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Trade negotiations in a closed economy: Brazil and the negotiations on trade in services in the Uruguay round/Negociacoes comerciais em uma economia fechada: o Brasil e o comercio de servicos na rodada Uruguai.

A diplomacia brasileira tem tradicionalmente adotado postura defensiva nas negociacoes multilaterais sobre o comercio de servicos. O tema foi introduzido na agenda das negociacoes comerciais amparadas pelo Acordo Geral de Tarifas e Comercio (GATT) em 1986, com o lancamento da Rodada Uruguai. Desde o principio, o Brasil se opos a iniciativa norte-americana e angariou o apoio de outros paises em desenvolvimento em torno de sua posicao. A literatura e inequivoca ao caracterizar a posicao brasileira como defensiva e obstrucionista nas discussoes relativas ao tema (Abreu 1997, 329; Abreu 2001, 92; Abreu 2007, 3-4, 148; Caldas 1998, 4-5; Mattoo 2004, 256; Mello 1992, 55-56; Preeg 1995, 194). Entre 1982 e 1986, durante o periodo de definicao da agenda da rodada que estava por vir, o Brasil buscou obstruir a inclusao do tema de servicos na agenda negociadora. Ao perceber que nao seria capaz de impedir sua inclusao, procurou convencer as demais partes contratantes do GATT a dissociar formalmente as negociacoes de bens e servicos, de modo que nao fosse possivel haver concessoes cruzadas entre os temas. Dessa forma, supunha-se que conseguiria resistir as pressoes dos paises demandantes e contrair menos compromissos de liberalizacao do setor de servicos ao fim da rodada.

Apos a inclusao do tema na agenda e a separacao formal das negociacoes de bens e servicos, os negociadores brasileiros se esforcaram para limitar ao minimo possivel suas ofertas em servicos. Ao fim das negociacoes, o governo brasileiro logrou adotar um numero restrito de compromissos e considerou-se satisfeito nao apenas com o acordo-quadro resultante--o Acordo Geral sobre Comercio de Servicos (GATS)--, como tambem com o formato adotado para a inscricao de compromissos--as listas positivas de compromissos especificos. Para o Brasil, esses resultados permitiam a manutencao de uma serie de medidas restritivas ao comercio de servicos e davam ampla margem de manobra em rodadas futuras de liberalizacao.

Por que a diplomacia brasileira adotou posicao tao defensiva? Sao tres as principais categorias explicativas comumente usadas para entender os determinantes domesticos da diplomacia economica e da politica comercial: interesses (Bouzas 2006; Marzagao 2008; Pinheiro e Almeida 1994; Carvalho 2001,2003; Mancuso e Oliveira 2006; Oliveira e Pfeifer 2006; Veiga 2006; Farias s.d.), instituicoes (Almeida 2005, 452-464; Cheibub 1985, 1989; Farias 2008, 2009, 2010) e ideias (Arbilla 1997; Castelan 2010; Faria 2003; Farias 2008; Pio 2001; Spektor 2010). Neste estudo, avalio o papel dessas variaveis na determinacao da posicao brasileira nas negociacoes de servicos da Rodada Uruguai.

O estudo de caso aqui apresentado descreve em detalhes a posicao negociadora do pais ao longo da rodada, identifica os interesses e preferencias dos atores governamentais e nao governamentais relevantes e reconstitui os mecanismos e instancias de interacao entre governo e setor privado. O estudo trata do setor de servicos em geral e de dois subsetores em particular: engenharia e construcao e servicos financeiros. O trabalho empirico se baseia em documentacao primaria e em entrevistas com diplomatas brasileiros e com representantes do setor empresarial.

O Brasil nas negociacoes de servicos da Rodada Uruguai: da obstrucao aos compromissos minimos

Desde o comeco da decada de 1980, quando os Estados Unidos tomaram a iniciativa de propor uma nova rodada multilateral de negociacoes comerciais no GATT que incluisse em sua agenda o tema do comercio de servicos, os negociadores brasileiros em Genebra consideravam que essa iniciativa continha "uma forte ameaca aos interesses comerciais e desenvolvimentistas dos paises em desenvolvimento". (1) Predominava entre os formuladores da estrategia brasileira a nocao de que negociacoes nas bases pretendidas pelos Estados Unidos seriam "ab initio, desfavoraveis ao Brasil". (2) Tambem orientava a atuacao dos diplomatas brasileiros a ideia de que o GATT era um "foro sabidamente desfavoravel aos paises em desenvolvimento e orientado por principios do liberalismo comercial". (3) Enfim, afirmava a Divisao de Politica Comercial (DPC) do Itamaraty que "nao interessaria ao Brasil a participacao em qualquer tipo de rodada de negociacoes comerciais", sobretudo uma que incluisse os chamados "novos temas". (4)

Frente a tentativa formal norte-americana de incluir o tema de servicos na pauta de uma rodada multilateral, as instrucoes recebidas de Brasilia pelo negociador na ocasiao ordenavam "declarar, como principio, que o GATT nao contempla especificamente esta materia, cuja amplitude e de tal ordem que podera levar a interferencias indebitas em questoes de competencia exclusiva de cada Parte Contratante". (5)

A Declaracao Ministerial adotada em 1982 refletiu a conciliacao de posicoes entre os defensores e os opositores do tratamento do tema de servicos no ambito do GATT (Croome 1998, 7-9). A declaracao recomendou que os paises realizassem estudos nacionais sobre o setor de servicos e trocassem informacoes sobre o tema. Nao havia reconhecimento de que o tema deveria ser tratado definitivamente no GATT. Ficaria adiada para 1984 a decisao sobre a inclusao do tema em eventual rodada. (6)

A nocao de que nao era do interesse brasileiro submeter-se a regras internacionais sobre o tema perpassa toda a correspondencia trocada entre Brasilia e a Missao Permanente do Brasil em Genebra. O negociador brasileiro em Genebra entendia como sendo de "grande interesse" para o pais "preservar essa autonomia de decisao, que lhe [permitia] resolver unilateralmente, por legislacao interna, o grau de abertura mais conveniente em cada setor de servicos ao comercio internacional ou a investimentos estrangeiros". (7) A resistencia ao tratamento do tema no ambito do GATT atendia a "preocupacao de evitar a extensao a servicos de regras aplicaveis ao comercio de mercadorias, tais como a da nao discriminacao entre produtos importados e produtos nacionais e a de recurso ao GATT como instancia supranacional para solucao de controversias". (8)

A partir dessa percepcao de que negociacoes sobre servicos representariam ameaca aos interesses do pais, a diplomacia brasileira entendia que deveria adotar uma "linha de acao que [visasse] [...] a neutralizar, esvaziar ou reorientar as iniciativas arroladas" (9) pelos paises desenvolvidos. A estrategia advogada pela Divisao de Politica Comercial do MRE era assumidamente obstrucionista. (10) As instrucoes recebidas pela Missao brasileira em Genebra orientavam a "explorar ao maximo quaisquer possibilidades dilatorias que porventura [existissem]" (11) e chegavam a indicar que o Brasil deveria explorar "todas as possibilidades de retardamento do inicio das negociacoes ate o limite em que, ou se ameace uma ruptura do processo, ou o Brasil seja dele marginalizado ou, ainda, nossa atividade multilateral ameace causar serio conflito no plano bilateral com os EUA. (12)

A partir de certo momento, o negociador brasileiro passou a perceber que a manutencao de uma posicao defensiva e obstrucionista nao seria sustentavel. Em seu entendimento, tornava-se "muito dificil prosseguirem os LDCs numa linha de simples procrastinacao do cumprimento da etapa de troca de informacoes". (13) Isso porque parecia provavel que cedo ou tarde "[aumentaria] o consenso entre os EUA e a CEE" e que "varios paises em desenvolvimento poderiam vir romper a solidariedade ate agora obtida com certo esforco". (14) De fato, o trabalho de realizacao de estudos nacionais sobre servicos e troca de informacoes entre os membros serviu para convencer alguns paises de que seria interessante negociar o tema no GATT, aumentando progressivamente o apoio a iniciativa americana (Croome 1998, 11; Abreu 1997, 346).

A partir de 1984, portanto, comeca-se a pensar em "moderar a linha obstrucionista ou dilatoria". (15) Em vez da nao-participacao na negociacao, passou-se a crer ser necessario "tentar influir ao maximo sobre a conducao desse processo". (16) Por outro lado, tambem se pensava que era do interesse brasileiro o fortalecimento do regime multilateral de comercio, pois o "bilateralismo [...] seria seguramente ainda mais contrario aos interesses nacionais", por "reduzir nossa capacidade de manobra e resistencia". (17) A maneira encontrada para tentar resguardar a autonomia regulatoria do Estado brasileiro foi aceitar negociacoes sobre servicos, desde que conduzidas fora do quadro do GATT. (18) O Itamaraty passou a defender, entao, a separacao formal do processo negociador do comercio de servicos daquele do comercio de bens.

A proposta de separacao entre bens e servicos

Veio do Brasil a proposta de separar formalmente as negociacoes multilaterais de bens e servicos numa eventual nova rodada do GATT. A ideia seria elaborar um marco institucional para as negociacoes que permitisse a maior margem de manobra possivel e que, assim, resultasse em limitados compromissos de liberalizacao dos setores de servicos da economia nacional. A intencao era dissociar juridica e politicamente as negociacoes de servicos das de bens, de modo que elas transcorressem de forma independente, sem que houvesse a possibilidade de estabelecimento de concessoes cruzadas. (19) Ou seja, os paises desenvolvidos nao poderiam estabelecer um trade-off entre os interesses ofensivos brasileiro em bens e os interesses defensivos em servicos. Acreditava-se que, dessa forma, os paises desenvolvidos teriam menos elementos de barganha para extrair concessoes do Brasil em servicos (Abreu 1997, 332).

A proposta brasileira de separacao formal das negociacoes nas duas areas foi anunciada aos demais membros pela primeira vez em reuniao informal realizada em Estocolmo em junho de 1985 (Croome 1998, 17). Em 18 de junho de 1985, a delegacao norte-americana declarou que aceitava a proposta de negociacoes separadas para bens e servicos. (20) Em julho de 1985, o Brasil formalizou as demais partes contratantes as condicoes para a aceitacao do lancamento de negociacoes em servicos. (21) Em agosto de 1985, ja estava claro que o pais nao mais se oporia a inclusao do tema.

As tentativas de bloqueio das negociacoes cessaram de vez em 1986, quando as partes contratantes do GATT chegaram a termo quanto ao lancamento de uma nova rodada multilateral de negociacoes comerciais--a Rodada Uruguai. O Brasil e seus apoiadores haviam ficado cada vez mais isolados na tentativa de bloquear o lancamento de uma nova rodada com novos temas e ja nao tinham como impedir uma decisao sobre o lancamento da nova rodada (Croome 1998, 22).

Consultas internas as agencias governamentais

O Ministerio das Relacoes Exteriores realizou ampla consulta as demais agencias do governo brasileiro com o objetivo de aprender sobre o setor de servico nacional e sua regulamentacao e de discutir internamente a posicao a ser adotada pelo pais nas negociacoes multilaterais. Da documentacao disponivel, depreende-se que havia consenso no governo brasileiro como um todo quanto a falta de interesse na elaboracao de disciplinas internacionais para o setor. Nas palavras do Itamaraty, "a posicao brasileira [refletia] um amplo consenso interno contrario a inclusao de servicos numa nova rodada". (22)

Entre 1983 e 1984, o Itamaraty consultou vinte e um orgaos e empresas dos setores de bancos, seguros, transportes aereo e maritimo, telecomunicacoes, informatica, engenharia e consultoria. Foram consultadas tambem algumas entidades de representacao do empresariado e a Petrobras. Em janeiro de 1984, poucos orgaos haviam respondido a consulta. (23)

Segundo relato do Itamaraty, era possivel detectar "unanimidade" entre os respondentes sobre algumas posicoes. Primeiro, a aplicacao das regras do GATT ao setor de servicos contrariaria a legislacao nacional e, ate mesmo, principios constitucionais. Nao havia interesse na alteracao da regulamentacao vigente nos diversos setores. (24) Em termos de interesse exportador e acesso ao mercado de outros paises, desconfiava-se da "efetiva abertura dos mercados dos paises desenvolvidos aos servicos estrangeiros" e, no tocante ao mercado dos paises em desenvolvimento, acreditava-se que "tal abertura favoreceria nossos concorrentes desenvolvidos". (25) A conclusao da consulta foi que "nenhum dos orgaos que responderam ao questionario demonstraram qualquer interesse em uma negociacao internacional em materia de servicos". (26)

Para a formulacao de uma posicao do governo brasileiro, o Itamaraty institucionalizou a discussao interna sobre as negociacoes de servicos por meio da criacao do Grupo Interministerial de Servicos (GIS), sob sua propria coordenacao. (27) Em 1986, o GIS aprovou por unanimidade documento de posicao que considerava "contraria aos interesses nacionais uma negociacao no GATT sobre servicos" (28). Das discussoes no GIS, o Itamaraty concluiu que "em todos aqueles setores em que ha um relacionamento mais intenso com o exterior e que, portanto, constituiriam o cerne da discussao no GATT, ha unanimidade de pontos de vista contrarios a uma negociacao". (29) As manifestacoes dos diversos orgaos participantes do GIS indicavam que "uma negociacao sobre servicos no GATT tendente a liberalizacao do setor nao atende aos interesses brasileiros e pode apresentar serios riscos para a economia nacional". (30) A justificativa para tal posicao era que "o interesse central dos referidos setores e a defesa do mercado brasileiro para as empresas nacionais" (31) e que a legislacao nacional sobre o tema deveria ser preservada, pois tinha "como um de seus objetivos centrais favorecer o fornecedor nacional". (32)

Nao ha registro de divergencias interburocraticas relevantes sobre o tema. Ha mencao de que as autoridades brasileiras da area economico-financeira eram, inicialmente, mais sensiveis a iniciativa norte-americana de inclusao do tema do comercio de servicos na agenda. A razao dessa sensibilidade encontrava-se na primeira renegociacao da divida externa brasileira. O Ministro do Planejamento, Delfim Netto, e o da Fazenda, Ernane Galveas, argumentavam em 1985 ser "indispensavel apoiar em Genebra as posicoes norte-americanas no GATT para garantir a obtencao pelo Brasil de bridge-loans do Tesouro dos EUA". (33) De fato, os Estados Unidos haviam tentado utilizar a seu favor a vulnerabilidade brasileira decorrente da crise financeira internacional deflagrada em 1982, exercendo pressao com vistas a diminuicao da resistencia aos novos temas (Abreu 1996, 208). A posicao defensiva, porem, prevaleceu; em 1986 o Ministerio da Fazenda referendaria a posicao conjunta do GIS contraria a negociacao de servicos.

As negociacoes da Rodada Uruguai

As negociacoes durante a Rodada Uruguai se dividiram em duas tarefas: a elaboracao de um acordo geral com principios e regras para disciplinar o comercio de servicos e o estabelecimento de compromissos de liberalizacao especificos para os diversos subsetores de servicos. Inicialmente, o Brasil definiu sua estrategia negociadora como sendo de "prolongar a discussao previa a negociacao" e "manter a negociacao ao nivel de um quadro juridico geral sobre comercio de servicos evitando que ela [passasse] a fase de acordos sobre setores especificos". (34) Ademais, as instrucoes para o posicionamento brasileiro durante a rodada indicavam que o Brasil deveria buscar "reduzir ao minimo o escopo das negociacoes". (35) Brasilia tambem orientava seu delegado a evitar "ofertas naqueles setores onde se [configurasse] uma incompatibilidade entre as regras multilaterais e a legislacao interna ou onde [pudessem] ser afetadas nossas possibilidades de desenvolvimento". (36)

Nessa mesma linha, o pais defendia, no Grupo Negociador de Servicos (GNS), a visao de que o "objetivo da negociacao nao [era] a liberalizacao, mas sim o crescimento e o desenvolvimento". (37) Brasil, Egito e India chegaram a argumentar que o mandato do GNS nao ia alem da negociacao de um acordo geral com regras e principios; a negociacao de compromissos especificos deveria ser levada a cabo apos a conclusao da rodada (Croome 1998, 210).

Abreu (2007, 167) mostra que, entre 1986 e 1988, em decorrencia da reavaliacao do modelo de economia fechada iniciada no governo Sarney, procede-se a uma "substituicao gradual do comprometimento anterior quanto ao bloqueio de negociacoes sobre novos temas por um papel mais ativo em relacao a agricultura". A "consolidacao da transicao brasileira rumo a uma pauta ativa" nas negociacoes ocorreu em fins de 1990, sob o movimento de abertura comercial do governo Collor (Abreu 1996, 215). Nao obstante tal reorientacao, o comportamento brasileiro nas negociacoes de servicos, em particular, nao parece ter sofrido impacto relevante das redefinicoes sofridas pela politica comercial do pais. No governo Collor, houve um ensaio de mudanca de posicao nas negociacoes de servicos. O Itamaraty chegou a receber pressoes de alguns orgaos do governo para adotar uma postura menos defensiva; mas, na pratica, a posicao brasileira nao foi afetada. (38) De fato, o Brasil seguiu buscando regras e compromissos que contemplassem a maior margem de manobra interna para politicas governamentais.

As discussoes sobre um marco normativo com regras e principios teve momentos contenciosos. Nas ultimas semanas antes da reuniao ministerial de Bruxelas em 1990, os Estados Unidos endureceram sua posicao. Nao queriam uma clausula de nacao-mais-favorecida (NMF) geral e incondicional, mas uma condicionada a barganha de compromissos especificos (Croome 1988, 214). Os EUA mantinham tratados bilaterais que estabeleciam relacoes preferenciais com determinados paises em alguns setores de servicos e nao queriam estender essas preferencias aos demais paises, sem receber em troca ganhos importantes de acesso a mercado.

Havia oposicao quase consensual entre os demais membros a ideia americana de uma clausula NMF condicionada a barganhas bilaterais especificas (Croome 1998, 215). O negociador brasileiro tinha instrucoes para defender uma clausula de nao discriminacao "automatica e incondicional" (39), com o menor numero possivel de derrogacoes. (40) Havia a percepcao de que "para um pais com pequena parcela do comercio internacional, o fator singular mais importante das regras multilaterais [era] uma clausula NMF forte e incondicional". (41) A opcao tatica brasileira, nesse caso, seria limitar sua lista de derrogacoes ao minimo, de modo que o pais pudesse concentrar toda sua argumentacao na defesa de disciplinas rigidas para as derrogacoes.

A solucao encontrada pelo presidente do GNS foi permitir que os paises explicitassem, em uma lista de derrogacoes a clausula NMF, as medidas discriminatorias que mantinham em tratados bilaterais. Estas medidas teriam isencao de tratamento NMF por um periodo de 10 anos, depois do qual qualquer extensao deveria ser negociada e compensada (Croome 1998, 275).

Quanto ao modelo de adocao de compromissos especificos, havia duas possibilidades na mesa. Uma era o modelo de listas positivas: os paises se comprometeriam com a liberalizacao daqueles setores que fossem explicitamente incluidos em sua lista. A outra era o modelo de listas negativas: os paises se comprometeriam com a liberalizacao de todos os setores que nao fossem incluidos expressamente em sua lista. Estados Unidos e Comunidades Europeias defendiam uma abordagem de listas negativas, porque ela ampliaria o escopo de aplicacao do acordo. Paises em desenvolvimento preferiam uma abordagem de listas positivas, que facilitava um menor numero de compromissos (Croome 1998, 210). O delegado brasileiro possuia instrucoes para "defender a elaboracao de listas positivas de servicos a serem abrangidos pelo eventual Acordo, em contraposicao as propostas alternativas de outros paises". O modelo de listas positivas era mais desejavel por proporcionar maior margem de manobra ao pais na elaboracao de sua oferta. (42)

Em relacao a oferta inicial brasileira de compromissos especificos, preocupava o Itamaraty a pouca flexibilidade de que dispunha para elaborar sua lista de oferta. De acordo com as instrucoes de Brasilia, a existencia de alguma margem de manobra para a expansao da lista de oferta brasileira tornava-se "tanto mais necessaria quanto nao [poderia] vir a contemplar alguns dos setores essenciais nas negociacoes" (43)--setores esses visados pelos demandeurs, como telecomunicacoes e servicos bancarios. Nao obstante, o delegado brasileiro em Genebra avaliou positivamente os resultados parciais da negociacao, afirmando que "nos temas de maior impacto potencial sobre o Brasil, [podia-se] dizer que [haveria] suficiente espaco de manobra para a preservacao de nossos interesses". (44)

Quanto ao setor bancario, restringia a margem de atuacao do negociador brasileiro o fato de o Congresso Nacional estar examinando projeto de lei complementar que regulamentava o dispositivo constitucional sobre o sistema financeiro nacional. O artigo 192 da Constituicao de 1988 estipulava que o sistema financeiro nacional seria regulado por meio de lei complementar; ao mesmo tempo, o artigo 52 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias vedava a instalacao de instituicoes estrangeiras no pais ate que o artigo 192 fosse regulamentado. Um representante do Banco Central informou ao MRE que isso impedia qualquer movimento em termos de negociacao internacional que "prejulgasse os resultados da decisao legislativa". (45) A perspectiva do BACEN era a de que nao restava alternativa, senao "esperar a reforma constitucional de 1993 (ou 1992), tentar eliminar aquele dispositivo e so depois preocupar-se com a regulamentacao da materia". (46) Como resultado, a oferta brasileira em servicos nao incluia o setor de servicos financeiros.

De fato, servicos financeiros foi o setor que encontrou as maiores resistencias por parte de multiplos paises. Por essa razao, Canada, Japao, Suecia e Suica introduziram uma proposta de negociacao em dois trilhos para servicos financeiros segundo a qual os paises que estivessem mais dispostos a aprofundar seus compromissos poderiam faze-lo separadamente, sem a obrigatoriedade de participacao de todos os membros nos resultados. O objetivo era atingir um maior grau de liberalizacao para o setor entre esses paises do que se conseguiria nas negociacoes gerais (Croome 1998, 243, 273). No fim, a proposta dos dois trilhos prevaleceu. Enquanto a maioria dos paises optou por adotar compromissos em servicos financeiros de acordo com as regras previstas no acordo geral, os paises da OCDE aderiram ao "Entendimento Relativo aos Compromissos em Materia de Servicos Financeiros"--instrumento plurilateral de adesao facultativa que estabelecia uma formula de liberalizacao mais profunda (Marconini 2003, 87-88).

As instrucoes de Brasilia relativas as negociacoes de servicos para o esforco negociador final da Rodada Uruguai indicavam que, em termos da oferta de compromissos especificos, deveria ser "esclarecido aos demais paises que o espirito da oferta brasileira, [naquele momento, era] de manutencao do 'status quo', nao havendo possibilidade imediata de se negociar a revogacao de leis, decretos e regulamentos". (47)

Segundo o negociador brasileiro em Genebra, "a delegacao norte-americana [havia-se mostrado] satisfeita com a oferta inicial brasileira". (48) Em reuniao com o Tesouro norte-americano para discutir a oferta brasileira, o negociador brasileiro indicou "nao ser nossa intencao ampliar a oferta e reiterou nossas dificuldades constitucionais em relacao ao setor financeiro". O representante norte-americano chegou a comentar, segundo relato da Delegacao do Brasil em Genebra, que "a oferta brasileira foi considerada uma das mais interessantes quando tabulada". (49)

Alem do esforco de elaboracao da oferta, a diplomacia brasileira ainda cogitou identificar interesses exportadores, com o intuito de elaborar pedidos de abertura de determinados setores para os demais paises da negociacao. De Genebra, recomendava-se a "conducao de ampla consulta aos setores interessados com o objetivo de recensear interesse exportador brasileiro em servicos e possiveis barreiras encontradas a expansao das exportacoes brasileiras nos diversos setores". (50) Acreditava-se que, entre os setores interessados, poderiam estar os de servicos audiovisuais, servicos profissionais, turismo e, sobretudo, engenharia e construcao. (51) Porem, acabou-se por decidir que o pais nao apresentaria lista de demandas de liberalizacao as suas contrapartes negociadoras. (52)

A despeito das mencoes quanto a boa aceitacao da oferta brasileira por parte dos Estados Unidos, ha registros de que os demandeurs nao estavam tao satisfeitos com o que estava sendo ofertado pelo Brasil. O pais passou a estar em evidencia a partir do momento em que a maioria dos paises em desenvolvimento parecia "ampliar muito suas ofertas em servicos, o que caracterizaria [aos olhos dos nossos interlocutores] um certo imobilismo da parte do Brasil". (53) As contrapartes na negociacao manifestavam interesse sobretudo nos setores ausentes da oferta brasileira--servicos financeiros, telecomunicacoes e informatica. (54) O negociador brasileiro em Genebra a epoca, Celso Amorim, informou que esses setores "em principio nao estariam a venda". (55) Os setores nao eram inegociaveis, porem. Se fosse proposto um "preco suficientemente atraente" (56)--significando interesses especificos brasileiros na area de bens--, o pais poderia considerar a realizacao de compromissos nos setores mencionados.

A posicao brasileira nos momentos finais da negociacao enfraqueceu-se porque os delegados dos paises demandantes estavam "muito bem informados sobre iniciativas recentes da parte do governo brasileiro no sentido da liberalizacao ou desregulamentacao de algumas importantes atividades de servicos". (57) Na visao deles, "havia cada vez menos razoes para o Brasil nao ampliar sua oferta em setores importantes", como telecomunicacoes e informatica. (58) Contribuiu, ademais, para o enfraquecimento da posicao brasileira a percepcao norte-americana de que "o Brasil parecia 'isolado' no contexto do Mercosul, pois as ofertas da Argentina, Uruguai e Paraguai estavam mais condizentes com os pedidos norte-americanos". (59) Isso porque setores importantes eram incluidos com restricoes na oferta brasileira, como engenharia e seguros, e outros estavam ausentes, como bancos, valores mobiliarios e informatica. O setor de servicos financeiros em particular era alvo de demandas dos principais parceiros na rodada. (60)

Os compromissos assumidos

Diversos indicadores quantitativos que buscam mensurar o nivel de liberalizacao dos compromissos assumidos pelos paises em negociacoes multilaterais de servicos foram elaborados (e.g., Barth et al. 2006; Hoekman 1995; Marconini 2003; Mattoo 1999; Oliveira Junior 2000). Alguns procuram medir o nivel geral de abertura dos compromissos assumidos, enquanto outros sao setoriais. Dos onze grandes setores de servicos negociaveis ao fim da Rodada Uruguai, o Brasil incluiu apenas sete em sua Lista de Compromissos Especificos. Para nenhum desses setores, no entanto, o Brasil incluiu todos os subsetores passiveis de serem negociados. Do total de 54 subsetores de servicos, o Brasil incluiu compromissos em apenas 17 (Marconini 2003, 237-238). Ademais, em relacao a todos os compromissos possiveis de se assumir, o Brasil fez compromissos sem restricoes em apenas 3% do total (Marconini 2003, 313).

Quando comparado a paises desenvolvidos e em desenvolvimento de porte semelhante, o Brasil adotou poucos compromissos ao fim da Rodada Uruguai. Em numero absoluto de compromissos assumidos, o pais nao se diferenciou muito de outros paises em desenvolvimento, a excecao de Argentina e Africa do Sul, que assumiram quantidade atipicamente alta de compromissos (Bouzas e Soltz 2005). No entanto, em termos do numero de compromissos assumidos sem restricoes e da proporcao destes em relacao ao numero total de compromissos assumidos, o Brasil apresentou indices mais baixos de abertura, tanto para acesso a mercados quanto para tratamento nacional (Hoekman 1995).

Na comparacao com paises do Mercosul e da OCDE, a baixa disposicao brasileira de assumir compromissos se mantem. O pais se comprometeu menos que Argentina, Uruguai, Paraguai e os paises da OCDE em termos de compromissos sem restricoes proporcionalmente ao total de compromissos assumidos. Quanto ao numero absoluto de compromissos assumidos sem restricoes, a lista brasileira so foi menos restritiva que a paraguaia (Marconini 2003).

Por fim, em termos setoriais, focando engenharia e construcao e servicos financeiros, os compromissos brasileiros tambem aparecem no rol dos mais restritivos. Com a excecao da ausencia de compromissos chilenos para o setor de construcao, o Brasil apresentou abertura setorial abaixo da media dos paises latino-americanos e dos membros da OCDE, bem como de Argentina e Chile (Bouzas e Soltz 2005).

As percepcoes da diplomacia sobre o setor nacional de servicos

Para o negociador brasileiro em Genebra, a preservacao da autonomia nacional de decisao no que respeita as barreiras nacionais ao comercio de servicos era importante em dois casos: "em areas de servicos onde a capacitacao nacional [era] ainda incipiente" ou em areas que "sao de grande valor estrategico para a economia nacional como um todo". (61) Encaixavam-se nesses casos notadamente os setores de "bancos, seguros, engenharia e informatica". (62) No caso dos dois setores aqui tratados (engenharia e construcao e servicos financeiros), a vontade de manter a "autonomia de decisao nacional" era embasada numa combinacao dos dois argumentos. Por um lado, acreditava-se que, embora os dois setores ja fossem bem desenvolvidos no pais, "a industria nacional de servicos nessas areas nao [teria] condicoes de enfrentar a concorrencia estrangeira, em regime de livre competicao, nem sequer no mercado interno". (63) Por outro lado, reiterava-se a nocao de que ambos os setores eram estrategicos por suas implicacoes sistemicas para a economia nacional.

Em relacao ao setor de engenharia, havia certa percepcao de interesses ofensivos no governo brasileiro. Reconhecia-se uma "maior agressividade das empresas dos paises em desenvolvimento". (64) Alem disso, entendia-se que as empresas brasileiras de construcao e engenharia possuiam alguma vantagem competitiva em determinados mercados, de modo que estariam elas adaptadas as condicoes socioeconomicas do pais importador. Em suma, pensava-se que "o pais ja [havia desenvolvido] uma razoavel competencia, sobretudo nas areas de execucao de obras civis e de montagens industriais". (65)

Porem, insistia-se na ideia de que a "preservacao do mercado interno para a engenharia nacional [era] condicao essencial para que [ela pudesse] se consolidar e partir para o mercado externo". (66) As posicoes da diplomacia brasileira em relacao ao setor de construcao e engenharia eram tambem embasadas pela percepcao de que o setor possuia "carater estrategico", pois constituia "atividade-meio para o exercicio de grande numero de atividades finais em quase todos os campos de acao economica". (67)

Acreditava-se, ademais, que, no setor de servicos financeiros, especialmente no setor bancario, ja existia "forte capacitacao brasileira, em perfeitas condicoes de atendimento do mercado". (68) A expressao "forte capacitacao", no entanto, e ambigua, pois entendia-se que, ao mesmo tempo em que o setor era capaz de atender "em perfeitas condicoes" o mercado interno, o negociador brasileiro nao estava convencido de que os bancos brasileiros estavam em condicoes de concorrer com as instituicoes financeiras estrangeiras. A alegacao era que a "abertura ao capital estrangeiro nao representaria necessariamente uma contribuicao significativa em termos de aporte de capital ou de tecnologia". Porem, os motivos mais importantes para a resistencia a negociacao do setor eram que a entrada de bancos estrangeiros no mercado nacional "poderia criar problemas ao manejo da politica monetaria e ate ensejar condicoes competitivas desfavoraveis para o sistema bancario brasileiro". (69)

A diplomacia brasileira, como se pode notar a partir da documentacao, acreditava que nao apenas no mercado interno teriam as empresas brasileiras dificuldades para competir com as estrangeiras. Em carta ao Secretario de Estado dos Estados Unidos, George Shultz, o entao Ministro das Relacoes Exteriores, Ramiro Saraiva Guerreiro, alertava que a aplicacao dos "principios livre-cambistas ortodoxos do GATT" ao comercio internacional de servicos afetaria seriamente "nossos incipientes indices de exportacao de certos tipos de servicos--que se dirigem predominantemente para outros paises em desenvolvimento". (70)

Ideias e conceitos dos negociadores brasileiros

Alem das percepcoes dos atores governamentais sobre o setor nacional de servicos, e interessante tambem identificar as ideias e conceitos sobre o comercio internacional e sua relacao com o desenvolvimento que orientavam a atuacao dos negociadores e decisores brasileiros a epoca. Algumas dessas ideias podem ser extraidas da documentacao diplomatica disponivel. No que tange as relacoes comerciais internacionais, acreditava-se que "a 'liberacao do comercio' como doutrina de comercio internacional [era] um argumento implicitamente falacioso, visto que os proprios paises industrializados [eram a epoca] os mais protecionistas". (71) As discrepancias na distribuicao de capacidades economicas entre os paises tambem causavam descrenca no negociador brasileiro quanto as vantagens oriundas do livre intercambio. Nessa linha de pensamento, nao se poderia falar em livre comercio, "sem incentivos e protecoes especificas, quando os concorrentes sao desiguais em tecnologia, capital e lobby". (72)

Ademais, quanto ao papel do livre comercio no desenvolvimento economico de uma nacao, considerava-se que "nenhum pais cria e desenvolve tecnologia sem haver uma fase inicial de incentivos e protecao". Na ausencia desses incentivos e protecao, o Brasil nao teria "criado e desenvolvido grandes empresas, a nivel internacional, gerando riqueza para a economia". (73) O delegado brasileiro, em reuniao de trabalho sobre servicos no GATT, manifestou que o pais precisava desenvolver "indigenous creativity and apply suitable technology to attain its development objectives". O entendimento do delegado brasileiro era que "Brazil had learned from history: developed countries had, in the past, taken similar views". (74) Em suma, as ideias dos formuladores da posicao negociadora brasileira associavam desenvolvimento e crescimento economico a um mercado domestico protegido da concorrencia estrangeira.

A documentacao disponivel, portanto, sugere que as ideias compartilhadas pelos diplomatas brasileiros atuantes nas negociacoes sobre servicos constituem uma das principais variaveis explicativas da posicao adotada pelo pais em relacao ao tema.

As preferencias do setor privado

Os setores mais visados pelos Estados Unidos nas negociacoes da Rodada Uruguai eram os de informatica, bancos, engenharia e construcao. O entendimento do Itamaraty era que os representantes dos setores envolvidos rejeitavam qualquer negociacao que envolvesse liberalizacao do mercado brasileiro. (75)

De modo geral, o setor privado brasileiro, na epoca das negociacoes da Rodada Uruguai, temia que os compromissos assumidos multilateralmente pelo pais resultassem em maior concorrencia no mercado interno. Mesmo para o setor de engenharia e construcao, a protecao do mercado interno era prioritaria em relacao aos interesses exportadores. (76)

Em termos de interesses ofensivos nas negociacoes, os setores politicamente mais ativos eram os relacionados a servicos profissionais (como servicos juridicos e outros servicos caracterizados por mao-de-obra especializada). Esses setores encontravam barreiras significativas de acesso nos mercados dos paises desenvolvidos. (77)

Havia pouco interesse do empresariado pelas negociacoes. De modo geral, o setor privado nao vislumbrava impactos imediatos relevantes advindos das negociacoes. Entre os atores privados, houve maior atuacao por parte da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Odebrecht--empresa de construcao e engenharia --, que chegaram a enviar representantes para reunioes em Genebra. Porem, os contatos eram, em geral, escassos. (78)

Nao ha referencias especificas, na documentacao e nas entrevistas realizadas, de atuacao significativa de representantes do setor financeiro nacional junto ao governo brasileiro, de modo que nao foi possivel obter informacoes precisas sobre suas preferencias a respeito das negociacoes. O setor de engenharia e construcao e tratado a seguir.

Preferencias do setor de engenharia e construcao

Em 1983 e 1984, o Itamaraty consultou, entre outros, a Associacao Brasileira de Consultores de Engenharia (ABCE). Da comunicacao diplomatica, subentendese que a ABCE tambem fazia parte do conjunto de opinioes unanimes em torno da nao aplicacao das regras do GATT ao setor de servicos. Parece particularmente aplicavel ao setor de engenharia brasileiro a referencia ao "desinteresse por uma abertura dos mercados dos paises em desenvolvimento importadores de servicos do Brasil, pois se [considerava] que tal abertura favoreceria nossos concorrentes desenvolvidos". (79)

A agenda principal do setor privado brasileiro de construcao e engenharia, contudo, passava ao largo das negociacoes comerciais multilaterais do GATT. Seus principais interesses diziam respeito a instrumentos de promocao comercial e reducao de custos e barreiras domesticas a sua competitividade externa; ou seja, sua agenda era de politica domestica e nao de politica externa.

No que tange as preferencias relacionadas as negociacoes em curso, em entrevista anonima ao autor, um representante do setor privado de engenharia e construcao que, a epoca da Rodada Uruguai, representava uma entidade do setor junto ao governo, confirmou a informacao contida na documentacao diplomatica de que, naquele momento, o setor nao tinha interesse na abertura do mercado brasileiro as empresas estrangeiras, sobretudo porque nao se tinha ideia clara sobre o impacto de uma eventual abertura. Segundo esse representante, houve manifestacao das preferencias do empresariado ao governo em algumas ocasioes; porem, em decorrencia da falta de percepcao sobre as implicacoes imediatas da negociacao, sua atuacao ainda era muito incipiente.

A interacao entre Estado e atores nao governamentais

Quais foram os canais de comunicacao estabelecidos entre governo e setor privado e como eles foram utilizados? Na documentacao disponivel, e possivel observar alguns dos episodios em que o governo brasileiro recebeu manifestacoes do empresariado. Ja em 1982, o Ministro das Relacoes Exteriores escrevia ao Secretario de Estado norte-americano que "o governo brasileiro [estava recebendo] de empresas brasileiras numerosas expressoes de preocupacao quanto aos riscos de uma extrapolacao do GATT a area de servicos, expressoes a que, naturalmente, nao [podia] ficar indiferente". (80)

Representantes do setor privado estavam presentes na Reuniao Ministerial do GATT de 1982. Entre as entidades credenciadas junto a delegacao brasileira, estavam a Confederacao Nacional do Comercio, a Associacao dos Exportadores Brasileiros e a Federacao das Industrias do Estado de Sao Paulo. (81)

Entre 1983 e 1984, o Itamaraty realizou consulta a uma serie de orgaos governamentais setoriais e tambem incluiu algumas poucas entidades representativas do setor privado. Consta que apenas a Associacao Brasileira de Consultores de Engenharia (ABCE) respondeu a consulta em um primeiro momento. (82) Segundo relato do MRE, as respostas recebidas--entre elas, supostamente, a da ABCE--eram unanimes em condenar a negociacao do tema de servicos no ambito do GATT. Esse levantamento preliminar sobre o setor de servicos brasileiros confirmou "a rejeicao por parte dos setores envolvidos de qualquer negociacao que envolvesse liberalizacao do mercado brasileiro". (83) Portanto, informava o Itamaraty ao Presidente da Republica que "a posicao governamental [estava sendo] fortemente respaldada por todos os setores produtivos nacionais, em especial os mais diretamente envolvidos na area de servicos, os quais, atraves de suas federacoes e associacoes de classe, tem se manifestado, sem discrepancias, contra negociacoes sobre servicos". (84)

Um documento datado de dezembro de 1986 relata um seminario informal sobre "o setor de servicos e o GATT". (85) Entre os expositores do seminario, estavam representantes dos ministerios de Relacoes Exteriores, Fazenda, Comunicacoes, da Secretaria Especial de Informatica (SEI) e do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), alem do presidente da Associacao Brasileira de Consultores de Engenharia. As conclusoes gerais do seminario eram contrarias as negociacoes de servicos no GATT. Segundo o relato obtido, "todos os representantes de setores presentes coincidiram em considerar contraria a seus interesses uma negociacao internacional sobre servicos". Destacou-se tambem a "necessidade de protecao as empresas brasileiras no setor de servicos". Ha mencao de que o setor privado presente ao seminario "manifestou apreco pela atual postura do Governo brasileiro nos entendimentos que estao sob consideracao no GATT". No que tange ao setor de engenharia, concordou-se que a "politica de defesa e de atribuicao de preferencia a consultoria e engenharia nacionais deveria ser preservada". (86)

Ja em 1992, participaram da delegacao brasileira em reunioes de consulta bilateral sobre servicos no ambito da Rodada Uruguai do GATT representantes da Camara Brasileira da Industria da Construcao (CBIC), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) e do Servico Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE). (87)

Como se observa, houve alguns contatos entre o governo e o setor privado para tratar das negociacoes sobre servicos no ambito do GATT. Porem, esses contatos foram esporadicos. Ademais, da documentacao disponivel, depreende-se que os contatos ocorridos foram de iniciativa do Itamaraty, pois nao ha registros de manifestacoes autonomas do setor privado. Mario Marconini confirmou, em entrevista ao autor, que, na epoca da Rodada Uruguai, o setor privado desconhecia as negociacoes multilaterais em curso e, por isso, nao houve mobilizacao e organizacao. Na mesma linha, Marcilio Marques Moreira, ex-embaixador do Brasil em Washington e ex-Ministro da Fazenda, conclui que "os grupos de interesse no Brasil, em geral, nao tem uma dimensao de pressao internacional". Ele afirma que, na Rodada Uruguai, "a presenca de empresarios era escassa" (Moreira 2001, 156). Com efeito, as informacoes acima corroboram, em grande medida, as interpretacoes que atribuem ao MRE um elevado grau de autonomia decisoria face as preferencias dos atores domesticos nao governamentais.

Conclusao

Durante a Rodada Uruguai, a diplomacia brasileira manteve posicao defensiva em relacao ao tema do comercio de servicos. Da evidencia disponivel, conclui-se que nao houve qualquer disputa interburocratica relevante no que toca as negociacoes de servicos. Tambem conclui-se que os atores governamentais brasileiros possuiam visao contraria a inclusao do tema na agenda do regime multilateral de comercio, por acreditarem que a liberalizacao do setor ia de encontro ao interesse nacional. Essas preferencias dos atores governamentais tinham origem, principalmente, em um conjunto de ideias que associava protecao do mercado interno a desenvolvimento economico.

Quanto ao setor privado, dado o reduzido grau de abertura do setor de servicos ao comercio e investimento estrangeiro, poder-se-ia inferir que as preferencias do setor eram contrarias a compromissos de abertura. De fato, a documentacao disponivel e as entrevistas realizadas confirmam essa interpretacao. O mesmo poderia ser inferido quanto ao setor bancario; no entanto, nao ha registro de que tenha manifestado qualquer posicao ao governo brasileiro.

Como se ve, as preferencias dos atores governamentais e dos atores privados coincidiram no que concerne a posicao que o pais deveria adotar nas negociacoes de servicos do GATT. Entretanto, nao parece plausivel a conclusao de que as preferencias do setor privado constituem importante variavel explicativa da posicao negociadora brasileira. Os registros das preferencias dos atores governamentais brasileiros pela oposicao a negociacao do tema sao anteriores aos registros de qualquer contato relevante entre o governo e o setor privado, o que indica que essas preferencias ja eram previamente mantidas pela elite burocratica responsavel pela conducao da politica externa economica. As evidencias documentais sobre as ideias dos atores governamentais sobre as relacoes comerciais internacionais, somadas a reconhecida autonomia decisoria gozada pelo Itamaraty, indicam que, independentemente da manifestacao de preferencias por parte do setor privado, a diplomacia brasileira teria defendido a mesma posicao que de fato defendeu.

Nao se pretende aqui concluir que as preferencias do setor privado tenham sido irrelevantes na definicao da posicao brasileira. No entanto, a evidencia disponivel indica que seu valor explicativo e baixo. As preferencias do setor privado parecem ter tido mais bem uma funcao de respaldo da posicao adotada pela diplomacia brasileira.

http://dx.doi.org/10.1590/0034-7329201500108

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Entrevistas

Embaixador Jose Alfredo Graca Lima (17 de abril de 2008). Coordenador das negociacoes do Brasil na Rodada Uruguai, Missao Permanente do Brasil em Genebra, 1986-1988. Chefe da Divisao de Politica Comercial (DPC/MRE), 1988-1991.

Ministro Luis Antonio Balduino Carneiro (25 de abril de 2008). Encarregado das negociacoes sobre o comercio de servicos na Rodada Uruguai, Missao Permanente do Brasil em Genebra, entao Segundo Secretario, 1991-1994.

Mario Marconini (2 de julho de 2007). Economista do GATT/OMC, 1988-1996. Subsecretario de Assuntos Internacionais, Ministerio da Fazenda, 1996-1998. Secretario de Comercio Exterior, Ministerio do Desenvolvimento, 1999. Atual Presidente do Conselho de Relacoes Internacionais da Fecomercio-SP e coordenador do "Dialogo Servicos".

Representante do setor de engenharia e construcao [anonimo] (9 de abril de 2008). Encarregado de negociacoes comerciais em entidades de representacao do setor nas rodadas Uruguai e Doha.

Recebido em 28 de janeiro de 2015

Aceito em 13 de marco de 2015

RAPHAEL COUTINHO DA CUNHA, Departamento de Ciencias Politicas, Ohio State University, Columbus, Ohio, EUA (cunha.6@osu.edu).

(1) Telegrama 2159 de DELBRASGEN para Exteriores Bsb. Secreto. Abertura dos mercados dos paises desenvolvidos. Negociacoes comerciais. 15 de dezembro de 1983. PNB ONU GII 1983.03.00, Pasta I. CPDOC/FGV.

(2) Papel da Divisao de Politica Comercial (DPC). GATT. Nova Rodada. Servicos. Posicao Brasileira. Agosto de 1985. PNB ONU GII 1983.03.00, Pasta XI, Doc. 16. CPDOC/FGV.

(3) Ibid.

(4) Papel da Divisao de Politica Comercial (DPC). Uma nova rodada de negociacoes comerciais--posicao brasileira. Abril de 1985. PNB ONU GII 1983.03.00, Pasta VIII. CPDOC/FGV.

(5) Despacho Telegrafico 1354 para DELBRASGEN. Reuniao Ministerial do GATT. Novos temas. Entendimentos Brasil-EUA. Secreto-Urgentissimo. 19 de novembro de 1982. CDO/MRE.

(6) GATT. L/5424. Ministerial Declaration. 29 November 1982.

(7) [Sem autor e data]. PNB ONU GII 1983.03.00, Pasta II, Doc. 24. Ref.: 1985-87. CPDOC/FGV. Ver tambem: [Sem autor e data]. PNB ONU GII 1983.03.00, Pasta II, Doc. 22. Ref.: 1985-87. CPDOC/FGV; "A Questao de Servicos no GATT". Confidencial. [Sem autor]. 20 de agosto de 1985. PNB ONU GII 1983.03.00, Pasta XI, Doc. 3. CPDOC/FGV; Report to the CPs. Pre-condicoes. [Sem autor e data]. PNB ONU GII 1983.03.00, Pasta III, Doc. 10. Ref.: 1983-87. CPDOC/FGV.

(8) [Sem autor e data]. PNB ONU GII 1983.03.00, Pasta II, Doc. 22. Ref.: 1985-87. CPDOC/FGV.

(9) Telegrama 2159 de DELBRASGEN para Exteriores Bsb, op. cit.

(10) Memorando do Chefe da Divisao de Politica Comercial (DPC). Eventuais negociacoes no GATT. Posicao dos EUA. Repercussoes sobre os interesses brasileiros. Setembro de 1985. PNB ONU GII 1983.03.00, Pasta XII, Doc. 8. CPDOC/FGV

(11) Despacho Telegrafico 1495. GATT. 40a Sessao das Partes Contratantes. Servicos. Instrucoes. Confidencial -Urgentissimo. 22 de novembro de 1984. PNB ONU GII 1983.03.00, Pasta VI. CPDOC/FGV. Ver tambem Despacho Telegrafico 1496. GATT. 40a Sessao das Partes Contratantes. Instrucoes. Agricultura, Salvaguardas, Contrafacao, Alta Tecnologia e Servicos. Confidencial. 23 de novembro de 1984. PNB ONU GII 1983.03.00, Pasta VI. CPDOC/FGV.

(12) Memorando do Chefe da Divisao de Politica Comercial (DPC). Eventuais negociacoes no GATT. Posicao dos EUA. Repercussoes sobre os interesses brasileiros, op. cit.

(13) Telegrama 1815 de DELBRASGEN para Exteriores. GATT. Sessao das Partes Contratantes. Grupo de Trabalho Sobre Servicos. Negociacoes Sul-Norte. Secreto. 7 de novembro de 1984. PNB ONU GII 1983.03.00, Pasta VI. CPDOC/FGV.

(14) Informacao para o Senhor Ministro de Estado Indicado, Dr. Olavo Setubal. Politica comercial. Negociacao no GATT. Confidencial. 12 de marco de 1985. PNB ONU GII 1983.03.00, Pasta VIII, Doc. 15. CPDOC/FGV.

(15) Telegrama 1815 de DELBRASGEN para Exteriores. GATT, op. cit.

(16) Ibid.

(17) Papel da Divisao de Politica Comercial (DPC). GATT. Nova Rodada. Servicos. Posicao Brasileira. Agosto de 1985, op. cit.

(18) [Sem autor e data]. PNB ONU GII 1983.03.00, Pasta III, Doc. 11. Ref.: 1983-87. CPDOC/FGV.

(19) Telegrama 1043 de DELBRASGEN para Exteriores Bsb. GATT. Negociacoes Comerciais. Avaliacao da Reuniao de Estocolmo. Confidencial-Urgentissimo. 18 de junho de 1985. PNB ONU GII 1983.03.00, Pasta IX. CPDOC/FGV. Ver tambem Despacho Telegrafico 712. GATT. Nova Rodada. Posicao Brasileira. SecretoUrgentissimo. 23 de junho de 1985. PNB ONU GII 1983.03.00, Pasta IX. CPDOC/fGv.

(20) Telegrama 1050 de DELBRASGEN para Exteriores Bsb. GATT. Negociacoes Comerciais sobre Bens e Servicos. Secreto-Urgentissimo. 19 de junho de 1985. PNB ONU GII 1983.03.00, Pasta IX. CPDOC/FGV.

(21) GATT. C/W/479. Recent Developments in International Trade and Their Consequences for GATT, and Status of Implementation of the 1982 Ministerial Work Programme: Communication from Brazil. 18 July 1985.

(22) Informacao para o Senhor Presidente da Republica. GATT. Reuniao Ministerial das Partes Contratantes. Punta del Este: Instrucoes a Delegacao Brasileira. Setembro de 1986. PNB ONU GII 1983.03.00, Pasta XVIII, Doc. 33. CPDOC/FGV

(23) Despacho Telegrafico 015 62350. GATT. Servicos. Reuniao Informal. Confidencial-Urgente. 6 de janeiro de 1984. PNB ONU GII 1983.03.00, Pasta IV. CPDOC/FGV.

(24) Ibid.

(25) Ibid.

(26) Ibid.

(27) [Sem autor e data]. PNB ONU GII 1983.03.00, Pasta II, Doc. 22. Ref.: 1985-87. CPDOC/FGV.

(28) Informacao para o Senhor Presidente da Republica. GATT. Reuniao Ministerial das Partes Contratantes. Punta del Este: Instrucoes a Delegacao Brasileira, op. cit.

(29) Despacho Telegrafico s/n para DELBRASGEN. GATT. Nova rodada. Declaracao ministerial. 11 de julho de 1986. CDO/MRE.

(30) Ibid.

(31) Memorando do Chefe da Divisao de Politica Comercial (DPC). Eventuais negociacoes no GATT. Posicao dos EUA. Repercussoes sobre os interesses brasileiros, op. cit.

(32) Ibid. Ver tambem Despacho Telegrafico 1051. GATT. Grupo Interministerial sobre Servicos. Conclusoes e Recomendacoes. 3 de setembro de 1986. CDO/MRE.

(33) A Questao de Servicos no GATT. Reservado. [Sem autor]. Dezembro de 1985. PNB ONU GII 1983.03.00, Pasta XIII, Doc. 26. CPDOC/FGV.

(34) Papel da Divisao de Politica Comercial (DPC). O Brasil e a Rodada Uruguai. 19 de novembro de 1987. PNB ONU GII 1983.03.00, Pasta XXVI, Doc. 25. CPDOC/FGV.

(35) Memorando do Chefe da Divisao de Politica Comercial (DPC). Eventuais negociacoes no GATT. Posicao dos EUA. Repercussoes sobre os interesses brasileiros, op. cit.

(36) Fac-simile 206 de DEC para Brasemb Washington. 7 de novembro de 1991. MMM mefp 1991.06.14, Pasta Unica, Doc. 2A. CPDOC/FGV.

(37) Papel da Divisao de Politica Comercial (DPC). O Brasil e a Rodada Uruguai, op. cit. Ver tambem Croome (1998, 107).

(38) Entrevista ao autor do Ministro Luis Antonio Balduino.

(39) Telegrama 1590 de Delegacao em Genebra para Exteriores. Rodada Uruguai. Servicos. Participacao brasileira. Confidencial-Urgente. 13 de dezembro de 1990. CDO/MRE.

(40) Fac-simile 206 de DEC para Brasemb Washington. 7 de novembro de 1991, op. cit.

(41) Telegrama 1492 de Delegacao em Genebra para Exteriores. Rodada Uruguai. Servicos, Nacao Mais Favorecida. Secreto. 21 de outubro de 1991. CDO/MRE.

(42) Despacho Telegrafico 619. Rodada Uruguai. Servicos. Reuniao do GNS em junho de 1990. Subsidios. Confidencial-Urgente. 8 de junho de 1990. CDO/MRE.

(43) Despacho Telegrafico 091. GATT. Rodada Uruguai. GN sobre servicos. Lista de oferta brasileira. ConfidencialUrgentissimo. 5 de fevereiro de 1991. CDO/MRE.

(44) Telegrama 1833 de Delegacao em Genebra para Exteriores. GATT. Rodada Uruguai. "Draft Final Act". IX-Servicos. Confidencial-Urgentissimo. 24 de dezembro de 1991. MMM mefp 1991.06.14, Pasta Unica. CPDOC/FGV

(45) Despacho Telegrafico 091, op. cit.

(46) Ibid.

(47) Despacho Telegrafico 1213. GATT. Rodada Uruguai. Servicos. Instrucoes. Confidencial. 25 de outubro de 1991. CDO/MRE.

(48) Telegrama 200 de Delegacao em Genebra para Exteriores. Rodada Uruguai. Servicos. Compromissos iniciais. Consulta com os EUA. Confidencial-Urgente. 20 de fevereiro de 1991. CDO/MRE.

(49) Telegrama 1767 de Delegacao em Genebra para Exteriores. Rodada Uruguai. Servicos Financeiros. Posicao do Tesouro dos EUA. Confidencial. 17 de dezembro de 1991. MMM mefp 1991.06.14, Pasta Unica. CPDOC/FGV.

(50) Telegrama 049 de Delegacao em Genebra para Exteriores. Rodada Uruguai. Servicos. Compromissos iniciais. Confidencial-Urgente. 17 de janeiro de 1991. CDO/MRE.

(51) Ibid.

(52) Despacho telegrafico 091, op. cit.

(53) Telegrama 2042 de DELBRASGEN para Exteriores. GATT. Rodada Uruguai. Mercosul. Servicos. Secreto. 22 de dezembro de 1992. CDO/MRE.

(54) Ibid.

(55) Ibid.

(56) Ibid.

(57) Telegrama 966 de DELBRASGEN para Exteriores. Rodada Uruguai. Servicos. Consultas bilaterais com EUA e CEE. Secreto. 19 de junho de 1992. CDO/MRE.

(58) Ibid.

(59) Ibid.

(60) Despacho Telegrafico s/n. GATT. Rodada Uruguai. Servicos. Reuniao do Grupo Interministerial de Servicos. Confidencial. 7 de julho de 1992. CDO/MRE.

(61) [Sem autor e data]. PNB ONU GII 1983.03.00, Pasta II, Doc. 24. Ref.: 1985-87. CPDOC/FGV

(62) Informacao sobre a Reuniao Ministerial das Partes Contratantes do GATT, em Punta del Este. [Sem autor]. 2 de setembro de 1986. PNB ONU GII 1983.03.00, Pasta XVIII, Doc. 34. CPDOC/FGV.

(63) Ibid.

(64) GATT x Exportacao de servicos. [Sem autor e data]. PNB ONU GII 1983.03.00, Pasta II, Doc. 13. Ref.: 1983-87. CPDOC/FGV.

(65) [Sem autor e data]. PNB ONU GII 1983.03.00, Pasta II, Doc. 24. Ref.: 1985-87. CPDOC/FGV

(66) Ibid.

(67) Ibid.

(68) Ibid.

(69) Ibid.

(70) Carta do Ministro Guerreiro ao Secretario de Estado Schultz. 10 de novembro de 1982. PNB ONU GII 1983.03.00, Pasta Anexos, Doc. A4. CPDOC/FGV.

(71) GATT x Exportacao de servicos. [Sem autor e data], op. cit.

(72) Ibid.

(73) Ibid.

(74) GATT. MDF/33. Services. Minutes of the meeting held on 12-13 May 1986. 23 June 1986.

(75) Papel da Divisao de Politica Comercial (DPC). O Brasil e o GATT. Abril de 1985. PNB ONU GII 1983.03.00, Pasta VIII. CPDOC/FGV.

(76) Entrevista ao autor do Embaixador Jose Alfredo Graca Lima.

(77) Ibid.

(78) Entrevista ao autor do Ministro Luis Antonio Balduino.

(79) Despacho Telegrafico 015 62350, op. cit.

(80) Carta do Ministro Guerreiro ao Secretario de Estado Schultz. 10 de novembro de 1982, op. cit.

(81) Despacho Telegrafico 1352 para DELBRASGEN. GATT. Reuniao Ministerial. Secreto-Urgentissimo. 18 de novembro de 1982. CDO/MRE.

(82) Despacho Telegrafico 015 62350, op. cit.

(83) Papel da Divisao de Politica Comercial (DPC). O Brasil e o GATT. Abril de 1985, op. cit.

(84) Informacao para o Senhor Presidente da Republica. GATT. Reuniao Ministerial das Partes Contratantes. Punta del Este: Instrucoes a Delegacao Brasileira, op. cit.

(85) Documento Final. [Sem autor]. Dezembro de 1986. PNB ONU GII 1983.03.00, Pasta XX, Doc. 22. CPDOC/FGV.

(86) Ibid.

(87) Despacho Telegrafico 238. GATT. Rodada Uruguai. Servicos. Reunioes de consulta bilateral. Participantes brasileiros. Ostensivo-Urgente. 14 de fevereiro de 1992. CDO/MRE.
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Author:Da Cunha, Raphael Coutinho
Publication:Revista Brasileira de Politica
Article Type:Ensayo
Date:Jan 1, 2015
Words:9397
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