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The Hermeneutics of National Development according to the Democratic State/A Hermeneutica do Desenvolvimento Nacional a Luz do Estado Democratico de Direito.

Introducao tematica

No auge dos seus trinta anos, a interpretacao da Constituicao de 1988 passa por profundas transformacoes, devido especialmente ao cenario hermeneutico pos-positivista que a circunscreve e cuja logica de construcao professa a reaproximacao entre o direito e a etica, a partir da forca normativa dos principios juridicos.

Alem disso, no inicio do terceiro milenio, o advento do fim da Guerra Fria e da globalizacao da economia deu novo impulso ao direito constitucional contemporaneo, seja pela ascensao da ordem liberal de mercado, seja pela crise do Welfare State, resultando dai o surgimento de um novo ciclo estatal, chamado de Estado Pos-moderno.

Com rigor, tal arquetipo constitucional pos-moderno ainda nao se encontra plenamente delineado, mas, no entanto, ja e uma realidade irrefutavel que projeta, a um so tempo, a imagem dicotomica entre o triunfo do capitalismo democratico do garantismo constitucional e o declinio das conquistas sociais do welfarismo constitucional. Nesse sentido, Goncal Mayos, em artigo publicado pela Revista Brasileira de Estudos Politicos (RBEP), destaca que:
   Como vemos tambien aqui son clave las tensiones provocadas por los
   mencionados fenomenos-inter y la turboglobalizacion. Estamos en un
   momento en que crecen los damnificados o amenazados por el actual
   capitalismo cognitivo, postfordista, neoliberal y turboglobalizado
   que ademas generan una elite extractiva global (Mayos, 2015), que
   incluso puede ser mas insolidaria que las elites extractivas
   nacionales (Acemoglu y Robinson, 2012). Se anade ademas el
   desmontaje de las protecciones (incluso imaginarias y simbolicas)
   del Estado del bienestar y del viejo Estado-nacion. (3)


E nesse diapasao que o presente trabalho tem a finalidade de investigar as relacoes entre a plena efetividade dos direitos fundamentais e a formulacao de uma "Grande Estrategia Nacional" de desenvolvimento sob a egide de um verdadeiro Estado Democratico de Direito. Infelizmente, no Brasil, tal tema ainda e incipiente, carecendo ser desenvolvido com a devida cientificidade.

Destarte, pretende-se contribuir para a abertura de novos espacos de reflexao cientifica dentro da teoria constitucioanl, fazendo-a alcar voo mais elevado em direcao a um constitucionalismo estrategico, que se junta ao constitucionalismo principialista pos-positivista e ao dirigismo constitucional canotilhiano. Alias, como bem destaca o proprio Canotilho "dir-se-ia que a Constituicao dirigente esta morta se o dirigismo constitucional for entendido como normativismo constitucional revolucionario capaz de, so por si, operar transformacoes emancipatorias". (4)

Isto quer dizer que tanto o dirigismo constitucional quanto o constitucionalismo pos-positivista (neoconstitucionalismo) nao conseguem realizar as transformacoes emancipatorias da Constituicao, vale dizer garantir a efetividade das tres dimensoes de diretos fundamentais, notadamente, a garantia de vida digna para todos os cidadaos, sem pobreza e sem miseria.

E nesse diapasao que vale lembrar que a Constituicao de 1988, em sessao solene do Congresso Nacional, trinta anos atras, foi promulgada sob o signo da cidadania e marcada por avancos extraordinarios no regime juridico de protecao dos direitos fundamentais, ai incluida a protecao dos hipossuficientes. (5) Consolidava-se dessarte um arquetipo constitucional brasileiro, possivel e qualitativamente superior aos demais, que simbolizava, ao mesmo tempo, a negacao do arbitrio estatal e a ascensao exegetica dos valores axiologicos compartilhados pela sociedade aberta de interpretes da Constituicao, tal qual vislumbrada por Peter Haberle. (6)

Dessa forma, nascia o Estado de Direito brasileiro ancorado na premissa de que o povo deve ser capaz de governar-se por si mesmo, o que evidentemente projetava o exercicio pleno da cidadania como ideia fundante da Constituicao de 1988, dai sua designacao de Constituicao Cidada. (7)

Partindo-se do pressuposto de que a Constituicao deriva da ideia de organizacao suprema do Estado, no sentido de "ato de constituir o Estado", isto e, "ato de criar um novo Estado", nascia um novo Estado brasileiro, totalmente distinto de todos os seus antecessores. 8 E claro que nao existe um "constitucionalismo universal", valido para todos os Estados nacionais. (9)

Ao contrario, cada Constituicao e consequencia de um movimento revolucionario proprio decorrente de valores axiologicos compartilhados pela comunidade e que imprimem sua identidade nacional. No nosso caso, a ideia de Constituicao Cidada projeta-se como instrumento garantidor de todas as tres grandes dimensoes dos direitos fundamentais do homem brasilico.

Com efeito, nao ha como deixar de celebrar a dimensao protetiva da Constituicao de 1988, que ate aqui vem mantendo firme a jusfundamentalidade material das normas constitucionais garantidoras de direitos fundamentais, independentemente de sua dimensao ou categorizacao juridico-normativa.

Realmente, nao se pode negar que, nos ultimos trinta anos, tal busca de efetividade dos direitos fundamentais, notadamente, dos direitos sociais de segunda dimensao, contribuiu para a superacao gradual do positivismo juridico e sua gradual substituicao pelo paradigma neoconstitucionalista, resultando dai a consagracao da dignidade da pessoa humana como novo eixo axiologico-hermeneutico do Estado Democratico de Direito.

Nao se refuta o amplo campo de reflexoes a fazer, no entanto, ja e possivel diagnosticar os avancos trazidos pela Constituicao de 1988, que navega dentro de um cenario pos-tudo, vale dizer um mundo que e, a um so tempo, filosoficamente pos-moderno, juridicamente pos-positivista, midiaticamente pos-verdadeiro, soberanamente pos-nacional, geopoliticamente pos-bipolar, internacionalmente pos-americano, jusprotetivament pos-constitucional e estadisticamente pos-welfarista.

Em consequencia, facil e perceber os grandes desafios que se apresentam ao constitucionalismo brasileiro do tempo presente, cuja solucao perpassa pela construcao de uma hermeneutica do desenvolvimento nacional, garantidora da plena efetividade dos direitos fundamentais, notadamente, dos direitos sociais de segunda dimensao, que dependem de uma acao positiva e estrategica do Estado.

Eis aqui o nucleo duro da reflexao cientifica que se pretende desenvolver, qual seja: a necessidade de efetuar estudo trans e multidisciplinar envolvendo a teoria constitucional (direito) e a teoria das relacoes internacionais (geopolitica).

E e exatamente por isso que a metodologia empregada neste artigo possui uma perspectiva hermeneutica, que vai procurar investigar os dialogos epistemologicos entre a interpretacao da Constituicao, a eficacia dos direitos fundamentais, a elaboracao da Grande Estrategia Nacional e a consecucao dos objetivos fundamentais previstos na Constituicao de 1988, no seu artigo 3, incisos I a IV.

Em consequencia, o metodo de trabalho e o hipotetico-dedutivo, baseado em pesquisa bibliografica nacional e estrangeira, que investiga, de um lado, os avancos hermeneuticos advindos da escola neoconstitucionalista do direito e, do outro, as implicacoes de um cenario internacional hipercomplexo, que, em curtissimo espaco de tempo, ja vivenciou dois grandes momentos de ruptura paradigmatica da historia da humanidade (a queda do Muro de Berlin de 1989 e o ataque as Torres Gemeas de 2001).

Deste modo, com espeque no pensamento neoconstitucionalista pos-positivista, urge estabelecer o encontro epistemologico entre a formulacao de uma Grande Estrategia Nacional de desenvolvimento economico e social, a efetividade dos direitos fundamentais e a infranqueabilidade do Estado Democratico de Direito. (10) Com isso e possivel incorporar, na equacao juridica, a dimensao estrategica do Estado, o que logicamente pode gestar grandes avancos na teoria da efetividade dos direitos fundamentais, com ganhos substantivos para o exercicio da plena cidadania brasileira, sob o auspicio do principio da dignidade da pessoa humana.

Por conseguinte, outro caminho cientifico nao se tera senao o de trilhar as bases teoricas do neoconstitucionalismo, de modo a fixar, como nucleo fundante do Estado Democratico Direito, a consecucao dos objetivos fundamentais insculpidos no texto constitucional. (11) Observe, com atencao, que, dentre os objetivos fundamentais do Estado brasileiro, encontra-se a garantia do desenvolvimento nacional.

Portanto, nao se trata de mera questao estrategica, mas, principalmente, de um comando juridico com a mesma dignidade normativa das outras normas constitucionais. Isto quer dizer que nao basta reaproximar a etica e o direito, como o faz brilhantemente o paradigma neoconstitucionalista do direito; e preciso transpor limites para alcancar a plena sintonia entre geopolitica e direito, de modo a criar as bases teoricas do consequencialismo juridico-estrategico das decisoes judiciais, mormente em paises de modernidade tardia, como e o caso do Brasil.

E razoavel afirmar, nesse contexto dogmatico, que a incompreensao do jogo estrategico mundial pode significar a reducao de direitos sociais e trabalhistas das classes menos favorecidas, seja pela desindustrializacao do Pais, seja pela subordinacao a interesses externos. E nesse sentido que se sugere o aperfeicoamento de uma hermeneutica do desenvolvimento nacional, que leve em consideracao a questao estrategica no processo de ponderacao de valores constitucionais.

Com efeito, um pais sem estrategia de desenvolvimento nacional, e um pais a deriva que, sem rumo, nao sabe aonde quer chegar. Em consequencia, importa considerar os seguintes questionamentos:

a) e possivel construir uma sociedade livre, justa e solidaria sem uma estrategia de industrializacao do Pais genuinamente nacional, focada na distribuicao de renda?

b) e possivel garantir o desenvolvimento nacional sem a concepcao de um grande projeto estrategico de Estado e, nao, meros projetos de governo de determinada classe politica, preocupada tao somente com a manutencao do seu poder politico?

c) e possivel erradicar a pobreza e a marginalizacao, bem como a reducao das desigualdades sociais e regionais, sem a adocao de estrategias nacionais de cunho afirmativo, tratando desigualmente os desiguais na medida da sua desigualdade, deixando tal responsabilidade a cargo das regras do mercado internacional?

d) e possivel promover o bem de todos, ai incluidos os direitos sociais dos hipossuficientes, adotando-se uma estrategia de subordinacao aos interesses vitais dos centros mundiais de poder?

Com tal tipo de inteleccao em mente, fica mais facil compreender o metodo de trabalho hipotetico-dedutivo do presente artigo, cuja base e a pesquisa bibliografica focada nos grandes desafios que se apresentam a elaboracao de uma hermeneutica do desenvolvimento nacional a luz do Estado Democratico de Direito.

Para tanto, sera necessario investigar dois grandes eixos tematicos, a saber:

a) a hermeneutica do desenvolvimento nacional que se apresenta como a ultima fronteira cientifica do neoconstitucionalismo; e

b) a ideia de Constituicao Estrategica, cujo diferencial e a sistematizacao da busca de efetividade de direitos fundamentais a partir de acoes estrategicas do Estado, dentro de um contexto de judicializacao da geopolitica.

E urgente, pois, construir um novo paradigma constitucional, com latitude cientifica capaz de harmonizar os direitos negativos de defesa do constitucionalismo liberal e os direitos estatais prestacionais do constitucionalismo welfarista, ao mesmo tempo em que fortalece o nucleo estrategico da industrializacao do Pais. Eis aqui o espectro tematico deste artigo.

1 A hermeneutica do desenvolvimento nacional como ultima fronteira cientifica do neoconstitucionalismo

O objetivo dessa segmentacao tematica e apresentar a hermeneutica do desenvolvimento nacional como um dos elementos fundantes do neoconstitucionalismo pos-positivista, cujo eixo central e a busca da dignidade da pessoa humana e a protecao das tres grandes dimensoes dos direitos fundamentais. (12)

Realmente, a grande caracteristica desses trinta anos da Constituicao de 1988 e a predominancia do neoconstitucionalismo pos-positivista, que surge com o declinio da visao positivista de aplicacao mecanica da lei. E nesse diapasao que novos elementos hermeneuticos foram paulatinamente sendo concebidos dentro de um modelo que busca se aproximar da etica a partir de exegese mais ampla que vislumbra a Constituicao como um sistema aberto de regras e principios, como bem destaca Lenio Streck:
   O neoconstitucionalismo--por tudo o que ele
   representa--efetivamente transformou-se em um campo extremamente
   fertil para o surgimento das mais diversas teorias (que se
   pretendem) capazes de responder as demandas desse novo paradigma
   juspolitico-filosofico. Das teorias do discurso a fenomenologia
   hermeneutica, passando pelas teorias realistas, os ultimos
   cinquenta anos viram florescer teses com objetivos comuns no campo
   juridico: superar a concepcao do direito entendido como um modelo
   de regras; resolver o problema da incompletude das regras;
   solucionar os casos dificeis (nao 'abarcados' pelas regras) e a
   (in)efetividade dos textos constitucionais, nitidamente
   compromissorios e principiologicos, comprometidos com as
   transformacoes sociais. (13) (grifos nossos)


Dessarte, na maturidade dos seus trinta anos de existencia, um dos grandes desafios da Constituicao de 1988 continua sendo o de construir um arquetipo hermeneutico capaz de reaproximar o direito da etica com espeque na legitimacao democratica do ativismo judicial garantidor da efetividade dos principios constitucionais, notadamente aqueles relativos aos direitos fundamentais de segunda dimensao, cuja eficacia social demanda prestacoes estatais. (14) E nesse sentido que se afirma que a Constituicao de 1988, no auge dos seus trinta anos, vive as experiencias do assim chamado constitucionalismo da pos-modernidade, vale explicitar, o direito constitucional que nasce com o fim da Guerra Fria e com a ascensao do fenomeno da globalizacao da economia.

Em consequencia disso, surge um desenho constitucional pre-weimariano, de cunho liberal-garantista de desconstrucao do Estado Democratico Social de Direito, que se afasta do projeto epistemologico metaconstitucional orientado pelo Estado Universal de Direito, de inspiracao kantiana. (15)

Observe, com atencao, que tal cenario acaba operando a quebra de equilibrio do sistema juridico de protecao dos direitos humanos, na medida em que passa a privilegiar a primeira dimensao (direitos civis e politicos de natureza absenteista) em detrimento da segunda (direitos sociais, economicos, culturais e trabalhistas de natureza prestacional), fazendo ressurgir das cinzas a hegemonia exegetica do arquetipo constitucional liberal. (16)

Tudo isso projeta a concepcao de uma ordem politica que coloca em risco as conquistas sociais a partir da neutralizacao axiologica da Constituicao Dirigente. No dizer de Alexandre Castro Coura e Quenya Correa de Paula, em artigo publicado na Revista Brasileira de Estudos Politicos, tem-se:
   A luz da compreensao como existencial e sob a ascendencia da
   fenomenologia heideggeriana, o dirigismo constitucional, ainda que
   acossado pela capacidade regulatoria da economia-mundo e pelas
   redes informais do capitalismo financeiro, tem espaco ao projeto
   tracado pelo poder fundador, a partir da pulsao em efetivar
   mudancas, cujo significado se redimensiona com a
   constitucionalizacao do Direito.(...) No constitucionalismo
   diretivo-programatico, diferenciado pelo proposito de realizar o
   nucleo essencial-fundamental tracado no processo constituinte, a
   refundacao do Direito e pautada pelo carater finalistico voltado a
   alteridade e a solidariedade social, de modo que todos devem agir
   visando a concretizacao dos direitos de espectro ampliado,
   provenientes de uma Carta prolixa, que deixou de encampar o tracado
   de linhas apenas estruturais e ligadas a funcao de estatuto
   organizatorio para abarcar principios, valores e normas
   disciplinadoras da esfera economica e social, algo como um plano
   normativo para o futuro e que leva ao Direito o debate moral.
   (grifos nossos) (17)


De todas essas analises complexas que surgem a partir de um mosaico cientificamente multinucleado, cuja abordagem percorre desde a desconstrucao do Welfare State, perpassa pela evolucao do regime juridico de protecao dos direitos humanos, ate, finalmente, chegar a atricao de duas grandes tendencias constitucionais contemporaneas, que coloca, de um lado, o projeto epistemologico neoliberal do capitalismo democratico, liderado pelo poder geopolitico unipolar (democracia liberal de inspiracao lockeana), e, do outro, a perspectiva de um projeto epistemologico metaconstitucional da ordem mundial multipolar de equilibrio de poder (democracia cosmopolita de inspiracao kantiana). (18) Desta forma, nunca e demais lembrar a evolucao que a teoria dos direitos fundamentais vem sofrendo ao longo da Historia, mormente nesta era de estatalidade pos-moderna, periodo no qual se concentrarao nossas principais perscrutacoes juridico-constitucionais e cuja pluralidade de sentidos foi muito bem capturada por Luis Roberto Barroso, valendo, pois, reproduzir suas palavras, in verbis:
   Planeta Terra. Inicio do seculo XXI. Ainda sem contato com outros
   mundos habitados. Entre luz e sombra, descortina-se a
   pos-modernidade. O rotulo generico abriga a mistura de estilos, a
   descrenca no poder absoluto da razao, o desprestigio do Estado. A
   era da velocidade. A imagem acima do conteudo. O efemero e o
   volatil parecem derrotar o permanente e o essencial. Vive-se a
   angustia do que nao pode ser e a perplexidade de um tempo sem
   verdades seguras. Uma epoca aparentemente pos-tudo: pos-marxista,
   pos-kelseniana, pos-freudiana. (19)


Com a devida agudeza de espirito, o estimado leitor havera de concordar que o conceito de pos-modernidade e cercado por um plexo quase indecifravel de significados, nao sendo, por conseguinte, objetivo desse artigo enfrentar diretamente tal questao. Nossa proposta limitar-se-a a estudar as transformacoes do regime juridico de protecao dos direitos humanos nesta era de estatalidade pos-moderna e seus impactos na imposicao de uma hermeneutica do desenvolvimento nacional. (20)

E nesse diapasao que a maestria reflexiva do Professor Antonio Celso Alves Pereira deixa claro as transformacoes sociais, politicas e economicas que informam a sociedade internacional nesses tempos pos-modernos:
   Do exposto, resta claramente entendido que, diante de tao profundas
   transformacoes sociais, politicas e economicas, e, sobretudo, da
   velocidade com que os acontecimentos historicos se sucedem,
   vivemos, na pos-modernidade, uma integracao cultural sem
   precedentes na historia da humanidade. Essas realidades vieram
   acelerar o curso das mudancas que, desde o fim da Primeira Guerra
   Mundial, vem repercutindo nas estruturas juridicas internacionais.
   Como sabemos, o Direito Internacional Publico, visto como um
   conjunto de normas e de instituicoes que tem como objeto reger a
   vida internacional, construir a paz, promover o desenvolvimento, em
   suma, buscar a realizacao e a dignidade do genero humano, deve
   prosseguir em seu processo evolutivo, funcionar efetivamente como
   instrumento das mudancas que se operam de forma acelerada na
   sociedade internacional pos-moderna. (grifos nossos) (21)


Desta visao pos-moderna da sociedade internacional, impende extrair a visao de construcao da paz mundial, integracao cultural dos povos, promocao do desenvolvimento das nacoes perifericas e sacralizacao do principio da dignidade da pessoa humana como novo eixo axiologico da estatalidade pos-moderna.

Isto significa dizer, por outras palavras, que, nesses seus trinta anos de existencia, a Constituicao de 1988 e agora vislumbrada como um sistema aberto de regras e principios e principal fonte de aplicacao do direito (filtragem constitucional). Observe que trinta anos apos a promulgacao da Constituicao de 1988, a dogmatica juridica brasileira ganhou novos contornos cientificos focados na reaproximacao entre o direito e a etica a partir da efetividade dos principios constitucionais. (22)

E mais: e o neoconstitudonalismo que da nova feicao para a teoria da eficacia das normas constitucionais, notadamente dos direitos fundamentais de segunda dimensao. Na verdade, o que se constata e o esforco de superacao do positivismo juridico de aplicacao silogistico-subsuntiva, buscando-se atribuir forca normativa aos principios constitucionais, que predominam no catalogo de direitos fundamentais do cidadao brasileiro comum. De fato, no neoconstitucionalismo, a efetividade dos principios constitucionais vem sendo consolidada mediante harmonizacao entre o texto da lei e o sentimento constitucional de justica. (23)

Eis aqui um dos grandes desafios do neoconstitucionalismo quando pensado a luz da hermeneutica do desenvolvimento nacional, qual seja: demonstrar que a efetividade dos direitos fundamentais do cidadao comum e, em especial, dos hipossuficientes, depende da postura estrategica do Estado perante o sistema internacional. Neste mister precipuo, o estudioso do direito constitucional hodierno, havera, entao, de refletir acerca da influencia da geopolitica mundial sobre o ordenamento juridico de seu Estado.

Em decorrencia, sem recorrer aos elementos metafisicos das escolas do direito natural, o neoconstitucionalismo precisa repensar sua base hermeneutico-cientifica a partir da incorporacao do principio constitucional do desenvolvimento nacional, insculpido no artigo 3, inciso II, da CRFB/88.

E nesse sentido que o trabalho ora apresentado e uma tentativa de fornecer subsidios para a construcao de uma nova hermeneutica, que parte da eficacia normativa dos objetivos fundamentais, na mesma proporcao dos demais valores constitucionalmente protegidos. Ou seja, aspira-se criar um paradigma constitucional, no qual as atividades cotidianas de juizes e tribunais levem em consideracao a aplicabilidade direta desses objetivos fundamentais do Estado brasileiro, independentemente de legislacao infraconstitucional superveniente.

Isto quer dizer, por outras palavras, que, para tornar aplicaveis os objetivos fundamentais previstos no artigo terceiro da Constituicao de 1988, deve o Poder Judiciario fazer uso das tecnicas neoconstitucionalistas que viabilizam o processo de ponderacao de valores de normas de mesma dignidade constitucional, bem como do ativismo judicial proporcional, focado na garantia de direitos fundamentais. Com rigor, pode-se afirmar que a efetividade dos objetivos fundamentais do Estado brasileiro esta umbilicalmente atrelada a efetividade dos direitos sociais de segunda dimensao, que, por sua vez, depende de acoes estrategicas do Estado.

E por isso que a nova fronteira epistemologica do neoconstitucionalismo deve se mover no sentido de garantir o nucleo essencial do principio constitucional do desenvolvimento nacional. Com rigor, a correcao normativa do direito nao pode mais desconsiderar a situacao do Pais perante a ordem geopolitica mundial. Nesse sentido, ha que se reconhecer que o direito constitucional dos paises subdesenvolvidos nao pode ser aquilo que o capitalismo democratico imposto pelas nacoes desenvolvidas diz que e.

Portanto, sob a otica de um neoconstitucionalismo dito estrategico, a correcao normativa do direito constitucional nao se atrela apenas a interpretacao dada ao texto positivado pelo legislador democratico de direito interno, mas, vai muito alem, atingindo a esfera internacional do jogo concertado de poder em escala planetaria.

Um verdadeiro Estado Democratico de Direito sera aquele no qual a interpretacao da Constituicao nao fica adstrita tao somente ao esquema imposto pelas forcas hegemonicas do sistema internacional, mas, deve, sim, navegar na direcao de uma geopolitica autoctone, amparada pelas teses pos-positivistas que promovem o desenvolvimento nacional a partir da tecnica da ponderacao de valores constitucionais.

Nesse sentido, pode-se mesmo afirmar que a efetividade ou eficacia social dos direitos fundamentais do homem brasileiro e muito mais uma questao estrategica do que uma questao juridica, dai a ideia-forca de que a hermeneutica do desenvolvimento nacional e a ultima fronteira epistemologica do neoconstitucionalismo. Assim sendo, alem de limitar o poder do Estado, seja pela separacao de poderes, seja pela garantia de direitos fundamentais, ai incluidos os direitos das minorias, um verdadeiro Estado Democratico de Direito deve ser capaz de alavancar juridicamente uma estrategia de desenvolvimento nacional independente e voltada para os seus proprios objetivos.

Em consequencia, projeta-se a imagem de uma nova vertente na teoria constitucional contemporanea e que e o constitucionalismo estrategico, cujo diferencial e a incorporacao da variavel geopolitica circundante do mundo globalizado neodarwinista no discurso juridico. Em essencia, a fe que anima o constitucionalismo estrategico e a busca do vinculo entre os dois pensamentos (juridico e geopolitico), trazendo a lume a reflexao academico-conceitual sobre um dos fenomenos mais significativos da pos-modernidade, qual seja a judicializacao da geopolitica.

Isto significa dizer que, em seu trigesimo aniversario, a Constituicao de 1988 deve transpor seu isolamento epistemologico, que opera o direito como um sistema-fechado-autopoietico-autonomo em relacao aos demais fluxos cientificos, notadamente, a geopolitica e as relacoes internacionais. Com efeito, a Constituicao nao esta so, isolada do seu entorno cientifico, sem nenhum tipo de acoplamento multidisciplinar.

Ao reves, urge compreender o papel do neoconstitucionalismo projetando a ideia-forca de autonomia geopolitica capaz de construir uma estrategia de desenvolvimento social e economico como arma central da efetividade de direitos fundamentais dos cidadaos comuns e, em especial, dos hipossuficientes.

Nao ha mais espaco para o zotismo academico e nem para a subserviencia cega as regras impostas pelas nacoes desenvolvidas e sua retorica de abertura mundial do comercio, patrocinadora de maior competitividade internacional. Como ja dito, a correcao normativa do direito precisa incorporar a teoria constitucional contemporanea a dimensao estrategica das decisoes judiciais, abrindo espaco para o principio constitucional do desenvolvimento nacional, norma constitucional tao massacrada pelos operadores do Direito dos paises de modernidade tardia.

Ao contrario, de tudo se ve que a dogmatica juridica brasileira atinge novas fronteiras cientificas a partir desse conjunto de ideias pos-positivistas, cujos avancos sao inexoraveis e que trazem no seu bojo a concepcao de um sistema constitucional aberto de regras e principios, focado agora tambem na ponderacao do desenvolvimento nacional com outros valores constitucionais de mesma hieraquia, como, por exemplo, a protecao do meio ambiente. Em consequencia, ja nao se tem mais duvidas sobre a nova hermeneutica constitucional, caracterizda pela ascensao exegetica dos valores axiologicos, dentre eles a norma constitucional que garante o desenvolvimento nacional, cuja dignidade normativa fez com que o Poder Constituinte Originario (PCO) a qualificasse como um dos grandes objetivos fundamentais do Estado brasileiro.

De tudo se ve, por conseguinte, que a ultima fronteira epistemologica do neoconstitucionalismo e, induvidosamente, a incorporacao da variavel geopolica a equacao juridica, isto e, a capacidade de identificar a influencia das forcas hegemonicas da geopolitica mundial sobre a elaboracao da ordem juridica interna.

E por tudo isso que importa desenvolver a ideia-forca de Constituicao Estrategica e seu papel na efetividade dos direitos fundamentais.

2 A constituicao estrategica, a efetividade dos direitos fundamentais e a judicializacao da geopolitica.

Em linhas gerais, a ideia de Constituicao Estrategica pressupoe o mapeamento conceitual acerca do fenomeno da judicializacao da geopolitica, no qual as grandes questoes estrategicas do Estado serao levadas para a apreciacao do Poder Judiciario.

Com efeito, em tempos de neutralizacao axiologica da Constituicao Dirigente e da sacralizacao da ordem neodarwinista de mercado, a garantia da efetividade dos direitos fundamentais de segunda dimensao fica na dependencia de uma geopolitica autonoma, focada nos interesses vitais do Estado.

Fica claro, pois, que a Constituicao Estrategica deriva da visao multidimensional de organizacao do Estado, no sentido de "ato de constituir a acao estrategica do Estado", o que evidentemente mostra que a Constituicao deve ser lida com filtro estrategico, capaz de compreender a influencia dos fatores reais de poder nao apenas no campo interno, tal qual a celebre tese de Ferdinand Lassalle, de 1862, mas, principalmente, dos fatores reais de poder hegemonico no plano da geopolitica mundial.

No ambito do conceito de constituicao em sentido sociologico de Ferdinand Lassalle, tem-se que:
   Os problemas constitucionais nao sao problemas de direito, mas do
   poder: a verdadeira Constituicao de um pais somente tem por base os
   fatores reais e efetivos do poder que naquele pais vigem e as
   constituicoes escritas nao tem valor nem sao duraveis a nao ser que
   exprimam fielmente os fatores do poder que imperam na realidade
   social: eis ai os criterios fundamentais que devemos sempre
   lembrar. (24)


Ora, proposicoes como essa de Ferdinand Lassalle demonstram que os textos constitucionais podem se transformar em mera "folha de papel", sem nenhum valor normativo e chamada a acao tao somente quando consoante aos fatores reais de poder.

E como se a Constituicao juridica, escrita, legislada, somente integrasse o direito num "segundo nivel", que viria a tona em casos que favorecessem a forca ativa da sociedade. E, o que e mais interessante: os problemas constitucionais nao seriam problemas de direito, mas, sim, problemas do poder. Nao ha como fugir disso. Dai ser possivel dizer que a verdadeira Constituicao de um pais somente tem por base os fatores reais e efetivos do poder que vigem naquele pais. (25)

Tal conceito de constituicao pensada por Lassalle nao consegue escapar de criticas advindas da reconstrucao neoconstitucionalista do direito, na medida em que nao se reconhece a Constituicao de um determinado Estado nacional como mera folha de papel, cuja eficacia social so sera alcancada quando refletir e espelhar fielmente os fatores reais de poder que imperam na realidade social.

Com efeito, a essencia de uma Constituicao deve superar essa imagem lassalleana de dependencia dos fatores reais de poder, seja no campo interno, seja na esfera internacional, dai a relevancia da forca normativa da Constituicao, tal qual professada por Konrad Hesse.

Em linhas gerais, o conceito normativo de Konrad Hesse defende que toda e qualquer norma constitucional deve ter garantida a sua "pretensao de eficacia", simbolizando, pois, sua forca normativa. Ou seja, para Hesse, (26) tal pretensao de eficacia surge com a situacao de que o que ela regula seja efetivamente concretizada na realidade do mundo dos fatos.

Em suma, facil e perceber as diferencas entre as concepcoes de Lassale e Hesse; a primeira desconsidera a juridicidade da Constituicao, subordinando-a ao poder de fato, enquanto que a segunda reconhece a forca jurigena da Constituicao, vale dizer sua forca de dizer o direito do Estado. (27)

Realmente, o modelo constitucional de Lassale nao se pauta na supremacia da Constituicao escrita, mas, sim, na Constituicao real concebida e engendrada pelos fatores reais de poder, isto e, pelos detentores do poder politico, social, economico e militar. Totalmente diferente e a construcao teorica de Konrad Hesse e seu metodo hermeneutico-concretizador, cuja logica de construcao opta pela forca normativa da Constituicao a partir da criacao de direito pelo Poder Judiciario nos casos de omissao legislativa inconstitucional.

Com a devida agudeza de espirito, observe que a Constituicao Estrategica se afasta da visao lassalleana, ao mesmo tempo em que guarda estreita relacao com a imagem hesseana de "constituir a acao do Estado e dos cidadaos", "criar, limitar e estruturar o poder do Estado", "garantir direitos fundamentais do cidadao comum acima dos fatores reais de poder", "promover o desenvolvimento nacional dentro de uma sociedade democraticamente plural e organizada" e "buscar o bem comum".

Para alcancar tais objetivos, ela atua como Lei Fundamental superior a todas as demais. Logo, cabe a Constituicao, na qualidade de norma apice do ordenamento juridico, a organizacao do Estado, em todas as dimensoes do poder nacional (politica, economica, militar, cultural e cientifico-tecnologica), ai incluida a estrategia de desenvolvimento nacional. Nesse sentido de que a Constituicao e o regramento juridico dos elementos constitutivos do Estado, ensinaJose Afonso da Silva:
   consiste num sistema de normas juridicas, escritas ou costumeiras,
   que regulam a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de
   aquisicao e exercicio do Poder, o estabelecimento de seus orgaos e
   os limites de sua atuacao, os direitos fundamentais do homem e as
   suas respectivas garantias. Em sintese, a constituicao e o conjunto
   de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado. (28)


E por isso que os principais doutrinadores, ao esbocarem a definicao de Constituicao, ressaltam a sua natureza multidimensional, vale explicitar, salientam os diferentes conceitos ou concepcoes de Constituicao, cada qual iluminando um tipo especifico de cosmovisao, dai os conceitos de constituicao em sentido sociologico de Ferdinand Lassalle, constituicao em sentido normativo de Konrad Hesse, constituicao em sentido politico de Carl Schmitt, constituicao ductil de Gustavo Zagrebelsky ou constituicao em sentido juridico de Hans Kelsen. (29)

Isto quer dizer que a definicao de Constituicao e, epistemologicamente, dotada de alto grau de complexidade, na medida em que a Carta Magna de um Estado estara embasada por uma ideologia, ou por uma filosofia, ou por uma estrategia de desenvolvimento nacional, ou por uma teoria politica dominante; o que evidente dificulta a fixacao de um conceito unitario, fechado, autopoietico, cartesiano, axiomatico, de Constituicao.

Ao contrario, em tempos de estatalidade pos-moderna, urge desenvolver um novo conceito de Constituicao, aqui vislumbrado como Constituicao Estrategica, cujo desiderato e compreender o dialogo epistemologico entre o direito e a geopolitica sob a egide do Estado Democratico de Direito.

O intuito aqui e ressaltar que a decisao judicial nao pode prescindir da compreensao da geopolitica mundial e seus reflexos no campo constitucional e vice-versa. Como bem destaca Philip Bobbitt:
   A constituicao nao e apenas o documento que manifesta as maneiras
   pelas quais determinada sociedade reconhece os direitos a familia,
   a propriedade, a terra, a seguranca pessoal, ao comercio, a
   etnicidade e ao compromisso religioso, e ao proprio governo: pelo
   contrario, as sociedades, todas elas, sao constituidas de
   determinada forma, e essa forma e a sua constituicao. Os Estados,
   que conduzem as relacoes politicas da maioria das sociedades
   nacionais, sao tambem constituidos de um determinado modo, que nao
   se limita a refletir-se em sua legislacao-ele e a sua legislacao.
   (30)


Com efeito, a partir do fenomeno denominado judicializacao da geopolitica, que desloca o campo de atuacao de juizes e tribunais para a arena das relacoes de poder mundial, mister se faz interligar a geopolitica e o direito.

E nesse sentido que desponta a ideia de Constituicao Estrategica, focada na autonomia geopolitica do Estado, como arma para evitar a recepcao de conteudos internacionais nocivos aos objetivos fundamentais constitucionais. Nessa mesma linha de pensamento, a visao de Samuel Pinheiro Guimaraes, verbis:
   A norma pela norma, a ideia de que e melhor para o Brasil cooperar
   com o processo liderado pelas grandes potencias de elaborar normas
   internacionais--e que ter alguma norma seria melhor do que nao ter
   nenhuma norma internacional--, pois o Brasil e um pais fraco e
   sujeito ao arbitrio das grandes potencias, e um grave equivoco. O
   Brasil nao deve aceitar normas internacionais que contrariem ou
   criem empecilhos a seus interesses fundamentais de reduzir as
   desigualdades, de eliminar as vulnerabilidades e de realizar seu
   potencial. (...) muito pior sera aceitar normas internacionais, e
   mais tarde ter de infringi-las por absoluta necessidade--e assim
   vir a se tornar um Estado fora da lei (outlaw) ou renegado (rogue)
   e sujeito a sancoes militares -, do que nao aceitar com serenidade,
   e nao participar da negociacao de certas normas e esquemas inter
   nacionais que restringem gravemente a soberania e prejudicam
   interesses essenciais da sociedade brasileira. (31)


E imperioso, consequentemente, sistematizar um conceito de Constituicao Estrategica, concebendo-a em sentido que revele a ligacao de suas normas juridicas com a realidade da ordem geopolitica mundial e seus fatores reais de poder dentro do sistema internacional. Com efeito, no auge dos trinta anos da Constituicao de 1988, o exegeta patrio tem o dever de examinar o constitucionalismo da pos-modernidade a luz da dimensao estrategica da Constituicao e seus reflexos no desenvolvimento economico e social do Pais e, na sua esteira, na protecao juridica dos direitos fundamentais. (32)

Isto quer dizer que o estudioso do direito constitucional contemporaneo, independentemente de ser pos-positivista ou neopositivista, deve ser capaz de compreender os vinculos que unem o direito e a geopolitica, disciplinas que se imbricam de tal maneira que acabam desaguando na garantia de direitos fundamentais para o cidadao comum.

Infelizmente, ha que reconhecer que esta linha epistemologica e ainda incipiente no Brasil. No entanto, e preciso lutar no sentido de que tal tipo de pensamento mude, notadamente, a partir da compreensao do necessario dialogo epistemologico entre a Constituicao e a Estrategia Nacional, restando a esperanca de que esse seja o nucleo central dos estudos futuros da teoria constitucional, notadamente se o Brasil conseguir materializar todo o seu potencial de desenvolvimento nacional e de industrializacao.

Em tempos de globalizacao da economia e de estatalidade pos-moderna, intensifica-se a correspondencia biunivoca entre a hermeneutica de desenvolvimento nacional e a plena efetividade de direitos fundamentais para todos os cidadaos do Estado, ai incluidos os hipossuficientes.

Na comemoracao dos trinta anos da Constituicao de 1988, o constitucionalista patrio deve fomentar o pacto sinergetico entre geopolitica, relacoes internacionais, direito internacional e direito constitucional, (33) como elemento de crescimento do Estado, principalmente, quando se considera que o Brasil e um dos poucos paises fora do centro mundial de poder, que ja conseguiu obter certo nivel de industrializacao.

Infelizmente, essa nocao de Constituicao Estrategica ainda nao se encontra consolidada no pensamento academico brasileiro, o que logicamente faz com que a ordem juridica interna recepcione normas internacionais com conteudo estrategico prejudicial aos interesses nacionais brasileiros, impostas pelos fatores reais de poder mundial, caracterizando dessarte uma ordem mundial eivada de acordos e tratados leoninos de abertura mundial do comercio, que nada mais fazem senao agravar o ciclo de empobrecimento estatal dos paises subdesenvolvidos.

Por isso, em determinadas situacoes, a interpretacao da Constituicao deve ser aberta a elementos metajuridicos que impactam diretamente a vida nacional e, em especial, a vida dos hipossuficientes, que experimentam e vivenciam as aflicoes de um verdadeiro quadro de inopia humana, dai a relevancia cientifica do conceito de Constituicao Estrategica.

Sem duvidas, um dos mais importantes desafios da interpretacao da Constituicao de 1988 no futuro sera a capacidade de identificar a influencia da geopolitica mundial sobre a elaboracao de normas juridicas de direito interno, com o intuito de promover o desenvolvimento estrategico do Pais e, na sua esteira, consolidar a efetividade dos direitos fundamentais liberais e sociais, garantindo-se vida digna para todos a partir da igualdade de oportunidades e, nao, por intermedio de acoes afirmativas.

Trata-se, por conseguinte, de uma teoria material da Constituicao focada em politicas publicas de desenvolvimento nacional e de promocao da dignidade da pessoa humana, com reducao das desigualdades regionais e sociais.

E a propria designacao "Constituicao Estrategica" que ja projeta por si so a ideia-forca de conciliar o sentimento constitucional de justica e o pensamento estrategico. Nesse sentido, por exemplo, o papel central de uma Constituicao dita Estrategica seria buscar sistematizar o dialogo entre as leis orcamentarias, principalmente, os planos plurianuais (PPA) com os grandes projetos estrategicos de industrializacao do Pais. (34)

Aqui, o mais importante e perceber que a incidencia do elemento estrategico e que vai legitimar materialmente a elaboracao do orcamento publico sob a egide de uma Constituicao dita Estrategica. Com isso, neutraliza-se possivel proposta orcamentaria desvinculada do interesse estrategico nacional, que, por sua vez, se atrela, umbilicalmente, a dignidade da pessoa humana e aos objetivos fundamentais insculpidos na Carta Apice. (35)

Busca-se, aqui, a compreensao da Constituicao em sua totalidade, ai incluida sua dimensao estrategica, que se coloca, lado a lado, as vertentes liberal e social, bem como a insercao internacional do Brasil atrelada a busca da consolidacao de uma ordem mundial multipolar, calcada no equilibrio geopolitico de poder mundial. (36)

Urge, pois, introduzir na cultura juridica brasileira o fenomeno da judicializacao da geopolitica, que, em seu amago, significa que as principais decisoes geopoliticas do Brasil serao levadas ao Supremo Tribunal Federal. E mais: por mais paradoxal que possa parecer, na grande maioria das vezes, sera o proprio Poder Legislativo a via que deslocara para o Poder Judiciario tais questoes geopoliticas, seja no controle concentrado por meio das acoes diretas de inconstitucionalidade, seja no controle preventivo por meio dos mandados de seguranca impetrados por parlamentares.

Observe, com atencao, que no inicio do terceiro milenio e nesses trinta anos da Constituicao de 1988, vive-se novos tempos de neoconstitucionalismo pos-positivista, nos quais predomina os fenomenos da judicializacao da politica e do ativismo judicial. Com efeito, em perspectiva hermeneutico-conceitual, a judicializacao da geopolitica simboliza fenomeno inedito na teoria constitucional, na medida em que transpoe o patamar da simples judicializacao da politica.

De fato, resta indubitavel que o fenomeno da judicializacao da geopolitica, na verdade, transcende o ambito da formulacao interna de politicas publicas para alcancar o terreno movedico das grandes decisoes estrategicas do Estado tomadas dentro de um intricado quadro de forcas geopoliticas conflitantes do cenario mundial.

Passa-se, pois, da mera judicializacao da politica para o tao complexo fenomeno da judicializacao da geopolitica.

Eis aqui o grande desafio da interpretacao constitucional nesses seus trinta anos de existencia: incorporar na tecnica da ponderacoes de valores constitucionais de mesma hierarquia os principios do desenvolvimento nacional e da soberania juntamente com as demais normas constitucionais, ai incluidos os direitos fundamentais e a protecao do meio ambiente.

Nesse sentido, os grandes projetos geopoliticos do Pais serao judicializados, cabendo ao Poder Judiciario, notadamente, o Supremo Tribunal federal, conhecer os valores em jogo, nao podendo nesse mister desconsiderar os elementos geopoliticos que circunscrevem o cenario mundial. Para o bem ou para o mal, o STF necessita conhecer os impactos da geopolitica mundial nao apenas sobre nossa Carta Apice, mas, tambem, sobre o ordenamento juridico como um todo. (37)

Deste modo, a decisao do juiz hodierno deve ter a preocupacao de vincular os dois pensamentos (juridico e geopolitico), nao deixando, pois, de examinar a matriz de impactos cruzados que circunscreve tanto o jogo geopolitico de poder mundial, quanto a formulacao dos marcos regulatorios de direito interno. (38)

Duas imagens dai derivam: de um lado, a imagem do magistrado neoconstitucionalista, atuando como guardiao axiologico da Constituicao e protetor dos direitos fundamentais sob os influxos do sentimento constitucional de justica.

Do outro, a imagem do magistrado tradicional, formado no dogma da cientificidade pura do direito e curador da aplicacao axiomatico-mecanica da lei, sem nenhum contato epistemologico outras disciplinas, notadamente a geopolitica e as relacoes internacionais.

Isto quer dizer que o Poder Judiciario--enquanto parte integrante do poder politico do Estado--se ve cada vez mais despreparado para solucionar complexos problemas brasileiros, que sao levados para juizes e tribunais, independentemente da sua vontade. Ou seja, as grandes questoes estrategicas do Brasil (marcos regulatorios de exploracao do pre-sal; politicas de conteudo nacional, base da industria de defesa, dicotomia entre a protecao do meio ambiente x construcao de hidreletricas na Amazonia, demarcacao das terras indigenas; fusao de empresas multinacionais, como e o caso da Boeing com a Embraer e muitas outras).

E nesse sentido que o fenomeno da judicializacao da geopolitica inova substancialmente a teoria constitucional hodierna com sua impactante ideia de Constituicao Estrategica, com a qual o Poder Judiciario e conectado com a globalizacao da economia e a geopolitica mundial. Urge, por conseguinte, que a classe de constitucionalistas do Brasil ganhe inteleccao mais densa para compreender que, para alem das grandes questoes politicas nacionais que se apresentam ao Poder Judiciario, o juiz constitucional do terceiro milenio ja nao pode mais ficar apartado do conteudo geopolitico que subjaz a questao constitucional sendo por ele aferida.

Desse modo, para aplicar os principios juridicos que materializaram o sentimento constitucional de justica, juizes e tribunais necessitam trilhar a senda multidisciplinar que mescla questoes estrategicas e constitucionais que lhes sao apresentadas para a decisao final de merito. (39)

Alias, e bem de ver que o fenomeno da judicializacao da (geo)politica--aqui compreendido como a invasao do direito sobre a (geo)politica--ja era diagnosticado desde os tempos de Alexis de Tocqueville, valendo reproduzir in verbis, fragmentos de seu pensamento que impressionam pela atualidade e clarividencia:
   O que o estrangeiro encontra maior dificuldade em compreender nos
   Estados Unidos e a organizacao judiciaria. Quase nao ha, por assim
   dizer, ocorrencia politica na qual nao se evoque a autoridade do
   juiz. De onde se conclui, naturalmente, que nos Estados Unidos o
   juiz e uma das primeiras forcas politicas. (...) Aos olhos do
   observador, o magistrado da a impressao de jamais se imiscuir nos
   negocios publicos a nao ser por acaso; so que esse acaso acontece
   todos os dias. (...) De onde vem esse poder? (..) Os americanos
   outorgaram a seus tribunais um imenso poder politico (...) O juiz
   americano e, por conseguinte, levado ao terreno da politica,
   independentemente de sua vontade. Ele so julga a lei porque tem de
   julgar um processo, e nao pode eximir-se de julgar um processo. A
   questao politica que ele deve resolver liga-se ao interesse dos
   pleiteantes, e nao poderia recusar-se a decidi-la sem incorrer na
   negacao da justica. (40)


Verdadeiramente impressionante a licao de Alexis de Tocqueville, quando destaca que o Poder Judiciario e uma das primeiras forcas politicas dos Estados Unidos, o que evidentemente faz do magistrado um dos principais decisores (geo)politicos da nacao. Em consequencia, por dever de oficio, ao decidir a questao politico-estrategica que lhe e submetida, o juiz decide o destino do Pais. E cumprindo sua missao judicante que o juiz penetra na esfera (geo)politica para transformar a vida nacional. (41)

Como bem destaca Paulo Bonavides, o interprete ao concretizar a norma constitucional nao deve desmembrala de seu manancial politico e ideologico, das nascentes da vontade politica fundamental. (42)

Enfim, com base na analise realizada, resta induvidoso que o eixo hermeneutico do constitucionalismo da pos-modernidade perpassa necessariamente pela atividade exegetico-estrategica do Poder Judiciario, que se transforma, por sua vez, na ultima trincheira da concretizacao dos direitos constitucionais, notadamente, os direitos fundamentais de segunda dimensao. (43)

E nesse diapasao que os conceitos de Constituicao Estrategica e judicializacao da geopolitica se transformam na pedra angular da hermeneutica do desenvolvimento nacional, que, por sua vez, se apresenta como ultima fronteira epistemologica do neoconstitucionalismo pos-positivista.

Consideracoes finais

O presente trabalho analisou as caracteristicas do neoconstitucionalismo pos-positivista no auge dos trinta anos da Constituicao de 1988, procurando destacar a relevancia cientifica da hermeneutica do desenvolvimento nacional.

Destarte, em um primeiro momento, investigou-se a influencia dos fatores reais de poder mundial sobre o constitucionalismo dos paises de modernidade tardia, para, em seguida, destacar a necessidade de que a Constituicao seja vislumbrada sob a otica da Grande Estrategia Nacional. Neste diapasao, enfatizou-se uma imagem incomum no ambito da teoria constitucional tradicional e que e aquela que mostra as conexoes entre a geopolitica e o direito.

Com efeito, o pensamento academico patrio ainda nao vislumbrou uma teoria constitucional concebida a luz do perfil dos detentores do poder, em que a realidade geopolitica mundial se perfaz como consectario do poder em si. Isto significa dizer que a Constituicao nao esta so, ao reves, sofre influencia da estrutura hegemonica de poder, como bem destaca Ives Gandra da Silva Martins:
   Nao sem razao, pensadores como Carl Schmitt e Maquiavel,
   desmascararam a politica (...) demonstrando, seu vies de fantasia
   filosofica e cinismo pragmatico. Para os referidos autores, para
   eles, politica se justifica, fundamentalmente, a luz de seu
   principal personagem, a partir, exclusivamente, da ambicao pelo
   exercicio do poder. O poder, em qualquer estagio, vale por si, nao
   sendo de sua essencia--embora muitas vezes dele decorra--a
   prestacao de servicos publicos. (44)


E mais adiante arremata o grande jurista patrio, analisando as regras naturais do poder de Calicles, "para mim, quem tem capacidade para conquista-lo [o poder] somente respeita a lei e a ordem juridica, na medida em que estas lhe servem, mas se tiver mais forca que o estamento que comanda, modifica sua estrutura, conforme seus anseios de dominio e manutencao". (45)

Foi com tal espirito academico que o presente artigo procurou sistematizar a nova dinamica da teoria constitucional contemporanea, que se ve obrigada a incorporar na equacao constitucional elementos geopoliticos da estrutura mundial de poder, que incidem, diretamente, seja na plena efetividade ou eficacia social dos direitos fundamentais, seja na protecao dos hipossuficientes.

Portanto, ao jurista do seculo XXI ja nao mais lhe e dado permanecer alheio a variaveis metajuridicas que influenciam diretamente o direito interno dos paises de modernidade tardia. Com efeito, nao ha como negar que o direito constitucional hodierno perpassa por uma de suas fases mais delicadas de sua evolucao, onde se constata com maior clareza o fenomeno da judicializacao da geopolitica e, na sua esteira, os riscos de neutralizacao axiologica da Constituicao Dirigente e de retrocesso nas conquistas dos direitos fundamentais de segunda dimensao.

Assim, no auge dos trinta anos da Constituicao de 1988, o exegeta patrio tem a missao de desenvolver o direito constitucional, atribuindo forca normativa aos principios juridicos, fazendo valer o sentimento constitucional de justica. Foi por isso que este trabalho procurou ab initio usque ad mais desenvolver a ideia de uma hermeneutica do desenvolvimento nacional como um modelo exegetico pos-positivista, focado na consecucao dos objetivos fundamentais do Estado brasileiro e capaz de harmonizar os direitos negativos de defesa do constitucionalismo liberal e os direitos estatais prestacionais do constitucionalismo welfarista, ao mesmo tempo em que fortalece o nucleo estrategico da industrializacao do Pais.

Com efeito, a hermeneutica do desenvolvimento nacional tem a missao de idealizar um novo arquetipo constitucional de estatalidade positiva atenuada, que harmonize de um lado o binomio livre iniciativa--expansao mundial do comercio e, do outro, o trinomio dignidade da pessoa humana--desenvolvimento nacional--sentimento constitucional de justica. (46)

Assim, pela sistematizacao engendrada, foi possivel demonstrar que a hermeneutica do desenvolvimento nacional se apresenta como ultima fronteira cientifica do neoconstitucionalismo. No Brasil, infelizmente, a falta de visao estrategica dos decisores e formuladores de politicas publicas acaba refletindo na recepcao de conteudos geopoliticos externos que inexoravelmente agravam o ciclo de empobrecimento estatal, gestando dessarte o estado de miserabilidade das classes menos favorecidas, dai a relevancia do conceito de Constituicao Estrategica como instrumento de garantia de direitos fundamentais, especialmente os direitos sociais de segunda dimensao de cunho prestacional. (47)

Esta e a razao pela qual o legislador patrio tem que repensar um novo paradigma estatal, (48) considerando agora novas formas de relacoes internacionais (geopolitica multipolar) e novas formulas de interpretacao da Constituicao (neoconstitucionalismo estrategico). A solucao vislumbrada tera que privilegiar a igualdade de oportunidades para todos os cidadaos brasileiros.

A questao e complexa, mas, nao pode deixar de ser enfrentada pelo jurista do seculo XXI: e preciso compreender o novo estadio hermeneutico-conceitual do constitucionalismo da pos-modernidade, que incorpora na sua equacao epistemologica a intrincada relacao de forcas hegemonicas, estatais e nao estatais (empresas multinacionais, ONGs, etc.) com o direito constitucional.

Na companhia do eminente doutrinador italiano Natalino Irti, defendeu-se a tese de que o sistema internacional --impulsionado pelas forcas de "des-limitacao" da economia e da tecnologia--nao desconhece a maxima de que o territorio estabelece a medida do senhorio juridico do Estado e que por isso mesmo e fundamental saber explorar a dimensao espacial do direito. 49 E nesse sentido que Ignacio Ramonet poe a nu a ideia de civilizacao do caos dos novos senhores do mundo (conglomerados financeiros e industriais privados), do planeta saqueado (destruicao sistemica do meio ambiente), das metamorfoses do poder e suas formas negociadas, reticulares e horizontais (midia, grupos de pressao e organizacoes nao-governamentais), do choque das novas tecnologias (bem ao lado do choque de civilizacoes) e tudo isso fazendo exalar nessa sociedade ocidental pos-moderna um mau cheiro de remorso e algo parecido com um sentimento de nausea. (50)

De clareza meridiana, portanto, a clivagem juridico-estrategica do constitucionalismo da pos-modernidade e a globalizacao da economia, dai a necessidade de harmonizar o garantismo constitucional liberalizante e o dirigismo constitucional welfarista. De fato, tal harmonizacao das vertentes liberal e social e feita a partir da ideia de Constituicao Estrategica, que desloca para o epicentro do constitucionalismo democratico a questao geopolitica de poder mundial como novo imperativo categorico da pos-modernidade.

Com estas consideracoes encerra-se este trabalho academico, na expectativa de sua contribuicao para o aperfeicoamento da teoria constitucional, na medida em que destaca que a estrategia nacional e o direito constitucional devem estar lado a lado na garantia dos direitos fundamentais do cidadao comum.

DOI: 10.9732/P.0034-7191.2019V118P321

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Recebido em 04/09/2018.

Aprovado em 16/10/2019.

Guilherme Sandoval Goes

E-mail: guilherme.sandoval@terra.com.br

Cleyson de Moraes Mello

E-mail: profcleysonmello@hotmail.com

Guilherme Sandoval Goes (1)

Cleyson de Moraes Mello (2)

(1) Pos-Doutorando em Geopolitica, Cultura e Direito pela UNIFA. Doutor e Mestre em Direito pela UERJ. Professor Emerito da ECEME. Membro do PPGCA da UNIFA e PPGSID da ESG. Professor de Direito Constitucional da EMERJ, UNESA e UCAM. Diplomado pelo Naval War College dos Estados Unidos da America (Newport, Rhode Island). Chefe da Divisao de Geopolitica e Relacoes Internacionais da ESG. Membro da Academia Brasileira de Estudos Estrategicos (ABRAEE). E-mail: guilherme. sandoval@terra.com.br

(2) Coordenador do curso de graduacao em direito da Faculdade de Direito da UERJ. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UERJ. E-mail: profcleysonmello@hotmail.com

(3) MAYOS, Goncal. Atraccion y repulsion ante la turboglobalizacion y los fenomenos-inter integracion politico-economica, interconstitucionalidad e interculturalidad. In: Revista Brasileira de Estudos Politicos, vol.115, jul./dez, 2017. Belo Horizonte: RBEP/UFMG, 2017, p. 371.

(4) CANOTILHO, Jose Joaquim Gomes. Constituicao dirigente e vinculacao do legislador: contributo para a compreensao das normas programaticas. 2.ed., Coimbra: Coimbra Editora, 2001, p. XXIX, prefacio.

(5) A promulgacao da Constituicao, em 1988, operou a transicao do regime militar para o regime democratico, gestando a expansao do Estado Democratico de Direito a partir de um dinamico processo de limitacao do poder estatal, capitaneado pelo principio da separacao de poderes e pelo respeito ao catalogo de direitos fundamentais do homem comum, que se coloca acima do proprio Estado.

(6) HABERLE, Peter. Hermeneutica constitucional. A sociedade aberta dos interpretes da Constituicao: contribuicao para a interpretacao pluralista e 'procedimental' da Constituicao. Traducao de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1997.

(7) Talvez por ironia do destino, a promulgacao do documento mais reluzente da historia constitucional patria, que reaproximou o Estado brasileira da sua plural sociedade, ocorreu em dia chuvoso, quase que impedindo a participacao do povo nas historicas celebracoes de nascimento da assim chamada Constituicao Cidada.

(8) Com efeito, a promulgacao de um novo ordenamento constitucional rompe com o Estado anterior, nao havendo nenhuma necessidade de guardar valores axiologicos da situacao juridico-constitucional precedente. Muitas vezes, a nova Constituicao surge exatamente em resposta a tais valores que se mostravam incompativeis com a atual realidade da sociedade como um todo, dai a inevitabilidade da promulgacao de um novo paradigma constitucional. Foi exatamente isso que ocorreu com a promulgacao da Constituicao de 1988.

(9) Observa-se, no entanto, que existe um ponto de aproximacao de todos os movimentos revolucionarios de cunho democratico e que e ideia basica de limitacao do poder estatal e a garantia dos direitos fundamentais.

(10) Assim sendo, aspira-se o desenvolvimento de um metodo hermeneutico destinado a interpretacao da Constituicao a partir dos objetivos fundamentais previstos no artigo terceiro da Constituicao de 1988 e cujo objetivo e expandir a aplicabilidade pelo Poder Judiciario dos elementos geopoliticos que circunscrevem a situacao juridica do caso concreto, valendo, pois, destacar que o ineditismo dessa tematica no Brasil justifica a inexistencia de casos reais, que pudessem respaldar o presente estudo. No entanto, tal escassez fatica nao inviabiliza o desenvolvimento teorico dessa materia.

(11) Que sao, nos termos do art. 3, incisos I a IV, da CRFB/88: construir uma sociedade livre, justa e solidaria; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalizacao e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raca, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminacao.

(12) Isso significa dizer que a construcao de um verdadeiro Estado Democratico de Direito, cujo eixo central e a garantia de vida digna para todos os cidadaos, perpassa necessariamente pela capacidade de a elite brasileira conceber uma sofisticada estrategia nacional de desenvolvimento, sem influencia de centros difusores da estrutura mundial de poder. Com efeito, num pais como o Brasil, de industrializacao retardada, nao havera exercicio pleno da cidadania se nao houver desenvolvimento nacional, se nao houver a concepcao de uma "Grande Estrategia Nacional", autonoma e voltada para a consecucao dos objetivos fundamentais da Constituicao de 1988.

(13) STRECK, Lenio. A resposta hermeneutica a discricionariedade positivista em tempos de pos-positivismo. In: DIMOULIS, Dimitri; DUARTE, Ecio Oto. Teoria do direito neoconstitucional: superacao ou reconstrucao do positivismo juridico? Sao Paulo: Metodo, 2008. p. 285.

(14) Nessa tarefa, o neoconstitucionalismo pos-positivista nao pode descambar para o mero decisionismo judicial, caracterizado pelas posturas discricionarias do juiz solipsista, que decide de acordo com sua precompreensao.

(15) Com efeito, em tempos de estatalidade pos-moderna, surge um esforco de desconstrucao do dirigismo constitucional, com o desiderato de retomar o arquetipo constitucional pre-weimariano de cunho neoliberal. Realmente, com o fim da Guerra Fria, surge a tendencia de adocao desse modelo pre-weimariano, vale explicitar, o modelo liberal que existia antes da Constituicao de Weimar, de 1919, na Alemanha, simbolo da democracia welfarista. Isto significa dizer, por outras palavras, que o perfil constitucional que se impos em escala planetaria nao foi o do projeto epistemologico metaconstitucional, baseado no Estado Universal de Direito, mas, sim, o projeto epistemologico neoliberal, baseado no Estado Garantista de Direito. Como bem destaca Vicente Barretto; "o sistema ideal a ser instrumentalizado atraves do livre mercado global, como seu mecanismo, e contraditoria, pois pretende transferir para o ambito universal uma forma nacional, no caso o modelo norte-americano, de ordem politica e sistema economico. (...) Nesse quadro e que se torna necessario avaliar a funcao da ideia de sociedade cosmopolita, de cidadania cosmopolita e de direito cosmopolitico". BARRETTO, Vicente de Paulo. O fetiche dos direitos humanos e outros temas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 223.

(16) Realmente, resta indubitavel que o projeto epistemologico neoliberal abarca um plexo de conceitos que se imbricam de tal ordem que acabam desaguando na universalizacao dos valores ocidentais, vitoria do capitalismo financeiro, neutralizacao axiologica da Constituicao Dirigente, abertura mundial do comercio, desconstrucao dos direitos sociais e trabalhistas, primazia da autonomia privada em detrimento da protecao de hipossuficientes, reducao juridica do Estado, modelos de estatalidade minima nos campos da economia e da geopolitica, relativizacao do conceito de soberania, desterritorializacao, constitucionalismo pre-weimariano etc.

(17) COURA, Alexandre Castro, PAULA, Quenya Correa de. Ativismo judicial e judicializacao da politica: sobre o substancialismo e procedimentalismo no Estado Democratico de Direito. In: Revista Brasileira de Estudos Politicos, vol.116, jan./jun. 2018. Belo Horizonte: RBEP/UFMG, 2018, p. 66.

(18) E nesse sentido que se busca articular estudos referentes ao panorama geopolitico mundial e seus impactos na ordem constitucional dos Estados nacionais. De fato, um dos grandes desafios do constitucionalismo da pos-modernidade e a criacao de um novo regime juridico de protecao dos direitos humanos, que caminha entre duas grandes perspectivas que se contrapoem entre si, quais sejam: de um lado, o projeto globalizante do Estado Neoliberal de Direito e, do outro, o projeto epistemologico do Metaconstitucionalismo do Estado Universal de Direito. Com tal tipo de visao, e possivel compreender a correlacao entre a geopolitica unipolar de poder da Pax Americana e o Estado Neoliberal de Direito, bem como a conexao entre a geopolitica multipolar de poder e o Estado Metaconstitucional de Direito.

(19) BARROSO, Luis Roberto. Fundamentos Teoricos e Filosoficos do Novo Direito Constitucional Brasileiro (Pos-modernidade, teoria critica e pospositivismo). In: A nova interpretacao constitucional. Ponderacao, Direitos fundamentais e Relacoes Privadas. Organizador Luis Roberto Barroso. Sao Paulo-Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 2.

(20) Em termos simples, pode-se sintetizar a condicao pos-moderna de acordo com as seguintes caracteristicas: (i) no campo da evolucao social do Estado, representa a passagem do Welfare State para o assim chamado Estado PosSocial; (ii) no plano internacional, simboliza a mudanca da ordem geopolitica bipolar para uma ordem mundial ainda disputada por duas grandes correntes: de um lado, a unipolaridade da pax americana com predominancia centrica das nacoes mais desenvolvidas (EUA, Uniao Europeia e Japao) e, do outro, a multipolaridade de escopo global com crescente equilibrio de poder de potencias globais e regionais, ai incluida a ascensao geopolitica da China; e, finalmente, (iii) na esfera do direito, retrata o colapso do positivismo juridico (imperio da letra da lei), despontando em seu lugar o neoconstitucionalismo (interpretacao juridica que reaproxima etica e direito).

(21) PEREIRA, Antonio Celso Alves. "Soberania e pos-modernidade" In: O Brasil e os novos desafios do direito Internacional. BRANT, Leonardo N. Caldeira, organizador. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 621.

(22) Luis Roberto Barroso ensina que: A dogmatica juridica brasileira sofreu, nos ultimos anos, o impacto de um conjunto novo e denso de ideias, identificadas sob o rotulo generico de pos-positivismo ou principialismo. Trata-se de um esforco de superacao do legalismo estrito, caracteristico do positivismo normativista, sem recorrer as categorias metafisicas do jusnaturalismo. Nele se incluem a atribuicao de normatividade aos principios e a definicao de suas relacoes com valores e regras; a reabilitacao da argumentacao juridica; a formacao de uma nova hermeneutica constitucional; e o desenvolvimento de uma teoria dos direitos fundamentais edificada sob a ideia de dignidade da pessoa. Cf. Prefacio de Luis Roberto Barroso sob o subtitulo Neoconstitucionalismo, interpretacao constitucional e judicializacao das relacoes sociais no Brasil. In: BARCELLOS, Ana Paula de. Ponderacao, racionalidade e atividade jurisdicional. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.

(23) GOES, Guilherme Sandoval. Neoconstitucionalismo e dogmatica pospositivista. In: A reconstrucao democratica do direito publico no Brasil. Organizador Luis Roberto Barroso. Renovar, 2007, p. 113.

(24) LASSALLE, Ferdinand. A essencia da constituicao. 2ed. Rio de Janeiro: Liber Juris, 1988, p. 49.

(25) Pode-se usar como exemplo dessa visao lassalleana de mera folha de papel, a Constituicao de 1988, que traz no seu texto escrito o principio do desenvolvimento nacional, cuja eficacia positiva ou simetrica e praticamente nula, diante do que se verifica na pratica do mundo juridico brasileiro. Tal inobservancia do principio do desenvolvimento nacional tem consequencias diretas no que tange aos direitos e garantias fundamentais e cujo desfecho e a fixacao progressiva do estado de miserabilidade para parcelas cada vez maiores da sociedade brasileira.

(26) HESSE, Konrad. A forca normativa da constituicao. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1991, p. 14-15.

(27) Observe, com a devida agudeza de espirito, que Ferdinand Lassale se ocupa tao somente da dimensao FATO, dentro da teoria tridimensional de Miguel Reale, deixando de considerar a dimensao axiologica (VALOR), bem como dimensao normativa (NORMA) e muito menos ainda a dimensao estrategica (PLANO ESTRATEGICO).

(28) DA SILVA, Jose Afonso. Curso de direito constitucional positivo. Sao Paulo: Malheiros, 2013, p. 37-38.

(29) De fato, nos dias atuais, os tipos constitucionais se diferem em virtude das diferentes escolhas feitas por determinada sociedade, nao apresentando, pois, um unico modelo uniforme de Constituicao. Em suma, tomada pelo sentido geral, a ideia de Constituicao desponta como a organizacao politicojuridica de algum Estado nacional, dai sua natureza personalissima, que se projeta sobre toda a sociedade.

(30) BOBBITT, Philip. A guerra e a paz na historia moderna. O impacto dos grandes conflitos e da politica na formacao das nacoes. Traducao de Cristiana de Assis Serra. Rio de Janeiro: Campus, 2003, p. 192.

(31) GUIMARAES, Samuel Pinheiro. Desafios brasileiros na era de gigantes. Rio de Janeiro:Contraponto, 2006, p. 297.

(32) Assim sendo, alem dos ja consagrados conceitos de constituicao em sentido sociologico (Ferdinand Lassalle), constituicao em sentido normativo (Konrad Hesse), constituicao em sentido politico (Carl Schmitt), constituicao ductil (Gustavo Zagrebelsky) e constituicao em sentido juridico (Hans Kelsen), e importante destacar, nesses trinta anos da Constituicao de 1988, o conceito de constituicao em sentido estrategico, cuja linhagem cientifica foca no desenvolvimento nacional com o meio de garantia da plena efetividade das tres grandes dimensoes de direitos fundamentais (direitos civis e politicos; direitos sociais e direitos coletivos e difusos).

(33) A discussao em torno dessas relacoes entre geopolitica e direito se ha intensificado, especialmente a partir da tentativa de reconfiguracao neoliberal do Estado, cuja proposta metodologico-cientifica restaura o modelo de estatalidade minima com o objetivo de desregulamentar relacoes juridicas privadas, relativizando o conceito de soberania. Para grande parte da doutrina, o fim dos ciclos democraticos da modernidade (Estado liberal e Welfare State) ocorre exatamente com a queda do Muro de Berlim, simbolo do colapso do imperio sovietico e do fim da bipolaridade geopolitica.

(34) Com rigor, a propria estrutura do PPA de quatro anos ja mostra a falta de visao estrategica de longo prazo do legislador originario brasileiro, que nao vislumbrou a possibilidade de fixacao de planos estrategicos de medio ou longo prazo que ultrapassassem um determinado governo (4 anos de mandato presidencial), ou seja, nao ha nenhum documento orcamentario patrio que contemple uma verdadeira politica publica de Estado com prazo entre seis e oito anos.

(35) O combate a corrupcao encontra aqui um grande aliado, na medida em que a sociedade aberta de interpretes da Constituicao, tal qual vislumbrada por Peter Haberle, evidentemente, estara aferindo a qualidade das politicas publicas formuladas pelo Congresso Nacional, isto e, se tais politicas estao ou nao de acordo com os objetivos fundamentais do Estado, ou se, apenas, guardam interesses privados escusos.

(36) Seu grande merito cientifico encontra-se na preocupacao de avaliar se a Constituicao e a Estrategia Nacional estao em consonancia com os objetivos fundamentais fixados pela propria Constituicao, dentro de uma ideia material de constitucionalismo estrategico-programatico, que projeta fins e programas a serem alcancados no futuro pelo legislador democratico ordinario.

(37) Isto significa dizer que o jurista/juiz do tempo presente nao pode ficar alheio ao quadro geopolitico mundial, sem desvelar os impactos da globalizacao da economia no plano interno da protecao dos direitos fundamentais de segunda dimensao (direitos sociais, economicos, culturais e trabalhistas).

(38) Como ja dito, infelizmente a analise cientificamente seria dessa tematica ainda e incipiente no Brasil e na America Latina como um todo, talvez em decorrencia de uma falta de autonomia intelectual dessa regiao geopolitica em relacao aos centros mundiais de poder. O fato e que o atual estadio epistemologico da teoria constitucional, em face do cenario contemporaneo de estatalidade pos-moderna, nao pode deixar de levar em consideracao a variavel geopolitica no ambito das decisoes judiciais.

(39) Com rigor, e a forca jurigena de decisoes judiciais que abre caminho para a realizacao da Constituicao dentro de um contexto eivado de visoes e interesses em colisao envolvendo um amplo segmento da sociedade, tais como, representantes das empresas multinacionais, jornalistas, lideres politicos, professores universitarios, empresarios nacionais com interesses diretamente ligados ao tema, doutrinadores, juizes, membros do Ministerio Publico, defensores publicos, advogados, militares etc. Dai nasce a figura de um novo centro de poder do Estado Pos-Moderno: a intelligentzia juridica, operadores do direito com capacidade de influir diretamente os destinos do Pais, seja para o bem, seja para o mal. Com efeito, e a judicializacao da geopolitica que serve de base para a atuacao dessa intelligentzia juridica, uma vez que desloca para o Poder Judiciario o debate das grandes questoes geopoliticas do Brasil.

(40) TOCQUEVILLE, Alexis de. Da democracia na America. Traduzido e condensado por Jose Livio Dantas. Rio de Janeiro: Biblioteca do Exercito, 1998, p. 70-74.

(41) De observar-se, por conseguinte, que o fenomeno da judicializacao da (geo) politica decorre da propria atividade jurisdicional, sendo por isso mesmo necessario que se trace um limite para sua atuacao. Da mesma forma com o que ocorre com o fenomeno da judicializacao da politica, a invasao do direito sobre a geopolitica somente dara bons frutos quando acompanhada pela autolimitacao que o juiz a si proprio deve impor-se, abrindo o espaco normativo para a vontade majoritaria democraticamente respaldada.

(42) Paulo Bonavides ensina que: As relacoes que a norma constitucional, pela sua natureza mesma, costuma disciplinar sao de preponderante conteudo politico e social e por isso mesmo sujeitas a um influxo politico consideravel, senao essencial, o qual se reflete diretamente sobre a norma, bem como sobre o metodo interpretativo aplicavel. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 8a ed. Sao Paulo: Malheiros, 1998, p. 419-420.

(43) Assim, a decisao judicial--no plano do constitucionalismo estrategico--e aquilo que o juiz-interprete desvelou ou designou dentre muitas outras alternativas exegetico-estrategicas com diferentes impactos na ordem constitucional e, em casos que prejudiquem o interesse nacional, a opcao deve ser pelo reconhecimento daquela que garanta os direitos fundamentais, especialmente a dignidade da pessoa humana do cidadao comum. Assim, o que se quer aqui ressaltar e o fato de que os problemas do fenomeno da judicializacao da politica nao ocorrem apenas por forca de fatores internos, e.g., disputa partidaria pelo poder politico, mas, tambem pelas tensoes advindas do jogo geopolitico mundial e seu complexo quadro de desregulamentacao juridica do mercado global, juntamente, com a reducao juridica do Estado soberano. Com efeito, ha que se compreender que, no plano epistemologico do constitucionalismo da pos-modernidade, as grandes questoes estrategicas mundiais transcendem as fronteiras dos Estados nacionais para penetrarem no ambito normativo de protecao dos direitos fundamentais do cidadao comum dos paises de modernidade tardia.

(44) MARTINS, Ives Gandra da Silva. Uma breve teoria do poder. Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 13.

(45) Idem, p. 22.

(46) E mais: o encontro juridico-estrategico de valores liberais (livre iniciativa e estatalidade minima) e valores sociais (justica social e estatalidade positiva) sera capaz de garantir o nucleo essencial da dignidade humana, fixando as condicoes materiais minimas para o exercicio pleno da cidadania do homem brasilico.

(47) Realmente, como amplamente visto, e certo afirmar que a Constituicao nao tem apenas a funcao de ser a lei suprema do Estado (conceito juridico de Constituicao de Hans Kelsen), mas, desempenha, tambem, papel emancipatorio que somente se cumpre se houver por parte do Estado acoes estrategicas concretas voltadas para a consecucao dos objetivos fundamentais constitucionais (conceito estrategico de Constituicao). Ou seja, uma Constituicao permanecera como letra morta (mera folha de papel como quer Lassalle) enquanto a acao estrategica do Estado nao for capaz de promover a consecucao dos comandos constitucionais, notadamente aqueles que garantem a dignidade da pessoa humana

(48) Deitado em berco esplendido, o gigante brasileiro se submete a pressoes externas que so fazem agravar a exclusao social no nosso Pais. Urge, pois, ao Brasil, afastar postura geopolitica submissa e recuperar o tempo perdido. Dessarte, de que adianta comemorar-se a forca normativa da Constituicao sob a egide de uma pujante democracia, quando se constata a inaptidao do Pais para conceber uma Estrategia Nacional que garanta efetivamente os direitos fundamentais minimos do cidadao comum, seu nucleo essencial de dignidade humana?

(49) IRTI, Natalino. Geodireito. Traducao de Alfredo Copetti Neto e Andre Karan Trindade. Conferencia sobre biodireito e geodireito. Universidade de Sao Paulo, Sao Paulo, 2007, p.1.
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Author:Goes, Guilherme Sandoval; de Moraes Mello, Cleyson
Publication:Revista Brasileira de Estudos Politicos
Date:Jan 1, 2019
Words:11920
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