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NGOS IN THE BRAZILIAN HUMAN RIGHTS FOREIGN POLICY/ A ATUACAO DAS ONGS NA AGENDA DE DIREITOS HUMANOS DA POLITICA EXTERNA BRASILEIRA.

Introducao

O artigo (1) apresentara alguns dos resultados da pesquisa de elaboracao de tese de doutorado (2) que investigou a atuacao de uma parcela da sociedade civil, as organizacoes nao governamentais (ONGs) atuantes nacionalmente no Brasil, buscando assinalar a natureza das acoes desses atores especificos, como e se eles sao capazes de incidirem na formulacao da politica externa no campo dos direitos humanos, em prol de sua democratizacao (3).

Com o crescente envolvimento das ONGs na formulacao de politicas publicas, principalmente apos a redemocratizacao do Brasil, diversos autores (KALDOR, 2003; SANTORO, 2007; MILANI, 2012; MILANI; PINHEIRO, 2013) afirmam a importancia de compreender como os atores nao estatais, entre eles as ONGs, influenciam, pressionam ou participam das instituicoes do Estado. De fato, observando a conjuntura politica mundial e, principalmente, a brasileira dos ultimos anos, ascende a percepcao sobre a capacidade de outros atores nao estatais contribuirem para a formulacao da politica externa brasileira, sendo, desse modo, considerada como uma politica suigeneris (MILANI, 2015a), consistindo ao mesmo tempo em politica de Estado (cuidando de questoes como a soberania e os interesses nacionais) e em politica publica, pois passa tambem pelo processo de politizacao de agenda (4) e conta com a participacao de atores nao estatais.

Assim, o objetivo principal do artigo e apresentar como ONGs de direitos humanos atuantes no Brasil tendem a atuar na agenda da politica externa de direitos humanos do Brasil, delineando como elas agem, por quais vias e quais niveis (domestico e externo) sao utilizados para se inserirem no jogo da politica externa. Para atingir tais objetivos, dispoese do estudo de caso sobre o funcionamento do Comite Brasileiro de Direitos Humanos e Politica Externa (CBDHPE), orgao institucional composto por entidades nao governamentais e orgaos do Estado, criado (5) com o designio principal de fortalecer a participacao cidada e o controle democratico da politica externa brasileira no campo dos direitos humanos. Para essa observacao, considera-se entao a politica externa como sendo uma variavel dependente de processos domesticos relativos a construcao democratica das politicas publicas (MILANI, 2015a).

O presente artigo baseia-se no referencial teorico liberal-institucional de que sao os atores que fazem a politica, utilizando material bibliografico disponivel sobre a tematica no campo da Analise de Politica Externa e da Ciencia Politica, juntamente com a pesquisa empirica realizada durante o ano de 2015 e o inicio de 2016, por meio de entrevistas com representantes de sete ONGs integrantes (6) do Comite Brasileiro de Direitos Humanos e Politica Externa: a Artigo 19; a Comunidade Baha'i do Brasil; a Conectas Direitos Humanos; o Instituto Brasileiro de Analises Sociais e Economicas (IBASE); o Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH); o Instituto de Estudos Socioeconomicos (INESC); e a Justica Global.

1. As ONGs como atores da politica internacional e externa

As ONGs sao vistas pelo Estado como possiveis colaboradoras da elaboracao da politica, na medida em que detem um conhecimento especifico que provem do seu vinculo com determinados setores sociais (DAGNINO, 2002), e tambem como contribuidoras da execucao de politicas, principalmente sociais, por conta de sua maior proximidade com a sociedade, complementando a atuacao do Estado. Dado o entrelacamento entre os contextos domestico e internacional (MILNER, 1997), indaga-se sobre a atuacao de tais atores na agenda de direitos humanos, a qual e ao mesmo tempo uma politica publica de agencia domestica e internacional, principalmente em relacao a possibilidade de sua participacao no processo de elaboracao da agenda de direitos humanos da politica externa brasileira.

Apesar de se referir a um ator social ou parte de um todo denominado "sociedade civil" (7), nao existe uma definicao precisa e consensual sobre o termo "organizacao nao governamental" (LANDIM, 2010). Uma explicacao baseada em termos estruturais e operacionais compreende as ONGs como organizacoes com razoavel grau de independencia em sua gestao e funcionamento, criadas voluntariamente, sem pretensao representativa por meio de delegacao, sem objetivar lucro economico, obtendo parte de seus recursos via doacoes, e dedicadas a atividades ligadas a questoes sociais, podendo atuar local ou internacionalmente, via canais oficiais, e cuja principal marca e o ideario dos direitos e da igualdade, os quais permeiam e politizam suas varias atividades (LANDIM, 2010). As ONGs, nacionais e internacionais, tambem seriam idealmente definidas por terem caracteristicas como: uma estrutura formal estavel; funcionarios contratados e pagos (nao sendo funcionarios publicos); um status privado com a proposta de servir ao interesse publico; autonomia do Estado e do setor empresarial; uma finalidade nao lucrativa; status privado nao governamental, uma vez que sao criadas por individuos ou grupos privados; e, quando sao organizacoes internacionais, seus membros provem de tres ou mais paises e seu alcance de acao e internacional (ECHART MUNOZ, 2008; HAQUE, 2011). Segundo Kaldor (2014), uma maneira de entender as ONGs seria ve-las como "movimentos sociais domesticados, devido a sua profissionalizacao e burocratizacao, alem de competirem umas com as outras por recursos financeiros" (KALDOR, 2014, p.488).

Em relacao as ONGs de direitos humanos reconhecese serem aquelas organizacoes que escolheram os direitos humanos como seu objetivo principal, agindo individualmente ou coletivamente em rede, estando tal categorizacao fundamentada no autorreconhecimento dessas organizacoes e no compartilhamento de valores similares ou iguais: os valores dos direitos humanos (INTERNATIONAL COUNCIL ON HUMAN RIGHTS POLICY, 2009, pp.3-4). As areas tematicas nas quais as ONGs de direitos humanos atuam vao desde uma agenda tradicional, voltada para a defesa de direitos fundamentais, como a liberdade de expressao e o combate a tortura e a discriminacao, incluindo questoes sociais, economicas e culturais como a saude publica, a educacao, a protecao ambiental, as questoes de genero, a erradicacao da pobreza, ate a defesa de temas considerados "novos" como o direito a privacidade, relacionado ao mundo virtual, e os direitos LGBTIs, os quais veem sendo debatidos domestica e internacionalmente nos ultimos anos. Nader (2014) assinala que a multiplicidade de temas e violacoes sobre os quais as organizacoes sao chamadas a agir e nos quais podem potencialmente incidir e enorme, e como varias das questoes nao sao superadas, as agendas das ONGs tornaram-se potencialmente amplas e diversas (NADER, 2014).

A designacao das ONGs como agentes da politica esta vinculada ao seu papel de representacao ou expressao de grupos sociais, nacionais ou transnacionais. Essa representacao, no entanto, e distinta da representacao eleitoral, delegada por meio do voto, como e o caso de um governo representativo cuja legitimidade provem do consentimento do eleitor-votante. Segundo Lavalle (2014, p.300), a representatividade das ONGs seria motivada por meio da "delegacao inconsciente (8)", um consentimento desprovido de ciencia pela parte representada, uma forma de dar voz aqueles que nao poderiam falar por si mesmos ou estariam impedidos de delegar a voz a um representante. Essa "delegacao inconsciente" e comumente conhecida por advocacy (9) (LAVALLE; HOUTZAGER; CASTELLO, 2006, p.91), por meio dela as ONGs assumem a posicao de porta-vozes de demandas de segmentos da sociedade, temas e interesses subrepresentados no dominio da representacao tradicional, incorporando a figura de um ator que age em nome ou no melhor interesse de alguem, porem nao derivado do seu consentimento. Outra forma de designar a representacao das ONGs seria por meio do conceito de representacao por afinidade (AVRITZER, 2007), a qual seria justificada nao por meio da autorizacao, mas sim pela identificacao de um conjunto de individuos com a situacao vivida por outros individuos.

A conciliacao logica entre as ONGs de direitos humanos e seus representados esta baseada na proeminencia e precedencia incondicional concedida aos direitos fundamentais, explicito pela busca do bem-estar do representado. A subordinacao das acoes de representacao a promocao e defesa dos direitos humanos introduziria os criterios necessarios para a constituicao de um regime de correspondencia (10), definindo os criterios que regem a relacao entre representacao e representado, demarcando aquilo que pode ou nao ser considerado como representacao (LAVALLE, 2014). Logo, a legitimidade das ONGs de direitos humanos viria, portanto, da sua relacao com o tema que defendem, de seu compromisso militante com principios universais inerentes a todos, o qual deve ser transparente (D'ORFEUIL, 2007), ou seja, bem definido e publico, e tambem do seu reconhecimento por outros atores sociais que atuam de maneira similar (AVRITZER, 2007).

Transpondo a questao da representatividade das ONGs de direitos humanos para o processo de formulacao da politica externa brasileira de direitos humanos, considera-se que tais organizacoes desempenhariam o papel de defensoras dos principios dos direitos humanos ditos universais e norteadores dos parametros de bem-estar dos individuos, os quais o Estado teria a obrigacao de considera-los durante a tomada de decisao e da elaboracao da politica externa. A representacao feita pelas ONGs de direitos humanos tambem pode ser considerada como fonte de pressao, controle, supervisao e reclamo perante o poder estatal em instancias executivas de politicas e em espacos de interlocucao, capacitando-as como representantes de interesses coletivos perante organismos de formulacao da politica externa (LAVALLE; HOUTZAGER; CASTELLO, 2006; AVRITZER, 2007). Ha uma vasta quantidade de atividades exercidas pelas ONGs de direitos humanos que podem ser exercidas, entre elas: acao direta na execucao de projetos proprios ou em colaboracao com o Estado; a coleta e disseminacao de informacoes, reportando situacoes de violacoes de direitos humanos, utilizando-se do naming, indicando os violadores de direitos humanos, e do shaming, da estigmatizacao desses violadores; persuasao de autoridades publicas em prol da adicao de novos padroes de direitos humanos ou por em pratica os ja adotados, por meio do lobbying ou utilizando-se da opiniao publica; disseminacao de informacoes para influenciar a politica futura; e disponibilizacao de servicos diretos as vitimas de violacao dos direitos humanos (BADIE; 2009; FORSYTHE, 2012; VILLA, 1999).

As ONGs tambem possuem uma multiplicidade de escolhas em relacao aos ambitos nos quais devem e/ou podem atuar, sendo cada vez maior a tensao entre trabalharem exclusivamente em nivel nacional ou ampliar seu escopo de trabalho para niveis regionais e internacionais (NADER, 2014). Outra questao a ser levanta na atuacao das ONGs de direitos humanos e o seu relacionamento com o Estado, com este podendo ser de oposicao, vendo-o como opressivo, como fazem as ONGs ativistas de direitos civis e politicos, ou de colaboracao, vendo-o como provedor de bemestar social, visao das ONGs promotoras da justica social e voltadas aos direitos coletivos (KALDOR, 2014). Seguindo essa logica, a oposicao ou aproximacao em relacao ao Estado pode definir o papel que as ONGs de direitos humanos desempenharao, atuando como denunciantes e/ou fiscalizadoras das acoes do Estado quando estao em oposicao a ele, ou atuando como mediadoras entre as demandas sociais ou auxiliando o Estado na implementacao de politicas, colaborando com ele, agindo "por convite" em orgaos institucionalizados ou conselhos assessores, conforme assinalado por Martinez (2001). Contudo, uma acao colaborativa nao impede que a ONG tenha tambem um posicionamento critico em relacao ao Estado, uma vez que a relacao entre Estado e ONGs varia dependendo do contexto sociopolitico do pais, da perspectiva dos lideres estatais e formuladores oficiais das politicas e do proprio perfil das ONGs.

Apesar de nao poderem ser consideradas como unidades de decisao da politica externa brasileira, ja que nao sao atores burocraticos detentores da tomada de decisao, as ONGs desempenham acoes como grupos de pressao, conduzem as preferencias ao ambito politico, ate mesmo por meio do conflito com os agentes estatais, e desenvolvem um papel indireto de provedores de informacao, agindo como defensores que alertam sobre as consequencias das politicas (MILNER, 1997) (11). E, para compreender a participacao das ONGs no processo de elaboracao da agenda de direitos humanos da politica externa brasileira, faz-se necessario observar tres formas de sua atuacao: a advocacy, a consultoria (ou colaboracao) e a fiscalizacao.

Embora o Poder Executivo detenha o poder de agenda e o MRE seja o orgao burocratico encarregado da tomada de decisao da politica externa brasileira (12), as ONGs de direitos humanos, utilizando-se da advocacy, realizam atividades que visam influenciar a formulacao e execucao da politica externa nesse campo, seja pressionando diretamente ou mobilizando a opiniao publica. A participacao das ONGs como atores politicos, atraves da advocacy, fortalece a democracia ao politizarem agenda externa de direitos humanos, seja com a insercao de novos pontos de vista, seja pela inclusao de novos atores e estimulo pela interlocucao com o Estado nesse processo de formulacao da politica externa.

A consultoria ou colaboracao acontece pelo estabelecimento de parcerias substantivas e ocasionais entre o Estado e as ONGs em funcao do conhecimento tecnico e capacidade operacional delas em algum tema cujo conhecimento o MRE nao dominaria, fazendo com que a diplomacia institucional busque fora do MRE os conhecimentos e competencias especificas sobre tais questoes (OLIVEIRA, 1999), no entanto, de forma esporadica, acontecendo apenas quando ha necessidade por parte do MRE de realizar o processo de consulta visando a captacao de informacoes para a elaboracao do posicionamento externo do pais, o que nao implicaria na aceitacao pelo MRE de cogestao nas instancias de tomada de decisao (OLIVEIRA, 1999).

Ja a atividade de fiscalizacao consiste no monitoramento feito pelas ONGs de direitos humanos do cumprimento pelo Estado, em nivel domestico e externo, das diretrizes internacionais de protecao e promocao dos direitos humanos, destacando a responsabilizacao do Estado e dos agentes dotados do poder de decisao. Na ausencia de um mecanismo domestico de responsabilizacao (13), as ONGs desempenhariam esse papel pressionando internamente pelo posicionamento do Estado em relacao a violacoes cometidas, ate mesmo acionando instrumentos internacionais de protecao, como a Comissao Interamericana de Direitos Humanos, para a apresentacao de denuncias, podendo levalas a desempenhar outra atividade, a de litigio (14).

A redemocratizacao e a liberalizacao economica do pais estimularam os diversos setores da sociedade brasileira a buscarem influenciar, direta ou indiretamente, o processo decisorio de questoes domesticas e internacionais, com a agenda da politica externa se abrindo para novos temas e novos atores (LIMA, 2005; PINHEIRO, 2003), aumentando, portanto, sua politizacao atraves da consideracao desses novos interesses e atores domesticos na elaboracao da politica externa como um todo e, consequentemente, na agenda dos direitos humanos. De fato, ao longo do periodo democratico de 1985 ate recentemente, agentes domesticos e nao estatais buscam participar da elaboracao e da implementacao de politicas nos ambitos interno e externo do pais. A participacao de atores nao estatais e particularmente importante pela sua capacidade de acao e pela articulacao desenvolvida nos foros de consultas e negociacoes ministrados pelo Itamaraty (OLIVEIRA; MILANI, 2012).

A atuacao das ONGs na politica externa integra esse processo de abertura politica do Brasil, colaborando para a politizacao das agendas externas, entre elas a de direitos humanos. Analisar a atuacao desses atores politicos e relevante para compreender as formas como eles atuam na elaboracao da politica externa brasileira de direitos humanos e a posicao do Estado em relacao as ONGs, possibilitando tambem observar como e perpetrada a inter-relacao entre os contextos domestico e externo nessa agenda em particular, dada a atuacao interna das ONGs e seu relacionamento com o Estado, a qual cria condicoes para a replicacao desse relacionamento em nivel externo atraves da participacao delas no processo de formulacao da politica externa no campo dos direitos humanos.

A vertente analitica de grupos consultivos no processo de tomada de decisao (HART; STERN; SUNDELIUS, 1997) realca a forma como tais grupos atuam auxiliando os tomadores de decisao oficiais com recomendacoes politicas e faz refletir a respeito do papel que as ONGs podem ter como grupo de aconselhamento para o governo, por meio de orgaos consultivos institucionalizados. A participacao das ONGs nas Conferencias Nacionais de Direitos Humanos e nas de Politica Externa e Internacional, ou em conselhos consultivos de debate das posicoes internacionais do pais (como realizado na preparacao para a Conferencia de Viena, de 1993), evidenciou a capacidade delas em influenciar a elaboracao da politica externa brasileira de direitos humanos, devido ao seu poder de agencia em apresentar propostas e pressionar os agentes governamentais e nao apenas exercendo o papel de conselheiras. Porem, os meios de participacao disponibilizados pelo MRE e pelos governos federais possuiam um carater ad hoc temporario, voltado apenas para um determinado fim, principalmente aquelas consultas promovidas pelo MRE.

Dessa forma, para avaliar a atuacao das ONGs de direitos humanos no processo de elaboracao da politica externa brasileira de direitos humanos, e tambem nas demais atividades relacionadas a essa politica, necessitar-se-ia de um espaco institucional domestico relativamente estavel, ou seja, cuja ocorrencia ou periodicidade nao dependesse somente da necessidade do MRE ou da vontade politica do Presidente da Republica, e cujo funcionamento se assemelhasse a um orgao consultivo que funcionasse como um canal de comunicacao e deliberacao entre Estado e sociedade civil (aqui incluidas as ONGs), possibilitando sua democratizacao, ou seja, uma maior participacao dos atores nao estatais na formulacao da politica externa, e a politizacao da discussao. Nessa perspectiva, o Comite Brasileiro de Direitos Humanos e Politica Externa (CBDHPE) mostrou-se ser um objeto de pesquisa primoroso por consistir em um exemplo de conselho consultivo e analitico do processo de formulacao da agenda de direitos humanos da politica externa brasileira, do qual as ONGs fazem parte, alem de propiciar a observacao da interrelacao contextual, de como a politica externa depende de variaveis domesticas, na questao dos direitos humanos.

2. O recorte analitico: o Comite Brasileiro de Direitos Humanos e Politica Externa

O Comite Brasileiro de Direitos Humanos e Politica Externa (CBDHPE) e uma instituicao politica domestica surgida no ambito da Comissao de Direitos Humanos e Minorias (15) (CDHM) da Camara dos Deputados, sendo composta por dezoito entidades nao governamentais e orgaos institucionais (16). O objetivo principal do CBDHPE seria o fortalecimento da participacao cidada e o controle democratico desse campo da politica externa brasileira, buscando influenciar e monitorar os processos de tomada de decisao da politica externa (17). Sua fundacao baseou-se na ideia de que orgaos publicos deveriam trabalhar em conjunto com a sociedade civil que, por sua vez, auxiliariam de varias maneiras, como reunioes, seminarios, pressao politica e apoio ao Legislativo para realizar audiencias com autoridades, destacando-se a ausencia do Ministerio das Relacoes Exteriores (MRE) como orgao institucional membro CBDHPE (SANTORO, 2007). A presenca do MRE no CBDHPE e regular nas sabatinas e eventos com representantes do Itamaraty e no envio de respostas as solicitacoes enviadas. Porem, sua ausencia como integrante permanente e/ou fundador reflete a cautela da instituicao em se abrir a participacao cidada, com o MRE permanecendo refratario as pressoes da sociedade brasileira, enquanto diversos setores da sociedade civil buscam aliancas com setores do Estado querendo mais espaco na agenda diplomatica (SANTORO, 2012).

Tendo, inicialmente, prevalecido sua funcao de monitoramento dos posicionamentos em relacao a conducao da politica externa em direitos humanos por meio de audiencias sobre a agenda brasileira em direitos humanos e sobre o posicionamento do Brasil nos orgaos multilaterais (como o Conselho de Direitos Humanos da ONU (CDH), o Mercosul, a OEA e a Revisao Periodica Universal do CDH), no topico do controle democratico da politica externa de direitos humanos, o CBDHPE vem tendo um consideravel desempenho, especialmente apos o desligamento da CDHM da Camara dos Deputados (18). Apos esse episodio e com a coordenacao do CBDHPE passando a ser de responsabilidade das entidades da sociedade civil integrantes (o posto e revezado no periodo de um ano), ocorreu uma valorizacao de suas atividades, buscando desempenhar de forma efetiva sua funcao de consultora e fiscalizadora da formulacao da politica externa brasileira de direitos humanos, cultivando cada vez mais um dialogo direto com o MRE e o governo federal visando a transparencia e a participacao social no processo de formulacao da politica externa brasileira de direitos humanos.

Uma das ferramentas utilizadas a esse proposito e a realizacao de videoconferencias (19) entre as organizacoes-membros do CBDHPE, organizacoes convidadas, o MRE e a (antiga) Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica. Nessas videoconferencias sao discutidos topicos como a agenda e as resolucoes lideradas pelo Brasil nas sessoes do CDH, questionamento sobre como estao sendo tratadas situacoes internacionais especificas, inclusive em casos de omissao de posicao, podendo se tratar de temas (violencia contra mulher, direitos LGBTIs, discriminacao racial) ou casos de outros paises, como Siria, Egito, Sudao e Ira, alem da apresentacao de cobrancas sobre acoes contra violacoes de direitos humanos em nivel domestico, em especial aquelas que sao alvo de analise por agencias e instrumentos multilaterais (caso da usina Belo Monte). Sendo assim, o CBDHPE apresenta a condicao necessaria para a analise da atuacao das ONGs na agenda dos direitos humanos da politica externa brasileira.

3. Construindo o perfil de incidencia das ONGs na agenda de direitos humanos da politica externa brasileira

A partir das ONGs selecionadas por meio do referido recorte analitico, a Artigo 19, a Comunidade Baha'i do Brasil, a Conectas Direitos Humanos, o Instituto Brasileiro de Analises Sociais e Economicas (IBASE), o Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH), o Instituto de Estudos Socioeconomicos (INESC) e a Justica Global (20), foi possivel tracar, de modo analitico, um perfil geral sobre a atuacao das ONGs na agenda de direitos humanos da politica externa brasileira dentro de uma instituicao politica domestica, voltada para a discussao e elaboracao da politica externa. Tal perfil foi construido a partir da observacao de tres questoes principais: como as ONGs agem, por quais vias agem e em quais niveis (domestico, externo ou em ambos), alem da perspectiva das ONGs a respeito da politica externa brasileira em direitos humanos. As informacoes usadas para essa construcao analitica da incidencia das ONGs foram obtidas atraves de entrevistas com representantes das ONGs supracitadas baseadas em um questionario de respostas abertas. Uma visao geral do perfil de cada uma das ONGs analisadas e apresentada na Tabela 1.

Inicialmente, fez-se necessario elucidar como as ONGs definem sua atuacao na agenda de direitos humanos da politica externa brasileira. Nessa autodefinicao de suas atuacoes, sobressairam-se as atividades de fiscalizacao, precursora de ideias e de advocacy, conforme exposto no diagrama 1.

Dentre todas as atividades possiveis de serem desempenhadas por uma ONG, na agenda de direitos humanos da politica externa brasileira a atuacao desse agente esta caracterizada pelo monitoramento das acoes do Estado, pela defesa de ideias a serem incluidas na agenda da politica externa, ampliando seu escopo tematico, por exemplo, com a inclusao da discussao sobre violacoes aos direitos humanos perpetradas por empresas brasileiras em outros paises e a questao dos direitos LGBTIs, e pela advocacy, ou seja, pela atividade que busca impactar a formulacao da politica externa brasileira por meio do MRE e da divisao internacional da (antiga) SDH.

Na atividade de reguladoras/fiscalizadoras do Estado, as ONGs voltam-se principalmente para o cumprimento pelo Brasil das diretrizes internacionais em nivel domestico, pressionando os agentes estatais a implementarem politicas domesticas garantidoras dos direitos reconhecidos internacional e regionalmente, e tambem pressionando-os a assumirem a responsabilidade do Estado perante as instancias internacionais em casos de violacao dos direitos humanos, o que pode ocasionar uma atuacao de litigancia, dependendo das ocupacoes proprias das referidas ONGs.

Ao desempenharem a atividade de precursora de ideias, as ONGs buscam incluir ou obter mais destaque para alguns temas da area dos direitos humanos preteridas pelas agendas domestica e externa do Estado, alem de exporem as demandas de segmentos minoritariamente representados da sociedade brasileira (negros, mulheres, LGBTIs) e tambem de outros paises, algumas vezes usufruindo da "delegacao inconsciente" para representar tais demandas. A "delegacao inconsciente", assinalada por Lavalle (2014), tambem esta presente na atividade de advocacy, a qual esta vinculada a precursao de ideias, transpondo essa representatividade nao consentida para o campo da participacao politica na elaboracao e/ou execucao da politica externa brasileira, por exemplo, ao apresentar em audiencias, consultas publicas ou diretamente aos representantes do Executivo, informacoes sobre um determinado tema (como por exemplo, educacao em direitos humanos ou a protecao aos defensores de direitos humanos) com o intuito de fazer com que o Brasil, alem de atuar em prol deles domesticamente, incorpore tais topicos em sua agenda de politica externa, como no dialogo ou empreendimentos com outros paises, ou defendendo-os em ambito internacional, como no CDH.

Avaliando a observacao de Nader (2014) a proposito do aumento da tensao das ONGs em relacao aos niveis de sua atuacao (nacional, regional e internacional), fica explicita como as ONGs atuam tanto em nivel internacional visando impactar politicas domesticas, por meio da fiscalizacao do cumprimento de principios internacionais, quanto domesticamente atuando via advocacy pretendendo participar da elaboracao da politica externa do pais, defendendo a transparencia da tomada de decisao e assinalando o carater de politica publica da politica externa brasileira em direitos humanos.

A atividade de consultora ou colaboradora do Estado foi mencionada em menor grau pelas ONGs analisadas, havendo uma menor preferencia por tal atuacao, conforme mostrado no diagrama 1, com algumas afirmando a incompatibilidade dessa atividade com as suas atividades de fiscalizadora das acoes do Estado, mas tambem confirmando o carater sazonal das consultas realizadas pelo MRE ou pelo Estado, com elas sendo realizadas de acordo com a necessidade de levantar informacoes para a construcao do posicionamento brasileiro, em tematicas nas quais a burocracia nao detem do conhecimento tecnico, via audiencias publicas ou conselhos nacionais, por meio dos quais tambem e feito o trabalho de precursao de ideias. Confirma-se entao a analise de Oliveira (1999) de que somente nos casos onde haveria o interesse do dialogo entre Estado/burocracia e ONGs/sociedade civil e que a atuacao das ONGs seria vista como colaboradora da elaboracao da politica externa, nos moldes da teoria dos grupos consultivos, conforme exemplificado pelo caso da consultoria prestada pela organizacao IDDH no setor da educacao em direitos humanos, predominando ainda uma contrariedade das instancias da tomada de decisao em inseri-las no processo de formulacao da politica externa, visando torna-lo mais participativo e legitimo (21). Essa compreensao coincide com a perspectiva apresentada pelo MRE de que as ONGs estariam voltadas mais para seu papel de criticas do Estado do que para a colaboracao com ele, apesar da disposicao do orgao em receber contribuicoes delas.

A baixa incidencia entre as ONGs da atuacao como consultora do Estado no ambito da politica externa leva a considerar se tal fato e acarretado por essa demanda estatal inconstante e nao permanente, ou pelo receio por parte das ONGs de que, ao serem imbuidas da tarefa de serem consultoras do Estado, elas seriam descaracterizadas de sua natureza nao estatal e nao governamental. Isso e observavel por meio do indicio pela preferencia das ONGs estudadas em aturarem como fiscalizadoras ou reguladoras das acoes e posicoes do Estado, permanecendo sua natureza opositiva ao Estado, originaria do periodo do Regime Militar, sendo que, na conjuntura politica brasileira da redemocratizacao e da abertura politica, essa oposicao adota contornos de pressao politica civil em prol de politicas mais eficientes, por maior participacao e com criticas as decisoes do Estado, coexistindo com a possibilidade de dialogo e apoio em pautas comuns, principalmente de cunho social. De fato, foi possivel corroborar com a proposta, conforme assinalado por Kaldor (2014), de que a percepcao da ONG em relacao ao seu relacionamento com o Estado ira definir o carater de sua atuacao: quando essa relacao e de oposicao, sua atuacao tende a ser de fiscalizacao ou regulacao da politica externa, ja quando a relacao e de similaridade entre a demanda da ONG e a politica do Estado, essa relacao tende a ser colaborativa.

E possivel relacionar essa preferencia pela atuacao como fiscalizadoras e a baixa incidencia da atuacao de consultoras com a divergencia predominante entre as agendas das ONGs e do Estado. As ONGs abordadas assinalaram a existencia de conversas articuladas em torno de pautas comuns, possibilitando alguma (mas pouca) convergencia sobre o modo de acao do Estado em algumas agendas, a qual varia de acordo com a conjuntura politica, como no caso do apoio das ONGs ao posicionamento brasileiro em relacao a violacao de privacidade na internet, com o tema, a exemplo da atuacao conjunta entre MRE e ONGs no topico sobre educacao em direitos humanos, e com o ambito no qual a pauta e tratada.

No entanto, sobressaiu-se a perspectiva de divergencia no modus operandi da politica externa brasileira em direitos humanos, a qual e explicada pelo desafio de fazer com que a pauta da ONG seja abracada pelo Estado, somada ao antagonismo de posicoes entre Estado e ONGs em pautas onde ha uma maior pressao por parte das ONGs em prol de posicoes mais assertivas. Tal discordancia e ocasionada pela divergencia sobre os meios a serem empregados pelo Estado para alcancar a protecao e promocao dos direitos humanos e pela independencia das ONGs em definirem suas amplas agendas e posicionamentos rigorosos em relacao aos direitos humanos, os quais se colidem com as prioridades politicas e a perspectiva sobre os direitos humanos do Estado (variavel de acordo com o governante), que por sua vez enfrenta o desafio de ouvir e tentar representar os multiplos interesses existentes na sociedade brasileira. Assim, tem-se uma tensao dialetica entre o Estado e as ONGs nao apenas entre o conjunto de valores universais (pregado pelas ONGs) e os de soberania estatal (MILANI, 2015b), mas tambem com relacao a forma de conducao da politica externa em direitos humanos, de forma que tal divergencia forneceria elementos para a politizacao tematica da agenda de direitos humanos da politica externa brasileira.

Com a pesquisa, atestou-se o alto nivel de preocupacao das ONGs com a politica externa brasileira de direitos humanos, vide que todas sao membros de um orgao institucional voltado para essa politica. Ademais, constatouse que a referida preocupacao esta vinculada ao seu papel de representacao das ideias e interesses de grupos subrepresentados, conduzindo-os a arena politica e pressionando em prol da insercao de tais topicos na agenda estatal, juntamente com a atividade de monitoramento sistematico da atuacao do Brasil em nivel internacional como na ONU, no CDH, na CIDH da OEA e tambem no bloco de integracao regional do Mercosul e na relacao com outros paises como no caso do BRICS.

Deste modo, confirma-se a capacidade dessas ONGs de serem grupos politicos defensores que alertam o Estado sobre as consequencias das politicas, como assinalado por Milner (1997), e tambem de serem representantes de interesses coletivos perante organismos de formulacao da politica externa conforme defendido por Lavalle, Houtzager e Castello (2006) e por Avritzer (2007). A tentativa das ONGs em incidir na agenda de direitos humanos da politica externa brasileira reafirma a inevitabilidade de se compreender tal politica como sendo uma politica publica, dado o poder de agencia de tais atores nao estatais, que justificam sua atuacao nessa politica exatamente devido ao impacto da politica externa na vida dos cidadaos brasileiros, havendo, portanto, a necessidade de te-la sob o crivo da sociedade.

Por conseguinte, averiguou-se que essa incidencia das ONGs na politica externa e realizada por meio de vias institucionais domesticas, formais e informais, e tambem de espacos institucionais internacionais. Enquanto em nivel internacional as ONGs analisadas utilizam os canais das instituicoes internacionais, como as relatorias especiais da ONU, o espaco coletivo do sistema interamericano, as sessoes especiais de prestacoes de contas pelo pais na CIDH e o espaco de participacao social do Mercosul, em ambito domestico elas se valem de audiencias publicas na Camara dos Deputados e no Senado, de dialogos diretos com representantes do MRE ou outras autoridades, dos Conselhos Nacionais (quando convocados pelo poder publico) e do CBDHPE, o qual e visto como sendo um importante instrumento de dialogo das ONGs com o MRE. A participacao institucional domestica das ONGs denota sua insercao na arena democratica e no processo de elaboracao da politica externa brasileira no campo dos direitos humanos, corroborando a afirmacao de Milner (1997) a respeito das instituicoes politicas domesticas serem uma ferramenta vital para a participacao dos atores nao estatais no processo de elaboracao da politica externa, possibilitando a politizacao da mesma atraves do debate de ideias e interesses representados na arena politica.

Aferindo de forma geral as opinioes das ONGs aqui analisadas acerca do gerenciamento da agenda de direitos humanos da politica externa brasileira, elas conceitualizam o Brasil como um importante ator global na arena internacional no campo dos direitos humanos. As ONGs reconhecem o empenho (durante o periodo analisado) do pais numa politica progressista nos topicos como a mobilizacao da agenda internacional em prol do desenvolvimento e o trabalho feito no ambito do Mercosul, concordam com a critica brasileira a seletividade dos direitos humanos em ambito multilateral, aprovam o desempenho do pais no tratamento da questao dos direitos humanos e privacidade na internet e admitem a ocorrencia de avancos no debate recente sobre a participacao da sociedade civil na politica externa dos direitos humanos, buscando manter o dialogo (carecendo, no entanto, de acoes efetivas por parte do governo).

Tambem foi exaltada a abertura do MRE para o recebimento dos observadores internacionais, tanto do SIDH quanto da ONU, a atuacao do Brasil no recebimento e envio de recomendacoes sobre a situacao dos direitos humanos via a Revisao Periodica Universal do CDH e o estabelecimento de acordos e dialogos com a Uniao Europeia para a troca de experiencias na tarefa de promocao dos direitos humanos. Ja a respeito das areas de atuacao da politica externa em direitos humanos, as ONGs destacaram como pontos positivos a atuacao do pais na insercao e desenvolvimento da tematica da educacao em direitos humanos no Mercosul, sua atuacao progressista multilateral no campo dos direitos sociais e economicos, com destaque as questoes do combate ao racismo e dos direitos LGBTIs, alem da politizacao internacional do combate a fome e as desigualdades, o que centraliza essa perspectiva positiva nos periodos de governo de Lula e Dilma, e, concomitantemente, com o funcionamento do CBDHPE.

Por outro lado, as ONGs criticaram a falta de transparencia no processo de tomada de decisao na politica externa como um todo, alem de terem considerado incoerente e pouco assertivos (comparados aos paises do Norte) alguns posicionamentos do pais em relacao a sancoes a paises designados pelo sistema internacional como sendo violadores de direitos humanos. A entao retorica de abertura por parte do MRE ao dialogo nao seria o suficiente, pois se detecta o desconhecimento por parte das ONGs a respeito da trajetoria que suas demandas e contribuicoes percorrem dentro do MRE, e se elas alcancam seu destino final, os tomadores de decisao centrais da politica externa brasileira. As ONGs tambem avaliam a necessidade de os direitos humanos estarem mais presentes no cerne da politica externa brasileira e ressaltam uma queda no perfil de atuacao do pais, devido ao posicionamento esquivo em relacao a recomendacoes internacionais, atrasando a entrega de relatorios internacionais (contrastando com a afirmacao anterior do desempenho do Brasil em relacao ao monitoramento internacional), e ao nao envio, em 2015, de candidatura a reeleicao do pais ao CDH.

Em relacao a atuacao do pais em algumas areas da politica externa em direitos humanos, as ONGs apontam a disparidade entre o posicionamento internacional do Brasil e a condicao politica domestica em questoes como a violencia urbana, os direitos LGBTIs, a nao punicao a propagacao de discursos de odio discriminadores e a protecao a dados pessoais dos cidadaos. Ha criticas tambem a ausencia de integracao da questao dos direitos humanos nas discussoes do BRICS e a falta de integracao da pauta de direitos humanos com outras pautas da politica externa, como o comercio, que dificultaria a evolucao do debate sobre direitos humanos e empresas. Nada obstante, alem de ja fazerem uso constante das instancias participativas em nivel internacional, as ONGs aqui observadas reconhecem as iniciativas de participacao oriundas do Estado, como os Conselhos Nacionais e demandam por um orgao institucionalizado permanente que possibilite um dialogo mais concreto entre as ONGs e as demais entidades da sociedade civil e o Estado.

Conclusao

As ONGs buscam incidir na agenda de direitos humanos da politica externa brasileira por conta de seu papel de porta-vozes de ideias universais e cosmopolitas de promocao e protecao aos direitos humanos e aos interesses de grupos subrepresentados na arena politica, domestica e internacional, apresentando-os as instancias burocraticas e institucionais, no caso do Brasil o Poder Executivo e o MRE, encarregadas da tomada de decisao sobre a agenda de direitos humanos da politica externa. Essa incidencia e motivada pela capacidade das ONGs de serem grupos politicos defensores de ideias e de interesses orientados pelos principios da dignidade humana, cerne dos direitos humanos, sendo, portanto, dotados de agencia, ou seja, capacidade de agir politicamente atraves, por exemplo, da advocacy e do monitoramento do Estado, tendo voz para falar com os governantes e demais atores estatais, os reais tomadores de decisao da politica externa, apresentando informacoes, alternativas, denuncias e cobrancas de forma a impactar a politica externa brasileira em direitos humanos, pois a mesma impacta a vida dos cidadaos brasileiros.

Quanto aos meios utilizados pelas ONGs para praticarem tal incidencia, constatou-se que elas utilizam tanto as vias institucionais domesticas formais, aquelas que contam com uma organizacao institucional como o CBDHPE e as audiencias publicas no Congresso Nacional, e informais, via tentativa de dialogo direto com os atores estatais, alem dos espacos institucionais internacionais, como foruns, relatorias especiais e conselhos. No entanto, a existencia de uma via institucional domestica permanente foi considerada como sendo a alternativa ideal para a interlocucao entre Estado e sociedade civil, entre MRE e ONGs, tendo o CBDHPE como um exemplo de instrumento institucional propiciador desse dialogo e da participacao social no processo de elaboracao da agenda de direitos humanos da politica externa brasileira.

Com isso, avigora-se a ideia de que as ONGs utilizariam as vias institucionais para aprimorarem o compromisso do Estado nas questoes domesticas relativas aos direitos humanos, propondo e executando projetos de politicas publicas no nivel nacional. Por sua vez, verificou-se tambem o engajamento das ONGs em atuarem no processo de formulacao da agenda de direitos humanos da politica externa, indicando propostas, alternativas de acao e apoiando o governo em casos de convergencia de gerenciamento da agenda, como por exemplo, em topicos como educacao em direitos humanos e sobre identidade de genero e orientacao sexual.

Por conseguinte, as ONGs podem ser concebidas como agentes da politica externa brasileira cuja atuacao encontra-se voltada para a democratizacao e politizacao dessa politica, exercendo nela o processo de construcao democratica das politicas publicas ao incluir a participacao social e a pluralizacao de ideias e interesses no processo de elaboracao da politica externa, buscando ir alem da simples transparencia de uma decisao politica ja efetivada. O perfil de atuacao das ONGs domesticas na agenda de direitos humanos da politica externa brasileira, aqui apresentado, deixa claro que elas nao se caracterizam como "intrusas" no processo de elaboracao dessa politica, mas sim como atores politicos cuja atuacao visa democratiza-la e politiza-la, exercendo na politica externa o processo de construcao democratica das politicas publicas, ou seja, incluindo a participacao social e a pluralizacao de ideias e interesses, visando ir alem da transparencia da decisao politica ja tomada, abrindo a "caixa preta" do processo de elaboracao da politica externa no campo dos direitos humanos.

As ONGs membros do CBDHPE desfrutam de certo poder de agencia na elaboracao e na fiscalizacao da politica externa brasileira em direitos humanos, visto que suas atuacoes nesse orgao vem sendo reconhecidas e almejadas pela Divisao de Direitos Humanos do MRE, o que as caracterizam como sendo agentes politicos pressionadores e/ou colaboradores (ao apresentarem sugestoes de pauta ou informacoes) dos agentes burocraticos envolvidos na tomada de decisao, contudo, isso nao significa que as ONGs sejam agentes tomadores de decisao, pois sua participacao no processo de elaboracao da politica se delimita a fase de predecisao (apresentacao de alternativas) e na pos-decisao (monitoramento e critica). Por estarem dotadas de poder de agencia dentro de um orgao institucional direcionado para o dialogo e para a transparencia da politica externa brasileira em direitos humanos, afirma-se que a participacao das ONGs resultaria sim na possibilidade de democratizacao dessa politica, dentro dos limites institucionais e burocraticos do MRE e da Constituicao Brasileira.

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Vinculo Institucional: Pos-doutoranda em Relacoes Internacionais do PPGRI-UERJ. Doutora e Mestre em Ciencia Politica pelo IESP-UERJ. Professora da Universidade Estacio de Sa (UNESA).

(1) Outra versao do presente artigo foi apresentada no X Encontro da Associacao Brasileira de Ciencia Policia, em Belo Horizonte, em setembro de 2016.

(2) A referida pesquisa foi realizada com o apoio de bolsa de doutorado concedida pelo CNPq.

(3) Por democratizacao entende-se a maior participacao de atores nao estatais na formulacao da politica externa.

(4) Aqui, politizacao e utilizada tendo como sentido a contestacao de posicoes tomadas pelo Estado e o embate de posicoes entre diversos atores politicos.

(5) O Comite foi oficialmente lancado em 31 de maio de 2006, na Camara dos Deputados em Brasilia, apos pesquisa apresentada pela Conectas Direitos Humanos na qual foi explanada a falta de transparencia e participacao nos processos de elaboracao e execucao desse topico da politica externa brasileira.

(6) As referidas ONGs foram selecionadas por serem integrantes ativas do CBDHPE durante o marco temporal da pesquisa, alem de terem sido aquelas que colaboraram diretamente com ela, com representantes aceitando serem entrevistados. Dessas ONGs selecionadas, seis sao integrantes fundadoras do CBDHPE, apenas a Artigo 19 e uma integrante recente, alem disso, tres delas, a Conectas Direitos Humanos, o IBASE e o INESC integram tanto a Rede Brasileira Pela Integracao dos Povos--REBRIP, quanto o Grupo de Reflexao sobre Relacoes Internacionais (GR-RI). Ate o momento da publicacao desse artigo, as sete ONGs continuam sendo integrantes do CBDHPE, de acordo com as informacoes do seu site oficial.

(7) Apesar da aparente similaridade, as ONGs se diferenciam da sociedade civil, pois a segunda refere-se a participacao (o que nao e o caso das ONGs), sendo entendida como uma esfera de interacao social diferenciada da economia e do Estado, composta de tres parametros analiticamente distintos: "pluralidade, que diz respeito a associacao voluntaria, publicidade, referindose a reuniao publica de carater civil, e privacidade, que se refere a autonomia do individuo" (COHEN, 2003, p.423), sendo amplamente usado para denominar a pluralidade de associacoes, organizacoes e movimentos de origem civil, as quais se encontram separados das estruturas do Estado, e que por meio da mobilizacao politica representam interesses e grupos situados nas esferas privadas, condensando as vontades individuais em coletivas, objetivando, entre varias metas, transportar tais interesses particulares para a esfera publica por meio da participacao politica.

(8) Lavalle faz uso do oximoro "delegacao inconsciente" formulado por Joaquim Nabuco, no seculo XIX, para justificar a luta pela abolicao da escravatura, cuja legitimidade buscava contornar a questao da representatividade direta, tentando resolver o paradoxo de representar homens silenciados, no caso os escravos, sem opiniao publica para que fosse possivel mobilizar qualquer delegacao de interesses (LAVALLE, 2014, p.300).

(9) Por advocacy entende-se a atividade que visa influenciar a formulacao e execucao de politicas publicas junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciario, e tambem a sociedade.

(10) Regime de correspondencia consiste nos criterios que regem a relacao entre representacao e representado e tornam a representacao uma expressao admissivel do representado, conferindo-lhe representatividade (LAVALLE, 2014), baseada na ideia de "agir para alguem".

(11) Tais caracteristicas de unidade/grupos de decisao assinalados pela autora se referem a grupos sociais de forma geral, podendo ser eles partidos politicos ou outros grupos de conotacao politica. E feita uma analogia dessa consideracao feita por Milner para o caso das ONGs, as quais tambem nao deixam der ter um peso como grupo politico.

(12) O Poder Legislativo e responsavel pela deliberacao, ou seja, pela aprovacao das decisoes do Executivo sobre assinatura de tratados, na manutencao das relacoes com outros Estados e na participacao do pais nas organizacoes internacionais, com o Congresso Nacional tendo, de certa forma, um papel importante para a transparencia da formulacao da politica externa.

(13) Pinheiro (2003) destaca que a existencia de mecanismos domesticos de responsabilizacao na politica externa brasileira ocasionaria um questionamento a sua suposta representatividade, o que nao ocorre na pratica devido a autonomia do MRE na elaboracao da politica externa.

(14) ONGs podem apresentar denuncias a instrumentos internacionais de protecao de direitos humanos e, via o instrumento legal do amicus curiae, representar individuos em processos nessas instancias legais internacionais, a exemplo da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

(15) Comissao Permanente e com funcoes legislativas e fiscalizadoras.

(16) Como Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadaos do Ministerio Publico Federal e a Comissao de Direitos Humanos e Legislacao Participativa do Senado.

(17) Informacoes retiradas do site do Comite Brasileiro de Direitos Humanos e Politica Externa, disponivel em: http://dhpoliticaexterna.org.br/.

(18) O desligamento da CDHM, em 22 de abril de 2013, ocorreu devido ao posicionamento conservador e contrario aos direitos humanos dessa instituicao durante a passagem pela sua presidencia do deputado federal Marco Feliciano (PSC/SP).

(19) A realizacao das videoconferencias, durante o periodo da pesquisa, era convocada pela Secretaria Executiva do CBDHPE. Com os acontecimentos da crise politica em 2016, principalmente apos o impeachment da Presidenta Dilma Rousseff, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadao/Ministerio Publico Federal (PFDC/MPF) assumiu a realizacao das videoconferencias, institucionalizando-as como um mecanismo de controle da politica externa brasileira.

(20) Por conta do tamanho delimitado do presente artigo, optou-se por apresentar as caracteristicas de cada uma das ONGs pesquisadas, obtidas pelas respostas das entrevistas, por meio da tabela que aqui e apresentada. O ponto alto do artigo consiste no balanco geral a respeito da incidencia delas na agenda de direitos humanos da politica externa brasileira por meio de um mecanismo institucional, o CBDHPE.

(21) Cabe afirmar que a inclusao desses atores nao estatais no processo de elaboracao da politica externa nao pretende torna-los cogestores da tomada de decisao da politica externa, a qual cabe constitucionalmente ao Poder Executivo, mas sim tornar o processo de elaboracao mais democratico, ou seja transparente e participativo vide seu carater de politica publica.

Caption: Diagrama 1Atividades das ONGs no CBDHPE, por preferencia de atuacao. Fonte: 2Elaboracao propia.
Tabela l Visao geral sobre o perfil de atuacao das ONGs analisadas.

ONGS         COMO AGEM              VIAS UTILIZADAS

                                    Espacos
             Fiscalizacao;          deliberativos
Artigo 19    Precursora de          internacionais e
             ideias; Consultora     regionais:
             (em menor grau).       Assembleia da ONU,
                                    CDH, CEDH; CBDHPE

                                    CDH; Congresso
Comunidade   Fiscalizacao;          Nacional; CBDHPE;
Baha'i do    Precursora de          Ministerios;
Brasil       ideias; Consultora;    Audiencias e
             Equilibrio das tres    consultas publicas.
             acoes.

Conectas                            CDH; CIDH; CBDHPE;
Direitos     Fiscalizacao:          MRE: Camara dos
Humanos      Precursora de          Deputados; Senado;
             ideias.                Poder Judiciario.

                                    Conselhos nacionais;
             Fiscalizadora;         Audiencias publicas;
             Precursora de          SDH; MRE; CBDHPE;
IBASE        ideias; Consultora     OEA; Mercosul;
             (participacao em       BRICS; BNDES.
             conselhos
             nacionais).

             Fiscalizacao;
             Precursora de          SDH: MRE; CBDHPE:
IDDH         ideias; Consultora     Mercosul; CDH.
             (projetos de
             consultoria feitos
             sob demanda do
             Estado).

                                    Participacao em
             Fiscalizacao;          redes e coletivos
INESC        Precursora de          nacionais. regionais
             ideias.                e globais; Poder
                                    Executivo.

                                    CDH; CIDH; CBDHPE;
             Fiscalizacao;          audiencias publicas;
Justica      Precursora de          Camara dos
Global       ideias; Litigancia     Deputados; Senado.
             internacional.

ONGS            NIVEIS DE
                 ATUACAO

                Nacional,
Artigo 19    Internacional e
                Regional.

Comunidade   Internacional e
Baha'i do       Nacional.
Brasil

Conectas        Nacional,
Direitos     Internacional e
Humanos         Regional.

                Nacional,
             Internacional e
IBASE           Regional.

                Nacional,
             Internacional e
IDDH            Regional.

                Nacional,
             Internacional e
INESC           Regional.

                Nacional,
Justica      Internacional e
Global          Regional.

Fonte 1Elaboracao propria.
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Title Annotation:texto en portugues
Author:Da Silva, Danielle Costa
Publication:Cadernos Argentina Brasil
Date:Jul 1, 2016
Words:8533
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