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The protection of personality rights in the Brazilian legal system/A tutela dos direitos da personalidade no direito brasileiro em perspectiva atual.

INTRODUCAO

Os Direitos de Personalidade sao um dos temas de maior interesse e desenvolvimento no Direito brasileiro desde a entrada em vigor do Codigo Civil de 2002 (1).

O Codigo Civil de 1916 foi omisso na sua disciplina. A razao encontra-se, possivelmente, no fato de o seu anteprojeto ter sido redigido no final do seculo XIX, periodo em que a dogmatica dos Direitos da personalidade ainda nao havia alcancado sua integralidade.

Muito embora se possa debater se haveria uma especie de tutela geral a pessoa na esfera juridica romana, ou apenas protecoes topicas (2), e nao obstante seja defendida a tese de que a teoria dos Direitos da Personalidade remonte a autores do seculo XVI, como Donellus (3), o certo e que, ao final do seculo XIX, a doutrina ainda divergia sobre os seus contornos (4), sendo, a epoca, minoria os autores que ja afirmavam, expressamente, a existencia e autonomia desta figura e os definiam como os direitos que tinham por objeto garantir o dominio sobre a propria esfera pessoal (5).

Em relacao a sua natureza juridica, os Direitos da Personalidade eram qualificados como sendo direitos privados (6), considerando-os como sendo direitos subjetivos--absolutos--, que deveriam ser por todos reconhecidos e observados. Alem disso, afirmava-se o seu carater nao patrimonial, reconhecendo-se, porem, que eles poderiam ter um conteudo patrimonial (7).

Ao mesmo tempo, declarava-se que, em principio, os Direitos da Personalidade tinham como caracteristica a intransmissibilidade (8). Aceitava-se, no entanto, que em alguns casos tanto o exercicio, quanto a substancia dos Direitos da Personalidade poderiam ser objeto de transmissao (9). Acrescentava-se ainda que os Direitos da Personalidade consistiriam em um direito fundamental subjetivo, sobre o qual estariam fundados todos os direitos subjetivos e que em si abrigava todos os direitos (10).

Em sintese, pode-se reconhecer que, ao final do seculo XIX, a sua natureza juridica havia sido delineada. Contudo, o debate em torno dos seus precisos contornos dogmaticos ainda nao havia cessado: faltavam as condicoes necessarias para a sua devida insercao nas codificacoes oitocentistas, como foi o caso do bgb, de 1896, e o Codigo brasileiro de 1916. A materia dos direitos da Personalidade foi regulada apenas em codificacoes do seculo XX, como o Codigo italiano de 1942 e o Codigo Civil portugues de 1966 (11).

Paralelamente a este lento desenvolvimento da teoria dos direitos da Personalidade no direito Civil, configurou-se a extraordinaria evolucao do direito Publico no seculo XX. Uma de suas facetas consistiu na disciplina pela Constituicao sobre materias originariamente vinculados ao direito Privado (12). u tema dos direitos da Personalidade serve como expressiva ilustracao para esta interrelacao, pois ao longo do seculo XX passou a ser ele objeto de tutela constitucional (13). Emblematica neste sentido foi a Constituicao alema de 1949, que dispoe, no seu artigo 2, [section] 1, sobre o direito ao livre desenvolvimento da personalidade (freieEntfaltung derPersonlichkeit) (14) e, de forma igualmente significativa, expressamente positivou a dignidade humana (Menschenwurde) como direito fundamental no artigo 1., [section] 1. (15).

Na vigencia do Codigo Civil de 1916, os direitos da Personalidade haviam sido versados pela doutrina brasileira (16), e sido objeto de tratamento pelo Anteprojeto de Codigo Civil de 1963, elaborado por urlando Gomes. No entanto, a positivacao dos direitos da Personalidade no direito brasileiro ocorrera somente mediante a Constituicao de 1988. Em seu artigo 5., inciso X, faz-se clara mencao a inviolabilidade de determinados direitos da personalidade (17). O artigo 1., inciso III, por sua vez, fixa a dignidade da pessoa humana entre os fundamentos da Republica.

Mesmo em face dessa referencia pela Constituicao de 1988, ainda faltava uma regulacao especifica quanto a materia no direito Civil, tendo em vista que os preceitos constitucionais nao estabeleciam uma disciplina detalhada acerca do assunto. Apos um intenso debate sobre a conveniencia de sua aprovacao (18), o Codigo Civil de 200219 introduziu no ordenamento brasileiro, nos artigos 11 a 21, um capitulo especifico sobre os direitos da Personalidade na parte geral.

Nesse contexto, cumpre identificar qual o estado atual da tutela dos direitos da Personalidade, a fim de saber a regulacao oferecida pela Codigo Civil e, ao menos, adequada, e se atende convenientemente o objetivo de atuar como instrumento de (co)ordenacao, tanto no plano do direito Civil, quanto do direito Constitucional. Ha que se examinar, igualmente, qual a concretizacao ocorrida relativamente aos direitos da personalidade no plano jurisprudencial e apontar eventuais perspectivas de desenvolvimento para a materia (20).

Em face da dimensao do assunto, nao se pretende tratar de todos os pontos relativos aos Direito da Personalidade. Privilegia-se o exame de alguns topicos: primeiramente, a analise do regime geral dos Direitos da Personalidade (i),--em um segundo momento, faz-se o estudo da disciplina tracada pelo Codigo Civil para alguns dos direitos especificos da personalidade (ii).

I. O REGIME GERAL DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

A. O reconhecimento de um direito geral de personalidade

Entre as questoes debatidas, quanto a disciplina dos Direitos da Personalidade, no Direito brasileiro atual, a primeira delas consiste em saber se ele contempla uma tutela geral ou se adotou uma estrutura tipificada, no sentido de considerar passivel de protecao apenas determinados direitos. O artigo 12 nao contem preceito expresso acerca da existencia de um Direito geral da Personalidade (21), no sentido, portanto, de permitir uma protecao a interesses juridicos da pessoa nao determinados em lei. Essa orientacao e percebida, por exemplo, no Codigo Civil portugues, em seu artigo 70 (22), que claramente faz mencao a tutela geral da personalidade (23).

Mesmo ao tempo do Codigo Civil de 1916, houve quem sustentasse a orientacao generalista (24). Na doutrina brasileira contemporanea, prevalece o entendimento de reputar desnecessaria esta solucao, em face do reconhecimento no Direito brasileiro do principio da dignidade humana no texto constitucional (25). Contudo, cumpre ponderar que a adocao de um preceito claro no Codigo Civil acerca da protecao ao Direito geral da personalidade serviria de elemento expresso de conexao relativamente ao principio da dignidade humana, previsto no artigo 1. da Constituicao Federal. Alem disso, tornaria ainda mais efetiva a protecao dos direitos da personalidade, na medida em que salientaria a existencia de uma clausula geral de tutela, coexistente com os eventuais direitos de personalidade especificos nominados (26).

Referida medida colaboraria para dissipar qualquer duvida no sentido de que o sistema de tutela de direitos da personalidade no Direito brasileiro apresenta-se como numerus apertus e nao numerus clausus, de sorte que teria a aptidao para resolver novas situacoes lesivas aos direitos da pessoa, sem necessariamente ter que recorrer a principios constitucionais. Uma situacao passivel de configurar um exemplo nesse sentido consiste no direito ao conhecimento de sua origem, tema que tem despertado a atencao no direito brasileiro (27) e tambem no direito europeu (28). Tambem em relacao a este assunto pode-se recorrer diretamente ao principio da dignidade humana, mas a solucao no sentido de resolver esta pretensao da pessoa mediante o direito geral de personalidade configura-se como um meio de enquadrar a materia no ambito do direito civil.

A existencia de uma clausula geral de Direitos da personalidade na esfera do Codigo Civil serviria tambem para resguardar o principio da dignidade humana a situacoes efetivamente relevantes, evitando, de um lado, sua banalizacao e, de outro, o acumulo de questoes constitucionais com o risco de excessiva formalizacao dos procedimentos de acesso a Corte Suprema. No Direito alemao, muito embora ja se tenha afirmado que o principio da dignidade humana constitui-se em valor maximo do sistema, esta circunstancia tem levado igualmente a considerar-se que a sua aplicacao deva ser feita de forma restritiva (29).

Cumpre, alias, ressalvar que nada impede que se vincule a nocao de dignidade da pessoa humana ao Direito civil, como parece ser a solucao do direito frances, que apos reforma legislativa no ano de 1994, introduziu nova redacao ao artigo 16, do Codigo Civil, a fim de assegurar a primazia da pessoa e vedar qualquer tentativa de lesao a dignidade desta (30).

No Direito brasileiro, tem sido sustentada a tese de que o principio da dignidade gera o efeito, nas relacoes privadas, de que entre um conflito entre uma situacao subjetiva existencial e uma situacao juridica patrimonial, prevalecera a primeira (31). Neste quadro, a invocacao exclusiva do principio da dignidade humana pode conduzir ao risco de sua banalizacao, pois ele passa a ser aplicado em uma ampla gama de situacoes em que, por exemplo, nao estaria presente, prima facie, a implicacao do minimo existencial. Ademais, passa-se a exigir para toda uma serie de casos a interpretacao do texto constitucional, com a consequencia de que o Direito Constitucional adquire o papel de solucionador de todos os conflitos privados (32).

A posicao no sentido de reconhecer a existencia de um Direito geral de personalidade no plano infraconstitucional--em especial no Codigo Civil--, portanto, nao se apresenta como superflua (33). Ela institui, na esfera do Direito Civil, um instrumentario apto a tutelar de forma efetiva a personalidade humana em todas as suas potencialidades e relativamente a todos os seus eventuais modos futuros de expressao (34).

B. A natureza juridica e as caracteristicas dos direitos de personalidade

1. A Natureza juridica dos direitos da personalidade

Nao obstante se aponte que a concepcao juridica atual privilegia a finalidade em detrimento da conceitualidade (35), e forcoso reconhecer que o tema da natureza juridica dos direitos da personalidade constitui-se em ponto palpitante da dogmatica juridica nacional (36).

A razao parece residir na tentativa de refutacao a qualificacao dos direitos de personalidade como direitos subjetivos--orientacao predominante na doutrina classica (37)--, sob o fundamento de que esta categoria estaria intrinsecamente vinculada ao instituto da propriedade, razao pela qual nao se apresentaria como adequada para servir de base a tutela da pessoa, e, por conseguinte, aos direitos da personalidade (38). Em essencia, a opcao pela teoria do direito subjetivo para amparar os direitos da personalidade representaria uma escolha patrimonialista, em oposicao a percepcao que privilegia da nocao de pessoa no ordenamento juridico atual. Nesse contexto, elege-se a concepcao de que os direitos da personalidade seriam um complexo de interesses, voltados ao desenvolvimento da personalidade.

E certo que tem sido apontada, em especial na doutrina italiana, a decadencia ou ate mesmo o desinteresse na utilizacao do conceito de direito subjetivo (39). De outro, reconhece-se a enfase abstrata, a partir de uma nocao fundada no direito de propriedade (40), e indicam-se as dificuldades para amparar a tutela da pessoa a partir da categoria de direito subjetivo, em face das especificidades da protecao a pessoa e das inumeras excecoes em relacao ao conceito geral de direito subjetivo (41). Sustenta-se, assim, que a categoria apta a enquadrar a tutela dos direitos de personalidade e a dos interesses da pessoa considerados merecedores de tutela (interessi della persona ritenuti meritevoli di tutela) (42).

Ocorre, porem, que esta orientacao nao pode ser generalizada: primeiro, nao e unanime no proprio direito italiano (43),--prevalece tanto no direito frances (44), quanto no direito alemao. Este nao somente continua a reputar relevante a categoria dos direitos subjetivos (45), como igualmente a utiliza para qualificar os direitos da personalidade (46). Considera os direitos subjetivos como instrumento para assegurar a autodeterminacao de esferas de liberdade da pessoa (Sicherung selbstbestimmter Freiheitsspharen), no qual se enquadram os direitos de personalidade (47).

Nesse contexto, configura-se que o debate no sentido do efetivo enquadramento dos direitos da personalidade, em especial para afastar a categoria dos direitos subjetivos--ainda predominante (48)--contempla, em essencia uma posicao de principio, no sentido de pretender romper com as construcoes pandectistas, buscando talvez atenuar a concepcao individualista decorrente da categoria dos direitos subjetivos. Contudo, nao se apresenta como impraticavel a percepcao de que os direitos da personalidade possam ser enquadrados, cum granus salis, sob o guarda chuva do conceito de direito subjetivo, desde que esta figura sofra a necessaria integracao a uma teoria geral do direito civil renovada e sob o influxo dos principios juridicos contemporaneos (49).

A fim de verificar se esta discussao sobre o enquadramento juridico dos direitos da personalidade alcancou repercussao na esfera jurisprudencial, cumpre verificar a questao da sua titularidade e de suas caracteristicas.

2. As caracteristicas dos direitos da personalidade

Consoante foi referido na introducao, um dos primeiros objetivos da doutrina oitocentista, ao tratar dos direitos da personalidade, foi o de precisar as suas caracteristicas intrinsecas (50), tendo em vista a sua especificidade no campo dos direitos subjetivos.

Esta circunstancia explica a preocupacao do codificador brasileiro em inserir no primeiro artigo sobre a materia, artigo 11, as caracteristicas que podem ser qualificadas como classicas do Direito da Personalidade: intransmissibilidade e irrenunciabilidade (51).

Pode-se, porem, indagar acerca da conveniencia e necessidade de fixar no texto legal as caracteristicas dos direitos da personalidade, na medida em que esta materia pode ser desenvolvida no ambito jurisprudencial. Revela-se, aqui, o zelo excessivo no ordenamento brasileiro em assegurar qualidades aos direitos da personalidade, a fim de prevenir qualquer possibilidade de subtracao de suas potencialidades. Alem disso, paira a indagacao se o objetivo do legislador em cristalizar varias caracteristicas para os direitos da personalidade nao se constitui em um proposito quimerico, tendo em vista que seu exercicio e moldado essencialmente pela concretizacao jurisprudencial.

Relativamente as caracteristicas identificadas pela doutrina, cumpre, inicialmente, destacar a questao relativa a imprescritibilidade. Na doutrina, sustenta-se que esta caracteristica dos direitos da personalidade deveria conduzir a imprescritibilidade da pretensao indenizatoria dos danos morais em caso de sua lesao (52), com o efeito de nao aplicacao do prazo de 3 anos previsto no art. 206, [section] 3., V, do Codigo Civil. Apesar de esta orientacao pretender resguardar a tutela dos direitos da personalidade, ha que se afasta-la na medida em que vai de encontro a seguranca juridica, que se concretiza mediante os prazos prescricionais.

Quanto a intransmissibilidade, trata-se de caracteristica tracada para realcar o carater exclusivo dos direitos da personalidade. Mas mesmo em relacao a este ponto, ha nuances a serem destacadas, pois debate-se acerca da transmissibilidade quando se trata da tutela da pessoa falecida--como sera visto em ponto seguinte.

Em se tratando da irrenunciabilidade, cuida-se de caracteristica que tambem enfrenta atualmente grande serie de desafios, tendo em vista a possibilidade de a pessoa estabelecer, voluntariamente, por um consentimento, restricoes ao exercicio de seus direitos da personalidade. Nesse sentido, cumpre destacar a existencia de orientacao consolidada no Enunciado 139, do Centro de Estudos Juridicos da Justica Federal, no sentido da possibilidade de haver limitacoes aos direitos da personalidade (53).

Observe-se que a disposicao do artigo 13, relativa a vedacao para a pessoa dispor do proprio corpo, ressalvada a exigencia medica, depende da violacao da integridade e da clausula dos bons costumes--o que nao afasta, por exemplo, a possibilidade de cirurgias de transgenitalizacao (54). Relativamente a transplantes, porem, a materia sofre regulacao especial, exigindo-se autorizacao judicial, com base no artigo 9. da Lei 9.347/97, alterado pela Lei 10.211/01 (55).

No que concerne a doacao de orgaos para depois da morte, a materia obedece ao disposto no art. 4., da Lei de Transplantes, com a redacao da Lei 10.211/01, que exige a autorizacao da familia para que se implemente a doacao. Nao obstante a posicao que sustenta a aplicacao do artigo 14, do Codigo Civil (56), a fim de valorizar a expressao da vontade da pessoa falecida, cumpre registrar que a orientacao prevalente e a de exigir a ratificacao da familia para que ocorra a doacao (57).

Cumpre, apontar, ainda, os contornos decorrentes da regra do artigo 15, que estabelece "nao ser possivel constranger a pessoa, com risco de vida, a tratamento medico ou intervencao cirurgica". Decorre desta disciplina a posicao de que possui a pessoa, em nosso sistema, plena autodeterminacao, excetuando-se eventuais situacoes de emergencia. Desta circunstancia conclui-se que esta autorizado o paciente a evitar tratamentos prolongamentos, mesmo que esta decisao acarrete a interrupcao de sua vida (58).

Ainda no que concerne ao tema da irrenunciabilidade dos direitos da personalidade, ha que ponderar, porem, que o direito brasileiro, desde a promulgacao do Codigo Civil, nao conheceu a mesma intensidade de debates que em outros paises, em que se discutiu os limites da renuncia aos direitos da personalidade em relacao a clausula geral dos bons costumes (59), e especialmente frente a dignidade da pessoa humana (60). Esta circunstancia, porem, nao deve servir para que se descure do tema, especialmente porque os direitos da personalidade nao tem lugar apenas no ambito do Direito Civil: possuem relevancia, por exemplo, na esfera do Direito do Trabalho, setor em que se deve atentar para a conveniencia de admitir integralmente renuncias pelo empregado ao exercicio de seus direitos da personalidade.

C. TITULARIDADE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

1. Tutela ao nascituro

Relativamente a questao de quem sao os detentores dos direitos da personalidade, uma primeira resposta consistiria em afirmar que sao as pessoas naturais (61). E para a protecao destas que se desenvolveu uma teoria dos direitos da personalidade, sendo aqui oportuno recordar que esta formulacao esta sob o influxo do principio da dignidade humana.

A primeira indagacao que surge e a de saber se o nascituro tambem e titular de direitos da personalidade (62). A leitura do Codigo Civil permite a orientacao afirmativa, na medida em que o artigo 2. refere, expressamente, que a lei poe a salvo, desde a concepcao, os direitos do nascituro. No ambito jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justica havia afirmado o reconhecimento do direito do nascituro ao dano moral, quando, por exemplo, sofre a perda de seu pai em decorrencia de homicidio, nao obstante esta circunstancia tenha ocorrido antes de seu nascimento (63).

Em relacao a este ponto, poder-se-ia cogitar que a decisao do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a adi 3510, em maio de 2008, que apreciou a constitucionalidade da Lei de Biosseguranca (Lei 11.105/2005), alterou este panorama. Examinando-se a decisao, verifica-se que nela consta, de um lado, que a Constituicao Federal "nao dispos sobre o inicio da vida humana ou o preciso instante em que ela comeca". Refere, ainda, que sua base teorica seria a teoria natalista, na medida em que parte do pressuposto que o destinatario das garantias constitucionais seria o individuo-pessoa. De outro lado, afirma que "o direito infraconstitucional protege por modo variado cada etapa do desenvolvimento biologico do ser humano. Os momentos da vida humana anteriores ao nascimento devem ser objeto de protecao pelo direito comum".

Nao obstante esta premissa, na esfera infraconstitucional, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica, que ocorrendo a morte do feto, por forca do atropelamento da mulher gravida, com trinta e cinco semanas de gestacao, surge para os pais o direito de receber a indenizacao por danos pessoais, prevista na legislacao regulamentadora do seguro dpvat, na condicao de herdeiros. Cumpre referir que, nao obstante o Relator do acordao tenha sido vencido, reconhecia ele em seu voto que o nascituro e titular dos direitos da personalidade, para que venha, em condicoes dignas, nascer vivo. No voto vencedor, faz-se mencao, como fundamento, ao principio da dignidade da pessoa humana (64). No entanto, ha que se observar que a base efetiva para o reconhecimento do direito a indenizacao decorre da circunstancia de o nascituro haver falecido na 35." semana de vida, quando ja se encontrava "plenamente habil a vida pos-uterina" e aguardava, pois, "tao-so o parto para que desse seguimento ao desenvolvimento que se iniciara na concepcao".

Nesse contexto, verifica-se que a base de fundamentacao do voto vencedor ampara-se nas teorias decorrentes do artigo 2., do Codigo Civil, e no reconhecimento de direitos de personalidade ao nascituro, tese a qual se filiaram integrantes da orientacao predominante (65).

2. Tutela post mortem

Ainda no que concerne a titularidade dos Direitos da Personalidade, o Codigo Civil de 2002 reconhece, expressamente, a possibilidade de sua tutela para o caso de pessoa falecida, concedendo, no paragrafo unico do artigo 12, legitimacao ao conjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral ate o quarto grau.

A materia da tutela dos direitos da personalidade da pessoa falecida consiste em um dos problemas classicos neste campo (66), tendo em vista que--como o proprio Codigo Civil expressamente estabelece no artigo 6.--, a existencia da personalidade termina com a morte. Em consequencia, ha uma dificuldade dogmatica a superar, na medida em que nao se pode conceder a tutela dos direitos da personalidade sem que haja um titular destes mesmos direitos (67).

Na jurisprudencia brasileira, a materia ja havia sido versada antes da promulgacao do Codigo Civil de 2002, tendo o Superior Tribunal de Justica expressamente reconhecido a possibilidade de tutela do direito da imagem apos a morte de seu titular, a fim de obter o direito de indenizacao (68). Contudo, a decisao oscila entre duas tendencias, pois de um lado reconhece a possibilidade de que o sucessor possa tutelar a imagem do parente falecido. De outro, afirma que pelo fato de a imagem da pessoa falecida "possuir efeitos economicos para alem de sua morte, seus sucessores passam a ter, por direito proprio, legitimidade para postularem indenizacao em juizo". Evitando posicionar-se sobre uma teoria especifica, o stj opta por uma orientacao finalistica: o fato de a pessoa ja haver falecido nao retira de seus sucessores a possibilidade de resguardar a sua imagem, concedendo-lhe o direito a indenizacao. Nesse contexto, verifica-se que nao esta inviabilizada a caracterizacao dos direitos da personalidade como direito subjetivo.

Observe-se, porem, que o Codigo Civil, ao disciplinar o tema da tutela post mortem, no paragrafo unico do artigo 12, contorna a caracteristica intrinseca da intransmissibilidade, pois nao somente reconhece aos sucessores elencados neste dispositivo o direito a indenizacao, como tambem concede a eles o direito de exigir que cesse a ameaca ou lesao. Alem disso, preve, no paragrafo unico do artigo 20, em relacao a divulgacao de escritos, transmissao da palavra ou a publicacao, exposicao ou a utilizacao de imagens de uma pessoa falecida que serao partes legitimas para obter esta protecao o conjuge, os ascendentes ou os descendentes. Sobressai, portanto, que em relacao a estes casos a redacao nao e identica ao paragrafo unico do artigo 12, estando excluida do elenco de pessoas legitimadas a pleitear a tutela do falecido os colaterais ate o quarto grau.

A questao ainda nao respondida, porem, concerne a extensao temporal deste tipo de protecao. No Direito alemao, por exemplo, tem sido reconhecido que a tutela da personalidade da pessoa falecida permanece, mesmo que tenha transcorrido muito tempo entre a data da morte e a alegada violacao ao direito de personalidade (69).

A orientacao tem sido, porem, de restringir a tutela post mostem dos Direitos da personalidade apenas aos parentes mais proximos, a fim de estabelecer uma especie de limite temporal tacito (70). A mesma preocupacao, porem, nao teve o Codificador brasileiro, na medida em que, tanto no texto do paragrafo unico do artigo 12, quanto no teor do paragrafo unico do artigo 20, nao se circunscreve a legitimidade ativa apenas aos parentes mais proximos. A redacao dada em ambos os casos permite a interpretacao de que mesmo descendentes distantes uma ou varias geracoes da pessoa falecida poderao pleitear a indenizacao e a eventual inibicao da violacao de direitos da personalidade.

Esta solucao, porem, pode configurar-se como excessiva em relacao a tutela dos direitos da personalidade post mortem, em especial no que concerne a discussao sobre eventual dano a reputacao ou a imagem, na medida em que mesmo que nao sejam envolvidos os parentes proximos, podera ocorrer o debate sobre uma eventual interdicao de obra referente a pessoa falecida. Alem disso, esta orientacao favorece que um trabalho artistico ou informativo permaneca interditado praticamente por um periodo de tempo indefinido, impedindo em algumas vezes o debate publico sobre o papel de determinada pessoa no plano historico e mesmo a divulgacao de manifestacoes artisticas (71).

Uma solucao que poderia servir melhor a adequacao de eventuais conflitos neste campo seria o de recorrer ao principio da proporcionalidade, a fim de ponderar os interesses existentes em cada caso, restringindo a defesa dos direitos da personalidade post mortem aos descendentes de primeiro grau ou segundo grau--uma geracao, facultando a outros parentes esta tutela, com base em circunstancias a serem apreciadas pelo juiz.

3. Tutela a pessoa juridica

Um outro ponto a ser refletido, no que concerne a titularidade dos direitos da personalidade, envolve a pessoa juridica (72). A este respeito, e forcoso reconhecer que se trata de materia sumulada pelo Superior Tribunal de Justica que a pessoa juridica pode sofrer dano moral (Sumula 227). Alem disso, encontra-se no artigo 52, do Codigo Civil, dispositivo expresso, permitindo aplicar os direitos da personalidade a pessoa juridica, no que couber.

Nao obstante esse o reconhecimento, ha que se apontar a resistencia doutrinaria acerca da extensao dos direitos da personalidade a pessoa juridica, na medida em que esta se outorgando a um centro de imputacao de interesses patrimoniais o reconhecimento de direitos concebido para tutelar os mais elevados interesses da pessoa natural (73). Em essencia, poder-se-ia conceber esta orientacao como uma contradicao num sistema juridico em que se propugna pela elevacao da pessoa e seus interesses como centro do ordenamento (74). Contudo, deve-se referir aqui, uma vez mais, a prevalencia de uma concepcao funcionalizante, no sentido de garantir a pessoa juridica a tutela de determinados interesses prevalentes, vinculados ao seu nucleo de atividades como expressao de uma visao juridica finalista.

Esta foi a orientacao do legislador, ao inserir no comando do artigo 52 um elemento de ponderacao, contido na formula "no que couber". Extrai-se desta linguagem a indicacao que nem todos os direitos de personalidade sao aplicaveis a pessoa juridica. Ou seja, a pessoa juridica nao tem reconhecido um direito geral de personalidade (75).

Assim, se e certo que o Superior Tribunal de Justica reconheceu que pode ser tutelada a honra objetiva do ente personalizado (76), se igualmente e possivel vislumbrar a protecao ao nome da pessoa juridica, bem como tambem o direito a identidade (77), cumpre indagar se a ela se estende a tutela da privacidade, consubstanciada por exemplo na especificidade da protecao de dados (pessoais) (78). Em principio, a resposta predominante tem se desenvolvido, no direito comparado, de uma posicao restritiva (79), para uma solucao afirmativa (80), como serve de exemplo o direito italiano (81). Nesse caso, ha que se estabelecer um pressuposto limitativo: em principio, a pessoa juridica deve operar em favor da transparencia de suas informacoes. Sera apenas cum granu salis que se reconhecera o direito a privacidade em relacao a correspondencia ou a dados pessoais de consumidores ou mesmo de alunos de uma universidade ou de pacientes de um hospital.

II. A TUTELA DE DIREITOS ESPECIFICOS DE PERSONALIDADE

B. Protecao ao nome

No que concerne a materia do nome, o Codigo atual supriu a lacuna do direito anterior, ao definir a sua composicao entre prenome e sobrenome (art. 16), optando por esta denominacao, que e mais corrente em relacao ao termo "apelidos de familia", empregado pela Lei de Registros Publicos no artigo 56. Outorgou-se protecao nos casos em que o nome da pessoa for exposto ao desprezo publico, independentemente de conduta difamatoria (art. 17), tendo, ainda, sido tutelado o nome nos casos em que e usado, indevidamente, para fins de propaganda comercial (art. 18).

Contudo, um dos temas mais importantes para a pessoa e um dos que, alias, mais concerne a sua dignidade, a possibilidade de alterar o nome, ou mesmo, em situacoes excepcionais, o prenome, permaneceu regulado pela Lei dos Registros Publicos, de 1973 (artigos 56, 57 e 58). As alteracoes legislativas ocorridas em relacao a possibilidade de mudanca do nome, como as que decorrem do programa de protecao de testemunhas (Lei n. 9.807/99), foram incorporadas a estes dispositivos, nucleares para a tratativa da materia.

A regra da imutabilidade do nome nao tem hoje carater dogmatico (82). Em essencia, porem, nao se alterou a concepcao estabelecida pela legislacao, que preconiza a estabilidade do prenome: somente em casos determinados, em que se demonstra o constrangimento para a pessoa, e que a jurisprudencia tem admitido a possibilidade de alteracao do nome ou do prenome (83).

Em relacao a alteracao dos demais dados pessoais em face da mudanca de sexo, igualmente houve silencio do Codigo Civil. Desse modo, ao contrario de outros paises que trataram da materia no ambito da codificacao--como serve de exemplo o Codigo Civil do Quebec--(84), sua disciplina decorreu da decisao dos tribunais superiores, que paulatinamente vem reconhecendo esta possibilidade (85).

Nesse quadro, um dos poucos pontos da materia do nome regulado pelo Codigo Civil consiste no sobrenome adotado em decorrer do casamento e sua eventual alteracao pelo divorcio. De um lado, por forca do artigo 1.565, [section] 1., qualquer dos nubentes podera acrescentar ao seu o sobrenome do outro, razao pela qual se extrai a orientacao de igualdade entre os conjuges e de erradicacao da pratica de substituicao do sobrenome de solteiro pelo do outro conjuge. De outro, o [section] 2. do artigo 1.571 estabelece como regra geral a permanencia do nome de casado se esta for a disposicao do ex-conjuge, ressalvando excecoes previstas no artigo 1.578.

Pode-se questionar se outra nao deveria ser a solucao legislativa, no sentido de implementar de forma ainda mais afirmativa a igualdade entre os conjuges, como, por exemplo, determinando a obrigatoriedade da preservacao dos sobrenomes de solteiro dos conjuges (86). Contudo, a disciplina adotada pelo Codigo Civil apresenta-se como mais apropriada, na medida em que, ao permitir que os nubentes elejam o nome a ser adotado, concede a eles espaco para autodeterminacao em materia relativa ao modo como eles vao ser reconhecidos no meio social. Ademais, ao determinar o direito a conservacao do sobrenome de casado ao ex-conjuge reconhece a circunstancia legitima de que este, em principio, passou a ter um direito proprio ao nome adotado durante o periodo conjugal (87).

B. Tutela da honra e da imagem

Em relacao a honra e a imagem das pessoas, o Codigo Civil os trata em um mesmo dispositivo (artigo 20, caput) (88). Do exame do texto, extrai-se, inicialmente, que a codificacao diferencia os dois direitos da personalidade. Melhor teria sido, porem, um tratamento distinto entre o direito a honra, considerado como o bom nome e a reputacao da pessoa, e o direito a imagem, considerado como aquele que disciplina toda a serie de caracterizacoes fisicas da pessoa (89).

Em face da leitura do artigo 20, observa-se que a utilizacao da imagem somente pode ocorrer se (a) houver o consentimento da pessoa interessada ou dos legitimados para o ato,--(b) a exibicao for necessaria para a administracao da justica ou a manutencao da ordem publica.

Quanto ao consentimento, cumpre saber se ele deve ser necessariamente expresso ou pode ser tacito (90). Em se tratando de cessao de direito da imagem, ha que se ponderar o carater excepcional desta modalidade de negocio, razao pela qual a sua interpretacao deve ser, em principio, restritiva. Na jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica esta tem sido a orientacao, tendo sido objeto de decisao que nao se deve ampliar o disposto em clausulas contratuais (91). Por conseguinte, somente em situacoes muito claras deve ser aceito como valido o consentimento tacito em relacao a cessao do Direito de imagem, o que corresponde a disposicao do artigo 111 (92). Um exemplo neste sentido aparece em decisao que considerou presente a autorizacao para uso de fotos da pessoa em revista de cunho erotico, em decorrencia do conjunto probatorio, que continha--a par do contrato firmado pela parte--tambem entrevista que confirmava o consentimento do uso da imagem (93). Em outro caso, o stj considerou presente o consentimento tacito ao decidir que se ocorre a exposicao da imagem em cenario publico--e na hipotese tratava-se de topless--nao se poderia considerar como indevida a sua exposicao pela imprensa, uma vez que a protecao a privacidade encontra limite na propria exposicao realizada (94).

Inexistindo o consentimento acerca da utilizacao da imagem, ou seja, ocorrendo seu uso indevido, o Superior Tribunal de Justica emanou a Sumula de numero 403, no seguinte sentido: "independe de prova do prejuizo a indenizacao pela publicacao nao autorizada de imagem de pessoa com fins economicos ou comerciais".

Consoante anteriormente referido, o artigo 20 preve a possibilidade de divulgacao da imagem alheia, se necessaria a administracao da justica ou a manutencao da ordem publica. Se e certo que em algumas situacoes, como o da exibicao de fotos de foragidos da justica ou de criminosos, pode-se aceitar com facilidade o recurso a ideia de manutencao da ordem publica para permitir a divulgacao de imagem sem a necessaria a autorizacao, e forcoso reconhecer que esta previsao do Codigo Civil possui varios pontos problematicos: em primeiro lugar, sua extrema indeterminacao pode conduzir a uma tentativa de ampliacao desmedida da possibilidade de uso de imagem sem a autorizacao da pessoa. A par disso, trata-se de terminologia que nao encontra previsao constitucional, o que ja foi observado de forma critica na doutrina (95).

A solucao dada pelo artigo 20 para a cessao do direito de imagem tem recebido igualmente criticas, sob o argumento de ser restritiva quanto ao direito fundamental de informacao. Ele nao contemplaria regra especifica para as inumeras questoes de colisao referentes a tutela da honra e da imagem relativamente a liberdade de informar, tendo sido debatido nos ultimos dez anos, em especial, quais seriam os criterios de ponderacao nestas hipoteses.

Em essencia, sustenta-se a existencia da presuncao de interesse publico relativamente a materia jornalistica, o que levaria a isentar os meios de comunicacao da necessidade de obter o consentimento da pessoa quando estas tenham vinculacao com o evento noticiado ou quando se pretende noticiar a ocorrencia de um fato criminoso (96).

Com efeito, a previsao do artigo pode levar a interpretacao de que os meios de comunicacao tenham de, necessariamente, obter a autorizacao da pessoa, a fim de cita-la em eventuais reportagens. Contudo, esta orientacao restringiria o ambito da liberdade de expressao e informacao dos orgaos de imprensa e, em linhas gerais, iria de encontro a linha ate aqui acolhida pela jurisprudencia de tribunais estaduais (97) e do stj (98).

Contudo, a referida presuncao de interesse publico atribuida aos meios de comunicacao nao deve se sobrepor--prima facie--em relacao aos direitos da personalidade. Cabe, na verdade, aos orgaos de imprensa demonstrar, ao menos em suas linhas gerais, a existencia do interesse publico, a ponto de exigir que em uma determinada materia seja veiculado comentario excepcionalmente critico sobre pessoa que nao possua dimensao publica, ou em casos em que seja exibida sua imagem em circunstancias desabonadoras, ou quando as pessoas nao estiverem diretamente vinculadas a um evento de repercussao (99). Este criterio de ponderacao tem sido adotado pela jurisprudencia, que se ocupa em distinguir situacoes em que a pessoa exerce atividade publica (100),--e pode, portanto, ser objeto de critica, ter sua imagem relacionada a circunstancia fatica notoria ou de interesse social e informativo a ela vinculada (101)--, daquelas em que a pessoa e retratada em sua esfera privada (102).

Relativamente a tutela da honra, ocupou-se a jurisprudencia no sentido de delimitar a defesa da reputacao e do bom nome da pessoa de circunstancias em que se exerce o direito a manifestacao do pensamento e a liberdade de expressao. Tem sido salvaguardado, por exemplo, o direito a charge, que conceitualmente contempla conteudo satirico, especialmente quando ela tem por objeto a critica social ou cultural a costumes (103), e um veiculo para a critica comportamental ou constitui o meio para externar oposicao a uma determinada linha de pensamento (104), ou aborda assuntos de interesse social e nao contemplam individuacao (105).

Em relacao as pessoas notorias, nao obstante seja reconhecido que elas estao sujeitas a critica (106), a divulgacao de informacoes sobre processos judiciais relativos a sua conduta administrativa (107), e muito embora se sustente a tese que o ambito de tutela dos direitos de personalidade em relacao a elas seja menor (108), fixou-se a orientacao que elas nao podem ser submetidas a acusacoes falsas (109). Da mesma forma, tem sido assentado que o exercicio da critica nao se confunde com ofensas pessoais, como nos casos em que se imputa ao particular conduta evidentemente reprovavel (110).

Por fim, ha que se referir que o debate acerca dos efeitos da tutela inibitoria prevista no artigo 12, do Codigo Civil, em caso de violacao dos direitos da imagem e da honra da pessoa permanece em aberto (111). Na jurisprudencia, encontram-se decisoes no sentido de determinar a prevencao de lesoes a direitos de personalidade da parte, mediante a proibicao de veiculos de reportagens (112). Nao obstante nao se deva priorizar a orientacao de cercear a livre veiculacao de ideias, pensamentos e informacoes, ha que se afastar, porem, a orientacao que rejeite, automaticamente, a possibilidade de ocorrer a analise da conduta da midia pelo Judiciario, na medida em que esta posicao acarretaria, ipso jacto, uma atrofia para os direitos da personalidade e, por via de consequencia, para a tutela da dignidade da pessoa humana.

C. Direito a privacidade

Em seu artigo 21, dispoe o Codigo Civil sobre a inviolabilidade da vida privada da pessoa natural, afirmando que o juiz, a criterio do interessado, adotara as providencias necessarias para impedir ou fazer cessar ato contrario ao preceito.

Cabe, ainda hoje, fazer a critica no sentido de essa solucao nao contemplar suficientemente os diversos aspectos de um dos mais importantes temas relacionados aos direitos da personalidade e nem outorgar criterios de ponderacao para a disciplina da materia.

No Codigo civil portugues, por exemplo, encontra-se no artigo 80, inciso 2, regra no sentido de que a extensao da reserva sobre a intimidade da vida privada deve atender a natureza do caso e a condicao das pessoas. Alem disso, disciplina expressamente o tema das cartas confidenciais (artigo 75) (113), e de sua publicacao (artigo 76) (114). Regula, tambem, a materia referente a memorias familiares e a escritos confidenciais (artigo 77) (115).

Da simples descricao destas solucoes, observa-se que o codificador brasileiro poderia ter-se inspirado neste precedente para o aperfeicoamento da tutela da privacidade no Direito Civil. Observa-se, ainda, que as reformas legislativas em curso nao tem o objetivo precipuo de aprimorar a disciplina da privacidade (116).

Nao se pretende aqui esgotar a tematica da privacidade, que abarca uma ampla gama de analises (117), e que hoje se espraia tanto em relacoes alem do Direito Civil (118), como em pontos do Direito Civil em que a relacao de paridade e atenuada, como no caso da relacao de pais e filhos adolescentes (119).

Privilegia-se tratar de alguns temas reputados relevantes, como, por exemplo, um primeiro ponto relativamente a questao de saber se uma pessoa, no direito brasileiro, possui um direito ao esquecimento (120): isto e, pode pretender evitar que fatos ocorridos em seu passado sejam tornados publicos, em especial a fim de evitar que a midia resgate escandalos ou casos passionais. E certo que somente este tema envolve uma serie de indagacoes (121), mas atualmente ainda sao raras as decisoes que enfrentaram o assunto (122), razao pela qual ainda nao se encontra uma orientacao definitiva na jurisprudencia.

Um outro topico relevante diz respeito a privacidade de pessoas notorias, ponto sobre o qual o Codigo Civil igualmente nao contempla criterios ponderativos. A partir da decisao proferida na Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 130, de 30.04.2009, encontra-se na doutrina a orientacao de que a liberdade de imprensa se sobrepoe ao direito de privacidade (123). Contudo, os pontos de vista contidos na referida decisao ainda nao foram devidamente concretizados pelo proprio Supremo Tribunal Federal, como serve de exemplo o julgamento proferido na Reclamacao 9.428, ajuizada pelo jornal Estado de Sao Paulo, pela qual o referido orgao de imprensa alegava haver sido desrespeitada a decisao do stf, ao se proibir que o referido jornal publicasse materia relativa ao envolvimento de politico em operacao policial. A referida Reclamacao, porem, foi rejeitada pelo stf, por questoes processuais.

Na jurisprudencia, consoante se referiu anteriormente, encontra-se a orientacao de que, em comparacao as pessoas comuns, as pessoas notorias podem receber protecao menor em relacao a aspectos de seus direitos de personalidade. Esta premissa nao significa, porem, que a notoriedade ou a dimensao publica da pessoa seja um atributo capaz de retirar-lhes de modo absoluto o direito ao resguardo da vida privada, especialmente no que disser respeito aos seus contornos mais intimos (124).

Alem disso, posicionou-se a jurisprudencia no sentido de haver protecao a privacidade da pessoa, ainda que esteja em local publico: paradigmatico nesse sentido foi a decisao envolvendo Daniela Cicarelli, que teve reconhecido seu direito a privacidade, apontado como valor preponderante na especie, nao obstante a pratica de ato sexual em uma praia (125). No ambito do Superior Tribunal de Justica, encontra-se decisao que manteve a indenizacao em favor de um ator que foi fotografado, em local aberto, ao beijar mulher que nao era sua conjuge, sendo um dos fundamentos encontrados para a decisao o de que inexistiria propriamente um carater informativo na materia (126).

Nesse sentido, verifica-se que a orientacao adotada no ordenamento nacional, ainda que de forma topica, encontra-se em harmonia com a que se estabeleceu no ambito europeu, a partir da decisao proferida pela Corte Europeia de Direitos Humanos, no caso princesa Carolina de Monaco) (127), pelo qual se reconheceu a ela direito a privacidade, frente ao assedio de fotografos, que colhiam imagens dela e de seus filhos em diversos momentos de lazer, mesmo em local publico, sendo as fotos publicadas em diversas revistas na Alemanha. O fundamento central para a protecao do direito a privacidade na especie, previsto no artigo 8. Da Convencao Europeia (128), decorreu da inexistencia de uma contribuicao para um debate geral de ideias com a divulgacao das fotos na imprensa (129), tendo sido expressamente afirmado que, em face da relevancia desse direito de personalidade, "toda pessoa, mesmo conhecida do grande publico, deve poder beneficiar-se de uma esperanca legitima de protecao e de respeito a sua vida privada" (130).

A questao de saber se a protecao a privacidade (de pessoas notorias) concede tambem a tutela inibitoria, prevista no artigo 12, a fim de impedir que materias ou artigos sejam veiculos e publicados, ainda nao recebeu uma orientacao definitiva. No caso Daniela Cicarelli, o posicionamento foi no sentimento de conceder a tutela inibitoria (131), limitando ou reduzindo o acesso ao video realizado com ela, mediante a determinacao de estabelecimento de filtros no site existente na internet. E certo que no processo envolvendo o cantor Roberto Carlos--apesar de o litigio ter sido resolvido mediante transacao entre a editora e o biografado com a retirada do livro de circulacao--houve uma primeira orientacao no sentido afirmativo (132).

Ve-se, portanto, que a privacidade mereceria um tratamento bem mais profundo do que o existente no Codigo de 2002. O tema permanece sendo versado pela jurisprudencia sem que exista uma normal geral que o sistematize.

CONCLUSAO

Na atualidade, ha que saudar a circunstancia de o ordenamento brasileiro contemplar uma disciplina minima acerca dos Direitos da Personalidade. Contudo, viu-se aqui que, na sua disciplina, o Codigo Civil de 2002 nao atendeu a alguns objetivos essenciais: nao regulou a materia de forma mais abrangente, incluindo temas ja discutidos na doutrina e jurisprudencia,--tampouco estabeleceu elementos minimos de ponderacao, a fim de propiciar ao juiz criterios razoavelmente objetivos e seguros para a tutela da personalidade. Tambem nao cumpriu o objetivo de coordenar os temas relativos aos Direitos da Personalidade, que ainda se encontram dispersos em leis especiais, para que pudesse exercer na sua plenitude a tarefa de servir como norma centralizadora da ampla gama de figuras ligadas a materia.

Nesse quadro, a jurisprudencia brasileira assumiu esta funcao, tendo garantido e ampliado a aplicacao dos direitos da personalidade. Nos ultimos dez anos, e forcoso reconhecer a preocupacao das Cortes nacionais e estaduais no sentido de resguardar os direitos intrinsecos da pessoa no ordenamento brasileiro, em todas as suas particularidades e dimensoes. Nao se teve e nem sequer se vislumbra no horizonte, porem, a contribuicao do legislador em estabelecer uma norma quadro no plano do Direito Civil, que nao somente sirva como elemento impulsionador e agregador deste objetivo, mas tambem acolha as novas questoes relativas a dinamica da tutela da pessoa e dos outros seres--como os animais. Em consequencia, a materia dos Direitos da Personalidade ainda recebe uma disciplina topica e pontual, sendo perceptivel a ausencia de uma regulacao geral--atributo intrinseco da legislacao. Esta carencia tem sido preenchida pelas sumulas do Superior Tribunal de Justica e por Enunciados doutrinarios.

E certo que se podera dizer que estes objetivos sao alcancaveis a partir da interpretacao e aplicacao da Constituicao, que atua no plano dos principios e na esfera concreta. Esta possibilidade nao retira, no entanto, o Codigo de seu lugar, como mecanismo precipuo de regulacao sistematizada, plena e estruturada das figuras juridicas de Direito Civil.

Os Direitos da Personalidade constituem-se, por excelencia, no instituto vinculado a pessoa, razao pela qual esta no centro do Direito Civil e ocupa lugar essencial na pauta constitucional. A tarefa da codificacao seria a de--reitere-se--proporcionar uma adequada regulacao da materia, que seguisse a ratio e o telos da Constituicao. Este objetivo ainda segue sem implementacao plena no ambito do Direito Civil brasileiro atual.

Por fim, verifica-se, em face do esforco jurisprudencial, um modelo de protecao dos Direitos da Personalidade no Brasil, que ainda oscila entre a imprescindivel missao de tutela da dignidade humana e a necessaria garantia e delimitacao da liberdade pessoal, igualmente um direito fundamental, caracteristica impar da relacao entre os particulares.

(1) Ver, por exemplo, os seguintes trabalhos recentes: JORGE MIRANDA/OTAVIO LUIZ RODRIGUES JUNIOR/GUSTAVO BONATO FRUET, Direitos da personalide, Atlas, 2012; ANDERSON SCHREIBER, Direitos da personalidade, Atlas, 2012; LEONARDO BRANDELLI, Nome civil da pessoa natural, Saraiva, 2011; FABIO SIEBENEICHLER DE ANDRADE, "O desenvolvimento da tutela dos direitos da personalidade nos dez anos da vigencia do Codigo Civil de 2002", in Temas relevantes do direito civil contemporaneo, Atlas, 2012, p. 51 e ss.

(2) Ver TIZIANA CHIUSI, "A dimensao abrangente do direito privado romano--Observacoes sitematico-teoricas sobre uma ordem juridica que nao conhecia direitos fundamentais", in Direitos fundamentais e direito privado, Almedina, 2007, p. 11, 25.

(3) Ver a respeito, FRANZ MUTZENBECHER, Zur Lehre vom Personchlichkeitsrecht, Hamburg, 1909, p. 15.

(4) Nesse sentido, ver JAMES Q. WHITMAN, "The Two Western Cultures of Privacy", The Yale Law Journal, 2004, p. 1171 e ss.; ANTONIO MENEZES CORDEIRO, Tratado de Direito Civil Portugues, I, tomo III, p. 36 e ss.; HANS HATTENHAUER, Grundbegriffe des Burgerlichen Rechts, 2a. ed., Beck, 2000, p. 14; na doutrina nacional, ver ORLANDO GOMES, Revista Forense, 1966, v. 216, p. 5; GUSTAVO TEPEDINO, "A Tutela da Personalidade no Ordenamento Civil-constitucional Brasileiro", in Temas de Direito Civil, Renovar, p. 23.

(5) Cf. OTTO GIERKE, Deutsches Privatrecht, Erster Band (1905), 1936, p. 702.

(6) No original: "Die Persdnlichkeitsrecht sind Privatrechte", in OTTO GIERKE, Deutsches Privatrecht, cit., p. 705.

(7) Ibid., p. 706. No original: "Die Personlichkeitsrechte sind als solche keine Vermogensrechte. Sie konnen jedoch gleich den Rechten na anderer Personlichkeit (den Familienrechten, den Korperschftsrechts u.s.w) einen vermogensrechtlichen Inhalt aus sich entfalten oder in sich aufenhemen".

(8) Ver ibid., p. 707.

(9) Ver ibid.

(10) Ver ibid., p. 703. No original: "Es ist das einheitliche subjetive Grudrecht, dass alle bensonderen subjektive Rechte fundamentirt um in sie alle hinreinreicht".

(11) Ver ANTONIO MENEZES CORDEIRO, Tratado de Direito Civil Portugues, cit., p. 49.

(12) Em essencia, o objetivo da Constituicao deixa de ser, apenas, estabelecer a unidade politica, o Estado de direito--ao limitar o poder politico--, para o de colmatar a ordem juridica de uma comunidade estatal por meio do estabelecimento de direitos fundamentais, que moldam um sistema normativo valorativo, passando a ter irradiacao no direito Civil, em face de clausulas gerais (sobre este tema, ver, por exemplo, KONRAD HESSE, Grundzuge des Verfassungsrechts der undesrepublik Deutschalands, 20a. ed., Heidelberg, Muller, p. 5; DIETER SCHWAB, Einfuhrung in das Zivilrecht, 15a. ed., Heidelberg, Muller, p. 37; na doutrina nacional, cf., por todos, INGO W. SARLET, A eficacia dos direitos fundamentais, 10a ed., Livraria dos Advogados, 2010). A Constituicao se transformou, seja em centro de direcao para a legislacao, seja em lei fundamental do direito privado--e dos demais ramos do direito--e passou a estabelecer a moldura da atividade dos individuos. Emblematicamente, faz-se mencao a problematica da constitucionalizacao do direito Civil e de seu reverso, a civilizacao do Direito Constitucional (ver J.J. GOMES CANOTILHO, "Civilizacao do direito Constitucional ou Constitucionalizacao do direito Civil", in Estudos em homenagem a Paulo Bonavides, 11a. ed., Malheiros, 2001, p. 108; Gunter Hager, "Von der Konstitutionalisierung des Zivilrechts zur Zivilisierung der Konstitutionalisierung", in JuS, 2006, p. 9).

(13) Emblematica nesse sentido e a orientacao de Pontes de Miranda: "Nao e so direito de personalidade o que nasceu no direito privado. Salva uma outra imperfeicao do sistema, o direito de personalidade e ubiquo". Ver Tratado de Direito Privado, Borsoi, 1955, p. 7, [section] 728.

(14) Cf. KONRAD HESSE, Grundzuge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland, 20a. ed., 1995, p. 183.

(15) Segundo a jurisprudencia alema (BverfG 32, 98/108), a dignidade da pessoa humana constitui-se no mais alto valor da Constituicao alema (obersten Wert des Grundgesetzes). Ver a respeito, GERRIT MANSSEN, Grundrechte, Beck, 2000, p. 48.

(16) Exemplificativamente, ver PONTES DE MIRANDA, Tratado de Direito Privado, vol. 7, Borsoi, 1955; urlando Gomes, "direitos da Personalidade", in Revista Forense, v. 216, 1966, p. 5; Milton Fernandes, "Os direitos da Personalidade", in Estudos juridicos em homenagem ao Prof. Caio Mario da Silva Pereira, Forense, 1984, p. 131.

(17) Artigo 5., X--sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao.

(18) Muitas foram as criticas ao Codigo Civil de 2002. Nesse sentido, ver, por exemplo: ANTONIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO, "O direito pos-moderno e a codificacao", in Estudos e Pareceres de Direito Privado, Saraiva, Sao Paulo, 2004, p. 55, 63; LUIZ EDSON FACHIN, "Sobre o Projeto do Codigo Civil Brasileiro: Critica a Racionalidade Patrimonialista e Conceitualista", in Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, vol. 76 (2000), p. 129; Caio Mario da Silva Pereira, discurso proferido em Coimbra, por ocasiao do recebimento do titulo de doutor honoris causa, in Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, vol. 75 (1999), p. 75. Para uma visao favoravel a codificacao, ver Clovis do Couto e Silva, "O direito civil brasileiro em perspectiva historica e visao do futuro", in Ajuris, vol. 40, p. 149; FABIO SIEBENEICHLER DE ANDRADE, Direito dos Contratos, Novo Codigo Civil Brasileiro--o que muda na vida do cidadao, seminario da Camara dos deputados, Brasilia, 2003, p. 84.

(19) Em linhas gerais, a solucao adotada pelo codificador brasileiro consistiu em reintegrar ao Codigo de 2002 materias que, no decorrer do tempo, passaram a ser tratadas em Lei especial. Nao houve, porem, a preocupacao de legislar sobre todos os temas de direito Privado. Adotou-se, portanto, em linhas gerais, uma nova funcao tambem para o Codigo Civil: servir como elemento de centralizacao do sistema de direito privado. Ao mesmo tempo, tendo em vista que o Codigo Civil de 2002 entrava em vigor sob o influxo da Constituicao de 1988, cabe a ele concretizar, na esfera do direito Civil, as normas constitucionais. (A respeito, ver FABIO SIEBENEICHLER DE ANDRADE, Da Codificacao--A cronica de um conceito, Livraria do Advogado, 1997, p. 153; "O Codigo Civil de 2002: influencias e funcoes atuais", in Manual de Teoria Geral do Direito Civil, del Rey, 2011, p. 95.

(20) E o caso do Projeto de Lei n. 699, de 2011, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sa, que pretende alterar o Codigo Civil, bem como do Projeto de Lei n. 2126/201 1, que visa a regular questoes referentes a Internet (Marco Civel da Internet).

(21) Pode-se exigir que cesse a ameaca, ou a lesao, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuizo de outras sancoes previstas em lei".

(22) "Artigo 70--Tutela Geral da Personalidade. "1: A lei protege os individuos contra qualquer ofensa ilicita ou ameaca de ofensa a sua personalidade fisica ou moral".

(23) Para um exame dos beneficios da nocao de um direito geral de personalidade, ver PAULO MOTA PINTO, "O Direito ao Livre Desenvolvimento da Personalidade", in Studia Iuridica, Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 40, 1999, p. 171; sobre o tema tambem Carlos Alberto da Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 3a. ed., Coimbra, p. 207, 208.

(24) PONTES DE MIRANDA, Tratado de Direito Privado, cit., vol. Vil, p. 13, [section] 731: "Direitos de personalidade sao todos os direitos necessarios a realizacao da personalidade, a sua insercao nas relacoes juridicas".

(25) Neste sentido, ver MARIA CELINA BODIN DE MORAES, Danos a pessoa humana, Renovar, 2003, p. 117 ss. Mais recentemente, para uma visao geral do tema e na mesma linha de argumentacao, ver FERNANDA CANTALI, Direitos da Personalidade, p. Livraria do Advogado, 2009, pp. 83, 88, ELIMAR SZANIAWSKI, Direitos de Personalidade e sua Tutela, p. 93, 139.

(26) No Direito alemao, em que o BGB nao contem na parte geral capitulo expresso sobre os Direitos da Personalidade, a ideia de um direito geral de personalidade desenvolveu-se precisamente para cumprir estga funcao ampliativa de tutela dos direitos da personalidade. Ela repousa sobre dois fundamentos: de um lado, na propria Lei Fundamental de 1949, que nos artigos 1. e 2. dispoe sobre o direito a dignidade humana (Recht des Einzelnen auf Achtung seiner Menchenwurde) acerca do direito ao livre desenvolvimento da personalidade (Recht des Einzelnen auf Entfaltung seiner individuellen Personlichkeit. De outro, a jurisprudencia alema reputa os direitos da personalidade como direito especial (sonstiges Recht), a fim de vincula-los ao [section] 823 I do BGB--que considera ato ilicito a lesao a direito especial. Ver jAUERNIG, BGB--Burgerliches Gesetzbuch Kommentar, 10a. ed., Beck Verlag, 2003, p. 1031; D. SCHWAB, Einfuhrung in das Zivilrecht, Muller Verlag, 2002, p. 130.

(27) Ver, por exemplo, PAULO NETTO LOBO, "Direito ao Estado de Filiacao e Direito a Origem Genetica", in RCEJ, 27, 2004, p. 27 e ss.

(28) Ver, por exemplo, PHILIPPE MALAURIE, "La Cour Europeenne des droits de l'homme et le "droit" de connaitre ses origines--l'affaire Odievre", in JCP, 13, 2003, p. 545.

(29) Ver GERRIT MANSSEN, Grundrechte, cit., p. 49.

(30) No original: La loi assure la primaute de la personne, interdit toute atteinte a la dignite de celle-ci et garantit le respect de l'etre humain des le commencement de sa vie.

(31) Ver MARIA CELINA BODIN DE MORAES, Danos a pessoa humana, cit., p. 120.

(32) Nesse sentido, ver ANA PAULA DE BARCELLOS, A Eficacia Juridica dos Principios Constitucionais, p. 306.

(33) Veja-se que no Direito frances, apesar de o principio da dignidade humana ter seu valor constitucional expressamente pela Corte Constitucional, em 27 de julho de 1994, o direito a dignidade humana encontra-se igualmente inserido no artigo 16 do Codigo Civil frances, sendo seu teor o seguinte: "La loi assure la primaute de la personne, interdit toutte atteinte a la dignite de celle-ci et garantit le respect de l'etre humain des le commencement de sa vie".

(34) Nesse sentido, ver PAULO MOTA PINTO, "O Direito ao livre desenvolvimento da personalidade", cit., p. 171 e ss. Sobre o tema ver Horst Ehmann, "Das Allgemeine Personlichkeitsrecht", in 50 Jahre Bundesgerichtshof--Festgabe aus der Wissenschaft, Beck, 2000, p. 613.

(35) Sobre este ponto, ver NORBERTO BOBBIO, Dalla Struttura alla funzione--nuovi studi di teoria del diritto, p. 71, ed. Laterza, 2007.

(36) Ver, por exemplo, DANILO DONEDA, "Os Direitos da Personalidade no novo Codigo Civil", in A Parte Geral do Novo Codigo Civil, Renovar, 2002, p. 35, 44; Elimar Szaniawski, Direitos da Personalidade e sua tutela, cit., p. 86; VELLEDA BIVAR SOARES DIAS NETA, "Vida privada e intimidade: estrutura, conceito, funcao e limites na busca da tutela integral da pessoa humana", in Anais do ZIZ Encontro Nacional do Conpedi, Fortaleza, 2010, p. 8136; ANA CAROLINA BROCHADO TEIXEIRA/RENATA DE LIMA RODRIGUES, "Aspectos gerais dos direitos da personalidade", in Manual de Teoria Geral do Direito Civil, Del Rey, 2011, p. 229.

(37) Nesse sentido, PONTES DE MIRANDA, Tratado de Direito Privado, vol. VII, Borsoi, 1955, p. 12, [section] 731: "O objeto do direito de personalidade como tal nao e a personalidade: tal direito e o direito subjetivo a exercer os poderes que se contem no conceito de personalidade".

(38) Nesse sentido, ver PIETRO PERLINGIERI, Perfis do Direito Civil, 2a. ed., Renovar, 2002, p. 120, GUSTAVO TEPEDINO, "A tutela da personalidade no ordenamento civil-constitucional brasileiro", in Temas de Direito Civil, 4a. ed., Renovar, 2008, p. 51.

(39) Ver por exemplo AURELIO GENTILI, "A proposito de 'Il diritto soggettivo'", in Rivista di Diritto Civile, 2004, p. 351: "L'ultima disavventura del diritto soggettivo era stata passare di moda". Ver. tambem ENNIO RUSSO, "Il concetto di diritto soggettivo", in Rivista di Diritto Civile, p. 1, in Supplemento Annuale di Studi e Ricerche, Cedam, 2008.

(40) ENNIO RUSSO, op. cit., p. 15.

(41) Ibid., p. 5, 41.

(42) Ver ibid., p. 44: "Nella sostanza, accanto alla figura del diritto soggettivo si e venuta delineando una diversa categoria di situazioni (attive) protette, costituita dagli interessi della persona ritenuti meritevoli di tutela. Come si e detto, il diritto soggettivo non detiene piu l'esclusiva in ordine alla attivazione dei mezzi di tutela giurisdizionale, ma concorre con altre situazioni ritenute egualmente meritevoli di protezione giuridica, e tutte riconducibili alla esigenza di attribuire rilievo giuridico agli interessi della persona umana in quanto tale".

(43) Ver GIOVANNI B. FERRI, "Oggetto del diritto della personalita e danno non patrimoniale", in Rivista del Diritto Commerciale, 1984, p. 137, 139.

(44) Ver HELENE MARTRON, Les droits de la personnalite des personnes morales de droit prive, cit., p. 24.

(45) LARENZ/WOLF, Allgemeiner Teil des Burgerlichen Rechts, 8a. ed., Beck, p. 270, [section] 14.

(46) Ver ibid., p. 284, [section] 15: "Der Begriff des subjektiven Rechts ist ein allgemeiner Begriff, der fur alle individuellen Berechtigungen gilt".

(47) Ibid., p. 271, [section] 14.

(48) Nesse sentido, ELIMAR SZANIAWSKI, Direitos da personalidade e sua tutela, cit., p. 80.

(49) Ver, por exemplo, CARLOS ALBERTO DA MOTA PINTO, Teoria Geral do Direito Civil, p. 196, que aponta o seguinte: "os problemas de conceituacao ou construcao juridica sao problemas cuja solucao e cujos resultados permitem uma exposicao sucinta e resumida do conteudo das normas juridicas, mas nao servem como fundamento de solucoes praticas. Os conceitos juridicos tem um mero valor de formulacao e nao um valor pratico, nao estao antes das solucoes juridicas como seu fundamento, mas inferem-se das solucoes como resultados a posteriori".

(50) Nesse sentido, OTTO GIERKE, Deutsches Privatrecht, cit., p. 707; F. M. Mutzenbecher, Zur Lehre vom Personlichkeitsrecht, cit., p. 63.

(51) Esta orientacao e intensificada no projeto de lei n. 699/201 1, que contem descricao ainda mais detalhada acerca das caracteristicas intrinsecas dos Direitos da Personalidade em nova redacao ao art. 11. Incorporam-se novos atributos, tais como a imprescritibilidade, impenhorabilidade e inexpropriabilidade.

(52) Ver, por exemplo, ANA CAROLINA BROCHADO Teixeira/Renata de Lima Rodrigues, "Aspectos gerais dos direitos da personalidade", in Manual de Teoria Geral do Direito Civil, cit., p. 229, 234.

(53) "Os direitos da personalidade podem sofrer limitacoes, ainda que nao especificamente previstas em lei, nao podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente a boa fe objetiva e aos bons costumes.

(54) Ver Resolucao 1652/2002, do Conselho Federal de Medicina.

(55) Ver a respeito o REsp 1.144.720-DF, Rel. Min. Humberto Martins, 2a. Turma, j. 03.12.2009.

(56) Nesse sentido, o Enunciado n. 277 (IV Jornada de Direito Civil): "O art. 14 do Codigo Civil, ao afirmar a validade da disposicao gratuita do proprio corpo, com objetivo cientifico ou altruistico, para depois da morte, determinou que a manifestacao expressa do doador de orgaos em vida prevalece sobre a vontade dos familiares, portanto, a aplicacao do art. 4. da Lei n. 9.4354/97 ficou restrita A hipotese de silencia o do potencial doador".

(57) Ha projeto de lei, PLS 408/05, em tramitacao no Senado Federal, a fim de alterar essa regulacao.

(58) Ver a Ap. Civ. n. 70042509562, Rel. Des. Arminio Jose Abreu Lima da Rosa, 21a. C. Civ. TJRGS, cuja ementa e a seguinte: "Ha de se dar valor ao enunciado constitucional da dignidade humana, que, alias, sobrepoe-se, ate, aos textos normativos, seja qual for sua hierarquia. O desejo de ter "a morte no seu tempo certo", evitados sofrimentos inuteis, nao pode ser ignorado, notadamente em face de moeros interesses economicos atrelados a eventual responsabilidade indenizatoria. No casod os autos, a vontade da paciente em nao se submeter a hemodialise, de resultados altamente duvidosos, afora o sofrimento que impoe, traduzida na declaracao do filho, ha de ser respeitada, notadamente quando a ela naos e contrapoe a ja referia preocupacao patrrimonial da entidade hospitalar que, assim, se colocando, nao dispoe nem de legitimacao, muito menos de interesse de agir".

(59) Para um debate sobre o programa Big Brother no direito alemao e sua adequacao aos principios juridicos, ver, por exemplo, Henning Hartwig, "Big Brother und die Folgen", in JZ, 2000, p. 967.

(60) Sobre o tema no direito frances, em especial para o exame da conhecida decisao do Conselho de Estado, que vedou a pratica do lancamento de um anao em Morsang-sur-Orge, ver MARIE-LUCE PAVIA, "La dignite de la personne humaine", in Libertes et droit fondamentaux, Dalloz, 2008, p. 149, 165; Xavier Bioy, Le concept de personne humaine em droit public, Dalloz, 2003, p. 714. No plano europeu, merece relevancia a analise do caso 'Ka. e A.D contra Belgica', julgado pela Corte Europeia de Direitos Humanos, em 06.07.2005, em que se debateu se a pratica de atos sado-masoquistas por pessoas maiores e capazes, em ambiente fechado, estava ao abrigo do artigo 8. da Convencao--transcrito abaixo--, com o efeito excluir estas condutas da caracterizacao criminal determinada pelo Judiciario belga. A Corte considerou que, nao obstante ser reconhecido que o direito a privacidade abrange o direito A autonomia pessoal, o que implica a possibilidade a disposicao do corpo, teria havido delito penal dos envolvidos, na medida em que nao respeitaram a vontade da participante do jogo sado-masoquista, ao nao interromper a atividade quando ouviram o seu pedido de interrupcao da pratica sexual.

(61) Esta afirmacao, porem, nao desconhece o debate acerca do status dos animais em nosso ordenamento. Transcorridos dez anos da vigencia do Codigo Civil, cumpre refletir sobre o fato de a codificacao nao conter qualquer referencia sobre a posicao juridica do animal e, ao menos, para diferencia-lo das coisas, como o fez o BGB, que em seu [section] 90a expressamente refere que "os animais nao sao coisas (Tiere sind Keine Sachen)". Trata-se de uma lacuna do aludido projeto 699/2011. Em um contexto de debate sobre o dominio da visao antropocentrica no Direito, em que se reflete acerca da dignidade para os animais, a possibilidade de invocacao de direitos da 'personalidade' aos animais e uma tema a ser estabelecido na incorporado na pauta do Direito Civil brasileiro. Sobre o tema, ver, por exemplo, Cass R. SUNSTEIN/MARTHA C. NUSSBAUM, Animal Rights, Oxford University Press, 2004; CARLOS ALBERTO MOLINARO et al. (org.), A dignidade da vida e os direitos fundamentais para alem dos humanos, Forum, 2008.

(62) Sobre o tema ver, por exemplo: SILMARA CHINELATO E ALMEIDA, Bioetica e direitos do nascituro, in Scientia Juris, vol. 7/8, 2003, p. 87 e ss.; JOSE CARLOS BARBOSA MOREIRA, "O direito do nascituro a vida", in RDR, 34, 2006, p. 49 e ss.; SILMA MENDES BERTI, "Direitos da personalidade do nascituro", in Revista da Faculdade de Direito Milton Campos, 15, 2007, p. 42 e ss.,KARINA DENARI GOMES DE MATOS, "Os direitos do nascituro", in Revista Juridica, 366, 2008, p. 105 e ss.

(63) REsp 399.028-SP, Rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, 4a. Turma, j. 26.02.2002. Na ementa, consta o seguinte: "O nascituro tambem tem direito aos danos morais pela morte do pai, mas a circunstancia de nao te-lo conhecido em vida tem influencia na fixacao do quantum".

(64) Cf. REsp, n. 1.120.676-SC, Relator para o acordao Min. Paulo de Tarso Sanseverino, relator vencido, Min. Massami Uyeda, j. 07.12.2010.

(65) Expressivo neste sentido a manifestacao do Min. Vasco Della Giustina: "Estou propenso a acompanhar os votos divergentes, com os fundamentos ha pouco trazidos a publico, apenas lembrando esses dois aspectos: o art. 2. do Codigo Civil diz que a personalidade comeca no nascimento com vida, mas a lei poe a salvo, desde a concepcao, os direitos do nascituro. A par disso, o moderno Direito, esta emprestando tanta significacao aos chamados direitos da personalidade, envolvendo a pessoa humana com todos os reflexos, mesmo no ventre uterino".

(66) Entre as primeiras decisoes a respeito do temas encontra-se o caso de 1899 envolvendo o chanceler Bismarck, cujo corpo foi fotografado no leito de morte, sem autorizacao, tendo sido proibida pelo Tribunal do Imperio alemao a divulgacao das fotografias feitas (RGZ 45 (1900), p. 170-174). Ainda no Direito alemao, tem-se como precedente o famoso caso Mephisto, de 1968, em que o filho adotivo do ator e direitor de teatro Gustav Grunder pleiteou a interdicao do romance Mephisto, de Klaus Mann. A pretensao residia no fato de que a obra lesava a reputacao do artista, muito embora o livro tivesse como figura central um personagem ficticio, o ator Hendrik Hofgen. A Corte Constitucional alema considerou, porem, existente um direito de personalidade post-mortem, que prevalecia sobre o direito a manifestacao cultural (BverfGE 50 (1969), 133-147).

(67) Varias sao as teorias que procuram superar esta dificuldade, como por exemplo a teoria do direito sem sujeito, a teoria do dever geral de conduta ou as negativas, que sustentam que o interesse tutelado e o dos vivos, em face da eventual critica ao falecido. Para uma visao geral, ver ANTONIO MENEZES CORDEIRO, Tratado de Direito Civil Portugues, t. III, Almedina, 2004, p. 460.

(68) Ver REsp. 268660/RJ, Rel. Min Cesar Asfor Rocha, 4a. Turma, j. 21.1 1.2000, in RT 789/201. O teor da ementa e o seguinte: "Os Direitos da personalidade, de que o direito a imagem e um deles, guardam como principal caracteristica a sua intransmissibilidade. Nem por isso deixa de merecer protecao a imagem de quem falece, como se fosse coisa de ninguem, porque ela permanece perenemente lembrada nas memorias, como bem imortal que se prolonga para muito alem da vida, estando ate acima desta, como sentenciou Ariosto. Dai porque nao se pode subtrair da mae o direito de defender a imagem de sua falecida filha, pois sao os pais aqueles que, em linha de normalidade, mais se desvanecem com a exaltacao feita a memoria e a imagem da falecida filha, como sao os que mais se abatem e se deprimem por qualquer agressao que possa lhes trazer macula. Ademais, a imagem de pessoa famosa projeta efeitos economicos para alem de sua morte, pelo que os seus sucessores passam a ter, por direito proprio, legitimidade para postularem indenizacao em juizo.

(69) Ver OLG Munchen, decisao de 26.01.1994, in NJW-RR 1994/925. No original: "Das Personlichkeitschutz ist nicht auf einen bestimmten Zeitraum nach dem Tode beschrankt".

(70) NJW-RR 1994/925.

(71) Esta circunstancia manifesta-se no Direito brasileiro com a interdicao do documentario de Glauber Rocha sobre a morte do pintor Di Cavalcanti. Realizado durante o enterro de Di Cavalcanti, em outubro de 1976, no Rio de Janeiro, o filme recebeu o premio especial do juri no Festival de Cannes. Logo, em seguida, porem, ocorreu o processo de interdicao pela familia do pintor, que obteu o deferimento judicial. Desde entao, o filme permanece sem exibicao comercial no Brasil. A respeito, ver materia no jornal de Estado de Sao Paulo, in www.estadao.com.br/print/2003/set/04/32.htm.

(72) Ver, por exemplo, JOAO BATISTA AMORIM DE VILHENA NUNES, "Direitos da personalidade--a pessoa juridica e o dano moral", in Revista Autonoma de Direito Privado, 4, 2007, p. 95 e ss.; HELENE MARTRON, Les droits de la personnalite des personnes morales de droit prive, LGDJ, 2011.

(73) Ver DANILO DONEDA, Os direitos da personalidade no novo Codigo Civil, cit., p. 35, 54. Para uma visao no Direito Europeu, ver HELENE MARTRON, Les droits de la personnalite des personnes morales de droit prive, cit., p. 17.

(74) Ibid., p. 55.

(75) Esta e orientacao no Direito alemao. Ver LARENZ/WOLF, Allgemeiner Teil des Burgerlichen Rechts, 8a. ed., 1997, p. 161, [section] 8; PRUTTING/WEGEN/WEINREICH, BGB Kommentar, 3a. ed., Luchterhand, 2008, p. 23.

(76) REsp 60.033-2, j. 27.11.1995.

(77) Ver a ementa do REsp 1.032.014-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a. Turma, j. 26.05.2009: "Direito empresarial. Contrafacao de marca. Produto falsificado cuja qualidade, em comparacao com o original, nao pode ser aferida pelo Tribunal de Justica. Violacao da marca que atinge a identidade do fornecedor. Direito de personalidade das pessoas juridicas. Danos morais reconhecidos. Certos direitos de personalidade sao extensiveis as pessoas juridicas, nos termos do art. 52 do CC/02, e entre eles, se encontra a identidade".

(78) Ver, por exemplo, REGINA LINDEN RUARO, "Responsabilidade civil do Estado por dano moral em caso de ma utilizacao de dados pessoais", in Direitos fundamentais e Justica, vol. 1, 2007, p. 231 e ss.

(79) Ver LARENZ/WOLF, Allgemeiner Teil des Burgerlichen Rechts, cit., p. 161.

(80) Ver HELENE MARTRON, Les droits de la personnalite des personnes morales de droit prive, cit., p. 217.

(81) Trata-se da lei 675, de 31.12.1996, intitulada "Tutela della persona e degli altri soggetti rispetto al tratamento dei dati personali. A respeito, ver ANDREA ZOPPINI, "I diritti della personalita delle persone giuridiche (e dei gruppi organizzatti)", in Rivista di Diritto Civile, 2002, p. 851.

(82) Nesse sentido, ver MARIA CELINA BODIN DE MORAES, "Ampliacao da protecao ao nome da pessoa humana", in Manual de Teoria Geral do Direito Civil, cit., 249, 253. LEONARDO BRANDELLI, Nome civil da pessoa natural, cit., p. 154.

(83) Em julgamento proferido em 26.01.2012, a 8a. Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul negou provimento a Ap. Civ. 70046926747, para indeferir o pedido de alteracao do prenome Cipriano para Cristiano pelo fundamento de inexistencia de excepcionalidade. A ementa foi a seguinte: "1. Embora compreensivel a insatisfacao do recorrente, diante da prova dos autos, seu pedido de alteracao do prenome, nao encontra abrigo no sistema juridico vigente, que consagra a imutabilidade do prenome, somente relativizada em situacoes excepcionalissimas, nao configuradas aqui. 2. A prova produzida nestes autos, no maximo evidencia o desconforto do apelante com seu proprio nome, mas nao aponta para nenhuma situacao em que o nome o tenha exposto ao ridiculo e a um efetivo constrangimento".

(84) A disciplina sobre a alteracao do sexo encontra-se prevista na secao quarta do aludido titulo terceiro sobre o estado das pessoas. Sua redacao em ingles e a seguinte:

"71 Every person who has sccessfully undergone medical treatments and surgical operations involving a structural modfication of the sexual organs intended to change his secondary sexual characteristics may have the designation of sex which appears on his act of birth and, if necessary, his given names changed.

Only na unmarried person of full age who has been domiciled in Quebec for at least one year and is a Canadian citizem may make na application under this article.

"72. The application is made to the registrar of civil status; it is accompanied with, in addition to the other relevant documents, a certificate of the attending physician and na attestation by another physician practising in Quebec to the effect that the treatments and operations were successful.

"73. The application is subject to the same procedure as na application for a change of name and to the same publication requirements and the same duties. The rules relating to the effects of a change of name, adapted as required, apply to a change of designation of sex".

(85) Ver, por exemplo, a Ap. Civ. 70006828321, Rel. Dra. Catarina Rita Krieger Martins, 8.a C. Civ. do TJRGS, j. 11.12.2003 e o REsp n. 1.008.398-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3.a Turma, j. 15.10.2009.

(86) Esta solucao e referida por MARIA CELINA BODIN DE MORAES, "Ampliacao da protecao ao nome da pessoa humana", in Manual de Teoria Geral, cit., p. 249, 262.

(87) Nesse sentido, ver, por todos, BODIN DE MORAES, op. cit., p. 249, 263.

(88) Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessarias a administracao da justica ou a manutencao da ordem publica, a divulgacao de escritos, a transmissao da palavra, ou a publicacao, a exposicao ou a utilizacao da imagem de uma pessoa poderao ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuizo da indenizacao que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais".

(89) Acerca do ambito do Direito da imagem e de sua caracterizacao, ver decisao do TJRJ, Einf. 149/99, 9. Grupo C. Civ., Rel. Des. Bernardo Garcez Neto, in Revista de Direito, vol. 42/155: "I--A protecao a imagem, consagrada no art. 5., inciso X, ultima figura da Constituicao Federal, se estende nao so as reproducoes corporeas, atraves de fotografias ou filmagens, mas a todas as caracteristicas pessoais do lesado, desde o seu nome ate sua conduta etico-social. II--O resguardo a imagem, vedando sua utilizacao nao autorizada para fins mercantis, nada tem a ver com a protecao a intimidade. Sao valores distintos, ainda que protegidos pelo mesmo dispositivo constitucional. III--A circunstancia de o autor ser pessoa de conduta extrovertida, na qual se destacam as bravuras sexuais, nao autoriza que, em revista destinada a voyeurs, se use sua imagem para aumentar, atraves do envolvimento nao autorizado de seu nome, a vendagem da publicacao".

(90) Quanto a este ponto, o Codigo Civil preve, no art. 111, que o silencio importa anuencia quando as circunstancias ou os usos o autorizarem, e nao for necessaria a declaracao de vontade expressa (sobre o tema, cf. VERA FRADERA, "O Valor do silencio no novo Codigo Civil", in Aspectos controvertidos no novo Codigo Civil, RT 2003, p. 569).

(91) Ver REsp 46420, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4a. Turma, j. 12.09.1994, in RSTJ 68/358.

(92) No Direito italiano, por exemplo, nao se exclui igualmente a possibilidade de a cessao do direito de imagem ocorrer mediante consentimento tacito. A respeito, ver Antonino Scalisi, Il diritto alla riservatezza, Giuffre, 2002, p. 51.

(93) Ver REsp. 230306/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, 4a. Turma, j. 18.05.2000, in LexSTJ vol. 135/203.

(94) Ver REsp 595600/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4a. Turma, j. 18.03.2004. A ementa e do seguinte teor: "Nao se pode cometer o delirio de, em nome do direito de privacidade, estabelecer-se uma redoma protetora em torno de uma pessoa para torna-la imune de qualquer veiculacao atinente a sua imagem. Se a demandante expoe sua imagem em cenario publico, nao e ilicita ou indevida sua reproducao pela imprensa, uma vez que a protecao a privacidade encontra limite na propria exposicao realizada".

(95) Ver LUIS ROBERTO BARROSO, "Colisao entre liberdade de expressao e direitos da personalidade. Criterios de ponderacao. Interpretacao constitucionalmente adequada do Codigo Civil e da Lei de Imprensa", in Revista de Direito Administrativo, 2004, vol. 235, p. 1, 31.

(96) Ver ibid., p. 32.

(97) A respeito, ver a Ap. Civ. 70003750361, Rel. Des. Rejane Maria Dias de Castro Bins, 9.a C. Civ., TJRGS, j. 24.04.2002: "Dano a imagem. Quando as noticias veiculadas no jornal apenas retratam informacoes sobre fatos de interesse publico, porque ocorridos em escola estadual e em projeto de amparo ao menor, nao ultrapassa o orgao de imprensa o direito de liberdade de informacao e manifestacao de pensamento, nem viola direito de terceiros. O funcionario publico, pelo exercicio do cargo publico, pode ter sua fotografia publicada na imprensa, desde que sem descontextualizacao ou ofensa. Diminuicao do direito de tutelar a imagem, desde que se retrate a pessoa como ela e e na forma como desenvolve sua atividade usual. A ausencia de nexo causal e conduta ilicita afastam a reparacao".

(98) REsp 42844/SP, Rel. Min. Dias Trindade, 4a. Turma, j. 08/03/94: "Civil. Responsabilidade. Noticiario jornalistico. Nao responde civilmente o orgao de divulgacao que, sem ofender a vida privada dos figurantes de fatos, noticia criemes, apurados em inquerito policial, envolvendo o mercado de artes, dando a versao dos proprios autores da demanda, que os poem como vitimas".

(99) A este respeito, merece inicialmente registro decisao da Corte de Cassacao francesa, de 20.02.2001, que se pronunciou no sentido de assegurar que "a liberdade de comunicacao de informacoes autoriza a publicacao de imagem das pessoas implicadas em um evento, sob a unica reserva do respeito a dignidade humana" (JCP--La Semaine Juridique, 21-22, 2001, p. 1049). Tratava-se no caso do debate acerca da publicacao de fotos retratando pessoas que foram vitimas de um atentado em Paris no ano de 2001. Cumpre acrescentar que esta decisao constitui-se em uma mudanca de posicao da Corte de Cassacao frente a decisao de 20-12-2000--arret Erignac, relativo a publicacao de fotos do corpo de um politico da Corsega assassinado--, no qual havia sido decidido pela nao publicacao da imagem. Saliente-se, porem, que a Corte referiu, como fundamento para a decisao de 2001, que as fotografias eram desprovidas da 'busca de sensacionalismo' e de traco de indecencia' e que se salvaguardou a dignidade da pessoa. A respeito do tema e seu desenvolvimento no direito frances, ver, por exemplo, notas de Jacques Ravanas, in JCP, 2001, p. 1049; David Bakouche, "Liceite de la publication de l'image de personnes directment impliquees dans um evenement", in JCP/La Semaine Juridique, 2005, p. 1694; Emmanuel Dreyer, "La publication des photographies d'une personne peut etre justifiee par le droit des lecteurs a une legitime information d'actualite des lors qu'elles ne portent pas atteinte a as dignite", in JCP/La Semaine Juridique, 2006, p. 1288.

Na jurisprudencia alema, por sua vez, o Tribunal Constitucional segue a mesma orientacao, considerando que a liberdade de expressao nao prevalece quando houver lesao a dignidade humana, reiterando-se que esta e interpretada restritivamente. Em uma decisao do ano de 2000, foi permitida a publicacao por orgao de imprensa de lista com o nome de integrantes da Stasi--policia secreta da Alemanha oriental (ver JZ 22/2000, p. 1106).

(100) Ilustrativo neste sentido e a decisao do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul na Ap. Civ. 596142562, Rel. Des. Araken de Assis, 5a. C. Civ., j. 22.08.96: "Confronto entre liberdade de expressao e critica e direito a tutela da imagem e da honra. Distincao entre atividade publica e privada da pessoa. Posicao de preponderancia da liberdade de critica, no campo das atividades publicas no confronto com a imagem. 1. A honra e a imagem integram os direitos da personalidade, tutelados na Constituicao (art-5, V e X), bem como a liberdade de expressao e de critica (art. 5, IV). No eventual confronto entre tais valores, ha de se distinguir, nas atividades da pessoa, a esfera publica e a esfera privada. Quando alguem exerce atividade publica, saindo da vida privada, se torna passivel de critica, agasalhada na preponderancia da liberdade de expressao. Caso em que certo medico, investido nas funcoes de administrador de hospital, mereceu criticas do administrador anterior, defendendo outras diretrizes administrativas. Tutela da liberdade da expressao".

(101) Discutiu-se no REsp n. 1021.688-RJ, R.P/Acordao Min. Sidney Benetti, 3a Turma, j. 23.06.2009, se revista de circulacao nacional poderia estampar, em sua capa, manchete com foto de conhecido jogador de futebol com a expressao "Animais no volante--Casos como o do jogador Edmundo mostram o que a justica pode fazer contra a barbarie do transito". Em sua ementa consta o seguinte: "A imagem exposta ja havia resultado, evidentemente, em positivas vantagens, inclusive patrimoniais, no decorrer da carreira do atleta, com a contra-partida, contudo, da abertura de caminho para a negativa exposicao, dado o carater polissemico da expressao (Animal). Logo, no caso, nao se tem acrescimo negativo a materia, mas, sim, a simples transposicao de qualificacao ja antes criada, consentida e usufruida, posta a receptividade e ao debate da opiniao publica. Em verdade, a imagem estampada, subsumiu-se no geral carater visivelmente informativo e educativo da materia a respeito de acidentes de veiculos, ainda que desagradando ao Autor e a quem mais negativamente lembrado". Nos termos dos dispositivos legais invocados pelo Autor, responde por danos morais e a imagem quem cause dano. No entanto, nao houve, no caso, dano causado ao autor, mas tecnicamente, simples incomodo ou desconforto pela exposicao do lado negativo da figura publica. Portanto, nao ha o que indenizar ao autor.

(102) "Responsabilidade civil. Orgao de imprensa. Colisao de direitos constitucionais. Liberdade de expressao e informacao. Direito de personalidade. Posto inquestionavel o direito a liberdade de expressao consagrado no art. 5., inc. IX da Constituicao Federal, nao e absoluto, submetendo-se tambem a midia ao controle do judiciario quando, no exercicio desse direito de livre expressao da atividade artistica e de comunicacao, infringe outro valor constitucionalmente assegurado. Limite da licitude. Criterio do interesse preponderante. Preponderara a liberdade de expressao e informacao quando confrontada com direitos de personalidade de sujeitos publicos, mas a relacao se inverte quando estamos diante de uma pessoa privada, a qual beneficia a inversao do onus da prova, nas hipoteses de invasao do marco tracado para a forma licita da acao, seja por desprezo as funcoes sociais do direito, seja com intencao de constranger veiculacao de materia com sentido de cena inusitada, contendo, como imagem de dia, fotografia de jovem portador de esquizofrenia hebefrenica, deitado, sem camisa, sobre um automovel. Direito a imagem. Violacao. Dano moral configurado". Ap. Civ. 70000258194, Rel. Des. Mara Larsen Chechi, 9a. C. Civ. TJRGS, j. 22.03.00).

(103) Sobre este tema, cabe referir a decisao do STJ no RE 736015/RJ (Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a. Turma, j. 16.06.2005, in DJ de 01.07.2005), que versa tanto sobre a tematica de conflito entre a tutela da honra e a liberdade de expressao, como tambem serve de exemplo para a invocacao da tutela post-morten dos direitos da pessoa: "Materia satirica que teria maculado a honra de antepassado das recorrentes. Critica social que transcende a memoria do suposto ofendido para analisar, por meio da comparacao jocosa, tendencia cultural de grande repercussao no pais. Dentro do que se entende por exercicio da atividade humoristica, a materia por objetivo a critica pessoal ao antepassado das recorrentes, mas a satira de certos costumes modernos que ganharam relevancia e que sao veiculados, hodiernamente, por mais de uma publicacao nacional de grande circulacao. O mote supostamente lesivo, ademais, foi atribuido ao dominio publico. A conduta praticada nao carrega a necessaria potencialidade lesiva, seja porque carecedora da menor seriedade a suposta ofensa praticada, seja porque nada houve para alem de uma critica generica de tendencias culturais, esta usando a suposta injuria como mera alegoria. Nao cabe aos Tribunais dizer se o humor praticado e 'popular' ou 'inteligente', porquanto a critica artistica nao se destina ao exercicio de atividade jurisdicional".

(104) Ver o REsp n. 744.537-RJ, R. P/Acordao Min. Sidnei Benetti, 3a. Turma, j. 26.6.2008, cuja ementa e a seguinte: "Dano Moral. Indenizacao. Acao movida por ONG--Entidade nao governamental--contra outra ONG e seus dirigentes--Alegacao de vem sendo difamada em diversas atividades e publicacoes inclusive mediante a distribuicao no congresso nacional de apostila cuja capa ostentaria 'charge' ofensiva do simbolo da entidade autora --Liberdade de expressao reconhecida--Mero debate de comunicacao entre entidades antagonicas--Existencia de dano moral afastada--Recurso Especial nao conhecido".

(105) "Responsabilidade civil. Dano moral. Charge publicada em jornais de grande circulacao. Fato indissociavel do contexto social ao tempo da publicacao. Ausencia de ilicitude. Charge que representa um membro da Brigada Militar sendo guiado pela coleira por um cao, em satira a eventos de grande repercussao na midia. Publicacao impelida por acontecimentos recentes a epoca do fato. Ilicito nao configurado. Apelo desprovido" (Ap. Civ. N. 70019885250, Rel. Des. Osvaldo Stefanello, 6a. C. Civ. TJRGS, j. 18.10.2007).

(106) Expressiva a este respeito, a decisao proferida pelo Min. Celso de Mello, em 11.11.2009, ao julgar o Agravo de Instrumento n. 505.595-RJ.

(107) REsp n. 253.058-MG, Rel. Min. Fernando Goncalves, 4a. Turma, j. 04.02.2010, em cuja ementa consta o seguinte: "Nao fere o segredo de justica a noticia da existencia de processo contra determinada pessoa, somente se configurando apontado vicio se houver analise dos fatos, argumentos e provas contidos nos autos da demanda protegida. Precedente. No caso de pessoas publicas, o ambito de protecao dos direitos da personalidade se ve diminuido, sendo admitidas, em tese, a divulgacao de informacoes aptas a formar o juizo critico dos eleitores sobre o carater do candidato".

(108) Ver, por exemplo, Claudio Luiz Bueno de Godoy, A liberdade de imprensa e os direitos da personalidade, Atlas, 2001, p. 81.

(109) REsp 1.025.047-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a. Turma, j. 26.06.2008, sendo a ementa a seguinte: "Civil. Recurso especial. Compensacao por danos morais. Ofensa a honra. Politico de grande destaque nacional que, durante CPI relacionada a atos praticados durante sua administracao, e acusado de manter relacao extraconjugal com adolescente, da qual teria resultado uma gravidez. Posterior procedencia de acao declaratoria de inexistencia de relacao de parentesco, quando demonstrado, por exame de DNA, a falsidade da imputacao. Acordao que afasta a pretensao, sob entendimento de que pessoas publicas tem diminuida a sua esfera de protecao a honra. Inaplicabilidade de tal tese ao caso, pois comprovada a inverdade da acusacao.--A imputacao de um relacionamento extraconjugal com uma adolescente, que teria culminado na geracao de uma crianca--fato posteriormente desmentido pelo exame de DNA--foi realizada em ambiente publico e no contexto de uma investigacao relacionada a atividade politica do autor.--A reducao do ambito de protecao aos direitos de personalidade, no caso dos politicos, pode em tese ser aceitavel quando a informacao, ainda que de carater familiar, diga algo sobre o carater do homem publico, pois existe interesse relevante na divulgacao de dados que permitam a formacao de juizo critico, por parte dos eleitores, sobre os atributos morais daquele que se candidata a cargo eletivo.--Porem, nesta hipotese, nao se esta a discutir eventuais danos morais decorrentes da suposta invasao de privacidade do politico a partir da publicacao de reportagens sobre aspectos intimos verdadeiros de sua vida, quando, entao, teria integral pertinencia a discussao relativa ao suposto abrandamento do campo de protecao a intimidade daquele. O objeto da acao e, ao contrario, a pretensao de condenacao por danos morais em vista de uma alegacao comprovadamente falsa, ou seja, de uma mentira perpetrada pelo reu, consubstanciada na atribuicao erronea de paternidade--erro esse comprovado em acao declaratoria ja transitada em julgado.--Nesse contexto, nao e possivel aceitar-se a aplicacao da tese segundo a qual as figuras publicas devem suportar, como onus de seu proprio sucesso, a divulgacao de dados intimos, ja que o ponto central da controversia reside na falsidade das acusacoes e nao na relacao destas com o direito a intimidade do autor".

(110) REsp 801.249, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a. Turma, j. 19.07.2007, com a seguinte ementa: "1. A critica entre politicos que desvia para ofensas pessoais, atribuindo a pratica de mentir ao adversario, causa dano moral, porque mentir e conduta socialmente desabonadora. 2. A garantia constitucional de liberdade de manifestacao do pensamento (art. 5., IV) deve respeitar, entre outros direitos e garantias fundamentais protegidos, a honra das pessoas, sob pena de indenizacao pelo dano moral provocado, sob pena de indenizacao pelo dano moral provocado, como decorre dos termos do art. 5., V e X, da CF. Nao se deve confundir, por consequencia, liberdade de expressao com irresponsabilidade de afirmacao".

(111) Ver, por exemplo, ROXANA CARDOSO BRASILEIRO BORGES, "Tutela juridica da intimidade e da privacidade", in Manual de Teoria Geral do Direito Civil, cit., p. 307, 326. No Direito comparado, ver GERT BRUGGEMEIER/AURELIA COLOMBI CIACCHI/PATRICK O'CALLAGHAN, Personality Rights in European Tort Law, Cambridge University Press, 2010; Pietro Sirena, "Il sequestro della stampa a tutela del diritto all'imagine", in NGCC 2008, parte seconda, 135.

(112) Ver a decisao proferida no Agravo de Instrumento n. 70041860735, Rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, 9a. C. Civ. TJRGS, j. 25.05.2011, em que se le o seguinte: "Agravo de Instrumento. Responsabilidade Civil. Tutela antecipada. Proibicao da utilizacao do nome e da imagem vinculados a resportagem intitulada a farra das diarias. Direito a honra e a imagem. Possibilidade de abuso de direito. Presenca dos Requisitos para a antecipacao". Registre que a tutela antecipada deferida no citado recurso foi, posteriormente, revogada pelo mesmo relator, ao apreciar o Ag. Inst. 70045013893, j. 19.10.2011, sob o duplice fundamento de que a materia objeto de interdicao havia sido veiculo por orgao de imprensa de carater nacional e porque o proprio interessado na interdicao da reportagem havia concedido entrevista ao jornal atingido pela restricao judicial.

(113) Artigo 75, inciso 1: "O destinatario de carta-missiva de natureza confidencial deve guardar reserva sobre o seu conteudo, nao lhe sendo licito aproveitar os elementos de informacao que ela tenha levado ao seu conhecimento".

(114) Artigo 76, inciso 1: "As cartas missivas confidenciais so podem ser publicadas com o consentimento do seu autor ou com o suprimento judicial desse consentimento, mas nao ha lugar ao suprimento quando se trate de utilizar as cartas como documento literario, historico ou biografico".

(115) Artigo 77: "O disposto no artigo anterior e aplicavel, com as necessarias adaptacoes, as memorias familiares e pessoais e a outros escritos que tenham carater confidencial ou se refiram a a intimidade da vida privada".

(116) O projeto de lei 2126/2011, concebido para disciplinar a Internet, contempla, no artigo 8., a garantia do direito a privacidade, o que constitui uma reproducao da regra ja existente no artigo 21 do Codigo Civil.

(117) Ver, por exemplo, FERDINAND D. SCHOEMAN, Philosophical dimensions of Privacy: an Anthology, Cambridge University Press, 1984; GERT BRUGGEMEIER/AURELIA COLOMBI CIACCHI/PATRICK O'CALLAGHAN, Personality Rights in European Tort Law, Cambridge University Press, 2010.

(118) Exemplo marcante neste sentido consiste na aplicacao do direito a privacidade nas relacoes de trabalho, em que a invocacao do Codigo Civil de 2002 como norma subsidiaria a Consolidacao das Leis do Trabalho, de 1942, contribuiu para a protecao dos direitos da personalidade na esfera laboral. Ocorre que a inexistencia de criterios de ponderacao conduz que temas relevantes, como a questao da revista do empregado ou da possibilidade de controle das correspondencias eletronicas do empregado por parte do empregador tenham sido resolvidas sem qualquer contribuicao legislativa (ver, por exemplo, FABIO SIEBENEICHLER DE ANDRADE, Consideracoes sobre o desenvolvimento dos direitos da personalidade e sua aplicacao as relacoes de trabalho, in direitos fundamentais e justica, 2009, v. 6, p. 162). Inexistem no Codigo Civil normas concretizadoras que sirvam como fato impulsionador e agregador da protecao dos direitos do empregado ou mesmo que sejam capazes de atuar como elemento harmonizador dos conflitos existentes nesse setor, que por forca da desigualdade estrutural das partes envolvidas no vinculo de trabalho, mereceria que os direitos da personalidade exercessem a funcao de deveres de protecao (ver REINHARD SINGER, "Direitos fundamentais no Direito do Trabalho", in Direitos fundamentais e direito privado, cit., p. 327, 340).

(119) Ver, por exemplo, MARIE-PHILOMENE GIL-ROSADO, Les libertes de lEsprit dans les rapportsfamiliaux, Defrenois, 2006, p. 106. ALESSANDRO MANTELERO, "Adolescenti e privacy nella scuola ai tempi di youtube", in Nuova Giurisprudenza Civile Commentata, 2011, p. 139 e ss.

(120) Ver, por exemplo, ROSELINE LETTERON, "Le droit a l'oubli", in Revue du Droit Public, 1996, p. 385.

(121) A este respeito, ver GERT BRUGGEMEIR/AURELIA COLOMBI CIACCHI/ PATRICK O'CALLAGHAN, Personality Rights in European Tort Law, cit., p. 203.

(122) Uma decisao acerca da materia foi proferida pela 5a. Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro, na Ap. Civ. 2005.001.54774, em 07.03.2006, sendo relator o Des. Milton Fernandes de Souza, com voto vencido, tendo sido sustentado que "o relato de acontecimento relacionado a crime doloso contra a vida, fato veridico e publico, nao constitui abuso ou lhe retira o carater puramente informativo, e descaracteriza a afronta ao direito a honra e imagem de pessoa que se obriga a conviver com o seu passado. Em outro caso, apreciado pela 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4a. Regiao em 06.05.2009, Relatora Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, Ap. Civ. N. 2003.70.00.058151-6, consta da ementa o seguinte: "Embora se possa cogitar em tese sobre um direito ao esquecimento, impeditivo de que longinquas maculas do passado possam ser resolvidas e trazidas a publico, tal segredo da vida pregressa relaciona-se aos aspectos da vida intima das pessoas, nao podendo ser estendido ao servidor publico, ou pessoas exercentes ou candidatos a vida publica, pois mais do que meros particulares, devem explicacoes ao publico sobre a sua vida funcional preterita ou presente. Note-se que a matriz constitucional de onde se pode extrair o direito ao esquecimento radica no artigo 5, inciso X, e inicia dizendo que sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, etc, claramente afastando a situacao da vida funcional".

(123) Nesse sentido, ROXANA CARDOSO BRASILEIRO BORGES, "Tutela juridica da intimidade e da privacidade", in Manual de Teoria Geral do Direito Civil, cit., p. 307, 326.

(124) A este respeito, cf. a orientacao tracada no REsp 713.202-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, 4a. Turma, em cuja ementa consta o seguinte: "1. Ante o desbordamento de seu dever de tao-somente informar, revela-se ilicita a conduta do Jornal, de propriedade da recorrente, ao replicar trechos da entevista concedida pela ex-companheira do recorrido a outro orgao da imprensa, onde sao proferidas declaracoes ofensivas a honra deste, caracterizando-se, desta forma, o dano moral e impondo-se, por conseguinte, sua reparacao. 2. O jornal, ao reproduzir a reportagem, nao se desincumbiu do onus de um minimo de diligencia investigativa, mormente quando se verifica que o noticiado sequestro do filho, pelo autor, foi, na realidade, o cumprimento de uma ordem judicial de guarda judicial de guarda conferida ao recorrido pela Justica Brasileira e confirmada pela Justica Americana. 3. Nesta seara de revelacao pela imprensa de fatos da vida intima das pessoas, o digladiar entre o direito de livre informar e os direitos de personalidade deve ser balizado pelo interesse publico na informacao veiculada, para que se possa inferir qual daqueles direitos deve ter uma maior prevalencia sobre o outro no caso concreto. 4. A mera curiosidade movida pelo diletantismo de alguns, tanto na divulgacao de noticias, quanto na busca de fatos que expoem indevidamente a vida intima, notadamente, daquelas pessoas com alguma notoriedade no corpo social, nao pode ser encarada como de interesse social, a justificar a atencao dos organismos de imprensa. 5. Na hipotese sob exame, ainda que se trate de pessoa notoria, revela-se claro nao haver um efetivo interesse social na divulgacao de fatos que dizem respeito unicamente a esfera intima de sua vida privada, o que denota tao-somente uma manobra para aumentar as vendas do jornal".

(125) Ver o Agravo 472,738-4, da 4a. Camara Dir. Privado, do TJSP, Rel. Des. Enio Santarelli Zuliani, j. 29.09.2006, em que se concedeu a tutela antecipada para impedir a veiculacao em sites dos videos relacionados a conduta da parte; o Agravo n. 488.184-4/3, do mesmo relator, 4a. Camara de Direito Privado, do TJSP, j. 28.06.2007, em que se debateu a execucao da tutela antecipada, ratificando-se a orientacao primitiva mesmo em face da prolacao de sentenca indeferindo a acao proposta pelos particulares, bem como o acordao que reformou a aludida sentenca, AP. Civ. N. 556.090, j. 12.06.2008, pelo mesmo relator e orgao julgador.

(126) Ver o REsp 1.082.878-RJ, Rel. Min. Nancy Andrigui, 3a. Turma, j, 14.10.2008.

(127) Ver Affaire Von Hannover c. Allemange (Requete no 59320/00), in htp://cmiskp.echr.coe. int/tkp197/viewhbkm.asp. Decisao de 24.09.2004.

(128) "1. Toute personne a droit au respect de as vie privee et familiale, de son domicile et de as correspondance.

"2. Il ne peut y avoir ingerence d'une autorite publicque dans l'exercice de ce droit que pur autant que cette ingerence est prevue par la la loi et qu'elle constitue une mesure qui, dans une societe democratique, est necessaire a la securite nationale, a la surete publique, au bien-etre economique Du pays, a la defense de l'ordre et a la preventions des infractions prenales, a la protection de la sante ou de la morale, ou a la protections des droits et libertes d'autrui".

(129) "Dans les affaires relatives a la mise em balance de la protection de la vie privee et de la liberte d'expression dont la Cour a eu a connaitre, elle a toujours mis l'accent sur la contribuition que la prution de photos ou d'articles dans la presse apportait au debat d'interet general".

(130) No original do texto frances: "Or la Cour rappelle ^importance fondamentale que revet la protection de la vie privee pour l'epanouissement de la personanalite de chacun, protection qui--comme elle l'a dit plus haut--va au-dela du cerclefamilial intime et comporte egalement une dimension sociale. Elle estime que toute personne, meme connue du grand public, doit pouvoir beneficier d'une 'esperance legitime' de protection et de respect de sa vie privee (paragraphe 51 ci-dessus, et, mutatis mutandis, Halford, precite, p. 1016, [section] 45)".

(131) Ver a ementa do Agravo de Instrumento n. 488.184-4/3, acima indicado: "Execucao de tutela antecipada--Internet--Questao relacionada com a exibicao de video do casal filmado fazendo sexo na praia, que justificou a emissao de tutela antecipada para impedir a veiculacao em sites que hospedam essa e outras filmagens, sendo impossivel a instalacao de um filtro de acesso e nao sendo razoavel bloquear o site, determina-se que o provedor adotem medidas concretas de cumprimento da sentenca, sob pena de pagar a multa diaria de R$ 250.000,00--Provimento, em parte, determinando ao YOUTUBE a imediata instalacao de um sistema de rastreamento e eliminacao de videos, com exclusao de acesso aos usuarios que forem identificados reinserindo o material em seus links, inclusive lan houses".

(132) Na decisao proferida pelo juizo de primeiro grau, em 22.02.2007, no processo movido pelo musico na 20a. Vara Civel do rio de janeiro (processo n. 2007.001.006607-2) consta o seguinte: "Trata-se de acao atraves da qual o autor se insurge contra a publicacao nao autorizada da sua biografia, requerendo a antecipacao dos efeitos da tutela para que sejam interrompidas a publicacao, a distribuicao e a comercializacao do livro. defiro a antecipacao dos efeitos da tutela. A biografia de uma pessoa narra fatos pessoais, intimos que se relacionam com o seu nome, imagem e intimidade e outros aspectos dos direitos da personalidade. Portanto, para que terceiro possa publica-la, necessario e que obtenha a previa autorizacao do biografado, interpretacao que se extrai do art. 5., inciso X, da Constituicao da Republica, o qual dispoe serem inviolaveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas. No mesmo sentido e de maneira mais especifica, o art. 20, caput, do Codigo Civil/02, e claro ao afirmar que a publicacao de obra concernente a fatos da intimidade da pessoa deve ser precedida da autorizacao, podendo, na sua falta, ser proibida se tiver autorizacao para causar prejuizo a sua honra, boa fama ou respeitabilidade. registre-se, nesse ponto, nao se desconhecer a existencia de principio constitucional afirmando ser livre a expressao de atividade intelectual e artistica, independentemente de censura ou licenca (inciso IX do mesmo art. 5.). Todavia, entrecruzados estes principios, ha de prevalecer o primeiro, isto e, aquele que tutela os direitos da personalidade, que garante a pessoa a sua inviolabilidade moral e de sua imagem. Alem do mais, conforme mansa jurisprudencia, nao esta compreendido dentro do direito de informar e da livre manifestacao do pensamento a apropriacao dos direitos de outrem para fins comerciais". Assim, presente a publicacao do direito alegado pelo autor da causa, ante a necessidade da sua previa autorizacao para a publicacao e para a exploracao comercial da sua biografia. Presente, ainda, o requisito do receito de dano irreparavel ou dificil reparacao (art. 273, I, do CPC), na medida em que, nao concedida a medida ora pleiteada, permanecera a comercializacao da obra, fazenco com que novas pessoas tomem conhecimento de fatos cujo sigilo o autor quer e tem o direito de preservar. Ante o exposto, defiro a antecipacao dos efeitos da tutela, para determinar aos reus a interrupcao da publicacao, da distribuicao e da comercializacao do livro " roberto Carlos em detalhes", em todo o territorio nacional, no prazo de tres dias, sob pena de pagamento de multa diaria de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Citem-se. Intimem-se".

FABIO SIEBENEICHLER DE ANDRADE, Professor titular de Direito Civil da Faculdade de Direito e do Programa de Pos- Graduacao da PUC/RS, Brasil. Doutor em direito pela universidade de Regensburg, Alemanha. Advogado em Porto Alegre, RS. Contacto: [fabio.andrade@camposea.adv.br]. Fecha de recepcion: 27 de enero 2013. Fecha de aceptacion: 18 de marzo 2013.
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Title Annotation:articulo en portugues
Author:de Andrade, Fabio Siebeneichler
Publication:Revista de Derecho Privado
Date:Jan 1, 2013
Words:16741
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