Printer Friendly

The control of the President's decisions in relation to constitutional principles of international relations/O controle das decisoes do Presidente da Republica em relacao aos principios constitucionais das relacoes internacionais.

Sumario: 1 Introducao; 2 Estado de Direito e a abrangencia da responsabilidade juridica; 3 Funcao do Art. 4 da Constituicao Federal; 4 Competencia do Chefe de Estado; 5 Responsabilidade Juridica do Chefe de Estado; 5.1 Suporte fatico constitucional; 5.2 Suporte fatico da Lei n. 1.079/1950; 5.2.1 Ausencia de regulamentacao; 6 (Im)Possibilidade de utilizacao de acoes constitucionais contra ato inconstitucional nas relacoes internacionais; 6.1 Acao Direta de Inconstitucionalidade; 6.2 Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental; 7 Proposta de solucao; 8 Conclusao; Referencias bibliograficas.

1 Introducao

Este texto objetiva verificar a existencia e os eventuais meios de atacar ato politico ou de governo inconstitucional do Chefe de Estado ou de seus acreditados em orgao internacional, do qual o Estado brasileiro faca parte. Optou-se por essa analise pelo fato de o Estado brasileiro ter vetado proposta de resolucao (A/HRC/34/L.3) no Conselho de Direitos Humanos da Organizacao das Nacoes Unidas, em 23 de marco de 20172. Tal proposta de Resolucao foi submetida ao Conselho de Direitos Humanos com o intuito de renovar o mandato de experts da Organizacao das Nacoes Unidas incumbidos do monitoramento do impacto das politicas fiscais sobre os direitos humanos nos Estados vinculados a Organizacao.

Parte-se da hipotese de que o veto a proposta de resolucao do Conselho de Direitos Humanos por parte do Estado brasileiro representou uma violacao a prescricao do Art. 4, II, da CF (3). Dessa forma, esta-se diante de um ato inconstitucional realizado no ambito internacional, o qual esgota-se em si e representa--no tempo--uma inconstitucionalidade, justamente pelo fato de o ato politico ou de governo ter ultrapassado os limites fundamentadores do principio da prevalencia dos direitos humanos. Supoe-se que, assim como se deu a violacao do principio da prevalencia dos direitos humanos, outras violacoes possam ocorrer com os demais principios elencados nos incisos do Art. 4 da CF.

Diante disso, resta analisar se o Estado de Direito constitucional brasileiro suporta ou nao a violacao de tais principios constitucionais, que se encontram, topograficamente, no inicio da Constituicao Federal e que atribuem a ela identidade normativa interna e externamente. Para a realizacao da analise, esbocar-se-a a estrutura do Estado de Direito e se situar-se-a a responsabilidade juridica do Chefe de Estado. Apos, pontuar-se-a a funcao do Art. 4 da CF no ordenamento brasileiro. Por conseguinte, e preciso delimitar a competencia constitucional do Chefe de Estado. Esses elementos permitirao que se aborde a responsabilidade do Chefe de Estado quando de sua atuacao no ambito internacional no condizente a participacao em orgao internacional. Delineadas as possibilidades de responsabilizacao ou nao, enfrentar-se-a a possibilidade de utilizacao de remedio constitucional contra o citado ato inconstitucional.

Ao cumprir essas etapas, analisando-se os possiveis posicionamentos, ter-se-a, no ultimo topico, resposta, dentre outras possivelmente existentes, ao problema suscitado quando da aplicacao dos principios constitucionais que regem as relacoes internacionais. Em termos de fundamento, a analise aqui a ser efetuada condiz com a forca vinculativa das normas constitucionais.

Trata-se de pesquisa realizada no ambito das ciencias juridicas, inserida na grande area das ciencias sociais aplicadas. Dessa forma, empregou-se o metodo hipotetico-dedutivo, na medida em que se partiu do geral ao particular em relacao a possibilidade hipotetica de violacao de principio constitucional por parte do chefe de Estado e ligacao com a possivel existencia de sancao. Empregou-se a pesquisa bibliografica, justamente por se tratar de uma analise constitucional-normativa. Dessa forma, utilizou-se artigos de periodicos e livros tecnicos. Por ser um tema pouco explorado, nao se encontrou jurisprudencia

2 Estado de Direito e a abrangencia da responsabilidade juridica

O Estado de Direito consiste em limitar o poder estatal por meio da ordem juridica. Ele surge, em suma, para garantir determinada esfera de liberdade aos cidadaos e os direitos fundamentais. Para que isso ocorra, pautou-se no sistema constitucional, limite das prerrogativas do Estado e da liberdade do povo (4). Conjuntamente, tem-se diversos principios e instituicoes que perfazem o sistema do Estado de Direito constitucional, tais como: principio da legalidade; principio da superioridade hierarquica da constituicao; divisao funcional entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario; a existencia de direitos fundamentais, dentre outros.

Tais caracteristicas estao traduzidas na formalidade legal, que consiste na vinculacao do Estado as regras gerais e abstratas produzidas por meio de processo especifico e publicizadas. O texto constitucional impoe o principio da legalidade para balizar a administracao publica, instituindo a organizacao e a competencia administrativas. Soma-se a isso a materialidade que diz respeito as garantias de justica material, a seguranca da liberdade e ao fundamento do Estado social. Dessa forma, o legislador encontra-se vinculado aos direitos fundamentais e aos direitos humanos dentre outros desdobramentos. Nesse sentido, surge a dissonancia entre legitimidade e legalidade (5).

Nao se adentrara na explicacao do Estado de Direito constitucional, uma vez que o importante e ressaltar que todas as atividades do Estado devem estar legitimadas e de acordo com o texto constitucional, inclusive as politicas de cunho internacional. Destarte, mesmo considerando atividade politica do Estado brasileiro, essa deve encontrar-se impreterivelmente circunscrita aos limites normativos da Constituicao. E o controle do poder politico por meio dos parametros constitucionais (6). Nota-se que a garantia e a afirmacao da identidade politica, reconhecimento e garantia dos direitos fundamentais e a imposicao de fins, programas e tarefas estatais sao caracteristicas incontornaveis do sistema constitucional (7). Com isso, justifica-se o Art. 5, XXXV, da CF, que possibilita ao Poder Judiciario realizar o controle de constitucionalidade. Destaca-se que o Legislador Constituinte Originario previu uma serie de principios reitores das relacoes internacionais do Estado brasileiro, o que significa que o mesmo estabeleceu linhas gerais imperativas para serem seguidas pelas politicas de Estado dos governos brasileiros.

Salienta-se que a preocupacao constitucional que acarreta na responsabilidade (8) politica desempenha funcao reguladora e normativa. Ela converte o poder politico de um imperium de forca ilimitada em autoridade controlavel e limitada pelo direito. Tem-se no texto normativo constitucional os fundamentos e os seus limites de atuacao do poder politico, sob pena da perda do poder (9). As limitacoes juridicas sao constitucionalmente essenciais em relacao a politica e se referem as funcoes e as regras estabelecidas com o objetivo de organizar, limitar e controlar o poder politico. E necessario o reconhecimento de que, ao estabelecer as condicoes de exercicio do poder politico, a constituicao definiu limites ao mesmo (10), que por sua vez sao tambem, controlados por acoes e remedios constitucionais, acionados quando da violacao constitucional por parte dos poderes constituidos. Deles resultam responsabilizacoes de agentes publicos e/ou declaracao de nulidade de atos normativos.

3 Funcao do Art. 4 da Constituicao Federal (11)

O Art. 4 da CF e pouco explorado pela doutrina constitucional patria. Por isso, tem-se a relevancia da analise das consequencias da incidencia normativa de tal artigo. E preciso reconhecer que sao principios constitucionais os quais possuem forca normativa. Trata-se de texto normativo norteador das relacoes internacionais na Constituicao brasileira. Junto aos tres primeiros artigos, o Art. 4 da CF compoe as diretrizes normativas especificas do Estado, determinandole o modo de ser e agir. Conjuntamente com os principios estruturantes, os principios das relacoes internacionais contribuem para a obtencao de postulados fundamentais e dos objetivos constitucionais. Tem como funcao e finalidade orientar a unidade juridica da Constituicao e guiar o interprete dos orgaos dos Poderes Legislativo, Judiciario e Executivo nas suas acoes constitucionais, aumentando a eficacia do sistema (12).

E preciso destacar que as normas constitucionais possuem determinado grau de eficacia. Sem isso, elas nao teriam um minimo grau de exigibilidade. Para situar a eficacia dos principios constitucionais das relacoes internacionais, utilizar-se-a a seguinte classificacao: normas constitucionais de alta densidade normativa e de baixa densidade normativa (13). As primeiras possuem suficiente carga de normatividade para gerar seus efeitos fundamentais; por conseguinte, nao dependem de ulterior restringibilidade e intervencao do legislador, enquanto que as segundas necessitam de complementacao de normas infraconstitucionais para gerarem seus efeitos, embora irradiem minimo grau de normatividade, caracteristico de todas as normas constitucionais (14). Diante dessa classificacao, serao incluidas entre as primeiras as normas, aquelas que se encontram no Art. 4, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, da CF. Tratam-se de "normas-quadro", na medida em que suas densidades sao intensas e amplas (15).

Deixa-se assinalado que todas as proposicoes juridicas, no caso, as constitucionais, sao destinadas a serem aplicadas a eventos faticos--trata-se da forca normativa da Constituicao. Portanto, os principios situados no Art. 4 da CF sao principios materiais, que carregam valores substanciais a ordem juridica. Contudo, em termos formais, nao ha a conexao explicita e imediata entre o suporte fatico e a consequencia juridica; mesmo assim, eles conduzem a regulacoes (16) e a comportamentos--no caso, das relacoes internacionais do Estados brasileiro. Nesse sentido, os atos referentes as relacoes internacionais sao limitados, conformados e dirigidos positivamente por esses principios juridico-politicos constitucionais (17). Aqueles atos que violarem os parametros de compreensao desses principios devem ser considerados inconstitucionais (18).

4 Competencia do Chefe de Estado

Conforme a regra de competencia (19) constitucional, cabe ao Executivo da Uniao conduzir as relacoes internacionais do Estado brasileiro e, por conseguinte, interpretar (20) e con cretizar os principios constantes do Art. 4 da CF. A natureza aberta de tais principios requer, por parte do interprete, espaco de discricionariedade na conducao das relacoes internacionais, para que sejam determinadas as decisoes politicas na seara internacional. Dessa forma, diante da amplitude dos principios, o Poder Executivo (Art. 76, caput, da CF) (21), por meio do Presidente da Republica (Chefe de Estado) pode escolher a sua politica dentro dos limites interpretativo-textuais dos principios (22), levando em consideracao as circunstancias nacionais e internacionais (23). Destaca-se que os principios fundamentais das relacoes internacionais se constituem em guia dos dirigentes eleitos assim como dos agentes diplomaticos no que se refere a postura do Estado brasileiro no plano internacional (24). Alem disso, o carater de representacao politica do Chefe de Estado, nao o torna irresponsavel; pelo contrario, o obriga a ser transparente na justificava e fundamentacao de suas decisoes (25).

Devido a regra de competencia (26) privativa do Presidente da Republica--na funcao de Chefe de Estado--(Art. 84, VII e VIII, da CF)--de manter relacoes com Estados estrangeiros, acreditar seus representantes diplomaticos (VII) e celebrar tratados, convencoes e atos internacionais (treaty-making power)--sujeitos ao referendo do Congresso Nacional (VIII), nao cabe ao Poder Legislativo tratar tais principios como normas programaticas nem os regulamentar ou restringi-los. Cabera, quando lhe for de competencia, nao referendar tratados, convencoes e atos internacionais contrarios aos principios constitucionais, assim como ao Poder Judiciario cabe a defesa da Constituicao e das normas em vigor no Estado brasileiro. Com isso, tratados, convencoes e atos internacionais referendados, mas que sejam inconstitucionais, devem ser declarados como tais e excluidos, quando internalizados, do sistema juridico brasileiro (27) pelo Poder Judiciario.

A funcao do Art. 4 da CF, dessa forma, e restringir e orientar a atuacao do Chefe de Estado (28) e seus acreditados nas relacoes internacionais, os quais tem obrigatoriedade de escolher politicas externas que se encaixem no suporte fatico dos principios do referido artigo. Nesse sentido, a Constituicao brasileira garante a manutencao da identidade do Estado perante a esfera internacional, alem de estar alinhada aos preceitos axiologicos da Organizacao das Nacoes Unidas. Todavia, essa restricao e orientacao nao impede o Poder Executivo de por em pratica suas opcoes politicas. Ele podera diante do caso concreto decidir e agir politico-juridicamente, a fim de preencher discricionariamente o espaco de compreensao material dos principios, conforme parametros estabelecidos pela propria Organizacoes das Nacoes Unidas (29), regras contidas em tratados, pactos, atos e costumes internacionais e subprincipios, e.g., principio da nao indiferenca (30), derivados dos principios elencados na Constituicao brasileira.

5 Responsabilidade Juridica do Chefe de Estado

Esse topico tem como unico objetivo situar, somente, a responsabilidade do Chefe de Estado (Presidente da Republica) em relacao a ato (31) que viola principio constitucional das relacoes internacionais (Art. 4 da CF). Dessa forma, e necessario tratar do Art. 85, caput e VII, da CF e da Lei n. 1.079/1950. Com isso, destaca-se que se tratara de crimes de responsabilidade, que estao relacionados as infracoes politico-administrativas definidas por lei (32). Nao se analisara outra tipificacao ou as regras processuais referentes aos crimes de responsabilidade do Presidente (33).

5.1 Suporte fatico constitucional

Em termos textuais, o artigo constitucional desaguaria na interpretacao de que atos que atentem contra a Constituicao e ao cumprimento das leis resultaria na responsabilidade do Presidente da Republica. E preciso destacar que o Art. 85, caput, da CF traz dois suportes faticos: Sao crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Republica que atentem 1) contra a Constituicao Federal e, especialmente 2) contra ... VII--o cumprimento das leis e das decisoes judiciais.

Como se pode compreender, atentar contra a CF e crime de responsabilidade, conforme o texto normativo constitucional (34). Dessa forma, violar principio constitucional atenta contra a Constituicao, em uma interpretacao ampliada; em uma perspectiva mais restrita (35), o ato que atenta contra a CF deve ser aquele que ponha em risco a existencia da Magna Carta.

Contudo, soma-se a primeira hipotese o inciso VII do Art. 85 da CF, que trata do dever do Presidente do cumprimento das leis e das decisoes judiciais. Por consequencia logica, se o nao cumprimento das leis (infraconstitucionais) gera responsabilidade, com maior propriedade, o nao cumprimento de mandamento normativo constitucional tambem deve acarretar responsabilidade. Caso contrario, normas hierarquicamente inferiores teriam um grau de protecao e responsabilizacao maior do que as hierarquicamente superiores.

No entanto, conforme o paragrafo unico do citado artigo, lei especial deve definir (36) os suportes faticos elencados no Art. 85 da CF. Destaca-se que a lei especial que definir os suportes faticos referentes aos incisos do Art. 85 da CF deve estar em consonancia com e especificar o texto constitucional.

5.2 Suporte fatico da Lei n. 1.079/1950

A Lei n. 1.079/1950 foi recepcionada pela CF de 1988, tanto que foi empregada em dois processos de responsabilidade de Presidentes--o do Presidente Fernando Collor de Melo (1989) e da Presidente Dilma Rousseff (2017). Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal acabou por reconhecer sua recepcao, aqui, principalmente, no que diz respeito aos preceitos juridicos utilizados nos dois processos de impeachment. Com isso, o texto da Lei n. 1.079/1950, criada sob a vigencia da Constituicao de 1946, disciplina os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento do Chefe de Estado, conforme designa o paragrafo unico do Art. 85 da CF; tal lei compoe o denominado bloco de constitucionalidade, por versar materia expressamente constitucional (37).

O que se destaca e o caput do Art. 4 e o Art. 5, item 11, da Lei n. 1.079/1950. O caput do Art. 4 e semelhante ao caput do Art. 85 da CF: Sao crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Republica que atentarem contra a Constituicao Federal, e, especialmente, contra ... A semelhanca entre os dois textos normativos se encerra na virgula existente no Art. 4, enclausurando o e (... Constituicao Federal, e, especialmente). O e estando entre virgulas remete a compreensao de que os atos que atentam contra a republica sao, especialmente, os constantes dos incisos do Art. 4 da Lei n. 1.079/1950. Isso se diferencia da hipotese estabelecida pela redacao do caput do Art. 85 da CF (38).

No caso em voga, reconhecida e admitida tal diferenca a unica solucao para a antinomia e a nao recepcao constitucional da virgula que antecede o e. Por conseguinte, deve-se ler o caput do Art. 4 tal qual o caput do Art. 85 da CF, isso pelo fato de se estar diante de um conflito de normas com hierarquias diferentes, prevalecendo o texto normativo constitucional. Entretanto, tal prevalencia e questionavel na medida em que o paragrafo unico do Art. 85 da CF remete a lei infraconstitucional a regulamentacao do Art. 85 da CF. Com efeito, o dispositivo constitucional necessita de regulamentacao para ser aplicado. Nesse caso, tem-se a prevalencia do texto normativo infraconstitucional, desde que nao seja inconstitucional, o que nao e o caso, segundo o Supremo Tribunal Federal.

Como a analise do texto refere-se aos principios que incidem nas relacoes internacionais do Estado brasileiro cabe perscrutar se viola-los acarreta a incidencia do suporte fatico do Art. 5, item 11, da Lei n. 1.079/1950. O item 11 tipifica como crime de responsabilidade contra a existencia politica da Uniao violar tratados legitimamente feitos com nacoes estrangeiras; com essa redacao, encontra-se afastada a incidencia do suporte fatico do item 11 do Art. 5, pois o que esta sendo violado e principio constitucional e nao, necessariamente, norma de direito internacional ou se trata de constituicao de ato que ponha em risco a existencia da Uniao (39).

A responsabilidade do Chefe de Estado em violar principio constitucional das relacoes internacionais em orgao internacional fica afastada; alem disso, ato inconstitucional e indiferente no ambito internacional pelo fato da inexigibilidade do orgao internacional que o Estado siga, em termos internacionais, sua propria Constituicao. Ainda, como se trata de um crime de responsabilidade, a interpretacao do dispositivo deve ser restrita ao conceito de tratado e de nacao, o que nao e o caso do ato de desrespeitar um dos principios do Art. 4 da CF em face de orgao colegiado da Organizacao das Nacoes Unidas.

5.2.1 Ausencia de regulamentacao

Cabe destacar que a Lei n. 1.079/1950 na sua previsao legal nao regulamenta a primeira parte do inciso VII do Art. 85 da CF. No seu Art. 4, VIII, consta a previsao do cumprimento das decisoes judiciarias, mas dentre os seus incisos nao se verifica o suporte fatico do cumprimento das leis, como esta previsto constitucionalmente (40). O Art. 12 da Lei n. 1.079/1950 preve os fatos tipicos referentes aos atos que vao de encontro as decisoes judiciais. Por conseguinte, na ausencia de previsao especifica, deve-se entender que o nao cumprimento das leis (e da Constituicao) e fato tipico, passivel de servir como denuncia de crime de responsabilidade do Presidente da Republica, ao violar principio constitucional das relacoes internacionais (41). Outra possibilidade que surge e considerar uma omissao infraconstitucional--passivel de uma Acao Direta de Inconstitucionalidade por Omissao--pela ausencia de regulamentacao da primeira parte do inciso VII do Art. 85 da CF. Essa ultima opcao e a mais plausivel justamente pelo paragrafo unico do Art. 85 da CF. Trata-se de uma omissao inconstitucional superveniente a Constituicao de 1988 (42).

Dessa forma, a tipificacao constitucional constante do Art. 85 da CF e de reserva constitucional, sendo insuscetivel de extensao discricionaria pelo legislador infraconstitucional (43). E de carater classificatorio, tendo como objetivo delimitar as definicoes dos crimes pela lei especial, como indica o paragrafo unico (44). Sendo assim, na ausencia da regulamentacao da primeira parte do inciso VII do Art. 85 da CF, nao se deve cogitar em crime de responsabilidade o nao cumprimento das leis. Portanto, perante o descumprimento de regra ou principio constitucional do Presidente da Republica (Chefe de Estado) resta verificar se e possivel anular ou declarar nulo ato violador de comando normativo constitucional.

6 (Im)Possibilidade de utilizacao de acoes constitucionais contra ato inconstitucional nas relacoes internacionais

Verificada a hipotese de nao responsabilizacao do Chefe de Estado (Presidente da Republica), resta saber se o ato/fato inconstitucional, objeto de analise, pode ser atacado por remedio constitucional. A primeira questao que se estabelece como determinada (no caso em voga) e de se estar diante de uma acao e nao de uma omissao. Por conseguinte, nao se trata de Acao Declaratoria de Inconstitucionalidade por Omissao.

6.1 Acao Direta de Inconstitucionalidade

A Acao Direta de Inconstitucionalidade (generica) tem como objetivo excluir do sistema juridico lei ou ato normativo inconstitucional (Art. 102, I, a, da CF), que comprometem o sistema constitucional por sua qualidade de inconstitucionalidade (45). Dessa forma, o objeto da acao e a validade da lei ou ato normativo federal ou estadual em tese, ou seja, independente da existencia de caso concreto em face da Constituicao. Dessa forma, o controle concentrado tem como objeto norma dotada de abstracao, generalidade e impessoalidade. Por conseguinte, os atos administrativos que possuem objeto determinado e destinatarios nao sao passiveis de acao direta de inconstitucionalidade, justamente pela ausencia de abstracao (46).

No caso em analise, se trata de ato politico ou de governo concreto (47) que se exauriu com o agir do Chefe de Estado ou do acreditado brasileiro ao declarar posicao do Estado brasileiro no Conselho de Direitos Humanos. Contudo, tal concretude e exaurimento consiste na impossibilidade de anulacao da decisao na mesma Sessao (56th Meeting, 34th Regular Session) e sobre o mesmo objeto. Soma-se a isso a competencia privativa do Chefe de Estado em representar o Estado brasileiro no plano internacional e a impossibilidade jurisdicional do Supremo Tribunal Federal de impor sua decisao ao orgao internacional. Por esses criterios, e inadmissivel que tal inconstitucionalidade seja atacada pela acao direita de inconstitucionalidade.

6.2 Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental

A Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (Art. 102, [section]1, da CF) tem como finalidade defender a integridade da Constituicao, no condizente aos preceitos fundamentais, perante o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, objetiva evitar ou reparar lesoes aos principios, direito e garantias constitucionais, inclusive diante de caso concreto, de forma incidental (48). As hipoteses cabiveis de sua utilizacao sao: 1) evitar lesao a preceito fundamental (Art. 1, caput, da Lei n. 9.882/99); 2) reparar lesao a preceito fundamental (Art. 1, caput, da Lei n. 9.882/99); 3) controversia relevante sobre lei ou ato normativo oriundos do Poder Publico federal, estadual e municipal (Art. 1, paragrafo unico, I, da Lei n. 9.882/99). Ha que se levar em consideracao, conforme a lei que regulamenta essa arguicao, quatro dimensoes: 1) atos do Poder Publico; 2) leis ou atos normativos municipais; 3) leis ou atos normativos anteriores a Constituicao; 4) atos inacabados do Poder Publico (49).

Em relacao a analise do caso em concreto, e preciso destacar que se trata de um ato politico ou de governo emanado do Poder Executivo da Uniao que declara e vincula o Estado brasileiro a uma decisao em ambito internacional e, simultaneamente, descumpre preceito fundamental constitucional. No caso em analise, ocorreu uma violacao, um descumprimento a mandamento constitucional expresso e desrespeito a finalidade constitucional (50).

Resta saber se os principios do Art. 4 da CF se encaixam no conceito de preceito fundamental. Destarte, preceitos fundamentais sao aqueles que servem de alicerce do sistema constitucional. Alem disso, estabelecem comandos essenciais expostos pelo Legislador Constituinte. Assim, qualquer acao ou omissao que os contrariem substancialmente da azo ao ingresso da Arguicao de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal (51).

Em face disso, as caracteristicas do Art. 4 da CF encaixam-se com a concepcao de preceito fundamental. Em termos topograficos, os principios encontram-se no inicio do texto constitucional. Eles apresentam o carater de essencialidade, ja que sustentam a acao do Estado brasileiro quanto a relacoes internacionais. Eles tambem apresentam conteudo oriundo do direito internacional, ou seja, sao opcoes pontuais do Legislador Constituinte. Por conseguinte, pode-se dizer que tais principios constituem preceitos fundamentais. Se violados por ato do Poder Publico, podem servir de base para a Arguicao.

A questao e saber se o ato do veto do Estado brasileiro no Conselho de Direitos Humanos que violou o Art. 4, II, da CF pode ser atacado pela acao de Arguicao. Tal veto e ato do Poder Publico e atinge preceito fundamental, porem, por sua natureza, e impossivel reparar lesao. Isso porque o voto no Conselho de Direitos Humanos se exaure no mesmo momento em que e emanado, pois se da a vinculacao do Estado brasileiro a posicao que significa o veto dentro do contexto decisao de causa e consequencia. Alem disso, inexiste a possibilidade de revisao do voto, ou seja, estabelecida a posicao do Estado votante, esta permanece, independente de decisao futura do Supremo Tribunal Federal, pois os orgaos da Organizacao das Nacoes Unidas encontram-se fora da jurisdicao brasileira.

Poder-se-ia propor a Arguicao para evitar lesao a preceito fundamental. No caso em analise, seria temerario, pois 1) trata-se de competencia exclusiva do Chefe de Estado representar o Estado brasileiro no plano internacional e escolher as linhas de politica exterior; logo, existe a barreira constitucional da independencia dos Poderes (Art. 2 da CF); 2) segundo, o maior problema e que diante das relacoes internacionais e das particularidades das circunstancias e dos valores que estao em jogo, qualquer predeterminacao do orgao judiciario, no sentido de estabelecer previamente a posicao que o Estado brasileiro deve adotar, coloca em risco, para dizer o minimo, a violacao de outros principios das relacoes internacionais. Assim, o Poder Judiciario nao pode atuar como administrador positivo (52).

Dessa forma, e impossivel prever as circunstancias das negociacoes internacionais ao ponto de se exigir previamente do Chefe de Estado posicoes constitucionalmente aceitaveis. No caso em voga, as ponderacoes devem ser feitas pelo Chefe de Estado e seus acreditados ao representarem o Estado brasileiro no plano internacional, evitando que suas decisoes sejam inconstitucionais. Diante desses argumentos, defende-se que a Arguicao de descumprimento de preceito fundamental nao seja apta a atacar ato violador da Constituicao do Poder Publico, Executivo da Uniao, no plano internacional.

7 Proposta de solucao

Como acima analisado, o ato do Chefe de Estado que violou principio constitucional ao vincular o Estado brasileiro a decisao do Conselho de Direitos Humanos da Organizacao das Nacoes Unidas nao responsabiliza o Presidente (Chefe de Estado) nem possui remedio constitucional para anula-lo ou po-lo em consonancia com a norma constitucional. Assim, nao e admissivel em um Estado de Direito constitucional que ato politico ou de governo se encontre na seara da inconstitucionalidade, sem que resulte em alguma consequencia: anulacao ou/e responsabilizacao. Destarte, identifica-se uma lacuna tecnica (53) no sistema juridico brasileiro que pode ser colmatada com o preenchimento do legislador infraconstitucional no que se refere a regulamentacao, da primeira parte, do inciso VII do Art. 85 da CF.

Defende-se que nos casos de relacoes internacionais do Estado brasileiro com outros orgaos internacionais, que nao redundem em internalizacao de texto normativo, a forma mais adequada de se proteger a Constituicao de violacoes e responsabilizar o Chefe de Estado por viola-la. Isso pela caracteristica peculiar do tempo e do espaco onde o ato do Chefe de Estado se constitui e se exaure. Essas caracteristicas nao permitem que acoes constitucionais atuem sobre o ato inconstitucional. A responsabilizacao e a forma adequada em relacao a arbitrariedade do representante do Estado brasileiro.

Nesse sentido, seria necessario chamar atencao do Legislador, inclusive com uma Acao Declaratoria de Inconstitucionalidade por Omissao, para que o mesmo providencie a regulamentacao da parte que tange ao cumprimento das leis, completando a Lei n. 1.079/50. Com isso, a violacao de texto constitucional entraria como tipo de crime de responsabilidade do Presidente da Republica. Por fim, ocorrendo essa regulamentacao, dar-se-ia eficacia material ao Art. 78 da CF. Por conseguinte, exigir que o Presidente mantenha, defenda e cumpra a Constituicao e observe as leis nao e nada alem do que o compromisso prestado pelo mesmo no momento do ato formal e solene da posse diante do Congresso Nacional.

8 Conclusao

O texto trata da problematica de ato politico do Chefe de Estado que viola principio constitucional em ambito internacional. Com isso, a partir das caracteristicas do Estado de Direito constitucional, e inapropriado sustentar e aceitar ato do Poder Publico (do Estado) que viola regra ou principio constitucional, e, ate mesmo, legal. Quando isso ocorre, o sistema juridico-constitucional preve acoes de inconstitucionalidade e remedios constitucionais a fim de desconstituir o ato inconstitucional. Contudo, tambem preve tipos de crime de responsabilidade do Presidente da Republica.

Nao obstante esses varios recursos para atacar o ato inconstitucional e responsabilizar o violador da constituicao, o ato em analise possui caracteristicas proprias, fugindo dos mecanismos de protecao constitucional. Seu tempo e espaco sao excepcionais. Em relacao ao tempo do ato politico em voga, ele se exauriu no momento da votacao no Conselho de Direitos Humanos, vinculando, de imediato, o Estado brasileiro a posicao politicamente definida pelo mesmo. Nesse sentido ate se poderia anular a declaracao e a anulacao se as circunstancias permanecem em vigencia. Como se trata de Proposta de Resolucao, apos a votacao de todos os Estados membros do Conselho de Direitos Humanos, fica eternizada a declaracao dos Estados em face da Proposta de Resolucao, transformando-a em Resolucao ou nao.

No condizente ao espaco, trata-se de ato politico realizado para alem das fronteiras da jurisdicao brasileira. Com isso, qualquer decisao judicial que se possa ter em relacao ao fato em analise e inocua, pois a opcao do veto pelo Estado brasileiro e legitima, estando de acordo com as normas que regem a Organizacao das Nacoes Unidas e, por conseguinte, o direito internacional. Soma-se a isso, o fato de que o unico individuo legitimado e reconhecido a representar o Estado brasileiro, em termos de manifestacao, e o Chefe de Estado (o Presidente da Republica), e nao o Supremo Tribunal Federal ou o Presidente do Congresso Nacional.

Cabe destacar que, perante o cenario tracado na analise, e preciso evitar a violacao de principio constitucional das relacoes internacionais por parte do Chefe de Estado e seus acreditados. Anular por meio de inconstitucionalidade o ato, como visto, nao e possivel por suas caracteristicas. Portanto, responsabilizar o Chefe de Estado por tal violacao seria o mais adequado ao sistema brasileiro, justamente para evitar algo que perdurara no tempo como inconstitucionalidade.

DOI: 10.9732/P.0034-7191.2019V118P293

Referencias bibliograficas

ALMEIDA, Paulo Roberto de. As relacoes internacionais na ordem constitucional. In: Revista de Informacao Legislativa. a. 26, n. 101, jan./mar. 1989. Brasilia: Senado federal. p. 47-70.

AVILA, Humberto. Teoria dos principios da definicao a aplicacao dos principios juridicos. 13 ed. Sao Paulo: Malheiros, 2012.

BARROSO, Luis Roberto. Crimes de responsabilidade e processo de impeachment. In: CLEVE, Clemerson Merlin;

BARROSO, Luis Roberto. Direito constitucional: organizacao do Estado. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. (Colecao doutrinas essenciais; v. 3). p. 615-631.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A Constituicao e o Supremo [recurso eletronico]. 5 ed. Brasilia: STF, Secretaria de Documentacao, 2016.

BROSSARD, Paulo. O impeachment. Aspectos da responsabilidade politica do Presidente da Republica. 3 ed. Sao Paulo: Saraiva, 1992.

CAMPANHOLE, Adriano; CAMPANHOLE, Hilton Lobo. Constituicoes do Brasil. 9. ed. Sao Paulo: Atlas, 1986

CANOTILHO, Jose Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituicao. 5 ed. Coimbra: Almedina, 2002.

CRETELLA JUNIOR, Jose. Natureza juridica do impeachment no Brasil. In: CLEVE, Clemerson Merlin; BARROSO, Luis Roberto. Direito constitucional: organizacao do Estado. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. (Colecao doutrinas essenciais; v. 4). p. 497-510.

DIMOULIS, Dimitri; LUNARDI, Soraya. Curso de processo constitucional: controle de constitucionalidade e remedios constitucionais. Sao Paulo: Atlas, 2011.

FIGUEIREDO, Paulo de. Impeachment sua necessidade no regime presidencial. In: Revista de Informacao Legislativa. Junho. 1965. Brasilia: Senado federal. p. 31-46.

GALINDO, George Rodrigo Bandeira. Comentario ao artigo 84, VII. In: CANOTILHO, J.J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentarios a Constituicao do Brasil. Sao Paulo: Saraiva: Almedina, 2013. p. 1238-1241.

GUASTINI, Ricardo. Le fonti del diritto. Fundamenti teorici. Milano: Giuffre, 2010.

HESSE, Konrad. Grundzuge des Verfassungsrechts der Bundesrepublick Deutschland. 19 Aufl. Heidelberg: Muller, 1993.

KRIELE, Martin. Einfuhrung in die Staatslehre. 4.Aufl. Opladen: Westdeutscher Verlag, 1990.

LARENZ, Karl. Derecho justo. Fundamentos de etica juridica. Trad. Luis Diez-Picazo. Madrid: Civitas, 2001.

LOMBA, Pedro. Teoria da responsabilidade politica. Coimbra: Coimbra, 2008.

MASSAU, Guilherme. A funcao dos principios fundamentais do Art. 4o da Constituicao Federal de 1988. Monografia de Estagio Pos-Doutoral, com o Prof. Dr. Ingo Wolfgang Sarlet, na Pontificia Universidade Catolica do Rio Grande do Sul, 2017.

MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de direito administrativo. 13 ed. Sao Paulo: Malheiros, 2001.

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Questoes forenses. t. V. Rio de Janeiro: Borsoi, 1959.

SARLET, Ingo Wolfgang, MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. 3 ed. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

SILVA, Jose Afonso da. Comentario contextual a constituicao. 7 ed. Sao Paulo: Malheiros, 2010.

SIQUEIRA JR., Paulo Hamilton. Direito processual constitucional. 5 ed. Sao Paulo: Saraiva, 2011.

STRECK, Lenio Luiz; OLIVEIRA, Marcelo Andrade Cattoni de; BAHIA, Alexandre. Comentario ao artigo 85. In: CANOTILHO, J.J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo

W.;--(Coords.). Comentarios a Constituicao do Brasil. Sao Paulo: Saraiva: Almedina, 2013. p. 1285-1287.

TAVARES, Iris Eliete Teixeira Neves de Pinho. O presidente da republica no sistema presidencialista brasileiro. In: Revista de Informacao Legislativa. a. 33, n. 130, abril/jun. 1996. Brasilia: Senado federal. p. 165-173.

UZIEL, Eduardo, MORAES, Henrique Choer e RICHE, Flavio Elias. Entre direito e politica externa--elementos para a interpretacao do Art. 4 da Constituicao. In: Revista de Direito Constitucional e Internacional. a. 25, v. 99, jan.-fev. 2017, Sao Paulo: RT. p. 95-120.

ZIPPELIUS, Reinhold. Allgemeine Staatslehre. 12 Aufl. Munchen: Beck, 1994.

Recebido em 07/10/2017.

Aprovado em 23/04/2018.

Guilherme Camargo Massau

E-mail: uassam@gmail.com

Guilherme Camargo Massau (1)

(1) Professor da Faculdade de Direito e do Mestrado em Direito da UFPel; Pos-doutor pela PUCRS; Doutor em Direito Publico pela Unisinos; Mestre em Ciencia Juridico-Filosoficas pela Universidade de Coimbra; Especialista em Ciencias Penais pela PUCRS. Autor dos livros: Metodologia Juridica. Do inicio da ciencia do direito ao Iluminismo portugues, ed. Atlas; O principio republicano do mundo-da-vida do Estado constitucional cosmopolita, ed. Unijui; O Estado de Direito e as dimensoes da res publica, ed. Prismas; Principios Constitucionais e Relacoes Internacionais, ed. Livraria do Advogado. E-mail: uassam@gmail.com

(2) Trata-se da Resolucao A/HRC/34/L.3 (Mandate of the Independent Expert on the effects of foreign debt and other related international financial obligations of States) no 56th Meeting, 34th Regular Session Human Rights Council. No endereco na internet (webtv.un.org) encontra-se o video do pronunciamento da acreditada Marcia Canario de Oliveira sobre a posicao do Estado brasileiro em relacao a Resolucao supramencionada.

(3) MASSAU, Guilherme. A funcao dos principios fundamentais do Art. 4 da Constituicao Federal de 1988. Monografia de Estagio Pos-Doutoral com o Prof. Dr. Ingo Wolfgang Sarlet na Pontificia Universidade Catolica do Rio Grande do Sul, 2017. Esse estudo serve de base pre-compreensiva para se entender a inconstitucionalidade do referido veto do Estado brasileiro no ambito do Conselho de Direitos Humanos.

(4) ZIPPELIUS, 1994, p. 287, 288.

(5) KRIELE, 1990, p. 104.

(6) SARLET, 2014, p. 87.

(7) SARLET, 2014, p. 86

(8) BROSSARD, 1992, p. 3-5. Destaca-se que a responsabilidade politico-constitucional nao esta vinculada, necessariamente, a culpa, ao dolo ou a negligencia. Dessa forma, o Presidente pode nao ser responsabilizado disciplinar ou criminalmente por decisoes erradas, comportamentos ilegais dos orgaos ou falhas nos servicos, mas podera ser responsabilizado politicamente por tais disfuncoes. CANOTILHO, 2002, p. 549.

(9) LOMBA, 2008, p. 11, 12-13 e 58.

(10) LOMBA, 2008, p. 22-23; SARLET, 2014, p. 86.

(11) Em relacao a funcao do Art. 4 da CF, vide estudo mais detalhado: MASSAU, 2017.

(12) BULOS, 2009, p. 409; no mesmo sentido: AGRA, 2007, p. 84.

(13) SARLET, 2015, p. 258-259.

(14) SARLET, 2014, p. 186; SARLET, 2015, p. 260-261.

(15) Somada a essa classificacao, parece ser possivel invocar a variante da dissociacao em alternativas inclusivas (de Avila). Ao se examinar formalmente os dispositivos do Art. 4 da CF citados, e possivel determina-los como regras, porque condicionam a validade dos atos das relacoes internacionais a observancia dos principios, pois estes estabelecem a devida observacao dos valores ali descritos. AVILA, 2012, p. 75.

(16) LARENZ, 2001, p. 33.

(17) CANOTILHO, 1994, p. 285; SILVA, 1999, p. 97

(18) Aqui reside o problema dessa analise, como se vera nos ultimos topicos do texto. No que se refere a ato politico ou de governo do Estado brasileiro, quando participa de orgao internacional, nao existe remedio constitucional que possa atacar a inconstitucionalidade ou nao se pode responsabilizar o Chefe de Estado por sua opcao politica, violadora de norma constitucional.

(19) AVILA, 2012, p. 1153; GUASTINI, 2010, p. 163.

(20) Nao se pode ignorar que, como sera tratado em outro texto, que, ao interpretar a Constituicao, o interprete deve ter em conta o principio da concordancia pratica para nao infringir o texto constitucional. HESSE, 1993, p. 27-28; SARLET, 2014, p. 223-224.

(21) TAVARES, 1996, p. 166.

(22) UZIEL, MORAES, RICHE, 2017, p. 104-105.

(23) A amplitude desses principios e propicia para que o Poder Executivo utilize sua discricionariedade com maior amplitude e liberdade, ja que o mesmo necessita de amplitude para poder sopesar as imprevisibilidades decorrentes do cenario das relacoes internacionais que e instavel. Vide: UZIEL, MORAES, RICHE, 2017, p. 104-105.

(24) ALMEIDA, 1989, p. 56.

(25) LOMBA, 2008, p. 78.

(26) CANOTILHO, 2002, p. 1153

(27) Tal tema sera tratado em artigo especifico, pois suscita outros desdobramentos que fogem do objetivo dessa analise.

(28) GALINDO, 2013, p. 1239.

(29) UZIEL, MORAES, RICHE, 2017, p. 108.

(30) UZIEL, MORAES, RICHE, 2017, p. 109.

(31) Trata-se tal ato como politico ou de governo por ter as seguintes caracteristicas, mesmo sendo realizado na ordem internacional: 1) todas as acoes do Presidente estao limitadas ao texto constitucional (e o que legitima); 2) e uma declaracao que produz efeitos juridicos (no caso internacional), o que se encaixa como fato juridico; 3) encaixa-se como declaracao de vontade; por conseguinte, trata-se de ato discricionario; 4) tem ampla margem de discricionariedade, inobstante serem controlaveis pelo Poder Judiciario (Art. 5, XXXV, da CF). MELLO, 2001, p. 337, 339 e 340, 342-343; SILVA, 2010, p. 496.

(32) STRECK, OLIVEIRA, BAHIA, 2013, p. 1286. Para isso, o sujeito politicamente responsavel possui "liberdade" e "discricionariedade" de decisao. LOMBA, 2008, p. 111.

(33) Nota-se que, embora a responsabilidade do Presidente da Republica, referente ao Art. 85 da CF, seja denominada de politica, tem-se no texto constitucional a tipicidade geral que e definida pela Lei n. 1.079/1950. Dessa forma, fica a questao, mesmo que se viole o texto legal e constitucional expressamente, o Presidente da Republica podera nao sofrer o impeachment? A questao ja esta respondida na pratica, ja que depende de decisao politica de admissibilidade que ocorre na Camara dos Deputados e no Senado Federal. Em ultima instancia depende da representatividade do Chefe do Executivo no Congresso Nacional. Contudo, um Estado de Direito com sistema juridico deveria suportar violacoes expressas a textos normativos (inclusive o constitucional) sob o argumento da necessidade de anuencia politica? Nao pois, e um contrassenso, na medida que o Servidor publico realiza, clara e confessadamente, tipo considerado constitucionalmente ilegal e, mesmo assim, politicamente se mantem incolume. Logo, esta-se diante de uma violacao constitucional e legal em que o sistema juridico tolera por opcao politica. Dessa forma, acredita-se que, para manter (natureza politica) o sistema do juizo de admissibilidade e de julgamento politicos, e preciso torna-lo generico -como e o caso do Art. 2 secao IV da Constituicao norte-americana--e condicionados as acoes essencialmente politicas os fatos tipicos previstos no Art. 85 da CF e revogar qualquer lei infraconstitucional que o discipline ou especifique as condutas. Contudo, seria necessario manter as regras infraconstitucionais para o processamento do Presidente. As figuras tipicas que se encontram elencadas na Constituicao e especificadas na Lei n. 1.079/1950 compoem mais "crimes constitucionais" do que crimes de responsabilidade politica, devido a sua natureza. Para se ter uma ideia de aspectos historicos do impeachment, vide: CRETELLA JUNIOR, 2011, p. 502; segundo Cretella Junior, no artigo citado, o impeachment no direito brasileiro nao tem qualquer carater algum jurisdicional, sendo em sua essencia administrativo (p. 505). Tambem: FIGUEIREDO, 1965, p. 32-36 e 37. Segue-se a posicao de que o Impeachment brasileiro nao se equipara ao americano, ingles, alemao ou outros. PONTES DE MIRANDA, 1959, p. 57; tambem: BROSSARD, 1992, p. 5-6, 35, 52.

(34) Vide: BROSSARD, 1992. p. 54-55.

(35) Considera-se a interpretacao restrita mais correta, vide os argumentos de BROSSARD, 1992, p. 54-56.

(36) Cabe a Uniao definir os crimes de responsabilidade, decisao do Supremo Tribunal Federal constante da Sumula Vinculante 46. A Lei n. 1079/1950 foi recepcionada, em grande parte, pela CF/1988. MS 21.623, rel. min. Carlos Velloso, j. 17-12-1992, P, DJ de 28-5-1993. BRASIL. Supremo Tribunal Federal, 2016, p. 793-794. Sobre a nao recepcao do Art. 11 da Lei n. 1.079/50, vide: BARROSO, 2011, p. 629.

(37) SARLET, 2014, p. 91.

(38) Jose Afonso da Silva entende que atentar contra a constituicao configura crime de responsabilidade, mas a lei complementadora manteve genericamente (como visto acima) a expressao e nao a regulamentou. Contudo, o mesmo autor admite que e dificil estabelecer uma configuracao do que seja atentar contra a Constituicao, porem argumenta no mesmo sentido do acima exposto, ou seja, atos que ponham em risco a existencia da Magna Carta. SILVA, 2010, p. 496-497

(39) SILVA, 2010, p. 497.

(40) Destaca-se que a Lei n. 1.079/1950 regulamentava o Art. 89 da Constituicao brasileira de 1946, conforme o paragrafo unico do citado artigo. Dentre as hipoteses estabelecidas com crime de responsabilidade pela Constituicao de 1946 nao constava o cumprimento das leis, mas somente, no inciso VIII, tal qual o Art. 4, VIII da Lei de 1950, o cumprimento das decisoes judiciarias. Por conseguinte, a epoca nao existia omissao constitucional. Com a recepcao da Lei n. 1.079/1950 pela Constituicao de 1988, acabou-se por constituir, supervenientemente, uma omissao de carater constitucional, que e a falta de regulamentacao para a parte do cumprimento das leis, do Art. 85, VII, da CF. CAMPANHOLE, CAMPANHOLE, 1986, p. 250.

(41) Jose Afonso da Silva nota a ausencia de regulamentacao no que diz respeito ao cumprimento das leis, porem pensa ser exagerado estabelecer tal fato tipico. SILVA, 2010, p. 498-499. Exagerado ou nao, o texto constitucional preve a hipotese; logo, cabe ao legislador infraconstitucional regulamenta-la. Como se notara no texto, existem atos do Presidente da Republica que nao sao tangiveis pelo controle de constitucionalidade nem por remedios constitucionais. Se essa hipotese existe e ignora-se qualquer responsabilizacao ou nulidade de ato notoriamente inconstitucional, entao e preciso admitir que em determinados espacos constitucionais o Presidente da Republica (no caso Chefe de Estado) pode agir a margem do texto constitucional e, por isso, encontra-se acima do mesmo? Defende-se que nao.

(42) DIMOULIS, LUNARDI, 2011, p. 94.

(43) BARROSO, 2011, p. 628-629.

(44) STRECK, OLIVEIRA, BAHIA, 2013, p. 1287.

(45) DIMOULIS, LUNARDI, 2011, p. 102.

(46) SIQUEIRA JR., 2011, p. 204 e 231-232; DIMOULIS, LUNARDI, 2011, p. 108; MARINONI, 2014, p. 1065-1066.

(47) DIMOULIS, LUNARDI, 2011, p. 112; MARINONI, 2014, p. 1070.

(48) MARINONI, 2014, p. 1269-1270.

(49) SIQUEIRA JR., 2011, p. 319-320; DIMOULIS, LUNARDI, 2011, p. 161-162.

(50) DIMOULIS, LUNARDI, 2011, p. 170-171; MARINONI, 2014, p. 1278.

(51) SIQUEIRA JR., 2011, p. 317; DIMOULIS, LUNARDI, 2011, p. 174. Defende-se que essa concepcao de preceito fundamental esteja de acordo com os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: ADPF 33 MC, rel. min. Gilmar Mendes, j. 6-6-2013, P, DJ de 6-8-2004; ADPF 101, rel. min. Carmen Lucia, j. 24-6-2009, P, DJE de 4-6-2012. BRASIL. Supremo Tribunal Federal, 2016, p. 995 e 997. (grifo do livro); MARINONI, 2014. p. 1276-1277.

(52) DIMOULIS, LUNARDI, 2011, p. 168. Ambos os argumentos servem para excluir, tambem, a acao civil publica (Art. 129, III, da CF) e a acao popular (Art. 5, LXXIII, da CF).

(53) GUASTINI, 2010, p. 333.
COPYRIGHT 2019 Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direito.
No portion of this article can be reproduced without the express written permission from the copyright holder.
Copyright 2019 Gale, Cengage Learning. All rights reserved.

Article Details
Printer friendly Cite/link Email Feedback
Author:Massau, Guilherme Camargo
Publication:Revista Brasileira de Estudos Politicos
Date:Jan 1, 2019
Words:7160
Previous Article:The "castilhista" Constitution of 1891 and the foundation of republican authoritarian constitutionalism/A Constituicao castilhista de 1891 e a...
Next Article:The Hermeneutics of National Development according to the Democratic State/A Hermeneutica do Desenvolvimento Nacional a Luz do Estado Democratico de...
Topics:

Terms of use | Privacy policy | Copyright © 2019 Farlex, Inc. | Feedback | For webmasters