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The strong moment of corporatism: Estado Novo and liberal professions/O momento forte do corporativismo: Estado Novo e profissionais liberais.

O Estado Novo configurou-se o "momento forte" do corporativismo na historia brasileira. Como se sabe, nesse periodo as instituicoes da democracia liberal, como os partidos politicos e o legislativo, foram proscritas e o principal canal de representacao de interesses franqueado aos grupos sociais pelo Estado foi construido pelos mecanismos corporativos, como os conselhos economicos, os sindicatos profissionais e as ordens profissionais.

O corporativismo que interessa a este artigo e um sistema especifico de representacao de interesses, nos termos da conhecida definicao de Philippe Schmitter (1974, p. 93-94). Esse autor propoe uma distincao entre "corporativismo estatal" e "corporativismo societal" concernente ao grau de controle do Estado sobre a organizacao da sociedade civil: maior na primeira modalidade e menor na segunda. Segundo Schmitter, alem do Brasil, teriam conhecido o corporativismo estatal os seguintes paises: Portugal, Espanha, Chile, Peru, Mexico, Grecia, Italia fascista, Franca de Vichy, Alemanha nazista e Austria de Dollfuss (Schmitter, 1974, p. 104). Ele associa essa modalidade de corporativismo ao incremento do dominio estatal sobre os generos primarios de exportacao, a politicas destinadas a substituicao de importacoes, a tentativas do pais de exercer maior protagonismo no comercio internacional e a progressiva autonomizacao do governo em relacao aos grupos sociais (Schmitter, 1974, p. 124-125).

Ademais, Schmitter sugere que o corporativismo estatal dispoe-se a superar os problemas gerados por um desenvolvimento capitalista atrasado e dependente e por relacoes de classe nao hegemonicas (que, entendo, sao mais permeadas pela forca que pelo consentimento) (Schmitter, 1974, p. 108). Nesse ponto o autor desvela as duas funcoes primordiais exercidas pelo corporativismo no Brasil pos-1930: viabilizar o desenvolvimento do capitalismo industrial e garantir estabilidade ao Estado que sobreveio ao esboroamento do regime oligarquico-liberal.

De sua parte, Luiz Werneck Vianna insiste que o efeito perseguido e (obtido) pelo governo ao instaurar o corporativismo foi elevar a acumulacao de capital pelos industriais. Isso teria sido possivel gracas a submissao da organizacao operaria garantida pelos dispositivos corporativistas (Vianna, 1976, p. 152). Em acrescimo, observa Werneck Vianna, o corporativismo dotou o empresariado industrial de um eficiente acesso ao Estado: "O corporativismo nao esgotava sua utilidade no controle das classes subalternas, abrindo-lhes [aos industriais] condutos de comunicacao facil e direta com os dirigentes do Estado, por onde faziam passar suas reivindicacoes mais importantes" (VIANNA, 1976, p. 208).

Estou de acordo com a proposicao de Werneck Vianna acerca do papel economico desempenhado pelo corporativismo no Brasil, mas e importante nao perder de vista sua contribuicao para a agregacao de apoio social ao regime instaurado em 1930. Eli Diniz chamou a atencao para essa funcao politica exercida pelo corporativismo ao apontar que o Estado conseguiu canalizar para si os conflitos entre as faccoes das classes dominantes criando orgaos de participacao compartilhada entre burocracia e empresariado (Diniz, 1996). De modo convincente, Angela Araujo demonstra que a incorporacao dos trabalhadores urbanos a institucionalidade corporativa fez parte da demarche do Estado para ampliar suas bases sociais (Araujo, 2002, p. 34). Todavia, nao apenas as classes dominantes e o operariado urbano foram atraidos pelo aceno da participacao corporativa, como tambem as classes medias, o que procurarei demonstrar neste artigo.

Devo esclarecer que tomo de emprestimo a definicao de classes medias empregada por Boris Fausto em A revolucao de 1930, que as concebe como "a populacao civil urbana, que trabalha por conta propria ou que recebe salarios por trabalho nao manual, abrangendo os pequenos empresarios e comerciantes, funcionarios publicos, empregados no comercio, profissionais liberais" (Fausto, 1989, p. 54).

Ao lado do corporativismo, o emprego publico em crescimento deve ter contribuido para o regime angariar apoio entre as classes medias. Na Primeira Republica, houve uma intensificacao na concorrencia profissional, em decorrencia da expansao do ensino superior e da continuidade da atuacao dos "praticos" (nao diplomados) (Coelho, 1999). A situacao

foi razoavelmente amenizada pela grande ampliacao do aparelho estatal a partir de 1930, que criou um grande numero de postos de trabalho para os egressos das faculdades. Sergio Miceli afirma que o

funcionalismo publico federal, civil e militar, recebeu um tratamento privilegiado que consistiu, no essencial, num conjunto articulado de direitos e prerrogativas estatuidos em leis especiais que envolviam os principais aspectos relativos a reproducao das condicoes materiais e do status da maioria dos escaloes do pessoal burocratico de carreira. (Miceli, 2001, p. 200).

A regulamentacao das varias profissoes no Governo Vargas tinha potencial tanto para agradar as classes medias (garantindo status e reserva de mercado) quanto para estabelecer algum controle estatal sobre elas. Durante o regime Vargas, 13 profissoes foram regulamentadas (Assis, 1972, p. 287). O modelo de regulamentacao assentou-se na exigencia de diploma de instituicao de ensino superior e na delimitacao de uma area de atuacao exclusiva da profissao. Os advogados, engenheiros, arquitetos e agrimensores conquistaram o autogoverno, por meio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho de Engenharia. O restante das profissoes (entre elas, a medicina, a enfermagem, a odontologia e a veterinaria) foi submetido a fiscalizacao do Executivo.

Nas primeiras decadas do seculo XX, as classes medias expandiram-se, impulsionadas pela urbanizacao e pela ampliacao da burocracia estatal. Paulo Sergio Pinheiro sugere que o crescimento das profissoes liberais (advogados, medicos, engenheiros, professores, jornalistas), segmento especifico das classes medias, explica-se de modo importante pela expansao do ensino secundario e superior no pais (Pinheiro, 1997, p. 16-17). Em 1889, havia no pais duas faculdades de direito e duas faculdades de engenharia. Em 1912, eram 15 faculdades de direito e 13 faculdades de engenharia. Em 1935, existiam, respectivamente, 36 e 28. (1) Ja Decio Saes indica que na regiao centro-sul as classes medias conheceram um crescimento importante desde a metade do seculo XIX, em decorrencia da consolidacao do Estado nacional e do desenvolvimento da cafeicultura. Ainda no Imperio, o aparato estatal incrementou-se, assim como os estabelecimentos privados que sustentavam a afirmacao do capitalismo comercial: bancos, casas de exportacao e importacao e casas comissarias (Saes, 1996, p. 449-450).

O carater estrategico da adesao das classes medias ao regime varguista era informado pela relevancia politica desse grupo social. Durante toda a Primeira Republica, as classes medias desempenharam um papel significativo na vida publica brasileira, malgrado a hegemonia oligarquica. Elas participaram de episodios como a Revolta da Vacina e a Campanha Civilista, alem de terem se revelado um ator fundamental na campanha da Alianca Liberal e na revolucao de outubro de 1930 (Pinheiro, 1997, p. 29-35; Fausto, 1989, p. 82). Igualmente, o regime precisava articular suas bases sociais em uma situacao em que a oligarquia nao mais detinha a hegemonia e, concomitantemente, nenhum outro grupo social lograva exerce-la. Assim, o Estado tornou-se expressao de uma alianca policlassista formada por fracoes das classes dominantes, das classes medias e do operariado. A relacao entre tais setores, no interior da coalizao, era evidentemente assimetrica, mas o Estado procurava atender reivindicacoes substanciais de todos os elementos componentes da alianca. A existencia de um compromisso nao evitava o surgimento de tensoes e choques entre os grupos sociais, que avolumaram a instabilidade dos anos iniciais do Governo Vargas. De todo modo, o Estado, a partir de 1930, impos-se como relativamente autonomo em relacao as classes sociais, sendo possivel qualifica-lo de "bonapartista" (Weffort, 1978, p. 51/70/119-121).

Boris Fausto indica que a alianca policlassista tecida na esteira da afirmacao da Revolucao de 1930 engendrou uma nova forma de Estado:

O Estado de compromisso, expressao do reajuste nas relacoes internas das classes dominantes, corresponde, por outro lado, a uma nova forma de Estado, que se caracteriza pela maior centralizacao, o intervencionismo ampliado e nao restrito apenas a area do cafe, o estabelecimento de uma certa racionalizacao no uso de algumas fontes fundamentais de riqueza pelo capitalismo internacional (Codigo de Minas, Codigo de Aguas). (Fausto, p. 109-110, grifos do autor).

A ordem corporativa

A configuracao do aparato corporativo de representacao de interesses variou de acordo com cada grupo social. As classes dominantes usufruiram de participacao em conselhos tecnicos e economicos, assim como de uma organizacao sindical sui generis no contexto brasileiro, coerente com sua tradicao associativa. Ja os trabalhadores urbanos contaram com uma estrutura sindical que desarticulou sua organizacao anterior. Finalmente, as classes medias obtiveram canais de acesso ao Estado por meio tanto das entidades sindicais quanto dos conselhos profissionais (estes restritos a algumas categorias, como advogados e engenheiros). Ademais, ate 1937, vigorou uma representacao classista no legislativo do pais para os grupos sociais mencionados.

Assim, a ordem corporativa reproduziu a desigualdade existente entre os grupos sociais. Tal assimetria foi apontada por Philippe Schmitter (1974, p. 124) e por Vanda Costa. Esta autora caracteriza como hierarquica e vertical a relacao entre Estado e trabalhadores e como horizontal a relacao entre Estado e empresariado, o que teria resultado, respectivamente, em um corporativismo estatal e um corporativismo societal (Costa, 1999, p. 29-30). Da mesma forma, Eli Diniz e Renato Boschi examinaram a desigualdade na incorporacao dos grupos sociais na ordem corporativa, observando a ausencia dos trabalhadores nas instancias de negociacao, franqueadas apenas ao empresariado. Os autores descrevem o corporativismo brasileiro como bipartite (composto por Estado e empresariado) e excludente (em relacao aos trabalhadores):

Longe de propiciar acordos interclasses, a nossa tradicao corporativa centrou-se na setorizacao dos interesses, favorecendo a utilizacao de taticas restritivas e perspectivas imediatistas, bem como a adocao de oticas particularistas na defesa das posicoes relativas no jogo economico. [...] O que se consagrou foi a representacao corporativa de interesses no interior do aparelho de Estado, limitada, porem, a setores especificos da politica economica--como a definicao de medidas protecionistas, incentivos e subsidios--bem como a estagios restritos do processo decisorio, principalmente a consulta e a implementacao. E de notar-se a exclusao dos trabalhadores como parceiros dos acordos corporativos, ja que o que se institucionalizou foi um estilo de negociacao bipartite, envolvendo representantes empresariais e funcionarios governamentais." (Diniz e Boschi, 1991, p. 19).

A estrutura corporativa criada para as classes dominantes foi marcada pela compartimentalizacao, alicercada "no principio de que apenas os profissionais de uma area tem competencia para sugerir e participar da definicao de medidas relacionadas a esta area" (Diniz, 1996, p. 119). Desse modo, o Estado era o unico agente a tomar parte da formulacao e execucao do conjunto das politicas publicas, uma vez que as distintas fracoes do setor privado participavam apenas no ambito de sua area de atuacao especifica. Os organismos de natureza corporativa abertos as classes dominantes situavam-se em posicao intermediaria no aparato estatal. As instancias decisorias superiores eram mantidas como apanagio da burocracia estatal, o que reforcava sua autonomia em relacao ao setor privado (Diniz, 1996, p. 85).

A literatura especializada registra uma distincao significativa entre a postura do empresariado industrial e a da burguesia cafeeira quanto a estrutura corporativa. Enquanto os industriais aderiram rapidamente a ela, por avaliarem que ganhavam maior influencia nas decisoes estatais, os cafeicultores mostraram-se reticentes, julgando que ela lhes impunha um decrescimo de poder. De fato, a burguesia cafeicultora perdeu, com a Revolucao de 1930, a capacidade de formular e implementar a politica cafeeira, que passou a ser dirigida pelo governo federal. Por essa razao, um dos principais representantes dos interesses cafeeiros, a Sociedade Rural Brasileira (SRB) manteve uma relacao frequentemente conflituosa com o Governo Vargas. Por outro lado, os industriais puderam prescindir da intermediacao do setor agroexportador, a que eram obrigados a recorrer na Primeira Republica, passando a ter acesso direto e permanente ao Estado. Assim, a maioria da burguesia industrial, especialmente a partir da derrota da rebeliao paulista de 1932, manteve uma participacao ativa nos orgaos corporativos e aproximou-se do governo, destacadamente por meio da Federacao das Industrias do Estado de Sao Paulo (FIESP), da Federacao das Industrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) e da Confederacao Nacional da Industria (CNI) (Diniz, 1996, p. 105). De acordo com Renato Boschi:

Por volta de 1937, e particularmente apos esta data, a posicao dos industriais quanto ao estilo corporativo de participacao tornou-se cada vez mais clara. Tal estilo foi particularmente valorizado pelos empresarios quando as primeiras agencias consultivas entraram em operacao (a primeira em 1934, a segunda em 1937). Essas agencias eram o Conselho Federal do Comercio Exterior e o Conselho Tecnico de Economia e Financas. [...] havia uma percepcao clara entre eles [os industriais brasileiros] da necessidade de apoiar um Estado intervencionista, particularmente em vista da incapacidade dos empresarios em lidarem com as esferas-chave de sua atividade, tais como o controle da classe operaria e a integracao do mercado. (Boschi, 1979, p. 71-72).

Angela de Castro Gomes demonstra a resistencia inicial do empresariado industrial e do empresariado comercial a organizacao sindical intentada pelo Estado, centrada aquela na defesa de sua autonomia organizativa e na manutencao de suas associacoes (que nao se enquadravam na legislacao sindical do Governo Provisorio de Vargas). No entanto, acrescenta a autora, tal posicao, em meados da decada de 1930, deu lugar a adesao dessas fracoes da burguesia a sindicalizacao corporativa (Gomes, 1979, p. 237-252).

Eli Diniz enumera os ganhos experimentados pelos industriais com a organizacao corporativa: a) capacidade de adiar ou mesmo de vetar medidas, como ocorreu quanto a algumas iniciativas de politica trabalhista na decada de 1930; b) exito na aprovacao de determinadas medidas setoriais, por meio de aliancas tecidas no ambito do aparato estatal; c) crescimento da sua influencia politica. No entanto, tais beneficios tiveram como contraparte o distanciamento em relacao aos nucleos centrais de poder e a tendencia a setorializacao (ou fragmentacao) da acao industrial (Diniz, 1978, p. 33-34).

O empresariado logrou preservar suas entidades privadas, criadas antes de 1930, funcionando paralelamente aos novos organismos corporativos e, dispondo, assim, de uma representacao dual de seus interesses junto ao Estado. E verdade que a dualidade de representacao resultou da resistencia, bem-sucedida, do empresariado a tentativa governamental de impor, pela Constituicao de 1937 e pela lei de sindicalizacao de 1939, um novo padrao de organizacao de sua representacao. A implementacao da lei de 1939, que acabou por sofrer modificacoes em razao da pressao do patronato, redundaria na abolicao do vigente modelo de federacao regional ecletica (que reunia empresas de diversos ramos de atividade em uma mesma federacao), assim como das Associacoes Comerciais e Sociedades Agricolas (Diniz e Boschi, 1991, p. 19; Leopoldi, 2010, p. 408-409). Ressalte-se que, segundo Vanda Costa, a capacidade de resistencia da industria paulista a essas iniciativas do governo residia no "fato de que a implementacao das leis trabalhistas dependia basicamente de sua adesao" (Costa, 1999, p. 188). Essa autora conclui por um saldo altamente benefico as classes dominantes na introducao da ordem corporativa:

A legislacao corporativa indica que esse arranjo [corporativo] institucionalizou mecanismos que responderam aos interesses estrategicos da classe patronal. Foi mantida intacta sua estrutura organizacional; suas entidades privadas de classe ganharam status publico, expandiram sua capacidade de participacao politica e, fundamentalmente, seus adversarios de classe foram expropriados de seus parcos recursos politicos: o direito de greve e a liberdade de se agregarem de acordo com interesses comuns, ficando aprisionados a uma estrategia organizacional que lhes impedia o acesso, como classe, a arenas onde se tomavam decisoes que diziam respeito aos seus interesses, suas vidas. (Costa, 1999, p. 179-180).

Ao contrario do que ocorreu com o patronato, os trabalhadores tiveram, pela acao governamental, suas associacoes criadas no pre-1930 desmanteladas e substituidas pelas entidades corporativas. Na metade da decada de 1930, o sindicalismo corporativo encontrava-se presente em grande parte dos estados brasileiros e nas maiores cidades do pais. Nestas, as unioes e os sindicatos autonomos de categorias de trabalhadores com tradicao de luta deram lugar a entidades oficiais (Araujo, 2002, p. 45-53).

Os autores que se debrucaram sobre o tema discordam sobre o nivel de coercao exercido pelo Estado sobre os trabalhadores para inseri-los na ordem corporativa. Em um polo, Luiz Werneck Vianna (1976), Armando Boito Jr. (1991) e Adalberto Cardoso (2007), entre outros, enfatizam o carater repressivo do corporativismo dos trabalhadores. Cardoso, ao apontar o controle estatal sobre o associacionismo operario, argumenta que sua contraparte positiva, a protecao ao trabalhador, era debil, tanto pela proibicao de que os sindicatos organizassem os trabalhadores nos locais de trabalho quanto pela precariedade da fiscalizacao pelos orgaos oficiais. Referindo-se preponderantemente ao Estado Novo, Cardoso menciona um "corporativismo maneta", visto que excluia os trabalhadores das arenas formuladoras das legislacoes trabalhista e social (Cardoso, 2007, p. 113-116).

Em outro polo da literatura, autores como Angela Gomes (1988), Angela Araujo (2002) e John French (1995), sem negar a natureza coercitiva do corporativismo, reconhecem que ele foi erigido, simultaneamente, com algum consentimento operario. Gomes registra que, depois de uma resistencia inicial, as correntes esquerdistas decidiram-se, a partir de 1933, a ingressar nos sindicatos operarios oficiais. A adesao as organizacoes corporativas nao significou, sublinha a historiadora, uma submissao desses grupos ao Estado (Gomes, 1988, p. 81).

Para Angela Araujo, uma parcela importante dos trabalhadores adotou a institucionalidade corporativa convencida das vantagens advindas da nova situacao, como direitos sociais, canais de participacao politica e reconhecimento dos sindicatos. No entanto, a participacao no aparato sindical oficial, recompensada pelo atendimento governamental de interesses dos trabalhadores, resultou em progressiva submissao da organizacao operaria (Araujo, 2002, p. 33-34). De acordo com a autora, e

possivel perceber o sucesso da estrategia de cooptacao desenvolvida pelas forcas dominantes que, por meio de seu projeto corporativista de organizacao das classes, conseguiu atrair parcela significativa das liderancas operarias, inclusive das mais combativas, modificando a correlacao de forcas a seu favor e desenvolvendo, portanto, uma iniciativa hegemonica. (Araujo, 2002, p. 51).

Em seu livro sobre os trabalhadores da industria do ABC paulista, John French rechaca a interpretacao de mera imposicao das medidas trabalhistas pelo Estado ao operariado. Ele argumenta que a acao estatal foi acolhida pelos trabalhadores industriais, que, diferentemente dos artifices e artesaos, contavam com poucos recursos politicos na luta contra seus patroes. Assim, a intervencao estatal poderia tornar um pouco menos desequilibrada a relacao entre industriais e seus empregados. A adesao ao sindicalismo oficial, acrescenta French, nao acarretou renuncia a autonomia e perda do vigor reivindicativo do associacionismo operario. Pelo contrario, o reconhecimento pelo Estado dos sindicatos "aumentou o espaco de manobra dos operarios e levou a consolidacao do ativismo da classe operaria" (French, 1995, p. 49). Na avaliacao do autor, no inicio da decada de 1930 o Estado nao detinha os meios para controlar efetivamente o sindicalismo operario oficial. A oficializacao dos sindicatos de trabalhadores industriais aumentou sua representatividade e capacidade de mobilizacao. O contraponto

dessa expansao foi o surgimento de liderancas moderadas (que, irisa o autor, na maior parte dos casos nao se confundia com os "pelegos"), que passaram a disputar a direcao dos sindicatos com liderancas radicais, forjadas na Primeira Republica (French, 1995, p. 46-52).

Ha uma nitida convergencia entre os autores na avaliacao de que, a partir de 1935 (com o malogro do levante comunista), ou ao menos de 1937 (com o golpe do Estado Novo), o governo tornou bem mais severo o controle sobre o movimento operario. Adalberto Cardoso menciona o aumento da vigilancia sobre a atividade sindical, assim como o aperto dos controles sobre a selecao e a reproducao das direcoes sindicais (Cardoso, 2007, p. 112). Nesse mesmo sentido, Angela Araujo nota a consolidacao de uma lideranca sindical estritamente subordinada ao Ministerio do Trabalho (Araujo, 2002, p. 50). Angela Gomes registra uma extensiva depuracao dos sindicatos operarios oficiais, despojados de qualquer possibilidade de atuacao autonoma (Gomes, 1988, p. 191-192). Werneck Vianna considera que os sindicatos tornaram-se

meras agencias de mediacao entre o trabalhador individual e o Estado, no que se refere as suas reclamacoes quanto a aplicacao da legislacao por parte da empresa e ao encaminhamento dos processos de seguro, acidentes de trabalho e demais seguros sociais. (Vianna, 1976, p. 221-222).

Mesmo John French assinala uma virtual extincao do sindicalismo oficial entre 1935 e 1938 (French, 1995, p. 64).

Tal situacao comecou a se modificar em 1942, quando o governo, convencido da necessidade de liberalizar o regime, mobilizou-se para recompor sua base social. Em consequencia, a ditadura estado-novista passou a se esforcar para dotar o sindicalismo operario de representatividade, estimulando a criacao de novos sindicatos e a filiacao dos trabalhadores. A iniciativa implicava a assuncao de riscos pelo regime, pois as acoes necessarias para garantir representatividade as entidades sindicais tendiam a diminuir o controle exercido pelo governo sobre elas (Gomes, 1988, p. 202-203/ 274-277).

O corporativismo dos profissionais liberais

A partir de 1934, a sindicalizacao das classes medias foi legalmente prevista. Desde entao, constou nas leis que tambem estabeleciam a sindicalizacao de empregados e empregadores. Na legislacao sindical, as atividades economicas das classes medias estavam dispersas em varias categorias, incluindo as de empregados (como bancarios e jornalistas) e de empregadores (como pequenos comerciantes). Havia, contudo, uma categoria "pura" (ou quase) das classes medias: a de profissionais liberais. A legislacao compreendia na categoria de "profissoes liberais": advogados; atuarios; autores teatrais; compositores artisticos, musicais e plasticos; contabilistas; economistas; enfermeiras; engenheiros; escritores; farmaceuticos; medicos; medicos veterinarios; odontologistas; parteiras; professores de estabelecimentos privados; quimicos. (2)

Como se pode observar na Tabela 1, as profissoes liberais organizaram-se em sindicatos e aprofundaram, dessa maneira, sua participacao na ordem corporativa:
Tabela 1--Numero de sindicatos existentes por categoria
economica (1938-1945) (3)

Categoria /sindicatos    1938   1939   1940   1941
existentes por ano

Empregadores             1006   1141    30    300
Empregados               1133   1206     8    395
Profissoes liberais      118    129      0     37

Categoria /sindicatos    1942   1943   1944   1945
existentes por ano

Empregadores             395    451    505    549
Empregados               643    738    815    872
Profissoes liberais       53     61     65     68

Fontes: Anuario Estatistico do Brasil, 1938. Rio de Janeiro:
IBGE, c. 1939, p. 479. Anuario Estatistico do Brasil, 1939/1940.

Rio de Janeiro: IBGE, c. 1941, p. 706. Anuario Estatistico do
Brasil, 1955. Rio de Janeiro: IBGE, 1955, p. 416.


As profissoes liberais estiveram representadas, em chave corporativa, na Assembleia Nacional Constituinte e nas constituintes estaduais, durante a primeira metade da decada de 1930, por meio de seus deputados classistas. Ao aparato corporativo das classes medias tambem pertenciam os conselhos profissionais criados na Era Vargas: a OAB, o Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura e o Conselho Federal de Medicina, fundados, respectivamente, em 1930, em 1933 e em 1945. Esses orgaos acumulavam as funcoes de regulamentacao profissional e de representacao dos interesses de sua categoria. (4)

Para analisar o funcionamento dos orgaos corporativos das profissoes liberais no Estado Novo me concentrarei na atuacao da OAB e do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro. Durante quase todo o periodo do Estado Novo, o Conselho Federal da OAB manteve- se calado sobre os acontecimentos politicos do pais. Alberto Venancio Filho sugere que o debate politico durante o Estado Novo concentrou-se no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e ocorreu de modo menos intenso na OAB (Venancio Filho, 1982, p. 57). Por sua vez, Lucia Guimaraes e Tania Bessone propoem que, durante o mesmo periodo, o debate e os pronunciamentos politicos concentraram-se no Conselho da OAB do Distrito Federal (Guimaraes e Bessone, 2003, p. 126).

Apenas em 1944 e que o mutismo politico do Conselho Federal da OAB cedeu lugar a um oposicionismo militante. Antes que isso acontecesse, o orgao de cupula da Ordem dos Advogados procurou cultivar boas relacoes com o governo, a fim de ver suas demandas atendidas. Na sessao de 18 de outubro de 1938, o presidente da Ordem, Fernando de Melo Viana, informou que se encontrara com o ministro da Justica para tratar das instalacoes do Conselho Federal, que ainda se utilizava das dependencias do Conselho do Distrito Federal da OAB, "tendo encontrado a maior boa vontade de S. Excia. para a concessao da verba necessaria para esse fim".5 Em outubro de 1939, uma comissao da OAB foi recebida por Vargas, que prometeu conceder a entidade "instalacao condigna" e recursos publicos. (6)

A OAB tambem recorreu ao governo para viabilizar uma previdencia social para os advogados. Desse modo, em meados de 1939, o secretario-geral da entidade, Atilio Vivacqua, aplaudiu a aprovacao, pelo Conselho Nacional do Trabalho, do projeto que criava o Instituto de Aposentadoria e Pensoes de Advogados. Destacava que o projeto "tem merecido especial atencao do sr. Ministro do Trabalho". Finalmente, afirmava que os advogados ficariam devendo a Vargas "dois inestimaveis servicos": a criacao da Ordem e a do Instituto de Aposentadoria. (7) Na sessao de 18 de agosto de 1942, o presidente da Ordem, Fernando de Melo Viana, apresentou uma proposta de congratulacoes a Vargas pela criacao da Caixa de Assistencia dos Advogados, que foi unanimemente aprovada pelo Conselho Federal. (8)

O ingresso do Conselho Federal da OAB na luta contra o Estado Novo coincidiu com a ascensao a direcao do orgao de um grupo de ilustres advogados, integrantes do nucleo de bachareis liberais que participariam, no ano seguinte, da criacao da Uniao Democratica Nacional (UDN). Entre eles estavam Raul Fernandes, Dario de Almeida Magalhaes e Augusto Pinto Lima. Assim, no ano de 1945, aproveitando-se da liberalizacao politica, o Conselho Federal da OAB dirigiu ataques crescentemente contundentes ao regime vigente. A entidade nao mais se restringiu a ataca-lo pelo desrespeito as prerrogativas dos advogados, como fizera no ano anterior. Alcou sua oposicao ao governo a um outro patamar, apresentando- a como realizada em nome da democracia e da tradicao juridica liberal. No ultimo ano do Estado Novo, o Conselho Federal manifestou-se sobre os principais acontecimentos politicos do pais, em especial em relacao as iniciativas governamentais interpretadas como protelatorias do retorno a democracia. As posicoes do orgao nessas ocasioes estiveram plenamente afinadas com as assumidas pela UDN, formalmente organizada em abril de 1945.

Como a UDN, o Conselho Federal da Ordem sobressaltou-se com o queremismo. Na sessao realizada em 18 de setembro, o Conselho Federal aprovou uma mocao antiqueremista. O organismo justificava sua tomada de posicao quanto ao queremismo em funcao de seu "dever constitucional" de "defender a ordem juridica do pais". Fundamentalmente, a declaracao defendia o cumprimento da legislacao eleitoral decretada por Vargas no inicio do ano, recusando o adiamento das eleicoes presidenciais. Ao afirmar que o parlamento a ser eleito em 2 de dezembro poderia se reunir como Assembleia Constituinte, a mocao visava ao slogan queremista "Constituinte com Getulio". O documento incluia uma defesa, de base liberal, da realizacao das eleicoes, as quais, ao restabelecerem a soberania popular, afirmava a mocao, restaurariam a legitimidade do poder politico:
   Manifesta, pois, o Conselho a sua seguranca de que o processo de
   redemocratizacao do pais nao sofrera interrupcoes nem delongas e
   que, na data marcada, serao realizadas, sem coacoes nem temores, as
   eleicoes que assegurem ao Brasil o restabelecimento do poder
   publico em bases legitimas, a restauracao da confianca e a fundacao
   de um regime politico de justica social em que se harmonizem a
   autoridade e a liberdade. (9)


Finalmente, a mocao apelava aos "orgaos representativos de todas as classes sociais" e, sobretudo, as Forcas Armadas, para que atuassem em favor da realizacao das eleicoes. (10)

Em um novo lance contra o queremismo, os bachareis liberais, por meio do Conselho Seccional do Distrito Federal da OAB, encaminharam uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o carater do parlamento a ser eleito em dezembro--se ordinario ou constituinte. A decisao do tribunal--de que o parlamento, se assim deliberasse, poderia se reunir em Assembleia Constituinte--foi comemorada pelos bachareis liberais, convencidos de que haviam ganhado um importante argumento contra o queremismo (Dulles, 2001, p. 363-364). Na sessao do Conselho Federal da OAB de 2 de outubro, o conselheiro Hariberto de Miranda Jordao comunicou que o TSE havia "aceito a tese defendida pelo Conselho acerca da competencia constituinte do parlamento convocado, independentemente da necessidade de modificacao da legislacao vigente". (11) No dia 3 de outubro, o Diario de Noticias publicou uma entrevista com o conselheiro federal da OAB Heraclito Sobral Pinto a respeito do tema, na qual afirmava:
   Nela [na decisao do tribunal] diviso a liquidacao definitiva desta
   atoarda agitadora que se vem fazendo, com puros objetivos
   revolucionarios, em torno da convocacao da 'Constituinte'. Com a
   sua decisao, o Tribunal tirou a campanha em prol dessa Constituinte
   toda e qualquer justificacao. (12)


Assim, Sobral Pinto acreditava que--ao demonstrar que a Constituinte ja estava garantida pela legislacao eleitoral vigente--os liberais desarticulavam uma das bandeiras do queremismo (Ferreira, 2011).

Em 10 de outubro, Vargas, por meio do Decreto-Lei no 8.063, alterou a legislacao eleitoral, antecipando as eleicoes estaduais para o dia 2 de dezembro de 1945, mesma data em que seriam eleitos o novo presidente da Republica e os membros do Congresso Nacional. O efeito previsivel da antecipacao era o favorecimento dos candidatos oficiais, beneficiarios das maquinas das interventorias federais nos estados. Os partidos de oposicao (UDN, Partido Republicano e Partido Libertador) condenaram veementemente a medida (Vale, 1978, p. 151-154; Almeida Junior, 1981, p. 238; Skidmore, 1976, p. 76-77). A manobra de Vargas radicalizou a posicao do Conselho Federal da OAB, convencido de que a redemocratizacao do pais passava pela deposicao do presidente. Nessa reuniao, Pinto Lima apresentou uma mocao que considerava o Decreto-Lei no 8.063 "gerador da anarquia e do tumulto sobre a obra de restauracao das instituicoes democraticas do Brasil". (13) O Conselho Federal aprovou, por unanimidade, o texto apresentado por Pinto Lima. (14)

Logo no seu inicio, a mocao se justificava em nome da "restauracao da ordem juridica democratica" e apresentava as fontes de legitimidade da atuacao politica da OAB: os mandamentos do Codigo de Etica Profissional e a "missao historica" do orgao (nos termos do documento, "a propria origem da instituicao"). (15)

O argumento que fundamenta a mocao e que, ao contrario da legislacao eleitoral vigente desde o inicio de 1945, o Decreto-Lei no 8.063 nao fora elaborado pelo TSE, nem se baseara na opiniao publica, "pelos seus orgaos responsaveis e qualificados". A tematica da opiniao publica surge em outro trecho no qual se afirma que o decreto em questao afrontava "os pronunciamentos de orgaos que exprimem, com autenticidade e insuspeicao, a opiniao publica do pais". (16) Considerando-se clarividente em relacao aos interesses da nacao e "qualificada" pelos ilustres bachareis que o compunham, o Conselho Federal da OAB se via como parte da opiniao publica.

A mocao de 16 de outubro nao clamava explicitamente o afastamento de Vargas da presidencia, mas denunciava a "transgressao dos compromissos assumidos pelo Governo, esperando que, hoje como ontem, o patriotismo, a decisao, a serenidade daqueles que custodiam os destinos da Nacao, intervenham para restabelecer a ordem juridica violada." (17) No entanto, a essa altura dos acontecimentos, os bachareis liberais ja conspiravam, com os chefes militares, pela deposicao de Vargas (Benevides, 1981, p. 57).

Em 30 de outubro de 1945, o Conselho Federal manifestou seu apoio entusiasmado a deposicao de Getulio Vargas pelo Exercito. (18) No mesmo dia, os conselheiros federais estiveram entre os poucos convidados a posse de Jose Linhares na presidencia da Republica. (19) A deferencia foi um reconhecimento ao papel desempenhado pelo Conselho Federal no combate ao regime deposto (Venancio Filho, 1982, p. 73).

Quanto ao Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro, pode-se afirmar que assumiu um apoio ativo ao Estado Novo ate quase o fim do regime. Segundo seus dirigentes, o sindicato contava com cerca de 600 filiados em 1936 (o que equivalia a um quarto dos filiados ao Conselho Seccional do Distrito Federal da OAB ate agosto daquele ano) e com mais de 800 em 1941. (20)

O sindicato propunha-se a defender especialmente os interesses da base da categoria profissional: os advogados empregados, os advogados de pequenos escritorios e mesmo os rabulas, ou seja, uma fracao da categoria profissional pouco representada no Conselho Federal da OAB. A agenda corporativa do sindicato contemplava salarios e honorarios, atendimento medico-hospitalar e, destacadamente, previdencia. (21)

Porem, ao menos em uma ocasiao, o sindicato engajou-se em uma batalha que interessava mais a elite que a base da categoria profissional. Entre fins de 1937 e inicios de 1938, o sindicato pelejou para que se nomeasse um advogado para a vaga do quinto constitucional no Tribunal de Apelacao. Sua diretoria interpelou o ministro da Justica, Francisco Campos:
   Durante a audiencia a comissao de advogados expos longamente ao
   ministro da Justica tudo quanto tem ocorrido na organizacao da
   lista triplice para a composicao do Tribunal de Apelacao, mostrando
   que o texto constitucional que assegura um quinto das vagas aos
   advogados e representantes do Ministerio Publico nao esta sendo
   cumprido. [...] [O ministro] frisou o interesse governamental na
   execucao fiel do texto constitucional. (22)


O sindicato teve seu pleito atendido por Vargas, que nomeou um advogado para o Tribunal de Apelacao do Distrito Federal, malgrado a resistencia existente no interior do proprio tribunal. (23)

Pouco depois da outorga da Constituicao Federal de 1937, o presidente do sindicato, Aurelio Silva, em reuniao da entidade, fez o elogio da nova carta, que, segundo sua opiniao,
   emprestava importancia e relevancia as organizacoes sindicais nao
   so na colaboracao com o legislativo, como tambem na vida
   administrativa da nacao. O Sindicato dos Advogados tinha, portanto,
   motivos para se rejubilar com essa orientacao inteiramente
   favoravel ao desenvolvimento do sindicalismo. Fazendo uso da
   palavra, o dr. Rodrigues Neves propos que o Sindicato de Advogados,
   nos termos de seus estatutos e de seus deveres de colaboracao com
   as autoridades governamentais, promovesse o estudo e divulgacao do
   texto da Constituicao em vigor. (24)


Aprovada a proposta, a diretoria do sindicato convidou pessoalmente o ministro da Justica, Francisco Campos, para proferir a primeira das palestras. (25) O ciclo de palestras prolongou-se ate, ao menos, fins de 1938. Assim, no dia 1o de dezembro daquele ano, segundo uma noticia de jornal, o segundo secretario do sindicato, Valdir Faria Rocha, discorreria sobre os "conceitos sociais da nova Constituicao". A palestra seria transmitida pela Radio Guanabara. (26)

Outras manifestacoes publicas de apoio ao governo pelo Sindicato dos Advogados ocorreram ao longo do Estado Novo. Ainda na presidencia do sindicato, Aurelio Silva elogiou, em abril de 1938, a legislacao trabalhista de Vargas e a criacao da Justica do Trabalho. (27) Em fins de 1941, o jornal A Manha publicou uma entrevista com o secretario-geral do sindicato, Carlos Medeiros Jansen, na qual o advogado propugnava a estreita colaboracao com o governo:
   A situacao para o Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro com a
   nova legislacao sindical do pais e a mais promissora e da a
   expectativa de grandes realizacoes. [...] Onde, porem, se
   evidenciara a nossa maior campanha sera na aproximacao imediata da
   classe com o governo, despertando os advogados para a realidade das
   coisas. [...] Cooperando, contudo, com o governo e com a ajuda
   deste, em uma colaboracao leal, franca e sem subterfugios, muito
   embora a enormidade da tarefa, fatalmente venceremos. Vivemos no
   Estado Novo. O advogado precisa com ele cooperar e nele progredir.
   Esse sera o lema do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro. (28)


Medeiros Jansen sugeria que as "antigas associacoes", referindo-se provavelmente a OAB e aos Institutos de Advogados, estavam dominadas pelos "medalhoes" da advocacia, que nao se importavam com a base da categoria profissional e se mantinham avessos a colaboracao com o regime. O secretario-geral apresentava o sindicato como alternativa para, ladeado pelo governo, garantir os interesses dos advogados. (29) Em meados de 1942, o ministro do Trabalho, Marcondes Filho, presidiu a sessao em que a nova diretoria do sindicato foi empossada. (30) Pouco depois, a entidade fez parte da comissao organizadora da missa campal rezada em acao de gracas pelo restabelecimento de Vargas. (31)

Com resultados de dificil afericao, o sindicato pretendeu ser ouvido pelo regime na elaboracao das leis do pais. Assim, ao serem recebidos por Vargas em 17 de outubro de 1938, o presidente do sindicato, Aurelio Silva, e o do Clube dos Advogados, Alberto Rego Lins, solicitaram ao presidente, alem da criacao do instituto de previdencia para os advogados, a participacao dos advogados na elaboracao em curso das leis processuais. (32) No ano seguinte, o sindicato enviou ao Ministerio da Justica sugestoes ao projeto do Codigo de Processo Civil e Comercial, rejeitando varios de seus dispositivos. (33)

A considerar a queixa que o presidente da entidade fez em 1945 acerca da falta de disposicao do regime em encampar sugestoes legislativas oriundas da sociedade civil, a eficacia dessas demarches foi bastante modesta: "E a lei seria apenas aquilo que, sem transigencia, a vontade oficial deliberara fazer." (34) Todavia, ao menos em uma ocasiao, a pretensao do sindicato foi reconhecida pelo governo. O ministro da Justica, Waldemar Falcao, ao nomear, em 1939, a comissao encarregada de organizar o funcionamento da Justica do Trabalho, incluiu um representante do sindicato e outro da OAB. A comissao foi presidida pelo presidente do Conselho Nacional do Trabalho (CNT). Os demais integrantes da comissao eram todos burocratas: procuradores e tecnicos do Ministerio do Trabalho e o diretor do Departamento Administrativo do Servico Publico (DASP). (35)

Por razoes que, por ora, ignoro, o Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro passou a oposicao ao Estado Novo em 1945. Desse modo, em maio, uma comissao da entidade concluiu que o legislativo federal a ser eleito em breve poderia assumir o Poder Constituinte. (36) Em artigo publicado no Corrao da Manha, Alberto Rego Lins, um dos integrantes daquela comissao, explicitava sua divergencia com o queremismo, citando o parecer do sindicato: "o poder legislativo que se vai constituir, numa nova fase da Republica, tera necessariamente carater constituinte, nao adstrito a simples faculdade revisionista, uma vez que lhe cabe homologar, em parte ou no todo, a Carta Politica outorgada a nacao, sobre a qual nao se manifestou esta plebiscitariamente, conforme nela previsto, transferindo-se, por isso, a atribuicao de renova-la ou nao aos representantes do povo, reunidos em assembleia." (37)

Ao entregar o cargo ao sucessor, em junho de 1945, o presidente do sindicato, Aurelio Silva fez criticas contundentes ao Estado Novo, manifestando seu oposicionismo. Nao apenas apontou o controle governamental sobre os sindicatos como tambem a ilegitimidade do regime, sua violencia repressiva e seu desrespeito aos direitos dos cidadaos:
   Em regimes como o nosso, porem, os homens que o servem, por natural
   fenomeno decorrente da ausencia de critica e da fiscalizacao, por
   impossivel, da opiniao publica, desapercebidos dos males gerados
   pelo seu processo de governo, deixam-se impressionar por alguns
   aspectos materiais das suas conquistas, relegando a segundo plano
   os direitos elementares dos seus concidadaos. E o imperio da forca,
   dando aos que dirigem um artificial sentido de autoridade, porque
   nao dimana da lei nem da outorga consciente da nacao, contamina os
   demais setores. Todos se tornam indiferentes aqueles direitos
   elementares a que antes aludi fazendo periclitar a liberdade, a
   propriedade e a vida. Esta, na tortura das masmorras, onde a
   subestimacao dos valores humanos tem feito retroceder a seculos de
   barbarie; a outra, na subtracao dos bens materiais para entrega a
   terceiros, sob especiosos pretextos a que a tecnica deformadora
   aprouve classificar, por eufemismo, como desapropriacao; a
   primeira, no impedimento de cada um manifestar-se verbalmente ou
   por escrito, na tribuna ou na imprensa, expostos os que se vem
   processar a sanha desmedida dos seus carcereiros ou condutores e
   algumas vezes sem se poderem fazer ouvir perante os tribunais ate
   onde pretendem levar os seus reclamos [...]. (38)


Longe de derivar de um impulso estritamente taxonomista, a diferenciacao apresentada por Schmitter entre corporativismo estatal e corporativismo societal oferece parametros para aferir o nivel de autonomia dos grupos sociais nas experiencias corporativas (Schmitter, 1974, p. 103-104). O corporativismo estatal ocorre nas situacoes em que os elementos definidores do corporativismo (em destaque na citacao a seguir) sao precipuamente estabelecidos pelo Estado:

Corporativismo pode ser definido como um sistema de representacao de interesses no qual as unidades que o constituem sao organizadas num numero limitado de categorias singulares, compulsorias, nao competitivas, ordenadas hierarquicamente e funcionalmente diferenciadas, que sao reconhecidas ou licenciadas (ou mesmo criadas) pelo Estado e tem garantido o seu deliberado monopolio de representacao no interior de suas respectivas categorias em troca da observancia de certos controles na selecao de seus lideres e na articulacao de demandas e apoios. (Schmitter, 1974, p. 93-94, grifos meus e traducao minha).

Ao submetermos o corporativismo das profissoes liberais a exame sob os criterios de Schmitter, podemos agregar os seguintes elementos, que sao proximos entre si: numero limitado, singulares, nao competitivas e monopolio de representacao. A legislacao do regime restringiu o numero de entidades sindicais ao determinar que, em uma dada base territorial (distrital, municipal, intermunicipal, estadual ou interestadual), poderia funcionar tao somente um sindicato (ou federacao ou confederacao) de uma dada profissao. Entretanto, no interior mesmo do aparato corporativo das profissoes liberais, os advogados e os engenheiros gozaram de duplicidade de representacao, em virtude da coexistencia dos sindicatos e das ordens profissionais (Vannucchi, 2016b). Em outras palavras, essas duas categorias profissionais nao foram atingidas nem pela falta de competicao nem pelo monopolio de representacao,

que caracterizavam o corporativismo estatal. Como ja anotei anteriormente, a duplicidade de organismos corporativos, ao menos no caso dos advogados, emprestou-lhes maior representatividade, uma vez que a OAB se identificava com a elite da advocacia, e o sindicato, com a base da categoria profissional. Ademais, o governo tolerou, a semelhanca do que ocorreu com o empresariado industrial, a existencia de entidades de livre associacao para as profissoes liberais, como o Instituto dos Advogados Brasileiros, o Clube dos Advogados e o Clube dos Engenheiros. Tais entidades, que nao pertenciam ao aparato corporativo, continuaram a ser reconhecidas pelo regime, em algum grau, como interlocutoras nas discussoes sobre os interesses dos profissionais liberais.

Schmitter inclui ainda outros aspectos no corporativismo estatal, que serao analisados individualmente a seguir: (39)

a) Compulsorias: a sindicalizacao na Era Vargas nao era obrigatoria para as profissoes liberais e para nenhuma outra categoria. Porem, a inscricao nas ordens profissionais era condicao necessaria para o exercicio da advocacia e da engenharia. O liame obrigatorio com o aparato corporativo para o conjunto dos profissionais liberais foi instituido em 1939, com a criacao do imposto sindical.

b) Ordenadas hierarquicamente, a organizacao do sistema sindical, assim como das ordens profissionais, era estabelecida pelo Estado e em termos hierarquicos. A legislacao permitia aos profissionais liberais formar federacoes e confederacoes. Ja os conselhos profissionais contaram com instancias estaduais subordinadas ao orgao de cupula, cuja jurisdicao era nacional.

c) Funcionalmentediferenciadas: o Estado determinou a organizacao sindical por profissao. Ademais, o Decreto-Lei no 2.381, de 9 de julho de 1940, estabeleceu o quadro das categorias das profissoes liberais, com o intuito de servir de base para o sistema sindical.

d) Reconhecidas ou criadas pelo Estado: as entidades sindicais gozavam de existencia legal apenas apos o reconhecimento do Ministerio do Trabalho e o atendimento aos requisitos impostos pela lei. Quanto as ordens profissionais, embora tenham sido criadas pelo Estado, sua existencia decorreu nao de uma imposicao deste, mas da demanda das respectivas elites profissionais (Vannucchi, 2016a).

e) Controles na selecao de seus lideres e na articulacao de demandas: as eleicoes das diretorias dos sindicatos das profissoes liberais tinham de ser validadas pelo Ministerio do Trabalho. O controle sobre a direcao sindical era reforcado pela vigilancia da policia politica. Os advogados contavam com autonomia para escolher os dirigentes de sua ordem profissional. Os engenheiros e arquitetos elegiam toda a direcao de seu conselho profissional, com excecao do presidente, que era nomeado pelo presidente da Republica. As direcoes da OAB e do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro revelaram-se doceis ao regime ate 1944, como evidenciam as declaracoes de seus presidentes e secretarios. Alem disso, as entidades, na maior parte do Estado Novo, mantiveram uma atuacao limitada aos interesses especificos dos advogados e bastante respeitosa em relacao ao regime. As atividades dos sindicatos e das ordens profissionais tambem eram acompanhadas pelo ministerio e pela policia. No discurso em que se despediu da presidencia do sindicato, em 1945, Aurelio Silva referiu-se a ausencia de liberdade sindical no pais, elencando dispositivos que garantiam a submissao dos sindicatos ao Estado, como a necessidade de autorizacao para funcionar e de aprovacao de suas eleicoes pelo governo. (40) A OAB e o Conselho de Engenharia ainda estavam sujeitos a uma intervencao governamental indireta por meio de alteracao da legislacao federal que previa sua estrutura organizativa e o rol de suas atribuicoes.

Conclusao

Ate a crise do Estado Novo, a organizacao corporativa das profissoes liberais esteve contida pelo regime, que dispunha de um conjunto de dispositivos para tanto. Entretanto, o alinhamento daquelas entidades ao Estado Novo nao pode ser explicado tao somente pela coercao governamental. Os sindicatos e as ordens profissionais aderiram ao regime tambem porque auferiam beneficios para si e para as categorias profissionais em cujo nome falavam e agiam. A OAB, por exemplo, recebera do Estado o controle sobre a pratica profissional dos advogados. Alem disso, ao manter uma boa relacao com o regime, a Ordem dos Advogados fortalecia os pleitos voltados a sua consolidacao institucional (como recursos publicos e instalacoes para suas sedes) e a sua legitimacao perante a categoria profissional (como protecao previdenciaria aos advogados). O Sindicato dos Advogados conseguiu abrigo no Estado para se defender das investidas da OAB visando ao seu fechamento (Vannucchi, 2016b). Outro estimulo importante para a fidelidade do sindicato ao regime foi o imposto sindical, que, a partir de 1940, garantiu uma fonte estavel de financiamento a entidade.

O mecanismo corporativo dotava o Estado de varios recursos com os quais podia manter as profissoes liberais sob controle, mas o controle propriamente dito precisava ser confirmado pela acao estatal. Assim, o oposicionismo da OAB e do Sindicato dos Advogados no final do Estado Novo demonstrou que a estrutura corporativa per si nao era capaz de garantir a obediencia das profissoes liberais na ausencia de um governo capaz de acionar os dispositivos coercitivos previstos pela legislacao e pela praxis corporativa. Sugiro, portanto, que, nos ultimos anos do Estado Novo, o corporativismo das profissoes liberais lentamente distanciava-se da modalidade estatal e aproximava-se da modalidade societal.

DOI: 10.1590/TEM-1980-542X2018v250111

Artigo recebido em 14 de novembro de 2017 e aprovado para publicacao em 27 de fevereiro de 2018.

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Marco Aurelio Vannucchi [*]

[*] Escola de Ciencias Sociais, Fundacao Getulio Vargas (CPDOC-FGV)--Rio de Janeiro (RJ)--Brasil. E-mail: marco.vannucchi@fgv.br

ORCID: http://orcid.org/0000-0002-6481-8720

(1) Sinopse retrospectiva do ensino no Brasil - 1871/1954. Rio de Janeiro: IBGE, 1956, p. 29.

(2) Decreto-Lei na 2.381, de 9 de julho de 1940; Decreto-Lei na 5.452, de 1a de maio de 1943.

(3) A queda vertiginosa do numero de sindicatos em 1940 deveu-se a obrigacao que foi imposta as entidades existentes de se adequarem a lei de sindicalizacao de 1939.

(4) Decreto no 19.408, de 18 de novembro de 1930; Decreto no 23.569, de 11 de dezembro de 1933; Decreto-Lei no 7.955, de 13 de setembro de 1945.

(5) Arquivo do Conselho Federal da OAB (CF-OAB), Brasilia. Ata do Conselho Federal da OAB, 18 out. 1938.

(6) CF-OAB, Ata do Conselho Federal da OAB, 24 out. 1939.

(7) CF-OAB, Ata do Conselho Federal da OAB, 11 jul. 1939.

(8) CF-OAB, Ata do Conselho Federal da OAB, 18 ago. 1942.

(9) CF-OAB, Ata de sessao do Conselho Federal, 18 set. 1945.

(10) CF-OAB, Ata de sessao do Conselho Federal, 18 set. 1945.

(11) CF-OAB, Ata de sessao do Conselho Federal, 2 out. 1945.

(12) Diario de Noticias, 3 out. 1945, 1a secao, p. 4.

(13) CF-OAB, Ata de sessao do Conselho Federal, 16 out. 1945.

(14) Diario de Noticias, 17 out. 1945, 1a secao, p. 3.

(15) CF-OAB, Ata de sessao do Conselho Federal, 16 out. 1945. A integra da mocao de 16 de outubro do Conselho Federal encontra-se reproduzida em: Diario de Noticias, 17 out. 1945, 1a secao, p. 3.

(16) CF-OAB, Ata de sessao do Conselho Federal, 16 out. 1945. Diario de Noticias, 17 out. 1945, 1a secao, p. 3.

(17) CF-OAB, Ata de sessao do Conselho Federal, 16 out. 1945.

(18) CF-OAB, Ata de sessao do Conselho Federal, 30 out. 1945.

(19) CF-OAB, Ata de sessao do Conselho Federal, 30 out. 1945.

(20) Anuario Estatistico Brasileiro 1937. Rio de Janeiro: Tipografia do Servico de Estatistica e Publicidade, 1937, p. 722. Correio da Manha, 19 jul. 1936, p. 5; 8 jun. 1941, p. 3.

(21) A Manha, 8 out. 1941, p. 6; 6 jun. 1943, p. 6; Gazeta de Noticias. 4 mai. 1937 p. 8; 12 mar. 1938, p. 9; Correio da Manha. 2 jun. 1937; 29 jul. 1937, p. 6; 16 out. 1945, p. 4; O Jornal. 14 abr. 1939, p. 7; Correio Paulistano, 31 ago. 1939, p. 10; Jornal do Commercio, 28 jul. 1940, p. 10; Jornal do Brasil, 24 jul. 1945, p. 10; Diario do Parana, 20 dez. 1945, p. 2; Diretrizes. 15 jan. 1946, p. 7.

(22) Correio da Manha. 5 dez. 1937, p. 2.

(23) Correio da Manha. 23 nov. 1937, p. 3; Diario de Noticias, 26 fev. 1938, p. 5.

(24) Correio da Manha, 18 nov. 1937, p. 4.

(25) Correio da Manha, 5 dez. 1937, p. 2.

(26) Jornal do Brasil, 1o dez. 1938, p. 12.

(27) O Jornal, 5 abr. 1938, p. 1.

(28) 8 Manha, 8 out. 1941, p. 6.

(29) 8 Manha, 8 out. 1941, p. 6.

(30) 8 Manha, 2 jul. 1942, p. 6.

(31) A Manha, 22 ago. 1942, p. 3.

(32) Diario de Noticias, 18 out. 1938, p. 16.

(33) Jornal do Brasil, 5 abr. 1939, p. 14.

(34) Diario de Noticias, 13 jun. 1945, p. 3.

(35) A Noite, 8 jun. 1939, p. 2; Correio Paulistano, 2 jul. 1939, p. 21; O Radical (RJ), 15 mar. 1940; A Batalha (RJ), 30 abr. 1940, p. 3.

(36) Correio da Manha, 12 mai. 1945, p. 2.

(37) Correio da Manha, 5 set. 1945, p. 4.

(38) Diario de Noticias, 13 jun. 1945, p. 3.

(39) A analise abaixo baseia-se na seguinte legislacao: Decreto no 19.408, de 18 de novembro de 1930; Decreto no 23.569, de 11 de dezembro de 1933; Decreto no 24.694, de 12 de julho de 1934; Constituicao Federal de 1937; Decreto-Lei no 1.402, de 5 de julho de 1939; Decreto-Lei no 2.377, de 8 de julho de 1940; Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

(40) Diario de Noticias, 13 jun. 1945, p. 3.
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Title Annotation:Dossie
Author:Vannucchi, Marco Aurelio
Publication:Tempo - Revista do Departamento de Historia da UFF
Date:Jan 1, 2019
Words:8879
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