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PROSECUTOR FISCAL REEF CITY: A STUDY OF YOUR ORGANIZATION, STRUCTURE AND FUNCTIONING/PROCURADORIA FISCAL DO MUNICIPIO DO RECIFE: UM ESTUDO SOBRE SUA ORGANIZACAO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO.

INTRODUCAO

A pesquisa aborda a estrutura, funcionamento e organizacao da Procuradoria Fiscal do Municipio do Recife-orgao responsavel pela representacao judicial do ente municipal diante das causas fiscais em que for parte, bem como a atuacao dos Procuradores Municipais e sua funcao para a sociedade.

O tributo e a forca que impulsiona o Estado Social. Nosso pais e regido por uma Constituicao que garante direitos basicos a todos que vivem sob a tutela do Estado. A fim de garantir tais direitos, e necessaria a verba-a qual, nos moldes do Estado atual, e arrecadada, principalmente, atraves da cobranca de tributos. Dessa forma, garantir essa arrecadacao e imprescindivel para a saude da federacao e a protecao dos direitos constitucionais.

E tambem do espirito da Constituicao de 1988, o movimento municipalista, garantindo a este ente federativo maior autonomia sobre suas politicas tributarias, conforme disciplinado em seu art. 30.

Analisaremos a estrutura da Procuradoria do Municipio do Recife, com foco sobre a Procuradoria Fiscal, conhecendo um pouco mais de sua historia, e das principais medidas tomadas pela gestao atual do orgao.

Embora seja um orgao de importante atuacao na manutencao do Estado Social, verifica-se que ainda e muito pouco estudado no meio academico, e ate mesmo desconhecido por grande parcela da sociedade.

As atividades do procurador nao se limitam a mera promocao da arrecadacao de tributos nao pagos-pelo contrario, vao muito alem disso, auxiliando a Administracao Publica na elaboracao de politicas publicas e garantindo a observancia dos requisitos legais nas atividades de seus gestores.

Ser procurador significa, assim, ser um instrumento de promocao de justica, tao importante para o Estado, quanto outros cargos politicos. Apesar disso, esses agentes publicos nao tem seu trabalho devidamente divulgado ao publico. Como pode assim o corpo social lutar por seus direitos quando desconhece os meios pelos quais pode se fazer ouvir?

A obscuridade por sobre a atuacao desse orgao e tamanha, que se mostrou dificil, inclusive, a busca por bibliografia sobre o tema, o que nao nos deve fazer esmorecer, mas lutar com mais afinco pela divulgacao dessa classe, favorecendo seu trabalho e intensificando a luta pela sociedade para a garantia e protecao de seus direitos.

Para isso, visando contribuir com um pouco mais de informacoes sobre esse orgao, a presente pesquisa se valeu de uma metodologia focada na pesquisa bibliografica descritiva, compilando o texto da lei e a visao de diversos doutrinadores acerca de temas afins, bem como apresentacao de dados obtidos em materias jornalisticas e entrevistas apresentadas pela propria gestao do orgao.

O presente trabalho foi organizado em dois capitulos principais. No primeiro, temos a apresentacao da Procuradoria do Municipio do Recife, detalhando sua estrutura, a partir da Secretaria de Assuntos Juridicos-orgao do governo municipal vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito, que exerce, em suma, a representacao judicial e extrajudicial do Municipio, bem como oferece apoio ao Prefeito em assuntos de ordem juridica e legislativa.

Em seguida, temos a Procuradoria Geral do Municipio do Recife-orgao central do sistema de assessoramento juridico da Administracao, vinculado a Secretaria de Assuntos Juridicos, que tem por finalidade representar o Municipio, promovendo a defesa de seus interesses em qualquer que seja a instancia judicial.

Por fim, apresentamos a Procuradoria Fiscal, ou Procuradoria da Fazenda Municipal subdivisao da Procuradoria Geral do Municipio do Recife (PGM) e, por sua vez, parte da Secretaria de Assuntos Juridicos (SAJ), cuja funcao e cuidar das causas fiscais, buscando garantir ao Municipio a adimplencia e maior arrecadacao frente a seus contribuintes.

No capitulo seguinte, passamos a analisar a Procuradoria conhecendo as atividades desenvolvidas pelo Procurador Municipal, suas competencias e prerrogativas, e sua importancia para a sociedade. Aqui, apresentaremos tambem o lapso do constituinte de 88 em nao incluir a advocacia publica municipal no texto da Magna Carta e a PEC no. 17 de 2012, que busca sanar essa deficiencia. Tambem apresentaremos as principais medidas adotadas pelo orgao perante a realidade do judiciario. O capitulo final, por conseguinte, traz a conclusao do trabalho, apresentado a visao do autor sobre a pesquisa desenvolvida.

DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS DO MUNICIPIO DO RECIFE Funcao e estrutura

A Secretaria de Assuntos Juridicos do Recife (SAJ) e orgao do governo municipal vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito, que exerce, em suma, a representacao juridica, judicial e extrajudicial do Municipio e de suas entidades de Direito Interno, alem de prestar apoio ao Prefeito em assuntos de ordem juridica e legislativa. Suas funcoes incluem a redacao de documentos e leis, alem de atestar sobre contratos e convenios firmados pela Prefeitura, garantindo sua legalidade conforme os principios que regulam a Administracao Publica.

Sua figura maxima de gestao se caracteriza pelo Secretario de Assuntos Juridicos, que, de acordo com o artigo 60, da Secao IV da Lei Organica da Cidade do Recife, e cargo de livre nomeacao e exoneracao pelo Prefeito. O Secretario atua, tambem, como Procurador Geral do Municipio (PGM), coordenando as procuradorias municipais (Fiscal, Judicial, Consultiva e a de Termos de Licitacoes e Contratos), sendo, desta forma, responsavel em ultima instancia por todos os processos em que a Prefeitura da Cidade do Recife (PCR) figura como parte.

A competencia deste orgao, em linhas gerais, ja se encontrava definida na Lei no. 14.952/87 da Prefeitura do Recife, onde, em seu artigo 1, declara que "compete exclusivamente a Secretaria de Assuntos Juridicos a orientacao juridico-normativa dos orgaos e entidades da administracao direta e indireta do Municipio", inclusive fundacoes instituidas ou mantidas pelo Poder Publico Municipal ou que dele recebe recursos a qualquer titulo.

A mesma lei determina ainda, em seu art. 2, paragrafo 1, que "as funcoes de Procurador Geral do Municipio serao exercidas pelo Secretario de Assuntos Juridicos"

Ja em 1988, atraves do Decreto municipal 14.853/88, restou aprovado o Regimento Interno da SAJ e da Procuradoria Geral do Municipio, o qual disciplina suas respectivas organizacoes, atribuicoes, competencias, inclusive de seus dirigentes, assessores e servidores em geral, alem de fixar normas gerais de trabalho que orientam o funcionamento destes orgaos.

Em seu anexo I, no Titulo II, Capitulo I, firmou com seu art. 5 a finalidade e competencias da SAJ no sentido de promover "a orientacao juridico-normativa dos orgaos e entidades da administracao direta e indireta do Municipio" (inc. I), bem como "exercer, atraves de seus orgaos especificos, as atribuicoes de consultaria, representacao do municipio, assessoria juridica dos orgaos e entidades da administracao direta e indireta, procuratorio forense do Municipio", alem de prestar "assistencia judiciaria aos servidores municipais, inclusive aos empregados da Administracao Indireta" (inc. II); "a defesa dos direitos humanos" (inc. III), bem como "outras atribuicoes especialmente contidas pelo Prefeito" (inc. IV).

Ademais, estabeleceu, no Titulo III do Capitulo I, as competencias do Secretario de Assuntos Juridicos e de mais tres importantes figuras na atuacao deste orgao, quais sejam o Chefe de Gabinete, o Assistente do Secretario e os Oficiais de Gabinete.

O Secretario de Assuntos Juridicos, conforme ja visto, e o pilar central da SAJ, cujas funcoes ficam bem definidas no art. 7 do Decreto, que determina suas funcoes como PGM, bem como "orientar, supervisionar e dirigir os servicos dos orgaos integrantes da Secretaria de Assuntos Juridicos, praticando todos os atos inerentes ao seu cargo" (inciso I); Executar as competencias da propria SAJ (inc. II), tendo garantidos, inclusive, poderes para remover servidores da Secretaria, caso necessario (inc. III). Tambem e seu dever elaborar a proposta orcamentaria da Secretaria (inc. IV), e relatorios anuais das atividades praticadas pela SAJ (inc. V), bem como referendar os atos e negocios juridicos praticados pelo Prefeito (inc. VI), garantindo a observancia dos preceitos legais e morais de Direito Publico.

O Gabinete do Secretario, por sua vez, tem como figura dirigente o Chefe de Gabinete, ao qual sao garantidos "o exercicio qualquer das atribuicoes inerentes ao Secretario de Assuntos Juridicos, observadas as restricoes legais, quando por expressa delegacao deste" (art. 8, inc. I). E seu dever, tambem, executar o encaminhamento dos processos oriundos do Gabinete do Secretario aos orgaos competentes (inc. II).

Quanto ao Assistente do Secretario, compete a este a supervisao da execucao das tarefas administrativas (art. 9, inc. I); manter atualizada a correspondencia do Secretario, quanto aos assuntos internos e externos da SAJ (inc. II); preparar a agenda de compromissos e despachos do Secretario, submetendo-se a apreciacao do Chefe de Gabinete e acompanhar o seu cumprimento (inc. III), alem de executar outras tarefas correlatas a criterio de Chefia imediata (inc. IV).

Por fim, a figura dos Oficiais de Gabinete compete colaborar na preparacao de agenda do Secretario (art. 10, inc. I); "Receber e dar acesso ao Gabinete as partes que pretendem ser recebidas pelo Secretario e pelo Chefe de Gabinete" (inc. II), alem de comparecer a eventos sociais, quando por determinacao do Secretario (inc. III), e executar outras tarefas afins, a criterio da Chefia imediata (inc. IV).

Essa formatacao permaneceu ate o fim do ano de 1996, quando foi sancionada a Lei municipal no. 16.282/96, que passou a vigorar desde 1997, a qual reafirmava, no anexo VI, as competencias da SAJ, acrescentando ainda: "realizar e julgar as licitacoes no ambito da Administracao Direta"; Tambem para "exercer as atividades extrajudiciais na formalizacao dos acordos, ajustes ou quaisquer atos ou negocios juridicos que envolvam interesse da Fazenda Municipal, de forma direta ou indireta". Reforcou ainda sua atuacao no campo das politicas sociais, instituindo-lhe a competencia para "apoiar e promover o exercicio dos direitos de promocao da cidadania, prestando assistencia judiciaria, orientacao nos assuntos de defesa do consumidor e na defesa dos direitos humanos".

Posteriormente, em 2005, atraves da Lei municipal no. 17.108/05, que novamente reforcou as atribuicoes deste orgao, dando redacao mais polida atraves do art. 9, da Secao IV desta, buscou adequar-se aos principios da Administracao Publica vigente:

Art. 9 Sao atribuicoes da Secretaria de Assuntos Juridicos:

I-Orientar e expedir atos juridico-normativos, de observancia obrigatoria por todas as demais secretarias e orgaos e entidades da Administracao Direta e Indireta do Municipio;

II-Exercer, atraves de seus orgaos especificos, as atribuicoes de consultoria e assessoria juridica dos orgaos e entidades da Administracao Direta e Indireta, bem como a representacao legal do Municipio, judicial e extrajudicialmente;

III-exercer o controle preventivo da legalidade dos atos e negocios que, direta ou indiretamente, envolvam o interesse da Fazenda Publica municipal;

IV-Controlar a legalidade das licitacoes no ambito da Administracao Direta e Indireta;

V-Opinar em processos pertinentes a direitos, vantagens e deveres de servidores da Administracao Direta e, quando couber, da administracao indireta, inclusive em processos disciplinares;

VI-Promover a cidadania, apoiando o exercicio de direitos individuais e coletivos, prestando assistencia judiciaria aos municipes e defendendo os consumidores e os direitos humanos em interacao com a Secretaria de Direitos Humanos e Seguranca Cidada.

VII-exercer outras atividades correlatas com as suas atribuicoes. Vemos que, novamente, as competencias restaram reafirmadas, reformulando-se o texto para adequa-lo melhor a propria evolucao social do Direito.

Organizacao da Procuradoria Geral do Municipio

A Procuradoria Geral do Municipio do Recife e o orgao central do sistema de assessoramento juridico do Municipio, vinculado a SAJ, conforme definido no artigo 6 do Anexo II, Titulo II, Capitulo I do Decreto no. 14.583 de 1988. Tem por finalidade representar o Municipio, inclusive em Acao Civil Publica, promovendo a defesa de seus interesses em qualquer que seja a instancia judicial, nas causas em que for parte, usando-se de todos os recursos legalmente permitidos e todos os poderes para o foro em geral. Tambem, em especial, recebe citacao quando expressamente autorizado pelo Prefeito ou por delegacao de competencia. Propoe acoes, desistencias, transige, realiza acordos, recebe e da quitacao, bem como pode deixar de interpor recursos nas acoes em que o Municipio figure como litigante (artigo 6, I).

Ademais, e de sua alcada a emissao de pareceres sobre questoes juridicas, fornecendo a SAJ o embasamento necessario a fixacao de orientacao juridico-normativa dos orgaos e entidades da administracao direta do municipio (inc. II); Exerce, ainda, a funcao de supervisao tecnica das assessorias juridicas e servicos de orientacao ou apoio legal dos orgaos ou entidades da administracao direta ou indireta municipal (inc. III); Examina a legalidade das inscricoes de debito tributario na divida ativa do Municipio, em especial quanto aos aspectos de liquidez e certeza, bem como inscreve debitos extratributarios na divida ativa, atuando inclusive na cobranca judicial dos debitos de qualquer natureza, inscritos na divida ativa (inc. VIII), dentre outras funcoes mais especificas elencadas no referido artigo.

A epoca do Decreto 14.583, a estrutura da Procuradoria Geral do Municipio se ramificava nas seguintes divisoes, conforme demonstra o quadro apresentado pelo Anexo II, Capitulo II, art. 7 do mesmo, disposto abaixo:

Art. 7 A Procuradoria Geral do Municipio do Recife tem a seguinte estrutura organizacional:

10.6.1-Subprocuradoria Extrajudicial

10.6.1.0-GABINETE DO SUBPROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

10.6.1.1-Divisao de Termos e Contratos

10.6.1.2-Divisao de Estudos Juridicos

10.6.1.2.1-Seccao de Biblioteca

10.6.1.3-Servico de Processos Extrajudiciais

10.6.2-Subprocuradoria Judicial

10.6.2.2-Servico de Controle de Processos

10.7.3-Subprocuradoria de Contencioso de Pessoal

10.7.3.0-GABINETE DO SUBPROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

10.8.4-Subprocuradoria Fiscal

10.8.4.0-GABINETE DO SUBPROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

10.8.4.1-Divisao das Execucoes Fiscais

10.8.4.1.1-Servico de Controle de Processos

10.8.4.2-Setor de Divida Ativa

Assim, podemos entender que a mesma se dividia nos seguintes subprocuradorias: Extrajudicial-a qual faziam parte o Servico de Processos Extrajudiciais, a Divisao de Termos e Contratos e a Divisao de Estudos Juridicos, na qual, por sua vez, estava a Seccao de Biblioteca; Judicial-com o Servico de Controle de Processos; Contencioso de Pessoal; e a Fiscal-na qual figuravam a Divisao de Execucoes Fiscais, o Servico de Controle de Processos e o Setor de Divida Ativa.

Cada subprocuradoria contava com um Subprocurador Geral, como cargo comissionado pelo Prefeito, por indicacao do proprio Procurador Geral, entre os procuradores alocados em cada divisao. A estes, era instituida a funcao de chefia sobre a referente Subprocuradoria Especializada, cabendo reportar-se periodicamente ao Procurador Geral a respeito de suas atividades e resultados.

Essa estrutura permaneceu ate o ano de 1991, quando por forca de nova lei, foi reformulada para uma organizacao otimizada e mais adequada aos interesses da Administracao.

Linhas gerais sobre a Procuradoria da Fazenda Municipal do Recife

A Procuradoria Fiscal do Municipio do Recife e subdivisao da Procuradoria Geral do Municipio do Recife e, por sua vez, parte da Secretaria de Assuntos Juridicos. Sua funcao e cuidar das causas fiscais, buscando garantir ao Municipio a adimplencia e maior arrecadacao de seus contribuintes. Para tanto, conta com o apoio de tres unidades administrativas basicas: 1-O Setor de Divida Ativa (STDA), ao qual compete o recebimento de peticoes em massa e ajuizamento das Execucoes Fiscais; 2-A Divisao de Execucao Fiscal, a qual compete a representacao do municipio frente ao judiciario; 3-A Secao de Controle de Processos (SCP), responsavel pela organizacao, controle e distribuicao dos autos aos Procuradores Municipais.

A historia desse orgao teve inicio em 1987, atraves da Lei no. 14.952 da Prefeitura do Recife, a qual aprova o regimento interno da SAJ e da PGM. Em sua estrutura, contava com a figura das Subprocuradorias Judicial-a qual tinha por finalidade exercer a funcao procuratoria forense nas areas civel e patrimonial, e Extrajudicial-a qual tinha funcao de exercer consultoria juridica de qualquer materia afeta a Procuradoria Geral; de Contencioso de Pessoal-a qual competia a funcao procuratoria sob o foro trabalhista, e, por fim, a Subprocuradoria Fiscal-objeto central de nosso estudo, cuja atribuicao e exercer o procuratorio forense na area fiscal.

Nessa organizacao, a Secretaria de Assuntos Juridicos ja possuia como orgao central a Procuradoria Geral do Municipio, onde o proprio Secretario da SAJ exercia a funcao de Procurador Geral do Municipio, o qual orienta, supervisiona e dirige os servicos dos orgaos integrantes da Procuradoria Geral.

A Subprocuradoria Fiscal, por sua vez, era dirigida pelo Subprocurador Geral, cargo de livre escolha, nomeacao e destituicao pelo Prefeito, por proposta do Procurador Geral do Municipio dentro os procuradores judiciais integrantes do quadro funcional. Desde essa formatacao, ja contava com o auxilio da Secao de Controle de Processos, Setor de Divida Ativa e da Divisao de Execucao Fiscal.

Foi no ano de 1991, atraves da Lei no. 15.508 da Prefeitura do Recife que, em seu artigo 1 substituiu o termo "Subprocuradoria" pela atual nomenclatura "Procuradoria", tendo, nessa ocasiao, sido extinta a Subprocuradoria de Contencioso de Pessoal, e suas atribuicoes, partilhadas com Procuradorias Judicial e Extrajudicial.

Dessa forma, a nova estrutura da Procuradoria Geral era subdividida em Procuradorias Judicial e Extrajudicial, e Fiscal. Tambem o cargo de Subprocurador Geral foi modificado para Procurador-Chefe, mantendo-se as mesmas competencias.

Assim iniciou a atual formacao da Procuradoria Fiscal do Municipio do Recife, em cuja competencia encontram-se a fiscalizacao e, quando necessaria, a execucao dos debitos fiscais dos quais os tributos originarios estao definidos no artigo 4 do Codigo Tributario Municipal, sendo eles: 1-Impostos Sobre Servicos de qualquer natureza (ISS); 2-Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); 3-Imposto sobre a transmissao onerosa "intervivos" de bens imoveis e de direitos a eles relativos (ITBI); 4-Taxas de funcionamento e limpeza publica; 5 Contribuicao de melhoria.

Para a consecucao de tal, a PFM conta com uma equipe, atualmente, de 19 procuradores, todos concursados, que buscam garantir a realizacao das finalidades deste orgao, tao vital para a Administracao. Alem destes, a PFM conta com servidores de carreira, concursados e terceirizados, alem de assistentes e estagiarios, os quais auxiliam os procuradores na realizacao das tarefas afins.

Conta tambem com duas varas especializadas no Judiciario, quais sejam a 1a e 2a Vara dos Executivos Fiscais Municipais, competentes para processar e julgar, com exclusividade, as acoes e execucoes relativas a cobranca da divida ativa, tributaria e nao tributaria, oriundos do Municipio do Recife, buscando a maxima eficacia da interacao entre as maquinas judiciaria e executiva.

DA PROCURADORIA DA FAZENDA MUNICIPAL DO RECIFE

A importancia da Procuradoria Fiscal do Municipio e a omissao do constituinte de 1988

Dentre os muitos poderes do Estado, destaca-se a capacidade de tributar, cuja origem advem de contribuicao que era oferecida, seja em ouro, escravos ou qualquer outra especie, por um povo vencido em sinal de dependencia aos vencedores-o tributo. Atualmente, contudo, tal "oferta" e feita de forma diferente, sendo regida, delimitada legalmente e atribuida pelo Estado em suas margens legitimadas por forca da Constituicao e das normas de Direito Publico.

Sua funcao, de forma simplificada, e prover subsidios ao Estado para a realizacao de suas funcoes vitais e garantia dos direitos fundamentais de todo cidadao, caracteristico do Estado Social Fiscal: Social, pois fundamenta seus objetivos na consecucao dos Direitos Sociais Fundamentais positivados pela Lei Maior; e Fiscal, pois a tributacao, ou o fisco, torna-se a principal fonte de captacao de recursos para a manutencao deles.

Sobre isso, em seu artigo "A Finalidade da Tributacao e sua Difusao na Sociedade", Viol declara: "indubitavelmente, a finalidade primordial da tributacao e o financiamento do Estado, pois sem recursos o Estado nao pode exercer suas atribuicoes minimas".

Impor o tributo, neste sentido, significa restringir a capacidade economica do individuo para a garantia dos direitos do coletivo. Para que isso seja legitimo, como vimos, e necessario que tal poder emane do Estado com funcao de promover o bem-estar social comum e garantir os direitos fundamentais. Ainda, na visao de Viol, "pelo fato de a tributacao estar na origem do convivio social, do bem comum e do Estado, ela nao pode estar dissociada da moralidade, dos valores que a sociedade preza"

Visualizando melhor a estrutura desse Estado, vemos que nosso pais e uma Republica Federativa, a qual e formada pela Uniao, estados e municipios. O exercicio do poder e, desta forma, atribuido a orgaos distintos e independentes, os quais sao submetidos a um sistema de controle para garantir o cumprimento das leis e da Constituicao. Por isso, entendemos que o espirito do legislador brasileiro visava a busca por uma maior autonomia dos membros federativos, delimitando suas competencias e estabelecendo os parametros para seu funcionamento.

O municipalismo brasileiro, segundo Fabriz e Ferreira (2002, p. 104), "com a carta constitucional de 1988, passou a constituir uma entidade federal dotada de auto-organizacao, com governos proprios e competencias exclusivas". Tal visao denota a importancia que foi conferida ao poder executivo no ambito municipal.

No tocante a materia tributaria, resta no proprio texto da Constituicao de 1988, em seu artigo 30, que compete aos Municipios legislar sobre assuntos de interesse local (inc. I), bem como instituir e arrecadar os tributos de sua competencia, e aplicar suas rendas (inc. III). O que resta confirmado, nos mesmos termos, na Lei Organica do municipio do Recife, em seu artigo 6.

Assim, vemos o quanto fica caracterizada a autonomia, nao apenas em seu carater financeiro, mas tambem sociopolitico, perante a liberdade legislativa do ente municipal sobre a materia tributaria e da aplicacao de seus fundos arrecadados na infraestrutura de si mesmo. Nesse contexto, confirmam Fabriz e Ferreira (2002, p.109) que, desse modo, "a autonomia municipal vem no bojo da descentralizacao politico, administrativa e financeira, repartida entre a Uniao, Estados Membros e Municipios" e que a mesma esta "alicercada em principios que norteiam os preceitos positivados que lhe concedem legitimidade para se auto organizarem".

Torna-se clara, entao, a importancia do poder exercido pelos orgaos de controle fiscal, dotados da capacidade de orientar o contribuinte, bem como buscar o resgate de tributos nao pagos: assim surge a figura da Procuradoria Fiscal, orgao do poder Executivo vinculado a Procuradoria Geral do Municipio e a Secretaria de Assuntos Juridicos, cuja atividade especializada e a representacao juridica do municipio em sede fiscal. Sua atividade permite o resgate dos valores da Divida Ativa tributaria de volta aos cofres publicos, no intuito de garantir a promocao das politicas publicas da Administracao e defesa dos direitos fundamentais.

Apesar do movimento municipalista e de sua vitalidade para o Poder Publico, quando passamos a analisar a Constituicao Federal de 1988, em seus artigos 131 e 132, que tratam da Advocacia Publica, nao vemos mencao, de forma explicita, da figura do Procurador Municipal:

Art. 131. A Advocacia-Geral da Uniao e a instituicao que, diretamente ou atraves de orgao vinculado, representa a Uniao, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organizacao e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento juridico do Poder Executivo.

[section] 1 Omissis;

[section] 2 Omissis.

[section] 3 Na execucao da divida ativa de natureza tributaria, a representacao da Uniao cabe a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependera de concurso publico de provas e titulos, com a participacao da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerao a representacao judicial e a consultoria juridica das respectivas unidades federadas.

Paragrafo unico. Omissis.

Tratando disso, Motta (2014), afirma que a norma mandatoria de criacao de uma advocacia publica municipal como implicita no texto da Carta Magna, vez que a criacao de orgao especializado para versar da representacao juridica e extrajudicial e imprescindivel para as atividades do ente federativo municipal, pois, segundo ele, "[...] a advocacia publica nao e restrita aos estados-membros, eis que tambem para o terceiro ente federativo-o municipio -, e imprescindivel que tenha o orgao a representa-lo judicialmente e dar-lhe consultoria e assessoramento juridico".

Portanto, enquanto ao nivel estadual e federal a criacao da Advocacia Publica e norma mandatoria expressa, ao municipio a criacao desta e implicita. E sob qual modelo deve ser criada a Advocacia Publica Municipal? Por obvio que pelo modelo advindo dos artigos 131 e 132 da Constituicao que amplamente estudamos anteriormente.

A PEC no. 17 de 2012

Sobre a omissao legal supracitada, corre as contas do Senado Federal a Proposta de Emenda a Constituicao N 17, de 2012, a fim de alterar a redacao do art. 132 da Constituicao Federal, estendendo aos Municipios a obrigatoriedade de organizar carreira de procurador. Esta PEC, a qual ja foi aprovada em dois turnos na Camara e encontra-se atualmente a Secretaria Geral da Mesa, enfrentou certa resistencia. A ultima proposta Emenda, assinada pela Senadora Ana Amelia, foi no sentido de restringir a obrigatoriedade da carreira de Procurador para municipios de maior porte-mais de cem mil habitantes.

Os argumentos apresentados por ela sao, em suma, o elevado custeio de uma procuradoria para os municipios de menor porte, alem da sobreposicao da influencia da figura do Procurador diante da vontade do gestor publico. Segundo a Senadora, "[...] as previsoes da proposicao seriam prejudiciais aos 3.100 (tres mil e cem) municipios de menor populacao, nos quais o procurador seria unico e, no minimo, exerceria suas atividades por longo periodo de tempo". Para ela, esse funcionario poderia tornar-se, "em pouco tempo, um ditador da esfera local", submetendo o prefeito que assumisse o cargo as suas normatizacoes, nem sempre mais adequadas ou de melhor interesse de acordo com o entendimento do gestor publico eleito.

Acrescenta ainda que, no ambito financeiro, a presenca do Procurador nestes municipios representa uma ameaca ao erario, vez que a remuneracao deste agente publico criaria mais uma casta a "corroer" os cofres publicos municipais. Assim, conclui a Senadora com a defesa de que a presenca de uma Procuradoria seria valida apenas em municipios de grande porte, onde haveria uma pluralidade de agentes no cargo, formando um corpo de profissionais voltados a pratica de suas atribuicoes.

Face a esse entendimento, o Senador Inacio Arruda, relator do parecer no. 534 de 2014CCJ, concluiu pela rejeicao dessa proposta de emenda, arguindo que o exercicio da atividade procuratoria em ambito municipal e indispensavel e fundamental no exercicio da autonomia administrativa, bem como na defesa dos interesses de sua referente esfera federativa. De acordo com ele, "a criacao da carreira de procurador de municipio e fundamental, nao apenas para garantir autonomia funcional, mas se alcancar a imparcialidade, qualidade e eficiencia na representacao judicial e consultoria juridica dos municipios", vez que a inclusao dos municipios como entes federativos promovida pela Constituicao Federal de 1988, implica no reconhecimento de sua capacidade de auto-organizacao, governo proprio e competencias exclusivas, e "nesse aspecto, e fundamental o assessoramento juridico especializado, qualificado e independente, o que so se atinge com um corpo juridico isento, cujo ingresso no servico publico municipal se de mediante concurso publico".

Concluiu o Senador que a aprovacao da PEC no. 17, de 2012, constituira "um passo decisivo para se alcancar tais objetivos, bem como o fortalecimento municipal", de forma que tal regulamentacao nao pode ser restrita aos municipios com populacao superior a cem mil habitantes, ou seja, cerca de trezentos municipios.

Ainda, no tocante aos argumentos de elevado gasto com os agentes publicos, rebateu o Senador Inacio Arruda que a remuneracao deste funcionario fica a cargo de dispositivo legal do proprio municipio, de acordo com sua capacidade financeira, e que nao ha vinculacao entre o piso salarial desta carreira com outras afins:

Conclui ainda, o Senador, sobre a alegacao de sobreposicao de influencias que a existencia de um procurador com vinculo efetivo com a Administracao "permitira que seja preservada a memoria juridico-institucional do municipio", bem como que sejam selecionados "servidores altamente capacitados, mas que responderam administrativamente caso descumpram os deveres legais".

Podemos, com isso, compreender ainda que a importancia do Procurador para a sociedade reflete a propria indispensabilidade da figura do advogado para o proprio Estado Democratico de Direito. De acordo com a redacao do art. 133 da Constituicao, "O advogado e indispensavel a administracao da justica, sendo inviolavel por seus atos e manifestacoes no exercicio da profissao, nos limites da lei". O mesmo e reforcado pelo contido no caput do artigo 2 da Lei 8.906/94-o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que reafirma o texto anterior: "o advogado e indispensavel a administracao da justica [...]".

Assim, em havendo, de fato, a implementacao da PEC 17/2012, teremos a previsao constitucional impondo a administracao municipal a criacao de uma Procuradoria organizada, com servidores concursados, sujeitos as normas e principios da Administracao Publica.

Resta discutir a questao quanto da equiparacao salarial deste cargo aos outros afins, na esfera Estadual e Federal. Fato e que esta PEC nao determina piso salarial para essa carreira, cabendo isso a legislacao municipal, nao restando determinado qualquer tipo de equiparacao obrigatoria aos Procuradores Estaduais ou Federais.

Da remuneracao dos Procuradores Municipais no Recife

No Municipio do Recife, a remuneracao dos procuradores esta definida na Lei no.. 17.788 de 2012, que em seu anexo V, traz a tabela de vencimentos dos Procuradores Judiciais, a qual varia entre R$ 8.536,03 e R$ 8.954,47. Alem destes valores, a Lei preve, no artigo 30, duas gratificacoes: Gratificacao de Atividade de Procurador (GAP) e Gratificacao de Verba Honoraria (GVH), que sao valores calculados sobre o total de honorarios arrecadados pelos Procuradores, e divididos entre eles.

Questiona-se aqui quanto a forma como essas gratificacoes sao pagas, uma vez que um procurador que tenha atuado com melhor performance, e arrecadado maior montante de honorarios a Fazenda percebera o mesmo valor que um procurador que, por qualquer que seja o motivo, nao tenha arrecadado honorario algum. A opcao do legislador municipal em nao instituir um criterio de proporcionalidade no rateio dessas gratificacoes acaba por se tornar um estimulo a acomodacao do funcionalismo publico, haja vista que, independente do quanto um se empenhe em ganhar causas, seu vencimento sera o mesmo, e ainda podera receber sobre os honorarios as custas do trabalho de outros procuradores.

Por outro lado, se considerarmos um criterio de proporcionalidade entre os valores das causas distribuidas a cada procurador, isso poderia gerar discussoes internas do "porque tal procurador recebeu tal causa", ou "porque as causas de fulano tem maior valor que as minhas". Analisando por essa perspectiva, podemos ter a nocao de que o intuito do legislador, nesse caso, foi de evitar conflitos internos por conta das distribuicoes das causas, em especial, das de alto valor. A forma de distribuicao das gratificacoes, hoje, visa garantir maior isonomia entre a atuacao dos funcionarios, sem favorecer um determinado procurador perante o outro.

A pratica da advocacia privada

Outro ponto importante a ser tratado, que foi excluido da discussao quanto a regulamentacao da atividade do Procurador Municipal pela PEC 17/2012, e referente a possibilidade ou nao da pratica da advocacia no ambito privada pelo Procurador Municipal. Analisando a Procuradoria do Recife, uma vez que estes agentes obedecem ao Estatuto dos Funcionarios Publicos Municipais (Lei no. 14.728 de 1985), nao ha nenhum tipo de vedacao a pratica da advocacia privada para estes agentes, salvo quando em cargo de comissao com dedicacao exclusiva.

Sobre esse assunto, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF) emitiu parecer em favor do direito de os advogados publicos atuarem na esfera privada, desde que nao atuem contra o Poder Publico. De acordo com o Parecer no. 13/2015 da OAB-DF, segundo o artigo 1 do Estatuto da Advocacia e da OAB, "o exercicio da profissao de advogado compreende a postulacao a orgao do Poder Judiciario e as atividades de consultoria, assessoria e direcao juridicas", realizando essa atividade tanto os advogados vinculados a cargos publicos quanto os particulares.

Ademais, declara o Parecer que a condicao profissional de advogado, devidamente inscrito na OAB, aplicavel ao advogado publico, encontra-se expressamente prevista no paragrafo primeiro do art. 3 do referido Estatuto, o qual, em termos, sujeita ao regime deste, alem do regime proprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia Publica.

De acordo com o entendimento do Estatuto, o exercicio da Advocacia no ambito privado pelos detentores de cargo publico nao experimenta obstaculo senao das atribuicoes inerentes ao cargo publico ocupado, salvo quanto aos Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais, bem como os dirigentes de orgaos juridicos da Administracao Publica, os quais sao "exclusivamente legitimados para o exercicio da advocacia vinculada a funcao que exercam, durante o periodo da investidura" (artigo 29). Tambem, por forca do artigo 30, os advogados publicos sao impedidos de exercer atividade "contra a Fazenda Publica que os remunere ou a qual seja vinculada a entidade empregadora".

Consolidado nestes dispositivos e atraves da influencia direta do comando constitucional do art. 5, inciso XIII, que impoe ao exercicio da advocacia condicao de direito fundamental, conclui a OAB-DF que "simples criterios de conveniencia, [...] carregados de subjetivismo, postos em qualquer sede normativa, nao possuem legitimidade juridica para inviabilizar o exercicio da advocacia".

Como argumento, a Seccional acrescenta que "entendimento diverso viabiliza inaceitaveis ofensas ao principio da isonomia", vez que "titulares de cargos publicos vinculados a outras profissoes [...] nao estao proibidos dos respectivos exercicios profissionais para alem do servico publico". Alem disso, profissionais vinculados a outras carreiras publicas, que nao as juridicas, mas devidamente inscritos na OAB pode exercer atividade de advogado, observando aos impedimentos do artigo 30 do Estatuto da Ordem. Por fim, porque, atraves de entendimento diverso do apresentado, podem restar criados segmentos dentro da propria advocacia publica que permitam advogar fora do servico publico, ao passo que outros segmentos nao teriam a mesma prerrogativa.

Com isto, teriamos "um quadro surreal de castas de advogados, na mesma situacao, onde uns sao mais advogados do que outros".

No tocante aos Procuradores Municipais do Recife, uma vez que nao ha na legislacao qualquer impedimento, aos Procuradores do Municipio do Recife e permitida a pratica da advocacia em ambito privado, observado o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB.

O Procurador Municipal, sua atuacao e as principais medidas pela PFM

Como visto, o Procurador Municipal e, em sua natureza, um advogado publico, com poderes incumbidos no sentido de orientar a chefia do Poder Executivo na formulacao de leis e projetos, bem como exercer a propria representacao processual do municipio, frente as causas em que for parte.

Compreender essa atuacao, como ocorre em vias de fato, e importante para a compreensao da realidade processual brasileira. Discute-se muito sobre a reforma do Codigo e a reformulacao de leis ja desvalidas pelo tempo, contudo, por vezes, esquecendo que as maquinas executiva e judiciaria sao operacionalizadas por pessoas fisicas, seres humanos, dotados de discernimento e compreensoes diversas sobre os institutos aplicados ao caso pratico. Nao adianta reformular a legislacao se nao for dada a devida atencao aos aplicadores processuais, compreendendo melhor suas dificuldades na praxis. E visando elucidar um pouco mais essa questao, que passamos a estudar mais detalhadamente as atribuicoes dos Procuradores Municipais, com atencao a Procuradoria Fiscal do Recife.

O exercicio da funcao de Procurador incorre em prestar assessoria juridica em todas as areas de atividade do Poder Publico municipal, judicial e extrajudicialmente, sugerindo e recomendando, no que for necessario, providencias visando resguardar os interesses e dar seguranca aos atos e decisoes da Administracao Publica, bem como acompanhar todos os processos de interesse da municipalidade, tomando, quando necessario, as providencias para salvaguardar os interesses do Estado.

Nesse sentido, incumbe-lhe tambem o poder de postular em juizo em nome da propria Administracao, propondo acoes e apresentando contestacoes, alem de avaliar provas auferidas e realizar audiencias. Esta representacao nos autos judiciais ocorre em quaisquer instancias ou esferas onde a Administracao for parte, seja re, autora, assistente, opoente ou interessada de qualquer outra forma.

Cuida tambem, o Procurador, em carater extrajudicial, de mediar conflitos, assessoramento em negociacoes e, se necessario, propositura das defesas e recursos aos orgaos competentes.

E funcao sua, inclusive, providenciar a analise dos contratos firmados pelo municipio, realizando a avaliacao dos riscos que o mesmo possa envolver, visando garantir seguranca juridica e a observancia dos principios do Direito Administrativo nas relacoes juridicas estabelecidas entre o ente publico e terceiros. Quando necessario, recomenda, inclusive, procedimentos internos a fim de conservar a observancia dos principios regentes da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiencia nas atividades da Administracao.

Esta ultima foi reforcada com o advento da Lei no. 8.666, de 1993, que estabelece as normas para a realizacao de licitacoes e contratos da Administracao Publica. Com isso, passa a ser tambem funcao do Advogado Publico Municipal, na figura do Procurador, analisar tais processos, garantindo assim a observancia dos principios norteadores, do interesse da Administracao e do respeito aos direitos garantidos pela Carta Magna.

Sobre esse tema, afirmam Correa, Martins e Pelosini (2012) que "[...] e em ambito local que se da efetiva e diretamente a implementacao de politicas publicas". Por esta razao, da-se o destaque e importancia da advocacia publica no ambito municipal, pois "cabe a ela viabilizar mediante previo crivo de legalidade a concretude de tais medidas politicas". Destacam ainda que "nao podemos olvidar, outrossim, que a atuacao do advogado publico nao esta limitada a representacao do municipio em juizo", pois a funcao da Procuradoria Municipal e, a priori, preventiva, vez que tambem e sua "a missao constitucional de controle de legalidade mediante a atividade consultivo-preventiva, como orgao de balizamento e orientacao juridica para todos os orgaos da administracao publica", constitucionalmente vinculada aos principios do Direito Administrativo.

Quando passamos a analisar a estrutura da Procuradoria do Municipio do Recife, podemos perceber que, para garantir maxima eficacia no desempenho de suas funcoes, foram criadas divisoes desse orgao, segmentando-o atraves de uma distribuicao de competencias especificas para cada membro, especializando seus funcionarios em ramos delimitados de atuacao-assim, tem-se a ramificacao da Procuradoria Geral em tres fases: a Procuradoria Judicial, Extrajudicial e Fiscal-esta ultima, objeto central de nosso estudo. Conforme ja desenvolvido anteriormente, incumbe a esta, na pessoa de seus procuradores, representar o municipio nas causas fiscais em que for parte.

Para isso, a Procuradoria Fiscal conta com o trabalho de dezenove procuradores, todos admitidos por meio de concurso publico, alem da atuacao de servidores de carreira e terceirizados, que colaboram com o trabalho destes, e dois setores especializados-a Secao de Controle de Processos (SCP), responsavel pela distribuicao das publicacoes e processos para os procuradores, e o Setor de Divida Ativa (STDA), que trata do recebimento de peticoes em massa e ajuizamento da execucao fiscal.

Alem destes, atuam em conjunto com a Procuradoria Fiscal dois outros orgaos: Secretaria de Financas (SEFIN) e a Empresa Municipal de Informatica (Emprel).

No curso do processo fiscal, a SEFIN e o orgao da Administracao Publica responsavel por exercer a Administracao Tributaria, realizando o lancamento, bem como o controle, a cobranca e a arrecadacao de tributos municipais. Uma vez que o tributo se encontra em atraso, e responsabilidade deste orgao buscar, pelas vias administrativas, o pagamento do mesmo. Contudo, quando nao se faz possivel dessa forma, a Secretaria realiza a inscricao na divida ativa, com a emissao da Certidao de Divida Ativa (CDA), remetendo a mesma a Procuradoria Fiscal para prosseguimento da cobranca pelas vias judiciais, atraves da Execucao Fiscal.

O tramite desse processo administrativo de cobranca durava, em media, tres anos. Contudo, devido a mudancas internas na busca pela maior eficiencia, esse prazo foi reduzido para seis meses, desde o final do ano de 2014. Logo, basta um semestre de inadimplencia para que o devedor seja inscrito em divida ativa. Uma vez efetuada a inscricao, a cobranca deixa seu tramite administrativo e encontra seu vies judicial atraves da atuacao dos Procuradores Municipais.

Atualmente, segundo dados informados pela Associacao dos Procuradores Municipais do Municipio do Recife (APMR), o montante da divida atual da cidade e de seis bilhoes de reais, dos quais, a meta estipulada pela gestao da PFM e recuperar cento e oitenta milhoes. Ja no primeiro trimestre do ano de 2015, houve um crescimento de 25% no valor recuperado da divida ativa, comparado ao ano de 2014. Esse valor passou de trinta milhoes para, aproximadamente, trinta e oito milhoes.

Para isso, a PFM aposta em um pacote de acoes, dentre as quais estao a aperfeicoar a utilizacao da penhora on-line nas contas-correntes atraves do sistema Bacenjud e a penhora de veiculos, pelo Renajud, reforcando o pleito destes em juizo. Visa tambem intensificar o parcelamento dos debitos judiciais realizados pela internet, alem do envio de cartas aos contribuintes, fornecendo ja a primeira via do parcelamento. Busca tambem a realizacao de leiloes de imoveis com debitos de IPTU.

Com essas medidas, a gestao almeja mais celeridade no trabalho dos Procuradores Fiscais, com a consecucao de melhores resultados para o resgate dessa divida ativa.

As prerrogativas de funcao dos procuradores municipais e o Novo Codigo de Processo Civil

Ja esclarecemos a importancia do tributo para o Estado. Por esta razao, uma atencao especial e dada ao processo que versa das causas tributarias. Quando analisamos a figura da Fazenda Publica como parte no processo judicial, devemos entender que a mesma se encontra na defesa de interesses difusos, nao dos seus de forma particular. Dessa forma, o processo de execucao fiscal instaurado pelo procurador municipal nao esta buscando saciar o desejo pessoal do administrador, mas o resgate dos recursos que servem para a manutencao da propria sociedade.

Sobre isso, Santos e Lamblem (2010), afirmam:

Outro aspecto apontado e que quando a Fazenda Publica atuar em juizo estara defendendo o erario. Na verdade, todo o conjunto de receitas publicas nao e de responsabilidade, na sua formacao, do governante, pois sera formada com a contribuicao de toda sociedade. A autoridade publica sera mera administradora dessa massa de recursos arrecadados.

Por esta razao, sao garantidas a Fazenda Publica uma serie de prerrogativas para o melhor desempenho de suas funcoes. Dentre estas, destacaremos cinco: foro especializado, isencao de custas, prazos diferenciados, intimacao pessoal e reexame necessario. Vaz (2013) reforca a necessidade destas, vez que considera que o "Estado e um ente complexo e nada mais plausivel que entender que a decisao do legislador em atribuir a ele prerrogativas processuais decorre da real necessidade, nao de um mero favorecimento".

Do foro especializado

Quando falamos de foro especializado, referimo-nos a reserva feita no proprio Codigo de Organizacao Judiciaria do Tribunal de Justica de Pernambuco de varas exclusivas a Fazenda Publica Municipal, a quem, de acordo com os termos do artigo 80 deste codigo, "compete [...] processar os executivos fiscais, seus incidentes e acoes acessorias". Isso garante que uma atencao especial seja auferida aos processos de execucao, nao desviando o foco do juizo para causas diversas.

Da isencao de custas

Outra prerrogativa processual existente e quanto a isencao de custas para a Fazenda Publica. Tal se encontra definido nos termos do art. 4, inciso I da Lei no. 9.289, de 1996.

Sobre esse tema, declaram Santos e Lamblem (2010) que "[...] nao faz sentido algum ela propria [Uniao Federal] pagar custas para a justica federal, ja que e do orcamento da Uniao como um todo que se retira o necessario para sua manutencao". Afirmam ainda que, no caso do Estado, tambem nao seria razoavel pagar custas na justica estadual, vez que, em ultima analise, "sua justica e ele proprio". Assim, "a unica opcao do legislador foi referente a Fazenda Publica Municipal que ele resolveu, visando um tratamento isonomico entre as Fazendas, isentar, no que diz respeito a custas e emolumentos".

Dos prazos e da intimacao pessoal

O Novo Codigo de Processo Civil estipula prazo em dobro para os representantes da Fazenda Publica, tanto para contestacao quanto para recurso, tal qual consta no artigo 183: "A Uniao, os Estados, o Distrito Federal, os Municipios e suas respectivas autarquias e fundacoes de direito publico gozarao de prazo em dobro para todas as suas manifestacoes processuais, cuja contagem tera inicio a partir da intimacao pessoal. [...]".

Alteracao evidenciada, em relacao ao Codigo de Processo Civil de 1973, que modificou a proposta do prazo em quadruplo para contestacao, tornando-se, assim, ambos os prazos duplicados. As modificacoes nao se resumem a mera reducao de um dos prazos-a contagem e o termo inicial de contagem tambem foram alterados, passando a serem computados da intimacao pessoal, podendo esta ser feita por meio de "carga, remessa ou meio eletronico" (paragrafo 1). Tal modificacao visa dar maior fluidez aos processos e facilitar a contagem dos prazos, de acordo com o principio da celeridade do poder judiciario.

O Superior Tribunal de Justica se manifestou, ainda, acerca do Agravo Regimental neste tribunal: a Sumula no. 116, define que "a Fazenda Publica e o Ministerio Publico tem prazo em dobro para interpor Agravo Regimental no Superior Tribunal de Justica".

Do reexame necessario, ou duplo grau de jurisdicao

O reexame necessario e independe de requerimento por parte do procurador do ente publico, Uniao, Estados, Distrito Federal ou Municipios.

O reexame necessario, embora fundamentado no ideal de proteger o erario de possiveis vicio na elaboracao da sentenca, esta prerrogativa, da maneira em que era regulamentada do CPC de 1973, em seu artigo 475 (quando determinava a obrigatoriedade de se remeter a sentenca proferida contra a Fazenda Publica ou que julgue procedente os Embargos a Execucao de divida ativa da Fazenda, ao Tribunal hierarquicamente superior aquele que a proferiu, com intuito de buscar a confirmacao da mesma pela instancia superior para que, so entao, a decisao produza efeitos), colocava em cheque a celeridade do processo e a confiabilidade nas decisoes, levando os tribunais a um acumulo de execucoes. Com objetivo de melhorar esse ponto, o Novo Codigo trouxe uma reformulacao dessa prerrogativa, impondo maiores restricoes ao reexame em seu artigo 496. Agora, a Remessa Necessaria ocorrera apenas para a condenacao ou o direito controvertido for de valor certo nao excedente a quinhentos salarios minimos para municipios que sejam capitais e cem salarios para os municipios menores, bem como no caso de procedencia dos embargos do devedor na execucao de divida ativa do mesmo valor.

Tais alteracoes reduziram o alcance do instituto, diminuindo consideravelmente o influxo processual a retornar as maos do tribunal para nova analise.

As Varas dos Executivos Fiscais Municipais

Atualmente, temos em Recife duas Varas dos Executivos Fiscais Municipais, ambas localizadas no Forum Desembargador Rodolfo Aureliano, onde, segundo informacoes do Conselho Nacional de Justica, tramitam cerca de dois

milhoes de acoes.

Desde o mes de abril de 2015, estas varas contam com o Processo Judicial Eletronico (PJe). A adocao deste sistema nas Varas de Execucoes Fiscais de Recife objetiva a reducao da sobrecarga processual nas unidades, vez que esse modelo diminui de forma significativa a burocracia no Judiciario, garantindo a celeridade no andamento das execucoes e ampliando o acesso a Justica, alem de facilitar o gerenciamento do processo, proporcionando inclusive economia de papel e reduzindo as rotinas no ambito do Judiciario. Com isso, magistrados e advogados podem acessar os autos destas acoes de qualquer localidade atraves da internet, e mesmo peticionar por meio dela. Essas facilidades tambem beneficiam as partes, que podem consultar os autos pela internet, sem a necessidade de ir ate a unidade judiciaria.

Visando priorizar as Execucoes, estas varas tem adotado um regime diferenciado, almejando a reducao do acumulo de processos nas mesmas. Intensificando a utilizacao do sistema Bacenjud, medida que teve inicio desde o ano de 2014. 513 bloqueios em contas-correntes ja foram realizados, envolvendo cerca de R$ 2,5 milhoes no periodo de janeiro a junho de 2014, segundo informacoes divulgadas em materia "Priorizacao de execucoes fiscais no TJ-PE ajuda prefeitura de Recife", publicada pelo site Consultor Juridico em 30 de agosto de 2014, em processos referentes a cobranca de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial (IPTU) e Imposto Sobre Servicos (ISS), representando um aumento de 115% comparado ao ano de 2013, sendo a maior arrecadacao desde o ano de 2009.

Em nota, informa ainda o site que "O trabalho nas Varas de Executivos Fiscais envolve a identificacao de processos prontos para sentenca, daqueles que ja prescreveram, das acoes que estao abaixo da norma municipal". Esta norma municipal refere-se a Portaria no. 299 de 2009, que preve o valor minimo de R$ 1 mil para que a Prefeitura ajuize a Execucao Fiscal. "Tambem preve a identificacao de pequenos, medios e grandes devedores. Alem dos bloqueios realizados, as decisoes proferidas arquivaram, so neste ano (2014), 71.380 processos".

Alem destas, outra medida tomada com intuito de agilizar o processo de execucao foi uma parceria realizada entre o Tribunal de Justica de Pernambuco e a Prefeitura do Recife, os quais firmaram um acordo para agilizar a citacao das partes. A partir de agora, as citacoes das partes nas Execucoes Fiscais serao emitidas pela propria Prefeitura. Estima-se que sejam feitas cerca de tres mil citacoes mensais. A medida tem como objetivo agilizar o tramite processual, nao sendo mais as citacoes encaminhadas individualmente pelas Varas de Executivos Fiscais, mas passando a serem geradas e postadas em larga escala pela Prefeitura, que usara listagens mensais encaminhadas pelas unidades judiciarias. Essa parceria tambem poupara o Judiciario dos custos com o envio das cartas pelos correios. De acordo com a juiza Ana Luiza Camara, coordenadora do Regime Especial instaurado nas Varas dos Executivos Fiscais Municipais, a Prefeitura podera ser ressarcida desse valor ao final do processo.

Tambem em abril de 2015 foi realizado pelo Tribunal um mutirao especial que contou com o apoio de 40 servidores, para organizar o acervo ja existente das Varas de Execucoes Fiscais. O trabalho foi divido em sete etapas: identificar de processos prontos para sentenca e separa-los dos ja prescritos e das execucoes que nao se enquadram com a Portaria 299 de 2012; e identificar e separar os pequenos, medios e grandes devedores. Como resultado, cerca de quarenta mil processos ja foram arquivados por esta acao, desbastando estas varas para que possam receber e dar melhor atencao a novos processos.

A ultima etapa dessa acao, segundo o CNJ, consiste na criacao de uma Central de Conciliacao com Nucleo de Execucoes Fiscais, que visa por o contribuinte em negociacao direta com a Fazenda, nos moldes dos juizados especiais, buscando atraves da negociacao prevenir que o processo venha a fase de execucao, e agilizando o trabalho do judiciario.

Diante disto, ve-se a preocupacao com o processo de Execucao Fiscal, e o esforco desempenhado pelos diversos orgaos em tornar o processo o mais eficiente possivel para garantir o retorno aos cofres publicos dos valores em cobranca, e evitar em um futuro proximo que os contribuintes voltem a permanecer em inadimplencia.

O impacto da Divida Ativa sobre as politicas publicas e a sociedade

Pelo ja explanado, o tributo e a base financeira do Estado Democratico de Direito. E atraves dele que sao captados os recursos necessarios para a manutencao da infraestrutura do ente federado, bem como a garantia da prestacao dos servicos basicos a populacao na defesa de seus direitos fundamentais.

Tributar e, assim, ato legitimado e limitado pelo legislador constituinte que constringe a capacidade financeira do individuo, devendo, por isto, obedecer aos parametros estabelecidos pela Lei Maior, com intuito unico e exclusivo de promover o bem-estar da sociedade. Qualquer tributo que seja instituido fora deste intuito transcende a legitimidade do poder estatal, ferindo as garantias constitucionais e a dignidade do homem.

Devido a sua natureza, a contribuicao fiscal deve ser clara, transparente e objetiva ao contribuinte, a fim de que o mesmo possa ser consciente de seu papel transformador na sociedade. E, pois, atraves do cumprimento com sua parcela no fisco que prosseguir para com as obras e politicas sociais se faz possivel.

Quando buscamos visualizar isso no ambito municipal e que a importancia dessa contribuicao se torna ainda mais notavel, pois e nele que o efeito das politicas publicas e mais sentido pela populacao. Cada ato da gestao e perceptivel a coletividade de uma forma muito mais ampla do que nos ambitos federais e estaduais, tornando assim a transparencia quanto a aplicacao da receita fiscal ainda mais imprescindivel.

Nesse cenario, tambem se torna muito mais sensiveis os efeitos da inadimplencia por grande parcela da sociedade. A falta do cumprimento com a carga contributiva e tao prejudicial as contas publicas e aos atos da gestao quanto a propria corrupcao e desvios de verba. A diferenca e que nao se veem manifestacoes de iniciativa popular contra o sonegador quando este e oriundo do proprio seio da sociedade.

Conforme apresentado, ha no municipio do Recife uma enorme divida ao erario, no valor de aproximadamente seis bilhoes de reais. Valor este que deveria estar sendo aplicado em obras sociais, na construcao e reforma de escolas, hospitais, estradas, ou mesmo da seguranca publica e na melhoria e revitalizacao dos bairros e ruas da cidade. Ao inves disso, encontra-se em litigio nos armarios, mesas e prateleiras de nosso ja tao atribulado sistema judiciario.

A cada dia que estes processos permanecem, a cidade sofre, esquecida, no clamor silente das vozes dos hipossuficientes abandonados em leitos de hospitais publicos, quando ha leito, e criancas a espera de uma educacao que tarda e nao chega pela falta de professor, livro, caderno, cadeira etc.

Muito se fala dos nossos governantes, apontado falhas e faltas, tantas quantas podemos achar ou criar. Mas o quanto se fala sobre a propria falta da populacao em honrar seu quinhao na construcao de uma sociedade mais justa e igualitaria?

Nesse cenario, a importancia da figura do Procurador Municipal se torna clara, vez que e responsabilidade sua lembrar a populacao de seu dever, e agir em nome da sociedade na busca pela justica. Ser Procurador significa, nesse sentido, ser instrumento do povo, para o povo, tanto quanto um vereador ou prefeito. Mais que isso, ser Procurador Municipal e ser, ao mesmo tempo que advogado publico, um agente politico transformador da sociedade, orientando a administracao na observancia dos principios de Direito.

Alem disso, compete a sua funcao agir no resgate dos valores devidos ao erario, garantindo a administracao a arrecadacao dos fundos necessarios para a manutencao da maquina estatal, conscientizando tambem a populacao de sua parcela devida na promocao do Estado Social.

Para isso, o Procurador conta com o auxilio de diversos orgaos especializados e prerrogativas garantidas pela propria legislacao para maior eficacia de suas atividades, visando a maxima celeridade das Execucoes, almejando resgatar a maior parcela possivel da Divida Ativa.

Apesar de sua importancia inegavel para a sociedade, a figura dos procuradores e da Procuradoria Municipal ainda e muito ignorada pela doutrina e pela propria sociedade. Prova disso se faz pela dificuldade, durante a realizacao deste trabalho, em encontrar textos doutrinarios que versassem sobre o assunto.

A Procuradoria do Municipio do Recife e uma das mais antigas do Brasil, tendo sua origem em um regimento anterior a propria Constituicao Federal, que permanece quase inalterado senao por poucas atualizacoes frente o advento da propria evolucao do Direito, mantendo-se funcional ate o presente. Mesmo assim, nenhum estudo mais aprofundado foi encontrado sobre esse orgao, tao vital a Administracao Publica.

Pelo contrario, varias omissoes quanto a esse orgao foram demonstradas no terceiro capitulo, como a propria falta da Constituicao em regimentar a carreira de procurador municipal, como o fez com a AGU e as Procuradorias Estaduais.

Nos ultimos anos, apenas, tem-se visto um maior esforco em busca da valorizacao deste orgao, com o movimento realizado pela Associacao Nacional dos Procuradores Municipais pela aprovacao da PEC no. 17, de 2009, que regulariza a situacao deste orgao face a Constituicao. Tambem, um maior esforco realizado pelo Judiciario em parceria com a Administracao Publica buscando aproximar o contribuinte e o Procurador para uma mais celere solucao dos conflitos.

A criacao de uma Central de Conciliacao com Nucleo de Execucoes Fiscais demonstra esse desejo de estreitar os lacos entre os agentes representantes da Fazenda e a sociedade, deixando claro que ainda ha muito o que se fazer no sentido de conscientizar a populacao de seu papel como contribuintes, nao apenas no sentido do Direito Tributario, mas de contribuintes sociais.

Alem disso, ha um forte lapso no que tange a campanhas informativas sobre a real situacao da Divida Ativa ao publico. E importante que a populacao conheca este montante e esteja ciente de sua participacao nas contas do erario. Se e de interesse do povo saber o que e feito com seu dinheiro, tambem deve ser de seu interesse saber o que nao foi feito pela falta dele! E talvez assim poderemos intensificar os movimentos sociais em busca de uma sociedade mais justa e consciente de seu papel na erradicacao das desigualdades sociais.

CONCLUSAO

O Constituinte de 1988 trouxe ao municipio maior autonomia sobre sua organizacao e regulamentos, facilitando a aplicacao e implementacao de politicas publicas que resguardem os direitos sociais com a aplicacao das verbas arrecadadas por meio dos tributos. Para garantir essa arrecadacao, e necessaria, como vimos, um orgao competente bem estruturado.

No municipio do Recife, essa funcao cabe a Procuradoria da Fazenda Municipal, subdivisao da Procuradoria Geral do Municipio especializada na representacao do ente municipal frente as Execucoes Fiscais em que for parte, atraves dos Procuradores Municipais.

Atraves do presente trabalho, podemos entender que as atividades destes nao se limitam apenas as de um advogado publico, estendendo-se a agentes politicos, participando do processo de elaboracao de politicas publicas e fiscalizando a atividade estatal na garantia da observancia dos principios da Administracao Publica.

Atuam, assim, judicial e extrajudicialmente, na construcao de uma sociedade mais igualitaria e justa, na busca da satisfacao dos direitos e garantias fundamentais elencados pela Carta Magna. Isso nos permite ter uma melhor visao dos agentes processuais, numa perspectiva que prioriza a compreensao da atuacao humana sobre o processo face as discussoes de reforma da legislacao. Nao devemos nos esquecer que a lei, por mais vital que seja ao Estado Democratico de Direito, e instituto ficticio, mera ilustracao da realidade. Se o desejamos, por tanto, modificar o cenario atual da justica brasileira, precisamos compreender tambem quem sao os atores que figuram nesse quadro, e como agem, para que passemos a modificar tambem as pessoas, e nao apenas a letra dos codigos.

Embora de suma importancia para a sociedade e a Administracao, contudo, estes agentes publicos sao ainda olvidados pela doutrina e pelo proprio Estado. O trabalho destes agentes carece de maior divulgacao e valorizacao, incentivando sua atuacao nos meios sociais e reforcando a luta pelos direitos fundamentais.

Pudemos ainda visualizar o esforco implementado pelo poder publico para fortalecer a aproximacao entre o contribuinte e a Procuradoria, com a idealizacao da Central de Conciliacao com Nucleo de Execucoes Fiscais. Apesar disso, ainda ha pouca movimentacao no sentido de tornar a atuacao da Procuradoria mais visivel, divulgando informacoes da situacao fiscal da cidade. Talvez seja necessario que se implementem esforcos nesse sentido, para chamar a atencao do contribuinte e aproxima-lo da Administracao, tornando-o mais consciente de sua participacao na transformacao da sociedade.

DOI: 10.12957/rdc.2017.25241

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Trabalho enviado em 24 de agosto de 2016. Aceito em 13 de setembro de 2016.

Helio Silvio Ourem Campos (1)

Alberes Jose Quintans de Freitas Junior (2)

(1) Lider de Grupo de Pesquisa-CNPq: "Processo tributario: sonegacao fiscal e direitos humanos". Professor da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco. Professor Titular e Membro do Conselho Superior da Universidade Catolica de Pernambuco (Graduacao, Mestrado e Doutorado). Pos-doutorado pela Universidade Classica de Lisboa. E-mail: ouremcampos@jfpe.gov.br

(2) Bacharel pela Universidade Catolica de Pernambuco. E-mail: vania.souza@jfpe.jus.br
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Title Annotation:texto en portugues
Author:Campos, Helio Silvio Ourem; de Freitas Junior, Alberes Jose Quintans
Publication:Direito da Cidade
Date:Mar 1, 2017
Words:10740
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