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THE INTERNALIZATION OF HUMAN AND FUNDAMENTAL RIGHTS IN THE LIGHT OF THE MODERN CONCEPT OF DEMOCRACY: A DIALOGUE BETWEEN CUBA, PORTUGAL AND BRAZIL/A INTERNALIZACAO DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS A LUZ DO CONCEITO MODERNO DE DEMOCRACIA: UM DIALOGO ENTRE CUBA, PORTUGAL E BRASIL.

INTRODUCAO

No presente artigo privilegia-se o estudo da correlacao existente entre os Direitos Humanos e Fundamentais e as democracias latino-americanas. O estudo tem como principal objetivo desenvolver uma pesquisa comparada entre os sistemas de direitos fundamentais cubano, portugues e brasileiro em face da sua correlacao com o conceito democracia.

Os estudos juridicos devidamente fundamentados, isto e, desenvolvidos por meio de metodos adequados, valorizam as doutrinas: conceitos, interpretacoes, generalizacoes e principios juridicos que sao proprios dos diferentes sistemas de direito e sociedades. Assim sendo, o Direito comparado desempenha um papel fundamental para o desenvolvimento da ciencia do Direito e, especificamente, dos Direitos Humanos e Fundamentais, pois oferece os meios com os quais se confrontam as ordens (ou ordenamentos), instituicoes, regras, teorias e doutrinas juridicas. (SERRANO, 2015)

Do ponto de vista teorico-metodologico e, aos efeitos da presente pesquisa, significamos os Direitos Humanos como: o conjunto de direitos que objetivam a promocao da dignidade do ser humano e, como consequencia, constitui-se em premissas para a realizacao da cidadania e da democracia.

Contudo, o estudo tem como hipotese principal que os direitos humanos abrangem direitos aceitos por todas as culturas: direitos necessarios para a convivencia social e para a realizacao da democracia.

Desta forma, os direitos fundamentais e os direitos humanos alicercam a sociedade democratica por serem direitos essenciais em cada comunidade nacional.

Todavia, importa considerar a Vida: vida digna, vida em sociedade como a essencia e razao desses direitos e o cerne fundamental da democracia. Eis que, o respeito e garantia dos direitos fundamentais e humanos e condicao a primordial de toda sociedade civilizada. Dai, que a exclusao, o preconceito e o egoismo classista tornam-se indicadores precisos da falta de democracia.

Um sistema verdadeiramente democratico e aquele que legitima mudancas democraticamente apontadas pelo povo e que tem como valor basico os principios universais de direitos humanos.

Nesse sentido a democracia seria uma condicao, um principio primario para a realizacao do ser humano que almeja construir, efetivamente, seu futuro numa determinada comunidade solidaria. Tal construcao implica, necessariamente, que os direitos fundamentais e humanos caminhem para uma concepcao universal.

INTERNACIONALIZACAO DOS DIREITOS HUMANOS

A expressao "direitos humanos" e concebida na forma mais abrangente possivel do seu significado: um ideal (ou dever ser) que nos orienta na busca da vida, da paz, da justica e a realizacao do ser humano. Diz-se de "uma via, um metodo a ser desenvolvido por toda a humanidade em direcao a realizacao da dignidade humana, fim de todos os governos e povos". (JAYME, 2005, p.1)

A expressao "direitos humanos" e uma forma abreviada de mencionar os direitos fundamentais da pessoa humana. Esses direitos sao considerados fundamentais porque sem eles a pessoa humana nao consegue existir ou nao e capaz de se desenvolver e de participar plenamente da vida. Todos os seres humanos devem ter asseguradas, desde o nascimento, as condicoes minimas necessarias para se tornarem uteis a humanidade, como tambem devem ter a possibilidade de receber os beneficios que a vida em sociedade pode proporcionar. Para entendermos com facilidade o que significam direitos humanos, basta dizer que tais direitos correspondem a necessidades essenciais da pessoa humana. Trata-se daquelas necessidades que sao iguais para todos os seres humanos e que devem ser atendidas para que a pessoa possa viver com a dignidade que deve ser assegurada a todas as pessoas. Assim, por exemplo, a vida e um direito humano fundamental, porque se ela a pessoa nao existe. Entao a preservacao da vida e uma necessidade de todas as pessoas humanas. Outras necessidades sao tambem fundamentais, como a alimentacao, a saude, a moradia, a educacao, e tantas outras coisas. (DALLARI, 1998, p. 7)

Destarte, os direitos humanos podem ser definidos como um conjunto de direitos basicos e necessarios para o desenvolvimento do ser humano, isto e, de uma vida digna com base na liberdade. Identificam-se, assim, os direitos humanos com: a plenitude do direito a vida, sob o aspecto fisico e moral; dai, consagrarem a dignidade da pessoa humana como seu fim. A ideia de direitos humanos, como realizacao da dignidade humana, deve ser compreendida de forma dinamica, por representarem eles, os direitos humanos, patamares minimos para uma existencia digna. Todavia, os valores neles consagrados, tais como liberdade, igualdade, democracia, bem-estar, felicidade, sao clausulas abertas e, portanto, inexauriveis. Assim, respeitar os direitos humanos significa conferir condicoes minimas, necessarias para o individuo desenvolver seus potenciais com o maximo de liberdade possivel. (JAYME, 2005, p. 2)

O Direito Internacional dos Direitos Humanos, apresenta um carater especifico e especial, que os distingue do Direito Internacional publico em geral. Enquanto este busca tradicionalmente disciplinar relacoes de reciprocidade e equilibrio entre Estados, por meio de negociacoes e concessoes reciprocas que visam ao interesses dos proprios Estados pactuantes, o Direito Internacional dos Direitos Humanos objetiva garantir o exercicio dos direitos da pessoa humana. Contudo, privilegia-se uma analise interdisciplinar, ja que se localiza justamente na interacao entre o Direito Constitucional e o Direito Internacional dos Direito Humanos. A interdisciplinaridade aponta para uma resultante: o chamado Direito Constitucional Internacional, integracao que assume um carater especial quando esses dois campos buscam resguardar um mesmo valor, o valor da primazia da pessoa humana. (PIOVESAN, 2010, p. 15-17)

As primeiras manifestacoes de direitos humanos se remontam ao ideal de homem abstrato do jusnaturalismo antigo. Sabe-se que, somente, a partir do seculo XIII consideram-se formuladas as bases para uma doutrina posterior acerca dos direitos naturais. Ora, como bem ensina Ingo Wolfgang Sarlet (2007, p. 36), a consideracao de que a denominacao "direitos humanos" pode ser equiparada aos "direitos naturais" nao nos parece correta, uma vez que a propria positivacao em normas de direito internacional ja revela, de forma incontestavel, a dimensao historica e relativa dos direitos humanos, que assim se desprenderam, ao menos em parte da ideia de um direito natural. Todavia, nao devemos esquecer que, na sua vertente historica, os direitos humanos (internacionais) e fundamentais (constitucionais) radicam no reconhecimento, pelo direito positivo, de uma serie de direitos naturais do homem, que, neste sentido, assumem uma dimensao pre-estatal e, para alguns, ate mesmo supra- estatal. Cuida-se, assim, dos direitos humanos, considerados como tais aqueles outorgados a todos os homens pela sua mera condicao humana, mas, neste caso, de direitos nao-positivados. Cumpre assim tracar uma distincao, ainda que de cunho didatico, entre as expressoes: "direitos do homem" (no sentido de direitos naturais nao, ou ainda nao positivados), "direitos humanos" (positivados na esfera do direito internacional) e "direitos fundamentais" (reconhecidos ou outorgados e protegidos pelo direito constitucional interno de cada Estado).

Foi, contudo, por meio da passagem do feudalismo para o capitalismo que se possibilitou a defesa de um ideal de homem fraterno e livre que acelerou o anseio por uma sociedade justa. Contudo, por meio dos conhecidos principios: "liberdade", "igualdade" e "fraternidade" criaram-se a base para uma formacao economica e social democratica. Consequentemente viram-se na dignidade e na liberdade do ser humano as premissas para a realizacao do direito e da democracia.

As lutas de classe aceleraram as mudancas no campo do Direito Internacional, surgindo, assim, a "Declaracao de Virginia", de 12 de junho de 1776, a "Declaracao dos Direitos do Homem e do Cidadao" da Assembleia Nacional francesa, de 1789. Desta forma, criaram-se as condicoes para declaracoes do seculo XVIII, que acentuaram o confronto sociopolitico.

A reafirmacao internacional dos direitos humanos deu-se, pela transformacao e reformulacao dos direitos fundamentais. Dai a conhecida "geracao de direitos" tratada sucessivamente pela doutrina nacional e estrangeira.

Assim, por exemplo, falou-se em uma primeira geracao dos direitos humanos que abrange os direitos a liberdade e a autonomia do individuo, direitos que teriam como genese as revolucoes liberais do seculo XVIII (na Europa e Estados Unidos). Os direitos da Declaracao de Virginia e da Declaracao francesa de 1889 sao, nesse sentido, direitos de primeira geracao, fundamentados no contratualismo de inspiracao individualista. Sao vistos como direitos inerentes ao individuo, uma vez que precedem o contrato social.

Uma segunda geracao exigiria do Estado um papel ativo para a realizacao dos direitos de primeira geracao. Tais direitos, tambem elencados na Constituicao mexicana de 1917, na Constituicao alema de Weimar de 1919 e, no Direito Internacional, o Tratado de Versailles, possibilitaram a Organizacao Internacional do Trabalho, por meio da qual se reconheceram importantes direitos dos trabalhadores. Diz-se que os direitos de segunda geracao se configuram a partir da complementacao historica dos direitos individuais, pelas reivindicacoes dos despossuidos, as exigencias para participar do bem-estar social, sendo o fundamento dos direitos do individuo em relacao ao coletivo (direito ao trabalho, a saude, a educacao etc.). Como e claro, o reconhecimento destes direitos depende da posicao que adote o estado, principalmente, com os servicos publicos.

Ja os direitos de terceira geracao incluiriam, posteriormente, o direito ao desenvolvimento, o direito a paz, o direito a autodeterminacao e, em especial, o direito a um meio-ambiente equilibrado. Sao os direitos de titularidade coletiva, tais como: o direito a autodeterminacao dos povos e outros direitos, derivados das relacoes internacionais, sao consequencias de conflitos nascidos das relacoes entre as comunidades e, tambem, resultado de toda geracao que aqui se explica. Hoje, por exemplo, num nivel mais geral, pensa-se nos direitos mais universais da humanidade, considerando-os, tambem, como direitos humanos:

a) o direito a um meio ambiente, pelo qual toda pessoa tem necessidade de viver num meio sadio e a contar com os servicos publicos basicos;

b) o direito a educacao, como direito a capacitacao de todas as pessoas, para participar efetivamente de uma sociedade democratica, favorecendo a tolerancia, a amizade entre todas as nacoes e todos os grupos sociais, etnicos ou religiosos e promover as atividades em favor da manutencao da paz;

c) o direito a saude, como gozo do mais alto nivel de bem-estar fisico, mental e social;

d) o direito aos beneficios da cultura, do progresso cientifico e tecnologico, da protecao dos interesses morais e materiais que a eles correspondam, em virtude de producoes cientificas, literarias e artisticas;

e) o direito a constituicao e protecao da familia, como elemento fundamental da sociedade;

f) o direito a protecao das criancas, pelo qual toda crianca tem o direito de crescer no amparo da familia, da sociedade e do Estado;

g) o direito a protecao dos idosos e dos "deficientes";

h) o direito a integracao economica dos Estados, segundo as areas e regioes geograficas e afins.

Todavia, outros novos direitos sao elencados dentro do conjunto de direitos humanos, a saber, o direito ao desenvolvimento, reivindicado pelos paises subdesenvolvidos nas negociacoes, o direito a paz, pleiteado nas discussoes sobre desarmamento; o direito ao meio ambiente arguido no debate ecologico; e o reconhecimento dos fundos oceanicos como patrimonio comum da humanidade, a ser administrado por uma autoridade internacional e em beneficio da humanidade em geral. (LAFER, 1991, p. 131)

DIREITOS HUMANOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS: EQUIPARACAO DOS CONCEITOS

A passagem do Estado Liberal para o Estado de Bem-estar social estimulou o surgimento de um pensamento, isto e, de uma nova interpretacao dos direitos sociais, ora expressos na forma de direitos fundamentais ou de direitos humanos. Devido a tal equiparacao os construtos "direitos fundamentais" e "direitos humanos" foram considerados e usados, indistintamente, como construcoes linguisticas identicas ou similares nos diferentes discursos politicos e obras cientificas e doutrinarias.

Contudo, e mister distinguir ambas as denominacoes e, neste sentido, Ingo Wolfgang Sarlet (2007, p. 33-34), destaca que vale a opcao pela denominacao "direitos fundamentais", o que, no entanto, nao torna dispensavel uma justificacao, ainda que sumaria, deste ponto de vista, no minimo pela circunstancia de que, tanto na doutrina, quanto no direito positivo (constitucional ou internacional), sao largamente utilizadas (e ate com maior intensidade), outras expressoes, tais como "direito do homem", "direitos subjetivos publicos", "liberdades publicas", "direitos individuais", "liberdades fundamentais", "direitos humanos fundamentais", apenas para referir algumas das mais importantes. A exemplo do que acorre em outros textos constitucionais, continua o citado autor, ha que reconhecer que tambem a Constituicao de 1988, em que pesem os avancos alcancados, continua a se caracterizar por uma diversidade semantica ao se referir aos direitos fundamentais. Assim, por exemplo, usam-se na Constituicao expressoes como: a) direitos humanos (art. 4, inc. 11); b) direitos e garantias fundamentais (epigrafe do Titulo II, e art. 5); c) direitos e liberdades constitucionais (art. 5, inc. LXX) e d) direitos e garantias individuais (art. 60).

Certamente, a constatacao de que os direitos fundamentais revelam uma dupla perspectiva, na medida em que podem, em principio, ser considerados tanto como direitos subjetivos individuais, quanto elementos objetivos fundamentais da comunidade, constitui, sem sobra de duvidas, uma das mais relevantes formulacoes do direito constitucional contemporaneo, de modo especial no ambito da dogmatica dos direitos fundamentais. Trata-se de uma importante funcao atribuida aos direito fundamentais e desenvolvida com base na existencia de um dever geral de efetivacao atribuido ao Estado, por sua vez agregado a perspectiva objetiva dos direitos fundamentais, diz com o reconhecimento de deveres de protecao do Estado, no sentido de que a este incumbe zelar, inclusive preventivamente, pela protecao dos direitos fundamentais dos individuos no somente contra os poderes publicos, mas tambem contra agressoes provindas de particulares e ate mesmo de outros Estados. Esta incumbencia, por sua vez, desemboca na obrigacao de o Estado adotar medidas positivas da mais diversa natureza (por exemplo, por meio de proibicoes, autorizacoes, medidas legislativas de natureza penal etc.), com o objetivo de proteger de forma efetiva o exercicio dos direitos fundamentais. (SARLET, 2007, p. 174-175)

Desta forma, pese sejam ambas as denominacoes "direitos humanos" e "direitos fundamentais" comumente utilizadas como sinonimas, a explicacao corriqueira e, diga-se de passagem, procedente para a distincao e de que a denominacao "direitos fundamentais" se aplica para aqueles direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de determinado Estado (SARLET, 2007, p. 35-36).

A necessidade da exigencia dos direitos fundamentais e humanos se reafirma, pois eles independem de da positivacao normativa, eles existem independentemente de sua positivacao em leis e tratados e alberga o direito a vida: a sobrevivencia. Ve-se, ai, incluido o conceito de cidadania e democracia como formando os alicerces de tais direitos.

CORRELACAO ENTRE OS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS E AS DEMOCRACIAS

Ha, de fato, uma correlacao especifica entre os Direitos Humanos e Fundamentais e a democracia. Podemos considerar que sem democracia, os Direitos Humanos e Fundamentais sao impossiveis de serem concretizados.

Ve-se que, a pesar do seu reconhecimento formal, os Direitos Humanos e fundamentais estao longe de serem efetivados na maioria dos paises ibero-americanos. Verifica-se que a democracia constitui uma condicao para a concretizacao dos direitos em estudo.

Tutela dos Direitos Fundamentais em Cuba

O projeto revolucionario sempre esteve condenado ao fracasso e isto se deve a diversas razoes, a saber, primeira, a centralizacao das decisoes numa unica pessoa, segunda, o pensamento individualista e egoista proposto pela elite governante, terceiro, a falta de planejamento eficiente e objetivo para o desenvolvimento socioeconomico do pais, quarto, a idealizacao proposital de um projeto socioeconomico que somente conduz a um desequilibrio moral.

A centralizacao das decisoes numa unica pessoa (no lider maximo da revolucao cubana) condenou ao fracasso o desenvolvimento socioeconomico nacional. Naturalmente sabe-se impossivel e irracional que uma unica pessoa possa decidir, com exito, o destino de um pais. E interessante relembrar que durante 58 anos a politica, o direito, a economia e a sociedade em conjunto estiveram nas maos de um unico individuo. Isto se traduziu num evidente autoritarismo, ou seja, numa hierarquizacao das decisoes, que originou a negacao de outras tantas possibilidades e formas de resolver os problemas cubanos.

A ordem economica cubana resultou ser uma quimera. Confundiram-se as leis propostas pelo socialismo e pelo comunismo classico, erro que tornaria irrealizavel a justica social. A respeito da ordem economica e da justica social, veja-se o artigo 14 da Constituicao da Republica de Cuba:

Na Republica de Cuba rege o sistema de economia baseado na propriedade socialista de todo o povo sobre os meios fundamentais de producao e na supressao da exploracao do homem pelo homem. Tambem rege o principio de distribuicao socialista "de cada um segundo seu trabalho". A lei estabelece as regras que garantem o efetivo cumprimento deste principio, (traducao minha).

Como quer que seja, o desequilibrio socioeconomico e juridico ve-se justificado pela negacao da democracia, pela censura, pelo culto a personalidade e pelos metodos usados para estimular o odio, a desinformacao e o medo infundado ja enraizado no meio social etc. A questao da cidadania na ordem nacional cubana pode ser discutida com base na analise da realizacao ou da nao-realizacao dos direitos fundamentais prescritos na Constituicao da Republica de Cuba.

Artigo 9: O Estado:

a) realiza a vontade do povo trabalhador e oficializa os esforcos da nacao na construcao do socialismo; [...]

--garante a liberdade e a dignidade plena do homem, o gozo dos seus direitos, o exercicio e o cumprimento dos seus deveres e o desenvolvimento integral de sua personalidade.

b) como poder do povo, a servico do proprio povo, garante: -que nao haja homem ou mulher em condicoes de trabalhar, que nao tenha oportunidade de obter emprego com o qual possa contribuir para os fins da sociedade e para satisfazer suas proprias necessidades; --que nao haja pessoa incapacitada para o trabalho que nao tenha meios decorosos de subsistencia;

--que nao haja enfermo que nao tenha assistencia medica;

--que nao haja crianca que nao tenha escola, alimentacao e vestimenta;

--que nao haja pessoa que nao tenha acesso ao estudo, a cultura e ao esporte;

c) trabalha para conseguir que nao haja familia que nao tenha uma morada confortavel, (traducao minha).

Fique claro que, um discurso sobre cidadania deve considerar o acesso concreto aos direitos fundamentais da pessoa humana. Por isto, como veremos mais adiante, a exclusao social e uma forma de negacao da cidadania. E preciso destacar que por alguma razao o conceito cidadania nao e usado nos discursos da elite do governo cubano. Ele aparece, de preferencia, na fala dos dissidentes e dos intelectuais, sendo objeto do debate familiar ou de grupos, geralmente quando se pensa na ausencia de liberdades e na impossibilidade de reivindicar direitos.

Ha exclusao social em Cuba?

Ora, vamos examinar a questao da "exclusao social", mais ou menos deste modo: a exclusao social compreende a supressao de direitos, ou melhor, a negacao, a violacao ou privacao de direitos. Trata-se de um fenomeno que diz respeito ao nao acesso a determinados bens e servicos basilares para o desenvolvimento: crescimento material e espiritual do ser humano.

A exclusao social em Cuba tem suas origens na desinformacao. Ela e inconstitucional e contraria ao consagrado no ja citado artigo 41 da Constituicao cubana: "Todos os cidadaos gozam de iguais direitos e estao sujeitos a iguais deveres", (traducao minha).

Mas, apos cinco decadas de desigualdade social e de pobreza podemos afirmar que os cubanos foram e, ainda, sao excluidos da ordem economica, politica e juridica nacional. Acontece que, por um lado, o consumo e o desfrute dos bens sao proprios da classe dirigente: dos favorecidos, dos comprometidos (ex. dirigentes do partido, da Uniao de Jovens Comunistas, dos sindicados, e das demais organizacoes sociais, os membros da seguranca, ministros e familiares e amigos de todos aqueles que ocupam cargos publicos), por outro lado, a producao (o esforco, o sacrificio) sobra para a classe trabalhadora a qual e minimizada e controlada por aqueles que se escudam no comando constitucional previsto no artigo 16 da Constituicao da Republica de Cuba:

Artigo 16: O Estado organiza, dirige e controla a atividade economica nacional conforme um plano que garante o desenvolvimento programado do pais, para fortalecer o sistema socialista, satisfazer cada vez mais as necessidades materiais e culturais da sociedade e dos cidadaos, promover o desenvolvimento da pessoa humana e a sua dignidade, o avanco e a seguranca do pais. Na elaboracao e execucao dos programas de producao e desenvolvimento participam ativa e conscientemente os trabalhadores de todos os ramos da economia e das demais esferas da vida social. (Traducao minha)

Na verdade, sao as instituicoes estatais, orientadas pela pessoa do lider maximo, que controlam a atividade economica nacional conforme um plano previamente elaborado pela elite que ostenta o poder. Assim, de forma aparente, pretende-se garantir o desenvolvimento programado do pais para, supostamente, fortalecer o sistema socialista, satisfazer cada vez mais as necessidades materiais e culturais da sociedade e dos cidadaos, promover o desenvolvimento da pessoa humana e sua dignidade, o avanco e a seguranca do pais.

Atualmente, novas desigualdades tornam-se evidentes e estao associadas ao acesso a tecnologia que garante a informacao. Assim, por exemplo, o governo cubano bloqueia e nega o acesso da informacao, ora atraves da Internet. O cubano nao tem direito a adquirir uma linha de telefone e so tem acesso a informacao autorizada pelo governo veiculada pela impressa escrita, pela radio e pela tv.

Ainda que os problemas economicos e a inversao de valores na sociedade cubana incomodem o governo, nao existe interesse real em transformar esse quadro. A propria experiencia nos ajuda a afirmar que os agentes do governo, quando tomam decisoes relativas ao poder e as liberdades, o fazem desconsiderando o bem-estar social. Assim, o governo cubano nega constantemente a Constituicao. O que eu quero dizer e que o estabelecido na Constituicao cubana hoje e letra morta. Veja-se, por exemplo, o prescrito no artigo 43 da Constituicao cubana:

Artigo 43: O Estado consagra o direito conquistado pela Revolucao de (que) cidadaos, sem distincao de raca, cor da pele, sexo, crencas religiosas origem nacional e qualquer outra lesiva a dignidade humana: [...]

--tenham acesso segundo meritos e capacidades, a todos os cargos e empregos do Estado, da Administracao Publica e da producao e prestacao de servicos;

--ascendam a todas as hierarquias das forcas armadas revolucionarias e da seguranca e ordem interior segundo meritos e capacidades;

--percebam salario igual por trabalho igual;

--desfrutem do ensino em todas as instituicoes docentes do pais, desde a escola primaria ate as universidades, que sao as mesmas para todos;

--recebam assistencia em todas as instituicoes de saude;

--tenham domicilio em qualquer setor, zona ou bairro das cidades e se alojem em qualquer hotel;

--sejam atendidos em todos os restaurantes e demais estabelecimentos de servico publico;

--usem, sem separacao, os transportes maritimos, ferroviarios, aereos e automotores;

--desfrutem dos mesmos balnearios, praias, parques, circulos sociais e demais centros de cultura, esporte, recreacao e descanso. (Traducao minha).

Em verdade nem todo cubano tem acesso a cargos e empregos do Estado, da Administracao Publica e da producao e prestacao de servicos. Quem professar crencas e ideias diferentes ou contrarias as do governo esta excluido de ocupar cargos publicos e tampouco sao aceitos nas Forcas Armadas Revolucionarias nem na seguranca e ordem interior. A escolha ou selecao para estudar nas instituicoes docentes do pais e feita sob investigacao, pela qual os indicadores: crenca religiosa, participacao das atividades programadas pelas organizacoes politicas e sociais (UJC, CDR etc.), etc. sempre foram decisivos.

Nem todos tem acesso aos melhores hospitais do pais. Os que moram no interior sao proibidos de fixar residencia na capital (Havana). Os cubanos sao proibidos de se alojarem em hoteis, reservados unicamente para o turismo. Hoje, somente aqueles cubanos que, por alguma razao, tem dolares ou euros, isto e, recebem dinheiro do exterior, enviado por familiares, tem direito a entrar nas instalacoes turisticas. Mas, quantos sao? A mesma limitacao existe para entrar em restaurantes e demais estabelecimentos, para outros servicos publicos como o transporte (ferroviario, aereo e automotor), balnearios e praias etc. Os homens de minha terra natal, os cubanos que sofrem tais privacoes, sabem perfeitamente o dificil que e comprar passagem para viajar dentro da Ilha. Para outro pais, nem pesar.

Examinemos outro exemplo: ainda hoje, os profissionais e intelectuais cubanos vivem numa situacao desconfortavel. A falta de liberdade de expressao e de escolha faz com que o profissional, perante a possibilidade de ser contratado por empresas e instituicoes estrangeiras, aceite salarios desproporcionais com a atividade a ser desempenhada dentro da Ilha ou em pais estrangeiro. Assim, as necessidades desses profissionais e o risco de nao poder sair da Ilha os obriga a aceitar descontos de ate 70% ou mais dos seus salarios. Eu, por exemplo, numa dada epoca estava obrigado a enviar essa porcentagem para Cuba, caso contrario teria que regressar.

Em Cuba, conforme dados publicados pela organizacao Anistia Internacional (3), as liberdades de expressao, associacao e de movimento continuaram submetidas a graves restricoes em 2007. A Anistia Internacional relembra no texto que pelo menos 62 "presos de consciencia" (4) seguem detidos "por suas opinioes ou atividades politicas nao violentas", e que houve intimidacao e reclusao para dissidentes, jornalistas independentes e ativistas de direitos humanos. A Anistia Internacional complementa que todos os meios de comunicacao impressos e audiovisuais seguem sob controle estatal e que nao foram renovados os vistos de varios correspondentes estrangeiros que ja publicaram reportagens sobre o pais. O relatorio anual denuncia que varias pessoas foram condenadas pelo crime de "periculosidade social", aplicado "de forma quase exclusiva" a dissidentes politicos, jornalistas e aqueles que criticam o governo.

E preciso observar que modernamente convencionou-se chamar "preso de consciencia" ao preso politico cubano. E o cidadao que defende opinioes contrarias ao regime. Crime severamente sancionado pelo governo. Assim, penaliza-se o individuo por pensar e manifestar uma ideia contraria as ideias do governo. Invalida-se a "consciencia" que e atributo do ser humano.

Entender a realidade cubana e entender a estrategia do governo que consiste em castrar (cortar pela raiz) a consciencia individual: restringir, frustrar, reprimir e neutralizar por meio do castigo ou pelo medo ou quaisquer sentimentos ou tendencias desfavoraveis ao regime, evitando-se, assim, focos de liderancas e de organizacao contra- revolucionaria na sociedade. Esse temor perpetuo por parte do regime cubano e a causa da perseguicao da dissidencia: daqueles que se manifestam contrarios a maneira ditatorial de resolver os problemas cubanos.

Tutela dos Direitos Fundamentais em Portugal

Ao nivel da tutela, garantia ou acao nos direitos fundamentais em Portugal (que, para efeitos praticos, tomaremos como sinonimas da forma pratica protetiva e procedimental/processual) desde logo se colocam problemas teoricos e terminologicos. Nao e, desde logo, indiferente, considerar que exista uma autotutela dos direitos fundamentais ou que as situacoes que nesta se compreendem sejam apenas consideradas como meios extra-judiciais de protecao.

Falar em autotutela remete-nos pelo menos para a sugestao de um direito proprio do cidadao, que o exerce em certas circunstancias e sob certas formas nao incompativeis com a "delegacao de poderes" que, com um ou sem explicito contrato social, transferiu para a comunidade politica, neste caso o Estado - atraves da representacao politica, que, alias, tem aqui em Sao Paulo um grande ator, Jose Pedro Galvao de Sousa. Falar em meios nao jurisdicionais dilui esta questao num problema organizatorio/procedimental, apartando o que e contencioso do que o nao e.

Meios como o direito de resistencia (art. 21) e de peticao (art. 52 Lei n. 43/90, de 10 de agosto) afiguram-se-nos cabalmente dentro do ambito da autotutela, existindo mesmo que a constituicao os ignorasse e ate se a lei os proibisse. Infelizmente, nos desgracados tempos que correm em Portugal ha muita gente a invocar o direito de resistencia como uma especie de direito a desobediencia, outros quica mesmo como direito a insurreicao. A tal ponto nos levam as medidas trituradoras que ainda ontem subiam os impostos em mais quase 40%. Nao e para 40%, e mais 40%. Contudo, ate por este fato, e importante saber bem ate onde vao estes direitos de autotutela.

Ja, porem, as garantias procedimentais e face a Administracao Publica sao meios nao jurisdicionais mas que fundam a sua etiologia no direito positivo, na sua inventiva e condicionalidade proprias, e numa como que colaboracao entre o particular e o Estado.

A par das vias de autotutela e nao jurisdicionais, ha a dimensao protetiva contenciosa. Nao existindo em Portugal recurso direto dos particulares para o Tribunal Constitucional (do genero do recurso de amparo, ou a panoplia de remedios constitucionais que existem no Brasil --ja nem falamos do Habeas Pinho), ha, porem, outras formas de protecao (alem, evidentemente, de se poder suscitar em qualquer processo de qualquer tribunal competente a questao da inconstitucionalidade ou da legalidade).

O recurso contencioso contra lesoes aos direitos ou interesses legalmente protegidos esta garantido pelo art. 268, n. 4, incluindo, alem de outros (porque a enumeracao e expressamente exemplificativa), a acao declarativa sobre tais direitos e interesses, a impugnacao de atos lesivos, a injuncao para a pratica de atos administrativos legalmente devidos, e a adocao de providencias cautelares.

A Justica Administrativa coopera assim, naturalmente, na tutela constitucional, podendo falar-se de um principio da plenitude da garantia jurisdicional administrativa, pelo qual nenhuma ofensa aos direitos ou interesses legalmente protegidos lhe pode ser alheia. Mesmo que ela decorra, por exemplo, de uma norma administrativa com eficacia externa (art. 268, n. 5). Cremos que esta formula foi cunhada por causa da velha polemica doutrinal portuguesa sobre o que venha a ser um ato administrativo (que para a escola de Lisboa, segundo a escola de Coimbra, algo pleonasticamente, deveria ser "definitivo e executorio").

E, evidentemente, possivel suscitar recurso para o Tribunal Constitucional com base em inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas surgida nos tribunais (art. 280).

A disposicao dos particulares estao ainda dois tipos de acao: a de responsabilidade do Estado, para reparacao de danos emergentes de acoes ou omissoes (licitas ou ilicitas, atos juridicos ou acoes materiais) de entidades publicas no exercicio das suas funcoes e por causa desse exercicio (arts. 22. e 27. e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, art. 51., nlh); e a acao popular (Lei no. 83/95).

Esta ultima compoe-se, em boa verdade, de uma dimensao meramente procedimental (direito procedimental de participacao popular), garantindo audicao de cidadaos e grupos em materias da ultima ou penultima geracao (ou dimensao) de direitos (ambiente, urbanismo, consumo, etc.), assim tutelando interesses difusos, e de uma dimensao propriamente contenciosa ou jurisdicional. Revestindo formas diversas (administrativa ou civil, procedimental ou processual propriamente dita), a acao popular lato sensu visa, sobretudo, a tutela desses bens e interesses cuja difusibilidade de assuncao pessoal justifica um procedimento mais atento ao fenomeno de massas.

Os direitos economicos, sociais e culturais, tendo especificidades, nao podem, em rigor e na essencia das coisas, ser considerados adventicios ou parentes pobres dos demais direitos. Nunca sera demais recordar que nao pode ser ferido o seu nucleo essencial, nem operar-se retrocesso de protecao sem razoes muito ponderosas, nem, a seu proposito, violar-se a aplicacao do principio da igualdade. Como foi recentemente o caso no confisco de dois salarios por ano aos funcionarios publicos, e apenas a eles, conforme declarado no Acordao do Tribunal Constitucional Acordao no. 353/12 (5). Mas note-se: ao contrario do que o Governo interpretou, a desigualdade nao reside no tratamento de favor dado aos trabalhadores privados, mas aos titulares de outro tipo de rendimentos. Numa atitude inedita, viria o Presidente do Tribunal explicar: "A critica da ligeireza do Tribunal Constitucional parte de um postulado errado. O acordao nao se baseia na comparacao entre titulares de rendimento de origem publico ou privada--baseia-se na diferenca entre titulares de rendimento. Portanto, quando se chama a atencao para a comparacao entre o publico e o privado, esta-se a fazer uma leitura redutora do acordao--este fala de titulares de rendimento, que nao so publicos ou privados. Porque, antes de mais, esses sao so do trabalho e ha outros que estao tambem em causa: os rendimentos do capital", explicou o Conselheiro Prof. Doutor Rui Moura Ramos em declaracoes a Antena 1. (6)

Este caso e significativo no plano da grande dificuldade portuguesa em atacar normas inconstitucionais, nomeadamente de tipo orcamental. Perante o silencio do Presidente da Republica e dos demais orgaos com legitimidade para suscitar a apreciacao preventiva (art. 278. 1 e 4 da CRP), seria em sede de fiscalizacao abstrata (art. 281, 2) que ela seria requerida, tambem no silencio de todos os outros, por um decimo dos deputados a Assembleia da Republica (alinea f), o que obrigou a uma aproximacao pontual de deputados de diferentes partidos, nem sempre muito convergentes nos ultimos tempos, pelo menos.

Cremos que as brutais medidas anunciadas ontem poderao ter o mesmo caminho. Mas, dada a recente renovacao de membros do Tribunal Constitucional, e dada a culpabilizacao que ocorreu no ultimo Acordao, como vimos, e uma incognita saber-se qual sera a decisao, desta feita.

Alem da declaracao de inconstitucionalidade por acao ha tambem a inconstitucionalidade por omissao. Nao apenas a inconstitucionalidade por omissao e sancao de violacao dos direitos sociais, podendo, nestes termos, haver inconstitucionalidades por acao neste ambito, com as consequencias normais destes casos a deverem de ai ser extraidas.

Nao deixa de ser curioso que o primeiro caso (e dos raros) de inconstitucionalidade por omissao seja o que declarou como tal a ausencia de subsidio de desemprego para...os professores universitarios. Que, porem, tiveram que esperar muito ate que tal viesse a ser reconhecido.

Mas de novo teremos certamente motivo para inconstitucionalidades por acao, ja que o Conselho de Etica para as Ciencias da Vida (CNECV) acaba de, num parecer, caucionar todos os cortes na saude a velhos ou incuraveis (fala-se concretamente de cancerosos e aideticos), por explicitamente apelar a uma logica economicista e de " racionamento". O presidente daquele orgao declarou, para se justificar: " Sera que mais dois meses de vida, independentemente dessa qualidade de vida, justifica uma terapeutica de 50 mil, 100 mil ou 200 mil euros?

A protecao dos direitos fundamentais nao se circunscreve, evidentemente, aos limites das nossas fronteiras. Com o aprofundamento da Uniao Europeia e de formas internacionais de integracao, sinais dos tempos de globalizacao, cada vez mais as jurisdicoes de recurso ou as instancias de peticao se multiplicam. As instituicoes e os mecanismos protetivos da Uniao Europeia merecem todo um estudo a parte, claro.

Outras formas de protecao poderao ainda recordar-se. A luz da Convencao Europeia dos Direitos do Homem, o cidadao portugues sentindo-se lesado nos seus direitos fundamentais pode peticionar a Comissao Europeia dos Direitos do Homem, a qual, por acao desta ou doutro Estado, pode levar a um processo no Tribunal Europeu, o qual ja condenou o Estado portugues em alguns casos.

Particularmente preocupante nos parece o recurso para instancias europeias em materia de liberdade de expressao, que, a crer na tese de Jose Preto, Estado contra Direito, estaria a sofrer algumas limitacoes, ou, pelos menos, graves incompreensoes, mesmo ao nivel judicial.

Ha tambem, mas no ambito das Nacoes Unidas, um procedimento nao jurisdicional, mas de influencia, algo semelhante ao da provedoria da justica ao nivel nacional: a possibilidade de exposicao e queixa por parte de um cidadao para o Comite dos Direitos do Homem respectivo, que, comunicando-as aos Estados, os fara analisar o problema com a forca do seu prestigio. E finalmente, depois das respostas dos Estados, o Comite concluira, em relatorio a apresentar a Assembleia Geral da ONU.

Alem disso, o Tribunal Penal Internacional tutela ja algumas graves lesoes de direitos fundamentais que configurem crime no ambito da tipificacao legal do ambito da sua competencia. Curiosamente, o terrorismo nao parece ser ai tipificado. A nao criminalizacao da pirataria, por outro lado, tem levado a que certos estados, como a Holanda, tenham desenterrado ja leis do seculo XVII, e outros soltem os piratas.

Mas sobre piratas recordo sempre um sketch humoristico que nos remete para outra pirataria, de que somos diuturnamente vitimas. Nessa serie televisiva, aparecem em uma nau piratas desventurados com outros piratas:
   Somos piratas, somos piratas
   So nao trazemos as gravatas
   Nao sabemos fazer nos
   Ha mais piratas
   E com gravatas
   Que usam luvas
   Mas piratas somos nos.


Esclareca-se que em Portugal chamamos propinas as mensalidades normais e legais nas universidades, e chamamos as propinas (luvas). Decerto porque houve tempo em que se fazia parte da nossa propina, dar luvas aos funcionarios da Universidade. Eu ainda tive que, irrepreensivel e legalmente embora, pagar "doces de ovos " quando foi a cerimonia solene do meu doutoramento.

Tutela dos Direitos Fundamentais em Brasil

Em Brasil, a pesar do reconhecimento e da tutela legal dos Direitos Humanos e Fundamentais, existe um quadro de "exclusao social" que acaba prejudicando a sua concretizacao, fala-se, assim, da exclusao como a forma de negacao de importantes direitos sociais: educacao, saude, moradia, transporte, lazer, assistencia social e, mais especificamente, a assistencia juridica.

Em verdade, os direitos fundamentais deveriam ser considerados direitos de aplicabilidade imediata, assim prescrito no proprio [seccion] 1 do art. 5 da Constituicao Federal (os normas definidoros dos direitos e garantios fundamentais tem oplicocao imediato).

Desta forma, determina a vigente Constituicao Federal que se de aplicabilidade imediata ao exercicio desses direitos previstos, cujo rol nao e exemplificativo, a teor do 2 do art. 5 da Constituicao Federal de 1988 (os direitos e garantias expressos nesta Constituicao nao excluem outros decorrentes do regime e dos principios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte). Conclui-se que sao direitos que independem de normas criadoras de instituicoes ou de sistemas que facilitem a aquisicao da casa propria. (SOUZA, 2008. p. 134)

Ora, a negacao desses direitos tem uma extraordinaria repercussao de carater sociojuridica, pois atinge a "dignidade" e a "justica social": sao conceitos decisivos para a integracao das normas constitucionais e infraconstitucionais a cada caso concreto, procurando-se com isso a melhor forma de garantir a harmonia social (paz social) finalidade tambem reconhecida no preambulo constitucional e almejada por todos.

Ve-se que a exclusao social brasileira, se assenta na corrupcao, aqui considerada como um vicio moral que afeta todos direito e se manifesta como uma forma de negar a justica social e a democracia. Dai que a inclusao social tem a democracia como meio e a justica social como fim.

Observa-se, pois, que a inclusao social, assim como a garantias dos direitos fundamentais e humanos fortaleceram o conceito de democracia, assim como a democracia se tornou alicerce desses direitos. Resta, contudo, aprofundarmos no tema da moralidade publica para, no cenario politico-administrativo concretizar ainda mais tais direitos.

Fala-se, assim, da importancia das boas escolhas das liderancas (agentes publicos) para possibilitar a concretizacao dos direitos fundamentais e humanos por meio do Executivo, do Legislativo e do judiciario. Liga-se, desta forma, o discurso acerca da democracia a moralidade politica e administrativa em termos de subordinar os interesses individuais e partidarios aos interesses sociais objetivando uma sociedade livre, justa e solidaria.

A DEMOCRACIA COMO PREMISSA PARA A CONCRETIZACAO DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS

O conceito de "democracia" representa a mais alta expressao da civilizacao humana. Eis que, o ideal da democracia, em teoria, objetiva garantir a liberdade, a dignidade e a participacao popular. O vocabulo "democracia" deriva do grego "demokratia, de demos 'povo' + kratia, isto e, "forca, poder". E um conceito, por meio do qual se designa o povo decidindo seu futuro e exercendo o poder.

Ve-se, assim, que a questao da democracia encontra-se profundamente enraizada na protecao dos direitos fundamentais da pessoa humana, na medida em que nao existira democracia sem cidadania e sem acesso efetivo a direitos fundamentais da pessoa humana. Dai, que a inclusao social e a garantia dos direitos fundamentais e humanos estejam, de fato, ligadas a democracia.

Nesse sentido, qualquer definicao do conceito "democracia" acaba por colocar os direitos humanos e fundamentais na tonica do cidadao e da sociedade (do povo). Ora, importar distinguir democracia participativa e a democracia representativa com o objetivo de caracterizar a concretude, isto e, a realizacao social do conceito.

Vemos, assim, que um autentico ideario democratico e aquele que possibilita a solidariedade e a justica social, que somente se possibilitam na medida em que se respeitam os direitos fundamentais e humanos.

Coloca-se, assim, o povo como meio de legitimar o Estado, povo-ativo (participante das decisoes politicas); povo como instancia global de atribuicao de legitimidade, povo-icone; e o povo como destinatario das decisoes e atuacoes publicas. (KELSEN, 2000, p. 36- 40)

Na verdade, o conceito de povo e usado para legitimar do Estado, sua democracia. Assim, conferimos nas constituicoes contemporaneas e mesmo na Constituicao da Republica Federativa do Brasil:

Art.1--A Republica Federativa do Brasil formada pela uniao indissoluvel dos Estados e Municipios e do Distrito Federal; constitui-se em Estado Democratico de Direito e tem como fundamentos:

I--a soberania;

II--a cidadania;

III--a dignidade da pessoa humana;

IV--os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V--o pluralismo politico.

Paragrafo Unico--Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituicao. (Grifo nosso)

Ve-se que os chamados representantes, aqueles ao quais se outorgam poderes de representacao, no que tange as estruturas politicas e governamentais vigentes, elegem-se do povo e sao denominados povo-ativo, o titular dos direitos politicos.

A respeito desse tema Friedrich Muller (2003, p. 127) ensina os diferentes modos de se significar o povo, de acordo com a aplicacao do direito e da tentativa de efetivacao do Estado Democratico. Vemos, assim, que o conceito de democracia pressupoe a inclusao social e, consequentemente a efetivacao dos direitos fundamentais e os direitos humanos.

Nesse sentido, se afirma que uma democracia verdadeiramente participativa e aquela onde a participacao e necessaria e concreta e onde o povo se converte em ator principal e nao mais como mero coadjuvante, como aquele que esta apto de fato a reivindicar sua posicao proeminente em uma sociedade livre, solidaria e justa (BONAVIDES, 2003, p. 281- 296).

Modernamente, e contrariamente ao que acontecia nas decadas dos 60 e 70, a democracia passou a ganhar forcas e, conforme nos ensina Bonavides (2003, p. 157) o Estado social, tornou-se humanizador do poder, juridico nos fundamentos sociais da liberdade, democratico na essencia de seus valores, padece, de ultimo, ameaca letal a conservacao das respectivas bases e conquistas. Esmaece-lo e depois destrui-lo e parte programatica das formulas neoliberais propagadas em nome da globalizacao e da economia de mercado, bem como da queda de fronteiras ao capital migratorio, cuja expansao e circulacao sem freio, numa velocidade imprevisivel, contribui irremissivelmente para decretar e perpetuar a dependencia dos sistemas nacionais, indefesos, e desprotegidos, sistemas que demoram nas esferas do Terceiro Mundo".

Em suma, como ensina Moreira Neto (1992): a democracia, enquanto conjunto de valores, e um modo de vida; enquanto instituicao, conforma um regime politico e, enquanto praxis, e uma tecnica social para compor interesses diversos. Somente pelo exercicio permanente do dialogo, da conciliacao e do consenso, pilastras da legitimidade, um povo aprende a cultivar a democracia como estilo de vida e a mante-la como regime politico.

CONCLUSAO

Os direitos humanos constituem um conjunto de direitos indissoluvel por meio dos quais se objetiva garantir a vida e a dignidade de todo ser humano.

Embora tais direitos existam formalmente, a realidade mundial indica uma dissociacao ou falta de correspondencia dos mesmos com a realidade existencial de muitos paises onde e visivel a injustica social.

Contudo, e imprescindivel falar em tecnicismos, mas tambem em efetividade da ordem juridica, procurando, desta forma, inibir os problemas que notoriamente atingem a sociedade como um todo, a saber, o desemprego, a miseria, a fome, dificuldades de acesso a terra, a saude, a educacao etc.

No mundo contemporaneo, subsistem situacoes sociais, politicas e economicas que contribuem para tornar os homens superfluos, por isso, a crise dos direitos humanos continua na ordem do dia (LAFER, 1991, p. 118). O conhecimento da Teoria da Geracao desses direitos nos brinda a possibilidade de compreender o porque da existencia de enfoques diferentes sobre a materia. Portanto, "o fato de explicar os direitos humanos como parte integrante da logica individualista significa conceber a liberdade como faculdade de autodeterminacao de todo ser humano" (Ibid., p. 120).

Nas realidades concretas ibero-americana e, especificamente, a cubana, a portuguesa e a brasileira, eventuais defesas a protecao dos direitos do homem colocam em confronto alguns direitos, a saber: o direito a liberdade e o direito a propriedade versus a integridade fisica, a seguranca e outros direitos sociais (ou coletivos): educacao, saude, moradia, lazer, emprego etc.

Destarte, ao se advogar pelo reconhecimento dos direitos fundamentais do ser humano, com frequencia deixa-se de privilegiar determinados direitos sociais. Privilegiam-se determinados privilegios economicos de classes ou grupos e se subordinam a eles alguns direitos sociais basicos: educacao, emprego, seguranca social, acesso a informacao, a cultura etc.

Importa, nesse sentido, analisar o modo pelo que a Constituicao brasileira incorpora os tratados internacionais de protecao dos direitos humano, atribuindo-lhe um estatus hierarquico diferenciado. Embora estes tratados sejam elaborados com o fim de importar em obrigacoes aos Estados que os ratificam, os seus verdadeiros beneficios sao os individuos que estao sob a jurisdicao do Estado. Destarte, a incorporacao efetiva das normas desses tratados no plano nacional e de crucial importancia para que os seus propositos sejam alcancados. (PIOVESAN, 2010, p. 4).

Hodiernamente, a situacao vigorante na maioria dos paises parece justificar a necessidade de rever os conceitos acerca dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, com o intuito de evoluir para uma sociedade mais justa, onde o Estado e as organizacoes naogovernamentais e a sociedade em conjunto, atuem procurando fins comuns.

Os direitos humanos devem ser interpretados e aplicados, de forma a alcancar a protecao dos direitos do homem inserido na sociedade. O abandono da ideia do homem em abstrato e premissa fundamental para a formacao de um criterio razoavel. Assim, a denominacao direitos humanos rompe a classica divisao do direito em publico e privado, para se identificar como aqueles direitos mais gerais, isto e, relativos a humanidade. Por isso mesmo, sua expressao tem de significar a atencao ao ser humano, ao homem, pois sem o homem, nao ha direitos humanos.

Ha de se privilegiar e efetivar a preservacao da saude e do bem-estar coletivo, logrados por meio de projetos sociais, relativos a alimentacao, a moradia e a assistencia medica. Todavia, deve-se trabalhar para objetivar uma educacao digna, por meio da qual se capacite ao ser humano que assim sera mais util a sociedade: o acesso a cultura, aos beneficios da tecnologia e dos resultados dos avancos cientificos em geral. Em suma, e mister garantir o direito a uma vida plena que envolva a protecao da integridade fisica; o direito a liberdade e a igualdade perante o proprio direito e a democracia.

DOI: 10.12957/rdc.2017.29174

REFERENCIAS

BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Trad. Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 1992.

--O Futuro da Democracia: Uma defesa das regras do jogo. 5. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1992.

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BONAVIDES, Paulo. Teoria constitucional da democracia participativa: por um direito constitucional de luta e resistencia, por uma nova hermeneutica, por uma repolitizacao da legitimidade. 2. ed. Sao Paulo: Malheiros, 2003.

DALLARI, Dalmo de Abreu. Direitos Humanos e Cidadania. Sao Paulo: Moderna, 1998.

JAYME, Fernando G. Direitos humanos e sua efetivacao pela corte interamericana de direitos humanos. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.

KELSEN, Hans. A Democracia. 2. ed. Sao Paulo: Martins Fontes, 2000.

LAFER, Celso. A reconstrucao dos direitos humanos--um dialogo com o pensamento de Hannah Arendt. Sao Paulo: Companhia das Letras, 1991.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Direito da participacao politica: fundamentos e tecnicas constitucionais da democracia. Rio de Janeiro: Renovar, 1992.

MULLER, Friedrich. Quem e o povo: A questao fundamental da democracia. Sao Paulo: Max Limonad, 1998.

PIOVESAN, Flavia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 11. ed. Sao Paulo: Saraiva, 2010.

SANTOS, Boaventura de Sousa. Democratizar a Democracia: os caminhos da democracia participativa. Rio de Janeiro: Civilizacao brasileira, 2002.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficacia dos direitos fundamentais. 3. ed. ver. atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.

SERRANO, Pablo Jimenez. Curso de direito comparado. Rio de Janeiro: Jurismestre (www.loja.jurismestre.com.br), 2015a.

--Memorias de um cubano. Rio de Janeiro: Jurismestre (www.loja.jurismestre.com.br), 2015b.

--Doutrina dos Direitos Humanos. Rio de Janeiro: Jurismestre (www.loja.jurismestre.com.br), 2016.

SOUZA, Sergio Iglesias Nunes de. Direito a Moradia e de Habitacao. 2. ed. Sao Paulo: Rt, 2008.

Trabalho enviado em 13 de junho de 2017.

Aceito em 28 de julho de 2017.

Pablo Jimenez Serrano (1)

Regina Celia Martinez (2)

(1) Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Orlente, Cuba. Professor e pesquisador do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitario Salesiano de Sao Paulo- UNISAL. Professor e pesquisador do Centro Universitario de Volta Redonda, UniFOA. Professor e pesquisador do Centro Universitario de Barra Mansa, UBM. E-mail: contato@jurismestre.com.br

(2) Doutora pela Pontificia Universidade Catolica de Sao Paulo. Professora e Pesquisadora do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informacao das Faculdades Metropolitanas Unidas Sao Paulo Laureate. Professora da Escola Paulista da Magistratura de Sao Paulo (EPM). E-mail: reginamarar@uol.com.br

(3) Disponivel em: http://www.estadao.com.br/internacional/not_int179587,0.htm. Data de acesso: 20 de junho de 2008. [Anistia condena 60 anos de fracasso em direitos humanos].

(4) Preso politico: modalidade que tem como unico motivo manifestar ideias contrarias ao regime.

(5) Citando parcialmente: "O Tribunal verificou que esta medida se traduzia numa imposicao de um sacrificio adicional que nao tinha equivalente para a generalidade dos outros cidadaos que auferem rendimentos provenientes de outras fontes, tendo concluido que a diferenca de tratamento era de tal modo acentuada e significativa que as razoes de eficacia na prossecucao do objetivo de reducao do defice publico que fundamentavam tal opcao nao tinham uma valia suficiente para a justificar. Por isso entendeu que esse diferente tratamento a quem aufere remuneracoes e pensoes por verbas publicas ultrapassava os limites da proibicao do excesso em termos de igualdade proporcional. Apesar da Constituicao nao poder ficar alheia a realidade economica e financeira, sobretudo em situacoes de graves dificuldades, ela possui uma especifica autonomia normativa que impede que os objetivos economicosfinanceiros prevalecam, sem qualquer limite, sobre parametros como o da igualdade, que a Constituicao defende e deve fazer cumprir. Por estas razoes, o Tribunal concluiu que a dimensao da desigualdade de tratamento que resultava das normas sob fiscalizacao, ao revelar-se manifestamente desproporcionada perante as razoes que a fundamentavam, se traduzia numa violacao do principio da igualdade, consagrado no art. 13, da Constituicao, pelo que declarou inconstitucionais as normas constantes dos artigos 21. e 25., da Lei no. 64-B/2011, de 30 de dezembro (Lei do Orcamento de Estado para 2012).

(6) Informacao disponivel em: http://rr.sapo.pt/informacao_detalhe.aspx?did=69936. Data de acesso 15 de setembro de 2016.
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Author:Serrano, Pablo Jimenez; Martinez, Regina Celia
Publication:Direito da Cidade
Date:Sep 1, 2017
Words:8316
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