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The gender politics of abortion/Politicas feministas do aborto.

Este ensaio tem como objetivo discutir as politicas feministas relacionadas ao aborto--cuja liberacao tem sido um dos grandes desafios da historia do feminismo brasileiro contemporaneo--e suas taticas para abordar o problema.

E necessario considerar que a corrente majoritaria do movimento feminista no Pais, que e a dos direitos, situa-se na linhagem do feminismo internacional do inicio dos anos 1970, com uma posicao favoravel a liberacao do aborto. (1) Tal posicao se confronta, antes de tudo, com a permanencia da proibicao legal inscrita no Codigo Penal brasileiro de 1940, no qual o aborto e considerado crime, salvo em risco de vida da mulher e em gravidez decorrente de estupro. E crime raramente punido, tanto para as mulheres que o realizam como para as parteiras, ou para os medicos que o executam, mesmo com a ocorrencia de morte da gestante. (2) Entretanto, nao podemos desconsiderar a forca simbolica dessa interdicao penal sobre o imaginario social e subjetivo de quem o pratica, ja que ha notificacoes policiais, processos penais, enfim, todo um aparato criminal disponivel em torno do aborto, mesmo que ele nao resulte em condenacao. (3)

Ao peso da proibicao legal acrescem-se os problemas morais, religiosos, subjetivos, de saude e de genero/classe/raca relacionados a pratica do aborto. Ha igualmente que considerar o significado simbolico da interrupcao de uma gravidez indesejada, o qual coloca em questao a realizacao da maternidade, tradicionalmente considerada como marca relevante da identidade historico-cultural feminina brasileira. Esse quadro da uma ideia das forcas passiveis de compor o jogo das politicas relativas ao aborto no Pais, com as diferentes posicoes de seus autores.

Ao observarmos a historia dos debates e das acoes politicas feministas em prol da liberalizacao do aborto no Pais, constatamos que ela foi marcada por avancos, recuos e, sobretudo, por inumeras negociacoes politicas. Da omissao da palavra "aborto", em meados dos anos 70--para assegurar as aliancas politicas com os setores da esquerda e da Igreja Catolica progressista na luta contra a Ditadura -, a opcao politica pela descriminalizacao e pela efetivacao dos casos previstos por lei, o percurso das politicas feministas para tratar do problema indica nao so o poder das forcas conservadoras em jogo como a vocacao politica do feminismo brasileiro para a negociacao.

Em meados da decada de 1970, o feminismo brasileiro ja tinha uma posicao politica sobre o aborto fundamentada no principio do direito individual. Ao contornar demandas abertas pelo direito ao aborto, as feministas costumavam substitui-las por formulas gerais, tais como "direito de decidir pelo numero de filhos desejados", "direito de conhecer e decidir sobre seu proprio corpo", entre outras. (4) Sempre e bom lembrar que a negociacao tambem era feita entre as proprias feministas, pois havia aquelas que, ligadas aos partidos de esquerda ortodoxos, nao aceitavam enfatizar a questao do aborto.

Na reputada Carta das mulheres enviada ao Congresso Nacional durante as mobilizacoes feministas para a redacao da nova Constituicao de 1988, nao ha referencia direta a questao do aborto, que teria sido substituida por: "sera garantido a mulher o direito de conhecer e decidir sobre o seu proprio corpo". Celi Pinto (5) considera que a ausencia da demanda explicita do direito ao aborto nessa carta foi "um recuo tatico diante do avanco conservador" que ameacava modificar a legislacao, que ja garantia o aborto previsto por lei. No comeco dos anos 1980, uma publicacao sobre o aborto da Frente Feminista de Mulheres de Sao Paulo tratava-o como um direito de autonomia e ressaltava os perigos a saude das mulheres, que decorriam de sua clandestinidade, principalmente, nas camadas populares. (6) Ali ja estavam explicitos dois argumentos politicos que sao ate hoje utilizados pelo feminismo brasileiro para discutir a legalizacao do aborto: a questao dos direitos individuais e dos direitos sociais (este apoiado no argumento da saude/classe social).

Alem da justeza deste ultimo argumento, ele foi util para sensibilizar os setores da esquerda que nao consideravam prioritaria a luta pelo aborto. Essas duas questoes aparecem geralmente imbricadas nas argumentacoes das feministas brasileiras e orientam suas taticas ate o presente.

Tratar o aborto como direito social significa questionar as condicoes precarias em que ele e realizado no Pais, ao arriscar a saude e a vida das mulheres. Em consonancia com as preocupacoes das feministas brasileiras dos anos 1980, as feministas dos anos 1990 passaram a considerar a alta incidencia de abortos clandestinos no Pais como um problema de saude publica pela alta mortalidade que lhe estava associada, (7) qualificandoo de aborto inseguro inseguro. Essa posicao foi expandida pelas Conferencias do Cairo e de Beijing e reforcou as ligacoes das estrategias locais e globais.

O aborto como questao de direito individual remete a um dos fundamentos do feminismo contemporaneo: o principio democratico liberal do direito aplicado ao corpo; direito baseado nas ideias de autonomia e liberdade do liberalismo, expresso na maxima feminista "nosso corpo nos pertence", que se difundiu internacionalmente a partir dos paises centrais e marcou as lutas feministas relacionadas a sexualidade, a contracepcao e ao aborto. A apropriacao do corpo tambem significava para as mulheres a possibilidade da livre escolha da maternidade. No caso brasileiro, essa influencia foi clara no inicio do feminismo contemporaneo (1970/85) e, posteriormente, sera ressignificada na adocao do conceito de direitos reprodutivos, a partir de meados dos anos 1980.

A nocao de direitos reprodutivos propagou-se no feminismo brasileiro a partir da sessao do Tribunal Internacional de Saude e Direitos Reprodutivos, no I Encontro Internacional de Saude da Mulher, em Amsterda, em 1984. Ela foi acatada pelo grupo de brasileiras ali presentes e, em seguida, "incorporada a linguagem feminista" uma decada antes de ter sido "consagrada nas conferencias do Cairo e de Beijing". A utilizacao desse conceito no contexto da redemocratizacao do Pais teve um exito consideravel por se tratar de um novo modo de abordar os problemas de saude das mulheres, ate entao, considerados como "circunscritos a natureza, ao pecado, a vontade divina ou ao poder dos medicos" e dos legisladores. (8) Considerar esse direito na perspectiva da expansao dos direitos humanos como e tido pela corrente feminista brasileira dos direitos--e aceitar sua ascendencia nos direitos individuais que nos remete a apropriacao do proprio corpo.

Em 1989 no Encontro Nacional Saude da Mulher, um Direito a ser Conquistado, organizado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), no Rio de Janeiro, ha uma demanda pela descriminalizacao do aborto com base no argumento mais amplo dos direitos, explicito no proprio titulo do evento. (9) A Carta das mulheres em defesa de seu direito a saude, documento final desse encontro, considera inicialmente o aborto como "um problema de saude da mulher" e demanda a "imediata revogacao de todos os artigos do Codigo Penal que definem o aborto como crime", lembrando que, na (entao, nova) Constituicao de 1988, a saude passou a ser considerada como um direto de todos e um dever do Estado. Ao considerar que as mulheres tinham "o direito de interromper a gravidez", essa carta lembrava aos legisladores que um direito individual nao podia ser tratado como crime. (10)

Portanto, ao constatar que varios segmentos da sociedade nao apoiavam a criminalizacao do aborto, mesmo que eles o condenassem moralmente, o feminismo brasileiro considerou que essa seria a melhor tatica politica para sensibilizar setores progressistas da sociedade, antes silenciosos sobre a questao. Ela se constituiu em uma logica argumentativa com poder de convencimento, apoiada no principio generico do direito individual e reforcada pelos impactos politicos das conferencias internacionais.

De fato, nos anos 1990, o movimento ja nao estava tao solitario nessa luta, contou com a adesao crescente de novos segmentos sociais: profissionais de saude, juristas e parlamentares, com os quais o movimento estabeleceu amplo dialogo. Foi o periodo em que houve maior numero de projetos de lei relacionados ao aborto no Congresso Nacional--com posicoes favoraveis, desfavoraveis e intermediarias -, evidenciando o crescimento democratico do debate. (11) Entretanto, o argumento da descriminalizacao ate o presente nao logrou sensibilizar amplas camadas da populacao.

Outra tatica do movimento feminista foi demandar garantia do direito aos casos previstos por lei (risco de vida da mulher e gravidez decorrente de estupro), que permitia, sobretudo, realizar o que ja estava legislado. Interessante verificar que a Carta de 1989 citada mencionava esse direito das mulheres e, sobretudo, o dever do Estado de garanti-lo.

Se de um lado a realizacao desse tipo de aborto nos servicos publicos de saude tem se ampliado, ela so foi instituida efetivamente em um hospital publico a partir de 1989, pela Prefeita de Sao Paulo (Luiza Erundina), 49 anos depois de ser reconhecida no Codigo Penal. (12)

O feminismo tem centrado sua luta na garantia da aplicacao dessa lei especialmente nos interludios da batalha maior pela descriminalizacao e legalizacao--e buscado amplia-la para outros casos. Destaca-se o grupo das Catolicas pelo Direito de Decidir (CDD), pois constitui uma oposicao importante no seio da propria Igreja Catolica, a qual tem sido tradicionalmente uma forca importante contra a legalizacao do aborto no Pais. Cabe lembrar que a ameaca da retirada dos dispositivos legais existentes paira ate o presente no discurso conservador, que tambem dificulta a sua ampliacao.

Bila Sorj (13) considera que a "estrategia discursiva" do feminismo esta enraizada na "cultura politica" brasileira com forte tendencia--historica, diga-se de passagem--a evitar conflitos e procurar saidas conciliatorias. Embora concorde com a autora no que diz respeito a politica conciliatoria, nao concordo quando considera essa estrategia desligada do principio dos direitos individuais. Isto porque ao lutar pela garantia do que ja esta assegurado por lei--e para o Estado oferecer esses servicos pelo Pais afora--o feminismo realiza simbolica e materialmente um ato de afirmacao do direito individual de escolha da maternidade, mesmo que ele seja restritivo.

Nao querer ter um/a filho/a decorrente de um ato violento como o estupro e um direito individual ja garantido por lei que deve ser assegurado. Retomam-se aqui as ideias ja presentes no feminismo brasileiro dos anos 1980, conforme relatado. Entretanto, paira no ar a duvida de que lutas parciais, como essa, impossibilitem ou retardem uma luta mais radical que proponha frontalmente uma ampla legalizacao do aborto, o que de qualquer maneira nao invalida a importancia do que ja esta sendo feito.

Em 2005 a Primeira Conferencia Nacional de Politicas Publicas para as Mulheres afirmou a existencia de um estado laico e recomendou a revisao da criminalizacao do aborto, reutilizando esse argumento fundamentado nos direitos individuais. A SPM designou uma comissao tripartite, com representantes do Executivo, Legislativo e Sociedade Civil (inclusive feministas), para discutir a questao do aborto. Essa comissao elaborou um projeto preliminar de descriminalizacao e legalizacao do aborto que foi enviado ao Congresso em 2006 e ainda aguarda votacao. A lenta tramitacao de projetos polemicos no Congresso e usual, entretanto, a conjuntura politica nacional da epoca em que ele foi enviado estava afetada pela mais grave crise politica do governo Lula, o que retardou sua tramitacao mesmo apos passada a crise. (14)

No final de 2007, o governo lancou o Programa Especial de Planejamento Familiar, buscando contornar o problema do aborto, e foi apoiado por um grupo de feministas. Entretanto, esse grupo aproveitou a ocasiao para manifestar os principios feministas do estado laico, dos direitos reprodutivos, da questao do aborto inseguro e da afirmacao do projeto de descriminalizacao. Observa-se, entao, que o feminismo insere habilmente a questao do aborto na discussao mais abrangente dos direitos sexuais e reprodutivos e afirma nao so os compromissos do Pais nas convencoes internacionais sobre o tema como o projeto de lei enviado ao Congresso. (15) Evidentemente, o alcance desse posicionamento e mais politico do que social.

A analise desta pequena trajetoria reforca a tese sobre a habilidade da corrente do movimento feminista brasileiro que vem lutando para descriminalizar o aborto--aqui denominada dos direitos--para negociar solucoes e fazer aliancas politicas bem-sucedidas com os setores progressistas da sociedade. Um dos pontos fracos das politicas feministas do aborto tem sido a impossibilidade material e simbolica de atingir um publico maior, ja que o filtro dos meios de comunicacao e das instituicoes educacionais e religiosas na maioria das vezes evita ou amaldicoa o tema. Entretanto, a cada possibilidade de liberacao do aborto as forcas conservadoras contra-atacam, cada vez com maior agressividade, cooptando a opiniao publica favoravelmente. Esse e um desafio a ser enfrentado pelas feministas brasileiras empenhadas nessa luta, o que nos leva a concluir que essas negociacoes tiveram mais exito em nivel politico do que social, pois nao lograram alcancar e sensibilizar camadas mais amplas da populacao.

[Recebido em maio de 2008 e aceito para publicacao em junho de 2008]

Referencias bibliograficas

ARDAILLON, Daniela. "O lugar do intimo na cidadania de corpo inteiro". Revista Estudos Feministas, Rio de Janeiro: IFCS/UFRJ, v. V, n. 2, p. 376-388, 1997.

BARROSO, Carmen; CUNHA, Maria Jose C. O que e o aborto, frente de mulheres feministas. Sao Paulo: Cortez, 1980.

BARSTED, Leila A. L. "Legalizacao e descriminalizacao do aborto no Brasil, 10 anos de luta feminista". Revista Estudos Feministas, Rio de Janeiro: CIEC/ECO/UFRJ, n. 0, p. 104-130, 1992.

CARTA do Rio de Janeiro, pelos Direitos Sexuais e Reprodutivos, pela Equidade de Genero e em Defesa do Estado Laico. 24 ago. 2007. Disponivel em: www.petitiononline.com/ cartario . Acesso em: 12 set. 2007.

CORREA, Sonia; AVILA, Maria Betania. "Direitos sexuais e reprodutivos. Pauta global e percursos brasileiros". In: BERQUO, E. (Ed./Dir.). Sexo & vida. Panorama da saude reprodutiva no Brasil. Campinas: Unicamp, 2003. p. 17-78.

PINTO, Celi R. J. Uma historia do feminismo no Brasil. Sao Paulo: Perseu Abramo, 2003.

REDESAUDE. Dossie aborto inseguro. Sao Paulo: Rede Nacional Feminista de Saude e Direitos Reprodutivos, 2001.

ROCHA, Maria Isabel Balthar. "A discussao politica sobre o aborto no Brasil: uma sintese". Revista Brasileira de Estudos de Populacao, Sao Paulo, v. 23, n. 2, p. 169-174, jul. 2006.

ROCHA, Maria Isabel Balthar; NETO, Jorge A. "A questao do aborto: aspectos clinicos, legislativos e politicos". In: BERQUO, E. (Ed./Dir.). Sexo & vida. Panorama da saude reprodutiva no Brasil. Campinas: Unicamp, 2003. p. 257-337.

SCAVONE, Lucila; CORTES, Gisele. "Do subjetivo ao social: implicacoes sociologicas do aborto". In: SCAVONE Lucila; BATISTA Luis Eduardo (Orgs.). Pesquisas de genero: entre o publico e o privado. Araraquara: Laboratorio Editorial/UNESP, 2000. p. 43-55.

SORJ, Bila. "O feminismo e os dilemas da sociedade brasileira". In: BRUSCHINI, C.; UNBEHAUM, S. Genero, democracia e sociedade brasileira. Sao Paulo: FCC/Editora 34, 2002. p. 98107.

TELES, Maria Amelia. Breve historia do feminismo no Brasil. Sao Paulo: Brasilense, 1993. p.117-119.

LUCILA SCAVONE

Universidade Estadual Paulista

(1) Corrente do feminismo centrada nas lutas pelos direitos especificos das mulheres--saude reprodutiva, sexualidade, educacao, trabalho, violencia e politica--com base no principio dos direitos individuais do liberalismo democratico. Esta corrente associa os direitos humanos aos direitos sociais, ao considerar as profundas desigualdades sociais que distanciam o Pais das conquistas feministas ja alcancadas nos centros hegemonicos de poder e, portanto, identifica-se com correntes politicas de esquerda. E a corrente politica predominante do feminismo hoje no Brasil e em outros paises da America Latina; diferencia-se das correntes feministas que privilegiam a luta pela transformacao do sistema patriarcal e/ou falocratico, ou ainda daquelas que priorizam a luta contra heteronormatividade.

(2) Daniela ARDAILLON, 1997.

(3) Lucila SCAVONE e Gisele CORTES, 2000.

(4) Observam-se essas sutis reivindicacoes nos primeiros seminarios e congressos de mulheres, em meados da decada de 1970, no Rio de Janeiro e em Sao Paulo. Ver: Amelia TELES, 1993; e Leila BARSTED, 1992.

(5) Celi R. PINTO, 2003, p. 76. Maria Isabel Baltar Rocha afirma que a reivindicacao ao direito da interrupcao da gravidez foi expressa na Carta das mulheres, mas que houve um acordo durante o processo constituinte para nao apresenta-la a Assembleia (2006).

(6) Carmen BARROSO e Maria Jose C. CUNHA, 1980.

(7) Segundo estimativas do Instituto Alan Guttmacher em 1991 ocorriam entre 700 mil e 1,4 milhao de abortos clandestinos no pais. Em 1998, o aborto (provocado e espontaneo) era a quarta causa da mortalidade materna no pais (REDESAUDE, 2001).

(8) Sonia CORREA e Maria Betania AVILA, 2003, p. 26-27.

(9) O CNDM em sua primeira gestao (1985-1989) estava ligado ao Ministerio da Justica e tinha estrutura deliberativa e executiva, semelhante a uma Secretaria de Estado, o que nao ocorreu nas gestoes seguintes. Em 2003, o CNDM passou a integrar a nova Secretaria Especial de Politicas para as Mulheres (SPM).

(10) Os termos desta carta estao reproduzidos no artigo de: BARSTED, 1992, p. 123-124. Esta carta pode ser considerada como um dos manifestos inaugurais das politicas feministas do aborto, pois ali ja estao contidas as principais estrategias do feminismo brasileiro em relacao a luta por sua liberacao.

(11) Maria Isabel B. ROCHA e Jorge A. NETO, 2003.

(12) Cabe lembrar que este atendimento foi iniciado em um hospital do Rio de Janeiro na decada de 1980, mas nao teve continuidade, e tambem que a deputada estadual pelo Rio de Janeiro Lucia Arruda (PT/RJ) conseguiu a aprovacao da AL do Rio de Janeiro ao atendimento dos casos previstos por lei na rede publica em 1985; a lei foi logo revogada. BARSTED, 1992, p. 120-124.

(13) Bila SORJ, 2002, p. 102-103.

(14) Crise politica na qual o governo foi acusado de fornecer um pagamento mensal a parlamentares para apoiar a votacao de suas emendas no Congresso; foi denominada por politicos e pela midia de mensalao. Quando as acusacoes vieram a tona, ministros cairam e o governo teve que recompor sua lideranca politica. Nesse contexto, um projeto tao polemico como o da legalizacao do aborto nao tinha condicoes de tramitar no Congresso.

(15) CARTA ..., 24 ago. 2007.
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Author:Scavone, Lucila
Publication:Revista Estudo Feministas
Article Type:Report
Date:May 1, 2008
Words:2901
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