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Professional qualification and educational policies for the youth group in Brazil/Qualificacao profissional e as politicas educacionais para a juventude no Brasil.

Introducao

Os modelos educacionais, de modo geral, representam os interesses hegemonicos das sociedades em cada formacao social especifica, vinculados diretamente aos padroes etico-politicos e aos seus modos de producao economica e social. Cumprem a funcao de reproducao daqueles valores e de fornecimento de mao de obra qualificada ao mercado de trabalho, normalmente a partir de uma formacao tecnica de carater mais funcional. Em termos gerais, pode-se afirmar que e esse modelo de educacao que persiste no Pais, reforcado pelas mais recentes reformas educacionais, como, por exemplo, a reforma do Ensino Medio, que sera tratada nesta analise.

Sera apresentado um conjunto de consideracoes sobre a natureza da educacao em sociedades divididas em classes sociais a partir das analises historicas e teoricas do papel do sistema capitalista enquanto elemento organizador das instituicoes politicas, juridicas e economicas existentes. O referido modo de organizacao economica separa artificialmente o ato intelectual da acao pratica, que estao articulados a pratica social e, por isso, sao momentos de criacao humana intrinsecos e inseparaveis. Os modelos de educacao, ao materializarem as concepcoes uteis aos esquemas de dominacao com base em um oferecimento de educacao "adequado"as origens de classe, perpetuam e aprofundam as historicas e injustificaveis desigualdades sociais, elas proprias consequencias do sistema de acumulacao capitalista.

Ha uma impressao, guardadas as devidas diferencas historicas e conjunturais, de que a reforma do Ensino Medio proposta recentemente pelo governo Michel Temer (2016-2018) visa recuperar as formulas de organizacao educacional tipicas de periodos autoritarios, como parte de uma concepcao de educacao conservadora associada a outras tantas mudancas gerais no sistema de educacao do Brasil. Concordando com as observacoes preliminares de importantes teoricos, as alteracoes legais implementadas se revelam claramente regressivas e, ao cabo, irao penalizar sobretudo as classes sociais ja excluidas dos bens produzidos socialmente.

Por outro lado, fica evidente o total desrespeito ao Plano Nacional de Educacao (PNE) sancionado em 2014 pelo governo Dilma Rousseff (2011-2016). Resultado dos debates democraticos promovidos pela sociedade brasileira nas Conferencias Nacionais de Educacao de 2010 e 2014, o PNE expressou metas importantes que, acaso cumpridas, significariam a necessaria melhoria da qualidade da educacao nacional no decorrer da sua implantacao, incluindo questoes ligadas a formacao e valorizacao profissional, a articulacao entre as etapas e modalidades da educacao e aos investimentos financeiros crescentes. De inicio, e importante frisar que os pressupostos teoricos e os objetivos da reforma do Ensino Medio sao opostos aos valores etico-politicos que nortearam o conjunto do texto do PNE (3).

De toda forma, essa dualidade educacional nao e algo recente. Para comprovar essa afirmacao, destaca-se a necessidade de fazer um breve apanhado historico sobre a maneira pela qual a Educacao Profissional vem sendo tratada em termos legais e praticos pelas gestoes governamentais no decorrer da republica brasileira. E possivel confirmar, a partir dessa perspectiva, um direcionamento claro das politicas governamentais no sentido de afastar os segmentos mais populares de uma educacao mais ampla e reflexiva, reservando a estes uma formacao para o ingresso precoce no mercado de trabalho enquanto a continuacao dos estudos fica reservada aos setores mais privilegiados.

Essas sao, em linhas gerais, as consideracoes que serao desenvolvidas neste artigo. Conforme indicado acima, a fim de embasar consistentemente as argumentacoes sobre essas questoes ao longo do texto, serao abordados autores com producoes teoricas pertinentes aos temas tratados. Havera, de inicio, uma discussao pertinente sobre as relacoes existentes entre sociedade, Estado e educacao para a compreensao dos fatores mais gerais que influenciam a proposicao dessas alternativas educacionais implantadas no Pais. Ademais, serao feitas consideracoes acerca dos motivos que levam a exclusao de opcoes educacionais distintas das que estao sendo implementadas.

Em termos teorico-metodologicos, este trabalho esta situado no campo do materialismo historico-dialetico, visto que essa abordagem possibilita apreender as contradicoes e as relacoes de forca subjacentes aos embates politicos, sociais e economicos que orientaram a formulacao do conjunto de leis que regulamentam a area educacional, bem como permite compreender as concepcoes educacionais em disputa. Nesse horizonte teorico, algumas categorias analiticas se tornaram fundamentais para conferir um embasamento consistente as analises desenvolvidas no decorrer do texto, notadamente de autores que se filiam aos pressupostos teoricos de matriz marxista. Recorre-se, assim, as categorias analiticas de "Estado" desenvolvidas por Meszaros (2002) e Engels (2012), da relacao entre "trabalho" e "educacao" com foco em Meszaros (2002) e Savianni (2007) e de "classe social" fundamentados em Marx (1996), Meszaros (2002) e Marx e Engels (2004). Esses conceitos subsidiam as argumentacoes feitas ao longo do texto, quando serao pertinentemente discutidas.

Concomitantemente, a analise cuidadosa das fontes documentais que encaminham as mudancas no ambito legal, legitima e justifica, em certa medida, o contexto politico e ideologico que sera aludido ao longo do texto, bem como as interpretacoes teoricas advindas do cotejo entre elas. Alem disso, essas fontes tornaram possivel compreender a concretizacao, no plano legal e formal, dos interesses e conflitos implicitos aos projetos de sociedade e de educacao que estao em disputa quando da discussao das propostas de Ensino Medio que serao implantadas no Pais.

Sintetizando e esclarecendo de maneira mais objetiva a linha de trabalho adotada, pretende-se, com base em fundamentacoes teoricas derivadas do materialismo historico e dialetico, analisar o eixo normativo educacional que configura o modelo de Ensino Medio proposto pela lei. Com isso, busca-se refletir o contexto social, economico e politico relativo aos conflitos de classe vigentes no modo de producao capitalista, considerando, ainda que brevemente, a complexidade desse sistema produtivo e as suas implicacoes nas propostas educacionais que representam, em grande medida, a sintese dessas contradicoes e os conflitos de classe existentes em dada formacao social e economica especifica, no caso, a brasileira.

Consideracoes acerca das relacoes entre sociedade, Estado e educacao

Sao muitas e variadas as interpretacoes sobre as consequencias do modo de producao capitalista para as sociedades ao longo da sua criacao e consolidacao historica. Destaca-se, como exemplo de consequencias, a acumulacao da riqueza por parte de uma minoria, o aumento da pobreza e da miseria da maioria, a devastacao dos recursos ambientais, a concorrencia predatoria desmedida que promove guerras entre as nacoes, a desvalorizacao do trabalho e a coisificacao das pessoas.

Como demonstrado em textos classicos (Meszaros, 2002; Lenin, 2012), o capitalismo passou por profundas alteracoes em sua estrutura de funcionamento, afastando-se dos processos reais dos meios de producao rumo a uma autonomizacao financeira-especulativa, conquanto mantenha suas caracteristicas crescentes que encontram na acumulacao da riqueza produzida o elemento motriz da sua existencia. Em outras palavras, sua sofisticacao acumulativa guarda estreita relacao com sua expansao global, subjugando nacoes, fronteiras geograficas e instituicoes internacionais. Meszaros (2002) demonstra, em suas analises, de que modo essa subjugacao acontece, ressaltando que o capital controla todas as faces da organizacao social de uma maneira inedita na historia humana. Segundo o autor:

Nao se pode imaginar um sistema de controle mais inexoravelmente absorvente--e, neste importante sentido, 'totalitario'--, do que o sistema do capital globalmente dominante, que sujeita cegamente aos mesmos imperativos a questao da saude e a do comercio, a educacao e a agricultura, a arte e a industria manufatureira, que implacavelmente sobrepoe a tudo seus proprios criterios de viabilidade, desde as menores unidades de seu 'microcosmo' ate as mais gigantescas empresas transnacionais, desde as mais intimas relacoes pessoais aos mais complexos processos de tomada de decisao dos vastos monopolios industriais, sempre a favor dos fortes e contra os fracos (Meszaros, 2002, p.96).

Levando essa questao em conta, Meszaros avalia que o sistema do capital, com sua reproducao metabolica totalitaria, entrou em uma crise continua, decisiva e abrangente que envolve todos os setores da vida social, visto que sua expansao totalizante nao encontra limites. Diferente das chamadas crises ciclicas do capital, ele reflete que o atual estagio e de aprofundamento absoluto das suas contradicoes, decorrentes das restricoes ineditas a manutencao das suas taxas de lucro em todo o mundo, da geracao de maiores pressoes sobre o trabalho e dos gastos em areas sociais. Para conseguir atender a essa necessidade reprodutiva de acumulacao, o capital se descola da sua producao social e avanca para a pura especulacao financeira, em um processo artificial de valorizacao ou em um processo de autodestruicao mediante os conflitos belicos insoluveis.

Acrescentando um importante dado historico sobre esse ponto, Saviani (2007) argumenta que a divisao da sociedade em classes acontece com o fim das sociedades comunais, que nao conheceram essa distincao. Ainda que nao seja possivel falar na existencia de sistemas educacionais, os tipos de educacao que existiram irao refletir esse fato com mais clareza:

[...] ora, essa divisao dos homens em classes ira provocar uma divisao tambem na educacao. Introduz-se, assim, uma cisao na unidade da educacao, antes identificada plenamente com o proprio processo de trabalho. A partir do escravismo antigo passaremos a ter duas modalidades distintas e separadas de educacao: uma para a classe proprietaria, identificada como a educacao dos homens livres, e outra para a classe nao proprietaria, identificada como a educacao dos escravos e servicais. A primeira, centrada nas atividades intelectuais, na arte da palavra e nos exercicios fisicos de carater ludico ou militar. E a segunda, assimilada ao proprio processo de trabalho (Saviani, 2007, p.155).

E este precisamente o ponto central que deve ser destacado. Com a divisao da sociedade em "classes antagonicas e inconciliaveis" (Marx; Engels, 2004), os grupos dominantes reservaram aos segmentos oprimidos um modelo de educacao em que as atividades laborais ficaram dissociadas do trabalho intelectual, territorio destinado aos dominadores. A unidade entre teoria e pratica e entre reflexao e acao perderam o sentido para a classe trabalhadora. Isso originou um processo de alienacao das condicoes concretas de existencia que se acentua permanentemente a medida que o capitalismo se interioriza nas praticas sociais e culturais, se apropria das riquezas materiais e ambientais, controla Estados e estabelece um modelo de sociedade apartado entre seus segmentos.

O trabalho, no dizer de Saviani (2007), perde suas caracteristicas pedagogicas e de humanizacao da pratica social; para a classe trabalhadora, nao faz sentido falar em trabalho como ato de criacao, muito menos como ato de realizacao humana, pois ele representa fonte de sofrimento, angustia e exploracao. Nao existindo relacao direta entre o ato criativo e a idealizacao do fazer concreto, o trabalho se apresenta apenas como uma tarefa mecanica e desgastante, com propositos imediatos, estranho e desconectado das vivencias cotidianas. Esse fenomeno e reproduzido pelos sistemas educacionais.

Frigotto e Molina (2010), em sintonia com Saviani (2007), defendendo uma concepcao de educacao contra-hegemonica, fazem-no com a clara nocao do modelo de organizacao educacional estruturado pelas classes dominantes que e preciso combater. Eles pontuam que:

Na realidade, instaura-se e se perpetua historicamente a escola dual. De um lado, a escola classica, formativa, de ampla base cientifica e cultural para as classes dirigentes e, de outro, a escola pragmatica, instrumental, adestradora e de formacao profissional, restrita para os trabalhadores, na otica das demandas do mercado. Trata-se de ensinar, treinar, adestrar, formar ou educar na funcao de producao, adequada a um determinado projeto de desenvolvimento pensado pelas classes dirigentes (Frigotto; Molina, 2010, p.39).

Partindo, entao, do pressuposto evidente de que as instituicoes politicas e juridicas existentes cumprem o papel historico de perpetuar as relacoes de subordinacao, seguindo as indicacoes teoricas de Althusser (1985), interessa a este artigo relembrar o fato de que o Estado so tem condicoes de dar conta dessas tarefas mediante a utilizacao aberta das forcas militares ou de mecanismos mais sutis e igualmente eficientes de conformacao ideologica ao sistema de dominacao existente. Nesse aspecto, a atuacao das midias, dos artefatos culturais e das instituicoes educacionais e reveladora dos recursos e das estrategias dos quais se valem os representantes do capital, que por meio do Estado, reproduzem os seus valores hegemonicos no decorrer dos seculos (Poulantzas, 1977, 1980).

Destaca-se, porem, que a visao aqui abordada sobre a complexidade dos esquemas de dominacao operados mediante a acao estatal, ainda que tributaria das formulacoes originais de Engels (2012), leva em consideracao as significativas elaboracoes teoricas posteriores, sendo que algumas serao mencionadas neste texto. Dessa forma, convem explicitar que nao sera o foco deste trabalho aprofundar as distincoes e sistematizar as semelhancas a respeito das interpretacoes sobre o Estado ao longo dos tempos historicos em funcao das limitacoes objetivas de um ensaio. Quanto a isso, apenas uma questao devera ser enfatizada: a compreensao da existencia da disputa do Estado enquanto instituicao organizadora da vida social e de representacao dos interesses hegemonicos por parte das classes e dos segmentos de classe, o que confere ao Estado, por definicao, uma feicao classista (Lenin, 2012). Para Lira (2016, p.61):
   [...] enquanto produto historico das relacoes sociais conflituosas,
   o Estado desenvolve um papel fundamental para a funcionalidade do
   sistema capitalista, conjugado a outros instrumentos mediadores
   centrais atuantes, incluidos no que Gramsci denominou de sociedade
   civil, conceito que destaca o papel da igreja, dos partidos
   politicos, da imprensa, dos intelectuais e do conjunto de agentes
   politicos, sociais e culturais.


Nao obstante, a divisao da sociedade em classes e um fato negado pelos grupos hegemonicos, que declaram constantemente a absoluta imparcialidade do Estado. Trata-se de argumento central que justifica e mantem a dominacao da maioria por parte de uma parcela diminuta de pessoas; estas, na condicao de grupo privilegiado, representam os interesses do capital em crise enquanto as desigualdades sociais e economicas sao aprofundadas. Como explica Chaui (2000), a condicao da continuidade dessa dominacao do capital so se mantem em razao da construcao ideologica burguesa, que nega as distincoes de classe, ocultando sua existencia aos dominados.

O Brasil, situado na periferia desse sistema, conquistado pelos europeus ainda na fase do mercantilismo comercial do seculo XVI, manteve esse esquema originado naquele momento historico. O Pais assumiu uma posicao de exportador de bens primarios e importador de produtos industrializados e de maior valor agregado, ainda que tenha se transformado em uma nacao urbana e moderna economicamente, mantendo suas caracteristicas gerais de dominacao e exploracao. Seus surtos de industrializacao e de adequacao aos sistemas financeiros internacionais nao modificaram suas condicoes fundamentais de dependencia; ao contrario, essas condicoes se aprofundaram com a globalizacao economica das ultimas decadas.

Mesmo com essa secular e profunda desigualdade social e economica, nao existem sinais de ruptura substanciais. Nessa linha de entendimento, compreende-se que a educacao desempenha papel central. Admitindo-se a centralidade do aparato estatal e dos demais aparelhos ideologicos para continuidade desse esquema de dominacao, e possivel entender porque os projetos educacionais em curso executados por grande parte dos governos contam com amplo e substancial apoio dos organismos multilaterais de financiamento, do mercado financeiro e dos representantes empresariais, que, via de regra, tem em comum a sustentacao das suas taxas de riqueza originadas da producao social do trabalho.

No Brasil, as questionaveis relacoes entre o setor publico e o privado foram estimuladas pelas gestoes governamentais das ultimas decadas, especialmente com o fortalecimento das teses neoliberais a partir da decada de 1990. Mas foi especialmente no governo Fernando Henrique Cardoso (1995-1998; 1999-2002), durante a gestao Paulo Renato de Sousa no Ministerio da Educacao, que os mecanismos de desregulamentacao, as autorizacoes e os credenciamentos das instituicoes de Ensino Superior foram intensificados em detrimento do fortalecimento das instituicoes publicas. Tanto e assim que a expansao das matriculas nos setores privados se apresentou como uma tendencia que apenas se consolidou desde entao, haja vista que o setor privado concentra uma taxa de matricula de cerca de 75% contra 25% do setor publico (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, 2019). Isso gerou inumeras consequencias politicas, economicas e sociais (Moreira, 2013; McCowan, 2018), nao obstante o aumento das vagas ofertadas pelas instituicoes publicas com base na criacao de novas Universidades e Institutos de Educacao, realidade concretizada entre os anos de 2003 e 2015.

O fenomeno de expansao do setor privado nao e um fenomeno endogeno, mas segue um movimento externo e complexo de ampliacao dos investimentos do capital na area educacional, como observam Silva Junior e Sguissardi (2005), Maciel (2008), Moreira (2013) e McCowan (2018). Essa expansao transforma tambem a educacao em um servico rentavel, portanto, em uma nova mercadoria, em que sao apenas interessantes os dividendos financeiros decorrentes da sua oferta aqueles que poderao pagar pelo servico fornecido.

Na logica perpetrada pelo sistema capitalista de tornar a educacao uma mercadoria rentavel, Oliveira (2005) aponta que o empresariado nao considera a educacao como um direito constituinte da cidadania moderna, mas um fator economico essencial para a consolidacao de um projeto de desenvolvimento economico e social alinhado ao desenvolvimento das forcas produtivas no novo ordenamento capitalista.

Considerada um servico pela Organizacao Mundial do Comercio, a area da educacao e uma frente de lucratividade promissora para as empresas transnacionais. A privatizacao da educacao tem ocorrido de maneira indisfarcada, indireta ou indiretamente, como relatam Melo e Sousa (2017, p.29):
   Como forma direta podemos citar a concessao gratuita de recursos
   financeiros: repasses, doacoes, bolsas, cessao de professores e
   demais trabalhadores da educacao. Como forma indireta, temos os
   emprestimos, isencoes fiscais, isencoes de contribuicoes, editais
   publicos especificos, alem de perdao regular de dividas fiscais,
   financeiras e trabalhistas. Ainda como forma indireta de repasse de
   recursos publicos para empresas privadas de educacao, temos os
   famosos convenios voltados as instituicoes listadas no artigo 213
   da Constituicao Federal (filantropicas, comunitarias e
   confessionais), assim como as instituicoes de educacao infantil
   privadas, possibilitando com que recebam recursos a partir
   principalmente do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao
   Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao (FUNDEB).


A educacao publica, descapitalizada pelos seguidos contingenciamentos orcamentarios ou pelas manobras contabeis permitidas pelos orgaos de fiscalizacao e controle, tambem padece da prioridade destinada as politicas privatistas em obediencia ao lobby dos empresarios e financistas com interesses no setor, a despeito do arcabouco legal construido desde a Constituicao de 1988. Ela propria, a Constituicao, interpretada ou alterada conforme esses mesmos interesses, tem se tornado um parametro de garantia do direito a educacao bem menos eficaz em relacao aos movimentos de mobilizacao e pressao da sociedade, que, reunindo instituicoes estudantis, academicas, organizacao nao-governamental, sindicatos e movimentos sociais ligados ao ensino publico, disputam com os setores privados a destinacao desses recursos orcamentarios.

No caso do Ensino Medio, importa ressaltar que, em termos historicos, ele passou por uma serie de reformas anteriores ate chegar a configuracao atual que esta sendo analisada, no bojo das reformas implantadas no Ensino Secundario. A Educacao Profissional tambem foi objeto de mudancas, incluida nas alteracoes ocorridas no Ensino Secundario. A titulo de reconstrucao historica, algumas dessas reformas serao mencionadas a seguir.

Educacao Profissional no Brasil

A Educacao Profissional no Brasil vem sendo foco de pesquisas, objeto de criticas de pesquisadores na area, bem como de proposicao e implementacao de politicas publicas. As principais questoes recaem sobre o problema do acesso, da permanencia e da qualidade dessa etapa de ensino, tidas como gargalos nao superados pelas politicas educacionais no pais (Adriao; Pinto, 2016).

Sobre o acesso, o percentual de jovens em idade escolar que ingressam no Ensino Medio, embora nao seja baixo, esta inferior aos percentuais de matricula no Ensino Fundamental. Conforme dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira (2018b), 97% dos jovens em idade escolar estao matriculados no Ensino Fundamental, ao passo que este numero cai para 85% em relacao ao Ensino Medio, o que confirma todas as insuficiencias das politicas educacionais implementadas nas decadas precedentes.

No tocante a permanencia, alem das taxas elevadas de desistencia e reprovacao, praticamente nao existem politicas complementares de transporte, saude e bolsas de estudo que garantam a permanencia dos estudantes mais carentes, principalmente nas redes estaduais de ensino, responsaveis diretas por essa oferta da educacao. A maioria desses programas depende de convenios com outras secretarias e ministerios. As opcoes politicas e a recessao economica dos ultimos anos impossibilitaram a contratacao ou o prosseguimento da maior parte dessas acoes sociais, incluindo aqueles ja existentes nos Institutos Federais de Educacao e Escolas Tecnicas Estaduais.

A questao da qualidade talvez seja o item mais complexo, levando em conta as expectativas da sociedade e dos proprios estudantes, refletidos em um curriculo distante da realidade e nos objetivos pouco claros do Ensino Medio. Alem da discussao sempre polemica sobre os significados da qualidade na educacao, subsistem os problemas a respeito do reconhecimento das necessidades e interesses proprios dos jovens na dificil fase de adaptacao da adolescencia. Reitera-se que as escolhas governamentais guardam relacao direta com o contexto historico e o tipo de sociedade que se pretende manter ou construir, dos quais decorrem as politicas publicas educacionais a serem implementadas ou modificadas.

No mais, e fato que na atualidade, o Ensino Medio tem se tornado cada vez mais uma modalidade de Ensino atrelada aos mecanismos de manutencao do sistema capitalista de producao, que se propoe a formar para o mercado uma forca de trabalho ajustada aos novos padroes de dinamizacao exigidos pelas transformacoes produtivas e tecnologicas. Dessa forma, o Ensino Medio obedece aos conceitos de "flexibilidade" "polivalencia" "qualidade total" e "empreendedorismo" que, sob a otica do mercado, ganharam importancia crucial nesses tempos de globalizacao economica e acirramento da competitividade entre os paises.

Fazendo um breve apanhado historico, a modalidade Educacao Profissional tem seu marco inicial em 1909 quando foram criadas as Escolas de Aprendizes Artifices que, em 1937, transformaram-se em Liceus Industriais. Com a Reforma de Capanema, em 1941, o Ensino Profissional passou a ser de nivel Medio. Alem disso, no ano de 1942, com o Decreto no 4.127/1942, os Liceus Industriais passaram a ser Escolas Industriais e Tecnicas, oferecendo formacao profissional equivalente ao Secundario da epoca (Andrade; Barbosa, 2017).

Em termos gerais, a constituicao desse perfil de formacao escolar estava ligada diretamente ao contexto social e economico da epoca. O Brasil deixava lentamente de ser um pais de tradicao rural, embora continuasse permanecendo uma economia predominantemente agrario-exportadora, para se transformar em uma nacao com perfil urbano. Essa tendencia foi consolidada nas decadas seguintes pela expansao do setor industrial petroquimico, siderurgico e energetico, desenvolvido com base em significativos investimentos publicos durante a Era Vargas (1930-1945). Posteriormente, esse setor aproveitou-se do volumoso aporte de recursos externos concentrados na industria automobilistica do periodo Juscelino Kubitschek (1956-1961), no que ficou conhecida como "politica de substituicao de importacoes". Esses dois momentos historicos tem em comum a necessidade de formacao de mao de obra tecnica e especializada para fazer frente ao crescimento das ofertas de trabalho de origem urbana.

Contudo, isso nao significa que o Estado se encarregou de formar sistematicamente os profissionais que a industria precisava naqueles anos, majoritariamente em Nivel Secundario (correspondendo ao Nivel Medio atual). Essa formacao, quando ocorreu, foi feita muito precariamente pelos esforcos timidos e desarticulados do Estado, por algumas escolas profissionais e pelas empresas e industrias durante as atividades de trabalho cotidiano, haja vista o historico descompromisso do poder publico com a formacao educacional dos trabalhadores.

Ja durante o Regime Militar (1964-1985), a tonica adotada foi a da profissionalizacao compulsoria articulada com a Educacao Basica por meio da Lei no 5692/71, que estabelecia no antigo segundo grau a relacao entre escola e mercado, em que os jovens poderiam dar prosseguimento aos estudos ou obterem uma formacao tecnica e profissional. Essa era uma demanda que surgiu em decorrencia da exigencia de uma formacao para o mercado que permitisse o desenvolvimento economico daquele contexto (Cury et al, 1982).

Ainda, e preciso considerar a ampliacao dos cursos de pos-graduacao estimulados pelo Ministerio da Educacao, justamente visando superar os indicadores educacionais pouco atrativos aos investidores estrangeiros, que era, naquele momento, um importante gargalo para a continuidade do processo de crescimento economico. Essa prosperidade, como se pode notar, era dependente de arranjos tecnologicos de conteudo nacional, que sao importantes fatores de competitividade. Tambem estava em voga a "Teoria do Capital Humano", constructo teorico liberal bastante difundido enquanto condicao competitiva rapidamente valorizada entre as nacoes capitalistas em desenvolvimento naqueles anos.

Novamente, o descompromisso do Estado com a educacao publica ficou evidente. As matriculas geradas foram realizadas em descompasso com os gastos orcamentarios, sempre aquem do que seria minimamente necessario. A precarizacao das estruturas das escolas, dos recursos pedagogicos e a desvalorizacao profissional do magisterio foram se agravando no decorrer daqueles anos, quando a expansao das vagas no setor publico ocorreu descolada dos aportes financeiros imprescindiveis a garantia da qualidade da educacao.

Na Educacao Basica, a lei no 5.692/71 consolidou um tipo de educacao que formava os profissionais aptos a ingressar no dinamico mercado de trabalho gerado pelo crescimento industrial do periodo militar dos anos de 1970. Esse crescimento ocorreu em ritmo mais lento do que na decada anterior, mas, mesmo assim, havia um ritmo capaz de atender a demanda das pessoas que procuravam ocupacao remunerada, especialmente na base da sociedade, que tinha como expectativa rendimentos mais baixos em comparacao com os estratos medios da sociedade, que nutriam empregos e funcoes que conferiam maiores rendimentos.

Na fase de redemocratizacao, a discussao sobre a natureza e qualidade da educacao voltou a ser abordada com mais enfase pelo conjunto da sociedade em meio aos agravamentos da crise economica e social observada no fim do regime militar no inicio da decada de 1980. Esse agravamento repercutiu diretamente no arranjo institucional de perfil empresarial-autoritario-politico que dava sustentacao ao modelo governamental ate entao. Quando a "Nova Republica" e iniciada em 1985, com os debates promovidos por ocasiao da Constituinte em seguida, temas como democratizacao versus autoritarismo, formacao critica e reflexiva versus formacao para o mercado, escola publica versus escola privada, dentre inumeros outros, sao amplamente debatidos ate a consolidacao da Carta Constitucional de 1988.

No que concerne ao assunto principal deste trabalho, a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB), no 9394/96, a modalidade Educacao Profissional comeca a ser tratada de forma separada da Educacao Basica e Superior, enfatizando-se que essa modalidade de ensino deve destinar-se a formacao para o mercado de trabalho. Apesar dessa separacao proposta pela LDB, e importante mencionar a existencia do Decreto no 5154/2004 publicado pelo governo Lula da Silva, que regulamenta a Educacao Profissional, reorientando o tratamento da Educacao Basica pelos anos seguintes. Em seu Art. 4, [section] 1, esta expresso que essa modalidade de educacao deve ser desenvolvida de forma articulada com o Ensino Medio em tres aspectos:

I--integrada, oferecida somente a quem ja tenha concluido o ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o aluno a habilitacao profissional tecnica de nivel medio, na mesma instituicao de ensino [...];

II--concomitante, oferecida somente a quem ja tenha concluido o ensino fundamental ou esteja cursando o ensino medio [...];

III--subsequente, oferecida somente a quem ja tenha concluido o ensino medio (Brasil, 2004, p.2).

Existiu um claro avanco de concepcao teorica e organizacional com a edicao desse decreto em relacao ao texto legal anterior. Para Santos (2017), contudo, a intensificacao dos cursos fragmentados e aligeirados na Educacao Profissionalizante foi iniciada logo nos anos de 1990, precarizando-se ainda mais no decorrer do tempo, principalmente com a participacao maior dos segmentos privados, sempre com propositos lucrativos. Ele avalia que, no corolario do neoliberalismo e de um Estado que tenta reduzir sua participacao nas areas sociais, mas que nao se exime totalmente da sua funcao social, ha a intensificacao das parcerias entre as esferas publica e privada, justificada pelo fato de que a "contemporaneidade demanda, de imediato uma mao de obra flexivelmente 'qualificada' para atender as vicissitudes do mercado de trabalho capitalista" (Santos, 2017, p.209).

Nao se considera, neste artigo, que a formacao tecnica e profissional nao seja necessaria para o desenvolvimento economico do pais. O que se discute e o carater e objetivo dessa formacao diante de um sistema que preza mais pela formacao aligeirada, pontual, manual e acritica dos individuos, utilizando o sistema de Educacao Profissional e Tecnica para esse fim, do que propriamente uma educacao ampla e continua.

A critica a esse modelo e inevitavel quando se nota que a valorizacao de uma educacao para formar forca de trabalho imediata para o mercado e mais valorizada do que aquela que permita aos individuos continuarem seus estudos, a exemplo do acesso ao Ensino Superior. Destaca-se ainda, que a oferta de Educacao Profissional, no modelo neoliberal, torna-se um caminho que favorece a mercantilizacao da educacao quando sao as empresas privadas que oferecem essa modalidade como um produto a ser vendido. Nesse aspecto, o Estado, por meio do seu aparato legal, nao so compra esse produto, mas legitima a atuacao dos organismos empresariais na educacao, transferindo sua responsabilidade para a iniciativa privada, a exemplo do "Sistema S" que compoe uma serie de instituicoes voltadas para a formacao profissional, entre elas, Senac, Sesi, Sebrae e Senai. Nesse sentido, a profissionalizacao se "configura como um subsistema que, no interior do sistema publico de educacao, abre, sobre o respaldo legal, suas portas aos empresarios que vendem educacao" (Santos, 2017, p.190).

Parte dessa formacao acontece com a utilizacao de repasses de recursos publicos ou por meio de estimulos ou isencoes fiscais. Percebe-se aqui uma situacao peculiar: a formacao tecnica para o mercado de trabalho, que interessa diretamente as empresas para adequacao das suas condicoes operacionais de competitividade e otimizacao das suas taxas de lucro, muitas vezes, e realizada mediante parcerias estatais, retirando das instituicoes privadas o onus dos investimentos em qualificacao profissional e transferindo-o diretamente para o contribuinte, consumidor desses produtos. Como fator agravante, a oferta de empregos sequer e realizada na proporcao do crescimento vegetativo, ampliando o contingente de desempregados e atuando fortemente para o rebaixamento dos salarios e direitos trabalhistas e sociais. Em outras palavras, o Estado, que deveria colaborar na protecao do emprego enquanto ente responsavel pela correcao das distorcoes do sistema, conforme defendem os sociais-democratas, opera de modo inverso ao interesse social.

Vale destacar que, no momento em que o sistema capitalista, por meio de seus representantes do mercado educacional (o "Sistema S"e um exemplo bastante pertinente), da enfase e difunde o discurso da necessidade da escolarizacao, ele nao o faz a toa. Ao contrario, possui a primazia de escolarizar os trabalhadores para assim ter mais forca de trabalho com um minimo de formacao. Observa-se que nao e do interesse do capital o processo de escolarizacao das massas em decorrencia de um principio educativo que permita aos individuos uma formacao plena, mas de uma formacao estritamente ideologica e bracal atrelada aos interesses mercadologicos, que perpetuam o processo de dominacao.

Na perspectiva de Deitos e Lara (2016, p.174), o setor privado pressiona o Estado para a formulacao e difusao de politicas publicas que favorecam baixos custos produtivos da forca de trabalho em dois sentidos: o "custo da formacao e qualificacao dos trabalhadores e a ampliacao do excedente de forca de trabalho para baixar os salarios medios na composicao geral da massa salarial". Assim, se coloca uma formacao profissional aligeirada e cabivel para o trabalhador, bem como rentavel para as empresas privadas, permitindo que a forca de trabalho aumente cada vez mais e a demanda pela procura de emprego seja mais acirrada. Isso permite as empresas definir quaisquer condicoes de trabalho, faixa salarial, jornada, direitos etc., o que e caracterizado por Marx (1996) como a formacao de um exercito industrial de reserva.

Observa-se, assim, que a educacao na otica do neoliberalismo busca manter uma funcao "compensatoria exercida pela oferta da Educacao Basica de baixa qualidade e de uma Educacao Profissional fragmentada e aligeirada. Isto alimenta a ideologia de responsabilizacao do proprio trabalhador por seu exito ou fracasso no mercado de trabalho" (Frigotto; Ciavatta; Ramos, 2014, p.73).

Para Krawczyk (2014), no contexto atual, a escola vem se tornando um nicho importante para o mercado implantar materiais didaticos, consultorias, formacao de professores e modelo de gestao segundo seus interesses, alem de difundir sua ideologia no processo de socializacao dos jovens por meio das nefastas nocoes de empreendedorismo, qualidade total, competencias, entre outras.

O papel da Educacao Profissional nos documentos oficiais

Diante de tudo o que foi exposto sobre a Educacao Profissional no Brasil, e necessario analisar como ela se coloca nos documentos oficiais que legitimam as politicas educacionais na atualidade. Para isso, serao utilizados o documento PNE (2014-2024) aprovado pela Lei no 13.005/2014 e a atual reforma do Ensino Medio instituida pela Lei no 13.415/2017.

Conforme consta no PNE, a meta 11 e a que ira pensar e discutir a Educacao Profissional no Brasil nos dez anos de vigencia do plano, porem vale destacar algumas metas e estrategias que aparecem antes da meta 11, pois abordam a perspectiva da formacao profissional.

A estrategia 3.7 da meta 3, por exemplo, "busca fomentar a expansao das matriculas gratuitas de Ensino Medio integrado a Educacao Profissional [...]" (Brasil, 2014, p.5, grifo nosso), destacando-se a relacao entre Ensino Medio e Educacao Profissional. A estrategia 8.4 da meta 8 aponta a expansao da oferta gratuita de Educacao Profissional Tecnica por parte das "entidades privadas de servico social e de formacao profissional vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante ao ensino ofertado na rede escolar publica, para os segmentos populacionais considerados" (Brasil, 2014, p.9, grifo nosso).

O Ensino Medio concentra o maior numero de matriculas na Rede Publica de Ensino, principalmente na rede estadual, pois, de acordo com os dados do Censo Escolar de 2017, "a rede estadual e responsavel pelo maior numero de escolas de Ensino Medio. 68,2% delas pertencem a essa rede" e 84,8% das matriculas no Ensino Medio se encontram na rede estadual (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, 2018a, p.6). Esses dados tambem indicam que o publico alvo da rede publica de ensino atende a juventude pertencente a classe trabalhadora. Assim, fica bastante evidenciado que a ampliacao da oferta do Ensino Tecnico e Profissionalizante, na forma disposta na estrategia 8.4 da meta 8, tambem se revela como uma estrategia clara de diminuicao da presenca do ensino publico em proveito da maior insercao do setor privado, antes mesmo da reforma do ensino do governo Temer, o que confirma a disputa historica pelo fundo publico.

Em relacao a meta 11, que trata especificamente da Educacao Profissional, nota-se que o objetivo central e aumentar o numero de matriculas nessa modalidade, chegando a 50% da oferta no segmento publico. Nas 14 estrategias que se seguem, a expansao da Educacao Profissional e Tecnica se colocam como necessidade primordial para dar conta das necessidades nacionais de formacao da juventude e dos adultos. Cabe observar, nesse item, que o contexto economico que justificava a expansao prevista nessa meta foi substancialmente alterado, uma vez que os indices positivos de geracao de empregos daquela conjuntura (especialmente na area da construcao civil, da industria quimica e do setor de servicos) deram lugar a um quadro economico recessivo, sem perspectivas no atual momento historico, de alteracao significativa (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica, 2019).

Tambem no PNE, a necessidade de expandir o numero de matriculas na Educacao Profissional esta ligada a necessidade de aumentar a formacao de forca de trabalho para o mercado diante dos arranjos produtivos que o sistema capitalista impulsiona, cooptando essa forca de trabalho principalmente da juventude pobre que se encontra na Rede Publica de Ensino. Nesse ponto, o Plano de Educacao nao se diferencia das orientacoes gerais das politicas publicas que tradicionalmente excluem os segmentos populares do acesso aos niveis mais elevados do conhecimento. Essa logica e explicita na estrategia 11.2, por exemplo, quando se propoe "fomentar a expansao da oferta de educacao profissional tecnica de nivel medio nas redes publicas estaduais de ensino" (Brasil, 2014, p.10, grifo nosso).

Conforme o Relatorio do 2[degrees] Ciclo de Monitoramento das Metas do Plano Nacional de Educacao --2018, houve uma "expansao do numero absoluto de matriculas de Educacao Profissional tecnica de nivel medio no Brasil, de 1.361.827 em 2010 para 1.791.806 em 2017, perfazendo um crescimento de 31,6%". Do periodo de 2013 a 2017, a expansao e de "11,8%, correspondendo a 188.860 matriculas. Essa expansao representa 5,9% da meta de 3.205.892 de matriculas a ser atingida ate 2024" (Brasil, 2018, p.194), o que possivelmente nao sera atingido, pois o crescimento de matriculas foi de 47 mil por ano, nove vezes menos do que o necessario para o alcance da meta. Porem, destaca-se novamente que, diante da recessao economica, e necessario proceder a uma revisao das metas de expansao previstas nesse item 11, que provavelmente estao superestimadas em razao do momento historico promissor que lhe deu origem.

Na estrategia 11.3, tambem e proposta a expansao da oferta pela via da Educacao a Distancia. A estrategia 11.4, busca desenvolver o estagio na Educacao Profissional e Tecnica articulado com o Ensino Medio regular, de modo que a juventude possa ter experiencias e desenvolvimento nesse campo. Novamente, o ingresso da juventude precocemente no mercado de trabalho parece ser o objetivo implicito, sempre em parceria com as instituicoes privadas, sob o pretexto de atividades de aquisicao de experiencia e preparacao profissional.

A estrategia 11.5, propoe ampliar a oferta de programas de reconhecimento de saberes para fins de certificacao profissional em nivel tecnico, o que pode ser articulado tambem com a estrategia 11.8, que visa "institucionalizar sistema de avaliacao da qualidade da educacao profissional tecnica de nivel medio das redes escolares publicas e privadas" (Brasil, 2014, p.10). Nesse item, existe evidentemente um sentido duplo. Se por um lado, busca-se valorizar a experiencia pratica adquirida pelos sujeitos historicos em processo de formacao profissional, por outro o reconhecimento desses cursos de capacitacao tecnica acabam eliminando a possibilidade de que esses jovens e adultos tenham acesso a um Ensino Medio que va alem das disciplinas voltadas ao mundo do trabalho, valorizando, de fato, as habilidades que interessam diretamente ao mercado.

Ha outra armadilha embutida nessa estrategia. Como os cursos de qualificacao profissional sao majoritariamente ofertados pelo "Sistema S" de certo modo os sistemas publicos nao se obrigam a ofertar mais vagas para o Ensino Medio. Dessa forma, os cursos disponibilizados pelo setor privado sao reconhecidos, o que diminui significativamente a demanda por esse nivel educacional, contradizendo, inclusive, o que esta disposto na estrategia 11.2 de expansao da oferta via setor publico.

Nota-se novamente no PNE (2014-2014) o direcionamento de recursos publicos para as instituicoes privadas na oferta de educacao profissional quando se observa, na estrategia 11.7, a necessidade de "expandir a oferta de financiamento estudantil a educacao profissional tecnica de nivel medio oferecida em instituicoes privadas de educacao superior"(Brasil, 2014, p.10). Mesmo com as substanciais mudancas politicas e economicas ocorridas ao longo das decadas, a participacao do segmento empresarial na distribuicao dos recursos publicos nao diminui; ao contrario, amplia-se drasticamente, como os dados comprovam. E possivel supor, se "essa tendencia for mantida", que o Ensino Medio passara por um processo semelhante ao verificado no Ensino Superior, em que houve uma forte expansao mediante a utilizacao de recursos publicos via parcerias com o setor privado, isencoes tributarias e demais incentivos e beneficios publicos (4).

De acordo com Ferreti (2018), os sistemas estaduais de ensino possuem limites na oferta de Educacao Profissional, o que permite a iniciativa privada ganhar espaco de atuacao, o que nao ocorre na rede publica na possibilidade dessa oferta. Isso revela, por sua vez, um processo formativo conforme "os interesses empresariais e nao com a visao mais ampla, critica e autonoma a respeito do trabalho e seu exercicio numa sociedade como a brasileira" (Ferreti, 2018, p.265).

Nessa mesma linha de entendimento, Frigotto, Ciavatta e Ramos (2014) apontam que a educacao brasileira nega a juventude uma formacao basica de qualidade que possibilite a participacao dos jovens na vida politica, social e produtiva. Assim, infere-se que o sistema publico de ensino nao permite aos jovens essa formacao mais ampla possivel, inviabilizando a qualidade do processo educativo, principalmente para a juventude pobre e trabalhadora que depende do servico publico, o que parece evidenciado nas disposicoes legais mencionadas ate agora.

O tratamento concedido a Educacao Profissional na Lei no 13.415/2017, que institui a atual reforma do Ensino Medio, reforca as tendencias observadas acima. A esse proposito, uma novidade importante apresentada pela reforma do Ensino Medio decorre da introducao dos itinerarios formativos e da composicao da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) no curriculo dessa etapa do ensino, que esta explicito no art. 36 da lei. O itinerario da formacao tecnica e profissional se destaca na nova estruturacao do curriculo do Ensino Medio em relacao ao modelo existente ate entao. Se antes a Educacao Profissional estava relacionada a uma formacao complementar para os jovens que optasse pela insercao no mercado e essa modalidade nao interferia no curriculo do Ensino Medio regular, agora, com essa mudanca, a Educacao Profissional passa a fazer parte da perspectiva formativa dos jovens em todos os anos dessa etapa.

A entrada desse itinerario nao e algo despretensioso e isento de interesses socioeconomicos, mas totalmente articulado a necessidade concreta do sistema capitalista na atualidade de investir ainda mais na formacao da forca de trabalho para o mercado, especialmente para os jovens da rede publica de ensino. A articulacao entre o setor empresarial e os orgaos governamentais, tendo como privilegio as interlocucoes com o Ministerio da Educacao, apenas reforcam essa hipotese (Bezerra; Araujo, 2017). Percebe-se que o sistema do capital busca a insercao recorrente do jovem da classe trabalhadora no setor produtivo. Isso representa uma perspectiva de formacao que condiciona o jovem da classe trabalhadora, desde cedo, a ter uma educacao que o qualifique para o mundo do trabalho, ao inves de se pensar em uma formacao mais ampla e que possa criar condicoes para que esse segmento social tenha acesso e permanencia no Ensino Superior.

A concepcao que permeia o novo Ensino Medio relaciona-se com os interesses do mercado e abre caminhos para que as desigualdades educacionais se tornem mais profundas. Basta observar que, em decorrencia da lei da reforma do Ensino Medio, instituiu-se a modalidade de Educacao a Distancia a partir da Resolucao no 3/2018. Essa resolucao legitima 20% para o turno diurno, 30% noturno e 80% para a educacao de jovens e adultos, representando serios problemas de ordem estrutural e pedagogica nesse tipo de modalidade para a educacao basica, considerando a realidade das escolas publicas no Brasil e seu publico majoritariamente de origem menos privilegiada.

Souza e Vazquez (2015), buscando compreender as expectativas profissionais e educacionais dos jovens na iminencia da conclusao do Ensino Basico e entendendo as pretensoes subjetivas e objetivas que os jovens buscam ao final do Ensino Medio, constatam que ha uma centralidade do trabalho na vida dos jovens, isto e, a formacao para o mercado de trabalho e fundamental para os jovens oriundos dos segmentos socialmente vulneraveis que necessitam aumentar a renda familiar. Contudo, os autores verificam que as expectativas de continuidade dos estudos tambem sao existentes, principalmente a partir das politicas de acesso ao Ensino Superior e da expansao de vagas nas universidades publicas, apesar dos obstaculos existentes.

Bezerra e Araujo (2017), a partir do cotejo entre as proposicoes empresariais dos ultimos anos a respeito dos gargalos do Ensino Medio frente aos seus objetivos de formacao de mao de obra tecnica e profissionalizante, demonstram as convergencias entre as diretrizes desses reformadores empresariais e a Lei no 13.415/2017, em que se percebem os mesmos pressupostos teoricos, concepcoes educacionais, prioridades e metas formativas. A conexao entre os objetivos dos segmentos empresariais para essa etapa de ensino encontrou ampla aceitacao por parte dos gestores do Ministerio da Educacao, muitos deles oriundos do proprio setor. Coube ao Ministerio a materializacao legal das propostas empresariais para o sistema educacional. Nesse sentido, foram desconsideradas as alternativas sugeridas historicamente pelos sujeitos educacionais do setor publico, que sequer foram convidados, atraves das suas entidades organizadas, a participar ativamente da elaboracao da lei que consolidou a reforma.

Observa-se, por exemplo, que no art. 36, [section] 6[degrees] e estabelecido que, a criterio dos sistemas de ensino, a oferta de formacao com enfase tecnica e profissional considerara:

I--a inclusao de 'vivencias praticas de trabalho no setor produtivo' ou em ambientes de simulacao, estabelecendo parcerias e fazendo uso, quando aplicavel, de instrumentos estabelecidos pela legislacao sobre aprendizagem profissional;

II--a possibilidade de concessao de certificados intermediarios de qualificacao para o trabalho, quando a formacao for estruturada e organizada em etapas com terminalidade (Brasil, 2017, p.3, grifo nosso).

Ha uma continuidade evidente do dualismo estrutural na educacao dos jovens entre a formacao propedeutica e a formacao para o trabalho (Frigotto, 2007) a medida que o Ensino Medio acaba se constituindo numa "ausencia socialmente construida, [...] e como o indicador mais claro da opcao da formacao para o trabalho simples e da nao preocupacao com as bases da ampliacao da producao cientifica, tecnica e tecnologica e o direito de cidadania efetiva em nosso pais" (Frigotto, 2007, p.1139).

Com base na interpretacao dessas legislacoes, Ferreti (2018) reforca a continuidade no sistema educacional brasileiro dessa dualidade historica entre a formacao geral ou propedeutica e a formacao para o mercado, que poderiam ser percebidas tanto pelo Decreto no 2208/97 do governo FHC, em que os jovens do Ensino Medio poderiam, a partir da segunda serie, matricular-se em cursos de formacao profissional, como na Lei no 5692/71, que estabelecia a profissionalizacao compulsoria do antigo segundo grau, por exemplo.

Ainda no art. 36, [section] 12 da atual reforma do Ensino Medio, "as escolas deverao orientar os alunos no processo de escolha das areas de conhecimento ou de atuacao profissional previstas no caput (NR)" (Brasil, 2017, p.3, grifo nosso). Enfatiza-se que ao aluno sera concedido o poder de escolha em estudar as areas do conhecimento ou caminhar no sentido da formacao profissional e tecnica, considerando que ha maturidade suficiente para a escolha dos estudantes. E importante destacar, com essas observacoes, que as capacidades individuais desse segmento estudantil nao sao subestimadas; e importante apenas atentar para o fato de que provavelmente eles nao tenham maturidade ou conhecimento suficiente sobre que alternativas formativas teriam, dadas as proprias fragilidades estruturais das escolas publicas. Da maneira como a lei foi publicada, entende-se que apenas as escolas privadas para a classe media preencheriam as condicoes suficientes para que os estudantes tivessem opcoes claras e reais de escolha profissional, enquanto as escolas publicas teriam como alternativa mais realista a oferta de cursos que visassem "a preparacao" aligeirada para o mercado de trabalho.

Mais do que isso, coloca-se nessa perspectiva de escolha a real negacao aos estudantes dos segmentos menos privilegiados de terem acesso as diversas areas do conhecimento. Nas condicoes reais de vida e do crescente desemprego, e mais oportuno para esses jovens escolherem o caminho que torna a vida rentavel em curto tempo, mais acessivel e com uma aprendizagem minimalista, a qual o modelo de Educacao Profissional e Tecnica posto na atual reforma permitem. E o que mostra uma recente comparacao feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE) de dados coletados no Brasil em relacao as nacoes integrantes da Organizacao para a Cooperacao e o Desenvolvimento Economico (OCDE), que revela a disparidade de renda entre trabalhadores formados em Nivel Medio e aqueles com formacao superior, podendo chegar a mais que o dobro dos vencimentos salariais (5).

Outro elemento importante, que foi mencionado brevemente, e o quantitativo de adultos trabalhadores que frequentam ou deveriam frequentar o curso noturno, que exigem estrategias diferentes de garantia do acesso, da permanencia e do exito escolar, uma vez que esse publico tem caracteristicas particulares em relacao ao publico adolescente. Parece claro que as politicas educacionais implantadas recentemente nao terao condicoes de abarcar as expectativas tanto de um publico quanto do outro. A fim de corroborar essa argumentacao, Frigotto (2007), na contramao desse modelo de educacao dualista, defende que a proposicao de um:

Vinculo mais organico entre a universalizacao da educacao basica e a formacao tecnico-profissional, implica resgatar a educacao basica (fundamental e media) publica, gratuita, laica e universal na sua concepcao unitaria e politecnica, ou tecnologica. Portanto, uma educacao nao-dualista, que articule cultura, conhecimento, tecnologia e trabalho como direito de todos e condicao da cidadania e democracia efetivas (Frigotto, 2007, p.1144).

Pelo exposto, nota-se que o Pais esta muito distante do modelo de educacao sugerido, principalmente em decorrencia das modificacoes legais mais recentes que foram analisadas. Acredita-se que essas politicas educacionais trarao outras implicacoes irao gerar consequencias para o conjunto da classe trabalhadora, ampliando a desigualdade do acesso das oportunidades educacionais por parte da parcela excluida da sociedade.

Consideracoes Finais

Caso as mudancas impostas pela Lei no 13.415/2017 para o Ensino Medio se concretizem a medio e longo prazo, a classe trabalhadora novamente tera negada a possibilidade de um modelo de educacao abrangente, critico e que possa forma-la para o prosseguimento exitoso dos estudos,"privilegio"concedido aos setores mais favorecidos da sociedade. A falsa escolha dos itinerarios educativos indicada pela lei apenas aprofunda um sistema de educacao ja secularmente excludente.

Apenas uma discussao democratica e plural, com a devida participacao dos sujeitos historicos, tem a condicao de elaborar uma legislacao ampla e possivel de implantacao para reverter as consequencias negativas provaveis. No mais, ainda que essa discussao nao ocorra nos proximos anos em razao da correlacao desfavoravel de forcas que se modificou radicalmente em um periodo extremamente curto de tempo, e mister reforcar que o cumprimento das metas do PNE, nos itens relativos a Educacao Profissional, teria plena possibilidade de alteracao positiva dos indicadores educacionais, atendendo a parcela significativa da sociedade que anseia por mudancas.

Essa problematica ocorreu, principalmente, em funcao da reorientacao politica e ideologica do Estado brasileiro apos o fim do governo Rousseff, que excluiu previsoes de arrecadacao de receitas oriundas do fundo social do pre-sal. Alem disso, durante a gestao Temer, com a aprovacao da Emenda Constitucional 95/2016 que congelou os investimentos nas areas sociais pelos proximos vinte anos, sufocou as instituicoes educacionais com a reducao dos seus orcamentos e a instituicao de uma Base Nacional Comum Curricular com retrocessos visiveis, os fundamentos sobre os quais essa reorganizacao politica, social e ideologica precisara ser retomada se dara a partir de um contexto bem mais adverso, o que faz aumentar imensamente os desafios em defesa de uma educacao mais critica e democratica.

O processo eleitoral de 2018 nao deixa margens de duvidas quanto a isso. Foi possivel acompanhar com perplexidade que uma filosofia politica neoliberal mais rigorosa e desumana como eixo norteador das acoes do novo governo domina todas as suas acoes, amparado por uma estrutura midiatica, juridica, politica e militar que, alem de assegurar a vitoria nas eleicoes, sustenta sua governabilidade. O governo Jair Bolsonaro ja nao faz questao de conferir a sua gestao uma aparencia de respeito a institucionalidade democratica como ate entao tentava (sem sucesso, e verdade) a gestao Temer; pois, expressa ainda mais as politicas economicas antissociais recorrendo a um aprofundamento claro de mecanismos autoritarios sob a complacencia e, ate mesmo, a colaboracao dos demais poderes constituidos.

Mercado e segmentos progressistas travam uma disputa continua e desigual pelo orcamento publico; o primeiro, com o objetivo de aumentar os lucros e a taxa de exploracao da forca de trabalho da maioria da populacao; e o segundo, com o proposito de estruturar um sistema publico de educacao que atenda as expectativas dessa parcela social e historicamente excluida dos bens produzidos coletivamente. Ainda que estejam atuando em uma correlacao de forcas extremamente desvantajosa, os setores progressistas nao podem se render; afinal, as conquistas sociais sao sempre consequencias da pressao e da organizacao da sociedade em defesa da melhoria das suas condicoes gerais de trabalho e de vida e, esse conflito e precisamente o que move a historia, sem o qual as modificacoes nao aconteceriam.

Colaboradores

Todos os autores participaram de todas as fases da concepcao e redacao final do texto.

http://dx.doi.org/10.24220/2318-0870v24n3a4478

Referencias

Adriao, T.; Pinto, J.M.R. Privatizacao da educacao na America Latina: estrategias recentes em destaque. Educacao eSociedade, v.37, n.134, p.11-15, 2016.

Althusser, L. Aparelhos ideologicos do Estado: nota sobre os aparelhos ideologicos de Estado. 2. ed. Rio de Janeiro: Graal, 1985.

Andrade, E.L.; Barbosa, N.B. Politicas publicas de Educacao Profissional e a insercao de egressos no mercado de trabalho. Trabalho e Educacao, v.26, n.2, p.171-187, 2017.

Bezerra, V.; Araujo, C.M.A reforma do Ensino Medio: privatizacao da politica educacional. Revista Retratos da Escola, v.11, n.21, p.603-618, 2017.

Brasil. Decreto no 5.154, de 23 de julho de 2004. Regulamenta o [section] 2[degrees] do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educacao nacional, e da outras providencias. Diario Oficial da Uniao, 23 jul. 2004. p.2. Disponivel em:<http://www.planalto.gov.br/cciviL03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5154.htm>. Acesso em: 12 dez. 2018.

Brasil. Lei no 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educacao--PNE e da outras providencias. Diario Oficial da Uniao, 25 jun. 2014. p.10. Disponivel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005. htm>. Acesso em: 14 dez. 2018.

Brasil. Lei no 13.415, de 16 de fevereiro de 2017. Altera as leis n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educacao nacional. Diario Oficial da Uniao, 16 fev. 2017. p.3. Disponivel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ Ato2015-2018/2017/Lei/L13415.htm>. Acesso em: 29 nov. 2018.

Brasil. Resolucao no 3, de 21 de novembro de 2018. Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Medio. Diario Oficial da Uniao, 3 dez. 2018. Disponivel em:<http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/ id/51281622>. Acesso em: 15 jan. 2019.

Chaui, M. O que e ideologia. Sao Paulo: Brasiliense, 2000.

Cury, C.R.J. et al. A profissionalizacao do ensino na lei no 5692/71. Brasilia: Inep, 1982.

Deitos, R.; Lara, A. Educacao profissional no Brasil: motivacoes socioeconomicos e ideologicos da politica educacional. Revista Brasileira de Educacao, v.21, n.64, p.165-188, 2016.

Engels, F. A origem da familia, da propriedade privada e do Estado. 3. ed. Sao Paulo: Expressao Popular, 2012.

Ferreti, C.J. A Reforma do Ensino Medio: desafios a educacao profissional. Holos, v.4, p.261-271,2018.

Frigotto, G. A relacao da Educacao Profissional e Tecnologica com a universalizacao da Educacao Basica. Educacao e Sociedade, v.28, n.100, p.1129-1152, 2007.

Frigotto, G.; Ciavatta, M.; Ramos, M. A educacao de trabalhadores no Brasil contemporaneo: um direito que nao se completa. Germinal: Marxismo e Educacao em Debate, v.6, n.2, p.56-76, 2014.

Frigotto, G.; Molina, H. Estado, educacao e sindicalismo no contexto da regressao social. Revista Retratos da Escola, v.4, n.6, p.37-51,2010.

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica. Pesquisa Mensal de Emprego--PME. Rio de Janeiro: IBGE, 2019. Disponivel em: <https://www.destakjornal.com.br/seu-valor/mercado/detalhe/no-brasil-quem-tem diploma-ganha-mais-que-o-dobro-dotrabalhador-com-ensino-medio>. Acesso em: 13 abr. 2019.

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira. Censo escolar da educacao basica 2017: notas estaticas. Brasilia: Inep, 2018a. Disponivel em:<http://download.inep.gov.br/educacao_basica/censo_escolar/notas_estatisticas/2018/ notas_estatisticas_Censo_Escolar_2017.pdf>. Acesso em: 20 dez. 2018.

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira. Relatorio do 2[degrees] Ciclo de Monitoramento das Metas do Plano Nacional de Educacao 2018. Brasilia: Inep, 2018b. Disponivel em: <http://portal.inep.gov.br/informacao-da-publicacao/-/ asset_publisher/6JYIsGMAMkW1/document/id/1476034>. Acesso em: 9 jan. 2019.

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira. Sinopse estatistica: censo escolar e da educacao superior. Brasilia: Inep, 2019. Disponivel em: <http://portal.inep.gov.br/web/guest/sinopses-estatisticas>. Acesso em: 21 dez. 2018.

Krawczyk, N. Ensino Medio: empresarios dao as cartas na escola publica. Educacao eSociedade, v.35, n.126, p.21-41, 2014. Lenin, V.I. Imperialismo, estagio superior do capitalismo: ensaio popular. Sao Paulo: Expressao Popular, 2012.

Lira, J.S. O neoliberalismo na educacao publica durante o governo Teotonio Vilela Filho (2007-2014). 2016. 345f. Tese (Doutorado em Educacao)--Universidade Federal da Paraiba, Joao Pessoa, 2016. f.61.

Maciel, M.H.R. Hegemonia, ajuste neoliberal e Ensino Superior no Brasil. 2008. 171f. Tese (Doutorado em Educacao)--Universidade Federal da Paraiba, Joao Pessoa, 2008.

Marx, K. O Capital: critica da economia politica. Sao Paulo: Nova Cultural, 1996.

Marx, K.; Engels, F. Manifesto do partido comunista. Sao Paulo: Martin Claret, 2004.

McCowan, T. A "desagregacao" do Ensino Superior. Revista Eletronica de Educacao, v.12, n.2, p.464-482, 2018.

Melo, A.A.S.; Sousa, F.B.S. A agenda do mercado e a educacao no governo Temer. Germinal: Marxismo e Educacao em Debate, v.9, n.1, p.25-36, 2017.

Meszaros, I. Para alem do capital. Sao Paulo: Boitempo, 2002. p.96.

Moreira, J.F.C. As politicas de expansao e privatizacao do Ensino Superior no Brasil e na Argentina (1989-2009). 2013. 238f. Tese (Doutorado em Educacao)--Universidade de Sao Paulo, Sao Paulo, 2013.

Oliveira, R. Empresariado industrial e a educacao brasileira: qualificar para competir? Sao Paulo: Cortez, 2005.

Poulantzas, N. Poder politico e classes sociais. Sao Paulo: Martins Fontes, 1977.

Poulantzas, N. O Estado, o poder, o socialismo. Rio de Janeiro: Graal, 1980.

Santos, D. Educacao e precarizacao profissionalizante: critica a integracao da escola com o mercado. Sao Paulo: Instituto Lukacs, 2017. p. 190-209.

Saviani, D. Trabalho e educacao: fundamentos ontologicos e historicos. Revista Brasileira de Educacao, v.12, n.34, p.152-165, 2007.

Silva Junior, J.R.; Sguissardi, V. A nova lei de Educacao Superior: fortalecimento do setor publico e regulacao do privado/ mercantil ou continuidade da privatizacao e mercantilizacao do publico? Revista Brasileira de Educacao, v.5, n.29, p.5-27, 2005.

Souza, D.C.; Vazquez, D. Expectativas de jovens do Ensino Medio publico em relacao ao estudo e ao trabalho. Educacao e Pesquisa, v.41, n.2, p.409-426, 2015.

Recebido em 1/2/2019, reapresentado em 17/05/2019 e aprovado em 29/5/2019.

Jailton de Souza Lira (1) [ID] 0000-0002-3534-0553 Sayarah Carol Mesquita dos Santos (2) [ID] 0000-0002-1419-6214

(1) Universidade Federal de Alagoas, Centro de Educacao, Programa de Pos-Graduacao em Educacao. Av. Lourival Melo Mota, s/n., Tabuleiro dos Martins, 57072-900, Maceio, AL, Brasil. Correspondencia para/Correspondence to: J.S. LIRA. E-mail: <jailtonsouzalira@gmail.com>.

(2) Universidade Federal de Pernambuco, Centro de Educacao, Programa de Pos-Graduacao em Educacao. Recife, PE, Brasil.

(3) Isso nao quer dizer que inexistam contradicoes no proprio PNE, pelo contrario. Em alguns momentos, as estrategias do plano se aproximam mais dos interesses do mercado do que propriamente dos objetivos concernentes a estruturacao de um modelo de educacao publica de perfil publico e de proposicoes pedagogicas mais amplas, como sera demonstrado em alguns momentos deste artigo.

(4) No Ensino Superior, essa situacao e bastante evidenciada em programas como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Programa Universidade Para Todos (Prouni). O primeiro funciona como um credito educativo, emprestando recursos para que os estudantes possam frequentar instituicoes privadas; o segundo concede isencoes tributarias a essas instituicoes.

(5) Conferir em: <https://www.destakjornal.com.br/seu-valor/mercado/detalhe/no-brasil-quem-tem-diploma-ganha-mais-que-o-dobro-do-trabalhadorcom-ensino-medio>. Acesso em: 13 abr. 2019.
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Author:Lira, Jailton de Souza; Santos, Sayarah Carol Mesquita dos
Publication:Revista de Educacao PUC - Campinas
Date:Sep 1, 2019
Words:9782
Previous Article:Europeization: Progress and Brazilian education/Europeizacao: progresso e educacao brasileira.
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