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Vinte anos da convencao de belem do para e a Lei Maria da Penha.

Resumo: Em 2014, completaram-se duas decadas da Convencao Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violencia Contra a Mulher (Convencao de Belem do Para], que e a base original da Lei no 11.340 (Lei Maria da Penha] e que continua a ser a referencia para seu entendimento sociojuridico e a dimensionar sua eficacia. Nas comemoracoes destes 20 anos, ve-se maior precisao das compreensoes e do desdobramento da Convencao, alcancados a partir das iniciativas tomadas pelos Estados signatarios. Em um processo de retroalimentacao, o refinamento de seus termos e principios vem impactando legislacoes e medidas, adotados individualmente, dentro das soberanias nacionais. O presente artigo desenvolve uma reflexao sobre a Convencao e sua atual importancia para o enfrentamento da violencia contra as mulheres no Brasil, indicando perspectivas futuras ao escopo da Lei Maria da Penha.

Palavras-chave: Convencao de Belem do Para: Lei Maria da Penha: eficacia sociojuridica.

Abstract: In 2014, the Convention on the Prevention, Punishment and Eradication of Violence against Women (Convention of Belem do Para] completed two decades. The Convention is the basis of the Brazilian Law 11.340 (Maria da Penha's Law] and remains the central reference for understanding the social and legal dimensions of its effectiveness. In celebration of these 20 years, it is possible to see a more precise comprehension of the Convention and its deployments achieved by the initiatives of signatory States. The refinement of its terms and principles will influence laws and measures adopted within national sovereignty. Therefore, this paper develops a reflection on the Convention and its current importance to combating violence against women in Brazil, indicating the way forward to the scope of Maria da Penha's Law.

Key Words: Convention of Belem do Para: Maria da Penha's Law; Social and Legal Dimensions of Its Effectiveness.

Twenty Years of the Convention of Belem do Para and of the Law Marla da Penha

Introducao: tempo de comemoracoes

A Carta das Nacoes Unidas, elaborada em 1945, afirmou a garantia da protecao dos Direitos Humanos baseados na dignidade do ser humano e na igualdade entre homens e mulheres, (1) como bem acentua Tathiana Haddad Guarnieri:

A Carta da ONU marca o envolvimento desse organismo Internacional com as questoes de genero, abrindo caminho para mudancas historicas no ambito das preocupacoes internacionais. As questoes de genero, antes relegadas ao dominio domestico das jurisdicoes nacionais, passam em definitivo para o ambito das consideracoes globais. Inicia-se, com isso, um processo internacional de codificacao dos direitos das mulheres. (2)

Por sua vez, a Declaracao dos Direitos Humanos de 1948 reafirmou que os direitos humanos sao inalienaveis, universais e que nao reconhecem qualquer diferenca da condicao de genero. Embora tais tratados explicitem a nao discriminacao--sob qualquer dimensao--que deva existir entre homens e mulheres, a historia planetaria tem evidenciado a sua violacao sistematica. Por conseguinte e diante de tamanha evidencia, emergiu a necessidade da realizacao sistematica de conferencias e convencoes, que atuem no sentido de reconhecer, assegurar e, sobretudo, implantar e garantir os direitos das mulheres no plano sociojuridico dos Estados nacionais.

Nessa direcao, a primeira Conferencia Mundial sobre a situacao juridica e social da mulher, convocada pela Comission on the Status of Women (CSW), foi realizada no Mexico em 1975 e em coincidencia com o Ano Internacional da Mulher. A Organizacao das Nacoes Unidas (ONU), entao, retirou as questoes de genero, em definitivo, do ambito particular dos Estados e as trouxe para a realidade internacional, tornando-as, com isto, preocupacoes globais, cujos objetivos foram: a) a plena igualdade de genero e a eliminacao de qualquer forma de discriminacao por qualquer motivo de genero; b) a plena participacao das mulheres nos processos de desenvolvimento; e, por fim, c) a maior contribuicao das mulheres a paz mundial. A partir desses objetivos, a ONU evidenciou especial preocupacao com a persistencia de leis e praticas culturais fundamentalistas em inumeras sociedades, que mantinham as mulheres sob diferentes tipos de opressao. Na sequencia, seguiram-se outras grandes reunioes, sendo que, em 2015, serao comemorados os 40 anos dessa primeira conferencia. (3)

Vale destacar que um dos resultados diretos desse novo "movimento", por parte da ONU, que foi a inclusao de um importante tratado de reconhecimento dos direitos das mulheres: a Convencao sobre a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao contra as Mulheres (Cedaw), adotada pela Assembleia Geral em 1979. (4) Alem disso, foi realizada a Conferencia Internacional sobre Direitos Humanos, em Viena (Austria), em 1993, que reafirmou os direitos humanos das mulheres.

Em setembro de 2014, completaram-se os 20 anos da Convencao Internacional sobre Populacao e Desenvolvimento (CIPD), conhecida por Convencao do Cairo, que instituiu internacionalmente as bases para uma visao de desenvolvimento socioeconomico fundada no reconhecimento da pessoa como sujeito de direito, com especial destaque para a mulher. Em 1994, foi elaborado um relatorio, atualmente ratificado por 179 paises, que tracou as iniciativas no ambito da sociedade civil para assegurar a igualdade, os direitos, a educacao, a saude, o ambiente e a reducao da pobreza. Ainda em 1994, foi aprovada uma agenda cujos conteudos colocavam os diversos governos no mais elevado compromisso com as expectativas das organizacoes e dos movimentos de mulheres e feministas, de juventudes, da diversidade sexual, pela liberdade religiosa, contra todas as formas de discriminacao. (5)

Em setembro de 2015, completarao os 15 anos do estabelecimento dos Oito Objetivos de Desenvolvimento do Milenio (ODMs), que se constituem em um conjunto de metas organizadas pelos governos de 191 paises-membros da ONU, que foram ordenadas em setembro de 2000. Foram propostos como forma de solucionar alguns dos agudos problemas da humanidade, como a pobreza, a fome e a desigualdade entre os generos. Os ODMs estao implicados com a melhoria da condicao de vida das mulheres. Destacam-se dois deles em especial: o objetivo tres, pela igualdade entre os sexos e a valorizacao da mulher; e o objetivo cinco, para a melhoria da saude da gestante e a reducao da mortalidade materna. Os ODMs surgem, a partir da Declaracao do Milenio das Nacoes Unidas, de um esforco para sintetizar acordos internacionais alcancados em varias cupulas mundiais ao longo dos anos 1990 (sobre meio ambiente e desenvolvimento, direitos das mulheres, desenvolvimento social, racismo, etc). A Declaracao estabelece compromissos concretos que, se cumpridos nos prazos fixados e de acordo com os indicadores quantitativos que os acompanham, deverao melhorar o destino da humanidade neste seculo, com expectativa de serem alcancados ate 2015. (6)

Tambem, em setembro de 2015, serao comemorados os 20 anos da IV Conferencia das Nacoes Unidas sobre a Mulher, realizada em Beijing/China em 1995 e em sequencia as conferencias organizadas anteriormente (Mexico-1975, Copenhague-1980 e Nairobi-1985). Alem de ter mobilizado grande numero de mulheres a discutir temas de significativa relevancia, contou com a participacao de 300 representantes da delegacao brasileira, um numero expressivo de membros nao governamentais. Nela foram introduzidos novos conceitos referentes as questoes de genero, com vistos a autonomia e equidade da mulher no planeta.

A realizacao da IV Conferencia Mundial sobre a Mulher coincidiu com os 50 anos da ONU e, atraves do subtema "igualdade, desenvolvimento e paz", reafirmou o compromisso com os direitos humanos das mulheres, dando continuidade a agenda global para o progresso e fortalecimento da condicao feminina no mundo. Elaborada na ocasiao, a Plataforma de Acao de Pequim, com 361 paragrafos, traz um diagnostico da situacao da mulher no mundo, estabelecendo um conjunto de medidas que devem ser tomqdas pela comunidade internacional com vistas a promover a capacitacao das mulheres e a superacao das discriminacoes de genero. (7)

A Plataforma de Acao foi inovadora em tres principais dimensoes: 1) a elaboracao de um conceito de genero, segundo o qual as relacoes entre homens e mulheres sao vistas como resultado de padroes sociais e culturais, o que permite sua modificacao; 2) a nocao de empoderamento da mulher, que ressalta a importancia da postura feminina ativa sobre seu desenvolvimento, com a participacao do governo e da sociedade na criacao das condicoes para que isso ocorra; e, 3) a ideia de transversalidade, que garante que a perspectiva de genero seja incorporada em todos os temas abrangidos pelas politicas publicas. (8)

Progressivamente, as convencoes e os tratados assinados no ambito internacional foram conquistando maior espaco para as demandas feministas no delineamento das politicas publicas.

Finalmente, dentre eventos e comemoracoes passados e em andamento, a centralidade deste artigo recai sobre as duas decadas da Convencao Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, nominada Convencao de Belem do Para (1994-2014). De 22 a 24 de outubro de 2014, foi realizada, na cidade do Mexico, a 1a. Conferencia Extraordinaria dos Estados Partes da Convencao que contou com a presenca de representantes de 35 paises, majoritariamente da America Latina e do Caribe. A reuniao integrou as atividades de competencia do Mecanismo de Seguimento da Convencao de Belem do Para (Mesecvi), coordenada pela Comissao Interamericana de Mulheres (CIM). Na ocasiao, foi lancado o Guia para la Aplicacion de la Convencion Interamericana para Prevenir, Sancionar y Erradicar la Violencia contra la Mujer. (9)

Foi com base nessa Convencao que o consorcio de Organizacoes Nao Governamentais (ONGs) feministas, em parceria com a Secretaria de Politica para as Mulheres (SPM), propos a Lei no. 11.340, aprovada em 7 de agosto de 2006, no Brasil. (10) Conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, ancorou suas definicoes fulcrais na referida Convencao, tanto que a ela se refere intensamente na Exposicao de Motivos. (11) Portanto, seus atuais desdobramentos e o aprimoramento de seus elementos norteadores nestas duas decadas impactaram o enfrentamento da violencia contra as mulheres no pais.

E, entao, a partir de uma reflexao sobre a Convencao de Belem do Para e a Lei Maria da Penha que este artigo se desenvolve. Por um lado, recupera a historia da Convencao, evidenciando seu marco de importancia e, assim, rendendo-lhe justa homenagem. Por outro lado, analisa sua presenca na configuracao inicial da Lei Maria da Penha, em parte de sua eficacia e no horizonte futuro de possiveis novos entendimentos a seu respeito, tendo em vista o balanco destes 20 anos da Convencao e o relancamento de algumas de suas referencias intrinsecas.

Afinal, a destacada relevancia da Convencao circunscreve-se ao fato de se constituir pioneira e ainda se manter nesse lugar de vanguarda simbolica, legislativa e juridica internacional em ambito supra continental, pois "fue el primer tratado vinculante en el mundo em reconocer que la violencia contra la mujer constituye urna violacion sancionable de direchos humanos", declarou Linda Poole, (12) que, na ocasiao de sua ratificacao pelos Estados-partes, era a secretaria executiva da Comissao Interamericana de Mulheres (CIM).

Antecedentes: genese da Comissao Interamericana de Mulheres (CIM)

A CIM e um organismo especializado do Sistema Interamericano da Organizacao dos Estados Americanos (OEA), criado em 1928, durante a 6a Conferencia Internacional Americana, inicialmente, sediada em Havana (Cuba). De carater permanente e constituindo-se o pioneiro organismo intergovernamental, no mundo, foi criado para assegurar o reconhecimento dos direitos humanos das mulheres, "en urna epoca em que el sufragio feminino tan solo se habia logrado em los paises americanos". (13) Converteu-se no principal forum de debate e formulacao de politicas sobre os direitos das mulheres e a igualdade de genero nas Americas. Quando criada, a CIM atuava no ambito da Uniao Pan-Americana, porem, com o fim desse organismo em 1948, foi incorporada a OEA como um Organismo Especializado de carater tecnico permanente. Sua sede atual e em Washington, D.C.

Segundo prescreve seu Estatuto, a finalidade da CIM (14) e:
   [...] promover e proteger os direitos da mulher e apoiar os
   Estados-membros em seus esforcos para assegurar o pleno acesso aos
   direitos civis, politicos, economicos, sociais e culturais que
   permitam que mulheres e homens participem em condicoes de igualdade
   em todos os ambitos da vida social, para lograr que desfrutem plena
   e igualitariamente dos beneficios do desenvolvimento e compartam
   tambem a responsabilidade pelo futuro. (15)


Tem como missao apoiar os Estados-membros da OEA em seus esforcos para cumprir com os seus respectivos compromissos adquiridos internacional e interamericanos em materia de direitos humanos das mulheres e equidade e igualdade de genero, para que estes se convertam/transformem em politicas publicas efetivas contribuindo a uma plena e igualitaria participacao das mulheres. (16)

Ainda se destacam como parte de suas funcoes: formular estrategias direcionadas a transformar os papeis e a relacao entre mulheres e homens nas esferas publicas e privadas; informar periodicamente a Assembleia Geral da OEA sobre os aspectos da condicao da mulher no continente americano, evidenciando o progresso ocorrido nesse campo e os persistentes problemas relativos a condicao de desigualdade; informar aos governos as recomendacoes que tendam a solucionar tais problemas; e, por fim, promover a adocao ou adequacao de medidas de carater legislativo, necessarias para eliminar a discriminacao --as quais, no caso recente do Brasil, convergiu para a criacao da Lei Maria da Penha.

A CIM tem, como mandato, velar pelos direitos e interesses das mulheres e, nesse sentido, identificou a presenca de um vazio no texto da Convencao sobre a Eliminacao de todas as Formas de Discriminacao contra a Mulher (Cedaw) (17) em relacao a insercao da violencia contra a mulher no campo juridico-legislativo, uma vez que nao a contemplava de maneira explicita. Por sua vez, a CIM tomou para si a tarefa de elaborar uma acaoestrategia multidimensional e multifocal para abordar tal questao. Foi deflagrado, em 1990, um processo de consulta a expertas, no ambito interamericano sobre a situacao "mulher e violencia", envolvendo tambem a participacao da sociedade civil em nivel internacional e as instancias de decisao da propria OEA. A consulta teve por objetivo iniciar os trabalhos de investigacao e sistematizacao de propostas para regular--com legislacoes especificas--o fenomeno da violencia contra as mulheres nas Americas, com vistas a sua erradicacao. Como resultado desse processo, foi evidenciado que havia o predominio universal de diversas formas e manifestacoes de violencia contra a mulher, o que justificava a criacao de medidas para combate-las, sendo uma delas a de instigar a CIM a preparar um evento a respeito, com vistas a propor atuacao propria no campo juridico-administrativo, assim como de previsao legal e de politicas publicas.

Com base nessa situacao, o Comite Diretivo da CIM, considerou a possibilidade de convocar uma reuniao para organizar uma convencao interamericana sobre mulher e violencia, como parte de sua missao de estudar as formas e os meios para prevenir e para o enfrentamento da violencia contra a mulher. Desse processo, resultou um anteprojeto de texto para a convencao, que circulou entre os governos durante o mes de novembro de 1991. A consulta foi ampliada, incluindo a comissao de parlamentares pertinentes, ministerios, outras agencias governamentais, passando por associacoes profissionais e organizacoes da sociedade civil (ONGs), organizacoes de mulheres e de direitos humanos, em cada pais da regiao. (18)

Concluidas as consultas, durante a realizacao da 6a Assembleia Extraordinaria de Delegadas da CIM, em abril de 1994, o projeto foi aprovado. Em junho do mesmo ano, durante o 24 periodo ordinario de sessoes da Assembleia Geral da OEA, em Belem do Para, a CIM apresentou o projeto: Convencao Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violencia Contra a Mulher (Convencao de Belem do Para) (19), que foi promulgada por aclamacao em 9 de junho de 1994. Entrou em vigor em 5 de marco de 1995, tornando-se referencia mundial ao enfrentamento a violencia contra a mulher.

Aprovada pelo Brasil mediante o Decreto Legislativo no 107, de 1 de setembro de 1995, foi em nosso solo ratificada em 27 de novembro de 1995. Ate o momento foi ratificada por 32 dos 35 Estados-membros da OEA. Sem duvida, representou um grande avanco para a compreensao e a vlsibilizacao da questao da violencia ao dispor, entre outros itens, sobre a ampliacao da definicao de violencia contra as mulheres, conforme seu artigo 1: "Para os efeitos desta Convencao, entender-se-a por violencia contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no genero, que cause morte, dano ou sofrimento fisico, sexual ou psicologico a mulher, tanto na esfera publica como na esfera privada". (20)

A Convencao de Belem do Para estabeleceu, pela primeira vez, o direito das mulheres viverem uma vida livre de violencia, ao tratar a violencia contra elas como uma violacao aos direitos humanos. Nesse sentido, adotou um novo paradigma na luta internacional da concepcao e de direitos humanos, considerando que o privado e publico e, por consequencia, cabe aos Estados assumirem a responsabilidade e o dever indelegavel de erradicar e sancionar as situacoes de violencia contra as mulheres.

No caso do Brasil, o cumprimento a legislacao especifica e propria, ancorada na Convencao de Belem do Para, veio com a condenacao do pais pela Comissao Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA, em abril de 2001. Apos anos da denuncia a ela encaminhada em agosto de 1998, apresentada por Maria da Penha Fernandes e enviada conjuntamente pelo Centro de Justica e Direito Internacional (Cejil) e pelo Comite Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem). A denuncia alegava a situacao de extrema tolerancia do Brasil com a violencia cometida contra Maria da Penha pelo seu ex-esposo, que culminou com a tentativa de assassinato. A condenacao do Brasil teve enorme repercussao mldiatica, em destaque foi a manchete na Folha de Sao Paulo: "OEA condena Brasil por violencia domestica. Comissao responsabiliza pais por impunidade em caso de marido que deixou mulher paraplegica, ha 18 anos". (21)

A comissao acusava o pais de ter descumprido dois tratados internacionais, (22) dos quais e signatario: a Convencao Americana de Direitos Humanos e a referida Convencao de Belem do Para. Os dois acordos garantem as mulheres vitimas de violencia domestica amplo direito de defesa, enquanto os acusados de cometerem o delito devem ser alvo de investigacao policial e judicial rigorosa, o que nao ocorreu. A sentenca da Comissao afirmou que "O Brasil nao garantiu um processo justo contra o agressor em um prazo razoavel". A CIDH analisou a denuncia por 13 anos e, durante esse tempo, foram enviadas tres solicitacoes oficiais de esclarecimentos ao governo brasileiro, que nao as considerou.

Apos fazer o primeiro pedido de informacao ao governo brasileiro, em 19 de outubro de 1998, a Comissao aguardou 250 dias por uma manifestacao por parte da diplomacia brasileira antes de decidir dar prosseguimento ao processo. E fato que orgaos federais nunca encaminharam qualquer resposta sobre o caso Maria da Penha. Cumprindo as normas das Convencoes Internacionais de Direitos Humanos, a Comissao acatou como verdadeira a denuncia feita pelas duas organizacoes nao governamentais e condenou o Brasil. A justica brasileira, na oportunidade, nao se manifestou a proposito da condenacao. No entanto, esse posicionamento repercutiu de maneira indelevel no movimento feminista, (23) o qual se sentiu desafiado a agir em relacao a condenacao do Brasil.

Potencialidades da Convencao de Belem do Para

O vigor ainda existente da Convencao de Belem do Para pode ser verificado a partir das quatro premissas iniciais, destacadas no Guia para la Aplicacion de la Convencion Interamericana para Prevenir, Sancionar y erradicar la Violencia contra la Mujer--Convencion de Belem do Para, (24) Estas servem de base a sua interpretacao oficial atual e foram assim destacadas por terem servido, anteriormente, de parametros indicativos a formulacao e aplicacao de legislacoes no interior de paises dela signatarios, como, em particular, serviram de referencia central a formalizacao da Lei Maria da Penha.

Ou seja, ha uma retroalimentacao permanente entre o horizonte geral da Convencao e as particularidades estabelecidas e vivenciadas dentro de cada Estado no que toca ao tema mulher e violencia. Ao se buscar colocar em pratica a Convencao pelos Estadosmembros, acumulou-se uma experiencia e agregou-se conhecimento sobre os planos emergidos na realidade das dificuldades e dos Impedimentos a efetiva aplicacao das legislacoes a partir de entao geradas dentro de cada nacao, como no que se refere a Lei Maria da Penha.

A primeira premissa: "A violencia contra as mulheres constitui uma violacao dos direitos humanos". (25)

Em 1993, a Conferencia Mundial de Direitos Humanos realizada em Viena, atraves da Declaracao de Viena, pronunciou-se a favor do reconhecimento dos direitos especificos das mulheres e elevou a categoria dos direitos humanos o direito das mulheres viverem sem violencia. Afirmou-se, pela primeira vez, que os direitos da mulher e da menina sao parte inalienavel, integral e indivisivel dos direitos humanos universais. Todas as formas de participacao das mulheres em condicao de igualdade, em todas as dimensoes ou esferas da vida devem constituir-se em objetivos prioritarios da comunidade internacional. Em outras palavras, hoje o reconhecimento da violencia contra as mulheres como uma violacao dos direitos humanos constitui-se em questao relevante na agenda publica mundial. Cada vez mais, a violencia contra a mulher deixa de ser um problema de ambito privado e se torna uma questao publica, conforme expresso no Guia, demandante de prevencao, erradicacao e punicao.

Os Estados obrigam-se a tomar medidas para combate-la, o que significa que devem responder por atos e omissoes de seus agentes, como por acoes privadas que coloquem em risco a vida das mulheres. Nesse sentido, pode-se assegurar que a Convencao desenvolveu um novo marco teorico, pratico e simbolico de protecao as mulheres no hemisferio americano, similar ao criterio sustentado pela Cedaw, a partir de 1992, de que o Estqdo tambem pode ser responsavel pelas Iniciativas domesticas de violencia e discriminacao contra a mulher, em caso de nao adotar as medidas com a devida diligencia para coibi-las. A exigencia de que o Estado intervenha adequadamente para combater tal tipo de violencia sai do ambito da discricionariedade e passa a constituir-se em direito protegido juridica e Internacionalmente, sendo reforcado nesse balanco dos 20 anos da Convencao.

Para as mulheres em situacao de violencia, e dever do Estado oferecer prevencao, investigacao, sancao e reparacao. A justica deve ser aplicada a partir de uma perspectiva de genero. Ou seja, com essa perspectiva possibilitar-se-a romper com as formas tradicionais de aplicar a justica, no sentido de remover as dificuldades postas ao inquerito, a credulidade sobre o depoimento da mulher, a nao revitimizacao da mulher, a escuta contextualizada em cenario de poder e a impunidade do agressor. Para tanto, as autoridades judiciais devem ser cobradas pela plena diligencia do processo e sua eficiencia--e nao apenas que este represente o rito mecanico de formalidades processuais e sem consideracao da situacao historica em que se insere a opressao de genero vivida pela mulher em situacao de violencia.

A segunda premissa: "A violencia contra as mulheres e uma ofensa a dignidade humana e uma manifestacao das relacoes de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens."

O fenomeno da violencia contra a mulher nao e isolado. E complexo, multidimensional e perpassa todos os paises, expressando-se de maneiras especificas, em espacos e tempos diferenciados. No entanto, possui uma raiz comum: a desigualdade que sofrem as mulheres. A Convencao identifica como principal, mas nao unica causa da violencia contra a mulher, as relacoes desiguais de poder entre homens e mulheres constituidas em longa tradicao e manifestas em variadas expressoes. Tais relacoes desiguais sao produtos de circunstancias historico-sociais que legitimam, tanto no plano legal como sociocultural, a violacao dos direitos humanos das mulheres e das meninas. Por conseguinte, os direitos destas se tornam cada vez mais vulneraveis por acao ou por omissao da sociedade e do proprio Estado. Fato este acentuado pelos padroes socioculturais sexistas, que caracterizam as instituicoes e que tendem a reproduzi-los, ao desvirtuar o carater grave de um ato de violencia baseado na condicao de genero tambem por parte das instancias governamental e judicial que deveria combate-lo. Logo, medidas precisam ser adotadas nessa direcao de constante autocritica e revisao por parte dos Estados, alem de se estabelecer intolerancia em relacao a qualquer uma destas manifestacoes.

O direito a igualdade deve constitulr-se no principio para que o Estado e seus respectivos ordenamentos juridicos e legislativos nao introduzam regulacoes e instrumentos de carater discriminatorios e desiguais. Faz-se necessario o compromisso do Estado para assegurar medidas que reconhecam e assegurem a plena igualdade perante a lei, de acesso e de tratamento. Nao obstante, muitas vezes, ha necessidade de estabelecer certas distincoes, mas que as mesmas sejam feitas com criterios razoaveis e legitimos.

A terceira premissa: "A violencia contra a mulher transcende todos os setores sociais."

Trata-se de um problema universal, na medida em que a violencia suplanta todos os grupos sociais e culturais, assim como todos os setores de uma determinada sociedade. Tem proporcoes epidemicas, cujas manifestacoes assumem caracteristicas especificas e interseccionadas com varios marcadores simbolicos (raca, etnia, classe social, geracao, dentre outros) em cada contexto sociocultural.

Apesar das multiplas expressividades da violencia sofrida pelas mulheres, todas apontam para a intersecao entre a condicao de subordinacao baseada no genero e outras formas de desigualdades que recaem sobre as mulheres em cenas sociais e institucionais especificas. Razoes estas que tornam fundamental a atuacao da Convencao neste momento para enfrentar a violencia desde o ambito politico, juridico, social, economico, privado e publico de modo transversal ao pressionar os Estados-membros a tomarem medidas nessa direcao para, de fato, assegurarem o direito da mulher a uma vida livre de violencia.

Por fim, a quarta premissa: "A eliminacao da violencia contra as mulheres e condicao para o desenvolvimento igualitario." A violencia contra a mulher cria limites ao desenvolvimento, em suas variadas vertentes. Ademais, impede-as dele participarem ativamente, restringindo sua capacidade de atuar. Em maioria, sao as mulheres que vivem em situacao de pobreza e que respondem pelas responsabilidades domesticas e de sustento da familia, sendo sobre elas que recai a parte maior da desintegracao social e das condicoes de vulnerabilidades. O impacto negativo da violencia contra elas deve ser considerado, inclusive em sentido amplo, pois representa um volume de recurso financeiro nao desprezivel, ao mesmo tempo em que interfere no equilibrio politico de cada nacao. Portanto, as questoes relativas a condicao de genero devem constituir-se em prioridade nas agendas nacionais, deixando de ser destinadas a um lugar secundario e residual, como habitualmente tem sido tratadas.

As mulheres devem ter os seus direitos humanos garantidos, bem como o direito a liberdade, autonomia, seguranca e dignidade, sem agressoes fisicas, psicologicas ou morais. Nenhuma mulher deve ser ameacada, desrespeitada ou torturada. A integridade fisica remete a integridade psiquica--seu contrario compromete tambem as condicoes de saude, incidindo, profundamente, sobre seus direitos sexuais e reprodutivos. Por fim, o direito a vida reveste-se de carater essencial aos diversos niveis de desenvolvimento, uma vez que se constituem em um nucleo unico e indissociavel, devendo a mulher ser protegida pelos demais direitos previstos em todos os instrumentos regionais e internacionais relativos aos direitos humanos.

Essas quatro premissas foram, entao, destacadas a partir da troca de informacoes e experiencias que os governos estabeleceram entre si ao longo destas duas decadas da Convencao, aproveitando mutuamente boas ideias e praticas que cada um deles desenvolveu sobre como proteger as mulheres contra as discriminacoes e violencias da sociedade. Nesse sentido, ressaltam-se, no Capitulo IV da Convencao, as exigencias para que os governos dos paises-membros prestem contas de suas acoes em relacao a implementacao dos mecanismos interamericanos de protecao:
   Artigo 10--A fim de proteger o direito de toda mulher a uma vida
   livre de violencia, os Estados-Partes deverao incluir nos
   relatorios nacionais a Comissao Interamericana de Mulheres
   informacoes sobre as medidas adotadas para prevenir e erradicar a
   violencia contra a mulher, para prestar assistencia a mulher
   afetada pela violencia, bem como sobre as dificuldades que
   observarem na aplicacao das mesmas e os fatores que contribuem para
   a violencia contra a mulher. (6)


Esse Artigo foi evidenciado durante a 1a Conferencia Extraordinaria dos Estados Partes da Convencao de Belem do Para (Mexico, outubro de 2014). E marcada sua relevancia neste momento de balanco e sintese das medidas adotadas no interior dos paises signatarios e de seu papel primordial ao articular atores sociais diversos--Estados, sociedade civil, organismos internacionais--em nova mentalidade e linguagem sociojuridica.

Para assegurar o cumprimento do Art. 10, foi criado o Mecanismo de Seguimento da Convencao de Belem do Para (Mesecvi). Seu objetivo e dar continuidade e analisar como a Convencao esta sendo implantada nos paises-membros, assim como facilitar a cooperacao entre os Estados-partes entre si e o conjunto de Estados-membros da OEA, contribuindo para a consecucao dos propositos da Convencao.

A criacao do Mesecvi ocorreu durante a 31a. Assembleia de Delegadas da CIM, realizada em Washington, em 2004. O fundamento central do Mesecvi norteia suas atribuicoes, mas os procedimentos empregados devem estar de acordo com a soberania de cada Estado-membro, com a nao intervencao, assim como com respeito a Constituicao e aos principios juridicos de cada Estado-parte. (27) No ano de criacao da Lei Maria da Penha, 2006, os Estados-partes enviaram ao Mesecvi as respostas ao primeiro questionario referente ao cumprimento da Convencao.

No seu plano estrategico de 2013 a 2017, o Mecanismo destaca como sendo as principais metas: a) fortalecimento e garantia dos direitos humanos das mulheres a partir de uma visao de diversidade e interculturalidade; b) tornar o Mesecvi um paradigma hemisferico em materia de direitos humanos e violencia contra a mulher. (28)

Sem duvida, a Convencao de Belem do Para significou expressivo avanco em defesa dos direitos humanos das mulheres do continente. Estabeleceu que a violencia contra a mulher envolve qualquer acao ou conduta baseada em seu genero, que lhe cause morte, dano ou sofrimento fisico, sexual e psicologico, tanto na esfera privada como publica. Ao mesmo tempo, trata-se de instrumento sociojuridlco internacional pioneiro quanto ao problema endemico da violencia contra a mulher, que possibilita que a denuncia interna dos Estados seja deslocada ao plano internacional, como ocorreu com o caso Maria da Penha. Ademais, ampliou a definicao de violencia baseada na condicao de genero, rompendo com a definicao conservadora centrada na violencia fisica, descontextualizada das variadas, tradicionais e intersecclonadas relacoes de poder, em suas transversalidades e com carga altamente nociva ao desenvolvimento democratico.

Instituicao da Lei Maria da Penha e seus desdobramentos

A Lei Maria da Penha (LMP), que trata da violencia domestica e familiar contra a mulher, e fruto do engajamento do Estado brasileiro no sistema interamericano de protecao dos direitos humanos das mulheres. Como assinalam Valerio de Oliveira Mazzuoli e Alice Blanchini:

[...] a Comissao recomendou ao Brasil, dentre outras medidas, prosseguir e intensificar o processo de reforma que evite a tolerancia estatal e o tratamento discriminatorio com respeito a violencia domestica contra mulheres no pais, particularmente o seguinte: a) medidas de capacitacao e sensibilizacao dos funcionarios judiciais e policiais especializados para que compreendam a importancia de nao tolerar a violencia domestica; b) simplificar os procedimentos judiciais penais a fim de que possa ser reduzido o tempo processual, sem afetar os direitos e garantias de devido processo; c) estabelecimento de formas alternativas as judiciais, rapidas e efetivas de solucao de conflitos intrafamiliares, bem como de sensibilizacao com respeito a sua gravidade e as consequencias penais que gera; d) multiplicar o numero de delegacias policiais especiais para a defesa dos direitos da mulher e dota-las dos recursos necessarios a efetiva tramitacao e investigacao de todas as denuncias de violencia domestica, bem como prestar apoio ao Ministerio Publico na preparacao de seus informes judiciais; e) incluir em seus planos pedagogicos, unidades curriculares destinadas a compreensao da Importancia do respeito a mulher e a seus direitos reconhecidos na Convencao de Belem do Para de 1994, bem como ao manejo dos conflitos intrafamiliares. (29)

Em 2007, o Comite Cedaw prescreveu o dever da Republica Federativa do Brasil de estruturar os juizados especializados no combate a violencia contra a mulher, preconizados pela LMR em todos os estados e no Distrito Federal. Atualmente, ha o total de 87 juizados (ou varas) nas 27 unidades da federacao, incluindo o Distrito Federal. Nao obstante o numero significativo de juizados, este permanece ainda acanhado diante da demanda volumosa, o que significa que tal acesso especial a justica encontra-se disponivel para um contingente ainda bem reduzido de brasileiras, pouco atingindo as mulheres das zonas rurais, as mulheres indigenas e as mulheres negras. A criacao dos juizados veio ao encontro dos ditames constitucionais que apregoam ter o Estado a responsabilidade de proteger todos os membros da familia, alem da mulher. Afinal, as bases constitucionais foram erguidas levando-se em conta a abordagem complexa e multidisciplinar do problema, permitindo que a violencia domestica e familiar passasse a ser tratada de forma bem mais abrangente e eficaz.

A partir da aprovacao e implantacao da LMR esta tornou-se um marco importante a mitigacao de casos ou situacoes impunes e a reducao do indice de violencia contra a mulher. Na sua letra, encontram-se indicacoes explicitas sobre uma gama articulada de decisoes a serem tomadas para efetivar o enfrentamento a violencia domestica e familiar, deixando este fenomeno de ser um problema particular para se tornar um problema legitimo e de interesse publico. Haja vista que se aponta para a necessidade de implantacao e incremento de acoes voltadas a uma complexa rede de atendimento multidisciplinar, tanto aos agressores como as mulheres agredidas ou aquelas que permanecem em situacao de violencia, que envolva instituicoes governamentais, magistratura, ministerio publico, defensorio publica e organizacoes da sociedade civil.

Tambem colabora para esse imbricamento, o carater hibrido do alcance da lei que abrange conjuntamente a esfera penal e a civel em relacao as denuncias, o que reforca a necessidade de articulacao multilateral permanente--nao desprovida de tensoes--entre o campo juridico e o das politicas publicas. E, por fim, destaca-se o fato de que a propria LMP envolve uma rede nao somente para realizar a decisao legal, mas tambem para que os atos subsequentes, relacionados ao seu cumprimento, monitoramento e avaliacao para alem dos orgaos juridicos competentes, sejam implementados.

Essa complexa interconexao entre saberes, instituicoes e intervencoes na qual se ancora a LMP e uma novidade bem-vinda a dimensao pedagogica transformadora e de vanguarda dos direitos humanos das mulheres, cuja complexidade nao a torna facil de ser colocada em pratica. Rancos limitadores dos procedimentos internos nos poderes e nos servicos envolvidos na sua aplicacao, herancas da formacao patriarcal e familista por parte dos/as agentes publicos/as responsaveis pela sua execucao e entraves de recursos disponiveis para a criacao e ampliacao de equipamentos dificultam significativamente as boas respostas aos desafios colocados.

Evidentemente, os sistemas de saude, justica, seguranca e assistencia social tem papeis claros a cumprir no acompanhamento e desfecho dos casos de violencia e, portanto, a atuacao de cada um deles decorre das responsabilidades especificas que lhes competem. A analise particular de um desses sistemas e dos efeitos de suas funcoes no que tange a aplicacao da LMP nao e por ora nosso objetivo, mas os principios norteadores de nucleos de sentido envolvidos no entendimento da "eficacia" e de sua articulacao com a Convencao Belem do Para.

Do ponto de vista semantico, a palavra "eficacia" vem do latim efficere, eflcaccia, efficax, que se refere "a producao dos efeitos esperados". Essa apropriacao literal de significado e acionada pela teoria do direito, que e eficaz quando atinge sua finalidade esperada, qual seja, a de ser aplicada e obedecida pela sociedade. Todavia, o conceito de eficacia pode ter mais de um sentido.

Se estudada pela teoria do direito, a "eficacia" e tomada como aplicabilidade e obediencia a norma, ou seja, analisa se as normas juridicas estao sendo efetivamente aplicadas e obedecidas para se afirmar que o direito e eficaz; portanto, reina a logica da obediencia da lei. Para uma leitura no campo da Sociologia Juridica, no entanto, importa compreender a "eficacia metajuridica", isto e, a faculdade que as normas tem de provocar efeitos substanciais (e nao somente formais) para alem dos quais elas foram criadas; isto e, a lei pode ter uma interpretacao mais ampla, no sentido de que deve ultrapassar o recorte formal, mas considera-la no contexto sociocultural historico.

Ou seja, pode haver uma eficacia juridica e uma eficacia social articuladas conjuntamente. A primeira responde a um conceito formal, segundo o qual uma norma emana de acordo com o ordenamento juridico e torna-se eficaz juridicamente, podendo ser exigida a tornar-se obrigatoria. Ja a eficacia social existira quando as pessoas sujeitas aquela norma a aceitam e obedecem, porque ela produz sentido a vivencia coletiva e individual sujetiva. O conflito emerge quando uma norma pode ter eficacia juridica, mas nao ter eficacia social--como ocorre com diversas "leis que nao pegam" no pais. (30) Ao contrario da LMR que e conhecida pela maioria da populacao. (31) Por conseguinte, a centralidade da eficacia juridica e da eficacia social deveria constituir-se um unico processo de pratica social e politica.

Na perspectiva feminista e dos direitos humanos das mulheres, consonante com o paragrafo 1 do artigo 3 da LMR ha a pressuposta conjugacao da eficacia juridica com a eficacia social, o que nao significa que, na atuacao concreta em ambito do direito, a eficacia social seja contemplada.
   O poder publico desenvolvera politicas que visem garantir os
   direitos humanos das mulheres no ambito das relacoes domesticas e
   familiares no sentido de resguarda-las de toda forma de
   negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e
   opressao. (32)


Alem desse, ha o artigo 6[degrees]: "A violencia domestica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violacao dos direitos humanos". Ambos sao marcos que geram reformulacoes desafiadoras nos campos juridico e das politicas publicas.

Com esse espirito de ampliacao, e que a eficacia da LMP consolida-se, promovendo e provocando o entendimento sempre novo das situacoes transformadas em casos juridicos, ao mesmo tempo em que tem vencido resistencias ainda presentes em diferentes ordens de sua aplicacao. Lidar com as leis, enquanto instrumentos da Modernidade, diante da variedade de relacoes sociais em que se articulam sujeitos multiplos e diversas instituicoes e um grande desafio que demanda novas dinamicas de distribuicao de justica, especialmente, em torno de sua administracao publica e consequencias nas instituicoes que integram o sistema de justica criminal. Articular as diversas posicoes discursivas de cada sujeito, com suas singulares inscricoes socioeconomica, racial e geracional (dentre outras), e os escopos particulares das instituicoes envolvidas na rede de enfrentamento a violencia, implica em alargar as inumeras possibilidades do texto normativo e das intervencoes das politicas publicas em meio a limites e tensoes dai decorrentes.

Inegavel e a tomada de consciencia por boa parte da populacao brasileira de negar a naturalizacao das situacoes de violencia contra as mulheres, uma vez que a penetracao de valores feministas influenciou (e influencia) tanto sua visibilidade como a afirmacao dos estudos de genero e sobre a violencia. Paradoxalmente, e tambem inegavel que a familia e a esfera do privado representam valores ainda importantes ao universo juridico. Assim, mesmo reconhecidos os avancos, estes nao asseguram, necessariamente, o reconhecimento da igualdade entre homens e mulheres, no sistema de "justica de genero".

Nancy Fraser (2002) explicita que, para a promocao de um sistema de "justica de genero", e fundamental que seja modificada a hierarquia de stofus/posicao em que sao colocados os homens e as mulheres perante as praticas das instituicoes, uma vez que estas --e dentre elas, o Poder Judiciario--perpetuam modelos de status diferenciado em relacao a condicao sexo/genero que acaba por influenciar sua atuacao juridica. (33) Isso evidencia as dificuldades e os limites existentes, postos na suposta neutralidade do direito manuseada por segmentos do Poder Judiciario no enfrentamento das questoes de genero.

Portanto, a construcao de uma cultura juridica feminista faz-se necessaria, nao apenas no ambito politico, mas tambem simbolico, pois, se as desigualdades [status, no dizer de Fraser) sao patentes em nossa sociedade, o sao ainda mais no direito penal que expressa percepcoes e desigualdades em relacao as condicoes de genero de longa tradicao patriarcal. Ou seja, o direito penal facilmente (re)constroi ou ratifica tais desigualdades, ora colocando a mulher na posicao de eterna revitimizada, ora colocando- a na condicao de responsavel pelo delito, sendo transformada de vitima em re.

Consideracoes finais

A Convencao de Belem do Para e o primeiro tratado especifico sobre combater a violencia contra a mulher, oriundo do continente sul-americano, e que esta repercutindo de forma crucial em diversos paises do globo terrestre. A America Latina e a regiao do mundo que mais avancou na criacao de mecanismos sociojuridicos-legislativos para combater a violencia contra a mulher. Violencia esta que vem intensamente fazendo parte da vida cotidiana das mulheres. Segundo a pesquisa DataSenado, 700 mil brasileiras continuam sendo alvo de agressoes atualmente. (34) Foi a Convencao de Belem do Para que abriu espaco formal para os paises engajarem-se no combate a violencia contra a mulher, assim como e ela que demarca uma nova fase na ordem juridica internacional, contraditoria ao poder politico patriarcal.

Esse avanco inscreve-se na chamada segunda geracao de tratados internacionais, que se ancoram na constituicao de leis integrais. Amplia concepcoes e conceitos no ambito do direito internacional, proporcionando a criacao de novas praticas legislativas nos paises e corroborando para a eliminacao de praticas de impunidade, que devem ser incorporadas nas logicas juridicas nacionais. A Convencao representa o avanco do desenvolvimento democratico, oferecendo instrumentos conceituais e legais para o combate das bases assimetricas de poder existentes nas estruturas sociais, assim como das formas de poder e discriminacao contra as mulheres que se retroalimentam permanentemente.

Nestes nove anos de vigencia da Lei Maria da Penha, ve-se o esforco arduo para se estabelecer a transversalidade da problematica da violencia contra as mulheres nas mais diversas esferas das politicas publicas de modo consonante com a Convencao. Sua eficacia social e juridica tem requerido constante percepcao, acao multidimensional e amplas parecerias com o Poder Judiciario, ministerios e demais instancias, para dar-lhe legitimidade social e mostras de seu bom resultado.

Das articulacoes, em fina sintonia com os movimentos feminista e de mulheres pelo pais afora, tem-se a possibilidade de ver em marcha a execucao de uma politica nacional tanto nos autorizados foruns de disputa--os tribunais--como nas campanhas publicitarias e na boca do povo. Demonstra que a LMP vem cumprido, apesar de algumas adversidades, com seu potencial discursivo e representacional, que permite validar e inscrever a existencia de um sujeito coletivo, a partir de sua historia de varios tipos de sofrimento, em seu texto: as mulheres brasileiras.

Ainda que os numeros de sentencas por ela produzidos ou o numero de equipamentos para sua aplicacao, por exemplo, estejam longe do desejado, sua capacidade para impactar e (re)modelar, com as categorias consagradas juridicamente, a mentalidade das pessoas, as crencas e os comportamentos naturalizados, os significados para o desvalor encarnado nas mulheres na tradicao patriarcal retratam seu grande avanco. Ao utilizar o entendimento de Rita Laura Segato, podemos afirmar que esta definitivamente em curso uma mudanca de sensibilidade etica em nossa sociedade em meio a LMR
   En este sentido, el derecho y, en especial, los Derechos Humanos,
   se encuentran indisociablemente vinculados a la historia del
   progresivo desarrollo de la sensibilidad etica de los pueblos y,
   sin esa correlacion, su eficacia se encuentra severamente
   comprometida [...]. Por esto mismo, una ley que no obtenga eficacia
   en este campo, es decir, que no consiga representar, interpelar y
   controlar la etica de las personas y las ideas corrientes sobre lo
   que es decente o indecente, bueno o malo, no tendra vigencia real y
   sera necesariamente una ley sin eficacia normativa. (35)


E, portanto, essa sua dimensao simbolica que se abre a associacao direta entre o que a lei nao so regula, mas tambem prescreve em termos de inovadoras praticas e experiencias sociais ao colocar a mao das pessoas um repertorio de nomes sancionados, validados, dotados de poder para criar novas realidades, uma vez que o codigo juridico e fundante da nacao. Esse seria um dos pontos fundamentais da eficacia da LMR que se mostra democratica exatamente quando se evidenciam as condicoes de dar conta, em seu acesso e uso, das complexidades da vida humana e do seu sofrimento, por intermedio do conhecimento desenvolvido em outros campos disciplinares, que nao so o Direito, e na militancia dos movimentos sociais para alca-los a grandeza do corpus legislativo nacional e proteger grupos minoritarios.
   Esta me parece una concepcion mucho mas democratica de la funcion
   juridica: si la teoria no solamente describe la realidad sino que
   tambien la prescribe, estariamos precisamente sancionando una forma
   de entender el derecho como asunto de todas las personas, puesto
   que, si bien solamente algunas pueden ser 'operadoras del derecho',
   todas pueden ser 'operadoras del discurso del derecho'. (36)


Enfim, a eficacia da LMP tambem esta ancorada na capacidade de mudar e de criar representacoes das quais podem se derivar novas praticas juridicas que interferem na posicao dos sujeitos que lidam diretamente com as leis, assim como de influenciar as pessoas que possam ser por elas orientadas, balizadas ou reguladas. A aplicacao eficaz da lei verifica-se, entao, para alem da perspectiva quantitativa. Ou seja, embora desde 2006 ate 2013 ja tenham sido expeditas, aproximadamente, 500 mil medidas protetivas e sua efetividade na aplicacao tenha atingido, aproximadamente, 50%, esses dados repercutem na necessidade de mudancas no repertotio das atividades, seja da area de seguranca, seja do Ministerio Publico, seja do Poder Judiciario.

No entanto, vale registrar que nem sempre esse tipo de recurso e bem visto na sua execucao, uma vez que os/as agentes publicos/as envolvidos/as ainda nao desenvolveram compreensao para o tratamento da violencia contra a mulher na perspectiva de genero e feminista. Em sintese, faz-se necessario a criacao de outro modelo cultural-politico no ambito do Poder Judiciario, em consonancia com o espirito da Convencao Belem do Para, que abriga a LMP.

A lei, percebida no seu poder de propaganda e no seu poder persuasivo da dimensao simbolica, incide na moral, nos costumes e no substrato prejudicial de onde emanam as violencias. (37) Nao e mais aceitavel que aqueles/as que representam e que respondem pelo Estado respaldem-se na neutralidade em busca da eficacia juridica, tendo como referente uma ideologia consensual ou mesmo arrolando-se o lugar de guardioes/as da tao falada, pelo senso comum, celula mater da sociedade-a familia. No fundo, acabam por contribuir com a reproducao da moralidade e da logica patriarcal, mantendo formas dissimuladas de opressao as mulheres.

Por isso, vislumbrar a consolidacao da Politica Nacional de Enfrentamento a Violencia contra as Mulheres, por meio da plena aplicacao da Lei Maria da Penha em articulacao com a Convencao Belem do Para e por meio da efetividade das acoes correlatas de outras politicas publicas, significa, por um lado, o Estado brasileiro comprometer-se, publica e internacionalmente, a enfrentar e erradicar a violencia contra a mulher, atraves de medidas, compromissos e acoes efetivas, e, por outro lado, a atuar para colher estatisticas cada vez menores de ocorrencia dos casos que ai se enquadram. Mas e tambem considerar, qualitativamente, como as letras da Lei ganham sentido no dia a dia e como sao utilizadas por todos/as integrantes da sociedade, dos/as magistrados/as e procuradores/as as pessoas sem instrucao formal, para o reconhecimento de suas vivencias e para ajudar-lhes em sua busca por uma vida justa e melhor.

Lourdes Maria Bandeira

Universidade de Brasilia (UnB)

Tania Mara Campos de Almeida

Universidade de Brasilia (UnB)

Referencias

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[Recebido em 6 de janeiro de 2015 e aceito para publicacao em 5 de fevereiro de 2015]

(1) Em 1945, apenas 30 dos 51 Estados-membros originais da organizacao concediam as mulheres direito de voto igual ao dos homens ou permitiam que ocupassem cargos publicos (Boutros BOUTROS-GHALI, 1996).

(2) Tathiana Haddad GUARNIERI, 2010, p. 4.

(3) Consultar: Leila Linhares BARSTED e Jacqueline PITANGUY, 2011.

(4) Leila Linhares BARSTED, 1995 e 2001.

(5) Consultar: Tania PATRIOTA, 1994.

(6) OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILENIO, 2010.

(7) Miriam ABRAMOVAY, 1995; Sonia CORREA, 1995.

(8) Patricia Gay Pepper da COSTA, 1997; BARSTED, 2001; GUARNIERI, 2010.

(9) GUIA PARA LA APLICACION de la Convencion Interamericana para Prevenir, Sancionar y Erradicar la Violencia contra la Mujer, 2014.

(10) BRASIL, 2006.

(11) Pela Exposicao de Motivos, no 16 de 11 de novembro de 2004, o Estado Brasileiro assenta-se na Convencao Belem do Para, no Protocolo Facultativo a Convencao sobre a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao contra a Mulher, alem de outros instrumentos de Direitos Humanos (BRASIL, 2014).

(12) Linda POOLE, 2013, p. 9.

(13) Margarita ROQUE, 1998.

(14) ACIM e composta por delegadas de cada Estado-membro da OEA, designadas pelos governos nacionais. A cada bienio ocorre assembleia entre elas, que tem por funcao formular politicas e especificar o programa de acao da Comissao.

(15) O Estatuto da CIM pode ser visualizado em: http://www.oas.org/xxxivga/portug/reference_docs/Estatuto_CIM.pdf.

(16) Missao sistematizada a partir do art. 2 do Estatuto da CIM.

(17) CEDAW-1974, 1994.

(18) O referido texto do anteprojeto para a Convencao foi elaborado a partir do artigo de Linda POOLE, exsecretaria executiva da CIM, publicado em 2013.

(19) O texto integral pode ser acessado no site: http://artemis.org.br/wp-content/uploads/2013/ll/revistaConvencao- Belem-do-Para.pdf.

(20) BRASIL, 1995.

(21) FOLHA DE SAO PAULO, 2001, Caderno C, p. 5.

(22) Esse processo esta descrito detalhadamente no Relatorio Anual 2000, no 54/01, com acesso disponivel em: http://www.sbdp.org.br/arquivos/material/299_Relat%20n.pdf.

(23) Consulta realizada no site: http://www.observe.ufba.br/lei_mariadapenha.

(24) GUIA PARA LA APLICACION de la Convencion Interamericana para Prevenir, Sancionar y Erradicar la Violencia contra la Mujer, 2014.

(25) Esta e as demais premissas fazem parte do texto inicial do Tratado Internacional que adotou a Convencao Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violencia contra a Mulher, 1994.

(26) CONVENCAO INTERAMERICANA para Prevenir, Punir e Erradicar a Violencia contra a Mulher, 1994.

(27) GUIA PARA LA APLICACION de la Convencion Interamericana para Prevenir, Sancionar y Erradicar la Violencia contra la Mujer, 2014, p. 10, traducao das autoras.

(28) GUIA PARA LA APLICACION de la Convencion Interamericana para Prevenir, Sancionar y Erradicar la Violencia contra la Mujer, 2014, p. 66, traducao das autoras.

(29) Valerio de Oliveira MAZZUOLI e Alice BIANCHINI [s.d.], p. 3.

(30) A proposito consultar: Andre-Jean ARNAUD, 1999.

(31) DATASENADO, 2013.

(32) BRASIL, 2006.

(33) Nancy FRASER, 2002.

(34) DATASENADO, 2013, p. 2.

(35) Rita Laura SEGATO, 2010, p. 130.

(36) SEGATO, 2010, p. 136.

(37) Segato, 2003
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Title Annotation:texto en portugues
Author:Bandeira, Lourdes Maria; Mara Campos de Almeida, Tania
Publication:Revista Estudo Feministas
Article Type:Ensayo
Date:May 1, 2015
Words:10285
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