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TRIBUTACAO COMO INSTRUMENTO DE INTERVENCAO ESTATAL: BREVE HISTORIA, DESDE A MODERNIDADE A IDADE CONTEMPORANEA.

Sumario: 1 Introducao; 2 A intervencao na Modernidade; 2.1 A formacao dos Estados; 2.2 O financiamento dos Estados Modernos; 2.3 O conceito de expropriacao a luz da epoca moderna; 2.4 Os tributos como instrumento de Protecionismo; 2.5 A tributacao como obice a riqueza e ao mercado; 3 A tributacao na Idade Contemporanea; 3.1 A sucumbencia do Laissez-faire; 3.2 Politica fiscal como remedio as crises; 3.3 Intervencionismo do Estado, bem-estar social e as teorias de eficiencia economica dos tributos; 3.4 Funcao Distributiva; 3.5 Funcao Alocativa; 3.6 Funcao Estabilizadora; 4 Consideracoes finais. Referencias.

1 Introducao

Ha de se reconhecer, previamente, o alto risco que o ato de relatar a Historia atrai, acentuado, sobremaneira, quando esta refere-se a evolucao da tributacao, no seu vies interventivo. De fato, isso repercute na assuncao da possibilidade de um reducionismo historico e do exame juridico destituido da profundidade necessaria. Porem, conquanto seja impossivel identificar todas as variaveis da producao do fato historico, o menor dos esforcos dispendidos no discernimento das vitorias e fracassos das civilizacoes modernas adquire o condao de subsidiar novas formulacoes de agendas sociais garantidoras dos valores e aspiracoes comuns, invocaveis por conta da conhecida incapacidade de coexistencia harmonica plena entre a racionalidade individual e a coletiva.

Contudo, tem-se que se o empirismo nao logra ostentar o sentido norteador unico da mais adequada reacao no futuro, entao, ao menos, a rigorosa ciencia compete, considerando as restricoes existentes, abstrair do registro historico uma aura referencial de probabilidades destrutivas do senso de grupo, a serem evitadas. Sob essa reflexao, para muitos, o elemento diferenciador fundamental no fluir dos seculos, quanto a vivencia e interacao do homem consigo mesmo e com os demais componentes do Universo, limita-se a massiva incorporacao de tecnologia e informacao, parecendo todavia inarredavel a constatacao de identica permanencia, no decurso das eras, das genericas e primitivas ambicoes, paixoes e vaidades, amalgamadas a indole humana.

No entanto, mesmo ciente disso, pretende-se, com o presente artigo, examinar alguns aspectos do processo de evolucao, ao longo da historia, no tocante ao fenomeno da intervencao do Estado na economia, mediante a tributacao, situando o termo inicial junto a ascensao da Idade Moderna.

Sabe-se, pois, que o contemporaneo formato do Estado nao prescinde da arrecadacao de tributos. Pelo tanto, cabe reconhecer um dos principais deveres insitos a cidadania, consistente no pagamento de tributos, por intermedio dos quais o Estado assegura os recursos necessarios a garantia da realizacao de programas e politicas direcionadas a obtencao do denominado bem comum--razao esta da propria existencia do Estado.

Com outro enfoque, a tributacao serve hoje de importante instrumental de intervencao do Estado no campo economico e social, notadamente em relacao ao primeiro. Referida funcao vem sofrendo um substancial incremento, cujo efeito e capaz de transformar o Estado contemporaneo--a despeito de sua crise--no ator principal do direcionamento influente (deslanchado por estimulos e desestimulos) dos modos de agir e de ser no novo seculo.

Logo, o desiderato estatal democratico comportaria, com supedaneo em eficiente formacao e obtencao de dados pelo seu aparato estrutural, o zelo pela pacificacao e composicao dos interesses individuais de expansao material, conjugado com a interferencia proativa e legalmente aceitavel no mercado, almejando a maximizacao de resultados passiveis de gerar partilhas niveladoras de oportunidades e proveitos aos segmentos sociais mais vulneraveis.

Outrossim, merece apontamento o longo caminho ate aqui percorrido, para que este modelo de Estado pudesse alcancar o atual estagio de sofisticacao. Em vista disso, faz-se necessario examinar como se deu tal percurso, notadamente no sentido de reconhecer a grandiosidade das acoes, sem descurar, no entanto, de levar em consideracao os grandes erros e atrocidades cometidas, porquanto, se a memoria historica conclama ser despertada, e justamente para que nao ocorra a reproducao, no presente e futuro, de tudo aquilo que se revelou humanamente repudiavel no passado.

2 A intervencao na Modernidade

No periodo historico moderno os Estados Nacionais ganharam substancial forca de atuacao, ao mesmo tempo em que sofreram alguma limitacao a proposicao de todo e qualquer regramento. O protecionismo massivo representava a chance de uma nacao ajuntar o metal mais cortejado: o ouro. Contudo, no efusivo predominio dessa obsessao por uma balanca comercial favoravel, o que realmente ficou gravado fora a obstrucao da liberdade das transacoes, as quais pudessem incluir a grande maioria das pessoas na percepcao da riqueza.

2.1 A formacao dos Estados

O periodo de miserabilidade economica da populacao medieval coincide com a protusao dos reinados. Nisso desempenhou um grande papel a invencao do canhao, no seculo XIV, pois ajudou no reforco das defesas dos castelos feudais, por iniciativa dos monarcas. A monopolizacao das terras por capitalistas enriquecidos com a exportacao de la teve a conivencia do Parlamento. Dele emanou a autorizacao para a compra das areas comunais e os posteriores cercamentos. Expulsos os camponeses, transpoem-se a correspondente mao-de-obra ao emprego nas manufaturas. Malgrado o comercio tenha sacramentado a unificacao das nacoes, a unidade na Inglaterra so se operou, verdadeiramente, no reinado de Henrique VII. Tocaria a Franca igual unificacao a partir do reinado de Luis XI. Ja na Espanha, a unidade nacional realiza-se em 1469, com o matrimonio de Fernando de Aragao e Isabel de Castela. Os Paises Baixos, protestantes, conquistariam sua independencia em 1609. (1)

A grande quantidade de materias-primas, o desenvolvimento das letras de cambio como meio de pagamento e depois as notas de banco, permitem aos soberanos lancar impostos em moeda, edificar palacios, pagar soldados. Com isso, logram contrair emprestimos de somas expressivas. (2)

Nos Estados Nacionais, a guerra e cenario perene. Como argumentos favorecedores da belicosidade assidua, levantam-se o ataque aos monopolios comerciais, as tentativas feitas para mudar a politica comercial de outro Estado ou para lhe roubar suas possessoes coloniais. (3)

2.2 O financiamento dos Estados Modernos

Assinala a Idade Moderna o estabelecimento e consolidacao dos Estados Nacionais, ancorados nas monarquias. Do ponto de vista da cultura e das instituicoes juridicas, caracteriza-se pela presenca do direito erudito romano e canonico estudado nas universidades, de uma crescente atividade legislativa dos soberanos nacionais e da sobrevivencia dos costumes locais. Prospectando angulo diverso, as sociedades nacionais tambem eram estamentais, logo, a posicao social e o conjunto de direitos e deveres de cada individuo acostavam-se a sua pertenca a um estamento--grupo social de identidade atribuida pelo nascimento ou por alguma qualidade individual adquirida. (4)

O soberano representava a nacao e era encarado como seu tutor. Nao que fosse apropriado defini-lo como um mandatario, sabendo-se que nao obedecia a regras provindas do povo; anversamente, se ele fosse qualificado como alguem que legisla livremente, cometer-se-ia um severo equivoco. O patrimonio nacional nao podia ser dilapidado pelo monarca, do mesmo modo que o direito natural (jusnaturalista) era o comando ideologico, e os costumes antigos eram o controle institucional e positivo. A lacunosa operancia de separados poderes tornava as funcoes de justica, governo, fazenda e guerra, um ato delegado do rei. Frisa-se essa limitacao que a cultura juridica e a falta de meios burocraticos e de funcionalismo inseririam no Estado absolutista. Entretanto, o jusnaturalismo comungaria do rompimento com o casuismo judicante medieval. Consagrar-se-ia alternativo metodo instrumental de controle da vida dos cidadaos, lamentavelmente, a religiao oficial pautada pela Igreja. (5)

Nas nacoes modernas, os tributos representaram a principal receita ordinaria e normal do orcamento. A base historica do imposto consistia num dos atributos aderentes a soberania. (6) Para a persecucao dessa sistematica, competia ao Estado a tarefa de superintender o trabalho diario da populacao e acumular o excedente do qual ele proprio era beneficiario. O que de concreto mudaria com a introducao do capital, depois da longa e tortuosa consecucao de direitos a burguesia, concerniria ao reconhecimento das explicitas restricoes "constitucionais" ao Poder do Estado de violar o espaco privado do individuo, ou confiscar sua propriedade. Desnecessario que se diga que o poder de tributar pode ser o poder de destruir, nao obstante, a capacidade de tributar e corolario de uma economia em funcionamento. Discernido isto, haveria de ser o Estado o maior agente fomentador da acumulacao capitalista. (7)

2.3 O conceito de expropriacao a luz da epoca moderna

Pregressamente ao seculo XVIII, o exercicio do Poder de Tributar nao se imiscuia ao ramo das financas publicas. Sequer se tinha essa concepcao de um Estado Fiscal, no qual os recursos publicos arrecadados tem superveniente realocacao na forma de gastos publicos. Tal qual hoje se vivencia, a cobranca dos impostos, na vigencia do absolutismo, modificava a distribuicao que o cidadao daria a sua riqueza, caso lhe fosse permitido dispo-la a guisa de seus criterios. Apesar da descrita identidade de comportamentos, para os Estados monarquicos, a diferenca da hodierna tributacao, o pagamento de tributos nao corroborava a garantia do atendimento das necessidades basicas coletivas, quanto menos se esmerava por acionar um ideal mitigador das desigualdades sociais, deveras visivel. (8)

No feudalismo medieval, o servo produzia pouquissimo acima do necessario para subsistir. Ao menor sinal de aumento da produtividade, ser-lhe-ia esse aleatorio beneficio extorquido sob a roupagem de direitos feudais. Embora, em teoria, tais direitos fossem fixados pelo senhor segundo o costume, na realidade diaria, certa negociacao ocorria, prevendo pactuar a especifica parte que conservaria o servo. O poder de barganha dele acabava tolhido pela inexistente opcao de ofertas ao labor. (9)

Apartadamente, na sociedade capitalista, a existencia de empregos alternativos e a venda de servicos permitem que individuos negociem a parcela da producao. O volume do excedente que podem obter, alem do que estariam dispostos a aceitar da sociedade--na ausencia de alternativas--alcanca o ponto supremo na diferenca entre a remuneracao minima aceitavel e o calculo social do valor da producao marginal desses elementos. Assim, no capitalismo, a distribuicao do excedente e negociada por individuos. E evidente que o poder de convenio e o controle do poder politico avalizariam aos pequenos grupos a aquisicao da parte principal do pujante produto social. Note-se que o Estado sanciona a distribuicao resultante da negociacao, de acordo com a maneira como define e faz respeitar a propriedade e as restricoes da barganha. A respectiva funcao da incidencia tributaria, ativada pela composicao das monarquias nacionais, propiciava a habilitacao do Estado no confisco do excedente. (10)

Sustenta o exposto, a implicita expropriacao do patrimonio, operante pela via da regulacao e coleta das taxacoes, entre os seculos XV ao XVIII, avessa ao sistema que porviria na Idade Contemporanea--um Estado Democratico de Direito, cujos atos expropriatorios estarao necessariamente reservados a jurisdicao. O argumento legitimador da futura exequibilidade disso sera, seguramente, o do carater auxiliar ao bem publico a que a reparticao da arrecadacao ira mirar.

2.4 Os tributos como instrumento de Protecionismo

As primeiras nocoes de emprego racional de meios tributarios, como mecanismo de influencia na atividade economica, despontam na epoca mercantilista e denotam um precoce exercicio de politica fiscal, destinada a obtencao de mero superavit na balanca comercial. Tal pratica coadunava-se com os principios vigentes a epoca, os quais privilegiavam o aumento do fluxo de moeda para dentro do pais e, ao mesmo tempo a restricao a sua saida. Nessa visao, afirma Hunt. (11)
   Alem destas restricoes ao comercio exterior, havia um emaranhado de
   restricoes e regulamentos destinados ao controle da producao
   interna. Alem das isencoes tributarias, dos subsidios e de outros
   privilegios usados para estimular a maior producao das industrias
   importantes como exportadoras, o estado tambem se envolvia na
   regulamentacao dos metodos de producao e da qualidade dos produtos
   produzidos.


Destoam no ano de 1662, com o ingles William Petty, pensamentos introdutorios do custeio de trabalhos publicos, mediante o auferimento de impostos. O mecanismo em questao buscava atenuar o efeito adverso do desemprego e, por conseguinte, elidir o alto custo arcado pelo erario publico, na contencao de roubos e mendicancia protagonizados pelos menos favorecidos. Estes flagelados da sociedade deveriam trabalhar, visando a melhoria da infraestrutura das cidades e campos, construindo pontes, estradas ou ate na manufatura. Uma fracao dos impostos arrecadados reverteria para a remuneracao dos ex-indigentes. Petty desejava ver tributados os bens de consumo importados, de maneira a se tornarem ligeiramente mais caros em comparacao aos mesmos itens produzidos internamente, de disponibilidade imediata. Para este britanico, a importacao de materias primas e instrumentos deveria ser tratada com certa tolerancia. Recriminou o dinheiro pago pelos demais generos de produtos, cujo similar pudesse a Inglaterra produzir. (12)

A vontade dos mercantilistas em ter um livre comercio dentro do pais requeria uma interpretacao subsumida a concessao de monopolio e privilegio comercial. Logo, aos contemplados por estas benesses, cabia o alijamento do onus fiscal; para os desventurados, relatam Blanchfield e Oser (13), quao eclipsados seriam seus intentos mercantis:
      As taxas e os impostos poderiam sufocar a empresa nacional. No
   Rio Elbe, em 1685, uma remessa de sessenta pranchas da Saxonia para
   Hamburgo exigia o pagamento de 54 pranchas nos pedagios, de forma
   que apenas seis chegavam a seu destino. Mas, a menos que fossem
   feitos pagamentos em especie, os pedagios eram inferiores a 100%.
   Se o pagamento fosse em dinheiro, as taxas eram elevadas a um valor
   maior que o valor original dos bens.


Vale comentar que a tributacao nao convencia a integralidade dos mercantilistas como metodo imbativel contra a fuga de divisas, motivo pelo qual se sobrelevou no teor das leis protecionistas, a cominacao de penalidades corporais aos infratores--morte, tortura, mutilacao. (14)

2.5 A tributacao como obice a riqueza e ao mercado

Entre as doutrinas mercantilistas, o ouro e a prata constituiam a forma mais desejavel de riqueza. O fascinio por seu brilho e inexorabilidade desatinava os homens em geral e os persuadia a mensurarem a riqueza uns dos outros com base na posse de lingotes. (15) O monopolio da extracao de minerios pertencia ao Estado, o que por si so gerou tendencias ao amplo entesouramento, ao talante do soberano e sua corte. Entabulada pelos reis, a fissura pelas novas exploracoes de jazidas convocou os interessados a conquista de colonias, em territorios longinquos. (16)

Entrementes, quando o assunto era a ampliacao de receitas, a situacao britanica criou uma forte dependencia entre as guerras e a tributacao, uma conexao esteril do ponto de vista da promocao do desenvolvimento integral da nacao. Alem da gestao de Estado, o Mercantilismo encorajou a gestao da economia nacional e foi precisamente a segunda que se encarregou de elevar, numa escala alargada, a pratica de fazer com que as guerras custeassem a si mesmas. (17)

Valendo-se de ordens as burocracias estatais, ou incentivos a iniciativa privada, os governantes da Franca e do Reino Unido internalizaram em seus dominios o maximo de atividades cada vez mais numerosas, as quais direta ou indiretamente funcionavam como insumos na Gestao do Estado e da guerra. Tudo isso conseguiu transformar em receita tributaria uma parcela superior dos custos de protecao jamais antes vista, pois gastando dentro de suas economias domesticas essas receitas tributarias aumentadas, criaram-se novos incentivos e oportunidades para estabelecer vinculos sempre renovados entre as atividades, de maneira a permitir que as guerras se custeassem cada vez mais. (18)

Com o passar dos anos, voltou-se absurda a insensatez administrativa das financas publicas francesas. Ao inves de regular a despesa pela receita, a receita guiava-se pela despesa. Gastos ociosos e futeis recrudesciam a atividade da maquina fazendaria exacionista. A injusta incidencia de tributos selecionava a quem atingiria, pois, enquanto os camponeses estavam submetidos aos impostos sobre a terra e sobre os lucros da atividade agricola, a nobreza e o clero eram isentos. O valor dos impostos oscilava de ano a ano, dependendo dos caprichos do coletor e da riqueza dos camponeses. (19)

A ma gestao da realeza soava perdularia na diccao de Jay (20):
      A forte enfase dada a extracao de ouro e prata--em suma, a
   pilhagem--pouco contribuiu para o desenvolvimento de um mercado
   para os produtos espanhois no Novo Mundo; por sua vez, os
   carregamentos de ouro e prata embarcados para a Espanha
   destinavam-se muito mais a alimentar o poder e a magnificencia dos
   governantes castellanos, envolvidos em guerras interminaveis com
   outras potencias europeias, do que a reforcar os investimentos em
   atividades comerciais e produtivas. Os gastos dos reis Carlos I
   (futuro imperador Carlos V) e Filipe II conseguiam superar ate
   mesmo as suas exorbitantes receitas, gerando uma divida arrasadora
   e impondo aos suditos da coroa espanhola os impostos mais pesados
   da Europa.


Pela reflexao mais apurada dos estudiosos mercantilistas, o livre comercio interno revitalizava o mercado, isto e, para promover seus interesses, opunham-se a impostos internos, taxas e outras restricoes sobre o movimento de bens. Contudo, nao favoreciam a liberdade mercantil interna ao ponto de permitir que qualquer pessoa entrasse na transacao comercial que bem lhe aprouvesse, afinal o monopolio e as concessoes deviam imperar. (21)

O zelo pela balanca comercial favoravel endeusava a gigantesca recepcao de ouro decorrente das exportacoes. Essa obstinacao inflacionava os precos dos produtos dentro do pais, o que, por sua vez, nutrindo a ideologia protecionista, empurrava acentuadas proibicoes as trocas comerciais deficitarias. Na Franca, o controle estatal atingira o patamar maximo e, sendo extremo, fiava o encargo da ostensiva fiscalizacao do cumprimento dos regramentos da Coroa, a um exercito de inspetores. Tremendas amarras engendradas pelas leis, de conteudo regulatorio, inflamariam os fisiocratas franceses--classe que guardou como lema o livre comercio, laissez-faire, e a inviolabilidade da propriedade privada, em especial a agraria. (22)

Durante seculos, o governo frances sujeitou o comercio de graos a uma confusa massa de regulamentos. A exportacao de cereais na Franca fora proibida, com vistas a manutencao de fornecimentos a contento. Continuas autorizacoes para os traslados de cargas entre as cidades precisavam ser expedidas e redigidas com minuciosas informacoes, bem como a certeza da chegada ao destino tinha de ser comprovada. Em periodos de escassez, a comercializacao era compulsoria para impedir a estocagem; isto concatenava duplas situacoes opostas: o abarrotamento dos armazens em algumas zonas agraciadas, e a desolacao de um povo faminto nos ambitos preteridos. (23)

Antevendo o surgimento da escola classica de Adam Smith, Petty (24) assim se posicionava sobre o tema:
   O imposto nunca deve ser muito elevado, deve ser proporcional para
   todos, de forma que nenhum homem sofra perda de (sic) Riqueza com
   ele. Para os homens (sic) (como dissemos), se suas posicoes fossem
   todas cortadas pela metade ou duplicadas, em ambos os casos
   permaneceriam igualmente ricos, pois cada um deles conservaria seu
   estado ou posicao anteriores, dignidade e grau.


Coube a Revolucao Francesa de 1789 abolir as tarifas e os pedagios internos, os privilegios especiais e o poder local. Os impostos foram igualados e os pesos e medidas padronizados, com fulcro no sistema metrico. Avante aos passos dados, abriu-se caminho para grandes avancos no comercio, na industria e na agricultura francesa. Menciona-se que a igualdade de incidencia dos impostos todavia nao teria a virtude de desigualar os desiguais, equilibrando-os.

3 A tributacao na Idade Contemporanea

Na contemporaneidade irrompe-se o ideal liberalista, forcado, sobretudo, pelo indignante sufocamento das atividades economicas, as quais nao estivessem comprometidas com os ditames protecionistas; e pela ausencia de condicoes basicas e salutares de vida dos sujeitos, vitimas da exacao exacerbada. A queda das monarquias ocasionou a reorganizacao do conceito e funcao do Estado. Simultaneamente, o capitalismo, dia-a-dia, fincava raizes como modo de producao e distribuicao de bens. Os lucros com esse sistema so cooperariam para o enrobustecimento das arrecadacoes, pela dilatacao da capacidade de tributar quando as rendas sao maiores.

No passar das decadas, o lado ruim e desconhecido do processo capitalista desentoou os acordes do crescimento economico e isto, em seu momento critico, reivindicaria uma providencia estatal, visando o livramento das privacoes individuais, generalizadas. A politica fiscal tornar-se-ia um instrumento inseparavel do governo para a estabilizacao e aprimoramento da vida economica e social.

3.1 A sucumbencia do Laissez-faire

Os fisiocratas e Adam Smith defenderam que a liberdade economica devia bastar para assegurar o aumento do bem-estar de todas as classes da sociedade, ou pelo menos nao podia prejudicar qualquer delas. Retrato iniludivel, o laissez-faire apenas rearranjou a contenda social entre os grupos. As novas tensoes estavam acirradas com o desenvolvimento economico angariado pelo capitalismo industrial. Ele estreou uma mentalidade produtiva racionalizada e voltada para o lucro. Alinhavam-se a essa concepcao a apropriacao de todos os meios materiais de producao consoante o molde de propriedade privada, a liberdade de mercado e o livre trabalho. (25)

A despeito de, para a maioria das nacoes, o liberalismo nao ter passado de teoria--posto que somente com auxilio estatal conseguiriam atingir a condicao de industrializadas--na Inglaterra, o controle politico que se exercia sobre varias areas do globo e os inumeros Tratados de Comercio que lhe davam vantagens em comparacao a outros paises, facilitaram a tomada de medidas concretas, de estirpe liberal. A competicao instigada pela conquista de mercados, em momentos de mutaveis avancos dos maquinarios, instrumentos e tecnicas, orientavam distintos processos produtivos nas industrias. (26)

Aquelas empresas que tivessem maior produtividade com as aludidas tecnologias, passariam a pratica de uma concorrencia desleal, abatendo as de menor desequilibrio entre custo de producao/preco de venda. Essa concentracao do capital, cumulada com a expansao demografica, perfectibilizaram a majoracao das taxas de lucro, conduzidas pela inflacao da oferta de mao-de-obra e o consectario barateamento dessa ultima. A projecao da superabundancia de uns vinha acoplada as contrastantes mazelas vividas pelo proletariado, nos dizeres de Magalhaes Filho (27):
   E quem trabalha nas fabricas? Os expulsos do campo. As vitimas dos
   fechamentos e da elevacao dos arrendamentos. E trabalhavam por
   qualquer salario, desde que pudessem comprar comida. E quantas
   horas fossem necessarias: 16 horas diarias era a media do seculo
   XVIII. E a qualquer idade, pois quanto mais pessoas trabalhassem,
   mais comida haveria para a familia. Criancas de ate 3 anos limpavam
   o chao das fabricas, meninos e meninas pregavam botoes aos 6 e 7
   anos.


No seio da sociedade inglesa, em 1788 e 1789, grande parte das fabricas despede algum pessoal. Em 1783, uma duzia de industriais abre falencia, e a importacao de algodao bruto cai de 35 para 19 milhoes de libras. O maquinismo que vinha sendo implantado nao requisitava trabalhadores aos mesmos niveis ascendentes e fervorosos. (28) Pauperizada, a classe proletaria ficava a merce da quantidade de capital investido na economia e das tecnicas de producao escolhidas. Conseguintes seculos ofereceriam o contexto para vertiginosas desigualdades, cristalinizando a percepcao das crises de superproducao e a tendencia para a baixa da taxa do lucro, intrinsecas ao ciclo capitalista. (29)

Consubstanciado nessas graves falhas externalizadas pelo Liberalismo, inferiu-se licao sem precedentes, a admoestar urgente reivindicacao, ao Estado, do estabelecimento de instituicoes, superioras as partes em contradicao. Invocando a seguranca das conciliacoes entre liberdades individuais, aditada a prevencao das anomalias economicas, tocaria a politica fiscal participacao fundamental.

3.2 Politica fiscal como remedio as crises

As crises que o capitalismo pronunciou, em suas diferentes fases, perturbaram a conservacao da vida material dos agentes economicos e os reflexos dessa valoracao--conclusao que desembocou em disputas sociais nao raras vezes sangrenta. Onde a filosofia do Liberalismo era intensa e bastante aclamada, as disjuncoes entre o fluxo de renda e a distribuicao do produto resplandeciam no cotidiano populacional, quer com a visibilidade de uma maioria que laborava baixo cansativas jornadas e irrisorias remuneracoes, quer com o diagnostico mais calido, mas pouco justo, do endinheiramento dos dirigentes das empresas, sedentos por eminentes cifras, a qualquer custo. A sistematica liberal encaminhava-se ao predatismo das firmas por elas mesmas. Em outra senda, paises como a Alemanha, Italia e Japao, experimentavam o intervencionismo estatal, no seculo XIX, digno de amparar os respectivos mercados internos, tangenciando a industrializacao, entao timida e arritmada. (30)

A incorporacao das novas areas perifericas, efetivadas pelo imperialismo, na Asia, Africa e America, e o dominio sobre a America Latina, oficialmente dilataram o mercado de bens e servicos nos centros mais dinamicos, a saber: Inglaterra, Alemanha e Estados Unidos. Acarretouse, com o desdobramento da prosperidade mercadologica, o afloramento da classe media, germinada a partir da popularizacao do consumo pelos trabalhadores assalariados. Por sua vez, essa sociedade de massa radicou-se na existencia de uma ampla e condensada populacao urbana; num aumento nos gastos da classe trabalhadora em geral; no acrescimo do tempo dedicado ao lazer; em notaveis melhorias nos sistemas de transporte coletivo e, sublinhe-se, na expansao dos volumes das propagandas comerciais. (31)

Abaliza-se que a cronologia da aparente estabilidade do modo capitalista tao logo seria interrompida pela Primeira Grande Guerra Mundial, haja vista a ambicao da busca agressiva por mercados de investimentos privilegiados. Os Estados Unidos ocupariam a posicao de destacado fornecedor especializado de material belico, e sob essa vantagem, transmutariam sua posicao, de tomador de emprestimos, para a de maior credor da Europa.

O financiamento do dissidio entre as nacoes obrigou o aumento dos impostos e a emissao de bonus publico na Europa. O imposto de renda foi estabelecido na Franca e Russia em 1915, sendo severamente aumentado nos outros paises. Os ingleses estabelecem impostos de importacao com claro sentido fiscal. Ao reves, nos Estados Unidos o consumo desenfreava-se e permaneceria com esse ritmo no pos-guerra, sustentado artificialmente pelas reservas obtidas no apogeu da aglomeracao de creditos oriundos do conflito. Reescreveria a Depressao de 1929 os papeis os quais deveria o Estado encarregar-se de desempenhar, para contencao dos desajustes economicos. (32)

A Grande Depressao dos anos 30 foi um fenomeno mundial que afetou todas as grandes economias capitalistas. A quebra da Bolsa de Valores norte-americana, no ano de 1929, e a consequente queda brusca nas cotacoes dos titulos, afetou a confianca na economia. A partir dai, houve a reducao da producao e dos investimentos, repercutindo na diminuicao da renda nacional e do numero de empregos, que, por sua vez, realimentou a desconfianca no cenario economico. Foi a vivencia desastrosa desta involucao, um dispositivo revelador, tanto do desvanecimento mitico de um mercado autoajustado, quanto da presumivel perda de sua utilidade ideologica.

John Maynard Keynes empreendeu a militancia quanto a execucao das politicas fiscal e monetaria, com a finalidade de atenuar distorcoes caracteristicas da economia capitalista e do livre funcionamento do mercado. A principal dessas distorcoes constatadas foi a incompatibilidade entre a oferta e a demanda agregadas, geradoras dos males: inflacao e desemprego. As referidas politicas fiscal e monetaria sao mecanismos pelos quais o Estado tenta abrandar os efeitos dos citados desequilibrios. A primeira consiste na politica das receitas publicas, a politica tributaria; e na politica dos dispendios publicos, a politica orcamentaria. (33)

Em mais didatica explicacao, a politica fiscal e componente da politica economica que diz respeito, por um lado, as receitas publicas, ou seja, a arrecadacao dos tributos do Estado sobre a renda, o patrimonio e consumo das pessoas fisicas e juridicas, e, por outro lado, aos dispendios do Governo, os quais estao elencados no orcamento publico. (34)

Ao advogar que o governo deveria assumir um papel ativo de complementador dos gastos privados--ou reduzindo impostos ou realizando investimentos quando ocorresse insuficiencia de demanda--Keynes sugeriu a adocao de medidas expansionistas na fase de contracao da producao, do emprego e da renda da economia--como remedio para a crise--e, contracionistas quando na fase expansiva do ciclo, reduzindo os gastos publicos e elevando a tributacao sobre o investimento privado.

3.3 Intervencionismo do Estado, bem-estar social e as teorias de eficiencia economica dos tributos

No seculo XIX, subsidiada pela tese da necessidade de subordinacao do interesse pessoal ao publico, ocorre reacao contraria a concepcao liberal e ao Estado minimo, que cuidava apenas das tarefas classicas de seguranca publica, defesa externa e distribuicao da justica. Dessa forma, teve inicio uma intervencao maior do ente publico no comportamento dos individuos e dos agrupamentos, seguindo caminho inverso ao da emancipacao da sociedade civil em relacao ao Estado (35). A prevalencia do publico viera acompanhada da primazia da politica--"complexo jogo de interacao de interesses, em que ativos e o poder em geral sao alocados numa sociedade." (36)

Foi o modelo anglo-saxao o pioneiro a remontar a tradicao de um Estado regulador do sistema economico, incumbido de exigir o cumprimento de normas antitruste, de livre-concorrencia e regulacao dos monopolios naturais. Ja o modelo de Estado de Bem-Estar criado pelo chanceler alemao Otto Von Bismarck, pode ser reconhecido como o precursor do Welfare State (37) Nao obstante, o desenvolvimentismo estatal ascendido no sec. XIX ansiou por resultados mais abrangentes e eficazes, serenizadores das flutuacoes economicas, altamente perniciosas a melhor distribuicao de renda e ao sonhado crescimento economico.

Clark (38) preleciona um interessante conceito de bem-estar, admoestando os leitores, no tocante ao delicado tema do estilo nada frugal da sociedade norte-americana:
   Nao e sinonimo de contentamento, que e talvez mais facil de obter
   pela reducao das carencias do individuo a escala dos seus meios e
   pela aceitacao das limitacoes inerentes a sua posicao
   socio-economica e oportunidades. Implica, pelo contrario, o genero
   de descontentamento que encontra sua saida natural em atividades
   construtivas, recompensadoras em si mesmas e que levam a um
   sentimento de realizacao pessoal. Mas isso e mais facil de dizer
   que de fazer. E os americanos fariam bem em reconhecer que as
   experiencias sociais com a economia de ilimitada aspiracao material
   acarretam graves perigos.


No caso dos paises desenvolvidos, o Welfare State retratou uma expressiva expansao dos servicos sociais, conferindo destaque para a educacao, saude e infraestrutura urbana; nos subdesenvolvidos, a estrategia da intervencao fluia no sentido de complementar o sistema produtivo para incitar o aceleramento da industrializacao.

Matias-Pereira (39) cita os principais elementos basicos nos quais se apoiam as distintas teorias do surgimento e desenvolvimento do Estado de Bem-Estar:
   O surgimento do Estado de Bem-Estar esta relacionado a tres
   elementos essenciais: a existencia de excedentes economicos
   passiveis de serem realocados pelo Estado para atender as
   necessidades sociais; o pensamento keynesiano, que estruturou a sua
   base teorica; e a experiencia de centralizacao governamental
   durante a Segunda Guerra Mundial, que fomentou o crescimento da
   capacidade administrativa do Estado.


Buscando o implemento de suporte a acumulacao de capital, do sistema como um todo, previu-se a elementaridade das conjugacoes funcionais: alocativa, distributiva e estabilizadora por parte do Estado.

Por sua vez, a expressao, "tributacao otima" e diccao sinonimia de eficiencia economica dos tributos. Esta concepcao e muito difundida no meio economico e prudentemente aconselhavel como tematica de abstracao antecedente a edicao de materia legislativa tributaria. Sao tres as principais definicoes (40) que reclamam atencao:

--aquela recorrente a obra de Smith, A Riqueza das Nacoes, a qual sugere que a tributacao eficiente depende de impostos certos, inevitaveis e convenientes, ademais da observancia de minimizacao dos custos da arrecadacao em relacao aos impostos. Calcada nessa logica, as receitas tributarias liquidas do governo, no modo ideal, reclamam igualdade com os custos incorridos pelo contribuinte ou, aduzida essa assertiva de maneira diversa, reflete ineficiencia a desproporcao entre as cargas totais dos impostos e as receitas governamentais liquidas;

--definicao que se reputa aos criterios da equidade, eficiencia e simplicidade dos sistemas tributarios como mecanismo de obtencao de receita. A eficiencia requer um sistema neutro

--estruturado de modo a nao distorcer decisoes de producao, consumo, poupanca ou investimento de individuos e empresas;

--e a terceira definicao, que considera vital a inclusao dos custos sociais num modelo proprio dos custos de tributacao, o qual delineie um sistema tributario otimo. Os custos sociais da tributacao--gastos incorridos pela sociedade no processo de transferir poder de compra dos contribuintes para o governo--compreendem custos administrativos e de conformidade.

Para alem das teorias acerca da eficiencia economica dos tributos, mostra-se necessario examinar as suas funcoes distributiva, alocativa e estabilizadora.

3.4 Funcao Distributiva

Consagrados principios que alicercam as normas tributarias concorrem para a minoracao das hipertrofias patrimoniais, as quais excluem a populacao majoritaria do acesso ao desfrute de riqueza. Destarte, cita-se o principio da capacidade contributiva e da redistribuicao de riquezas, complementares entre si.

Para melhor compreensao, depreende-se por criterios racionais, que a demanda segue, normalmente, uma regra: com a subida dos precos, a mesma cai e, dai dizer-se que a quantidade demandada e negativamente relacionada com o preco. Sob a analise da oferta ou quantidade ofertada de um determinado bem, esta, com a subida dos precos, tende a aumentar, por isso considerada positivamente relacionada com o preco. Quando se admite que a incidencia de tributos gera acrescimos no preco do produto, percebe-se a importancia do principio da seletividade. (41) Nesse caso, restara saber se assume o respectivo onus o comprador ou o vendedor.

E nesse sentido, se a logica e a experiencia tem mostrado que a propensao a consumir e maior nas classes de baixa renda, cujo padrao de vida e consumo e ainda baixo: nestas classes, qualquer aumento de renda costuma ser predominantemente alocado ao consumo, justamente porque e impelido pelas inumeras necessidades nao satisfeitas e acumuladas.

3.5 Funcao Alocativa

Os frutos da exacao tributaria objetivam ofertar determinados bens e servicos necessarios e desejados pela sociedade, porem que nao sao providos pelo sistema privado. Ha recusa do sistema privado em engendra-los, dada a inviabilidade economica caracterizadora da iniciativa. Frente a esses impedimentos, geralmente o governo complementa a oferta feita pelo setor privado, ou assegura a alocacao eficiente, produzindo diretamente os produtos. (42) Na circunstancia em que complementa, assim o faz, porque, omitindo-se de subsidiar, estaria privando aqueles individuos, de parcos recursos financeiros, do contato com o bem tido por essencial.

Sem embargo a funcao alocativa estude a canalizacao das receitas tributarias para campos estrategicos, as pressoes modernas pelos constantes aumentos dos gastos publicos nos chamados "setores sociais" tem a prerrogativa de gerarem trade-offs inflacionarios, desejavelmente combativeis, seja com o financiamento pela alternativa dos impostos, seja com modesto aumento da divida publica, protegida a relacao divida/PIB nas economias em expansao. (43)

3.6 Funcao Estabilizadora

A funcao estabilizadora passivel de ser alcancada, de modo coadjuvante pela via tributaria, convenciona a aplicacao combinada de gastos e receitas, de forma a impactar ou amortecer as tendencias ciclicas da economia.

A exemplo de politica fiscal anti-inflacionaria havera a prevencao do superaquecimento da economia subsidiada por intensificacoes da demanda agregada, se os gastos governamentais forem reduzidos em relacao a receita, ocasionando superavit orcamentario suficiente a neutralizacao dos gastos privados. Secundariamente, exige-se a elevacao dos impostos, habil por redundar em queda da renda disponivel privada e dos dispendios em consumo e investimento. (44)

Por uma politica adequada de despesas publicas macicas, pode-se procurar dinamizar a economia e, adiante, dar-lhe atividade que diminua a duracao e amplitude de eventual depressao. No interim dessa recessao, a politica do imposto seria negativa, a fim de aliviar o preco de custo e induzir crescimento da oferta. As somas necessarias a este plano de financiamento da producao procedem muitas vezes de emprestimos. Hugon (45) conscientiza a este respeito:
   E, se esta acao deve conduzir ao estabelecimento de sistemas
   fiscais que repousam no emprego alternado e quase exclusivo de
   impostos e emprestimos, seu exito estara sujeito a uma dupla
   educacao psicologica previa: a do Governo, em primeiro lugar, que
   devera se habituar a arrecadar, no periodo de expansao, reservas de
   impostos e as conservar--o que e mais dificil--para a depressao;
   educacao do contribuinte, em seguida, que devera se habituar a
   aceitar este esforco de imposicao suplementar na previsao de maus
   dias.


Entretanto, com a retomada das atividades, o emprestimo cederia lugar ao imposto, assente em uma base muito ampla e percebido em taxas elevadas, sob o compasso do andamento da prosperidade.

4 Consideracoes finais

A lenta evolucao da democracia, desde a Idade Media ate os dias de hoje, garantiu o direito de os contribuintes autorizarem a cobranca de impostos e o correspondente direito de ciencia das causas e fins da aplicacao das receitas. Gracas a Carta Magna, as revolucoes britanicas do seculo XVII e as revolucoes americana e francesa do seculo XVIII, souberam os embates ideologicos impregnar o pressuposto da legalidade tributaria. (46)

Por conta disso, na tributacao estabelece-se uma relacao juridica--sem ajuste de vontades--entre o Estado como sujeito ativo, e alguma pessoa, fisica ou juridica, na postura de sujeito passivo, fundada nos dados estruturais de um juizo hipotetico, numa relacao de "dever ser". (47)

A contramao da tributacao operada na Idade Antiga e Medieval, o sistema moderno esta convicto da necessidade premente de ater-se o legislador a procura de fatos que demonstrem signos de riqueza, "pois somente assim podera distribuir a carga tributaria de maneira uniforme e com satisfatoria atinencia ao principio da igualdade." (48)

Percebendo a atualidade da tributacao, nenhum Estado pode viver no plano economico sem manter relacoes internacionais, motivo pelo qual sao tanto mais complicadas as estruturas das atividades pertinentes. Ainda, a complexidade trazida pelo fenomeno da Globalizacao posicionou o Direito Tributario no amago do desenvolvimento economico mundial, influindo nas decisoes dos agentes e na perspectiva de travamento de negocios satisfatorios, os quais, numa otica individual, com frequencia sao mal entendidos como adstritos ao levantamento de maiores beneficios fiscais.

Referencias

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* Artigo submetido em 24 ago. 2015 e aceito para publicacao em 15 dez. 2015.

Marciano Buffon, Doutor em Direito com enfase em Direito do Estado pela UNISINOS. Mestre em Direito Publico. Professor de Direito Tributario na UNISINOS Sao Leopoldo/RS e em cursos de pos-graduacao (especializacao) em Direito Tributario noutras instituicoes. Professor no Programa de Pos-Graduacao em Direito (Mestrado) da UNISINOS. Socio/Consultor juridico-fiscal Buffon & Furlan Advogados Associados.

Evelyn Palomino Marcolan, Especialista em Direito e Gestao Tributaria pela UNISINOS/RS. Pos-graduada em Direito Tributario Aplicado: Tributos em Especie pela UFRGS/BR. Graduada em Direito pela UNISINOS/RS. Advogada Tributarista.

(1) DENIS, Henri. Historia do pensamento economico. 6 ed. Lisboa: Livros Horizonte, 1990. p. 89-91.

(2) HUGON, Paul. Historia das doutrinas economicas. 14 ed. Sao Paulo: Atlas, 1980. p. 75-77.

(3) DENIS, Henri. Historia do pensamento economico. 6 ed. Lisboa: Livros Horizonte, 1990. p. 92.

(4) LOPES, Reinaldo de Lima et al. Curso de historia do Direito. Sao Paulo: Metodo, 2006. p. 119-120.

(5) LOPES, Reinaldo de Lima et al. Curso de historia do Direito. Sao Paulo: Metodo, 2006. p. 120-121.

(6) HUGON, Paul. O Imposto. Sao Paulo: Renascenca, 1945. p. 2-3.

(7) HEILBRONER, Robert L. A Natureza e a Logica do Capitalismo. Sao Paulo: Atica, 1988. p. 62-63.

(8) HEILBRONER, Robert L. A Natureza e a Logica do Capitalismo. Sao Paulo: Atica, 1988. p. 64.

(9) HEILBRONER, Robert L. A Natureza e a Logica do Capitalismo. Sao Paulo: Atica, 1988. p. 65-66.

(10) BJORK, Gordon C. A Empresa Privada e o Interesse Publico: Fundamentos de uma Economia Capitalista. Rio de Janeiro: Zahar, 1977. p. 51-55.

(11) HUNT, E. K. Historia do Pensamento Economico. 5 ed. Rio de Janeiro: Campus, 1987. p. 43.

(12) OSER, Jacob; BLANCHFIELD, William C. Historia do Pensamento Economico. Sao Paulo: Atlas, 1983. p. 32-36.

(13) OSER, Jacob; BLANCHFIELD, William C. Historia do Pensamento Economico. Sao Paulo: Atlas, 1983. p. 19-21.

(14) OSER, Jacob; BLANCHFIELD, William C. Historia do Pensamento Economico. Sao Paulo: Atlas, 1983. p. 19-21.

(15) Uma boa critica acerca dos efeitos do metalismo e o emprego improdutivo dos recursos: "A Espanha em particular. Sua nova riqueza chegou em bruto, como dinheiro para investir ou gastar. A Espanha optou por gastar --em luxo e em guerra. A guerra e o mais perdulario dos usos: destroi em vez de construir, ignora limites e restricoes, e a inevitavel desigualdade e escassez de recursos leva a implacavel irracionalidade, a qual simplesmente eleva os custos. A Espanha gastou com muito maior liberalidade porque sua riqueza foi inesperada e imerecida. E sempre mais facil jogar fora a riqueza que se ganhou sem esforco, num golpe de sorte." Com sabedoria, adita: "A opulencia nao e tao boa quanto o trabalho, nem as riquezas tao boas quanto os salarios " LANDES, David S. A Riqueza e a Pobreza das Nacoes: porque algumas sao tao ricas e outras sao tao pobres. 9 edicao. Rio de Janeiro: Elsevier, 1998. p. 189-190.

(16) JAY, Peter. A Riqueza do Homem: uma historia economica. Rio de Janeiro: Record, 2002. p. 170-171.

(17) "(...) de forma indireta e muitas vezes sem o saber, um numero crescente de civis foi mobilizado para sustentar os esforcos dos governantes para gerir o Estado e a guerra. A gestao do Estado e a da guerra vinham se tornando um negocio cada vez mais indireto, que implicava um numero, escala e variedade progressivamente maiores de atividades aparentemente nao relacionadas. Havia limites na capacidade dos governantes mercantilistas de mobilizar a energia de seus suditos civis, para que eles se encarregassem da iniciativa e execucao dessas atividades. Ela era cerceada por sua capacidade de se apropriar dos beneficios do comercio mundial, da colonizacao direta e da escravatura capitalista, e de transformar esses beneficios em recompensas adequadas para o espirito de iniciativa e os esforcos produtivos de seus suditos metropolitanos." ARRIGHI, Giovanni. O Longo Seculo XX: dinheiro, poder e as origens de nosso tempo. Rio de Janeiro: Contraponto, 1996. p. 50-51.

(18) ARRIGHI, Giovanni. O Longo Seculo XX: dinheiro, poder e as origens de nosso tempo. Rio de Janeiro: Contraponto, 1996. p. 50.

(19) HUBERMAN, Leo. Historia da Riqueza do Homem. 21 ed. Rio de Janeiro: Livros Tecnicos e Cientificos, 1986. p. 144-145.

(20) JAY, Peter. A Riqueza do Homem: uma historia economica. Rio de Janeiro: Record, 2002. p. 171.

(21) HUBERMAN, Leo. Historia da Riqueza do Homem. 21 ed. Rio de Janeiro: Livros Tecnicos e Cientificos, 1986. p. 146-147.

(22) HUBERMAN, Leo. Historia da Riqueza do Homem. 21 ed. Rio de Janeiro: Livros Tecnicos e Cientificos, 1986. p. 138-139.

(23) BJORK, Gordon C. A Empresa Privada e o Interesse Publico: Fundamentos de uma Economia Capitalista. Rio de Janeiro: Zahar, 1977. p. 186-195.

(24) OSER, Jacob; BLANCHFIELD, William C. Historia do Pensamento Economico. Sao Paulo: Atlas, 1983. p. 33.

(25) BELLAMY, Richard. Liberalismo e Sociedade Moderna. Sao Paulo: Editora da Universidade Estadual Paulista, 1994. p. 295-297.

(26) BERGER, Peter L. A Revolucao Capitalista. Belo Horizonte: Itatiaia, 1992. p. 23-25.

(27) MAGALHAES FILHO, Francisco de B. B. Historia Economica. 6 ed. Sao Paulo: Sugestoes Literarias, 1979. p. 265.

(28) "Os metalurgicos americanos representam bem a mudanca que ocorreu em muitas outras industrias de base. O aco e uma liga do ferro com agentes enrijecedores do carbono. O conversor Bessemer, inventado em 1855, permitia a producao em massa dessa liga, num novo tipo de gigantesca camara oval de oxidacao. Entre 1865 e 1900, os processos industriais comecaram a ser concentrados em procedimentos tecnicos como a substituicao, por uma nova tecnica de amostragem, das onerosas qualificacoes humanas que permitiam avaliar e regular a adicao de materiais para a confeccao do aco no fluxo de producao. (...) Na industria siderurgica novecentista, os artesaos qualificados enfrentavam dois possiveis horizontes, em virtude das mudancas tecnologicas: desqualificacao ou demissao. A primeira pelo menos significava que manteriam o emprego. Pela altura de 1900, cerca de metade dos artesaos das usinas americanas se havia conformado com esse destino, enquanto a outra metade buscava seguir carreira em outros tipos de metalurgia. As capacitacoes necessarias na producao de aco nao se "transferiam" com facilidade, contudo, para outras formas de trabalho de fundicao (...)" SENNETT, Richard. O artifice. Rio de Janeiro: Record, 2009. p. 123-124.

(29) DENIS, Henri. Historia do pensamento economico. 6 ed. Lisboa: Livros Horizonte, 1990. p. 67. p. 303-305.

(30) REZENDE FILHO, Cyro de Barros. Historia economica geral. 9 ed. Sao Paulo: Contexto, 2008. p. 159.

(31) LESOURD J. A.; GERARD, C. Historia Economica: seculos XIX e XX, vol. 01. Lisboa: Classica, 1963. p. 280 288.

(32) REZENDE FILHO, Cyro de Barros. Historia economica geral. 9 ed. Sao Paulo: Contexto, 2008. 189-191.

(33) "O equilibrio do desemprego, a negacao da Lei de Say, o apelo para o governo empreender gastos sem ter as receitas necessarias para cobri-los a fim de manter o nivel de demanda--estes itens constituiram a essencia do sistema keynesiano .... Numa hiperbole inofensiva, foi isso que passou a ser chamado de Revolucao Keynesiana" GALBRAITH, John Kenneth. O Pensamento Economico em Perspectiva: uma historia critica. Sao Paulo: Editora da Universidade de Sao Paulo, 1989. p. 200.

(34) Consoante os estudos de Dillard, pode-se perceber que as politicas monetaria e fiscal agiriam sobre as tres variaveis independentes do modelo keynesiano. A carga tributaria do Governo influenciaria o consumo, influindo, tambem, no investimento, o qual seria tambem afetado pela taxa de juros da economia, determinada pela politica monetaria do Governo, refletindo no nivel de emprego. A politica fiscal, que envolve, simultaneamente, a receita e a despesa publicas, tambem influenciaria a demanda, o investimento e o nivel de emprego. DILLARD, Dudley. A Teoria Economica de John Maynard Keynes. 6 ed. Sao Paulo: Editora Pioneira, 1989. p. 142-145.

(35) MATIAS-PEREIRA, Jose. Financas Publicas: a politica orcamentaria no Brasil. 4 ed. Sao Paulo: Atlas, 2009. p. 74-75.

(36) MATIAS-PEREIRA, Jose. Financas Publicas: a politica orcamentaria no Brasil. 4 ed. Sao Paulo: Atlas, 2009. p. 76.

(37) MATIAS-PEREIRA, Jose. Financas Publicas: a politica orcamentaria no Brasil. 4 ed. Sao Paulo: Atlas, 2009. p. 72.

(38) CLARK, Maurice. Instituicoes Economicas de Bem-Estar Social. Rio de Janeiro: Zahar, 1967. p. 114.

(39) MATIAS-PEREIRA, Jose. Financas Publicas: a politica orcamentaria no Brasil. 4 ed. Sao Paulo: Atlas, 2009. p. 72.

(40) POHLMANN, Marcelo Coletto. Tributacao e Politica Tributaria: uma abordagem interdisciplinar. Sao Paulo: Atlas, 2006. p. 85-90.

(41) Pelo Principio da seletividade, quanto mais essencial o produto para a sociedade, menos devera ser a sua aliquota, e vice-versa. No entender de Aliomar Baleeiro, atualizado por Misabel Derzi: "Uma vez que esses tributos, embora pagos pelos contribuintes que ocupam o polo passivo da relacao tributaria, sao transferidos a terceiros, os consumidores, pelo mecanismo dos precos, a capacidade economica de contribuir deve ser aferida pela manifestacao de riqueza demonstrada com a aquisicao do bem." BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributario Brasileiro. 11 ed. Atualizadora: Misabel Abreu Machado Derzi. Sao Paulo: Forense, 2007.

(42) RIANI, Flavio. Economia do Setor Publico: uma abordagem introdutoria. Sao Paulo: Atlas,1986. p. 35-37.

(43) GIAMBIAGI, Fabio; ALEM, Ana Claudia. Financas Publicas. 3 ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008. p. 35-38.

(44) FILELLINI, Alfredo. Economia do Setor Publico. Sao Paulo: Atlas, 1989. p. 130-131.

(45) HUGON, Paul. O Imposto. Sao Paulo: Renascenca, 1945. p. 29.

(46) BALEEIRO, Aliomar. Uma Introducao a Ciencia das Financas. 15 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 6-7.

(47) CARVALHO, Paulo de Barros. Teoria da Norma Tributaria. 2 ed. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 1981. p. 59 62.

(48) CARVALHO, Paulo de Barros. Teoria da Norma Tributaria. 2 ed. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 1981. p.57.
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Author:Buffon, Marciano; Marcolan, Evelyn Palomino
Publication:Financas Publicas, Tributacao e Desenvolvimento
Article Type:Report
Date:Jan 1, 2016
Words:8017
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