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RISK ALLOCATION AND LEGAL CERTAINTY IN THE PROTECTION OF PRIVATE INVESTMENT/A ALOCACAO DE RISCOS E A SEGURANCA JURIDICA NA PROTECAO DO INVESTIMENTO PRIVADO.

INTRODUCAO

Pode-se situar em 1955 o surgimento da teoria da desconsideracao da personalidade juridica, tomando-se o marco referencial da apresentacao, por Rolf Serick, de sua tese para a obtencao do titulo de Privatdozent, na Universidade de Tubigen (1). No Brasil, nos ultimos trinta anos, e imensuravel a quantidade de julgados que invocam esta teoria, para imputar aos socios responsabilidade pelo pagamento de obrigacao da sociedade empresaria. Na Justica do Trabalho, por exemplo, pode-se dizer que em todas as execucoes direcionadas contra sociedades, os juizes invocam a desconsideracao da autonomia patrimonial, para, sem maiores indagacoes, determinar a penhora de bens do patrimonio dos socios. Ignoram-se, na significativa maioria destas decisoes judiciais, os pressupostos da teoria da desconsideracao. Abstrai-se, em ultima analise, o carater verdadeiramente excepcional do afastamento da personalidade juridica da sociedade, tornando regra geral o que deveria ser criteriosamente episodico.

So para se estabelecer um termo de comparacao, em dois paises nordicos (Suecia e Finlandia), a desconsideracao da personalidade juridica era considerada uma simples teoria doutrinaria, sem repercussao judicial ("law in books"), ate dezembro de 2014 e marco de 2015, respectivamente. Quer dizer, nessas jurisdicoes, a primeira decisao judicial desconsiderando a autonomia patrimonial de sociedades, segundo a Durchgriffslehre, demorou mais de meio seculo. Em todas as oportunidades anteriores em que havia sido invocada, a teoria teve a aplicacao negada. O primeiro julgamento a acolhe-la, tanto na justica sueca como na finlandesa, apegou-se estritamente aos pressupostos da artificialidade da constituicao da sociedade, reforcando o carater excepcional e episodico da superacao da autonomia patrimonial (2).

Imagine-se, entao, um investidor global comparando dois ambientes possiveis de negocios para decidir onde aportar investimentos--o Brasil e um destes paises nordicos. Ao considerar o quesito seguranca juridica, certamente notara uma enorme diferenca. Aqui, nas ultimas tres decadas, a teoria da desconsideracao da personalidade juridica tem sido largamente aplicada sem criterio, equivalendo sua compreensao pelos juizes, em muitos casos, a despersonalizacao mesmo das sociedades empresarias, ou seja, a completa ineficacia do instrumento de segregacao de riscos esperada do instituto da pessoa juridica. La, bastou uma unica decisao (em mais de 50 anos de teoria) para, malgrado sua consistencia tecnica e manifesta natureza excepcional, advogados se preocuparem com os riscos a que estaria exposta a limitacao da responsabilidade dos acionistas.

Na economia globalizada, os paises competem pelos investidores globais, valendo-se, entre outros instrumentos, de seu direito comercial. Se ele, enquanto conjunto de normas de protecao do investimento privado, nao inspira seguranca, e natural que, neste quesito, outras jurisdicoes acabem se mostrando mais atraentes, pelo menos aos investimentos conservadores. Na agenda de desenvolvimento brasileira, por isso, nao e possivel desconsiderar-se a questao do aumento da seguranca juridica do direito comercial como um dos meios de atracao de investimentos.

Mas, afinal, o que e seguranca juridica?

A seguranca juridica e talvez o menos estudado dos imperativos (3). Como ocorre com alguma frequencia na argumentacao juridica, os operadores do direito mais intuem que raciocinam, ao afirmarem que determinada solucao (no ambito jurisdicional ou legislativo) gera inseguranca juridica. Se instados a maiores digressoes, nao progridem, em razao da inexistencia de um conceito assentado. Construi-lo ou pelo menos fixar as bases para sua formulacao e, portanto, passo necessario a qualquer reflexao mais consistente sobre as solucoes legais e judiciais passiveis de melhorar nosso ambiente de negocios. Afinal, nao raramente argumentacoes antagonicas sustentam que a mesma solucao gera e nao gera seguranca juridica, sendo impossivel lograr-se a superacao do impasse enquanto inexistir conceito sedimentado acerca de cujo objeto divergem os argumentos.

A complexidade em torno do imperativo e grande. Abordado pelo angulo da sensacao de seguranca, por exemplo, a discussao poderia acabar se enraizando ate mesmo em questoes de fundo psicologico. Assim, para avancar no tratamento do tema, duas premissas devem ser adotadas. De um lado, e preciso descartar, a partida, a nocao repetitiva e infundada (verdadeiro cliche) da unidade do direito, reconhecendo-se sua pluralidade. Em consequencia, cada ramo juridico ou, no maximo, cada grupo de ramos proximos, tera seu proprio conceito de seguranca juridica (4). Se para o direito comercial, como pretendo sustentar, o cerne se encontra na efetividade da alocacao de riscos, para segmentos como o tributario (5), constitucional (6), administrativo (7), a mesma abordagem se revelaria infrutifera. Se cogitarmos de ramos como familia ou penal, ademais, resultara ainda mais pertinente a singularidade da efetividade da alocacao dos riscos como nucleo do imperativo apenas para alguns poucos ramos juridicos, entre os quais o direito comercial. De outro, impoe-se recortar o objeto, para tornar operacional o conceito. E dois recortes tem cabimento: a seguranca juridica deve ser reduzida inicialmente a previsibilidade das decisoes judiciais; e, em seguida, a efetividade da alocacao dos riscos. O objetivo e conferir racionalidade as discussoes em torno do potencial lesivo a seguranca juridica associado a certa solucao: que os favoraveis mostrem como ela viabilizaria que os riscos sejam suportados por quem os assumir; e que os contrarios contra-argumentem apontando como a mesma solucao pouparia quem assumiu o risco de o suportar e, consequentemente, sua desalocacao. Sem esta concretude, o debate continuara esteril.

Este artigo tem o objetivo de contribuir para o aclaramento das bases teoricas de sustentacao do conceito de seguranca juridica no direito comercial, entendido este como o ramo do direito concernente a protecao juridica do investimento privado. Alem desta breve introducao, numerada como primeira, ele se desdobra em tres outras secoes. A segunda secao realiza um corte inicial no objeto, reduzindo a seguranca juridica a previsibilidade das decisoes judiciais. A terceira faz novo corte, para examinar o tema da assuncao dos riscos, derivada da lei ou do contrato. Procura, ademais, aprofundar o exame da desalocacao de riscos, por meio de tres figuras do direito comercial: grupo de sociedades, garantia a primeira demanda e contratos de colaboracao. Uma (tambem breve) conclusao se encontra na quarta secao.

1. PREVISIBILIDADE DAS DECISOES JUDICIAIS

O primeiro corte no objeto, para a construcao do conceito de seguranca juridica, reduz esta a previsibilidade das decisoes judiciais. A relacao e direta: quanto mais previsiveis forem as decisoes judiciais, mais seguro e o ambiente de negocios. Se a interpretacao imediata das normas gerais e abstratas costuma ser confirmada na quase totalidade das decisoes judiciais, os agentes economicos podem orientar suas decisoes em funcao de cenarios construidos a partir destas normas, porque eles tendem a antecipar o que acontecera com alto grau de acerto. A fidelidade e eficacia dos cenarios e os acertos dos calculos dos agentes economicos dependem da generalizada confirmacao pelos juizes da interpretacao imediata das normas do direito positivo.

Em suma, no ambiente de negocios em que a interpretacao imediata das normas juridicas e geralmente confirmada pelos juizes, ha elevado nivel de previsibilidade das decisoes judiciais e, em decorrencia, seguranca juridica. Se, no entanto, esta confirmacao generalizada da interpretacao imediata das normas gerais e abstratas nao se verifica, o ambiente de negocios nao tem seguranca juridica porque a imprevisibilidade das decisoes judiciais nega aos agentes economicos os instrumentos confiaveis para orientar suas decisoes. Estas sao tomadas, pode-se dizer, mais ou menos "no escuro".

Antes de avancar, cabe chamar a atencao a dois aspectos deste corte, ate aqui empreendido. Refiro-me a qualificacao da interpretacao a confirmar como "imediata" e a da confirmacao como "generalizada". Estes adjetivos precisam ser explicados.

Em relacao a interpretacao, pode-se distinguir, de um lado, a resultante da leitura atenta e tecnica do dispositivo em que se encontra a norma juridica, sem maiores digressoes ou contextualizacoes. E a interpretacao imediata porque, numa imagem, nada se imiscui entre o dispositivo e o sentido que ele denota a uma pessoa esclarecida e ate mesmo a generalidade dos profissionais do direito. De outro lado, estao interpretacoes da mesma norma juridica que vao alem do dispositivo para encontrarem sentidos diversos do resultante da leitura atenta e tecnica. Elas nao sao imediatas, mas, ao contrario, mediatizadas por argumentos mais ou menos complexos. Resultam de processos argumentativos como a exegese conforme a constituicao, hermeneutica sistematica, ponderacao em torno de principios, por vezes implicitos, colmatacao de lacunas e mesmo o questionamento da constitucionalidade, ou seja, interpretacoes que buscam elementos em outros repertorios do direito para sustentar que a norma em vigor nao e a que a maioria das pessoas e profissionais consegue ler no dispositivo, mas diversa.

A imprevisibilidade das decisoes judiciais decorre da profusao, em juizo, das interpretacoes mediatizadas, isto e, da nao confirmacao pelo Poder Judiciario daquilo que as normas gerais e abstratas sugerem ser o direito vigente. Ativismo judicial e mesmo a mera atuacao deliberadamente criativa de alguns magistrados interessados em "deixarem sua marca" sao alguns dos fatores responsaveis pelo exponencial impulso a essa profusao perniciosa ao ambiente de negocios.

Em relacao a generalidade da confirmacao cabe ressalvar que o ambiente de negocios com seguranca juridica nao depende da absoluta previsibilidade das decisoes judiciais, de resto impossivel. Na verdade, seria ilusorio e irreal pretender antecipar, com 100% de certeza, o resultado das demandas judiciais. Em outros termos, ha sempre uma margem toleravel de imprevisibilidade com a qual devem se conformar os agentes economicos. Empresarios devem sempre computar em seus calculos uma (pequena) probabilidade de uma ou outra decisao afastarse da direcao apontada pelas normas gerais e abstratas. Inseguranca juridica passa a existir quando esta "imprevisibilidade previsivel" deixa de ser marginal e se espraia a ponto de comprometer calculos conservadores.

Deste modo, seguranca juridica se encontra no ambiente de negocios em que a generalidade das decisoes judiciais (mas nao todas) confirma a interpretacao imediata das normas gerais e abstratas, isto e a nao mediatizada por argumentos mais ou menos complexos que fundamentam sentidos nao resultantes da leitura atenta e tecnica do dispositivo.

Feitas estas precisoes conceituais, retome-se a questao da relevancia da previsibilidade das decisoes judiciais na orientacao das decisoes pelos agentes economicos. Centre-se num dos agentes, o empresario; e numa de suas decisoes mais importantes, a precificacao dos produtos ou servicos que oferece ao mercado. Como as decisoes, num ambiente de negocios marcado pela inseguranca juridica, e tomada mais ou menos "no escuro", o empresario tera que adotar certas cautelas. Isto e, ele precisara ter uma prudencia a mais, do que teria caso estivesse operando num ambiente diverso, com seguranca juridica.

Afinal, o empresario precisa se precaver para a hipotese de ter a receita reduzida (em razao de liberacao do outro contratante de uma obrigacao contratada, total ou parcialmente), ou os custos majorados (com a imputacao de obrigacoes que ele nao suspeitava ter), por conta de decisao judicial que confira a lei interpretacao diversa da imediata. O modo de o empresario se acautelar frente a estas variaveis (que podem consumir toda a margem de lucros ou mesmo levalo a quebra) consiste elevar os precos de seus produtos ou servicos. Em termos mais tecnicos, o empresario ira acrescer aos seus precos uma taxa de risco associada a imprevisibilidade das decisoes judiciais.

Em geral, ao empresario e relativamente indiferente a extensao da obrigacao imposta pela lei. Projetara cenarios e fara calculos a partir dela, na expectativa de que nada lhe sera subtraido na receita ou acrescido aos custos alem do previsto nas normas gerais e abstratas.

Se, por exemplo, o direito positivo obriga o representado a elevados pagamentos em favor dos representantes comerciais, no caso de rescisao do contrato de representacao, mas nada estatui em relacao ao colaborador na venda direta, o empresario faz seus calculos e decide pelo modelo de escoamento de mercadorias mais interessante para ele. Se lhe parecer que podera vender seus bens mais baratos (com mais competitividade, portanto) adotando o modelo de venda direta, ira preferi-la a representacao comercial. O que verdadeiramente prejudica o investimento e o Judiciario, anos apos estes calculos, por meio de uma interpretacao mediatizada da lei, decidir que o colaborador na venda direta titula os mesmos direitos do representante comercial. O empresario justamente indignado protesta (em vao): por que nao foi "avisado" disto antes? Teria feito outras contas, considerado este custo, optado pela representacao comercial ou, se mantivesse a opcao da venda direta, teria praticado preco mais alto e preservado a sua margem de lucro.

Note-se que nao cabe exigir do empresario outra pratica senao a de embutir em seus precos a taxa de risco associada a imprevisibilidade das decisoes judiciais. Administra mal a empresa aquele que, num ambiente de negocios caracterizado por certo risco, deixa de consideralo na precificacao dos produtos ou servicos por ela fornecidos. Se o grau toleravel de imprevisibilidade previsivel foi ultrapassado, os administradores das empresas atuantes no correspondente ambiente de negocios so cumprem seu dever legal de diligencia (LS A, art. 153; CC, art. 1.011), se praticarem esta taxa de risco.

A taxa de risco associada a imprevisibilidade das decisoes judiciais aumenta os precos dos produtos e servicos, penalizando os consumidores. A competicao empresarial nao serve de freios a este aumento porque, estando todos os empresarios expostos ao mesmo risco, e inevitavel sua ampla generalizacao nas praticas empresariais.

Encerro este item anotando que decisoes judiciais imprevisiveis nao sao sempre indesejadas. Pelo contrario, a evolucao do direito faz-se tambem a partir de decisoes que nao confirmam a interpretacao imediata da norma geral e abstrata. Evolucoes como a do reconhecimento da constitucionalidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo, por exemplo, sao frutos de desconfirmacoes desta natureza. Por isso, a construcao do conceito de seguranca juridica no ambito do direito comercial reclama mais um recorte. Ver a seguranca juridica como alto grau de previsibilidade das decisoes judiciais e pertinente, mas mantem a discussao ainda num plano excessivamente abstrato. Para diminuir o grau de abstracao, deve-se distinguir o conteudo especifico das decisoes judiciais imprevisiveis que poe em risco a seguranca juridica do ambiente de negocios.

2. INSEGURANCA JURIDICA COMO DESALOCACAO DE RISCOS

Desalocacao ocorre quando um empresario suporta risco que nao assumiu, simultaneamente a liberacao, pelo juiz, de outro empresario de suportar risco que havia assumido. Sao duas faces indissociaveis da mesma equacao. Nao e possivel poupar um empresario de qualquer risco assumido sem necessaria e concomitantemente o transferir a outro, que nao o assumira.

A assuncao de risco pode decorrer da lei ou de contrato. Sempre que alguem se torna empresario ou um empresario inicia nova empresa, inevitavelmente chama para si determinados riscos. Nao ha atividade empresarial certamente fadada ao sucesso. Por mais engenhoso, prudente e competente que seja o empresario, sua atividade pode simplesmente nao dar certo. Por vezes, ate mesmo sem explicacao racional. Os potenciais adquirentes ou consumidores apenas nao se interessam pelo produto ou servico oferecido pelo empresario. Deste modo, a simples decisao de tornar-se empresario ou iniciar nova empresa corresponde a de assumir riscos. O fundamento desta assuncao e legal, porque nao ha nenhum contrato especificamente relacionado a hipotese. Por outro lado, ha os riscos assumidos em decorrencia de negocios juridicos (declaracoes em titulos de credito, em atos societarios ou em contratos). Aqui o fundamento pode ser chamado de contratual, identificando-se de modo especifico uma declaracao de vontade em torno da assuncao do risco.

Note-se que o risco empresarial e sempre uma decorrencia da vontade de quem o assume. Mesmo nos decorrentes da lei, o sujeito que assume o risco ira suporta-lo porque quer ser empresario, porque deseja lucrar com os frutos da empresa e se empenha consciente e decisivamente para viabiliza-la e desenvolve-la. Ha riscos que assumimos sem vontade (varios dos relacionados a saude, por exemplo); mas ninguem pode alegar que, por alguma razao, tinha sido forcado a assumir riscos empresariais. Isto nao existe, juridicamente falando.

Para o direito comercial, seguranca juridica e a efetivacao judicial da alocacao, legal ou contratual, dos riscos. Quando se pode, de modo geral, nutrir a racional expectativa de que o Poder Judiciario ira efetivar a alocacao dos riscos, segundo o prescrito na lei ou previsto nos contratos, esta previsibilidade das decisoes judiciais torna o ambiente de negocios juridicamente seguro.

2.1. Personalidade juridica propria das sociedades integrantes de grupo

As sociedades integrantes de grupo, mesmo que de direito, conservam sua personalidade juridica propria e seus patrimonios autonomos (LSA, art. 266, in fine). Em razao desta regra, quem concede credito a sociedade integrante de grupo pode considerar apenas o risco-sociedade, nao precisando avaliar o risco-grupo (excluem-se deste padrao as instituicoes financeiras, pelas razoes que logo mais se esclarecem). Sendo cada sociedade integrante de grupo uma pessoa juridica com autonomia patrimonial, decorre desta alocacao legal de riscos que se a sociedade devedora for solvente, seus credores nao podem ser prejudicados pela eventual insolvencia de uma ou mesmo de todas as demais sociedades do mesmo grupo.

Evidentemente, quando a lei assegura a autonomia patrimonial de cada sociedade integrante do grupo, tal mecanismo de alocacao de riscos possibilita o barateamento do credito, sempre que o risco-sociedade for menor que o risco-grupo. Esta, alias, tende a ser a hipotese mais corriqueira, com a criacao de subsidiarias dedicadas a atividades economicas ou mesmo empreendimentos especificos.

A avaliacao centrada no risco-sociedade nao e admissivel para as instituicoes financeiras desde 2000, em decorrencia de umas medidas de saneamento das instituicoes financeiras adotadas no governo FHC. De acordo com as regras vigentes, sobre a avaliacao de risco de operacoes de credito bancario para fins de provisionamento (8), a autonomia patrimonial das sociedades integrantes de grupo e desconsiderada. O regulamento baixado pelo CMN estabelece que, em geral, todas as operacoes de credito do banco com as sociedades de um mesmo grupo economico devem ser classificadas no nivel da operacao "que apresentar maior risco". E aberta a possibilidade de excepcionalmente isolar-se determinada operacao, para classifica-la em consideracao de sua natureza e finalidades, caracteristicas das garantias e valor, mas nao em funcao especificamente da pessoa juridica mutuaria (Res. BACEN n. 2.682/99, art. 3). Em outros termos, no mais das vezes, a boa e regular administracao bancaria nao pode considerar, na concessao de credito a sociedade integrante de grupo, o risco-sociedade, mas deve levar em conta somente o risco-grupo.

As consolidacoes substanciais que se multiplicam nas recuperacoes judiciais requeridas por sociedades do mesmo grupo, em litisconsorcio ativo, quando referendadas pelo Poder Judiciario na apreciacao de recursos de credores insatisfeitos com a deliberacao da assembleia, acabam por generalizar o conceito de que tambem para as empresas nao-financeiras, o mais adequado, sob o ponto de vista da boa e regular administracao da concessao de credito, e a completa irrelevancia do risco-sociedade, devendo se levar em conta sempre o risco-grupo.

Verifica-se a desalocacao do risco, porque se o empresario nao financeiro for guiar suas avaliacoes a partir do que dispoe o art. 266 da LSA, racionalmente tendera a isolar a sociedade a quem concede credito do restante do seu grupo. Tal isolamento e racional ate mesmo como meio de baratear o credito, ja que serao bem menos abrangentes as pesquisas e tratativas na negociacao deste. Quando for surpreendido com a desconsideracao da personalidade juridica propria da sociedade devedora, num processo de recuperacao judicial do grupo, por exemplo, o empresario estara suportando um risco potencialmente maior do que o assumido. Ja os credores das demais sociedades do grupo, estarao sendo em parte poupado do risco que assumiram, ao tambem o avaliarem a partir do art. 266 da LSA.

2.2. Garantia bancaria a primeira demanda

As garantias bancarias a primeira demanda disseminaram-se no comercio internacional, no contexto da crise do petroleo de 1973, e, ja ha tempos, tem sido largamente aproveitadas nas demais relacoes interempresariais internas. Consistem no que se convencionou chamar de garantia autonoma. Trata-se de declaracao, feita normalmente por instituicao financeira ou seguradora (garante), de que pagara, como principal devedor, dentro de determinado limite, quantia devida por um empresario (garantido) a outro (favorecido). Denomina-se autonoma esta garantia porque, ao contrario da fianca, nao e negocio juridico acessorio. Deste modo, na garantia autonoma, o garante nao pode recusar o pagamento ao favorecido, alegando excecoes eventualmente titularizadas pelo garantido (9).

Em razao de sua autonomia, de nao ser acessoria de outro negocio juridico, a garantia autonoma confere maior seguranca e celeridade ao credito derivado de relacao interempresarial (10). O favorecido demanda o pagamento do garante, que deve realiza-lo de pronto, sem maiores perquiricoes. Em estando o valor demandado pelo favorecido dentro do limite da declaracao, o garante realiza o pagamento e depois, em regresso, cobra do garantido. Este, mesmo que eventualmente tenha alguma razao para questionar a obrigacao, nao pode se recusar a pagar ao garante. Deve paga-lo e, posteriormente, promover a acao cabivel contra o favorecido, para ser indenizado, caso seja consistente a razao que alega possuir contrariamente a existencia da obrigacao.

O mecanismo associado a garantia autonoma e, entao, esquematicamente, o seguinte: (a) o garante, assim que solicitado pelo favorecido, paga o valor demandado, podendo recusar o pagamento se ultrapassado o valor da garantia; (b) o garantido, assim que solicitado pelo garante, reembolsa o montante despendido por este; (c) se o garantido tem alguma excecao a opor ao favorecido, cabe a ele promover a acao judicial, provando o que alega, para ser indenizado. Este mecanismo nao e prejudicial ao garantido. Ao concordar com a outorga de garantia autonoma, concordou tambem em se submeter a esta sistematica de solucao de potenciais conflitos de interesses.

Instrumento de reforco do cumprimento de obrigacoes contratuais entre empresarios, de grande eficiencia, a garantia autonoma foi instituto disciplinado legalmente por poucos paises (os hoje inexistentes Tchecolosvaquia, Republica Democratica da Alemanha e Iugoslavia (11)). Representa, assim, no mundo todo, um contrato atipico. O direito brasileiro, que reconhece expressamente a validade e eficacia dos contratos atipicos (CC, art. 425), alberga a garantia autonoma. Embora nao abundem estudos doutrinarios, nem precedentes jurisprudenciais, nao ha duvidas de que se trata de negocio juridico plenamente admissivel pela nossa ordem juridica.

Nas jurisprudencias alema, portuguesa e italiana, encontram-se decisoes que liberaram o banco garante de proceder ao pagamento em alguns casos especialissimos. Assim, apenas se dispoe de elementos consistentes comprobatorios de fraude do beneficiario ou mesmo do pagamento ja ter sido feito pelo garantido, o banco pode se recusar a pagar o beneficiario. Mas, em respeito ao contratado pelas partes, nao se admite a suspensao da garantia a pedido do garantido. Afinal, a essencia deste contrato atipico esta na impossibilidade de o garante recusar o pagamento da garantia em virtude de excecoes eventualmente tituladas pelo garantido. Se um juiz determinasse a suspensao da garantia, a pedido deste, estaria negando eficacia a vontade declarada pelas partes, ao contratarem a garantia autonoma (12).

Em razao desta sua marca fundamental, a garantia autonoma nao se confunde com a fianca civil. Esta ultima e garantia acessoria, de modo que, uma vez invalidada a obrigacao principal, ela deixa de subsistir irremediavelmente. Na garantia autonoma, ao contrario, mesmo no caso de invalidacao da obrigacao garantida, remanesce a do garante (13). Por isso, quando a fianca bancaria preve a clausula a primeira solicitacao, ou equivalente, o banco nao pode ser impedido de cumprir sua obrigacao de fiador, em razao de solicitacao do afiancado. Trata-se exatamente da situacao que este negocio juridico pretende evitar, para maior seguranca das relacoes entre os empresarios. Diferentemente de uma fianca outorgada em funcao de obrigacao civil, a bancaria com a clausula a primeira solicitacao tem um unico objetivo: o de estabelecer o pronto pagamento de um valor a um dos contratantes pelo banco. Se porventura houver alguma excecao arguivel pelo afiancado, isto e questao a ser decidida, posteriormente, em acao judicial entre ele e o empresario garantido. Ao contratarem a concessao de uma fianca bancaria, empresarios declaram concordar com este mecanismo de garantia, que e bem diversa da fianca civil (14).

A garantia a primeira solicitacao, como se pode perceber, e um mecanismo de alocacao contratual de riscos. O devedor garantido concorda em chamar para si o risco de pagar em regresso ao banco garante, mesmo entendendo ter razoes substanciais para nao se considerar devedor. Assumiu o risco de ter que fazer este pagamento, ainda que indevido, cabendo-lhe, em seguida, demandar o credor para discutir a existencia ou extensao da obrigacao.

Quando o Poder Judiciario determina ao banco que suspenda o adimplemento da garantia a primeira solicitacao, a pedido do devedor garantido, isto acarreta inseguranca juridica (15). Notese que, mesmo havendo razoes que prima facie apontem para a inexistencia da obrigacao, segundo alega o devedor garantido, nao e o caso de o Poder Judiciario suspender a execucao da garantia a primeira solicitacao, porque isso implica poupar um agente economico do risco que deliberadamente assumiu, desalocando-o mediante transferencia a outro agente economico que deliberadamente nao o assumiu. Somente em situacoes excepcionais, como visto, em que e comprovada liminar e cabalmente a fraude na requisicao de pagamento feita pelo garante, e que se admite a intervencao do juiz. Ela, contudo, faz-se nao para desalocar o risco, mas somente para impedir a concretizacao de uma fraude. Afinal, neste caso, o risco restaria desalocado caso a garantia fosse fraudulentamente executada.

Nao e preciso insistir que o credor, ao exigir a garantia a primeira solicitacao, e, com isso, transferir ao devedor integralmente o risco de ter que pagar o devido e depois ir a juizo discutir a obrigacao, precificou esta alocacao, tornando o credito concedido mais barato. A intervencao constante do Poder Judiciario desalocando os riscos por meio da ineficacia da clausula a primeira solicitacao acaba encarecendo o credito. E, novamente, sera o consumidor a arcar com este encarecimento, que, mais cedo ou mais tarde, e embutido nos precos dos produtos e servicos oferecidos no mercado de consumo.

2.3. Contratos de colaboracao empresarial

Nos contratos de colaboracao empresarial, o elemento nuclear se encontra na obrigacao que um dos empresarios contratantes assume, de criar, ampliar ou consolidar mercado para o produto ou servico fornecido pelo outro. Este e o fornecedor, aquele, o colaborador. Trata-se de uma das modalidades contratuais visando a organizacao ou racionalizacao da cadeia de escoamento de mercadorias (distribuicao, franquia, representacao comercial etc) fabricadas ou comercializadas pelo fornecedor (distribuido, franqueador, representado etc) e que chegarao aos adquirentes ou consumidores gracas a intermediacao ou aproximacao do colaborador (distribuidor, franqueado, representante etc16). A diferenca entre a colaboracao empresarial e outros contratos tambem relacionados ao escoamento de mercadorias reside nesta obrigacao assumida pelo colaborador. No fornecimento, por exemplo, o revendedor nao a assume, embora lhe seja altamente interessante contribuir para a criacao, ampliacao ou consolidacao do mercado do produto que revende, porque isso lhe trara naturalmente mais vendas (17). A diferenca, ressalto, e que, nos contratos de colaboracao, os investimentos do colaborador para criar, ampliar ou consolidar mercado para o produto fornecido sao feitos para fins de cumprir uma obrigacao contratada; no fornecimento, e em outros contratos de escoamento de mercadorias nao classificaveis como de colaboracao, eventuais investimentos do revendedor nao decorrem do cumprimento de nenhuma obrigacao contratada com o vendedor.

Esta diferenca mostra sua relevancia quando o contrato e extinto. Enquanto no fornecimento, nenhuma indenizacao e devida ao revendedor, pelos investimentos que eventualmente tiver feito, sendo risco exclusivo dele ter, ou nao, oportunidade para recupera-los, nos contratos de colaboracao, e racional que o colaborador tenha acesso a meios, legais ou contratuais, de recuperacao dos investimentos feitos. A proposito, em dois contratos de colaboracao (a representacao comercial e a concessao mercantil para a comercializacao de veiculos automotores terrestres), a lei assegura, na resolucao ou resilicao do contrato, determinadas prestacoes do fornecedor ao colaborador, com o objetivo de compensa-lo pela perda da oportunidade de continuar explorando o mercado que ajudou a criar, ampliar ou consolidar. Nos demais contratos de colaboracao (distribuicao, franquia, concessao atipica etc), se nao quiser amargar perdas certas, o colaborador deve contratar um prazo minimo de duracao do vinculo contratual, que lhe permita recuperar os investimentos. Se errar neste ponto da negociacao, nao tera direito a nenhuma indenizacao em razao do fim do contrato; em outros termos, assumira risco demasiado grande e havera de suporta-lo.

Um problema crucial para a devida alocacao de riscos, e a consequente seguranca juridica no campo do direito comercial, surge em torno do art. 473, paragrafo unico, do Codigo Civil. Trata-se de disposicao geral da lei civil, em virtude do qual o contratante que houver feito investimentos de vulto esta protegido pela postergacao dos efeitos da resilicao unilateral, por prazo "compativel com o vulto e a natureza dos investimentos". O objetivo da norma e compatibilizar o direito do contratante a dissolucao do contrato por vontade unilateral, sempre que admissivel pela lei ou contrato, mas impedindo que ele redunde em prejuizos de monta a outra parte (18). Na doutrina, os exemplos de incidencia do dispositivo sao construidos a partir de contratos de direito civil, assim o comodato e a corretagem de imoveis (19), mas a interpretacao imediata deste infeliz dispositivo sugere sua aplicacao tambem aos contratos empresariais.

A adequada alocacao de riscos contratuais, diante do paragrafo unico do art. 473 do Codigo Civil, pressupoe especial cautela dos empresarios, na negociacao de contratos de colaboracao, visando neutralizar o desequilibrio que o direito vigente pode ocasionar. Interpretacoes consistentes da norma apontam para seu carater supletivo e ate mesmo para a inaplicabilidade aos contratos empresariais, mas, como visto, por serem mediatizadas, elas nao conseguem servir de parametro na afericao da previsibilidade das decisoes judiciais.

CONCLUSAO: A IMPORTANCIA DA SEGURANCA JURIDICA DO AMBIENTE DE NEGOCIOS

O aumento da seguranca juridica no ambiente de negocios brasileiro interessa, sobretudo, aos consumidores e trabalhadores (a "comunidade", pode-se dizer de modo generico) e apenas secundariamente aos empresarios e investidores. Estes, como afirmado, sao disputados pelos diversos paises interessados no incremento de suas economias. Se nao se sentem suficientemente seguros em determinada jurisdicao, os investidores podem simplesmente redirecionar a atencao para outras, sem maiores dificuldades. Consumidores e trabalhadores, porem, no mais das vezes, consomem e trabalham onde residem, nao sendo a mudanca de pais uma opcao sempre disponivel ou facil.

Convem frisar que ambientes de negocios que inspiram menos seguranca juridica nao estao, por isso, necessariamente fora do circulo de interesse dos investidores. Se assim fosse, alias, seria ate mesmo mais imediata a percepcao da necessidade e urgencia de o pais se aparelhar para competir melhor pelos investidores. A questao, contudo, e bem mais complexa. A seguranca juridica e apenas de um dos varios quesitos levados em consideracao, nos calculos dos investidores que antecedem a decisao quanto ao destino do aporte. Ademais, ha os investidores que estao a procura exatamente de ambientes de negocio mais arriscados; chamemo-los de "arrojados", em contraposicao aqueles que nao estao dispostos a assumirem riscos excessivos, os "conservadores".

Pois bem. Ambientes de negocio sem consistente seguranca juridica nao atraem os investidores conservadores, mas podem se mostrar muito atraentes aos arrojados. Qual o problema, entao, se, de um modo ou de outro, os investimentos chegam? O problema esta nas caracteristicas proprias dos investimentos destinados a ambientes mais arriscados. Formula milenar, enraizada no comercio fenicio, associa diretamente riscos e retornos esperados. Quem assume riscos maiores, nao se contenta com retornos modicos. O investidor arrojado atraido por ambientes de negocio sem seguranca juridica praticara precos mais elevados, nos produtos ou servicos que oferece ao mercado. Mesmo os conservadores veem-se forcados a seguir esta logica, para embutirem em seus precos uma taxa de risco associado a inseguranca juridica. Quer dizer, sao os consumidores que, pagando mais caro por produtos e servicos, arcam com as consequencias da inseguranca juridica.

Mas nao so eles. Tambem os trabalhadores acabam penalizados. Ambientes de negocios mais arriscados atraem o interesse de uma quantidade menor de investidores. Os arrojados sao poucos, quando comparados com os conservadores; e assim e em razao da lei da oferta e demanda. Os retornos mais elevados so podem ser obtidos por quem os busca em segmentos em que nao ha muita competicao. Naquelas atividades em que varios empresarios competem, a oferta elevada forca os precos para baixo e afasta os arrojados. Quer dizer, ambientes de negocio com inseguranca juridica comportam menos postos de trabalho, em prejuizo do nivel dos salarios e demais interesses dos trabalhadores.

Na economia globalizada, em que os investidores tem o mundo todo para investir, portanto, e a coletividade que interessa fundamentalmente a melhoria do ambiente de negocios, com o incremento do grau de seguranca juridica que o direito comercial inspira. Quando assegura a alocacao de risco legal ou contratualmente definida, nas relacoes empresariais, e inevitavel: o Judiciario protege a propria comunidade.

BIBLIOGRAFIA

AGUIAR Jr., Ruy Rosado de. Comentarios ao novo Codigo Civil. Coordenador Salvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: GEN-Forense, 2011, vol. VI, tomo II.

ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Traducao de Virgilio Afonso da Silva. Sao Paulo: Malheiros, 2008.

AVILA, Humberto. Teoria da seguranca juridica. 3a edicao. Sao Paulo: Malheiros, 2014.

--. Teoria dos principios--da definicao a aplicacao dos principios juridicos. 13a edicao. Sao Paulo: Malheiros, 2012.

CARRAZZA, Roque. Curso de direito constitucional tributario. 22a edicao. Sao Paulo: Malheiros, 2006

COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de direito comercial. 17a edicao. Sao Paulo: RT, 2016, vol. 3.

FERRAZ, Sergio e DALLARI, Adilson Abreu. Processo administrativo. 3a edicao. Sao Paulo: Malheiros, 2012.

GONCALVES, Carlos Roberto (Direito Civil Brasileiro. 9a edicao. Sao Paulo: Saraiva, 2012, vol. 3.

HUCK, Hermes Marcelo. Garantia a primeira solicitacao no comercio internacional. Em "Revista de Direito Mercantil", vol. 84. Sao Paulo: RT, outubro-dezembro de 1991, pg. 10.

JARDIM, Monica. A garantia autonoma. Coimbra: Almedina, 2002.

KNUTS, Marten e KOLSTER, Thomas. Supreme Courts in the nordics pierce the corporate veil --is the limited liability of the shareholders at risk? Em "Business Law International". London: International Bar Association, vol. 17(3), pgs. 253/258.

MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Seguranca juridica em materia tributaria. Porto Alegre: Lex Magister--CEU-IICS, 2016.

MENDES, Gilmar. Curso de direito constitucional. Em coautoria com Inocencio Martires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. 3a edicao. Sao Paulo: Saraiva, 2008.

MENDES, Maria Cristina Varalla e RODRIGUEZ, Caio Farah. Notas sobre a alocacao de riscos e garantias contratuais. Em Fundamentos e Principios dos contratos empresariais. Coordenador Wanderley Fernandes. Sao Paulo: Saraiva-FGV, 2007.

NADER, Paulo. Curso de direito civil. 6a edicao. Rio de Janeiro; GEN-Forense, 2012, vol. 3.

NIYAMA, Jorge Katsumi e GOMES, Amaro L. Oliveira. Contabilidade de instituicoes financeiras. Sao Paulo: Atlas, 2000.

ROCHA, Silvio Luis Ferreira da. Manual de direito administrativo. Sao Paulo: Malheiros, 2013.

SERIK, Rolf. Rechtsform und Realitat juristischer Personen. 2a edicao. Tubigen: Mohr, 1980.

SILVA, Virgilio Afonso da Direitos Fundamentais--conteudo essencial, restricoes e eficacia. 2a edicao. Sao Paulo: Malheiros, 2010.

TAVARES, Andre Ramos. Curso de direito constitucional. 8a edicao. Sao Paulo: Saraiva, 2010. VEIGA, Vasco Soares da. Direito bancario. Coimbra: Almedina, 1994.

WALD, Arnoldo. A garantia a primeira demanda no direito comparado. Em "Revista de Direito Mercantil" vol. 66. Sao Paulo: RT, abril-junho 1987.

Fabio Ulhoa Coelho

Mestre, Doutor e Livre-docente em Direito pela Pontificia Universidade Catolica de Sao Paulo. Professor titular da Pontificia Universidade Catolica de Sao Paulo.

E-mail: ulhoa@ulhoacoelho.com.br

Recebido em: 21/11/2016 Aprovado em: 20/02/2017 Doi: 10.5585/rdb.v16i7.542

(1) A pesquisa foi desenvolvida no semestre de inverno de 1952/1953, e a primeira edicao da tese publicada em marco de 1955 (Rechtsform und Realitat juristischer Personen. 2a edicao. Tubigen: Mohr, 1980, Vorwort).

(2) Cfr. Marten Knuts e Thomas Kolster. Supreme Courts in the nordics pierce the corporate veil--is the limited liability of the shareholders at risk? Em "Business Law International". London: International Bar Association, vol. 17(3), pgs. 253/258.

(3) No rigor da tecnica, a seguranca juridica nao pode ser categorizada como "principio", a exemplo da proporcionalidade ou da dignidade da pessoa humana. Sendo principio uma especie de norma, e indisputavel que ha decisoes judiciais que nao o aplicam. As normas sao, por definicao, aplicaveis nas situacoes faticas a que se reportam e necessariamente nao aplicaveis nas demais. Para algo ser uma norma juridica, e necessario que se possa visualizar um sem-numero de situacoes faticas em que ela e inaplicavel. O que sempre estiver presente na aplicacao do direito e algo diverso de norma e, portanto, nao pode ser um principio. E assente que, na sociedade democratica dos nossos tempos, seguranca juridica, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana devem acompanhar sempre qualquer aplicacao do direito. Seria um desproposito admitir-se a pertinencia de decisoes inseguras, desproporcionais ou indignas para o ser humano. Logo, nao se trata de principio, mas de atributo diverso do direito. Como denomina-lo? Os autores dedicados ao tema, embora ressaltando a natureza meramente semantica da discussao, propoem alternativas diversas. Robert Alexy vale-se da expressao "maxima" (Teoria dos direitos fundamentais. Traducao de Virgilio Afonso da Silva. Sao Paulo: Malheiros, 2008, pgs. 116/118). Humberto Avila denomina a categoria de "postulado normativo aplicativo" (Teoria dos principios--da definicao a aplicacao dos principios juridicos. 13a edicao. Sao Paulo: Malheiros, 2012, pgs. 156/158.). Virgilio Afonso da Silva classifica a proporcionalidade como "regra", por nao identificar nela as caracteristicas proprias das normas principiologicas (Direitos Fundamentais conteudo essencial, restricoes e eficacia. 2a edicao. Sao Paulo: Malheiros, 2010, pgs. 167/168). Para Andre Ramos Tavares, um "criterio" (Curso de direito constitucional. 6a edicao. Sao Paulo: Saraiva, 2008, pg. 708). Minha preferencia e por "imperativo".

(4) A presente reflexao parte, portanto, de premissa bastante diversa da adotada pelo estudo mais alentado sobre a seguranca juridica na literatura nacional, de autoria de Humberto Avila, para quem e possivel construir-se um conceito de seguranca juridica para todos os ramos do direito, em torno das nocoes de confiabilidade, inteligibilidade e previsibilidade (Teoria da seguranca juridica. 3a edicao. Sao Paulo: Malheiros, 2014).

(5) Em obra coordenada por Ives Gandra da Silva Martins, que registra o 41 Simposio Nacional de Direito Tributario (Seguranca juridica em materia tributaria. Porto Alegre: Lex Magister--CEU-IICS, 2016), indagou-se a varios tributaristas, qual seria "o conceito de seguranca juridica em materia tributaria". Nas respostas, o nucleo do conceito e buscado na legalidade formal (pg. 35), nos atributos do enunciado normativo (pgs. 71 e 148), protecao de expectativas de confianca legitima (pgs. 86 e 119), neutralizacao de surpresas (pg. 103), necessidade de estabilidade (pgs. 127 e 200), regularidade estrutural e funcional (pg. 179), entre outros. A seu turno, Roque Carrazza associa seguranca juridica a tipicidade fechada, exclusivismo, vinculacao do lancamento a lei, interpretacao estrita da lei, igualdade, confianca na lei fiscal, boa-fe do contribuinte e livre acesso ao Judiciario (Curso de direito constitucional tributario. 22a edicao. Sao Paulo: Malheiros, 2006, pgs. 413/439).

(6) Gilmar Mendes problematiza a seguranca juridica em vista da "revisao radical de determinados modelos juridicos ou adocao de novos sistemas ou modelos" (Curso de direito constitucional. Em coautoria com Inocencio Martires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. 3a edicao. Sao Paulo: Saraiva, 2008, pg. 487). Andre Ramos Tavares considera central a seguranca juridica o "direito a estabilidade minima da ordem juridica" (Obra citada, pg. 758).

(7) Sergio Ferraz e Adilson abreu Dallari elegem os vetores da certeza e estabilidade (Processo administrativo. 3a edicao. Sao Paulo: Malheiros, 2012, pg. 116). Silvio Luis Ferreira da Rocha menciona a necessidade de estabilidade "na regencia da vida social" (Manual de direito administrativo. Sao Paulo: Malheiros, 2013, pg. 93).

(8) De acordo com Jorge Katsumi Niyama e Amaro L. Oliveira Gomes, "a constituicao de provisao para creditos de liquidacao duvidosa representa, em qualquer empresa, uma estimativa de perda provavel dos creditos, em atendimento aos principios fundamentais de contabilidade, em especial ao da realizacao da receita e confrontacao com a despesa e ao da prudencia ou conservadorismo. Ocorre que, nos bancos e demais instituicoes financeiras, sua constituicao apresenta caracteristicas especificas que obrigam esses estabelecimentos a adotarem procedimentos diferenciados em relacao aos praticados pelas demais empresas (comerciais, industriais ou de prestacao de servicos), principalmente em funcao das seguintes razoes: (a) o ativo a ser provisionado representa um credito a receber decorrente, usualmente, de emprestimo, ou seja, a 'materia prima' utilizada por essas entidades e o propri o dinheiro; (b) o ativo objeto de provisionamento, normalmente, e recebido em diversas parcelas, diferentemente de uma duplicata a receber, e representa parcela significativa, quando comparado com o patrimonio liquido, a medida que os bancos operam com captacao de recursos de terceiros. Considerando que o principal 'produto' a venda pelos bancos e demais instituicoes financeiras e sua imagem perante o publico (credibilidade e reputacao) e que, para honrar seus compromissos com os depositantes, e necessario que seus ativos sejam tempestivamente realizaveis em caixa, o dimensionamento adequado da referida provisao, que permita, entre outros aspectos, avaliar o nivel de risco, e de extrema importancia para os diversos usuarios da informacao contabil (entre eles, certamente, os depositantes)" (Contabilidade de instituicoes financeiras. Sao Paulo: Atlas, 2000, pgs. 75/76).

(9) De acordo com a definicao de Monica Jardim: "A garantia autonoma, igualmente conhecida por garantia pura, incondicional, abstrata, independente, ou por garantia (bancaria) automatica, a primeira solicitacao, a primeira interpretacao ou de pagamento imediato, trata-se de um tipo de garantia que, na formula mais comum, e prestada por uma entidade, normalmente um banco, que se obriga a entregar, a pedido de um terceiro, uma soma pecuniaria previamente acordada, ao beneficiario da garantia, logo que este prove o incumprimento de determinado contrato por parte do terceiro (contrato autonomo de garantia simples) ou de imediato, quando este simplesmente o interpele a realizar essa prestacao (contrato autonomo de garantia automatica ou 'a primeira solicitacao'), mas abdicando desde logo, em ambos os casos, a opor ao beneficiario quaisquer excecoes derivadas tanto da sua relacao com o terceiro garantido, como da relacao juridica cujo cumprimento garante" (A garantia autonoma. Coimbra: Almedina, 2002 pg. 13). Conferir, tambem, Vasco Soares da Veiga: "caracterizam-se [as garantias bancarias autonomas] por o banco dever pagar logo que o pagamento lhe e exigido pelo beneficiario, que se limita a comunicar o incumprimento da obrigacao (principal) do mandante, pelo que o banco nao pode formular quaisquer objecoes" (Direito bancario. Coimbra: Almedina, 1994, pg. 263).

(10) No dizer autorizado de Arnoldo Wald: "a existencia da obrigacao autonoma e abstrata exigivel a primeira demanda aumenta a seguranca do credor em virtude da ruptura da relacao da causalidade entre a garantia e o contrato garantido, destacando-se e isolando-a das demais relacoes juridicas que constituem a sua razao de ser" (A garantia a primeira demanda no direito comparado. Em "Revista de Direito Mercantil" vol. 66. Sao Paulo: RT, abril-junho 1987, pg. 6).

(11) Monica Jardim, obra citada, pgs. 20/21.

(12) Discutindo a suspensao da garantia autonoma por ordens judiciais, Hermes Marcelo Huck anota: "uma garantia efetivamente autonoma deve sobreviver a eventual nulidade, resilicao ou extincao do contrato que pretenda garantir. A mera discussao da possibilidade de se atingir a garantia com a nulidade da obrigacao dita principal, por si so ja macularia seu conceito de perfeita autonomia. Essa independencia da garantia em relacao ao contrato ou obrigacaobase caracteriza a autonomia da garantia oferecida" (Garantia a primeira solicitacao no comercio internacional. Em "Revista de Direito Mercantil", vol. 84. Sao Paulo: RT, outubro-dezembro de 1991, pg. 10).

(13) Segundo Monica Jardim: "traduzindo-se o conteudo da fianca no cumprimento da obrigacao do devedor principal, a acessoriedade e sua caracteristica inevitavel. Acessoriedade que significa que a existencia, a validade e o conteudo da obrigacao principal condicionam a existencia, a validade e o conteudo da obrigacao de fianca, no sentido de que, se a primeira se extingue, a segunda tambem se extingue, se a primeira e invalida, a segunda tambem o e, e de que o conteudo desta nao pode ser mais amplo que o da primeira. Em sintese, a obrigacao do fiador, enquanto acessoria, encontra-se face a do afiancado--a principal--numa relacao de dependencia ou subordinacao. [...] Atraves da garantia autonoma, o garante, tal como o fiador, assegura a verificacao de um certo resultado (v.g. o cumprimento pontual e correto da obrigacao do devedor), responsabilizando-se pelo risco da nao producao desse resultado. Por isso, a garantia autonoma, tal como a fianca, e uma garantia especial pessoal de cumprimento das obrigacoes. Mas, a responsabilidade assumida pelo garante e diferente da assumida pelo fiador; enquanto que a responsabilidade do fiador e acessoria, em tudo igual a do devedor, a responsabilidade do garante e propria e autonoma, em tudo distinta da do devedor. Nao se pode confundir aquilo que o garante assegura com a sua obrigacao, com aquilo a que o garante se obriga. O garante nao se obriga a cumprir a obrigacao do devedof' (obra citada, pgs. 175 e 179/181).

(14) "O pagamento da garantia bancaria, quando realizada com a clausula 'a primeira solicitacao' (first demand), independe de previa consulta ao garantido. Deve ser feito em atendimento a simples pedido do titular da garantia. [...] o banco nao pode negar o pagamento, ja que a garantia foi dada com a clausula 'a primeira solicitacao'; tambem o cliente garantido nao podera negar-se a pagar o banco em regresso, tendo em vista as obrigacoes que assume ao contratar a garantia bancaria, mas o titular respondera perante o garantido por exercicio abusivo de direito, devendo indeniza-lo pelos prejuizos decorrentes da execucao irregular da garantia bancaria" (Meu Curso de direito comercial. 17a edicao. Sao Paulo: RT, 2016, vol. 3, pg. 144/145).

(15) Cfr. Maria Cristina Varalla Mendes e Caio Farah Rodriguez. Notas sobre a alocacao de riscos e garantias contratuais. Em Fundamentos e Principios dos contratos empresariais. Coordenador Wanderley Fernandes. Sao Paulo: Saraiva-FGV, 2007, pgs. 407/708.

(16) Cfr. meu Curso ... citado, pgs. 103/106.

(17) "No fornecimento, uma das partes se obriga a vender e a outra a comprar a coisa objeto de contrato, como em qualquer outra compra e venda. A nota particular do fornecimento e a previa definicao, pelo acordo de vontade dos contratantes, de uma ou mais condicoes de negocio. [...] A funcao do contrato de fornecimento e estabilizar determinados aspectos da relacao negocial, poupando as partes de renegociacoes periodicas sobre eles e possibilitando o calculo empresarial relativamente ao suprimento de insumos (para o comprador) ou garantia de demanda (para o vendedor). Nao ha nenhuma condicao negocial da compra e venda que se encontre forcosamente em todo fornecimento; ao contrario, as condicoes negociais estabilizadas variam de contrato para contrato porque dependem apenas dos interesses convergentes dos contratantes. Assim, o fornecimento pode ser celebrado por prazo determinado ou indeterminado, com ou sem exclusividade, definindo ou nao preco, procedimentos, periodicidade, quantidade e demais condicoes" (meu Curso ... citado, pg. 84).

(18) Para Ruy Rosado de Aguiar Jr., "sao dois os interesses em jogo. Se, de um lado, as partes devem conservar a sua liberdade de dar por findo um negocio sem prazo determinado, e ultimar essa pendencia o mais rapidamente possivel, de outro, impende considerar que a extincao da relacao pode significar, alem do fim da fonte exclusiva de renda do cocontratante, ainda a interrupcao mais ou menos abrupta dos negocios que esta a realizar com terceiros. A boa-fe e o principio da funcao social do contrato fornecerao solidos subsidios para a solucao adequada a cada caso, a fim de salvaguardar os interesses de ambas as partes. Sendo uma fonte constante de litigios, e conveniente que as partes incluam no contrato dispositivos regulando a hipotese de extincao por vontade unilateral, estabelecendo previamente e de comum acordo uma solucao equitativa" (Comentarios ao novo Codigo Civil. Coordenador Salvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: GEN-Forense, 2011, vol. VI, tomo II, pg. 365)

(19) Cfr., Ruy Rosado de Aguiar Jr. (obra e local citados), Paulo nader (Curso de direito civil. 6a edicao. Rio de Janeiro; GEN-Forense, 2012, vol. 3, pgs. 151/152) e Carlos Roberto Goncalves (Direito Civil Brasileiro. 9 edicao. Sao Paulo: Saraiva, 2012, vol. 3, pg. 207).
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Author:Coelho, Fabio Ulhoa
Publication:Revista de Direito Brasileira
Date:Jan 1, 2017
Words:7797
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