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WHO Framework Convention on Tobacco Control: adherence and establishment in Latin America/Convencao-Quadro para o Controle do Tabaco: adesao e implantacao na America Latina.

O tabagismo e um grave problema de saude publica, sendo o fumo e a exposicao passiva a fumaca do tabaco importantes fatores de risco para a morbimortali dade mundial. Alem disso, a prevalencia de fumantes e expressiva, correspondendo a cerca de 820 milhoes de homens e 176 milhoes de mulheres (1). Em 2013, a Organizacao Mundial da Saude (OMS) estabeleceu a reducao em 30% da prevalencia do uso de tabaco entre 2010 e 2025 como uma das metas globais para o enfrentamento das doencas cronicas nao transmissiveis (2, 3).

Nesse cenario, diversas politicas de controle do tabaco vem sendo implantadas mundialmente, merecendo destaque a Convencao-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT). Desde 2005, a CQCT estabelece medidas relacionadas a reducao da demanda e da oferta do tabaco, a protecao ambiental contra os danos do tabaco e a elaboracao de leis acerca de responsabilidade penal e civil da industria do tabaco. Tambem sao previstas medidas referentes a cooperacao cientifica e tecnica e ao intercambio de informacoes entre paises (4). A OMS vem reforcando outras diretrizes que visam a apoiar a CQCT, destacando-se o lancamento, em 2008, de um pacote de politicas diversificadas com foco na reducao do uso do tabaco, mais conhecido como MPOWER (5).

No entanto, a complexidade inerente a saude em suas dimensoes politica, economica e de protecao social (6) se expressa fortemente no controle do tabaco. A implantacao de politicas nessa area requer a adocao de multiplas estrategias em face do envolvimento de atores com interesses variados (industria do tabaco, agricultores, distribuidores e comerciantes) e da existencia de consumidores com diferentes perfis etarios, socioeconomicos e culturais.

Os paises latino-americanos constituem um campo rico para a analise das politicas de controle do tabaco. Tais paises, que vem passando por processos de transicao demografica (7), epidemiologica e social (8), estao sob ameaca de aumento do tabagismo, caso nao seja significativamente ampliada a implantacao de leis nacionais coerentes com a CQCT (9).

Nesse sentido, este artigo tem como objetivo tracar o panorama de adesao mundial a CQCT e descrever a implantacao das medidas preconizadas pela CQCT em paises latino-americanos.

MATERIAIS E METODOS

Foi realizado um estudo descritivo, compreendendo analise de documentos e dados secundarios. O estudo foi desenvolvido em tres etapas: 1) levantamento dos paises que aderiram a CQCT ate 2015; 2) mapeamento da implantacao das medidas no cenario mundial em 2012; e 3) caracterizacao das politicas de controle do tabaco na America Latina considerando o cenario de 2012.

Adesao a Convencao-Quadro para o Controle do Tabaco e implantacao de medidas no cenario mundial

Na primeira etapa, a adesao de paises a CQCT foi analisada a partir do levantamento do numero de paises que se efetivaram ou nao como membros da CQCT ate agosto de 2015. Para tanto, o sitio eletronico da OMS sobre o tema foi consultado (10). Foram considerados todos os paises que compoem as seis regioes definidas pela OMS (Africa, Americas, Pacifico Ocidental, Europa, Mediterraneo Oriental e Sudeste asiatico) (http://www. who.int/about/regions/en/).

Status da implantacao de medidas no cenario mundial e na America Latina em 2012

Esta etapa considerou a proporcao de Estados Partes que implantaram medidas selecionadas segundo o relatorio de progresso global da implantacao da Convencao de 2012 que, por sua vez, baseou-se nos relatorios enviados por 126 paises entre 2011 e 2012 (11). As medidas selecionadas envolvem acoes que visam a reducao da demanda e da oferta do tabaco, a reducao dos danos ao ambiente e a saude das pessoas e ao apoio ao abandono do tabaco.

Com o proposito de contrastar a implantacao de acoes no cenario mundial e latino-americano, tais medidas tambem foram analisadas separadamente para a America Latina a partir da base de dados da OMS (12). Estabeleceu-se um recorte sub-regional que considerou os 11 Estados Partes da America do Sul (Bolivia, Brasil, Chile, Colombia, Equador, Guiana, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai, Venezuela) e o Mexico, sendo este pais incluido devido a seu porte populacional e relevancia economica na America Latina. A Argentina nao foi incluida por nao ter ratificado a CQCT, nao se configurando como Estado Parte.

Caracterizacao das politicas de controle do tabaco na America Latina

Esta etapa do estudo teve como proposito realizar um balanco das estrategias implantadas por Brasil, Chile, Colombia, Mexico e Venezuela, paises selecionados por sua importancia em termos populacionais e economicos. Alem disso, tais paises compartilham desafios relacionados as mudancas demograficas e epidemiologicas e a persistencia de problemas estruturais em seus sistemas de protecao social, como fragmentacao institucional e desigualdades na cobertura e no acesso aos servicos (7, 8). Analisaram-se separadamente os relatorios de 2012 dos cinco paises selecionados (12), sendo descritas as principais estrategias da CQCT implantadas conforme quatro eixos (eixos A, B, C e D), descritos a seguir.

O eixo A enfocou medidas para reduzir a demanda por tabaco. Nesse eixo, foram consideradas medidas relativas a preco e impostos sobre produtos de tabaco; regulacao dos produtos de tabaco; regulacao da divulgacao de informacoes sobre os produtos de tabaco; publicidade, promocao e patrocinio do tabaco; e educacao, comunicacao, treinamento e conscientizacao publica.

O eixo B enfocou a reducao da oferta. As medidas consideradas nesse eixo relacionaram-se ao comercio de produtos do tabaco e a promocao de alternativas economicamente viaveis e sustentaveis para fumicultores e trabalhadores que comercializam produtos derivados do tabaco.

O eixo C enfocou a reducao dos danos ao meio ambiente e a saude das pessoas, considerando medidas de protecao do ambiente, protecao da saude das pessoas contra a exposicao a fumaca do tabaco e protecao da saude das pessoas em relacao aos danos provocados pelo cultivo do fumo e pela fabricacao dos produtos derivados do tabaco. Finalmente, o eixo D enfocou o apoio ao abandono do tabaco. Foram consideradas medidas relativas a promocao da cessacao do tabagismo, diagnostico e tratamento da dependencia do tabaco no sistema de saude, capacitacao sobre tratamento do tabagismo incorporada aos curriculos de formacao dos profissionais de saude e acessibilidade facilitada a farmacos para o tratamento.

A seguir, a situacao de implantacao da CQCT nos paises foi classificada quanto a proporcao de medidas implantadas em cada eixo, adotando-se o seguinte criterio: implantacao avancada, entre 70% e 100% das medidas implantadas; intermediaria, entre 50% e menos de 70% das medidas implantadas; e incipiente, menos de 50% das medidas implantadas.

RESULTADOS

Adesao a Convencao-Quadro para o Controle do Tabaco e implantacao de medidas no cenario mundial

Ate agosto de 2015, 180 paises haviam ingressado como Estados Partes da CQCT. A tabela 1 resume o status dos paises das seis regioes do mundo definidas pela OMS quanto a adesao a CQCT.

A figura 1 mostra a situacao em 2015 dessas regioes quanto a adesao dos paises. Em todas as regioes, a maioria dos paises e Estado Parte da CQCT, predominando os paises signatarios que ratificaram a Convencao. A Regiao das Americas, que apresentava a menor proporcao de paises signatarios que ratificaram a CQCT, compreende cinco paises signatarios da CQCT que nao se tornaram Estados Partes (Argentina, Cuba, El Salvador, Estados Unidos e Haiti).

Status da implantacao de medidas no cenario mundial e na America Latina em 2012

A figura 2 apresenta a situacao dos paises em 2012 quanto a implantacao das medidas previstas pela CQCT. As acoes mais frequentes em todo o mundo referiam-se a protecao contra a exposicao a fumaca do tabaco, citadas por 83,0% dos 126 Estados Partes que enviaram relatorios de progresso global da implantacao da Convencao de 2012, e a conscientizacao do publico, presentes em 70,0% dos relatorios. No entanto, algumas medidas previstas na CQCT tiveram baixa adesao, como as referentes ao apoio a atividades alternativas economicamente viaveis de sustento para fumicultores, trabalhadores e vendedores individuais de produtos derivados do tabaco (8,0%).

Ja entre os paises da America Latina, as acoes voltadas para a reducao da exposicao a fumaca do tabaco e para o apoio ao abandono do tabaco foram citadas pelos 12 paises analisados. Assim como observado no cenario internacional, o apoio a atividades alternativas economicamente viaveis foi a medida menos frequente entre os paises latino-americanos, citada por 25,0% deles.

Politicas de controle do tabaco na America Latina

Entre os cinco paises latino-americanos selecionados para o estudo, quatro Brasil, Chile, Mexico e Venezuela--assinaram a CQCT em 2003 e iniciaram sua implantacao entre 2005 e 2006. Apenas a Colombia nao foi signataria da CQCT, aderindo ao tratado somente em 2008.

De maneira geral, nos cinco paises, as medidas destinadas a reducao da demanda e da oferta do tabaco foram as mais frequentes. No entanto, houve semelhancas e diferencas entre os paises quanto a situacao de implantacao de medidas nos quatro eixos analisados (tabela 2 e figura 3).

Brasil, Mexico e Venezuela apresentaram uma situacao avancada de implantacao de acoes voltadas a reducao da demanda do tabaco, envolvendo grande parte das medidas. A Colombia, que aderiu a CQCT mais tardiamente, situou-se de forma incipiente nesse eixo. Ate 2012, nao havia implantado uma politica fiscal e de precos com carga tributaria superior a 50%, nem acoes com foco em regulacao e divulgacao de informacoes dos produtos derivados do tabaco. O Chile apresentou uma situacao intermediaria quanto a adocao de estrategias de reducao da demanda do tabaco, apesar de ter apresentado medidas diversificadas nesse eixo.

Brasil, Colombia e Mexico informaram a maioria das acoes referentes a reducao da oferta do tabaco, configurando uma situacao avancada de implantacao nesse eixo. Ja Chile e Venezuela, por nao terem implantado acoes de apoio a alternativas economicamente viaveis de sustento aos fumicultores, trabalhadores e vendedores individuais, apresentaram uma situacao intermediaria de implantacao.

Os cinco paises apresentaram medidas referentes a protecao das pessoas contra a exposicao a fumaca do tabaco. No entanto, apenas a Colombia vem implantando medidas que buscam proteger o ambiente. Nenhum dos paises apresentou situacao de implantacao avancada nesse eixo, sendo a situacao da Venezuela a mais incipiente em relacao a implantacao desse grupo de medidas.

[FIGURE 3 OMITTED]

Brasil, Mexico e Venezuela apresentaram situacao avancada de implantacao de medidas de apoio ao abandono do tabaco. Chile e Colombia, por ainda nao terem implantado programas de diagnostico e tratamento da dependencia do tabaco em seu sistema de saude, apresentaram uma situacao incipiente em relacao a esse eixo.

DISCUSSAO

Este estudo permitiu conhecer a situacao dos paises latino-americanos selecionados no contexto regional e mundial das politicas de controle do tabaco, bem como identificar semelhancas e diferencas entre os paises. A CQCT vem se consolidando como estrategia de articulacao internacional de politicas de controle do tabaco, contando com adesao de mais de 80% dos paises. E interessante observar que a implantacao de politicas nesse ambito nao esta restrita aos Estados Partes da Convencao. A Regiao das Americas apresenta exemplos de paises que vem desenvolvendo acoes importantes, mesmo nao tendo aderido ao tratado. Por exemplo, os Estados Unidos adotam diferentes estrategias de controle do tabaco, como regulacao dos produtos, estabelecimento de ambientes livres do fumo e proibicao da venda de cigarros em embalagens com menos de 20 unidades (13). A Argentina tambem apresenta inciativas visando ao controle do tabaco, destacando-se a implantacao de politicas efetivas de ambientes livres do fumo em seu territorio (14).

Entre as seis regioes definidas pela OMS, a Regiao das Americas apresentou a menor proporcao de paises que se tornaram Estados Partes do CQCT (em torno de 60%). No entanto, de forma geral, a proporcao de Estados Partes que implantaram as medidas preconizadas no CQCT foi mais elevada no grupo de 12 paises latino-americanos analisado (11 paises sul-americanos e o Mexico) do que no total de Estados Partes do mundo. Isso ocorreu nos varios eixos, com excecao das medidas referentes a publicidade, promocao e patrocinio do tabaco.

Tal resultado e consoante com diversos estudos que abordam experiencias bem-sucedidas de controle do tabaco na America Latina. Alguns exemplos referem-se a medidas que enfocam a advertencia dos danos a saude causados pelo tabaco nas embalagens de macos de cigarros (15, 16), a capacitacao de recursos humanos para o enfrentamento dos desafios estabelecidos pelo tabagismo (17) e a implantacao de ambientes 100% livres da fumaca do tabaco (18).

Por outro lado, as medidas que requerem articulacao intersetorial e que interferem na economia--como o controle de danos ambientais e a oferta de alternativas economicas aos agentes envolvidos com o tabaco--ainda tem implantacao mais limitada no conjunto de paises. Ja as estrategias de apoio a cessacao de fumar tem sido adotadas por muitos paises latinoamericanos, embora sua efetividade precise ser avaliada, visto que requerem articulacao entre esferas de governo e entre servicos de saude e esbarram em obstaculos diversos, inclusive socioculturais.

Ressalte-se ainda que a implantacao das medidas da CQCT na regiao tem sido desigual, sendo que varios paises, embora tenham legislacao propria destinada ao controle do tabaco, tem limitada capacidade de implantar tais medidas (19). Alem disso, Fagundes et al. (20) ressaltam que ainda sao escassos os dados epidemiologicos sobre o tabagismo na regiao, assim como os referentes a avaliacao de politicas implantadas.

Mesmo havendo medidas em comum identificadas nos relatorios de Brasil, Chile, Colombia, Mexico e Venezuela, os cinco paises selecionados, existem particularidades quanto ao modo de implantacao de cada uma delas. Isso pode ser exemplificado pela analise das medidas relacionadas a precos e impostos dos produtos de tabaco.

O aumento dos impostos e considerado a medida mais eficaz de controle do tabaco, ao incentivar a reducao do consumo e, consequentemente, os prejuizos decorrentes do tabagismo (5). No presente estudo, foi possivel observar variacoes nas taxas entre os paises e ao longo do tempo. O Chile, pais com a maior proporcao de impostos sobre o preco de cigarros, apresentou um aumento de 76,3% para 81,2% entre 2008 e 2012. No mesmo periodo, a Venezuela apresentou um aumento de 70,7% para 71%. No Mexico, essa proporcao passou de 61,2% para 66,6%; e no Brasil, de 57,2% para 63,1%. A Colombia apresentou o maior aumento no periodo (34,3% para 43,8%), embora ainda tenha a menor carga tributaria sobre cigarros entre os cinco paises (9). Ha expectativa de aumentos na carga tributaria a partir da consolidacao das politicas de controle do tabaco, visto que a proporcao de impostos superior a 75% do preco de varejo dos cigarros corresponde a medida mais custo-efetiva de controle do tabaco (21).

A heterogeneidade das medidas adotadas pelos paises estudados pode estar relacionada a diversos fatores. O estudo sugere que o tempo de implantacao da CQCT pode ser relevante. Por exemplo, o Mexico, primeiro pais entre os analisados em que a CQCT entrou em vigor, somente nao apresentou situacao de implantacao avancada no eixo referente a reducao dos danos ao ambiente e a saude das pessoas. Por outro lado, a Colombia, pais que aderiu ao tratado mais tardiamente, apresentou situacao de implantacao incipiente em tres dos quatro eixos analisados. No entanto, a situacao de implantacao das estrategias que visam ao controle do tabaco apresenta-se de forma dinamica, sendo esperados avancos a partir do comprometimento dos paises com o fortalecimento das politicas locais.

Outro aspecto que pode justificar as diferencas observadas refere-se as especificidades de cada pais no estabelecimento de diretrizes locais. As diferencas culturais, sociais e politicas condicionam a implantacao das medidas, cuja adocao pode ser mais ou menos efetiva em diferentes paises (26).

E valido ressaltar que, neste estudo, o Brasil apresentou situacao avancada de implantacao em tres dos quatro eixos analisados, sendo somente intermediaria a situacao das acoes relacionadas a reducao dos danos ao ambiente e a saude das pessoas. Assim, juntamente com o Mexico, o Brasil pode ser considerado o pais com a politica de controle do tabaco mais avancada entre os cinco paises latino-americanos estudados. Esse resultado vai ao encontro do relatorio da OMS de 2013 sobre a epidemia global do tabaco, que apresentou a situacao da implantacao das seis medidas para o controle do tabaco estabelecidas pelo MPOWER. O Brasil e um dos paises com maior destaque na implantacao dessas medidas, juntamente com Australia, Canada, Ira, Nova Zelandia, Panama, Tailandia, Turquia e Uruguai (23).

Uma vez que este estudo considerou apenas Estados Partes da CQCT, vale ressaltar que a implantacao de politicas nessa area nao esta exclusivamente associada a adesao e entrada em vigor da CQCT em cada pais. Nesse sentido, e importante realizar estudos de caso em profundidade que considerem a relacao entre estrategias internacionais e as especificidades da trajetoria das politicas nacionais, cujo inicio pode ser anterior ao tratado, e cujo desenvolvimento pode ser condicionado por variaveis locais.

Apesar de ser relevante a analise da evolucao da prevalencia de fumantes associada a implantacao de politicas de controle do tabaco, o presente estudo nao buscou avaliar o impacto da CQCT na reducao desse indicador nos cinco paises selecionados. Esse tipo de avaliacao requer desenhos metodologicos especificos e apresenta desafios relacionados ao carater relativamente recente de implantacao de muitas estrategias de controle do tabaco. Tambem sao desafios a multiplicidade de fatores que podem influenciar na prevalencia de fumantes e a escassez de dados padronizados que permitam a comparacao entre os paises e ao longo do tempo.

No entanto, e importante destacar a evolucao da prevalencia de fumantes nos paises que apresentam dados com a mesma abrangencia e mesmo indicador. O Brasil vem apresentando uma importante reducao da prevalencia de fumantes (24-27). Entre os adultos, isso pode ser observado entre os fumantes de uso diario, cuja prevalencia caiu de 16,2% em 2006 (28) para 11,3% em 2013 (29). Apesar de a prevalencia de fumantes entre os jovens ser menor (5,1% em 2012), estudos destacam a necessidade da intensificar as acoes preventivas direcionadas a criancas e adolescentes (24, 30). A reducao de fumantes adultos tambem pode ser observada no Mexico, cuja prevalencia de fumantes de cigarros de uso diario caiu de 18,9% em 2006 (5) para 15,9% em 2009 (23). Ja a Venezuela, embora tenha apresentado um aumento da prevalencia de fumantes adultos de uso diario, de 18% em 2005 (5) para 21,5% em 2011 (23), apresentou uma notavel reducao da prevalencia de fumantes de uso diario entre os jovens, de 14,8% em 1999 (5) para 9,4% em 2010 (23).

E importante considerar alguns limites deste estudo, sendo o primeiro o tipo de fonte utilizada--relatorios nacionais e dados oficiais sobre as medidas de controle do tabaco adotadas pelos paises. Essas fontes de dados podem nao refletir de forma precisa a situacao de implantacao das politicas de controle de tabagismo. O segundo e a nao inclusao de Estados Partes latino-americanos que apresentam importantes iniciativas no combate ao tabaco, como Panama e Uruguai. O terceiro diz respeito a opcao metodologica por estudar casos selecionados, o que nao permite a extrapolacao dos resultados para o conjunto da America Latina. Ao contrario, a pesquisa realizada reconhece similaridades, mas reforca a diversidade de experiencias nacionais, a ser explorada em pesquisas futuras. Estudos de caso em profundidade que considerem o contexto de cada pais sao importantes para a compreensao das politicas nacionais de controle do tabaco e seu aperfeicoamento. Por fim, o quarto limite do estudo refere-se a nao inclusao dos relatorios de progresso global da implantacao da CQCT de 2014. A disponibilizacao dos relatorios ocorreu apos a finalizacao da analise dos dados e da concepcao da discussao do presente estudo. Torna-se opor tuna, em futuros trabalhos, a adocao dos metodos empregados neste estudo utilizando dados atualizados.

Conclusoes

Os achados deste estudo reiteram a existencia de esforcos para controlar o tabaco no cenario internacional, sobretudo pela expressiva adesao a CQCT. A taxa de implantacao de medidas referentes a reducao da demanda e da oferta de tabaco, a reducao dos danos ao meio ambiente e a saude das pessoas e ao apoio ao abandono do tabaco variou entre os Estados Partes, sendo que a implantacao dessas medidas foi expressiva entre os paises latino-americanos.

A diversidade de implantacao de medidas em cada eixo nos cinco paises latino-americanos analisados em maior detalhe--Brasil, Chile, Colombia, Mexico e Venezuela--sugere que particularidades nacionais, relacionadas a aspectos economicos, politicos, institucionais e culturais, podem condicionar a implantacao das politicas de controle do tabaco.

Agradecimentos. LHP e bolsista de doutorado da Coordenacao de Aperfeicoamento de Pessoal de Nivel Superior (CAPES).

Conflitos de interesse. Nada declarado pelos autores.

Declaracao de responsabilidade. A responsabilidade pelas opinioes expressas neste artigo e estritamente dos autores e nao reflete necessariamente as opinioes ou politicas da RPSP/PAJPH nem da OPAS.

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Manuscrito recebido em 30 de outubro de 2014. Aceito em versao revisada em 2 de setembro de 2015.

Leonardo Henriques Portes [1] e Cristiani Vieira Machado [1]

Como citar

Portes LH, Machado CV. Convencao-Quadro para o Controle do Tabaco: adesao e implantacao na America Latina. Rev Panam Salud Publica. 2015;38(5):370-9.

[1] Fundacao Oswaldo Cruz, Escola Nacional de Saude Publica, Rio de Janeiro (RJ), Brasil. Correspondencia: Leonardo Henriques Portes, leo.portes@yahoo.com.br
TABELA 1. Situacao dos paises quanto a aesao a Convencao-Quadro para
o Controle do Tabaco, agosto de 2015

Situacao de adesao (a)                 Paises (No.)     %

Signatarios que ratificaram                161         73,2
Nao signatarios que ratificaram             19          8,6
Signatarios que nao ratificaram              7          3,2
Nao signatarios que nao ratificaram         33         15,0
Total                                      220        100,0

Fonte: World Health Organization (WHO) (4).

(a) Signatario: assinou a CQCT no periodo em que esteve aberta a
assinatura para todos os membros da OMS (de 16 de junho de 2003 a 29
de junho de 2004); Ratificacao: apresentacao a OMS, por parte de
paises signatarios ou nao da CQCT, de um instrumento de ratificacao,
aceitacao, aprovacao, confirmacao oficial ou adesao a CQCT apos o
encerramento do periodo das assinaturas ao tratado; Estado Parte:
pais signatario ou nao que tenha apresentado a OMS um instrumento de
ratificacao, aceitacao, aprovacao, confirmacao oficial ou adesao a
CQCT. Assim, um pais signatario depende da ratificacao para
efetivar-se como Estado Parte e um pais nao signatario pode
tornar-se Estado Parte a partir da sua ratificacao a CQCT.

TABELA 2. Medidas da Convencao-Quadro para o Controle do Tabaco
implantadas em paises latino-americanos selecionados

Marcos da adesao a Convencao-Quadro        Brasil (a)      Chile (a)
para o Controle do Tabaco

Data de assinatura                         16 jun 2003    25 set 2003
Data de ratificacao (ou equivalente        03 nov 2005    13 jun 2005
  legal)
Data de entrada em vigor                   01 fev 2006    11 set 2005

Eixo A--Reducao da demanda de tabaco
Medidas relacionadas a precos e
  impostos dos produtos de tabaco

  Politicas fiscais e de precos                 X              X
    relacionadas aos produtos (inclui
    carga tributaria > 50%)
  Proibicao/restricao da venda de
    produtos livres de impostos a
    turistas
  Proibicao/restricao das importacoes
    tabaco livre de impostos por
    turistas

Regulacao dos produtos de tabaco

  Conteudo dos produtos do tabaco               X              X
  Emissoes dos produtos do tabaco               X

Regulacao da divulgacao de informacoes
sobre os produtos de tabaco

  Divulgacao publica e para o governo           X              X
   de informacoes sobre conteudo dos
   produtos
  Divulgacao publica e para o governo           X
    de informacoes sobre emissoes dos
    produtos

Publicidade, promocao e patrocinio
do tabaco

  Proibicao de publicidade ou promocao          X
    na embalagem dos produtos
  Proibicao de promocao falsa/enganosa          X
    na embalagem dos produtos
  Exigencia de que cada embalagem possua        X              X
    advertencias sobre os riscos a saude
  Advertencias sobre a saude ocupam 50%         X              X
    ou mais da embalagem
  Proibicao de toda forma de                    X
    publicidade, promocao e patrocinio
    do tabaco

Educacao, comunicacao, treinamento e
conscientizacao publica

  Implantacao de programas educacionais         X              X
    e de conscientizacao publica
  Participacao de entidades no                  X              X
    desenvolvimento intersetorial de
    programas
  Programas de formacao/conscientizacao         X              X
    sobre o controle do tabagismo

Situacao de implantacao do Eixo A           Avancada     Intermediaria

Eixo B--Reducao da oferta de tabaco
Comercio do produto de tabaco
Comercio ilicito

  Identificacao da origem do produto            X              X
    em todas as embalagens

Venda para e por menores de produtos
do tabaco

  Proibicao da venda de produtos para           X              X
    menores de 18 anos
  Anuncio destacado nos locais de venda
    sobre a proibicao da venda a menores
  Proibicao da fabricacao/venda de              X
    produtos que visem menores
  Proibicao da venda de produtos de                            X
    tabaco por menores de idade

Restricao de acesso facilitado aos
produtos do tabaco

  Proibicao da venda de produtos de
    modo que estejam diretamente
    acessiveis
  Proibicao da distribuicao gratuita            X              X
    de produtos
  Proibicao da venda de cigarros a              X              X
    varejo ou em pequenos pacotes
  Sancoes contra vendedores/                    X              X
    distribuidores que nao cumprirem
    suas obrigacoes

Promocao de alternativas economicamente         X
viaveis e sustentaveis
Situacao de implantacao do Eixo B           Avancada     Intermediaria

Eixo C- Reducao dos danos ao meio
ambiente e a saude das pessoas
Protecao do meio ambiente

  Medidas referentes ao cultivo do
    tabaco
  Medidas referentes a fabricacao de
    produtos do tabaco

Protecao da saude das pessoas contra a
exposicao a fumaca do tabaco

  Leis nacionais que proibem do proibem         X              X
    fumo e tabaco em locais fechados
    publicos e de trabalho
  Leis subnacionais que proibem do              X
    proibem fumo e tabaco em locais
    fechados publicos e de trabalho

Protecao da saude das pessoas em relacao
ao meio ambiente

  Medidas referentes ao cultivo do              X              X
    tabaco
  Medidas referentes a fabricacao de                           X
    produtos do tabaco

Situacao de implantacao do Eixo C         Intermediaria  Intermediaria

Eixo D--Apoio ao abandono do tabaco
Programas destinados a promover a
cessacao do tabagismo
Tipos de programas

  Campanhas por meio da midia                   X
  Servicos via telefone                         X              X
  Eventos locais                                X              X
  Programas focados em mulheres menores
    de idade, adultas e gestantes

Locais de implantacao

  Instituicoes de ensino                        X              X
  Estabelecimentos de saude                     X              X
  Ambientes de trabalho                         X              X
  Ambientes desportivos                                        X

Programas de diagnostico e tratamento
da dependencia do tabaco no sistema de
saude

Abrangencia de implantacao

  Atencao primaria                              X
  Atencao secundaria e terciaria                X
  Centros especializados--dependencia           X
    do tabaco e de outras drogas
  Centros de reabilitacao

Profissionais de saude envolvidos

  Medicos                                       X
  Profissionais de enfermagem                   X
  Profissionais de nivel superior nao           X
    medicos e nao enfermeiros
  Agentes comunitarios

Capacitacao sobre o tratamento do
tabagismo incorporada aos curriculos
de formacao dos profissionais de saude

  Medicos                                       X
  Profissionais de enfermagem
  Profissionais de nivel superior nao
    medicos e nao enfermeiros

Acessibilidade facilitada a farmacos            X              X
para o tratamento

Situacao de implantacao do Eixo 4           Avancada      Incipiente

Marcos da adesao a Convencao-Quadro       Colombia (a)   Mexico (a)
para o Controle do Tabaco

Data de assinatura                             --        12 ago 2003
Data de ratificacao (ou equivalente       10 abr 2008    28 mai 2004
  legal)
Data de entrada em vigor                  09 jul 2008    27 fev 2005

Eixo A--Reducao da demanda de tabaco
Medidas relacionadas a precos e
  impostos dos produtos de tabaco

  Politicas fiscais e de precos                               X
    relacionadas aos produtos (inclui
    carga tributaria > 50%)
  Proibicao/restricao da venda de
    produtos livres de impostos a
    turistas
  Proibicao/restricao das importacoes
    tabaco livre de impostos por
    turistas

Regulacao dos produtos de tabaco

  Conteudo dos produtos do tabaco                             X
  Emissoes dos produtos do tabaco                             X

Regulacao da divulgacao de informacoes
sobre os produtos de tabaco

  Divulgacao publica e para o governo                         X
   de informacoes sobre conteudo dos
   produtos
  Divulgacao publica e para o governo                         X
    de informacoes sobre emissoes dos
    produtos

Publicidade, promocao e patrocinio
do tabaco

  Proibicao de publicidade ou promocao         X              X
    na embalagem dos produtos
  Proibicao de promocao falsa/enganosa         X              X
    na embalagem dos produtos
  Exigencia de que cada embalagem possua       X              X
    advertencias sobre os riscos a saude
  Advertencias sobre a saude ocupam 50%                       X
    ou mais da embalagem
  Proibicao de toda forma de                   X
    publicidade, promocao e patrocinio
    do tabaco

Educacao, comunicacao, treinamento e
conscientizacao publica

  Implantacao de programas educacionais        X              X
    e de conscientizacao publica
  Participacao de entidades no                 X              X
    desenvolvimento intersetorial de
    programas
  Programas de formacao/conscientizacao        X              X
    sobre o controle do tabagismo

Situacao de implantacao do Eixo A          Incipiente     Avancada

Eixo B--Reducao da oferta de tabaco
Comercio do produto de tabaco
Comercio ilicito

  Identificacao da origem do produto           X              X
    em todas as embalagens

Venda para e por menores de produtos
do tabaco

  Proibicao da venda de produtos para          X              X
    menores de 18 anos
  Anuncio destacado nos locais de venda        X              X
    sobre a proibicao da venda a menores
  Proibicao da fabricacao/venda de             X              X
    produtos que visem menores
  Proibicao da venda de produtos de            X              X
    tabaco por menores de idade

Restricao de acesso facilitado aos
produtos do tabaco

  Proibicao da venda de produtos de                           X
    modo que estejam diretamente
    acessiveis
  Proibicao da distribuicao gratuita           X              X
    de produtos
  Proibicao da venda de cigarros a             X              X
    varejo ou em pequenos pacotes
  Sancoes contra vendedores/                   X              X
    distribuidores que nao cumprirem
    suas obrigacoes

Promocao de alternativas economicamente        X              X
viaveis e sustentaveis
Situacao de implantacao do Eixo B           Avancada      Avancada

Eixo C- Reducao dos danos ao meio
ambiente e a saude das pessoas
Protecao do meio ambiente

  Medidas referentes ao cultivo do             X
    tabaco
  Medidas referentes a fabricacao de
    produtos do tabaco

Protecao da saude das pessoas contra a
exposicao a fumaca do tabaco

  Leis nacionais que proibem do proibem        X              X
    fumo e tabaco em locais fechados
    publicos e de trabalho
  Leis subnacionais que proibem do                            X
    proibem fumo e tabaco em locais
    fechados publicos e de trabalho

Protecao da saude das pessoas em relacao
ao meio ambiente

  Medidas referentes ao cultivo do                            X
    tabaco
  Medidas referentes a fabricacao de
    produtos do tabaco

Situacao de implantacao do Eixo C          Incipiente   Intermediaria

Eixo D--Apoio ao abandono do tabaco
Programas destinados a promover a
cessacao do tabagismo
Tipos de programas

  Campanhas por meio da midia                  X
  Servicos via telefone                                       X
  Eventos locais                               X              X
  Programas focados em mulheres menores
    de idade, adultas e gestantes

Locais de implantacao

  Instituicoes de ensino                                      X
  Estabelecimentos de saude                                   X
  Ambientes de trabalho                                       X
  Ambientes desportivos                                       X

Programas de diagnostico e tratamento
da dependencia do tabaco no sistema de
saude

Abrangencia de implantacao

  Atencao primaria                                            X
  Atencao secundaria e terciaria                              X
  Centros especializados--dependencia                         X
    do tabaco e de outras drogas
  Centros de reabilitacao                                     X

Profissionais de saude envolvidos

  Medicos                                                     X
  Profissionais de enfermagem                                 X
  Profissionais de nivel superior nao                         X
    medicos e nao enfermeiros
  Agentes comunitarios

Capacitacao sobre o tratamento do
tabagismo incorporada aos curriculos
de formacao dos profissionais de saude

  Medicos                                      X
  Profissionais de enfermagem
  Profissionais de nivel superior nao
    medicos e nao enfermeiros

Acessibilidade facilitada a farmacos                          X
para o tratamento

Situacao de implantacao do Eixo 4          Incipiente     Avancada

Marcos da adesao a Convencao-Quadro       Venezuela (a)
para o Controle do Tabaco

Data de assinatura                         22 set 2003
Data de ratificacao (ou equivalente        27 jun 2006
  legal)
Data de entrada em vigor                   25 set 2006

Eixo A--Reducao da demanda de tabaco
Medidas relacionadas a precos e
  impostos dos produtos de tabaco

  Politicas fiscais e de precos                 X
    relacionadas aos produtos (inclui
    carga tributaria > 50%)
  Proibicao/restricao da venda de               X
    produtos livres de impostos a
    turistas
  Proibicao/restricao das importacoes           X
    tabaco livre de impostos por
    turistas

Regulacao dos produtos de tabaco

  Conteudo dos produtos do tabaco               X
  Emissoes dos produtos do tabaco               X

Regulacao da divulgacao de informacoes
sobre os produtos de tabaco

  Divulgacao publica e para o governo           X
   de informacoes sobre conteudo dos
   produtos
  Divulgacao publica e para o governo           X
    de informacoes sobre emissoes dos
    produtos

Publicidade, promocao e patrocinio
do tabaco

  Proibicao de publicidade ou promocao          X
    na embalagem dos produtos
  Proibicao de promocao falsa/enganosa          X
    na embalagem dos produtos
  Exigencia de que cada embalagem possua        X
    advertencias sobre os riscos a saude
  Advertencias sobre a saude ocupam 50%         X
    ou mais da embalagem
  Proibicao de toda forma de
    publicidade, promocao e patrocinio
    do tabaco

Educacao, comunicacao, treinamento e
conscientizacao publica

  Implantacao de programas educacionais         X
    e de conscientizacao publica
  Participacao de entidades no                  X
    desenvolvimento intersetorial de
    programas
  Programas de formacao/conscientizacao         X
    sobre o controle do tabagismo

Situacao de implantacao do Eixo A           Avancada

Eixo B--Reducao da oferta de tabaco
Comercio do produto de tabaco
Comercio ilicito

  Identificacao da origem do produto            X
    em todas as embalagens

Venda para e por menores de produtos
do tabaco

  Proibicao da venda de produtos para           X
    menores de 18 anos
  Anuncio destacado nos locais de venda         X
    sobre a proibicao da venda a menores
  Proibicao da fabricacao/venda de              X
    produtos que visem menores
  Proibicao da venda de produtos de             X
    tabaco por menores de idade

Restricao de acesso facilitado aos
produtos do tabaco

  Proibicao da venda de produtos de
    modo que estejam diretamente
    acessiveis
  Proibicao da distribuicao gratuita            X
    de produtos
  Proibicao da venda de cigarros a
    varejo ou em pequenos pacotes
  Sancoes contra vendedores/                    X
    distribuidores que nao cumprirem
    suas obrigacoes

Promocao de alternativas economicamente
viaveis e sustentaveis
Situacao de implantacao do Eixo B           Avancada

Eixo C- Reducao dos danos ao meio
ambiente e a saude das pessoas
Protecao do meio ambiente

  Medidas referentes ao cultivo do
    tabaco
  Medidas referentes a fabricacao de
    produtos do tabaco

Protecao da saude das pessoas contra a
exposicao a fumaca do tabaco

  Leis nacionais que proibem do proibem         X
    fumo e tabaco em locais fechados
    publicos e de trabalho
  Leis subnacionais que proibem do
    proibem fumo e tabaco em locais
    fechados publicos e de trabalho

Protecao da saude das pessoas em relacao
ao meio ambiente

  Medidas referentes ao cultivo do
    tabaco
  Medidas referentes a fabricacao de
    produtos do tabaco

Situacao de implantacao do Eixo C          Incipiente

Eixo D--Apoio ao abandono do tabaco
Programas destinados a promover a
cessacao do tabagismo
Tipos de programas

  Campanhas por meio da midia                   X
  Servicos via telefone
  Eventos locais                                X
  Programas focados em mulheres menores         X
    de idade, adultas e gestantes

Locais de implantacao

  Instituicoes de ensino                        X
  Estabelecimentos de saude                     X
  Ambientes de trabalho                         X
  Ambientes desportivos                         X

Programas de diagnostico e tratamento
da dependencia do tabaco no sistema de
saude

Abrangencia de implantacao

  Atencao primaria                              X
  Atencao secundaria e terciaria                X
  Centros especializados--dependencia           X
    do tabaco e de outras drogas
  Centros de reabilitacao                       X

Profissionais de saude envolvidos

  Medicos                                       X
  Profissionais de enfermagem                   X
  Profissionais de nivel superior nao           X
    medicos e nao enfermeiros
  Agentes comunitarios                          X

Capacitacao sobre o tratamento do
tabagismo incorporada aos curriculos
de formacao dos profissionais de saude

  Medicos                                       X
  Profissionais de enfermagem                   X
  Profissionais de nivel superior nao           X
    medicos e nao enfermeiros

Acessibilidade facilitada a farmacos            X
para o tratamento

Situacao de implantacao do Eixo 4           Avancada

Fonte: Relatorios dos Estados Partes (13).

(a) Relatorios submetidos nas seguintes datas: Brasil, 9 de agosto de
2011; Chile, 28 de maio de 2012, Colombia, 30 de abril de 2012;
Mexico, 8 de maio de 2012; e Venezuela, 16 de setembro de 2013.

FIGURA 1. Situacao de adesao dos paises a Convencao-Quadro para o
Controle do Tabaco conforme regiao da Organizacao Mundial da Saude,
agosto de 2015 (a)

                                       Africa   Americas   Europa

Nao signatarios que nao ratificaram       1        15         1
Signatarios que nao ratificaram           2         4         1
Nao signatarios que ratificaram           5         2         9
Signatarios que ratificaram              39        28        42

                                       Mediterraneo    Pacifico
                                         Oriental      Ocidental

Nao signatarios que nao ratificaram          4            10
Signatarios que nao ratificaram              0             0
Nao signatarios que ratificaram              2             1
Signatarios que ratificaram                 17            26

                                       Sudeste    Total
                                       asiatico

Nao signatarios que nao ratificaram       2        33
Signatarios que nao ratificaram           0         7
Nao signatarios que ratificaram           0        19
Signatarios que ratificaram               9       161

(a) Signatario: assinou a CQCT no periodo em que esteve aberta a
assinatura para todos os membros da OMS (de 16 de junho de 2003 a 29
de junho de 2004); Ratificacao: apresentacao a OMS, por parte de
paises signatarios ou nao da CQCT, de um instrumento de ratificacao,
aceitacao, aprovacao, confirmacao oficial ou adesao a CQCT apos o
encerramento do periodo das assinaturas ao tratado; Estado Parte:
pais signatario ou nao que tenha apresentado a OMS um instrumento de
ratificacao, aceitacao, aprovacao, confirmacao oficial ou adesao a
CQCT. Assim, um pais signatario depende da ratificacao para
efetivar-se como Estado Parte e um pais nao signatario pode tornar-se
Estado Parte a partir da sua ratificacao a CQCT.

Note: Table made from bar graph.

FIGURA 2. Proporcao de Estados Partes segundo medidas da
Convencao-Quadro para o Controle do Tabaco implantadas nas seis
regioes da Organizacao Mundial da Saude e na America Latina (a), 2012

                                                    America   Total
                                                     Latina

Reducao   Publicidade, promocao e patrocinio do      25,0%    44,0%
da          tabaco
demanda   Conscientizacao do publico                 91,7%    70,0%
          Embalagem e etiquetagem de produtos        91,7%    67,0%
          Divulgacao das informacoes                 66,7%    52,0%
          Conteudo dos produtos                      75,0%    45,0%
          Precos e impostos                          67,7%    46,0%

Reducao   Alternativas economicamente viaveis        25,0%    8,0%
da        Venda de produtos a menores de idade       83,3%    68,0%
oferta    Comercio ilicito de produtos               91,7%    55,0%

Reducao   Reducao da exposicao a fumaca do tabaco   100,0%   83,0%
dos       Protecao ao meio ambiente e a saude        41,7%   21,0%
danos       das pessoas

Abandono  Dependencia e abandono do tabaco          100,0%   46,0%
do
tabaco

Fonte: Relatorio geral de acompanhamento da CQCT de 2012 (12) e
relatorios nacionais de implantacao da CQCT (13).

(a) Inclui 12 paises, sendo 11 sul-americanos (Bolivia, Brasil,
Chile, Colombia, Equador, Guiana, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai,
Venezuela) e o Mexico. Nao foram incluidos a Argentina, por nao ser
Estado Parte, e os Estados Partes da America Central e Caribe.

Note: Table made from bar graph.
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Title Annotation:Original research/Investigacion original
Author:Portes, Leonardo Henriques; Machado, Cristiani Vieira
Publication:Revista Panamericana de Salud Publica
Date:Nov 1, 2015
Words:7270
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