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SUSTAINABILITY AND PUBLIC POLICY FOR THE SUGAR-ENERGY INDUSTRY: AN ANALYSIS OF THE TOPICS COVERED/ SUSTENTABILIDADE E POLITICAS PUBLICAS PARA O SETOR SUCROENERGETICO: UMA ANALISE DOS TEMAS ABORDADOS/ LA SOSTENIBILIDAD Y LAS POLITICAS PUBLICAS PARA LA INDUSTRIA AZUCARERA ENERGIA: UN ANALISIS DE LOS TEMAS TRATADOS.

1 Introducao

A producao da cana-de-acucar figurava entre as atividades mais importantes da economia nacional ja no Brasil Colonia, e essa cultura continua importante nos dias atuais (Prado Jr., 2012). Alem do acucar e dos destilados, historicamente associados a cana-de-acucar, o etanol combustivel passou a ser produzido em grande escala nos anos 1970, e na ultima decada passaram a ser produzidos tambem bioeletricidade (gerada a partir do bagaco), polietileno e outros plasticos, novos combustiveis liquidos (diesel e querosene aeronautico) e compostos para a industria farmaceutica (Szwarc, 2011). Alem da importancia economica, os produtos da cana-de-acucar passaram a ser considerados como importantes alternativas para a reducao de impactos ambientais, em especial o etanol combustivel, uma vez que e proveniente de fonte renovavel e possui baixo nivel de emissao de gases de efeito estufa, podendo substituir derivados do petroleo (Goldemberg, 2007).

Mesmo com bom desempenho ambiental em alguns temas, os produtos da cana-de-acucar nao estao livres de criticas em relacao aos potenciais impactos adversos que podem ser causados por uma expansao macica e/ou desordenada (Facioli, 2008; Reporter Brasil, 2011; Schlesinger et al., 2008; Searchinger & Heimlich, 2015; Silva, 2008). No contexto das discussoes sobre desenvolvimento sustentavel, e enfatizado que todas as dimensoes da sustentabilidade devem ser beneficiadas simultaneamente, evitando que os ganhos em um tema representem perdas em outros. Assim, autores dessa area frequentemente apontam para a necessidade de considerar as dimensoes ambiental, social e economica, de forma equilibrada e integrada, avancando na compreensao das interrelacoes existentes entre essas dimensoes (Gibson et al., 2005; Sachs, 2007, 2004).

E para lidar com os temas relacionados ao desenvolvimento do setor sucroenergetico, governos estaduais e federal vem formulando uma serie de politicas publicas (Duarte et al., 2013; Farina et al., 2013). Mais pontuais ou mais abranges, as politicas sao diversas quanto aos objetivos, prazos, nivel de envolvimento do setor privado e da sociedade civil, e necessidade de aprovacao de uma norma juridica associada (Capella, 2004; Sabatier, 1991; Souza, 2006).

Buscando explorar esse contexto, neste artigo sao mapeadas as principais politicas publicas relacionadas ao setor sucroenergetico, elaboradas pelo governo federal e pelo governo do estado de Sao Paulo, buscando identificar a abrangencia de temas de sustentabilidade existente no quadro atual. Essa analise da suporte para a discussao sobre quais sao os temas entendidos como prioritarios nesse setor, e que foram implementados como politicas publicas.

Apos o detalhamento dos metodos adotados para elaboracao desta pesquisa cientifica, a secao 3 apresenta uma revisao bibliografica sobre sustentabilidade e politicas publicas, seguidas na secao 4 de uma breve apresentacao de cada uma das politicas publicas mapeadas. Na secao 5 e apresentada a analise dos resultados, visando explorar os temas frequentes, sobreposicoes e relacoes entre as iniciativas mapeadas na secao 4. Por fim, a secao 6 apresenta as conclusoes do trabalho, indicando possibilidades para pesquisas futuras.

2 Metodos

Nesta pesquisa qualitativa, a coleta de dados consistiu no levantamento das politicas publicas voltadas ao setor sucroenergetico, e foi desenvolvida pesquisa documental acerca de iniciativas relacionadas as areas ambiental, social, economica e tecnologica e de planejamento de longo prazo. Foram consultados principalmente sites governamentais, incluindo Ministerio da Agricultura Pecuaria e Abastecimento, o Ministerio de Minas e Energia, o Ministerio de Meio Ambiente e a Secretaria-Geral da Presidencia da Republica; e no estado de Sao Paulo a Secretaria de Desenvolvimento Economico, Ciencia e Tecnologia, a Secretaria de Meio Ambiente e a Secretaria de Saude. Tambem foram consultados o site da Uniao da Industria de Cana-de-Acucar (UNICA), artigos cientificos e nao cientificos, e reportagens de jornais em busca de referencias a politicas publicas que nao tivessem sido encontradas anteriormente. Nessas fontes, foi feita busca por palavras-chave usando as seguintes palavras: setor sucroenergetico, setor sucroalcooleiro, etanol e cana-de-acucar. O levantamento foi feito nos anos de 2012 e 2013, com atualizacao dos conteudos em 2015.

A analise dos dados foi feita com base na analise de conteudo, conforme proposto por Bardin (2011), com codificacao tematica. Os temas foram identificados a partir de revisao bibliografica para definicao e validacao das categorias, e com grade de analise aberta, conforme Vergara (2006), e foram consolidados em outras publicacoes da primeira autora (Duarte, 2013). Os dezesseis temas identificados sao apresentados na Tabela 5.1. Os temas encontrados foram entao classificados a partir das cinco dimensoes da sustentabilidade propostas por Sachs (2007), buscando orientar a reflexao sobre a abrangencia do conjunto de politicas publicas mapeado.

Para a classificacao em temas, foram analisados o objetivo e o conteudo propostos nas descricoes oficiais da politica publica encontrada. Cabe destacar que a categorizacao nao considera se as politicas publicas alcancaram seus objetivos, uma vez que a analise foi feita a partir das descricoes de suas propostas/objetivos. Desse modo, a analise e sobre o que esta planejado, e nao sobre resultados para o avanco rumo a sustentabilidade. Sua maior relevancia esta em evidenciar que houve uma acao do poder publico para lidar com determinado tema, mostrando que houve identificacao de um problema/lacuna na regulacao do setor sucroenergetico, ou que houve identificacao de uma oportunidade de melhoria, e que foi seguida de selecao/conformacao de uma acao para lidar com o contexto identificado.

3 Sustentabilidade e Politicas Publicas

Entre as primeiras propostas relacionadas ao desenvolvimento sustentavel, destaca-se a ideia de ecodesenvolvimento apresentada por Ignacy Sachs nos anos 1970. Durante os preparativos para a Conferencia das Nacoes Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), realizada em 1992 no Rio de Janeiro (conhecida como Cupula da Terra e Rio 92), o autor detalhou cinco dimensoes do conceito que, em sua visao, deveriam ser consideradas simultaneamente em todos os esforcos de planejamento. As definicoes sobre essas cinco dimensoes sao apresentada de forma simplificada no Quadro 3.1 (Sachs, 2007).

Diversos outros modelos foram adotados para explicar a abrangencia da sustentabilidade posteriormente, com destaque para o Tripple Bottom Line, traduzido para o portugues como os tres pilares da sustentabilidade, amplamente adotado em uma serie de indicadores de sustentabilidade e ferramentas de gestao de responsabilidade social (Louette, 2009, 2007).

Apesar de a origem das discussoes sobre sustentabilidade se dar no movimento ambientalista, ao longo dos debates houve uma progressiva aproximacao com agendas sociais, uma vez que a estreita relacao entre questoes ambientais e socioeconomicas mostrou ser ineficiente buscar um tratamento confinado da agenda ambiental (Lago, 2006; Nobre, 2002). Dessa forma, o debate inicial sobre sustentabilidade ambiental foi ampliado para um debate mais amplo sobre o modelo de desenvolvimento das sociedades.

A proposta de Ignacy Sachs explicita a multidimensionalidade do tema, o que cria um desafio para a elaboracao de politicas publicas, ja que o autor considera que os planejamentos devem buscar alcancar objetivos simultaneamente nas cinco dimensoes da sustentabilidade.

E a forma de conceber politicas publicas tambem se transformou nas ultimas decadas. Na avaliacao de Serafim e Dias (2012), nos Estados latino-americanos ha a compreensao de que o Estado e a principal entidade responsavel por promover o desenvolvimento nacional, ainda que as escolhas dos governos resultem da sobreposicao das numerosas agendas que foram sendo construidas, negociadas, modificadas ou mesmo descartadas ao longo da historia, por varios atores, e, nao raro, sob conflitos de interesse.

Para Dye (1984 (3), apud Souza 2006), as politicas publicas podem ser entendidas como "o que o governo escolhe fazer ou nao fazer", dando destaque nao apenas para as acoes tomadas como para os temas preteridos. Para Souza (2006, p. 26), a formulacao de politicas publicas "constitui-se no estagio em que os governos democraticos traduzem seus propositos e plataformas eleitorais em programas e acoes que produzirao resultados ou mudancas no mundo real".

A definicao de politicas publicas envolve varios atores e niveis de decisao, nao apenas governamentais, e permite distinguir entre o que o governo pretende fazer e o que, de fato, faz (Sabatier, 1991). Ao elencar um conjunto de acoes, os governos sinalizam os temas que consideram prioritarios e relevantes. Capella (2004) destaca que o processo de definicao desse conjunto de questoes e denominado agenda-setting (formacao da agenda), e que para a elaboracao de uma politica publica ha uma interacao entre as agendas midiatica, publica e governamental, influenciadas por acontecimentos recentes, indicadores e interesses dos tomadores de decisao.

Na visao de Sousa (2006), existe uma "autonomia relativa do Estado", pois, embora os governos tenham poder de decisao, sao permeaveis a influencias externas e internas. Algumas acoes dependem apenas do poder executivo, enquanto outras dependem tambem do legislativo para aprovacao de normas que viabilizem as mudancas (Moises, 2011). Adicionalmente, algumas acoes sao decorrentes de normas ja implementadas, para as quais sao introduzidos alguns ajustes, como incrementos, mas nao e uma politica publica definida por um unico governo. Esse e o caso do licenciamento ambiental, que e uma obrigacao legal, mas que contou com resolucoes tecnicas, como sera retratado na secao 4.1.4.

Ao reunir as politicas publicas ligadas ao setor sucroenergetico, e possivel, portanto, identificar como o governo interpreta os problemas desse setor, como projeta esse setor na estrategia de desenvolvimento nacional e o que consegue implementar, tendo em vista que algumas iniciativas dependem de dialogo e consenso de diferentes atores para serem concretizadas. O conjunto final de politicas publicas implementadas pode abranger um numero maior ou menor de temas da sustentabilidade, como propostos por Sachs (2007), e este levantamento permite refletir sobre os rumos para os quais apontam o conjunto de politicas publicas estabelecidas.

4 Mapeamento de politicas Publicas

Nesta secao estao descritos brevemente os objetivos e o funcionamento das politicas publicas identificadas para as areas ambiental, social, economica, de desenvolvimento tecnologico e cientifico e ainda as iniciativas de planejamento de medio e longo prazo para o setor energetico, para acoes do governo federal e do estado de Sao Paulo.

No mapeamento realizado foram consideradas como politicas publicas todas as iniciativas relatadas nos sites oficiais, de duracao temporaria ou permanente, que sejam especificas para o setor ou que sejam aplicaveis a ele.

4.1 POLITICAS PUBLICAS NA AREA AMBIENTAL

4.1.1 ZONEAMENTO AGROECOLOGICO --FEDERAL

O governo federal lancou em 2009 o Zoneamento Agroecologico da Cana-de-acucar com o objetivo de fornecer subsidios tecnicos para formulacao de politicas publicas visando a expansao e producao sustentavel de cana-de-acucar no territorio brasileiro (MAPA & EMBRAPA, 2009).

Os principais indicadores considerados na elaboracao do Zoneamento Agroecologico foram a vulnerabilidade das terras, o risco climatico, o potencial de producao agricola sustentavel e a legislacao ambiental vigente. Foram excluidos os biomas Amazonia e Pantanal; terras com declividade superior a 12% (a fim de privilegiar a colheita mecanica e sem queima para as areas de expansao); areas com cobertura vegetal nativa; remanescentes florestais; areas de protecao ambiental, terras indigenas e areas de reflorestamento (MAPA & EMBRAPA, 2009).

As estimativas obtidas demonstram que o pais dispoe de cerca de 64,7 milhoes de ha de areas aptas a expansao do cultivo com cana-de-acucar, sendo que, destes, 19,3 milhoes de ha foram considerados com alto potencial produtivo, 41,2 milhoes de ha como medio e 4,3 milhoes como de baixo potencial para o cultivo. As areas aptas a expansao cultivadas com pastagens, em 2002, representam cerca de 37,2 milhoes de ha. De acordo com o relatorio final do zoneamento, essas estimativas demonstram que o pais nao necessita incorporar areas novas e com cobertura nativa ao processo produtivo, podendo expandir ainda a area de cultivo com cana-de-acucar sem afetar diretamente as terras utilizadas para a producao de alimentos (MAPA & EMBRAPA, 2009).

A regulamentacao do zoneamento agroecologico nao foi aprovada em lei. Proposto pelo poder executivo, o PL 6.077/2009 previa, alem do ordenamento territorial, a eliminacao gradativa das queimadas e sancoes para o nao cumprimento do zoneamento. Mesmo sem a lei, o zoneamento agroecologico foi adotado como criterio para concessao de financiamento para implantacao ou ampliacao de usinas de cana-de-acucar pelo BNDES, sendo que nao ha concessao de credito para producao de cana-de-acucar em areas indicadas como inadequadas pelo estudo. O vinculo foi estabelecido pelas Resolucoes do Conselho Monetario Nacional (CMN) no 3.813 e no 3.814 de 2009 (BNDES, 2015a).

4.1.2 PROTOCOLO AGROAMBIENTAL--ESTADUAL

A Secretaria Estadual do Meio Ambiente de Sao Paulo (SMA) criou em parceria com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA) o Protocolo Agroambiental do Setor Sucroalcooleiro do Estado de Sao Paulo, com o objetivo de incentivar a adocao de boas praticas no setor sucroenergetico. Alem de diretrizes a serem cumpridas pelos signatarios, o documento inclui tambem compromissos de apoio governamental (SMA, 2011). Para tanto, foram elaborados protocolos de cooperacao, primeiro com a industria, firmados junto a Uniao da Industria de Cana-deacucar, a UNICA, e posteriormente junto aos fornecedores de cana-de-acucar, representados pela Organizacao dos Plantadores de Cana-de-acucar da Regiao Centro-Sul, a ORPLANA. Mesmo tendo a UNICA como representante da categoria, ha participacao tambem de usinas nao filiadas a essa entidade.

As diferencas entre as diretivas tecnicas nos protocolos com a industria e com os fornecedores sao minimas. O protocolo com a industria tem um item relacionado a minimizacao da poluicao atmosferica de processos industriais e otimizacao da reciclagem e reuso adequados dos residuos gerados na producao industrial. De forma resumida, as diretrizes dos protocolos incluem (SMA et al., 2008, 2007):

* Antecipacao do prazo final para eliminacao da queima da palha da cana para 2014 em areas com declividade ate 12% e para 2017, para areas com declividade maior que 12%;

* Nao utilizacao da pratica de queima como metodo de precolheita em areas de expansao de canaviais;

* Adotar acoes para que nao ocorra a queima de residuos da cana a ceu aberto;

* Proteger as areas de matas ciliares e nascentes de agua nas areas rurais do empreendimento canavieiro;

* Implementar plano tecnico de conservacao do solo e plano tecnico de conservacao dos recursos hidricos;

* Adotar boas praticas de gestao e aplicacao de agrotoxicos, e descarte correto de suas embalagens vazias;

* Adotar praticas para minimizar a geracao de poluentes atmosfericos de processos industriais e otimizar a reciclagem e o reuso de residuos gerados na producao de acucar e etanol.

Algumas das acoes propostas ja tinham alguma orientacao na legislacao estadual ou federal. A eliminacao das queimadas esta prevista na Lei Estadual no. 11.241/02, com datas de 2021 e 2031 para areas mecanizaveis e nao mecanizaveis, respectivamente. A protecao de matas ciliares e nascentes esta prevista no Codigo Florestal, Lei Federal no. 4.771/65. O descarte adequado de embalagens de agrotoxicos e previsto pela Lei Federal no. 9.974/00, e o uso de equipamentos de protecao individual, pela NR-31 do Ministerio do Trabalho e Emprego. No entanto, ao elencar exigencias ja constantes na legislacao nacional, o Protocolo permite a aproximacao do poder publico e da iniciativa privada, e a reuniao de um banco de dados que permite comparabilidade e a elevacao dos padroes exigidos no protocolo a partir da avaliacao do quadro geral dado pelas signatarias.

A adesao ao protocolo por industrias e fornecedores e de carater voluntario. Como contrapartida, a administracao publica estadual se compromete a atuar no sentido de fomentar pesquisa para aproveitamento energetico e economico da palha da cana-de-acucar, apoiar a instalacao de infraestrutura logistica para o setor, fomentar a pesquisa para o desenvolvimento de maquinas colheitadeiras de pequeno porte ou auxiliares no processo de colheita manual; criacao de mecanismos para que o produtor rural possa obter creditos facilitados com carencia e taxas de juros mais atrativas para aquisicao de maquinas e equipamentos.

4.1.3 ZONEAMENTO AGROAMBIENTAL --ESTADUAL

Aliado a estrategia do Protocolo Agroambiental, a SMA e a SAA elaboraram em 2008, tambem em parceria com a iniciativa privada, o Zoneamento Agroambiental para o Setor Sucroalcooleiro, estabelecendo as areas adequadas para o cultivo da cana, com o objetivo de ordenar a ocupacao do solo e nortear o licenciamento de empreendimentos sucroalcooleiros.

Os criterios para a definicao de zonas foram definidos em resolucao conjunta SMA-SAA, e indicam quatro zonas distintas: (I) Adequada, que corresponde ao territorio com aptidao edafoclimatica favoravel para o desenvolvimento da cultura da cana-de-acucar e sem restricoes ambientais especificas; (II) Adequada com Limitacoes Ambientais, que corresponde ao territorio com aptidao edafoclimatica favoravel para cultura da cana-de-acucar e incidencia de Areas de Protecao Ambiental; areas de media prioridade para incremento da conectividade; e as bacias hidrograficas consideradas criticas; (III) Adequada com Restricoes Ambientais, que corresponde ao territorio com aptidao edafoclimatica favoravel para a cultura da cana-de-acucar e com incidencia de zonas de amortecimento das Unidades de Conservacao de Protecao Integral; as areas de alta prioridade para incremento de conectividade; e areas de alta vulnerabilidade de aguas subterraneas; (IV) Inadequada, que corresponde as Unidades de Conservacao de Protecao Integral; aos fragmentos classificados como de extrema importancia biologica para conservacao, as Zonas de Vida Silvestre; as areas com restricoes edafoclimaticas para cultura da cana-de-acucar; e as areas com declividade superior a 20%.

Para a elaboracao do zoneamento, foram consideradas como base as seguintes informacoes: aptidao edafoclimatica; restricoes a colheita mecanica (de 0-15%--sem restricao); qualidade do ar; disponibilidade e qualidade de aguas superficiais e subterraneas, unidades de conservacao existentes e indicadas, incluindo areas de protecao ambiental e fragmentos florestais para incremento da conectividade (SMA, 2015). Nos mapas sobre biodiversidade, alem das areas legalmente protegidas, foram incluidos dados resultantes do Projeto Biota/FAPESP, em especial unidades de protecao integral indicadas e areas relevantes para restauracao e conservacao da biodiversidade (SMA, 2012).

4.1.4 LICENCIAMENTO AMBIENTAL--ESTADUAL

De acordo com a legislacao nacional, o licenciamento ambiental previo de empreendimentos potencial ou efetivamente causadores de degradacao ambiental deve ser realizado com base em estudos ambientais de avaliacao de impacto ambiental, definidos pelas Resolucoes CONAMA 01/86, 237/1997 e Resolucao SMA 54/2004.

No estado de Sao Paulo, as usinas de canade-acucar contam ainda com regulamentacao especifica. A partir do Zoneamento Agroambiental, a resolucao SMA 88/08 estabelece padroes ambientais diferentes em cada uma das quatro regioes definidas no zoneamento. De acordo com a localizacao da unidade industrial no Zoneamento Agroambiental do Setor Sucroalcooleiro, o empreendedor devera apresentar uma serie de estudos mesmo em areas consideradas adequadas, como adocao de manejo adequado de defensivos agricolas; adocao de plano de prevencao de queimadas; adocao de medidas de protecao e recuperacao de Areas de Preservacao Permanente (APPs) e remanescentes de vegetacao nativa primaria dos biomas Mata Atlantica e Cerrado; e a utilizacao de limite maximo de 1 [m.sup.3] por tonelada de cana moida para novos empreendimentos e Plano de Minimizacao de consumo de agua para ampliacoes.

Para areas Adequadas com Limitacoes Ambientais ha exigencias adicionais, como atendimento aos limites de material particulado e oxidos de nitrogenio, e preservacao integral dos remanescentes de vegetacao nativa. E por fim, para areas Adequadas com Restricoes Ambientais, todas as exigencias anteriores devem ser cumpridas, acrescidas de adocao da melhor tecnologia visando a minimizacao da geracao de vinhaca, a limitacao do consumo de agua a 0,7 [m.sup.3]/tcm, formacao de corredores ecologicos no perimetro de influencia direta, monitoramento de fauna silvestre e outras acoes para minimizar o impacto sobre a biota legalmente protegida.

Para empreendimentos que solicitarem renovacao da Licenca de Operacao, o empreendedor devera apresentar um Plano de Adequacao as condicionantes estabelecidas na resolucao, sendo que as usinas signatarias do Protocolo Agroambiental terao ate quinze anos para se adequar.

Quanto aos estudos ambientais, a resolucao SMA 121/10 define que para novos empreendimentos ou ampliacoes para processamento acima de 1.500.000 tcm/ano devera ser apresentado Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatorio de Impacto Ambiental. Para processamento entre 400.000 e 1.500.000 ton/ano devera ser apresentado RAP--Relatorio Ambiental Preliminar, abaixo de 400.000 ton/ano podera ser apresentado EAS--Estudo Ambiental Simplificado. A decisao do orgao ambiental acerca de qual estudo sera apresentado tambem leva em consideracao as duas resolucoes citadas, optando pelo caso de maior restricao, seja por capacidade de moagem ou localizacao.

No contexto do licenciamento ambiental, outros temas alem dos tratados pela Resolucao SMA no. 88/08 sao abordados, como a gestao de residuos solidos, tratamento de gases e efluentes, e aspectos sociais e relacionados ao patrimonio cultural e arqueologico. Ademais, foi publicada a Norma Tecnica P 4.231, que trata de criterios e procedimentos para aplicacao da vinhaca no solo agricola (CETESB, 2006, p. 1). A importancia da norma esta na evolucao de um padrao fixo de aplicacao determinado pela legislacao anterior para uma regulamentacao mais completa, baseada nas caracteristicas dos elementos locais, o que permite que a aplicacao seja otimizada para a nutricao vegetal e tambem evitar a percolacao da vinhaca para aguas subterraneas. Alem desse aspecto, a nova norma considera ainda restricoes para aplicacao em APP e Reserva Legal, limita a distancia minima em relacao a populacao no entorno, a profundidade do lencol freatico na regiao e aplicacao, a prevencao de erosao em areas com alta declividade e, por fim, medidas para o monitoramento de aguas subterraneas.

4.2 POLITICAS PUBLICAS NA AREA SOCIAL

4.2.1 COMPROMISSO NACIONAL PARA APERFEICOAR AS CONDICOES DE TRABALHO NA CANA-DE-ACUCAR --FEDERAL

Esse compromisso foi construido por meio de uma Mesa de Dialogo, instalada em julho de 2008, sob a coordenacao da Secretaria-Geral da Presidencia da Republica. A Mesa de Dialogo teve o duplo objetivo de debater e propor solucoes para tornar mais humano e seguro o cultivo manual da cana-de-acucar e tambem para promover a reinsercao ocupacional dos trabalhadores desempregados pelo avanco da mecanizacao da colheita (SGPR, 2009). O Compromisso foi lancado em 2009, e teve adesao de mais de 75% do setor sucroenergetico (UNICA, 2009).

Os trabalhadores foram representados pela Confederacao Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) e pela Federacao dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de Sao Paulo (FERAESP); os empresarios, pelo Forum Nacional Sucroenergetico e pela Uniao da Agroindustria Canavieira do Estado de Sao Paulo (UNICA); e o Governo Federal, pela Secretaria-Geral e Casa Civil da Presidencia da Republica e pelos Ministerios do Trabalho e Emprego (MTE), Agricultura, Pecuaria e Abastecimento (MAPA), Desenvolvimento Agrario (MDA), Educacao (MEC) e Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS).

Foi debatida uma agenda de questoes relativas a 18 temas: contrato de trabalho; saude e seguranca do trabalho; transparencia na afericao da producao; alojamento; transporte; migracao; escolaridade, qualificacao e recolocacao, remuneracao; jornada de trabalho; alimentacao; trabalho infantil e trabalho forcado; organizacao sindical e negociacoes coletivas; protecao ao desempregado, com atencao aos trabalhadores no corte manual no periodo da entressafra; responsabilidade sobre as condicoes de trabalho na cadeia produtiva; responsabilidade no desenvolvimento da comunidade; Programa de Assistencia Social--PAS da atividade canavieira; trabalho por producao; trabalho decente e trabalho analogo ao escravo.

4.2.2 PROGRAMA PAULISTA DE VIGILANCIA EM SAUDE DO TRABALHADOR DO SETOR CANAVIEIRO--ESTADUAL

A Secretaria de Estado da Saude, por meio do Centro de Vigilancia Sanitaria (CVS)--orgao da Coordenadoria de Controle de Doencas (CCD)--, criou o Programa Paulista de Vigilancia a Saude do Trabalhador do Setor Canavieiro, com o objetivo de eliminar, minimizar e/ou controlar os riscos a saude do trabalhador do setor canavieiro paulista por meio da padronizacao/sistematizacao e implantacao de procedimentos de VISAT (Secretaria de Estado da Saude, 2008; Vilela et al., 2014).

Segundo dados de sindicatos e entidades ligados a categoria informados a SES-SP, entre 2004 e 2007 pelo menos 20 pessoas tiveram morte relacionada ao trabalho manual de corte de cana. A maioria dos trabalhadores do setor vem das regioes Norte e Nordeste do Pais para trabalhar no corte da cana (Centro de Vigilancia Sanitaria, 2007). Assim, esse programa tem como objetivo fiscalizar se as condicoes previstas em lei estao sendo seguidas nas lavouras de cana-de-acucar e usinas, destilarias e habitacoes coletivas.

Tecnicos da vigilancia sanitaria verificarao se os trabalhadores estao submetidos a situacoes de risco como, por exemplo, falta de guarda-corpo adequado nas usinas; calor, ruido, ritmo de trabalho e esforco fisico intensos nas lavouras; disponibilidade de agua potavel e instalacoes sanitarias para os trabalhadores no campo, moradias inadequadas (sem agua, luz e distribuicao irregular entre comodos); se ha trabalho infantil. Serao observadas se estao sendo cumpridas todas as condicoes previstas em lei (Centro de Vigilancia Sanitaria, 2007).

4.2.3 PROGRAMA VIA RAPIDA EMPREGO--ESTADUAL

O objetivo do Programa Via Rapida Emprego e capacitar gratuitamente a populacao que esta em busca de uma oportunidade no mercado de trabalho ou que deseja ter seu proprio negocio (Governo do Estado de Sao Paulo, 2015). O programa foi implantado em 2008 pela Secretaria de Desenvolvimento Economico, Ciencia e Tecnologia. Apesar de nao ser um programa elaborado apenas para o setor sucroenergetico, ha capacitacao para os novos postos nesse setor, e ha tambem oportunidades de requalificacao de cortadores de cana-de-acucar, uma vez que a disponibilidade das vagas para cortadores deve sofrer reducao drastica nos proximos anos com o avanco da mecanizacao da colheita (UNICA, 2012).

O programa oferece mais de 150 modalidades de cursos gratuitos, com duracao de ate tres meses, nas areas de construcao civil, comercio, servicos, industria e transporte, dependendo do tipo de ocupacao. Os cursos sao disponibilizados de acordo com as necessidades regionais, identificadas com base nas informacoes do Cadastro de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministerio do Trabalho e Emprego; dos diagnosticos de emprego elaborados pela Fundacao Sistema Estadual de Analise de Dados (Seade) e demandas municipais (Governo do Estado de Sao Paulo, 2015). Os cursos podem incluir conteudos gerais, com reforco do ensino basico (portugues, matematica, conhecimentos gerais e cidadania) e conteudos especificos, com aulas teoricas e praticas sobre as diferentes profissoes (UNICA, 2012).

4.3 POLITICAS PUBLICAS NA AREA ECONOMICA

4.3.1 PROGRAMAS BNDES PARA O SETOR SUCROENERGETICO--FEDERAL

O BNDES lancou quatro programas de financiamentos para o setor sucroenergetico nos ultimos anos. O Programa de Apoio a Renovacao e Implantacao de Novos Canaviais--BNDES Prorenova tem como objetivo aumentar a producao de cana-de-acucar no pais, por meio do financiamento a renovacao e implantacao de novos canaviais (BNDES, 2015b). O programa foi lancado no inicio de 2012, e renovado anualmente desde entao.

Para estocagem de etanol combustivel, ha o BNDES PASS, Programa BNDES de Apoio ao Setor Sucroalcooleiro, com oferta de credito desde 2010, com renovacoes ao longo do periodo e chegando a 2014 (BNDES, 2015c).

O Plano Conjunto de Apoio a Inovacao Tecnologica Industrial dos Setores Sucroenergetico e Sucroquimico (PAISS) e uma iniciativa conjunta do BNDES e da Finep de selecao de planos de negocios e fomento a projetos que contemplem o desenvolvimento, a producao e a comercializacao de novas tecnologias industriais destinadas ao processamento da biomassa oriunda da cana-deacucar, com a finalidade de organizar a entrada de pedidos de apoio financeiro no ambito das duas instituicoes e permitir uma maior coordenacao das acoes de fomento e melhor integracao dos instrumentos de apoio financeiro disponiveis. Sao tres linhas tematicas: bioetanol de 2a geracao, novos produtos de cana-de-acucar e gaseificacao (tecnologias, equipamentos, processos e catalisadores) (Finep, 2013).

O Plano de Apoio Conjunto a Inovacao Tecnologica Agricola no Setor Sucroenergetico PAISS Agricola tem como objetivo "apoiar Planos de Negocio com foco em inovacoes que promovam o desenvolvimento, a producao pioneira e a adaptacao de sistemas industriais nas cadeias produtivas da cana-de-acucar e de outras culturas energeticas compativeis, complementares e/ou consorciaveis com o sistema agroindustrial da canade-acucar" (Finep, 2014).

4.3.2 SISTEMA LOGISTICO PARA O ETANOL--PAC2--FEDERAL

O Programa de Aceleracao do Crescimento 2 financia obras de construcao de instalacoes para coleta, armazenamento e transporte de etanol por dutos, ligando cidades nos estados de Goias, Minhas Gerais, Sao Paulo e Rio de Janeiro, permitindo o escoamento por portos maritimos. O projeto e resultado da fusao de iniciativas isoladas para escoamento do etanol por dutos (Ministerio do Planejamento, 2014).

A construcao, desenvolvimento e operacao do sistema esta a cargo da Logum Logistica S.A., criada pelas acionistas Petrobras (20%); Copersucar S.A. (20%); Cosan S.A. Industria e Comercio (20%); Odebrecht Transport Participacoes S.A. (20%); Camargo Correa Oleo e Gas S.A. (10%); e Uniduto Logistica S.A. (10%). O sistema previsto pela Logum vai alem dos investimentos governamentais, e incluira hidrovias (barcacas), rodovias (caminhoes-tanques) e cabotagem (navios). Serao mais de 1.300 km de dutos, passando por 45 municipios, e com capacidade para transportar ate 21 milhoes de metros cubicos de etanol por ano (LOGUM, 2015).

4.3.3 INCLUSAO DO ETANOL NO REINTEGRA--FEDERAL

No ano de 2014, etanol e acucar foram incluidos no Regime Especial de Reintegracao de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (Reintegra). A medida beneficia os exportadores, que podem receber o credito apurado em especie ou optar pela compensacao relativa a outros debitos tributarios (Ministerio da Fazenda, 2014).

A Lei no. 12.546, de 14 de dezembro de 2011, estabeleceu o Reintegra, pois havia no sistema tributario brasileiro tributos indiretos dos quais as exportacoes nao eram desoneradas. Para compensar esses residuos tributarios, nas exportacoes de bens manufaturados as empresas exportadoras de alguns segmentos passaram a receber um credito equivalente a 3% da receita de exportacao.

4.3.4 PORCENTAGEM DE MISTURA DE ETANOL NA GASOLINA--FEDERAL

A Lei Federal no. 8.723/1993 previu a mistura de etanol anidro a gasolina como forma de reduzir as emissoes de poluentes por veiculos automotores. Em 2011 e em 2014, visando tambem estimular a producao de etanol, alteracoes foram feitas nos limites maximo e minimo da mistura.

A partir do dialogo entre entidades privadas ligadas a producao de veiculos, pecas automotivas e etanol com governo e o legislativo, foi estabelecido que a mistura de etanol anidro na gasolina podera chegar a 27,5%, desde que constatada sua viabilidade tecnica, ou reduzi-lo a 18% (Redacao dada pela Lei no 13.033, de 2014).

4.3.5 REDUCAO DE TRIBUTOS--ESTADUAL

A lei estadual no. 11.593, de 4 de dezembro de 2003, definiu a reducao do Imposto sobre Operacoes Relativas a Circulacao de Mercadorias e sobre Prestacao de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao--ICMS. A reducao foi de 25 para 12% sobre o etanol etilico hidratado carburante.

O estado de Sao Paulo tambem desonerou investimentos para ampliacao da oferta de bioeletricidade pelas usinas paulistas. Atualmente o estado tem a menor tributacao incidente sobre o setor sucroenergetico, e ha discussoes para reducao dos impostos para 7% (UNICA, 2014a).

4.4 POLITICAS PUBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E CIENTIFICO

4.4.1 PLANO NACIONAL DE AGROENERGIA--FEDERAL

O Plano Nacional de Agroenergia foi elaborado a partir do documento Diretrizes de Politica de Agroenergia, e tem coordenacao direta do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento (MAPA). O plano visa organizar e desenvolver proposta de pesquisa, desenvolvimento, inovacao e transferencia de tecnologia para garantir sustentabilidade e competitividade as cadeias de agroenergia (MAPA, 2006). O plano tem como objetivos especificos:

* Assegurar o aumento da participacao de energias renovaveis.

* Garantir a interiorizacao e a regionalizacao do desenvolvimento, baseadas na expansao da agricultura de energia e na agregacao de valor nas cadeias produtivas a ela ligadas.

* Criar oportunidades de expansao de emprego e de geracao de renda no ambito do agronegocio, com mais participacao dos pequenos produtores.

* Contribuir para o cumprimento do compromisso brasileiro no Protocolo de Quioto e possibilitar o aproveitamento das oportunidades que o acordo favorece para a captacao de recursos de credito de carbono.

* Induzir a criacao do mercado internacional de biocombustiveis, garantindo a lideranca setorial do Brasil.

* Otimizar o aproveitamento de areas resultantes da acao humana sobre a vegetacao natural (areas antropizadas), maximizando a sustentabilidade dos sistemas produtivos, desestimulando a expansao injustificada da fronteira agricola e o avanco rumo a sistemas sensiveis ou protegidos.

* Desenvolver solucoes que integrem a geracao de agroenergia a eliminacao de perigos sanitarios ao agronegocio.

O plano estabeleceu arranjos institucionais para estruturar a pesquisa e preve a criacao da Unidade Embrapa Agroenergia. Indica ainda acoes de governo no mercado internacional de biocombustiveis e em outras esferas (MAPA, 2006). O plano foi publicado para o periodo 2006-2011, sendo que nao houve revisoes apos o encerramento do periodo.

4.4.2 PROGRAMA INOVAR-AUTO--FEDERAL

O Programa de Incentivo a Inovacao Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores (Inovar-Auto) foi regulamentado pelo Decreto Federal no. 7.819/2012 com o objetivo de apoiar o desenvolvimento tecnologico, a inovacao, a seguranca, a protecao ao meio ambiente, a eficiencia energetica e a qualidade dos veiculos e das autopecas.

Esse programa estabeleceu incentivos para melhorias nos motores dos carros flex. Estao previstas aliquotas de IPI menores para os veiculos que adotarem motores flex, cuja relacao de consumo entre etanol hidratado e gasolina seja superior a 75%, sem prejuizo de eficiencia energetica da gasolina (UNICA, 2014b).

4.4.3 PROGRAMA FAPESP DE PESQUISA EM BIOENERGIA--ESTADUAL

O Programa FAPESP de Pesquisa em Bioenergia (BIOEN) objetiva estimular e articular atividades de pesquisa e desenvolvimento utilizando laboratorios academicos e industriais para promover o avanco do conhecimento e sua aplicacao em areas relacionadas a producao de bioenergia no Brasil (FAPESP, 2015).

O Programa BIOEN possui cinco divisoes: biomassa para bioenergia, processo de fabricacao de biocombustiveis; biorrefinarias e alcoolquimica; aplicacoes do etanol para motores automotivos: motores de combustao interna e celulascombustivel; e pesquisa sobre impactos socioeconomicos, ambientais e uso da terra. O programa foi lancado em 2008, e o total de apoios inclui mais de 520 auxilios e bolsas ja concluidos ou em andamento (FAPESP, 2015).

4.5 POLITICAS PUBLICAS DE PLANEJAMENTO DO SETOR

4.5.1 PLANOS DECENAIS DE EXPANSAO DE ENERGIA E PLANO NACIONAL DE ENERGIA--FEDERAL

O governo federal, por meio do Ministerio de Minas e Energia e da Empresa de Pesquisa Energetica, e responsavel pelo planejamento energetico. Com a intensa participacao de empresas privadas tanto no setor de energia eletrica quanto no de combustiveis, o modelo de planejamento exercido e o indicativo, no qual as metas sao definidas pelo governo e devem ser alcancadas a partir de acoes indiretas (Bajay, 2001; Duarte, 2013).

Os principais documentos do planejamento energetico no Brasil sao o Plano Nacional de Energia (PNE) e o Plano Decenal de Expansao da Energia (PDE), que se apoiam nos estudos diagnosticos Matriz Energetica Nacional (MEN) e Balanco Energetico Nacional (BEN).

O Plano Nacional de Energia 2030 (PNE) e responsavel por fornecer os subsidios para a formulacao de uma estrategia de expansao da oferta de energia economica e sustentavel com vistas ao atendimento da evolucao da demanda, segundo uma perspectiva de longo prazo. O PNE 2030 apresenta a evolucao da estrutura da oferta interna de energia, mostrando que os produtos da cana aumentam de 13,8% em 2005 para 18,5% da matriz energetica em 2030 (EPE, 2008).

O plano de medio prazo, Plano Decenal de Expansao da Energia, tem horizonte de 10 anos, e deve ser publicado anualmente. O PDE apresenta os projetos que deverao ser realizados nos anos subsequentes para o atendimento da demanda prevista, incluindo projetos em andamento.

Ambos os planos preveem aumento da demanda por etanol e por outros produtos da canade-acucar, e indicam a necessidade de expansao da area agricola e do desenvolvimento tecnologico, que inclui o uso de novas variedades de cana-deacucar e oleaginosas, novas tecnologias de producao para aumento de eficiencia e produtividade.

A partir de analises com base no Zoneamento Agroambiental, os PDEs analisam a disponibilidade de area para o plantio de cana-deacucar, e concluem se ha viabilidade tecnica para que a expansao ocorra de forma sustentavel.

4.5.2 PLANO ESTRATEGICO DO SETOR SUCROALCOOLEIRO--FEDERAL

De acordo com MAPA (2012), o governo federal lancou em fevereiro de 2012 o Plano Estrategico do Setor Sucroalcooleiro, com o objetivo de expandir a oferta de cana-de-acucar destinada a producao de etanol nos proximos quatro anos.

O plano apoia-se em tres medidas economicas e uma de gestao. A primeira delas e a renovacao de 6,4 milhoes de hectares de cana-deacucar ate 2015, com um custo estimado em R$ 29 bilhoes, com a recuperacao da produtividade do canavial. A segunda acao e atender a capacidade instalada das usinas. Para isso, o governo vai investir R$ 8,5 bilhoes em 1,4 milhao de hectares. A meta anual para ampliacao do canavial engloba 355 mil hectares, com valor estimado em R$ 2,1 bilhoes. De acordo com dados do setor, a maioria das industrias esta atuando abaixo de sua capacidade maxima de processamento da cana-deacucar. A ociosidade media estimada das usinas e de cerca de 16%. E a terceira medida consiste em elevar a oferta de materia-prima para as industrias. A demanda por etanol prevista, ate 2015, vai exigir ampliacao das areas de producao de cana-de-acucar em 3,8 milhoes de hectares que envolverao recursos na ordem de R$ 23 bilhoes (MAPA, 2012).

O plano preve ainda a organizacao dos produtores rurais em associacoes e cooperativas a fim de otimizar sua participacao na cadeia produtiva sucroalcooleira, ate mesmo assumindo unidades de producao paralisadas. Espera-se capacitar os agricultores por meio de cursos, dias de campo, palestras e seminarios para utilizacao das novas tecnicas produtivas e tecnologias existentes (MAPA, 2012).

O documento final desse plano nao foi disponibilizado, sendo que a divulgacao dessa iniciativa foi feita por meio de noticias em sites governamentais, com poucos detalhes sobre as acoes previstas.

4.5.3 PLANO ESTADUAL DE ENERGIA--ESTADUAL

O estado de Sao Paulo criou o Conselho Estadual de Politica Energetica, CEPE, por meio da Lei Estadual no. 11.248/2002, e regulamentou as atribuicoes da Secretaria de Energia e do CEPE por meio do Decreto no. 57.006/2011. O CEPE e responsavel pela elaboracao do Plano Estadual de Energia, por estabelecer diretrizes relativas ao Planejamento Energetico Indicativo e a implantacao da matriz energetica do Estado, e por fomentar politicas publicas ao incentivo da geracao de eletricidade atraves de energias alternativas, entre outras atribuicoes.

O Plano Paulista de Energia 2020 foi lancado em 2012, e apresenta alternativas de oferta e os dimensionamentos para o atendimento das demandas previstas para o ano 2020. O plano define algumas propostas, instrumentos e metas para alcancar a expansao prevista, a serem executadas somente pelo governo estadual, em parceria com o governo federal, e em parceria com municipios. As acoes incluem desenvolvimento tecnologico, abertura de linhas de financiamento, analise tributaria, investimentos em infraestrutura e incentivo ao uso de biocombustiveis no transporte publico (CEPE, 2012).

5 Temas abordados e analise do conjunto de politicas publicas

Na busca realizada foram encontradas dezoito politicas publicas, sendo quatro na area ambiental, tres na area social, cinco na area economica, tres voltadas ao desenvolvimento cientifico e tecnologico e tres de planejamento de medio e longo prazo. Os principais temas abordados pelas politicas publicas mapeadas estao indicados na Tabela 5.1.

Retomando a discussao apresentada por Sousa (2006) e Capella (2004), apresentada na secao 3, podemos afirmar que o setor sucroenergetico, com destaque para o etanol de cana-de-acucar, foi efetivamente parte das agendas do governo federal e do governo estadual (Sao Paulo). Os temas da sustentabilidade abrangidos pelas politicas publicas estao de alguma forma relacionados a todos os pilares da sustentabilidade, como proposto por Sachs (2007).

Para a dimensao social, a geracao de empregos e a formacao de profissionais, assim como a saude do trabalhador, foram abordados em nivel federal e estadual. Esses temas sao citados como possiveis impactos negativos do setor, ja que este historicamente teve problemas com as condicoes de trabalho, e tambem porque foi apontado que a mecanizacao poderia levar a um desemprego em massa no setor (Schlesinger et al., 2008; Silva, 2008).

Na dimensao economica, incentivos fiscais e financiamentos foram identificados, todos com a finalidade de expandir a producao e venda dos produtos da cana-de-acucar. Mesmo com todas as politicas publicas colocadas, entidades e analistas ligados ao setor sucroenergetico apontam a falta de acoes na area economica que permitam o planejamento setorial. Como um dos foruns para discussao de iniciativas, foi lancada em 2013 a Frente Parlamentar pela Valorizacao do Setor Sucroenergetico, com adesao de mais de 200 deputados, e que se constitui como uma articulacao da iniciativa privada junto ao poder legislativo. De acordo com informacoes do setor privado, a Frente foi responsavel por algumas das politicas publicas mencionadas para o governo federal, como o aumento recente da mistura do etanol anidro na gasolina, incentivos para o aperfeicoamento de motores flex no ambito do Programa Inovar-Auto, a inclusao do etanol e do acucar no REINTEGRA e a extensao das linhas de financiamentos junto ao BNDES (UNICA, 2015).

Para a dimensao ambiental ou ecologica, destaca-se o licenciamento ambiental, que, executado em nivel estadual, abarca uma ampla gama de temas ambientais e sociais no processo de avaliacao de impactos ambientais e se apoia no Zoneamento Agroambiental. O Protocolo Agroambiental tem adesao voluntaria e e focado em temas considerados prioritarios/criticos para a gestao ambiental das usinas de cana-de-acucar, podendo ser um aliado do licenciamento ambiental.

Para a dimensao espacial, o investimento na geracao de empregos nao agricolas em areas rurais e compativel com a proposta de Sachs (2007); todavia nao foram encontradas propostas voltadas a pequenos agricultores garantindo a permanencia desses produtores no campo. Para as areas relacionadas a protecao da biodiversidade, as quatro iniciativas da dimensao ambiental preveem a nao ocupacao de areas protegidas ou importantes para a protecao da biodiversidade e abordam a recuperacao de areas frageis e degradadas (em especial areas de preservacao permanente).

Por fim, para a dimensao cultural, apenas o licenciamento ambiental foi identificado como tendo exigencias relacionadas a resguardar a continuidade cultural, incluindo exigencias ligadas a protecao dos patrimonios arqueologico e paleontologico.

E interessante notar que ha raros casos de dialogo entre politicas publicas. Mesmo para o caso dos planos, que deveriam trazer uma visao abrangente sobre o setor, ha mencao apenas ao Zoneamento Agroecologico no caso dos planos decenais de energia em nivel federal. Apenas as politicas publicas relacionadas a dimensao ecologica em nivel estadual mencionam explicitamente as conexoes existentes. Uma analise das inter-relacoes entre as politicas publicas propostas poderia auxiliar na compreensao de possiveis sinergias e sobreposicoes, capazes de potencializar o alcance dessas iniciativas e aumentar a eficacia e a eficiencia em sua implementacao.

6 Conclusoes

Nesta pesquisa foram mapeadas dezoito politicas publicas voltadas a sustentabilidade do setor sucroenergetico, sendo quatro na area ambiental, tres na area social, cinco na area economica, tres voltadas ao desenvolvimento cientifico e tecnologico e tres de planejamento de medio e longo prazo.

A analise do conjunto de politicas publicas direcionadas a sustentabilidade do setor sucroenergetico mostra que esse setor esteve efetivamente incluido na agenda governamental, tanto em nivel federal quanto em nivel estadual. Foram identificadas iniciativas relacionadas as cinco dimensoes da sustentabilidade propostas por Sachs (2007), com menor destaque para a dimensao cultural. O conjunto de politicas publicas estabelecidas indica uma atuacao ampla dos governos, sendo que foram formuladas iniciativas relacionadas a diversos temas da sustentabilidade, como agua, biodiversidade, saude do trabalhador e geracao de emprego e renda. Houve tambem esforcos no sentido de avancar no planejamento de curto, medio e longo prazos, e incentivos fiscais e financiamentos para estimular a expansao do setor.

O fato de terem sido elaboradas e publicadas pode ser visto como uma valorizacao desses temas pelos formuladores de politica, ainda que neste artigo nao seja possivel identificar a suficiencias das acoes para cumprir os objetivos propostos. Pesquisas futuras no campo de Analise de Politicas, na area de Ciencia Politica, poderiam investigar as motivacoes para a elaboracao das politicas publicas reunidas neste artigo, a que tipos de agenda atendem, e como se deram os processos de elaboracao. Avaliacoes das politicas quanto a sua efetividade auxiliariam a compreender em que medida as politicas publicas alcancaram seus objetivos e sua suficiencia.

DOI: 10.5585/geas.v4i3.311

7 Agradecimentos

Ao CNPq e a Fapesp, pela concessao de bolsa de estudos a primeira autora e concessao de auxilio a pesquisa ao segundo autor.

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(1) Carla Grigoletto Duarte

(2) Tadeu Fabricio Malheiros

(1) Doutora pela Universidade de Sao Paulo--USP, Brasil Pos-doutoranda na Universidade de Sao Paulo- USP, Brasil E-mail: carlagd@gmail. com

(2) Doutor pela Universidade de Sao Paulo--USP, Brasil Professor na Universidade de Sao Paulo--USP, Brasil E-mail: tmalheiros@usp.br

(3) DYE, Thomas D. Understanding Public Policy. Englewood Cliffs, N.J.: Prentice-Hall. 1984.

Recebido: 03/08/2015

Aprovado: 27/10/2015
Quadro 3.1. As cinco dimensoes do ecodesenvolvimento, adaptado de
Sachs (2007).

1. Sustentabilidade social: A meta e construir uma civilizacao com
maior equidade na distribuicao de renda e de bens, de modo a
reduzir o abismo entre os padroes de vida dos ricos e dos pobres.

2. Sustentabilidade economica: A eficiencia economica deve ser
avaliada em termos macrossociais, e nao apenas por meio do criterio
da rentabilidade empresarial de carater microeconomico.

3. Sustentabilidade ecologica: Pode ser melhorada a partir da
ampliacao da capacidade de carga, substituicao de combustiveis
fosseis por produtos renovaveis e/ou abundantes usados de forma nao
agressiva ao meio ambiente, reducao do volume de residuos, poluicao
e do consumo, e a partir da definicao de normas para protecao
ambiental.

4. Sustentabilidade espacial: Deve haver uma configuracao
rural-urbana mais equilibrada e uma melhor distribuicao territorial
de assentamentos humanos e atividades economicas, com enfase na
promocao de praticas modernas e regenerativas de agricultura e
agrossilvicultura, envolvendo os pequenos agricultores e empregando
adequadamente pacotes tecnologicos, credito e acesso a mercados; e
na criacao de oportunidades de emprego nao agricola nas areas
rurais, com referencia especial as industrias de biomassa; na
protecao de areas para protecao da biodiversidade, entre outros.

5. Sustentabilidade cultural: Deve incluir a procura de raizes
endogenas de modelos de modernizacao e de sistemas agricolas
integrados, processos de mudancas que resguardem a continuidade
cultural e que traduzam o conceito normativo de ecodesenvolvimento
numa pluralidade de solucoes, ajustadas a especificidade de cada
contexto socioecologico.

Tabela 5.1--Politicas publicas relacionadas ao etanol de
cana-de-acucar e os temas abrangidos

                                 Temas abordados

Politicas        Agua--consumo/      Ar        Manejo do      Uso de
publicas           efluentes                      solo        insumos
para o setor                                                 agricolas
sucroenergetico

Ambiental

Zoneamento
Agroecolgico

Protocolo
Agroambiental

Zoneamento
Agroambiental

Licenciamento
Ambiental

Social

Compromisso
Nacional

Programa
Paulista
de Vigilancia

Programa Via
Rapida Emprego

Economico

Programas BNDES
para o Setor

Sistema
logistico
para o etanol

Reintegra-
etanol/
acucar

Mistura
etanol-
gasolina

Reducao de
tributos

Tecnologico

Plano Nacional
de Agroenergia

Programa
Inovar-Auto

Programa
Fapesp-BIOEN

Planos

Planos
federais--
medio/longo
prazo

Plano
Estrategico
do Setor S.

Plano Paulista
de Energia

                                 Temas abordados

Politicas          Gestao de     Biodiver-       Uso do       Cultura
publicas            residuos       sidade         solo
para o setor        solidos
sucroenergetico

Ambiental

Zoneamento
Agroecolgico

Protocolo
Agroambiental

Zoneamento
Agroambiental

Licenciamento
Ambiental

Social

Compromisso
Nacional

Programa
Paulista
de Vigilancia

Programa Via
Rapida Emprego

Economico

Programas BNDES
para o Setor

Sistema
logistico
para o etanol

Reintegra-
etanol/
acucar

Mistura
etanol-
gasolina

Reducao de
tributos

Tecnologico

Plano Nacional
de Agroenergia

                                 Temas abordados

Politicas         Comunidades    Geracao de     Saude do     Desenvol-
publicas             locais       emprego     trabalhador     vimento
para o setor                                                 tecnolo-
sucroenergetico                                                gico

Ambiental

Zoneamento
Agroecolgico

Protocolo
Agroambiental

Zoneamento
Agroambiental

Licenciamento
Ambiental

Social

Compromisso
Nacional

Programa
Paulista
de Vigilancia

Programa Via
Rapida Emprego

Economico

Programas BNDES
para o Setor

Sistema
logistico
para o etanol

Reintegra-
etanol/
acucar

Mistura
etanol-
gasolina

Reducao de
tributos

Tecnologico

Plano Nacional
de Agroenergia

Programa
Inovar-Auto

Programa
Fapesp-BIOEN

Planos

Planos
federais--
medio/longo
prazo

Plano
Estrategico
do Setor S.

Plano Paulista
de Energia

                                 Temas abordados

Politicas        Infraestrutura  Incentivos  Financiamento:  Planeja-
publicas                          fiscais      produzir/      mentos
para o setor                                    expandir
sucroenergetico

Ambiental

Zoneamento
Agroecolgico

Protocolo
Agroambiental

Zoneamento
Agroambiental

Licenciamento
Ambiental

Social

Compromisso
Nacional

Programa
Paulista
de Vigilancia

Programa Via
Rapida Emprego

Economico

Programas BNDES
para o Setor

Sistema
logistico
para o etanol

Reintegra-
etanol/
acucar

Mistura
etanol-
gasolina

Reducao de
tributos

Tecnologico

Plano Nacional
de Agroenergia

Programa
Inovar-Auto

Programa
Fapesp-BIOEN

Planos

Planos
federais--
medio/longo
prazo

Plano
Estrategico
do Setor S.

Plano Paulista
de Energia
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Author:Duarte, Carla Grigoletto; Malheiros, Tadeu Fabricio
Publication:Revista de Gestao Ambiental e da Sustentabilidade
Date:Sep 1, 2015
Words:9176
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