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THE JUDGE'S IMPARTIALITY UNDER THE PERPECTIVE OF THE 2015 CODE OF CIVIL PROCEDURE/DA IMPARCIALIDADE DO JULGADOR A LUZ DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

1 INTRODUCAO

O carater de imparcialidade (2) do julgador (pessoa fisica do juiz), assim como a de seus auxiliares (diretor de secretaria, escrivao, oficial de justica, depositario, contador etc.), desponta como condicao sine qua non para o legitimo exercicio da atividade jurisdicional, considerando que o Estado-juiz coloca-se entre as partes em litigio e, sobretudo, acima delas, objetivando a solucao final do conflito de interesses originario, sem, em nenhum momento, propender para qualquer das partes -, visando em ultima instancia, nao so a realizacao do direito objetivo material (3), mas fundamentalmente a preservacao da ordem juridica (e, por extensao, a necessaria credibilidade) e, por consequencia, a imposicao da seguranca das relacoes sociopolitico-economicas, como bem assim, a propria paz social. Em outras palavras, "(...) a imparcialidade do julgador e importante para que este, mantendo-se imparcial no trato da lide, assegurar a credibilidade da ordem judicial" (4).

O atributo da imparcialidade, portanto, e inseparavel do orgao da jurisdicao (do juizo que engloba nao so o juiz (seu titular) mas todos os demais serventuarios e auxiliares), como verdadeiro pressuposto de validade processual. E exatamente neste sentido que a doutrina costuma afirmar que o orgao jurisdicional deve ser subjetivamente capaz.
   A primeira e mais importante qualidade de um juiz e a
   imparcialidade. Investido da alta missao de decidir acerca dos mais
   relevantes interesses das partes, munido de amplos poderes para
   esse fim, e indispensavel que o juiz realmente julgue sem ser
   influenciado por quaisquer fatores que nao o direito dos
   litigantes.

   O despreparo cultural ou a morosidade do juiz pode preocupar o
   litigante. Mas o fator que e realmente capaz de intranquiliza-lo,
   de faze-lo descrer na justica humana, e a falta de confianca na
   isencao do juiz. (5)


2 CAPACIDADE SUBJETIVA DO JULGADOR E LEGITIMACAO DA ATUACAO DO ESTADO-JUIZ

A ausencia de capacidade subjetiva do juiz (que se origina da suspeita de sua eventual parcialidade) afeta profundamente a relacao processual, pondo duvidas na propria legitimidade do escopo de atuacao do Estado-juiz (por meio da atividade substitutiva de cunho jurisdicional), diminuindo a credibilidade social na parcela estatal exercente da funcao julgadora (Poder Judiciario) e, acima de tudo, permitindo a possibilidade de inviabilizacao do objetivo ultimo do Estado, que e exatamente a de moderador de conflitos em nome da estabilidade social e politica de toda a coletividade. "A esperanca nos juizes e a ultima esperanca". (6)

Somente o equilibrio, a serenidade, a busca, no senso exato, da interpretacao da lei, a virtusa que se referiam os romanos, sao capazes de conduzir o ser humano (a pessoa fisica do julgador) a exata aplicacao do direito, traduzindo a necessaria credibilidade que deve gozar o Poder Judiciario.
   O Poder Judiciario e o desaguadouro natural de todos os conflitos,
   e o ultimo refugio dos injusticados, o anteparo derradeiro de que
   pode dispor o cidadao para ter assegurado os seus direitos.

   O Poder Judiciario mais do que qualquer outra instancia estatal, ha
   de ser merecedora de plena credibilidade (...). (7)

   Um Judiciario digno e condicao primeira da democracia, nao podendo
   haver, sem ele, tranquilidade e seguranca para ninguem. (8)


O povo brasileiro clama, a todo instante, pela justica sem imaginar quao complexa pode a mesma vir a ser em sua realizacao efetiva. Neste diapasao, resta oportuno reafirmar, mais uma vez (e em tom sublime), que a justica so pode ser realizada, em sua (absoluta) plenitude, a luz da plena imparcialidade dos julgamentos e necessariamente submetida a imposicao imperial da lei e da ordem juridica que, em ultima instancia, representam a verdadeira razao do direito que trilha (obrigatoriamente) atraves de um imprescindivel distanciamento da paixao e de outras emocoes humanas, como, por exemplo, as manifestacoes tipicas das partes envolvidas na contenda.
   Nada e mais inimigo da verdadeira justica do que a paixao. E nada a
   atropela mais do que a pressa. Os julgamentos apaixonados nao sao
   julgamentos, sao libelos, sao atos unilaterais eivados de nulidade.
   Essa e a razao maior porque os parentes e os amigos intimos nao
   podem julgar (sao impedidos), e nem mesmo testemunhar. A visao do
   homem cheio de odio (e mesmo de amor) e sempre uma visao vesga,
   unilateral e distorcida. (9)


E exatamente por esta razao,--assegurar a absoluta imparcialidade do juiz e dos julgamentos por ele presididos--, que a Constituicao Federal estipula ao magistrado garantias (10), ao mesmo tempo em que lhe prescrevem vedacoes (11) e proibem juizos e tribunais de excecao (12).
 (...) pode-se afirmar, sem receio de erro, que as garantias de
 vitaliciedade, de inamovibilidade e de irredutibilidade de
 vencimentos, elevadas a culminancia constitucional, e destinadas a
 assegurar a indendencia do juiz, tem por finalidade ultima
 resguardar a sua imparcialidade. Ainda que o juiz tenha todas as
 condicoes para a correta atuacao nas causas que, em principio,
 podem ir ao seu exame, ha, porem, algumas em que a sua atuacao
 pessoal, em relacao as pessoas que participam do processo, ou ao
 interesse em litigio, pode influir no seu espirito, de modo a
 impedir um correto julgamento da demanda.

 Por esse motivo, para dar tranquilidade aos litigantes e confianca
 na retidao dos julgamentos, a lei manda que o juiz se afaste de
 determinadas causas, e permite que a parte impugne sua presenca,
 quando ele nao se afastou espontaneamente.

 As razoes que justificam a exclusao do juiz sao de ordem subjetiva,
 referem-se a sua pessoa, e nao ao juizo. Quando a exclusao e do
 juizo o assunto pertence a area da competencia. Assim, quando se
 verifica a falta de competencia do juizo, os autos vao para outro,
 que for competente por lei. E, se a exclusao for por motivos da
 pessoa do juiz, os autos permanecem no mesmo juizo, mas para serem
 processados e julgados por outra pessoa, que e o juiz substituto
 daquele que foi afastado da causa. (13)


Aos tribunais e juizos de excecao se contrapoe o principio do juiz natural, que consagra tres corolarios fundamentais; a saber:

a) a imposicao da funcao de julgar exclusivamente aos orgaos investidos da jurisdicao (afastando a possibilidade de o orgao legislativo julgar, impondo sancoes penais sem o devido e previo processo, consoante o antigo direito ingles);

b) vedacao aos juizes e tribunais ad hoc ou de excecao. O juizo ou tribunal e sempre preexistente ao fato civil ou penal a ser julgado;

c) impossibilidade de subtracao da causa ao juiz constitucionalmente competente, segundo a garantia constitucional reintroduzida pela atual Carta Magna na previsao do art. 5, LIII, da CF/88 (14).

A imparcialidade do julgador (e, por extensao, do orgao judicante) representa a maior garantia de justica para as partes, diante do proprio escopo de atuacao do Estadojuiz, por intermedio do Poder Judiciario.
   A imparcialidade do juiz e uma garantia de justica para as partes.
   Por isso, tem elas o direito de exigir um juiz imparcial e o
   Estado, que reservou para o si o exercicio da funcao jurisdicional,
   tem o correspondente dever de agir com imparcialidade na solucao
   das causas que lhe sao submetidas. (15)


3 GARANTIA UNIVERSAL DA AMPLA IMPARCIALIDADE DOS JULGAMENTOS

A Declaracao Universal dos Direitos do Homem, contida na proclamacao feita pela Assembleia-Geral das Nacoes Unidas (ONU) reunida em Paris, em 10 de dezembro 1948, tambem proclama, em termos internacionais, a garantia da ampla imparcialidade dos julgamentos dos orgaos jurisdicionais competentes, de maneira geral,--e com escopo de atuacao transcendente as fronteiras nacionais--, estabelecendo, expressamente, que:
   Toda pessoa tem direito, em condicoes de plena igualdade de ser
   ouvida publicamente e com justica por um tribunal independente e
   imparcial para a determinacao de seus direitos e obrigacoes ou para
   o exame de qualquer acusacao contra ela em materia penal. (16)


Essa medida representa a real (e universal) dimensao da importancia da imparcialidade (e, consequente, do necessario distanciamento do orgao responsavel e do proprio julgador em relacao as partes envolvidas e tambem a causa) para a afirmacao e o reconhecimento universal da justica (como instituicao e valor) e do processo (como instrumento nao apenas tecnico, mas, sobretudo, etico para a solucao dos conflitos).
   Como so a jurisdicao, subtraida de influencias estranhas, pode
   configurar uma justica que de a cada um o que e seu e, somente
   atraves da garantia de um juiz imparcial, o processo pode
   representar um instrumento nao apenas tecnico, mas tambem etico
   para a solucao dos conflitos interindividuais com justica, o
   moderno Direito Internacional nao poderia ficar alheio ao problema
   das garantias fundamentais do homem, nem relegar a eficacia do
   sistema de protecao dos direitos individuais a estrutura
   constitucional de cada pais. Independentemente do reconhecimento de
   cada Estado, o Direito Internacional Publico coloca sob sua
   garantia os direitos primordiais do homem, inerentes a
   personalidade humana; entre eles, o direito ao juiz imparcial. (17)


4 IMPARCIALIDADE ABSOLUTA OU IDEAL

Ainda assim, resta oportuno destacar, em necessaria adicao (aclaratoria), que nao existe, no contexto da atuacao pratica da justica, uma genuina (e ideal) imparcialidade absoluta, posto que a expressao epigrafada e utilizada, na verdade, para propiciar a necessaria enfase que se deseja conferir ao carater fundamental da imparcialidade do julgador.

Os magistrados, embora com atividades restringidas pela lei, sao seres pensantes e culturalmente instruidos que, necessariamente, possuem opinioes pessoais sobre assuntos politicos e uma correspondente ideologia particular. Sua imparcialidade, portanto, jamais podera ser considerada em termos absolutos (no sentindo literal do vocabulo), muito embora deva ser, no minimo, relativa, ou seja, aferida restritivamente as partes, ao processo e a causa sub judice.

Nessa toada, vale concluir que o bom julgador e sempre aquele que consegue deixar sua formacao politica, suas opinioes e conviccoes pessoais em segundo plano e colocar, acima destas e por meio de um necessario distanciamento em relacao as partes e a causa, a preservacao da ordem juridica e, por via de consequencia, a imperatividade do Direito Positivo vigente (18).

5 IMPARCIALIDADE DO JULGADOR E DO ORGAO JURISDICIONAL

Sobre a imparcialidade do julgador e a do orgao jurisdicional, Giusepe Chiovenda leciona que "ha uma incompatibilidade psicologica ainda maior entre a tarefa do administrador e a jurisdicional do magistrado, porque o administrador pode ser dominado pelo interesse do Estado. (...) A propria administracao julga: mas o faz sobre a propria atividade. Ao contrario, a jurisdicao julga a atividade alheia e duma vontade de lei concretamente a outrem." (19)

Vale salientar que a capacidade subjetiva do juiz, que constitui a sua imparcialidade e isencao frente a causa, tambem implica a "liberdade do orgao valorar aquilo que o Estado considera, em certo momento, o direito vigente e a seguranca da parte em relacao ao provimento que soluciona a lide, que espera seja sempre previsive. (20)

A propria impossibilidade das partes litigarem diretamente nos autos, dentre outras razoes, tambem deriva do fato de estarem envolvidas emocionalmente com a causa, razao pela qual devem (ainda que existam excecoes) estar sempre representados por advogados que,--muito embora sejam reconhecidamente defensores incontestes dos interesses dos seus clientes -, nao se encontram envolvidos diretamente na causa e, portanto, nao participam do chamado "mar de emocoes" que impede as partes litigantes a visao equilibrada e serena para a solucao do conflito. Em outras palavras, os advogados sao parciais, mas atuam de forma impessoal.

Vale esclarecer, em necessaria adicao, que o advogado, diferente do magistrado, e figura que defende interesse da parte (individual ou coletiva), mas sempre de existencia concreta, e, por via de consequencia (apesar de nutrir um determinado distanciamento da paixao propria de seu cliente), nao deixa de possuir a parcialidade que e, de todas as formas, vedada ao juiz.

Por outro prisma, o membro do Ministerio Publico, de maneira diversa, ostenta varias e distintas posicoes no processo que vao desde a titularidade exclusiva da acao penal publica, passando pela de fiscal da lei e de sua correta aplicacao, ate a de defensor da sociedade. Nesta ultima, mais do que em qualquer das outras, resta claro que o membro do parquet e figura que nao possui a caracteristica da completa imparcialidade (exclusiva do magistrado), porquanto, ao se constituir em defensor sublime dos interesses da sociedade, patrocina interesses de uma parte, ainda que coletiva e abstrata, caracterizando uma imparcialidade relativa. Portanto, e cedico concluir que apenas os Juizes ostentam uma imparcialidade absoluta (ainda que considerada em um contexto real e nao idealizado), tendo em vista o seu exclusivo compromisso com o direito e com a correta interpretacao e aplicacao do mesmo.

Nada obstante e ainda que reconhecida a capacidade subjetiva do julgador como o seu mais consideravel atributo (na condicao de lastro ultimo do mais importante principio que instrui o processo e o direito processual, de modo geral), este, a toda evidencia, tambem se constitui em um elemento subjetivo complexo (no minimo) de dificil afericao.

6 CAPACIDADE SUBJETIVA DO JULGADOR, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA MAGISTRATURA E PREVISAO LEGISLATIVA DOS VICIOS DE PARCIALIDADE

Por esta razao, a necessidade constitucional de conferir a magistratura um autentico elenco de garantias lato sensu que visam, acima de tudo, a prover a imprescindivel independencia do juiz em relacao aos demais entes estatais (e a todo tipo de pressao de carater politico-governamental), procurando evitar, em ultima analise, a denominada "justica de gabinete".

Todavia, independentemente da existencia de todo um complexo sistema de acautelamento constitucionalmente assegurado em nosso ordenamento juridico maior, existe uma serie de fatores (atinentes a cada juiz como pessoa fisica, politica e ideologicamente consciente) que nao pode ser prevista (e disciplinada) de forma objetiva e completa pela lei, no seu sentido mais amplo.

A legislacao processual em vigor, mesmo sem a possibilidade (efetiva) de antecipar de modo absoluto todas as hipoteses nas quais for possivel ocorrer o vicio da imparcialidade do julgador, procura alcancar, de todas as maneiras, este desiderato, elencando, por seu turno, de maneira clara, alguns dos elementos basicos que frustram a necessaria isencao do magistrado.

Estes elementos (ou fatores) dizem respeito precipuamente a relacao que pode ostentar o julgador, em face das partes (autor e reu na qualidade de "partes principais", de maneira geral; e o Ministerio Publico e os eventuais terceiros intervenientes, na qualidade de "partes secundarias", de forma adiafora); do objeto da causa, ou mesmo, dos outros orgaos jurisdicionais. (21)

A este proposito, consoante ensinamentos de Chiovenda (22), as condicoes de capacidade subjetiva do julgador poderiam, tambem, ser classificadas como absolutas (ainda que em um contexto juridico real e nao idealizado) e relativas, e todas, em qualquer hipotese, seriam sempre extensiveis, por analogia (interpretativa ou integrativa da norma juridica disciplinadora), ou mesmo por expressa disposicao legal, aos escrivaes (e assemelhados) e aos peritos (de todos os tipos), com consequencias processuais e forma de arguicao explicitamente definidas, a partir da propria natureza do vicio em questao.

Os fatores que ensejam a frustracao da imparcialidade do julgador estao, de modo geral, enumerados na lei--notadamente no Codigo de Processo Civil (arts. 144 e 145) (23), no Codigo de Processo Penal (arts. 112, 252 a 258, 274, 280 e 281) (24), na Consolidacao das Leis do Trabalho--CLT (art. 801) (25) e nas diversas leis de organizacao judiciaria -, sob a rubrica generica de suspeicao, impedimento e incompatibilidade.

7 VICIOS DE PARCIALIDADE DO JULGADOR E COMPETENCIA DO JUIZO

Muito embora os vicios que maculam a parcialidade do julgador nao se traduzam exclusivamente pela incompetencia do mesmo (na medida em que tal instituto processual e previsto especificamente para a situacao relativa que pode ostentar o juiz em relacao a outros orgaos jurisdicionais), e oportuno assinalar que alguns autores tem traduzindo os pressupostos de validade do processo, referente a existencia de orgao investido da funcao jurisdicional competente, nao-suspeito, nao-impedido (e, por extensao, nao incompativel), pela rubrica generica de "orgao jurisdicional competente'.

Tal designacao,--ainda que nao possa ser rotulada como plenamente erronea, considerando o variado espectro de sentidos tecnico-juridicos possiveis para a expressao em questao--, e, no minimo, imprecisa a luz do rigor cientifico da ciencia hermeneutica juridica, em virtude da possibilidade de se conduzir a eventuais equivocos da correta interpretacao dos fenomenos processuais que lhe sao presentes.

A competencia do juiz delimitada pela lei, consoante ensinamentos de Carnelutti (26), depende fundamentalmente da ausencia de determinadas relacoes objetivas com as partes, com outros juizes e do nao-julgamento anterior que torne "prejudicado" o atual.

Porem, uma variada gama de situacoes relativas as partes, sob o prisma subjetivo, assim como situacoes da relacao do julgador em face do objeto da causa, nao se encontram propriamente na esfera restrita da competencia do juiz (ou do orgao jurisdicional), transcendendo esta limitada condicionante para,--dentro do contexto do genero" pressuposto de validade do processo assente na existencia de orgao jurisdicional legitimamente investido da funcao em epigrafe'--, caracterizar, pelo menos, outras duas especies distintas: a incompatibilidade e o impedimento "lato sensu" (incluindo a suspeicao).

8 TRIADE DOS VICIOS DE CAPACIDADE SUBJETIVA DO JULGADOR: INCOMPATIBILIDADE, IMPEDIMENTO E SUSPEICAO

A doutrina contemporanea, no entanto, acabou por sacramentar, mais tarde, a distincao vocabular entre o impedimento e a suspeicao, consagrando a denominada triade dos vicios de capacidade subjetiva do julgador: incompatibilidade, impedimento e suspeicao.

Desta feita, muito embora, por vezes de forma equivocada, vislumbra-se a "suspeicao" quando, na verdade, ha "impedimento"; ou utiliza-se o termo "incompatibilidade" para designar, invariavelmente, qualquer destas distintas hipoteses, a lei atual refere-se (de modo expresso e taxativo) as tres diferentes condicoes de vicios subjetivos (alem da condicao de vicio de ausencia objetiva de poder jurisdicional, caracterizada pela denominada presenca ou ausencia de competencia), que afastam o indispensavel pressuposto de validade processual, ou seja, a existencia do orgao legitimamente investido da funcao jurisdicional.

Esquematicamente (e de forma bastante simplificada), pode-se efetuar a seguinte distincao entre os tres institutos: o vinculo do juiz com qualquer das partes caracterizaria a suspeicao; a relacao de interesses do magistrado com o objeto do processo evidenciaria o impedimento; e as graves razoes de conveniencia nao incluidas entre os casos de suspeicao e impedimento assinalariam (pelo criterio excludente) a incompatibilidade.

A doutrina tambem tem procurado estabelecer diferencas mais tangiveis entre os tres vicios subjetivos do julgador, notadamente entre a incompatibilidade e o impedimento. Sob o arcabouco puramente formal, a tentativa de distinguir mais profunda e objetivamente os dois institutos fundamentou-se no fato de que o primeiro possuiria previsao normativa registrada em regras de organizacao interna do Poder Judiciario (norma juridica de producao legislativa em sentido atipico), enquanto o segundo teria assegurado seu registro em leis processuais (Codigo de Processo Civil e Penal). Tal distincao, embora possa ser considerada em termos indicativos, esbarra, todavia, na disciplina dos artigos 252 e 253 do CPP27 que registram e, por vezes, confundem as hipoteses de incompatibilidade e impedimento.

Por sua vez, vale ressaltar que os vicios de capacidade subjetiva do julgador, notadamente os associados aos denominados impedimentos "lato sensu", serao sempre aferidos de acordo com a subsuncao do caso concreto, a norma disciplinadora das situacoes abstratas que presumem a existencia de parcialidade do julgamento.

9 A EVOLUCAO HISTORICO-LEGISLATIVA DOS VICIOS DE CAPACIDADE SUBJETIVA DO JULGADOR NA LEGISLACAO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRA

O Codigo de Processo Civil de 1939 (28) elencava--sob a rubrica generica de suspeicao (e nao de impedimento)--todas as hipoteses de ausencia da necessaria isencao do magistrado em seu art. 185, verbis:
   Codigo de Processo Civil de 1939:

   Art. 185--Considera-se fundada a suspeita de parcialidade do juiz
   quando:

   I--parentes consaguineo de alguma das partes, ou seus procuradores,
   ate terceiro grau;

   II--amigo intimo ou inimigo capital de alguma das partes;

   III--particularmente interessado na decisao da causa;

   IV--ele ou qualquer de seus parentes consaguineos ou afins, ate o
   terceiro grau, tiver interesse direto em transacao em que haja
   intervindo, ou esteja para intervir alguma das partes. (29)


Diferente, pois, da legislacao processual civil subsequente (de 1973), bem como da que esta atualmente em vigor (sancionada em 2015), o diploma processual de 1939 nao estabelecia diferencas entre os dois vicios basicos, o que normalmente se espera da pratica normativa que prove mecanismos diversos para assegurar uma efetiva garantia complementar, em face do principio da imparcialidade do julgador, o que impos, por consequencia, a imperiosa necessidade de que um novo Codigo de Processo Civil (30) (em 1973) firmasse importantes distincoes entre os dois institutos fundamentais, atinentes ao vicio de capacidade subjetiva do juiz: o impedimento e a suspeicao.

Codigo de Processo Civil de 1973:

Art. 134--E defeso ao juiz exercer as suas funcoes no processo contencioso ou voluntario:

I--de que for parte;

II--em que interveio como mandatario da parte, oficiou como perito, funcionou como orgao do Ministerio Publico, ou prestou depoimento como testemunha;

III--que conheceu em primeiro grau de jurisdicao, tendo-lhe proferido sentenca ou decisao;

IV--quando nele estiver postulando, com advogado da parte, o seu conjuge ou qualquer parente seu, consaguineo ou afim em linha reta; ou em linha colateral ate o segundo grau;

V--quando conjuge, parente, consanguineo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, ate o terceiro grau;

VI--quando for orgao de direcao ou na de administracao de pessoa juridica, parte na causa.

Paragrafo unico--No caso do no. IV, o impedimento so se verifica quando o advogado ja estava exercendo o patrocinio da causa; e, porem, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

Art. 135--Reputa-se fundada a suspeicao de parcialidade do juiz, quando:

1--amigo intimo ou inimigo capital de qualquer das partes;

II--alguma das partes dor credora ou devedora do juiz, de seu conjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral ate o terceiro grau;

III--herdeiro presuntivo, donatario ou empregador de alguma das partes;

IV--receber dadivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender as despesas do litigio;

V--interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. Paragrafo unico--Podera ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo intimo.

Art. 136--Quando dois ou mais juizes forem parentes, consanguineos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral, o primeiro que conhecer da causa no tribunal impede que o outro participe do julgamento; caso em que o segundo se escusara, remetendo o processo ao seu substituto legal. (31)

O mandamento legal, em certo aspecto, foi reproduzido pela atual normatividade processual inaugurada em 2015, verbis:

Codigo de Processo Civil de 2015:

Art. 144. Ha impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funcoes no processo:

I--em que interveio como mandatario da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministerio Publico ou prestou depoimento como testemunha;

II--de que conheceu em outro grau de jurisdicao, tendo proferido decisao;

III--quando nele estiver postulando, como defensor publico, advogado ou membro do Ministerio Publico, seu conjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguineo ou afim, em linha reta ou colateral, ate o terceiro grau, inclusive;

IV--quando for parte no processo ele proprio, seu conjuge ou companheiro, ou parente, consanguineo ou afim, em linha reta ou colateral, ate o terceiro grau, inclusive;

V--quando for socio ou membro de direcao ou de administracao de pessoa juridica parte no processo;

VI--quando for herdeiro presuntivo, donatario ou empregador de qualquer das partes;

VII--em que figure como parte instituicao de ensino com a qual tenha relacao de emprego ou decorrente de contrato de prestacao de servicos;

VIII--em que figure como parte cliente do escritorio de advocacia de seu conjuge, companheiro ou parente, consanguineo ou afim, em linha reta ou colateral, ate o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritorio;

IX--quando promover acao contra a parte ou seu advogado.

[section] 1 Na hipotese do inciso III, o impedimento so se verifica quando o defensor publico, o advogado ou o membro do Ministerio Publico ja integrava o processo antes do inicio da atividade judicante do juiz. [section] 2 E vedada a criacao de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.

[section] 3 O impedimento previsto no inciso III tambem se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritorio de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condicao nele prevista, mesmo que nao intervenha diretamente no processo.

Art. 145. Ha suspeicao do juiz:

I--amigo intimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II--que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender as despesas do litigio;

III--quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu conjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta ate o terceiro grau, inclusive;

IV--interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

[section] 1 Podera o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro intimo, sem necessidade de declarar suas razoes.

[section] 2 Sera ilegitima a alegacao de suspeicao quando: I--houver sido provocada por quem a alega;

II--a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitacao do arguido. (32)

Um cotejo elementar entre os dispositivos legais previstos no atual diploma legal (bem como no de 1973) em oposicao ao de 1939, nos mostra claramente que o legislador,--alem de alargar as hipoteses em que entende pela existencia do vicio de capacidade subjetiva -, passou a expressamente distinguir entre os defeitos do impedimento e da suspeicao, nao obstante ter deixado de disciplinar explicitamente os casos de incompatibilidade (nao obstante alguns autores sugerirem a previsao legal desta macula no art. 136 do CPC/73) (33).

Embora todas as tres especies,--impedimento, suspeicao e incompatibilidade--, se caracterizem, em termos amplos, como defeitos graves de imparcialidade, com efeito de poder comprometer seriamente o substrato basico da relacao processual, as diferencas que o legislador acabou por estabelecer entre as mesmas, notadamente entre o impedimento e a suspeicao, passaram a ser fundamentais para o aprofundamento dos estudos sobre os vicios de capacidade subjetiva do juiz e suas diversas implicacoes para o processo.

E importante frisar que quando se afirma genericamente que o magistrado e subjetivamente incapaz, na verdade, esta se asseverando que o julgador e, de modo geral, suspeito de parcialidade e, nao propriamente impedido por vicio de isencao.

A par dessa caracterizacao, a doutrina,--mesmo antes da sistematizacao legislativa inaugurada com o advento dos CPC/197 3 34 e CPC/20 1 535 -, passou a interpretar o vicio do impedimento de forma transcendente a simples suspeita de parcialidade, buscando reservar o termo aquelas situacoes determinadas, em que a lei entende a parcialidade do julgador como indubitavel.

Nao e por outra razao que nos casos de impedimento, previstos nos arts. 134 e 136 do CPC/197 3 (36) e nos arts. 144 e 145 do CPC/20 1 5 (37), o juiz se encontra simplesmente proibido de exercer suas funcoes no processo, ensejando, no caso de descumprimento desta determinacao, a propria anulacao da sentenca atraves da interposicao e ulterior provimento da competente acao autonoma de impugnacao (acao rescisoria).
   Quem esta sob suspeicao esta em situacao de duvida quanto ao seu
   bom procedimento. Quem esta impedido esta fora de duvida, pela
   enorme probabilidade de ter influencia malefica para a sua funcao.
   (38)


A par de todas estas consideracoes, resta conclusivo que o impedimento se constitui em uma vedacao insuperavel; um verdadeiro obstaculo intransponivel que, de todas as formas, proibe o juiz de exercer sua funcao jurisdicional no processo.

As circunstancias previstas como de impedimento, diferente das de suspeicao por imperativo legal, contem efetiva presuncao juris et de jure, ou seja, absoluta (e, portanto insuperavel) de parcialidade do julgador e se encontram fundadas em fatos objetivos de facil constatacao. A lei, nestas hipoteses, admite a simples suspeita de parcialidade por inexistir, in casu, qualquer duvida sobre a situacao de absoluta ausencia de isencao, na conducao do julgamento, por parte do juiz.
   Os casos de impedimento (...) contem verdadeira presuncao juris et
   de jure de parcialidade. Sao todos eles fundados em fatos
   objetivos, de facil comprovacao, nao dependendo do sentimento real
   do juiz em elacao aos participantes do processo, nem de ter ele
   interesse efetivo no seu desfecho. (39)

   Os impedimentos do juiz, isto e, aquelas hipoteses em que ele, mais
   do que suspeito de parcialidade, esta em situacao em que esta se
   acha fora de duvida ou se apresenta como fora de duvida. Nessas
   hipoteses, o juiz esta impedido, quer dizer, proibido de exercer
   suas funcoes no processo. (40)

   Por outras palavras, o impedimento corresponde a situacao do juiz
   que, por forca e lei, o qualifica de parcial; essa situacao lhe
   atribui a presuncao absoluta de parcialidade. Por isso mesmo, o
   juiz impedido esta proibido de exercer as suas funcoes no processo,
   seja este contencioso ou voluntario: "E defeso ao juiz exercer as
   funcoes no processo contencioso ou voluntario...". Impedido de
   exercer suas funcoes, os atos que praticar sao invalidos, ainda que
   nao suscita a excecao de impedimento, sendo a sentenca, que
   proferir, suscetivel de ser rescindida por via de acao rescisoria.
   (41)


As hipoteses legais do impedimento estao previstas nos arts. 134 e 136 do CPC/1973 (42) e na atual legislacao processual civil (43) nos arts. 144 e 147 (44), alem de nos arts. 252 e 253 do CPP (45).

10 CONCEITO DE SUSPEICAO

Diferente do impedimento, onde ha presuncao absoluta de parcialidade do julgador, a proibir, de forma insuperavel, sua participacao no processo, nos casos de suspeicao, existe apenas a suspeita de parcialidade que obsta, entretanto, o juiz, de exercer suas funcoes jurisdicionais, apenas quando o mesmo reconhecer tal condicao correspondente, ou for julgado suspeito.

Mesmo na doutrina mais abalizada a respeito, no entanto, existem algumas duvidas quanto a afirmacao habitual de que, nas hipoteses contempladas pela lei de regencia, na suspeicao, de forma diversa dos casos de impedimento, haveria apenas presuncao iuris tantum (relativa, portanto) de parcialidade do julgador, em face da propria possibilidade de superacao do vicio em questao.
   Na suspeicao, ha tambem presuncao absoluta de parcialidade, porque
   o juiz, se estiver em qualquer das situacoes previstas na Lei
   vigente, devera abster-se de funcionar no processo. E, se nao
   abstiver, a parte podera promover o afastamento, provando a
   existencia de um daqueles motivos. (46)


Muito embora ambas as posicoes devam ser respeitadas dentro do contexto de seus proprios antagonismos, resta indiscutivel, data maxima venia, o carater subjetivo menos gravoso da suspeicao em confronto com a condicao objetiva mais gravosa do impedimento.

Se por um lado, o impedimento e a suspeicao podem ser considerados, de maneira geral, vicios que destroem a necessaria presuncao de imparcialidade do magistrado,--requisito fundamental de validade da relacao processual (vale lembrar que a imparcialidade e, ao lado da investidura e da competencia, pressuposto processual subjetivo atinente ao juiz) -, por outro, a lei nao deixa de reconhecer suas diversidades atribuindo, de forma diferenciada, pesos e, principalmente, efeitos absolutamente diversos as duas distintas especies.

O impedimento se caracteriza como fenomeno inibido, por excelencia, do poder jurisdicional. Trata-se, a bem da verdade, de vicio de tamanha magnitude em sua inerente gravidade que a propria lei processual o promoveu a condicao de um dos fundamentos basilares da principal acao autonoma de impugnacao no processo civil (acao rescisoria--art. 966, II, do CPC/2015) (47) e no processo penal (revisao criminal--art. 621, I, c/ cart. 626 do CPP) (48), alem de permitir a mais ampla oportunidade de sua arguicao (que pode ser processada em qualquer tempo, grau de jurisdicao e instancia), independentemente do oferecimento de excecao especifica (arts. 146 do CPC/2015 e arts. 112 do CPP) (49,50) e plena flexibilidade de conhecimento, inclusive ex officio revelando sua natureza juridica de objecao.

A suspeicao, por seu turno, se expressa como obstaculo a plenitude da correta manifestacao do poder jurisdicional. Diferente das hipoteses de impedimento, cujo elenco normativo e numerus clausus (taxativo), os casos previstos de suspeicao do magistrado, especialmente no Codigo de Processo Civil, nao se esgotam na disciplina do art. 145, ate porque o dispositivo preve, em seu paragrafo primeiro, a situacao generica e subjetiva do "motivo de foro intimo".

Por fim, impende registrar que a suspeicao nao acarreta as mesmas graves consequencias previstas para os casos de impedimento. Muito embora a suspeicao,--por se caracterizar como vicio que afasta a capacidade subjetiva do julgador, e seu correspondente dever de julgar com absoluta isencao--, se constitua na mesma obrigacao (registrada no impedimento) de o juiz se abster de decidir a causa, para a qual reputa-se fundada a presuncao de sua parcialidade, a lei processual em vigor nao preve nenhum tipo de sancao efetiva para o caso de o magistrado simplesmente ignorar o mandamento legal e deixar de declinar quanto ao dever de se afastar do julgamento.

11 INOVACOES INTRODUZIDAS DO CPC/2015

Conforme ja expusemos alhures, a imparcialidade do julgador e uma garantia constitucional que decorre dos principios do devido processo legal (51) e da igualdade (52), bem como se constitui pressuposto de validade do processo (ainda que com algumas controversias doutrinarias), o que se mantem precipuo no novo codex processual.

O primeiro ponto decorrente da alteracao legislativa que podemos destacar, diz respeito ao novo procedimento instituido com o proposito de arguir os (supostos) vicios de impedimento e suspeicao nos autos. O novo Codigo de Processo Civil aboliu as excecoes, ou seja, os vicios de impedimento e suspeicao, hodiernamente, sao alegaveis (de modo mais simplificado) por mera peticao, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do conhecimento do fato. (53)

No entanto, ha que se atentar para o fato de que, tratando-se o impedimento de vicio grave, de carater objetivo e que gera presuncao absoluta de parcialidade, sendo, ainda, materia de ordem publica, nao esta sujeito a preclusao, podendo ser alegado a qualquer tempo, o que foi mantido na nova ordem processual. Destarte, os atos praticados pelo Juiz impedido sao tidos como nulos, cabendo acao rescisoria em face da decisao proferida (54). Conforme leciona Arruda Alvim:
 (...) havendo presuncao absoluta de parcialidade do julgador, a
 decisao pode ser desconstituida pela via da acao rescisoria. E
 importante notar que, em se tratando de decisao colegiada, o
 impedimento de apenas um dos julgadores nao autoriza a rescisao do
 julgado caso este tenha prolatado voto vencido. (55)


Ja nos casos de suspeicao, caso arguida no prazo legal, o juiz podera atuar no processo, sendo que a invalidacao dos atos processuais depende da prova do prejuizo causado a parte (pas de nullite sans grief), considerando a possibilidade de ratificacao a posteriori pelo Juizo imparcial competente.
 (...) A suspeicao e considerada vicio de menor gravidade, o que se
 depreende do exemplificativo rol do art. 254 (CPP), que atestam a
 duvida do legislador acerca da atuacao jurisdicional imparcial
 nessas hipoteses, que representam, muitas vezes, tenues e
 situacionais ligacoes do magistrado com os demais sujeitos
 processuais, sendo mera possibilidade de parcialidade. Diante das
 inumeras hipoteses ensejadoras da suspeicao, a ausencia de um marco
 temporal preclusivo inviabilizaria a prestacao jurisdicional,
 relativizando perigosamente a coisa julgada. Nao e por outra razao
 que a suspeicao, sob pena de preclusao temporal e logica, deve ser
 proposta por ocasiao da apresentacao resposta a acusacao, se a
 hipotese de suspeicao era conhecida, ou deveria ser; ou na primeira
 oportunidade em que o reu se manifestar nos autos, se nao era
 possivel a ciencia da causa de suspeicao ou se e superveniente.
 (...) (56)


O CPC/2015 (57) inovou igualmente ao aumentar as causas de impedimento, acrescentando a este instituto uma hipotese outrora prevista como suspeicao (que anteriormente estava prevista no art. 135, III do CPC/73,--quando o Magistrado for herdeiro presuntivo, donatario ou empregador de qualquer das partes -, agora aparecendo como exemplo de impedimento no art. 144, VI do CPC/2015). Esta ampliacao dos casos de impedimento corrobora a intencao do legislador em afastar, com maior contundencia, o julgador reputado parcial.

Outro topico a ser apontado diz respeito a instancia a qual o Magistrado tenha decidido no processo, para fins de caracterizacao do impedimento. O CPC/7358 dispunha que era defeso ao juiz exercer as suas funcoes em processo no qual tenha proferido sentenca ou decisao, em primeiro grau de jurisdicao (art. 134, inciso III), ao passo que o CPC/201559 concedeu uma nova abrangencia ao instituto, afirmando haver impedimento do juiz que tenha proferido decisao (lato sensu) no processo, em outro grau de jurisdicao (60), nao estando mais restrito a atuacao unicamente no primeiro grau, portanto.

Por outro lado, no que tange ao tipo de decisao proferida, o entendimento do Egregio Superior Tribunal de Justica tem se encaminhado pela ausencia de impedimento do Magistrado, ante a pratica, por parte de seu conjuge/companheiro, de atos sem conteudo meritorio. Neste sentido, confira-se:
 (...) A vedacao a atuacao concomitante de juizes, consubstanciada
 nos arts. 136 do CPC/73 e 128 da LOMAN, tem o nitido escopo de
 evitar que magistrados que atuem perante orgaos colegiados, por
 forca de vinculos afetivos e familiares, acabem se influenciando
 reciprocamente, prejudicando, desta forma, a autonomia funcional e
 interpretativa, essencial ao exercicio da judicatura. (...). Na
 hipotese, nao houve qualquer pronunciamento sobre o merito da
 questao, ou qualquer manifestacao que pudesse influenciar no
 julgamento do merito da causa, apreciado quando do julgamento da
 apelacao, motivo pelo qual ha de se manter a rejeicao a excecao de
 impedimento oposta (61)


E notoria tambem a mens legis no sentido da extensao do grau de parentesco, para efeito de presuncao do impedimento (presuncao absoluta), nao so com relacao a inclusao do companheiro (uniao estavel), na esteira das mudancas ja ocorridas com o Novo Codigo Civil (62), bem como das carreiras exercidas no feito pelo conjuge/companheiro ou pelos parentes do Juiz.

Se antes o CPC/73 (63) entendia como impedido o Magistrado cujo conjuge/companheiro ou parentes tenham postulado como advogados da parte, e limitava o parentesco colateral ao segundo grau (64); o CPC/20 1 565 estendeu tal presuncao aos parentes ate o terceiro grau inclusive (v.g., seu cunhado,--colateral no segundo grau--, ou a esposa de seu sobrinho,--colateral no terceiro grau), sendo certo que se excluem os primos (que sao parentes no quarto grau), bem como acrescentou a intervencao dos ditos parentes ou do conjuge/companheiro do Juiz no processo como Defensores Publicos ou membros do Ministerio Publico. (66) Em qualquer caso, o impedimento so se verificaria caso o advogado ja integrasse o processo antes do inicio da atividade judicante do juiz. (67)

O impedimento estende-se ao escritorio de advocacia, mesmo que o conjuge/companheiro ou parente nao tenha intervindo diretamente no processo (68), e ainda que o cliente seja patrocinado por advogado de outro escritorio. (69) Ao fazer referencia a escritorio de advocacia e nao a sociedade de advogados, o paragrafo terceiro nao restringe o impedimento a condicao de socio do advogado parente do juiz. Basta que ele interaja, na condicao de advogado--e nao de estagiario, por exemplo--em escritorio de advocacia que atue na causa.

Nota-se claramente que esta proibicao, aliada aquela descrita no inciso III do mesmo dispositivo, volta-se ao combate franco e claro ao trafico de influencia no ambito processual, uma vez que o impedimento se fara presente mesmo que a pessoa que carrega o motivo do impedimento nao atue diretamente no feito. (70)

O juiz, porem, nao se torna impedido se, ja atuando no processo, posteriormente passe a funcionar seu conjuge/companheiro ou parente como Defensor Publico, Advogado ou membro do Ministerio Publico (71), porque isso constituiria modo de, a qualquer tempo, provocar o impedimento do juiz. E o Defensor Publico, advogado, membro do Ministerio Publico, conjuge, companheiro ou parente, que fica impedido de atuar no feito, devendo ser substituido, sob pena de extincao do processo ou de revelia, conforme o caso.

Cabe salientar que, na linha reta, a afinidade nao se extingue com a dissolucao do casamento ou da uniao estavel (72), razao pela qual se mantem a presuncao de parcialidade.

O juiz, outrossim, nao pode atuar em processo em que empresa da qual atue como socio seja parte. (73) Pode, porem, atuar em processo com empresa de que seja acionista, desde que nao integre sua direcao ou administracao.

De toda forma, o Estatuto da Magistratura (74) veda ao magistrado exercer o comercio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista, bem como exercer cargo de direcao ou tecnico de sociedade civil, associacao ou fundacao, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associacao de classe e sem remuneracao.

Importante esclarecer que o membro de uma associacao, com finalidade social, cultural, desportiva etc, nao se caracteriza como socio. Poderia haver suspeicao, mas nao impedimento do juiz, in casu.

O inciso VI do art. 144 do CPC/2015 (75), como dissemos supra, preve uma situacao anteriormente definida como suspeicao pelo CPC/1973 (76), qual seja, quando o Magistrado for herdeiro presuntivo, donatario ou empregador de qualquer das partes. O impedimento estende-se a diarista, ainda que nao se configure emprego, nos termos da legislacao trabalhista. O Magistrado tambem e considerado impedido de atuar em processo no qual figure como parte instituicao de ensino com a qual tenha relacao de emprego ou decorrente de contrato de prestacao de servicos (77).

E importante frisar, outrossim, que as hipoteses de suspeicao foram reorganizadas pela nova sistematica (considerando-se, inclusive, que se encontram todas nos incisos do art. 145) (78). Em que pese as alteracoes meramente redacionais nos incisos II, III e IV (79), em relacao ao Codigo anterior, houve significativa renovacao no tocante a primeira hipotese de suspeicao trazida pelo CPC/2015, verbis:
   Art. 145. Ha suspeicao do juiz:

   I--amigo intimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus
   advogados; (80)


Anteriormente, a referencia era feita apenas as partes, ao passo que na novel legislacao, foi acrescentado o causidico, outrossim, como parametro para a configuracao desta causa de suspeicao. Ademais, retirou-se do texto a expressao "inimigo capital".
   Como o receio que fundamenta tal hipotese de suspeicao e que os
   lacos pessoais entre o juiz e as partes ou seus advogados
   comprometam a isencao no julgamento, deve ser conferida
   interpretacao extensiva a regra para tambem incluir nos casos de
   suspeicao as figuras do defensor publico, do procurador (municipal,
   estadual, da Fazenda Nacional), do advogado da Uniao e do membro do
   Ministerio Publico. Amizade intima e conceito que remete a um
   vinculo forte, que vai alem da mera convivencia profissional,
   estando evidenciado, em tese, pelo noivado ou compadrio, assim como
   pela visitacao frequente de um a residencia de outro. O texto do
   CPC/2015, em comparacao ao CPC/1973, nao exige mais a inimizade
   'capital', ou seja, de se desejar a morte do inimigo. Basta, para
   que se configure a suspeicao, que se evidencie uma emocao de
   carater negativo, advinda de questoes pessoais, que o juiz
   apresente em relacao a parte ou ao advogado. (81)


Ademais, insta salientar que remanesce o entendimento no sentido de que para caracterizar a suspeicao prevista na legislacao processual vigente, a inimizade entre as partes deve ser publica, reciproca e estar fundada em atritos ou agressoes mutuas, nao podendo se relacionar com meras rusgas que podem ocorrer no ambiente profissional. (82)

Por fim, diante do art. 148, importa ressaltar que motivos de impedimento e suspeicao se aplicam tambem aos membros do Ministerio Publico, aos auxiliares da Justica (elencados no rol exemplificativo do art. 149 do CPC/2015) (83) e demais sujeitos imparciais do processo, com excecao das testemunhas ([section] 4), objeto de regulamentacao especifica pelos arts. 447, caput e 457, [section][section] 1 e 2 (84)

Em qualquer caso, e importante realcar o disposto no Enunciado no. 88 da Sumula do TJSP: "Reiteradas decisoes contrarias aos interesses do excipiente, no estrito exercicio da atividade jurisdicional, nao tornam o juiz excepto suspeito para o julgamento da causa ".

11.1 Das Inovacoes Procedidas Quanto a Suspeicao por Motivo de Foro Intimo

O Novo Codigo de Processo Civil de 201585 consignou (expressamente) a desnecessidade de o Juiz declinar as respectivas razoes de sua suspeicao por motivo de foro intimo, conforme previsao contida no art. 145, paragrafo 1:
   Art. 145. Ha suspeicao do juiz: (...).

   [section]1. Podera
   o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro intimo, sem
   necessidade de declarar suas razoes. (68)


A suspeicao por motivo de foro intimo e aquela alegada pelo proprio julgador, dotada, portanto, de alto grau de subjetividade em relacao as hipoteses que podem ser suscitadas pelas partes, razao pela qual nao se exige a declaracao expressa dos motivos que levaram a quebra da imparcialidade, bastando a mera afirmacao da suspeicao para que o julgador nao mais participe dos demais atos do processo.

Tal dispositivo legal, como se ve, reflete a jurisprudencia mansa, pacifica e tranquila a respeito do tema, corroborando o lamentavel fato de que a jurisprudencia, mesmo quando oriunda de tribunais superiores e da propria Suprema Corte, revela-se como uma fonte do Direito brasileiro constantemente negligenciada, quando nao simplesmente desprezada, quer pelo fato de seu simples desconhecimento, quer pelo fato de uma persistente desobediencia judiciaria.

Uma vez que nao sao conhecidas as razoes da suspeicao, porque de dominio exclusivo do julgador, entende-se que a declaracao de suspeicao por motivo de foro intimo e irretratavel, eis que as partes nao podem permanecer inseguras quanto a eventual revogacao desta decisao. No entanto, tratando-se de questao complexa e subjetiva, cabera avaliar, no caso concreto, as circunstancias quanto a eventual retratacao.

Ainda por conta desta subjetividade inerente a declaracao de suspeicao por foro intimo, nao cabe a parte questionar, ou mesmo arguir esta modalidade de suspeicao, considerando que apenas o proprio juiz conhece seus motivos. A suspeicao e do Magistrado, e nao da parte. Por conta disto, nao ha que falar em abertura de contraditorio, afinal, e a neutralidade no julgamento que se esta a proteger, antes mesmo do proprio direito individual do magistrado.
   Imaginemos a hipotese que um juiz catolico extremamente zeloso que
   tenha de julgar contra os interesses da propria igreja catolica.
   Estaria ele livre no seu convencimento? Acreditamos que nao. Outra
   situacao: uma juiza do trabalho que antes de ser juiza viu seu pai,
   sitiante pequeno, perder todos os bens por demandas trabalhistas de
   trabalhadores rurais, demandas duvidosas, mas que colocaram a
   familia em situacao de miseria, miseria esta que a juiza viveu no
   campo das angustias e injusticas. Estaria ela livre para julgar,
   agora como juiza do trabalho, demandas de pequenos proprietarios
   rurais? Sera que seu convencimento estaria realmente livre das
   lembrancas do seu passado? E o caso do juiz descendente de judeu
   que agora tem de julgar adepto ao nazismo. Estaria ele com seu
   convencimento realmente livre? Juiz que perdeu pai de cancer
   provocado por cigarro em angustioso sofrimento. O juiz e nao
   fumante e viveu todo o sofrimento familiar por causa do fumo.
   Diante de causa de reparacao de danos de fumante contra a industria
   do tabaco. Seu convencimento estara livre para julga-las? (87)


Tambem nao se pode olvidar que uma das razoes decisivas que ensejaram a (redundante) insercao da expressao "sem necessidade de declarar suas razoes" no novo texto legal repousa justamente na reconhecida carencia de conhecimentos tecnicoprocessuais por parte dos atuais e mais jovens operadores do Direito (juizes, membros do Ministerio Publico e advogados), problematica que e fruto de um ensino juridico de pessima qualidade e que negligencia a importancia da disciplina hermeneutica, reduzindoa a condenaveis debates politico-ideologicos.

Nada obstante a clareza da regra consubstanciada no CPC/2015 (88), o Conselho Nacional de Justica--CNJ, por meio do Oficio Circular no. 22, de 3 de junho de 2016, determinou a observancia da Resolucao no. 82/2009, o que ensejou o ajuizamento de Mandado de Seguranca Coletivo (no. 34.316) junto a Corte Suprema, tendo o Ministro Teori Zavascki, em sede de pedido de liminar, decidido em 22 de agosto de 2016, da seguinte forma:
   Trata-se de mandado de seguranca coletivo, com pedido de liminar,
   impetrado pela Associacao dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela
   Associacao Nacional dos Magistrados da Justica do Trabalho
   (ANAMATRA) e pela Associacao dos Juizes Federais do Brasil (AJUFE)
   contra ato da Corregedora Nacional de Justica 'consubstanciado no
   Oficio Circular n. 22, de 3 de junho de 2016, que determinou a
   observancia da Resolucao no. 82 do CNJ' (fl. 1).
   Inicialmente, as impetrantes apresentam os seguintes fatos: (a) por
   meio da Resolucao 82, havia o Conselho Nacional de Justica criado
   norma exigindo dos magistrados que informassem as corregedorias a
   que estivessem vinculados as razoes do 'foro intimo' invocado nos
   processos em que afirmassem suspeicao; (b) essa resolucao foi
   atacada por meio de acao direta de inconstitucionalidade (ADI
   4.260), tendo, a Relatora, Min. Rosa Weber, determinado a
   observancia do rito do art. 12 da Lei 9.868/1999, o que
   inviabilizou a apreciacao do pedido de medida cautelar; (c) assim,
   apresentaram Pedido de Providencias perante o CNJ para suspender a
   eficacia dessa resolucao, o qual nao foi apreciado; (d) em seguida,
   impetraram mandado de seguranca nesta Corte (MS 28.215), tendo o
   entao Relator, Min. Ayres Britto, deferido o pedido de liminar; (e)
   em 2015, o mandado de seguranca teve seu pedido negado com base na
   Sumula 266/STF, o que resultou na revogacao da liminar; (f)
   intimados pela autoridade impetrada para que se manifestassem nos
   autos do referido Pedido de Providencias, postularam a suspensao da
   eficacia da resolucao ante a superveniencia do novo codigo de
   processo civil (CPC/2015), o qual dispensa o magistrado de declarar
   as razoes da declaracao de suspeicao por motivo de foro intimo; (g)
   distribuidos os autos ao Conselheiro Arnaldo Hossepian Junior, o
   pedido foi indeferido pelo fundamento de que a materia fora
   judicializada na ADI 4.260; (h) em 3/6/2016, a autoridade impetrada
   expediu o Oficio Circular 22 determinando a observacao da Resolucao
   82, sendo esse o ato atacado no presente mandado de seguranca.
   Quanto ao merito, sustentam as impetrantes que: (I) o CPC/15 (Lei
   n. 13.105/2015), indo alem do CPC/73, deixa claro que, ao declarar
   a suspeicao por motivo intimo, o magistrado assim o fara sem
   necessidade de declarar suas razoes; (II) nos termos do [section]
   1 do art. 2 da Lei de Introducao as Normas do
   Direito Brasileiro, 'a lei posterior revoga a anterior quando
   expressamente o declare, quando seja com ela incompativel ou quando
   regule inteiramente a materia de que tratava a lei anterior'; (III)
   'o [section] 1 do art. 145 nao apenas regulou inteiramente
   a materia de que trata a Resolucao no. 82, como tambem a
   nova redacao da lei se mostra incompativel com o da Resolucao n.
   82'; (IV) tambem nos processos de natureza penal a norma aplicavel
   sobre a suspeicao por motivo intimo era e continua sendo a do CPC
   (fl. 9). No mais, informam que (i) 'ha procedimento em curso
   perante o CNJ visando a obter o pronunciamento do seu Plenario
   sobre a ocorrencia ou nao da revogacao da Resolucao n. 82'; e (ii)
   o Grupo de Trabalho formado no CNJ para discutir o novo CPC sugere
   a revogacao dessa resolucao (fl. 7). Requerem a concessao de
   liminar para a suspensao dos efeitos do Oficio Circular 22/2016 ate
   o final julgamento do mandado de seguranca, invocando, a titulo de
   periculum in mora, o conteudo do ato impetrado, que reitera a
   exigencia dos termos da Resolucao 82 do CNJ. Pedem, ao final, seja
   concedida a ordem para 'declarar inexigivel aos magistrados as
   normas contidas na Resolucao n. 82 do CNJ, uma vez que foi revogada
   pelo [section] 1 do art. 145 do Codigo de Processo Civil
   de 2015' (fl. 12).

   Atendendo a despacho da Presidencia proferido em 25/7/2016, a
   autoridade impetrada prestou informacoes (doc. 31).

   O deferimento de medidas liminares pressupoe presentes a relevancia
   juridica da pretensao, bem como a indispensabilidade da providencia
   antecipada, como forma de garantir a efetividade de futuro e
   provavel juizo de procedencia. No caso, esta configurada a
   relevancia do direito afirmado pelas impetrantes, tendo em vista
   que o ato normativo que a autoridade coatora exige seja cumprido
   tornou-se, a primeira vista, incompativel com a superveniencia do
   novo codigo de processo civil (CPC/2015), segundo o qual 'Podera o
   juiz declarar-se suspeito por motivo de foro intimo, sem
   necessidade de declarar suas razoes' (art. 145, [section]
   1). Nessas circunstancias, deve ser suspensa a eficacia do
   ato impetrado (Oficio Circular 22/2016, da Corregedora Nacional de
   Justica), ressaltando-se, ademais, que nao esta o CNJ impedido de
   examinar, em procedimento proprio, o tema da revogacao da Resolucao
   82 pelo CPC/2015.

   Ante o exposto, defiro a liminar para suspender os efeitos do
   Oficio Circular 22/2016 da Corregedora Nacional de Justica.
   Solicitem-se informacoes, procedendo-se aos demais atos previstos
   no art. 7, I e II da Lei 12.016/09. (89)


Cumpre registrar, por derradeiro, que o CNJ, na 18a Sessao do Plenario Virtual (25/08/2016 a 30/08/2016), finalmente revogou a malsinada Resolucao, tendo o Relator, o Conselheiro Gustavo Alkmim, expressamente reconhecido que "o legislador, quando modificou o normativo processual sobre o tema, buscou preservar a intimidade do Magistrado, garantindo a sua independencia e imparcialidade, sem presumir, de plano, o uso abusivo do seu direito de se afastar do processo por motivo de foro intimo."

12 CONCLUSOES

Conforme afirmado, o Magistrado nao deve, em nenhuma hipotese, julgar e nem realizar qualquer processamento para o qual nao entenda estar na absoluta plenitude das condicoes de isencao objetivas (impedimento) e subjetivas (suspeicao), na exata medida em que cabe ao proprio Juiz velar pela completa imparcialidade e independencia em seus julgamentos, como condicao basica e fundamental para assegurar a inequivoca presenca dos preceitos e garantias, relativos ao processo, consagrados na Constituicao Federal.

O novo Codigo de Processo Civil aboliu as excecoes (e, igualmente, as chamadas objecoes), como modalidade formal de arguicao quanto a ausencia de isencao do magistrado; ou seja, os vicios de impedimento e suspeicao, hodiernamente, sao alegaveis (de modo mais simplificado) por mera peticao, no prazo de 15 (quinze) dias. Tratando-se o impedimento de vicio grave, de carater objetivo e que gera presuncao absoluta de parcialidade, sendo, ainda, materia de ordem publica, nao esta sujeito apreclusao, podendo ser alegado a qualquer tempo.

Ja nos casos de suspeicao, caso arguida no prazo legal, o juiz podera atuar no processo, sendo que a invalidacao dos atos processuais depende da prova do prejuizo causado a parte (pas de nullite sans grief), considerando a possibilidade de ratificacao a posteriori pelo Juizo imparcial competente.

Neste diapasao, resta importante registrar,--ajustando qualquer duvida residual --, que a declaracao de suspeicao do Magistrado, por razoes de ordem intima, em particular, se caracteriza, a luz da doutrina amplamente majoritaria (se nao unanime) e da jurisprudencia patria consolidada, em efetivo direito subjetivo proprio., outorgado ao Juiz, para que este possa, em sua completa inteireza, velar pela absoluta imparcialidade e independencia em seus julgamentos, como condicao basica e fundamental a garantia constitucional do devido processo legal.

O Novo Codigo de Processo Civil, ao consignar (expressamente) no seu texto a desnecessidade de o Magistrado justificar ou explicitar as razoes intimas que o levaram a se declarar por suspeito, bastando apenas a afirmativa de suspeicao, demonstrou, de forma inequivoca, tratar-se de uma faculdade sujeita a seu exclusivo arbitrio, condicionada apenas e tao somente a irrestrita defesa pela permanente presenca, na sua atividade jurisdicional, dos elementos minimos imprescindiveis a garantia do devido processo legal.

REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS:

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(1) Artigo recebido em 11/12/2017 e aprovado em 30/04/2019.

(2) Qualidade de imparcial (de in + parcial), adj.: "que julga desapaixonadamente; reto, justo" (FERREIRA, Aurelio Buarque de Holanda. Novo Dicionario da Lingua Portuguesa, 2a ed., Ed. Nova Fronteira, 1986. p. 920).

(3) GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria Geral do Processo, 9a ed., Malheiros, Ed., SP, 1993, p. 115.

(4) LIEBMANN apud SILVA, Ovidio B. da. Estudos Sobre o Processo Civil Brasileiro, Saraiva, SP, 1947.

(5) BARBI, Celso Agricola. Comentarios ao Codigo de Processo Civil, vol. I, 5a ed., Ed. Forense, 1983., p. 546-547.

(6) BARBOSA, Rui. Obras Completas de Rui Barbosa. Publicado pelo Ministerio de Educacao e Saude, 1942, p. 130.

(7) MACHADO, Hugo de Brito. Ser e Parecer, Rev. AJUFE, dez./91, p. 54.

(8) DELGADO, Jose Luiz. A Democracia e o Judiciario, Diario de Pernambuco, 18/09/91, p. A-11.

(9) MEIRA, Silvio. Clamor pela Justica, Jornal do Comercio, 4/9/92.

(10) BRASIL. Constituicao (1988). Constituicao da Republica Federativa do Brasil. Brasilia, DF: Senado Federal: Centro Grafico, 1988. 292 p., art. 95.

(11) Ibid

(12) BRASIL, op. cit., art. 5, XXXVII.

(13) BARBI, Celso Agricola, op. cit., p. 547.

(14) BRASIL, op. cit., art. 5, LIII.

(15) CINTRA, Antonio Cunha de A.; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Candido R. Teoria Geral do Processo, 9a ed., Malheiros Ed., SP, 1993, p. 51.

(16) DECLARACAO Universal Dos Direitos Humanos. Assembleia Geral das Nacoes Unidas em Paris. 10 dez. 1948, art. 10. Disponivel em: <https://www.ohchr.org/EN/UDHR/Pages/Language.aspx?LangID=por>. Acesso: 05 fev. 2019.

(17) GRINOVER, Ada Pellegrini, op. cit., p. 51.

(19) CHIOVENDA, Giusepe. Instituicoes de Direito Processual Civil, vol. II, Ed. Bookseller. Campinas, 1998, p. 23.

(20) ASSIS, Araken de. Manual de Processo de Execucao, Sergio Fabris Ed., RS, 1987.

(21) ASSIS, Araken de, op. cit.

(22) CHIOVENDA, Giusepe, op. cit.

(23) BRASIL. Lei no. 13.105, de 16 de Marco de 2015. Codigo de Processo Civil. Disponivel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015 -2018/2015/Lei/L 13105.htm#art1046>. Acesso: 04 fev. 2019.

(24) BRASIL. Decreto-Lei no. 3.689, de 3 de Outubro de 1941. Codigo de Processo Penal.--Brasilia: Senado Federal, Coordenacao de Edicoes Tecnicas, 2017. 187 p. Disponivel em: <http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/529749/codigo_de_processo_penal_ 1 ed.pdf>. Acesso: 04 fev. 2019.

(25) BRASIL. Consolidacao das leis do trabalho--CLT e normas correlatas.--Brasilia: Senado Federal, Coordenacao de Edicoes Tecnicas, 2017. 189 p. Disponivel em: <http ://www2.senado. leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/535468/clt_e_normas_correlatas_ 1 ed.pdf>. Acesso: 04 fev. 2019.

(26) FILHO, Fernando da Costa Tourinho. Processo Penal, vol. II, ed. Saraiva, 12a edicao, 2009, p. 400.

(27) BRASIL, op. cit.

(28) BRASIL. Decreto-Lei no. 1.608, de 18 de Setembro de 1939. Codigo de Processo Civil. Disponivel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/Del1608.htm>. Acesso: 04 fev. 2019.

(29) Ibid.

(30) BRASIL. Lei no. 5.869, de 11 de Janeiro de 1973. Institui o Codigo de Processo Civil. Disponivel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869impressao.htm>. Acesso: 04 fev. 2019.

(31) Ibid.

(32) BRASIL, op. cit

(33) BRASIL, op. cit.

(34) BRASIL, op. cit.

(35) BRASIL, op. cit.

(36) BRASIL, op. cit.

(37) BRASIL, op. cit.

(38) MIRANDA apud SANTOS, Moacyr Amaral dos. Primeiras Linhas de Direito Processual, vol. II, 2a ed., Ed. Saraiva, 1985, p. 197.

(39) BARBI, op. cit., p. 549.

(40) SANTOS, op. cit., p. 344.

(41) BRASIL, op. cit., art. 845, no. II, p. 197

(42) BRASIL, op. cit.

(43) BRASIL, op. cit.

(44) BRASIL, op. cit.

(45) BRASIL, op. cit.

(46) BARBI, op. cit., p. 59.

(47) BRASIL, op. cit.

(48) BRASIL, op. cit.

(49) BRASIL, op. cit.

(50) BRASIL, op. cit.

(51) BRASIL, op. cit., artigo 5, LIV.

(52) BRASIL, op. cit., artigo 5, caput.

(53) BRASIL, op. cit., art. 146.

(54) BRASIL, op. cit., artigo 966, II.

(55) ALVIM, Arruda. Novo Contencioso Civel no CPC/2015, Sao Paulo, RT, 2016.p. 324.

(56) SUPERIOR Tribunal de Justica STJ--RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC n. 57.488/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/6/2016. Disponivel em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/182884123/recurso-em-habeas-corpus-rhc-57488-rs-20150047164-0>. Acesso: 05 fev. 2019.

(57) BRASIL, op. cit.

(58) BRASIL, op. cit.

(59) BRASIL, op. cit.

(60) BRASIL, op. cit., art. 144, inciso II.

(61) SUPERIOR Tribunal de Justica STJ--RECURSO ESPECIAL: REsp n. 1673327 SC 2015/0023129-4. Ministra Nancy Andrighi, 3a Turma, DJe 15/09/2017. Disponivel em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/499418488/recurso-especial-resp-1673327-sc-2015-0023129-4>. Acesso: 05 fev. 2019.

(62) BRASIL. Lei no. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Institui o Codigo Civil. Disponivel em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm>. Acesso: 04 fev. 2019.

(63) BRASIL, op. cit.

(64) BRASIL, op. cit., art. 134, inciso IV.

(65) BRASIL, op. cit.

(66) BRASIL, op. cit., art. 144, inciso III.

(67) BRASIL, op. cit., art. 144, [section]1.

(68) BRASIL, op. cit., art. 144, [section]3.

(69) BRASIL, op. cit., inciso VIII.

(70) BRASIL, op. cit., art. 144, inciso VIII, in fine, e [section]3.

(71) BRASIL, op. cit., paragrafo 2.

(72) BRASIL, op. cit., art. 1.595, [section] 2.

(73) BRASIL, op. cit., art. 144, inciso V.

(74) BRASIL. Lei Complementar no. 35, de 14 de Marco de 1979. Dispoe sobre a Lei Organica da Magistratura Nacional. Disponivel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp35.htm>. Acesso: 04 fev. 2019.

(75) BRASIL, op. cit., inciso VI do art. 144.

(76) BRASIL, op. cit.

(77) BRASIL, op. cit., inciso VII.

(78) BRASIL, op. cit., art. 145.

(79) BRASIL, op. cit.

(80) BRASIL, op. cit.

(81) ROQUE, Andre Vasconcelos. Breves Comentarios ao Novo Codigo de Processo Civil. Sao Paulo: RT, 2016, p. 505.

(82) SUPERIOR Tribunal de Justica STJ--HABEAS CORPUS: HC 204956 SP 2011/0092738-5--Inteiro Teor. Ministro Jorge Mussi, 5a Turma, DJU: 03/10/2012. Disponivel em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22582748/habeas-corpus-hc-204956-sp-2011-0092738-5stj/inteiro-teor-22582749>. Acesso: 05 fev. 2019.

(83) BRASIL, op. cit.

(84) BRASIL, op. cit., arts. 447, caput e 457, [section][section] 1 e 2.

(85) BRASIL, op. cit.

(86) BRASIL, op. cit., art. 145, paragrafo 1.

(87) FERNANDEZ, Alex Aparecido Ramos. Acesso a justica atraves de um juizo imparcial: excecao de suspeicao e impedimento, Dissertacao (Mestrado em Direito), Faculdade Autonoma de Direito, FADISP, Sao Paulo, 2009.

(88) BRASIL, op. cit.

(89) SUPREMO Tribunal Federal STF--MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANCA: MC MS 4002798-15.2016.1.00.0000 DF--DISTRITO FEDERAL 4002798-15.2016.1.00.0000. Disponivel em: <https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/378052447/medida-cautelar-em-mandado-de-seguranca-mc-ms34316-df-distrito-federal-4002798-1520161000000>. Acesso: 05 fev. 2019.

Reis Friede

Desembargador Federal, Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a Regiao (bienio 2019/21), Mestre e Doutor em Direito e Professor Adjunto da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). E-mail: assessoriareisfriede@hotmail.com

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Author:Friede, Reis
Publication:Revista Eletronica de Direito Processual
Date:Jan 1, 2019
Words:10932
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