Printer Friendly

Stages of the corrective environmental licensing of a wooden doors industry/Etapas do licenciamento ambiental corretivo de uma industria de portas de madeira/Etapas del licenciamiento ambiental correctivo de una industria de puertas de madera.

1. INTRODUCAO

O licenciamento ambiental, instrumento da Politica Nacional de Meio Ambiente e o procedimento administrativo que permite ao orgao ambiental competente licenciar a localizacao, instalacao, ampliacao e operacao de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais. E um in strumento que se mostra com estreita ligacao com os processos de avaliacao de impacto ambiental, e somente devera ser concedido apos a certeza da conciliacao entre a atividade e a qualidade ambiental (Kirchhoff, 2004).

Segundo o TCU (2004), o licenciamento ambiental e instrumento essencial na busca do desenvolvimento sustentavel. Contribui de maneira direta e visa encontrar o convivio equilibrado entre a acao economica do homem e o meio ambiente onde se insere. Busca-se a compatibilidade do desenvolvimento economico e da livre iniciativa com o meio ambiente, dentro de sua capacidade de regeneracao e permanencia.

O IBAMA disponibiliza em seu site informacoes sobre a definicao de licenciamento ambiental como uma obrigacao legal previa a instalacao de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas caracteristicas a participacao social na tomada de decisao, por meio da realizacao de Audiencias Publicas como parte do processo.

As normas legais que regulamentam o processo de licenciamento ambiental sao: a Lei no 6.938/81; a Resolucao CONAMA no 001 de 23 de janeiro de 1986, que fixou as diretrizes gerais para elaboracao do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatorio de Impacto Ambiental--RIMA nos processos de licenciamento ambiental; e a Resolucao no 237 de 19 de dezembro de 1997, que estabeleceu os procedimentos e criterios, e reafirmou os principios de descentralizacao presentes na Politica Nacional de Meio Ambiente e na Constituicao Federal de 1988 (MMA, 2009).

Alem de demandar tempo e recursos, entretanto, os custos e o prazo para a obtencao do devido licenciamento nao se contrapoem aos requisitos de agilidade e racionalizacao de custos de producao, inerentes a atividade economica. Ao contrario, atender a legislacao do licenciamento implica racionalidade. Ao agir conforme a lei, o empreendedor tem a seguranca de que pode gerenciar o planejamento de sua empresa no atendimento as demandas de sua clientela sem os possiveis problemas de embargos e paralisacoes, alem de garantir que sua atuacao sera compativel com o meio ambiente (TCU, 2004).

As Licencas Ambientais sao solicitadas ao orgao ambiental conforme a fase do empreendimento, desde o planejamento (Licenca Previa), instalacao (Licenca de Instalacao) ate a operacao (Licenca de Operacao). Todas elas possuem prazo de validade, devendo o empreendedor ficar atento ao seu cumprimento. Tais licencas estao estabelecidas no Decreto 99.274/90, que regulamenta a Lei 6.938/81, e detalhadas na Resolucao CONAMA no 237/97.

De acordo com Queiroz (2010), existem duas modalidades de licenciamento ambiental: o licenciamento ambiental preventivo e o licenciamento ambiental corretivo. Embora o licenciamento ambiental preventivo seja a regra, a fase em que se encontra o empreendimento e que definira a modalidade de licenciamento ambiental a ser adotada.

Para toda e qualquer atividade de licenciamento e necessaria a execucao de estudos ambientais. Estes sao os estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados a localizacao, instalacao, operacao e ampliacao de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsidio para analise da licenca ambiental requerida (Resolucao CONAMA no 237/97).

Nos casos de atividades ou empreendimentos potencialmente causadores de pequeno impacto ambiental, assim definido por Resolucao do CONSEMA e previsto na Lei no 14.675 de 13 de abril de 2009, devera ser adotado o licenciamento ambiental simplificado, por meio da emissao de Autorizacao Ambiental (AuA).

Em Santa Catarina a Fundacao do Meio Ambiente (FATMA) e o orgao ambiental responsavel pelo licenciamento ambiental. Esta instituicao analisa e avalia os processos de licenciamento ambiental atraves de suas Instrucoes Normativas--IN. Atualmente vigoram 65 Instrucoes Normativas, todas referentes a algum tipo de atividade sujeita ao Licenciamento Ambiental.

A Resolucao CONSEMA no 13/2012 aprova a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradacao Ambiental passiveis de licenciamento ambiental no Estado de Santa Catarina e a indicacao do competente estudo ambiental para fins de licenciamento.

O presente trabalho objetivou expor uma sintese das atividades realizadas por uma empresa de Consultoria Ambiental situada no municipio de Rio do Sul--SC, focando no processo de licenciamento de uma industria de portas localizada no municipio vizinho, Presidente Getulio.

2. MATERIAIS E METODOS

2.1. Area de Estudo

A empresa situa-se na zona urbana do municipio de Rio do Sul, regiao do Alto vale do Itajai, no Estado de Santa Catarina. A microrregiao do Alto Vale do Itajai situa-se geograficamente ao centro do Estado de Santa Catarina. Possui uma populacao total de 269.460 habitantes (IBGE, 2010), ocupando uma area de 7.524,810 [km.sup.2] distribuida em 28 municipios. A regiao corresponde a 4,53% da populacao estadual e a 7,78% da area do territorio catarinense.

2.2 Execucao das Atividades

A Etapa de Execucao das Atividades compreende as acoes de licenciamento. A empresa iniciou suas atividades em 1986 e ate o primeiro semestre de 2014 nao se regularizou perante a Legislacao Ambiental. Sem fiscalizacao efetiva na epoca, a empresa foi instalada sem passar pelas fases da Licenca Ambiental Previa (LAP), Licenca Ambiental de Instalacao (LAP), e Licenca Ambiental de Operacao (LAO). Hoje a mesma encontra-se em processo de licenciamento ambiental corretivo no orgao ambiental estadual (FATMA).

Nos casos em que o empreendimento ja foi instalado e encontra-se em atividade sem o devido licenciamento, o empreendedor estaria cometendo, em tese, ilicitos de ordem: administrativa, nos termos do art. 66 do Decreto n. 6.514/2008; penal, nos termos do art. 60 da Lei n. 9.605/1998 e civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Codigo Civil.

Sujeitar-se-ia, pois, as tres sancoes independentes, nos termos do 1[degrees] do art. 14 da Lei no 6.938/1981 e do [seccion] 3[degrees] do art. 225 da Constituicao Republicana Federal (Teixeira, 2010).

Quando o empreendimento ou a atividade passivel de regularizacao ja se encontra instalado ou em operacao, diz-se que esta ocorrendo o licenciamento corretivo. Nesse caso, dependendo da fase em que e requerida a licenca, tem-se a Licenca de Instalacao de natureza Corretiva (LIC) ou a Licenca de Operacao de natureza Corretiva (LOC). As tres fases do licenciamento podem ser reunidas em uma so, mas sem olvidar a necessidade da avaliacao dos impactos ambientais, por meio de estudo especifico (Teixeira, 2010).

Para as atividades em operacao, sem o competente licenciamento ambiental, e exigida a documentacao referente a instrucao processual para obtencao da LAP, LAI e LAO, sendo o valor da licenca a soma equivalente as tres licencas convencionais.

O empreendimento em estudo utiliza uma area edificada de 1870 [m.sup.2], e sua atividade esta enquadrada no codigo 15.31.00 da Resolucao CONSEMA no 13 de 2012, do qual exige a realizacao de Relatorio Ambiental Preliminar--RAP, por se tratar de empreendimento de pequeno porte.

3. RESULTADOS E DISCUSSAO

Licenciamento Ambiental corretivo da industria de portas de madeira

O primeiro passo do processo de licenciamento se da obrigatoriamente mediante o preenchimento do Formulario de Caracterizacao do Empreendimento--Integrado--(FCEI) no Sistema de Informacoes Ambientais (SINFAT). Nele, o requerente (representante da empresa) presta informacoes de caracterizacao do empreendimento e uso de recursos naturais, o que permite a identificacao das autorizacoes necessarias e a integracao do processo.

Efetuado o cadastro do empreendimento no SINFAT, o mesmo indicara com base no codigo da atividade constante da listagem de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de degradacao ambiental e/ou atividades florestais, a Instrucao Normativa (IN) aplicavel ao licenciamento da atividade ou empreendimento, assim como o Termo de Referencia para os estudos ambientais necessarios, para que seja dado inicio ao procedimento de licenciamento.

A FATMA emite boleto com a taxa a ser paga pelo empreendedor, sendo o valor da mesma definida de acordo com o potencial poluidor e porte do empreendimento. O pedido de licenca so podera ser solicitado a FATMA apos o pagamento desta taxa. A taxa gerada possui custos referentes a LAP de R$ 611,56 a LAI de R$ 1.521,35 e a LAO R$ 3.042,73, neste caso perfazendo um montante de R$ 5.175,64 reais.

Por tratar-se de um empreendimento de pequeno porte, segundo Resolucao CONSEMA, e exigido um Relatorio Ambiental Simplificado.

Para a regularizacao do empreendimento, o projeto deve observar normas e regulamentos:

* Constantes na legislacao aplicavel;

* Da Associacao Brasileira de Normas Tecnicas--ABNT;

* Do Corpo de Bombeiros;

* De protecao do meio ambiente e

* Do Plano Diretor do municipio.

Segundo a Instrucao Normativa 04, que licencia Atividades Industriais, o RAP deve conter no minimo: (a) a caracterizacao do empreendimento; (b) a caracterizacao da area do empreendimento; e (c) os impactos ambientais, suas medidas mitigadoras ou compensatorias e de readequacao, se couber.

O procedimento de licenciamento corretivo segue os mesmos passos do licenciamento preventivo ou convencional e a solicitacao e deferimento da LOC deve ser devidamente publicado.

Levantamento de dados em campo

Flora

Nesta regiao, caracterizava-se a cobertura florestal, sobretudo pelo grande numero de arvores tropicais e maior homogeneidade das especies dominantes. A vegetacao predominante e a de encosta do tipo floresta latifoliada da encosta atlantica.

Originalmente todas as encostas do Vale do Itajai estavam cobertas por densas e bem desenvolvidas florestas. As florestas eram dominadas fitofisionomicamente pelas canelas, gracas a elevada abundancia e frequencia das mesmas, aliadas as densas e majestosas copas de canela-preta e canela-sassafras, principais formadoras das coberturas continuas do estrato arboreo, nesta regiao (SANTOS, 2003).

A destacada predominancia da canela-preta podia ser observada em praticamente todas as matas de encostas do Alto Vale do Itajai, abrangendo altitudes compreendidas entre 400 a 800 metros, que alcancava seus valores em cobertura basal de 30% a 60%, enquanto seu valor em madeira era de cerca de 20% a 40% (KLEIN, 1979).

Em grandes areas do Medio Vale do Itajai, o palmito continua a predominar, no estrato medio. Apresentando ainda nestas alturas estipes bastante desenvolvidas, alcancando ate 15 metros de altura, imprimindo a este estrato um aspecto caracteristico de palmeiras, gracas a sua grande abundancia e distribuicao uniforme pelo interior da floresta. Como se desenvolve sob as frondosas e densas copas das canelas e outras arvores dominantes esta protegido das frequentes geadas que se verificam nesta area, principalmente nas altitudes maiores.

Ocorre ate a altitude de 500 a 600 metros, onde frequentemente comecam a se verificar os afloramentos das rochas perpendiculares, muito caracteristicos nesta regiao. Nas encostas situadas acima dos afloramentos perpendiculares das rochas areniticas, bem como nas chapadas, nao se constata mais a presenca do palmito, possivelmente em virtude das maiores exposicoes aos ventos frios do planalto, bem como as geadas mais intensas e frequentes (KLEIN, 1979).

Estudos faunisticos ajudam em muito na proposicao da minimizacao dos impactos e tambem a nao acentuarmos determinados fatores de degradacao da floresta. Se conhecermos a ecologia da especie a ser explorada e a fauna local que de alguma forma depende desta especie, podemos certamente minimizar os impactos.

Nao houve supressao de vegetacao na area do empreendimento, nem utilizacao de Area de Preservacao Permanente (APP) que pudesse pleitear algum tipo de compensacao ambiental, visto que a empresa ja esta consolidada e a madeira utilizada no processo produtivo provem de reflorestamentos.

Aos fundos da empresa localiza-se o Rio Krauel ficando aproximadamente a 200 metros de distancia (Figura 1) das construcoes. Dentro do perimetro da area do empreendimento nao foram encontradas nascentes.

[FIGURE 1 OMITTED]

A outorga do uso de recursos hidricos nao foi exigida, uma vez que a empresa utiliza agua tratada da concessionaria responsavel pelo abastecimento municipal.

Uma das alteracoes observadas no patio da empresa foi a reducao de permeabilidade do solo, onde circulam caminhoes carregados de madeira. Para reduzir o impacto foi sugerida a pavimentacao das vias de acesso interno com material poroso, de forma facilitar a infiltracao das aguas pluviais.

Fauna

A identificacao da comunidade faunistica fez-se de forma expedita, com o reconhecimento de suas vocalizacoes e vestigios deixados pelos animais (pegadas, fezes, ninhos, relatos, literatura e demais formas que pudessem evidenciar a presenca de animais). Procurou-se percorrer o terreno sem seguir um padrao preestabelecido. As especies apuradas estao listadas na Tabela 1.

Na area do empreendimento nao ha indicio de qualquer parte do ciclo biologico de quaisquer especies consideradas oficialmente ameacadas de extincao.

Residuos solidos

Para avaliar quais os residuos gerados na empresa, foram realizadas vistorias em todo o processo produtivo de forma a quantifica-los e qualifica-los e, a partir destas informacoes elaborar o Plano de Gerenciamento de Residuos Solidos. Os residuos foram classificados conforme norma da ABNT NBR 10.004/2004. A Tabela 2 abaixo descreve as etapas de gerenciamento de cada residuo.

As formas de armazenamento e estocagem dos residuos solidos Classe II A e II B seguiram as diretrizes fixadas pela NBR 11.174, da Associacao Brasileira de Normas Tecnicas, e por outras normas pertinentes. De outra forma os residuos solidos perigosos (Classe I) seguiram as normas da NBR 12.235 da mesma associacao.

Para entender melhor a origem dos residuos gerados segue abaixo o fluxograma do processo produtivo (Figura 2).

[FIGURE 2 OMITTED]

Alem dos residuos de madeira, foram observados inumeros pontos da fabrica que continham pequenos depositos de residuos e de insumos classificados como perigosos, sem o devido acondicionamento (Figura 3). Foram solicitadas as devidas mudancas para desta forma se adequar ao Plano de Gerenciamento de Residuos Solidos. Entre algumas das medidas estao, a construcao de um deposito fechado para acondicionamento dos residuos perigosos com piso impermeavel e bacia de contencao para os containeres (Figura 4) e compressores de produtos quimicos (Figura 5).

[FIGURE 3 OMITTED]

[FIGURE 4 OMITTED]

[FIGURE 5 OMITTED]

Efluentes liquidos

Para afiar as serras de corte, elas precisam estar limpas, e para isso passam por um processo de limpeza por imersao. O produto utilizado e um desengraxante alcalino a base de tripolifostato de sodio. E realizado o preparo de 36 litros de uma solucao uma unica vez a cada seis meses, numa proporcao de 1 litro de produto para 5 litros de agua. Este efluente e lancado nas vias de acesso ao sistema fossa/filtro para tratamento conjunto ao efluente sanitario, conforme orientacao do fabricante.

Outro efluente era gerado na limpeza da maquina de passar cola (Figura 6). Em media 70 litros de efluente por dia, sendo lancados diretamente no curso hidrico. Como solucao foi proposto um sistema de recirculacao, a fim de reutilizar este produto na mistura da cola seguinte. Desta forma evita-se o descarte inadequado do efluente, retornando em economia de agua e materia prima.

[FIGURE 6 OMITTED]

Os efluentes sanitarios por sua vez, sao tratados em sistema de fossa septica, filtro anaerobio e sumidouro, instalados no local de acordo com as normais tecnicas, sendo submetidos a limpeza a cada tres anos. O comprovante de limpeza deve estar anexado aos documentos.

Efluentes atmosfericos

Os pontos de emissao de efluentes atmosfericos provem de caldeira, estufas e escapamentos de veiculos. O efluente atmosferico da caldeira (Figura 7) e lancado por uma unica chamine com altura nao inferior a 10 metros do solo, onde auxilia na dispersao do efluente.

Esta incluso no processo o relatorio de emissoes atmosfericas contemplando os parametros exigidos na legislacao vigente. O efluente das estufas, por sua vez, e lancado por chamines individuais, sem tratamentos fisicos ou quimicos.

[FIGURE 7 OMITTED]

Mitigacao dos impactos ambientais

Como o empreendimento ja se encontra consolidado e em pleno funcionamento nao foi possivel identificar pontos de impactos relevantes oriundos da implantacao do mesmo que justifiquem medidas mitigadoras ou compensatorias no atual momento.

Quanto aos impactos causados pela operacao da industria, foram designadas medidas de mitigacao. No Quadro 01descreve tais medidas.

Concessao da licenca

Apos ser entregue o requerimento de LOC pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudo ambiental pertinente, da-se a devida publicidade no Diario Oficial do Estado e em um periodico regional (ou local) de grande circulacao. A FATMA analisa o processo e realiza, se necessario, vistoria tecnica no empreendimento.

Pode, ainda, solicitar esclarecimentos e complementacoes das informacoes prestadas, que deverao ser atendidas pelo empreendedor. Finalizada a analise, a FATMA emite parecer tecnico conclusivo e, quando couber, parecer juridico, decidindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido de licenca. Ao expedir a licenca, a FATMA estabelece condicionantes que devem ser contempladas na operacao, normalmente as condicionantes visam a implementacao correta dos programas de monitoramento e acompanhamento ambiental do empreendimento. Tambem objetivam prevenir riscos a saude e ao meio ambiente.

Apos a retirada da licenca, o empreendedor publica informativo comunicando a concessao no diario oficial da esfera de governo que licenciou (Diario Oficial do Estado) e em jornal de grande circulacao.

Concessao da Certidao de Conformidade Ambiental

Conforme a legislacao ambiental (lei complementar no 140/2011) habilita o municipio de Rio do Sul SC a exercer o licenciamento ambiental de atividades potencialmente causadoras de impacto local. Fica pendente com o departamento de meio ambiente ate apresentar os seguintes documentos (uma copia autenticada ou com apresentacao do original para conferencia), no momento do protocolo de liberacao do alvara:

* Procuracao do pretendente reconhecida em cartorio ou por similaridade;

* Requerimento de licenca;

* Declaracao de conformidade emitida pelo proponente;

* Planta de quadra para localizacao de empreendimento;

* Uso de solo, declaracao para deferimento da prefeitura;

* Copia do contrato social;

* Formulario de Caracterizacao de Empreendimento;

* Comprovante de pagamento da taxa;

* Plano de Gerenciamento de Residuos Solidos e/ou de saude ou liquidos;

* ART do responsavel tecnico tributada no municipio--lei ne 12.305/2010--art. 22.

* Para a elaboracao, implementacao, operacionalizacao e monitoramento de todas as etapas do plano de gerenciamento de residuos solidos, nelas incluido o controle da disposicao final ambientalmente adequada dos rejeitos, sera designado responsavel tecnico devidamente habilitado;

* Taxa de tributo de 2% da ART (regularizacao do responsavel tecnico junto a prefeitura)--"codigo tributario do municipio";

* CTF--cadastro tecnico federal do IBAMA--lei no 6.938/1981, ou na impossibilidade, a declaracao simples de informacao--declaramos que nao foi possivel o cadastramento pelo fato de a atividade nao constar na lista do IBAMA;

* Colar foto(s) do empreendimento em folha A4 colorida e

* Copia eletronica (PDF) dos documentos e em ordem de apresentacao.

O Plano de Gerenciamento de Residuos Solidos e/ou de saude gerados na atividade, conforme diretrizes estabelecidas na Politica Nacional de Residuos Solidos--lei no 12.305/2010, especificamente em seu artigo 21 e no Decreto federal no 7.404/2010, que o regulamenta. O plano devera conter a identificacao de todos os residuos gerados, a periodicidade das coletas, o local de armazenamento dos residuos, a identificacao das empresas responsaveis (numero das licencas ambientais, numero de contratos) pela coleta, transporte e destinacao dos residuos e relatorios dos meios de comprovacao de destino (notas fiscais ou certificados).

4. CONSIDERACOES FINAIS

Depois de solucionadas as pendencias e inconformidades com a legislacao, a empresa ficara em dia com suas obrigacoes ambientais legais. No andamento do processo de regularizacao ambiental foi possivel verificar quais sao as dificuldades politico-institucionais e nao somente tecnicas hoje postas a utilizacao desses instrumentos.

O estudo forneceu informacoes uteis a elaboracao dos pedidos de licencas ambientais, o que podera servir como ferramenta para orientar sobre os respectivos processos de licenciamento e estudos ambientais exigidos, alem de relacionar os principais conceitos inseridos nos normativos aplicaveis a materia.

Trabalhar em conformidade com a legislacao ambiental conexa as suas atividades, alem de trazer bons resultados para a comunidade como um todo, elimina os custos com multas, embargos e sancoes administrativas decorrentes do nao cumprimento da legislacao ambiental.

5. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS

--. Resolucao CONAMA no 001, de 23 de janeiro de 1986. Dispoe sobre criterios basicos e diretrizes gerais para a Avaliacao de impacto ambiental. Diario Oficial [da Uniao], Brasilia, DF, 17 fev. 1986.

--. Resolucao CONSEMA no 13, de 21 de dezembro de 2012. Aprova a listagem das atividades consideradas potencialmente causadoras de degradacao ambiental passiveis de licenciamento ambiental pela Fundacao do Meio Ambiente--FATMA. Diario Oficial [do Estado]; Florianopolis, 21 dez. 2012.

--. Resolucao CONAMA no 237, de 19 de dezembro de 1997. Dispoe sobre os Procedimentos e Criterios para o Licenciamento Ambiental. Diario Oficial [da Republica Federativa do Brasil]; Brasilia, 22 de Dez. 1997.

--. Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispoe sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulacao e aplicacao, e da outras providencias. Diario Oficial [da Republica Federativa do Brasil]; Brasilia, 02 set. 1981.

--. Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispoe sobre as sancoes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Diario Oficial [da Republica Federativa do Brasil]; Brasilia, 13 de Fev. 1998.

--. Lei no 12.305, de 02 de agosto de 2010. Institui a Politica Nacional de Residuos Solidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e da outras providencias. Diario Oficial [da Uniao], Florianopolis, DF, 02 ago. 2010.

--. Lei no 14.675, de 13 de abril de 2009. Institui o Codigo Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providencias. Diario Oficial [da Uniao], Florianopolis, DF, 13 abr. 2009.

--. Lei Complementar no 140 de 8 de dezembro de 2011. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do paragrafo unico do art. 23 da Constituicao Federal, para a cooperacao entre a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios nas acoes administrativas decorrentes do exercicio da competencia comum relativas a protecao das paisagens naturais notaveis, a protecao do meio ambiente, ao combate a poluicao em qualquer de suas formas e a preservacao das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Diario Oficial [da Uniao], Brasilia, DF, 8 de dez. 2011.

--. Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispoe sobre as infracoes e sancoes administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuracao destas infracoes, e da outras providencias. Diario Oficial [da Uniao], Brasilia, DF, 22 jul. 2008.

--. Decreto no 7.404, de 23 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Politica Nacional de Residuos Solidos, cria o Comite Interministerial da Politica Nacional de Residuos Solidos e o Comite Orientador para a Implantacao dos Sistemas de Logistica Reversa, e da outras providencias. Diario Oficial [da Uniao], Brasilia, DF, 23 dez. 2010.

--. Decreto no 99.274, de 06 de junho de 1990. Regulamenta a Lei no 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispoem, respectivamente sobre a criacao de Estacoes Ecologicas e Areas de Protecao Ambiental e sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, e da outras providencias. Diario Oficial [da Uniao], Brasilia, DF, 07 jun. 1990.

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS. 2004. NBR 10.004: Residuos solidos, definicao. Rio de Janeiro.

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS. 1992. NBR 12.235: Armazenamento de residuos solidos perigosos. Rio de Janeiro.

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS. 1990. NBR 11.174: Armazenamento de residuos classe II--nao inertes e III--inertes. Rio de Janeiro.

FERSUL: Feira Multissetorial do Alto Vale do Itajai. 2013. O Alto Vale do Itajai: Disponivel em: http://www.fersul.com/fersul/oalto-vale-do-itajai/> Acesso em: 29 abr. 2014.

IBAMA: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais. Guia de Procedimentos do Licenciamento Ambiental Federal. Brasilia: 2002. Disponivel em: <http://www.mma.gov.br/estruturas /sqa_pnla/_arquivos/Procedimentos.pdf> Acesso em: 17 abr. 2014.

IBGE: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica. 2010. Censo 2010. Disponivel em: <http://censo2010.ibge.gov.br/>. Acesso em: 15 abr. 2014.

Kirchhoff, D. 2004. Avaliacao de risco ambiental e o processo de licenciamento: O caso do gasoduto de distribuicao gas brasiliano trecho Sao Carlos--Porto Ferreira. 137f. Dissertacao (Mestrado em Hidraulica e Saneamento), Escola de Engenharia de Sao Carlos--Universidade de Sao Paulo, Sao Paulo.

Klein, R. M. 1979. Ecologia da flora e Vegetacao do Vale do Itajai. Sellowia, p. 32:165-389.

MMA: Ministerio do Meio Ambiente (Brasil). Departamento de Coordenacao do Sistema Nacional de Meio Ambiente--Sisnama (Org.). 2009. Programa Nacional de Capacitacao de gestores ambientais: caderno de licenciamento ambiental. 2. ed. Brasilia: MMA, 90 p. Disponivel em: <http://www.mma.gov.br/estruturas/sqa_pnla/_arquivos/ultimo_caderno_pnc_licenciamentocaderno_de_licenciamento_ambiental _46.pdf>. Acesso em: 14 abr. 2014.

TCU: Tribunal de Contas da Uniao (Brasil). 4a Secretaria de Controle Externo (Org.). 2004. Cartilha de licenciamento ambiental. 2. ed. Brasilia: TCU, 83 p. Disponivel em: <http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/ portal/docs/2059156.PDF>. Acesso em: 1 mai. 2014.

Queiroz, J. E. L. 2010. Processo administrativo ambiental: licenciamento ambiental da atividade agropecuaria: exigencia de licenciamento para obtencao de credito rural. Forum de direito urbanistico e Ambiental (FDUA), Belo Horizonte, v. 3, n. 17, set. 2004. p. 1908. Disponivel em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29085>. Acesso em 14 abr. 2014.

Santos, J. S. 2003. Ocupacao do solo o comportamento hidrologico da sub-bacia do Rio Luis Alves, bacia do rio Itajai, Santa Catarina. Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Agrarias. p. 354.

Teixeira, D. 2010. Os procedimentos do licenciamento ambiental. Boletim Cientifico ESMPU, Brasilia, a. 9--n. 32/33, p. 37-69--jan./dez.

Joao Augusto Cardoso

Universidade do Estado de Santa Catarina--Lages--Santa Catarina--Brasil

cardoso 107@hotmail. com

Josiani Cordova de Oliveira

Universidade do Estado de Santa Catarina--Lages--Santa Catarina--Brasil

josiani.oliv@gmail.com

Vitor Rodolfo Becegato

Universidade do Estado de Santa Catarina--Lages--Santa Catarina--Brasil

vitortiburon_92@hotmail.com

Valter Antonio Becegato

Universidade do Estado de Santa Catarina--Lages--Santa Catarina--Brasil

Valter.becegato@cav.udesc.br
Tabela 1--Fauna apurada.

Nome popular       Nome cientifico        Familia

Aves

Canario-da-terra   Sicalisflaveola        Fringillidae
Joao de barro      Furnariusrufus         Furnariidae
Bem-te-vi          Pitangussulfuratus     Tyrannidae
Rolinha roxa       Columbina talpacoti    Columbidae
Quero-quero        Vanelluschilensis      Charadriidae
Tico-tico          Zonotrichia capensis   Emberizidae
Sabia roxo         Turdusrufiventris      Turdidae

Mamiferos

Ratazana           Rattusrattus           Muridae
Gamba-de-          Didelphisalbiventris   Didelphidae
  orelha-branca

Repteis

Lagarto            Tupinambismerianae     Teiidae

Fonte: Juglans Engenharia e Consultoria Ltda. (2014).

Tabela 2--Gerenciamento dos residuos.

Item   Residuo                  Classe     Tratamento

01     Papel/Papelao            II A       Co-processamento
                                             em caldeira

02     Residuos gerais de       II A       Nenhum
         escritorio

03     Lampadas                 Classe I   Nenhum

04     Toners e catuchos        Classe I   Nenhum
         de impressora usados
05     Residuos de Varricao     II A       Nenhum

06     Residuos de Banheiros    II A       Nenhum

07     Refilo                   II A       Co-processamento
                                             em caldeira

08     Maravalha                II A       Co-processamento
                                             em caldeira

09     Po de lixa               II A       Co-processamento
                                             em caldeira

10     Galao de oleo,           Classe I   Nenhum
         graxa ou produto
         quimico perigoso
11     Plasticos                II B       Nenhum

12     Estopas contaminadas     Classe I   Nenhum

13     Cinzas de Caldeira       II A       Nenhum
         e ciclones

Item   Acondicion    Estocagem
       amento

01     Caixas        Area coberta

02     Lixeiras      Area coberta

03     A granel      Deposito fechado,
                       com bacia de
                       contencao
04     Impressora    Interior da
                       empresa
05     Lixeiras      Area coberta

06     Lixeiras      Area coberta

07     Silo de       Area Coberta
         alvenaria

08     Silo de       Area coberta
         alvenaria

09     Silo de       Area coberta
         alvenaria

10     A granel      Deposito fechado,
                       com bacia
                       de contencao
11     Lixeiras      Area coberta

12     Tambores      Deposito fechado,
         de metal      com bacia de
                       contencao
13     Tambores      Area coberta
         de metal

Item    Quantidade   Destinacao
        Gerada       Final

01      50 Kg/mes    Queima em
                       caldeira
                       propria
02      3 Kg/mes     Coleta
                       Seletiva
                       Municipal
03      5 unid/mes   Logistica
                       Reversa

04      5 unid/mes   Logistica
                       Reversa
05      20 Kg/mes    Coleta
                       Convencional
                       Municipal
06      6 Kg/mes     Coleta
                       Convencional
                       Municipal
07      60 [m.       Queima em
         sup.3]mes     caldeira
                       propria
08      120 [m.      Queima em
         sup.3]mes     caldeira
                       propria
09      20 [m.       Queima em
         sup.3]mes     caldeira
                       propria
10      5 unid/mes   Logistica
                       Reversa

11      20 Kg/mes    Coleta
                       Seletiva
                       Municipal
12      2 Kg/mes     Aterro
                       Industrial
                       Classe I
13      80 Kg/mes    Incorporado
                       em solo de
                       reflorestamento

Quadro 1--Mitigacao dos impactos ambientais de operacao.

Impactos               Medidas mitigadoras

Ruido                  Adequacao dos niveis de ruidos emitidos
                         pela atividade, atendendo ao disposto
                         na legislacao vigente.
Aumento da             Potencializar este impacto positivo,
  arrecadacao            seguindo as regras quanto a
                         arrecadacao de impostos, e
                         principalmente aquisicao de insumos,
                         produtos e servicos de empresas do
                         municipio de Presidente Getulio.
Geracao de empregos    Devera ser dada prioridade na medida do
                         possivel a contratacao de mao-de-obra
                         local, adotando uma politica de
                         contratacao que privilegie o
                         aproveitamento da mao-de-obra local
                         procurando dificultar a imigracao
                         de pessoas.
Reducao de             Utilizacao na pavimentacao das vias de
  Permeabilidade         acesso interno, com material poroso,
  do solo                desta forma permitindo a infiltracao
                         das aguas pluviais.
Qualidade das aguas    Prever no projeto de engenharia todos
  subterraneas           os cuidados e dispositivos necessarios
                         com relacao aos efluentes sanitarios,
                         tais como o correto dimensionamento
                         do sistema existente, bem como limpeza
                         periodica do mesmo por empresa
                         especializada. Implementar transporte
                         adequado e disposicao final dos
                         residuos solidos provenientes das
                         atividades desenvolvidas no processo
                         produtivo, a ser realizado por
                         empresa especializada e devidamente
                         licenciada pelo orgao ambiental
                         responsavel.
Geracao de efluentes   Efetuar periodicamente o monitoramento
  atmosfericos           da fonte de emissao de efluentes
                         atmosfericos, atraves do controle
                         das emissoes de CO, CO2, O2,
                         eficiencia da combustao, excesso de
                         ar, depressao da camara de combustao,
                         velocidade dos gases da camara de
                         combustao, mantendo sempre os padroes
                         conforme legislacao do CONAMA que
                         referencia tais padroes.
Aumento do trafego     A empresa devera buscar sempre
  rodoviario             contratar empresas e profissionais
                         que possuam veiculos devidamente
                         registrados junto ao DETRAN e em
                         perfeitas condicoes de rodagem, que
                         atendam as normas legais quanto aos
                         limites de emissoes de poluentes
                         atmosfericos, bem como o nivel de
                         ruidos entre outros. Devera tambem
                         sinalizar as areas de embarque e
                         desembargue junto ao patio da
                         empresa, bem como as areas de patio
                         onde trafegam veiculos de carga
                         e descarga.
Acumulo de Residuos    Medidas de reducao, reaproveitamento e
                         reciclagem dos materiais (Principio
                         dos 3R's) atraves de cursos de
                         educacao ambiental e politicas de
                         qualidade.
COPYRIGHT 2015 Universidade Federal de Goias
No portion of this article can be reproduced without the express written permission from the copyright holder.
Copyright 2015 Gale, Cengage Learning. All rights reserved.

Article Details
Printer friendly Cite/link Email Feedback
Title Annotation:texto en portugues
Author:Augusto Cardoso, Joao; Cordova de Oliveira, Josiani; Becegato, Vitor Rodolfo; Becegato, Valter Anton
Publication:Revista Geografica Academica
Date:Jan 1, 2015
Words:4893
Previous Article:Identification of trends in seasonal climatic and hidrological regimes in the Tocantins and Araguaia Rivers Basin, Brazil/ Identificacao de...
Next Article:City fragmentation: the emergence of a new living culture in the Amazonia Oriental/ Fragmentacao da cidade: a emergencia de uma nova cultura do morar...
Topics:

Terms of use | Privacy policy | Copyright © 2019 Farlex, Inc. | Feedback | For webmasters