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Limites de residuos de agrotoxicos e barreiras tecnicas comerciais.

1. INTRODUCAO

O Brasil e um dos maiores e mais competitivos produtores agricolas mundiais. Desde 2009, o pais alcancou o terceiro lugar no ranking dos mais importantes exportadores de commodities agricolas do mundo, ficando atras apenas da Uniao Europeia e dos Estados Unidos (OMC, 2009). Nesse contexto, o pais posiciona-se como o maior exportador mundial de cafe, cana-deacucar, laranja e tabaco, e o segundo maior produtor de soja e o terceiro de frutas e milho. A producao dessas commodities baseia-se no uso intensivo de insumos agricolas, notadamente de agrotoxicos cujos residuos nos alimentos sao objeto de controle por parte de orgaos publicos de saude. Cabe ressaltar que o Brasil tem-se posicionado como o maior importador mundial de agrotoxicos, com valores da ordem de US$ 3 bilhoes em 2013 (Comtrade, 2014), e o segundo maior consumidor mundial de agrotoxicos com um mercado interno estimado em US$ 12,2 bilhoes em 2014 (Milhorance, 2015). Nessas condicoes, as exportacoes de alimentos do pais podem enfrentar dificuldades em funcao de medidas sanitarias e fitossanitarias adotadas por seus parceiros comerciais. Isto tende a ocorrer pelo fato de que o Brasil apresenta, em varias situacoes, limites de residuos de agrotoxicos acima daqueles adotados pelos paises importadores.

Para evitar que medidas sanitarias e fitossanitarias tornem-se Barreiras Tecnicas Comerciais (BTC), varios mecanismos foram criados em negociacoes e acordos multilateral, desde a criacao da Organizacao Mundial do Comercio (OMC). No caso especifico dos residuos de agrotoxicos em alimentos, o Acordo sobre Barreiras Tecnicas ao Comercio (TBT) reconheceu oficialmente o Codex Alimentarais (uma Comissao conjunta da Organizacao das Nacoes Unidas para Alimentacao e Agricultura (FAO) e da Organizacao Mundial da Saude, OMS) como orgao harmonizador de normas e tecnicas internacionais pela OMC. O Codex determina Limites Maximos de Residuos (LMR) de agrotoxicos nos produtos de origem animal ou vegetal destinados ao consumo. No entanto, suas decisoes tem apenas um carater consultivo e nao deliberativo, o que permite a possibilidade de interpretacoes divergentes dos criterios de analise adotados pelas partes interessadas.

Em alguns casos esse tipo de regulamentacao pode se tornar uma BTC, na medida em que limites superiores aos estabelecidos pelo Codex, e/ou pelo parceiro comercial, podem restringir o comercio internacional entre os paises, gerando grandes perdas financeiras. Um exemplo disso foi a retencao dos embarques de suco de laranja brasileiro nos portos dos Estados Unidos. Em 2012 a Administracao de Alimentos e Medicamentos dos EUA (FDA) encontrou, em testes realizados no suco importado do Brasil, um agrotoxico (fungicida--carbendazim) vetado nos EUA e acima do limite de seguranca determinado no pais; isto gerou perdas da ordem de US$ 100 milhoes para os produtores brasileiros.

O objetivo deste artigo e verificar a relacao existente entre BTC e LMR de agrotoxicos, tomando como parametro os mais vendidos no Brasil, destinados ao controle de alvos biologicos indesejados no cultivo das principais commodities exportadas pelo pais (soja, cana de acucar, cafe e suco de laranja). Pretende-se verificar a existencia de conflitos entre os LMR estabelecidos pelo Brasil e por seus principais parceiros comerciais de forma a identificar possiveis barreiras tecnicas comerciais dai decorrentes.

O trabalho esta divido em mais cinco sessoes. A sessao dois apresenta o conceito de BTC e as principais resolucoes determinadas no Acordo sobre Barreiras Tecnicas ao Comercio. A sessao tres discute inicialmente o conceito de LMR e as normas internacionais em torno do mesmo e--em seguida, apresenta os principais ditames do Acordo SPS, destacando as consideracoes acerca dos LMR. Na quarta sessao e realizada uma breve analise da pauta exportadora agricola brasileira a fim de delimitar as commodities e os paises importadores a serem analisados no trabalho. A quinta sessao aponta as especificidades metodologicas adotadas, bem como os resultados da pesquisa realizada em diferentes bases de dados e legislacoes internacionais sobre LMR, procurando revelar barreiras tecnicas comerciais em potencial. E a sexta sessao apresenta as consideracoes finais.

2. BARREIRAS TECNICAS COMERCIAIS

Em 1948, o estabelecimento do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade), acordo multilateral assinado por diversos paises com o objetivo de regular e estimular o comercio internacional, permitiu uma reducao gradual de tarifas alfandegarias e a eliminacao de diversas formas de restricoes e de protecionismo adotadas pelos paises (barreiras tarifarias). Por outro lado, suas rodadas comerciais implementaram uma serie de Barreiras nao Tarifarias ao Comercio (BNT).

As BNT sao definidas como qualquer tipo de instrumento, restricao ou politica, nao relacionada ao estabelecimento de mecanismos tarifarios, que influenciam o comercio internacional, tais como quotas, sistemas de licenciamento, normas e regulamentos tecnicos e sanitarios (OMC, 2013a). Dentre as BNT, destacam-se aqui as barreiras sanitarias e fitossanitarias (SPS) e as barreiras tecnicas (TBT) (4), classificadas de maneira geral como Barreiras Tecnicas Comerciais (BTC).

BTC e um termo utilizado pela OMC e reconhecido pelos Estados-Membros como instrumento legitimo de politica publica voltado a correcao de falhas de mercado e de protecao a saude publica (OMC, 2012a). Nesse contexto, as BTC nao podem ser conceituadas a priori como formas de restringir o comercio, mas sim como uma maneira de regula-lo, impedindo acoes desleais e estabelecendo normas para a protecao da saude humana e do meio ambiente. No entanto, parte dessas medidas passou a ser utilizada com fins estritamente comerciais (Castilho, 2000).

Em funcao do reconhecimento internacional da importancia das BTC para o fluxo de comercio, foi estabelecido o Acordo sobre Barreiras Tecnicas ao Comercio (TBT), como fruto da <<Ata Final da Rodada Uruguai>> (1994). Tem com objetivo impedir que regulamentos tecnicos, normas e procedimentos de avaliacao de conformidade, adotados pelos paises, tornem-se barreiras comerciais desnecessarias e injustificaveis.

De acordo com o Acordo TBT, tais normas devem ser aplicadas pelos Estados-membros indistintamente a produtos nacionais e importados e nao podem ser mais restritivas ao comercio do que o necessario para alcancar seus objetivos legitimos, quais sejam: a preservacao da soberania nacional; a prevencao de praticas enganosas ao consumidor; a protecao da saude humana ou seguranca da vida animal ou vegetal e do meio ambiente (Art. 2.2 do acordo TBT/ OMC, 1994).

As barreiras tecnicas sao injustificaveis quando algum desses principios for transgredido, se os regulamentos tecnicos forem mais restritivos do que o necessario para garantir os interesses publicos (explicitos nos objetivos legitimos do Acordo TBT), e se um procedimento de avaliacao de conformidade nao for transparente para todos os membros. Alem disso, ha excecoes previstas pela propria OMC, quanto a esses principios permitem uma subjetividade nos termos, o que-muitas vezes--implica na formacao de BTC.

Para incentivar a harmonizacao das exigencias tecnicas entre os Estados-membros, a OMC estimula a participacao dos mesmos em organizacoes internacionais de normatizacao. Para evitar potenciais constrangimentos entre parceiros comercias, examina e acompanha, por meio de um Comite, as notificacoes sobre temas ligados a regulamentacao tecnica e as medidas regulatorias sanitarias e fitossanitarias (5). As atividades do Comite sao conduzidas do ponto de vista tecnico-cientifico por tres instituicoes internacionais de referencia: i) o Comite Codex Alimentarius, que visa a inocuidade alimentar; ii) a Organizacao Internacional da Saude Animal, que busca proteger a saude animal; e, iii) a Convencao Internacional para a Protecao dos Vegetais, que visa garantir a sanidade vegetal.

O Codex Alimentarius, que dispoe especificamente sobre o objeto do presente artigo, e uma comissao assessora da Organizacao das Nacoes Unidas para a Alimentacao e a Agricultura (FAO) e da Organizacao Mundial da Saude (OMS) na definicao de padroes de qualidade e de analise de risco dos alimentos. Foi criado em 1963, mas so ganhou reconhecimento internacional com a criacao da OMC, que passou a trata-lo como orgao de referencia para resolucao de conflitos entre seus membros. Desde entao, suas reunioes passaram a contar com uma participacao cada vez maior dos paises e tambem com influencias politicas e comerciais desde o processo de construcao ate a implementacao das normas. O Codex apresenta um conjunto de normas alimentares adotadas internacionalmente e uma serie de disposicoes de natureza consultiva na forma de codigos, praticas e diretrizes. Dentre o conjunto de normas, ha padroes sobre aditivos, contaminantes, metodos de analise e amostragem, higiene dos alimentos, organismos geneticamente modificados e residuos de agrotoxicos.

3. LIMITES MAXIMOS DE RESIDUOS (LMR) DE AGROTOXICOS

3.1. CONCEITO E NORMAS INTERNACIONAIS VINCULADAS AO LMR

Em funcao do crescimento do comercio mundial de produtos agricolas, grande parte das normas tecnicas estabelecidas ao nivel internacional diz respeito as medidas sanitarias e fitossanitarias, as quais englobam regras e procedimentos que visam impedir a contaminacao de alimentos e a propagacao de doencas e pestes. Uma dessas medidas regulatorias e o estabelecimento de Limites Maximos de Residuos (LMR) de agrotoxicos, que podem ser encontrados nos produtos de origem animal ou vegetal, destinados ao consumo humano ou animal.

Sabe-se que os agrotoxicos, caso nao tenham sido degradados pelo proprio metabolismo dos vegetais, permanecem nos alimentos, levando os consumidores a ingerirem seus residuos (ANVISA, 2012). O objetivo do estabelecimento de LMR e assegurar que tais residuos presentes nos alimentos nao constituam um risco inaceitavel para a saude dos consumidores e dos animais. Os limites sao definidos como as quantidades maximas de concentracao de agrotoxicos e afins permitidas nos alimentos, sendo que a concentracao e expressa em miligramas (mg) de residuos de agrotoxicos por quilo (kg) de determinado produto agricola analisado (ANVISA, 2012). Ou seja, e estabelecido um LMR para cada combinacao de cultura agricola (commodity) e agrotoxico ou, particularmente, ingrediente ativo (IA) (6). No caso do Brasil, o estabelecimento de LMRs esta previsto na legislacao de agrotoxicos; mais especificamente no Decreto No 4.074/ 2002, sendo esta uma atribuicao dos ministerios da agricultura e da saude.

O estabelecimento desse tipo de norma e fundamental para referenciar a producao, o comercio de produtos agricolas, e o controle/ inspecao das exportacoes/importacoes dos mesmos; ou seja, sao importantes para a protecao do consumidor e para facilitar o transito de commodities no mercado internacional. A conformacao dos LMR e a sua regulamentacao se dao por meio das agencias reguladoras governamentais de cada Estado Membro e pela Comissao do Codex Alimentanus. Essa ultima segue recomendacoes de institutos de pesquisas e grupos de peritos em agrotoxicos da FAO, da OMS e da Joint Meeting on Pesticides Residues (JMPR). A legislacao internacional determina LMR para diversos IA em diferentes commodities, servindo de referencia para substancias nao contempladas pelas legislacoes nacionais e em contenciosos levados a Organizacao Mundial do Comercio.

Os limites estabelecidos levam em consideracao estudos de residuos em culturas tratadas e a Ingestao Diaria Aceitavel (IDA), que e a quantidade maxima de agrotoxico que um determinado individuo pode ingerir por dia, durante toda a vida, sem que sofra danos a saude por tal ingestao. A determinacao de LMR por parte do Codex interessa aos paises exportadores, mas nem sempre sao adotados (especialmente, pelos paises importadores que possuem orgaos reguladores consolidados e regras restritivas para o controle de agrotoxicos). Estes consideram que os padroes estabelecidos pelo Codex nem sempre sao apropriados para todos os paises (OMC, 2012b). Dentre as limitacoes dos LMR estabelecidos pelo Codex estao as diferencas e dafo-climaticas regionais que podem refletir nos resultados dos estudos de residuos, as diferencas das condicoes na geracao e analise dos estudos de residuos (e.g. praticas agricolas na conducao do experimento, metodologia e equipamentos laboratoriais para analise dos residuos), assim como os habitos alimentares de cada pais, os quais podem significar maior ingestao diaria de determinados alimentos. Para superar essas limitacoes a comissao do JMPR adota fatores de correcao e fatores de incerteza (ambos discricionarios). Isto deixa espaco para que paises importadores argumentem pela necessidade de maior protecao para os consumidores, enquanto os paises exportadores podem alegar a necessidade de atender as praticas agronomicas de producao (Codex, 2005; 2013).

Dada a diversidade de metodologias de analise toxicologica, nas quais se estabelecem os parametros e o grau de toxicidade das substancias analisadas, a discricionariedade nos metodos utilizados pode gerar incertezas, aumentar os custos de transacao entre parceiros comerciais e estabelecer BTC. Chan & King (2000) realizaram um estudo sobre o impacto da adocao dos LMR pelos paises da Uniao Europeia. Por meio de entrevistas com representantes da industria e produtores agricolas participantes no comercio Afro-Europeu, identificaram varios efeitos relacionados as exportacoes e a estrutura produtiva desses paises, tais quais: i) aumento dos custos de producao (maiores custos de controle, monitorizacao e compra de agrotoxicos mais caros), que podem ser repassados para o preco dos produtos exportados; ii) aumento do risco de desperdicio na colheita e de quebra de safra; reducao da capacidade de exportar dos produtores menores; iii) exclusao de paises exportadores menores da cadeia de abastecimento; y, iv) aumento da dependencia dos pequenos produtores dos exportadores ou de comerciantes externos, dentre outros impactos.

Apos implementacao de novas regulamentacoes quanto aos LMR por diversos paises, uma parte da literatura passou a calcular indices de <<heterogeneidade regulatoria>>, utilizando LMR como variavel central para comparacao das legislacoes entre paises e para identificacao de divergencias que pudessem se tornar medidas protecionistas. Por exemplo, Achterbosh, Engler, Rau & Toledo (2009) constroi um indice para avaliar as diferencas entre os LMR de agrotoxicos estabelecidos pelo Chile e pela Uniao Europeia para frutas. Os autores quantificam a media das diferencas e encontram uma grande variedade de divergencias, sendo os casos mais criticos as frutas blubernes e uvas, cuja diferenca entre os valores do Chile em relacao aos estados Unidos foi de 0,74 e 0,49, respectivamente.

Burnquist, Shutes, Rau, de Souza & de Faria (2011) utilizam os LMR como parte da construcao de dois indicadores de <<heterogeneidade regulatoria>> (Heterogeneity Index of Trade--HIT; e Actual Heterogeneity Index--AHI), com o objetivo de medir a extensao em que medidas regulatorias podem diferir dentre uma amostra de paises (Uniao Europeia e outros 10 paises: Argentina, Australia, Brasil, Canada, Brasil, China, Japao, Nova Zelandia, Russia e Estados Unidos). Os autores utilizaram uma base de dados denominada <<NTM-Impact>> que registra informacoes sanitarias e fitossanitarias para os paises mencionados e para os produtos: carne bovina, carne de porco, queijo, cevada, milho, colza e algumas frutas e legumes. A partir desses indicadores os autores encontraram varias diferencas entre LMR dos paises da Uniao Europeia e de seus principais parceiros comerciais que podem tornar-se BT C protecionistas.

Estudos econometricos tem identificado correlacao entre LMR de agrotoxicos e BTC, assim como LMR e exportacoes/importacoes (Foletti, 2012; Gervais et al, 2011; Otsuki & Wilson, 2004) cujo impacto pode ser maior do que barreiras tarifarias (Chen, Yang & Findlay, 2008). Estes autores avaliam o impacto de LMR sobre as exportacoes de vegetais da China e demonstram uma correlacao negativa e estatisticamente significativa entre os LMR estabelecidos pelos mercados importadores e as exportacoes desses produtos pela China. Achterbosh et al (2009) utilizam o indice de heterogeneidade dos LMR para analisar o impacto sobre o comercio de frutas entre o Chile e a Uniao Europeia. Os resultados mostram um impacto negativo e significativo das diferencas nos LMR sobre os fluxos de comercio entre os paises. Alem disso, apontam que uma maior similaridade entre LMR poderia ampliar as exportacoes de frutas do Chile.

Gervais et al. (2011) constroem o indice HIT a partir de diversas informacoes sobre regulacao da base de dados <<NTM-Impact>>, dentre elas os dados sobre LMR e avaliam o impacto desse indice sobre o comercio por meio de um modelo gravitacional. Os resultados demonstram que diferencas nos valores dos LMR, assim como em outras medidas regulatorias, tiveram grande impacto sobre o comercio de carne bovina e carne de porco, mas pouca relevancia para o comercio de produtos agro-alimentares.

Xiong & Beghin (2014) verificam, a partir de um modelo gravitacional, uma relacao positiva entre o estabelecimento de LMR pelos paises membros da Organizacao para Cooperacao e Desenvolvimento Economico (OCDE) e a demanda por importacoes de produtos em acordo com o regulamento, demonstrando uma sensibilizacao por parte dos consumidores para a importancia dos LMR como garantia de qualidade. Por outro lado encontram uma relacao negativa sobre a oferta dos exportadores estrangeiros, sobretudo, daqueles paises menos desenvolvidos.

3.2. ACORDO SOBRE A APLICACAO DE MEDIDAS SANITARIAS E FITOSSANITARIAS (SPS)

Assim como com as demais medidas sanitarias e fitossanitarias, as consideracoes sobre os LMR foram debatidas em diversas negociacoes no ambito da OMC e em uma serie de acordos especificos com o objetivo de harmonizar as legislacoes dos paises. O Acordo sobre a Aplicacao de Medidas Sanitarias e Fitossanitarias (SPS) foi fruto das negociacoes da Rodada Uruguai e entrou em vigor simultaneamente a criacao da OMC, em 1995.

O Acordo SPS possui um conjunto de provisoes com 14 artigos e 3 anexos, os quais asseguram os mesmos principios enunciados no Acordo TBT; portanto, estabelece que medidas sanitarias devem ser aplicadas a todos os paises, sem discriminacao a produtos importados (OMC, 1995). No entanto, tais principios podem ser flexibilizados quando for atestada pelo pais-membro a necessidade de protecao da vida ou da saude humana, animal e vegetal. Isto pode ser verificado no Artigo 3 do Acordo SPS, o qual diz que os paises podem modificar as normas e padroes sanitarios e fitossanitarios, desde que provem cientificamente a necessidade de tal mudanca para garantir a inocuidade alimentar.

Com o objetivo de garantir a transparencia nas praticas comerciais entre os seus membros, o Artigo 7 em conjunto com o Anexo B do Acordo SPS, estabeleceram a obrigatoriedade de emissao--por cada membro--de notificacoes sobre a adocao ou revisao de medidas regulatorias nacionais que difiram de padroes internacionais e que tenham potencial impacto sobre o comercio internacional. Ao assinar o Acordo SPS, cada pais deve tornar publica por meio da OMC toda e qualquer normativa relacionada aos produtos transacionados, de maneira a impedir que a mesma constitua um obstaculo ao acesso de produtos no mercado desse pais por desconhecimento das novas medidas adotadas. Sendo assim, o objetivo das notificacoes e garantir a transparencia necessaria para que os paises afetados pelas propostas de resolucoes participem do processo regulatorio de cada parceiro comercial.

Outro artigo do Acordo SPS que merece destaque, por servir como base para muitas BT C, refere-se ao principio da precaucao. De acordo com tal principio, os paises podem adotar medidas sanitarias e fitossanitarias provisorias em caso de insuficiencia de informacoes cientificas pertinentes ou com base nas informacoes pertinentes disponiveis (Artigo 5, paragrafo 7). A inclusao desse artigo implica que medidas ambientais devem ser adotadas ainda que as informacoes cientificas sejam incompletas e engloba elementos economicos, regulatorios, cientificos, ecologicos e outros ainda mais subjetivos como valores que remetem os conceitos de risco e incerteza (Oliveira, 2005). O principio da precaucao tornou-se um foco de disputa comercial entre os EUA e paises da Uniao Europeia no caso das importacoes de graos geneticamente modificados (OGM) importados daquele pais. Existe neste caso um elevado grau de discricionariedade no reconhecimento de um principio explicitamente adotado pelos paises europeus mas nao reconhecido pelos EUA (Murphy & Levidow, 2006).

Para assegurar a implementacao do Acordo, foi estabelecido um Comite de Medidas Sanitarias e Fitossanitarias, que e o forum (realizado a cada quatro meses) apropriado para os paises membros realizarem consultas e garantir o cumprimento dos dispositivos estabelecidos (Inmetro, 2012). O comite e responsavel por: i) revisar e monitorar todas as notificacoes enviadas pelos paises a OMC no que tange as medidas SPS; ii) incentivar a harmonizacao das legislacoes nacionais referentes ao Acordo SPS; iii) promover cooperacao entre os paises com relacao a preocupacoes comerciais ligadas a BTC impostas; e, iv) contribuir na solucao de controversias entre os paises sobre a aplicacao de medidas SPS.

Apesar de o acordo SPS estabelecer o Codex como referencia internacional para os membros da OMC, as suas normas sao de natureza recomendatoria e podem ser subjugadas as normas nacionais quando de interesse publico.

Entretanto, o acordo tambem determina que quando um pais membro estabelece uma medida mais restritiva do que alguma norma estabelecida pelo Codex, o mesmo devera justificar, por meio de provas cientificas, a relevancia de tal modificacao para a protecao da saude de sua populacao.

A Comissao do Codex e composta por varios comites com diferentes finalidades. Sendo que um desses comites, o Comite sobre Residuos de Pesticidas, e responsavel por: i) estabelecer e publicar uma lista dos LMR para cada cultura agricola/agrotoxico; ii) elaborar as listas prioritarias de agrotoxicos a serem avaliados/ reavaliados pelo JMPR (grupo de peritos da FAO/OMS que presta aconselhamento cientifico ao Comite); e, iii) por determinar metodos de amostragem e analise de residuos de agrotoxicos.

Para a determinacao de LMR, o CCPR -com base em indicacoes de governos, organizacoes nao-governamentais, especialistas e produtores de agrotoxicos-, identifica anualmente uma lista de substancias a ser avaliada pelo Joint Meeting Pesticides Residues (JMPR). Este abre, por sua vez, processo de submissao de estudos dos ingredientes ativos que serao objeto das avaliacoes dos especialistas (FAO, 2013). Para que a inclusao da substancia seja aprovada na lista de avaliacao deve existir um acordo dos governos com os fabricantes, a fim de que estes disponibilizem os testes a serem avaliados pelos especialistas (Codex, 2005, p. 108; CropLife, 2011).

Devido a sua natureza recomendatoria, as decisoes do Codex podem nao ser levadas em consideracao pelos Estados-Membros que podem divergir quanto aos criterios de avaliacao adotados. Um caso de controversia comercial devido a discrepancias entre LMR ocorreu em 2005 quando a Uniao Europeia notificou a OMC que iria alterar o LMR de agrotoxicos para diversos produtos de origem animal e vegetal, sendo que boa parte seria modificado para o <<limite de determinacao>> (LOD) (7), que referese ao menor valor de residuos detectados pelos testes. Em funcao disso, em 2010 a India apresentou reclamacoes em reuniao com o Comite do SPS (8), sinalizando que tal modificacao atingiu significativamente suas exportacoes e requerendo que a Uniao Europeia fornecesse os metodos dos testes usados e a base cientifica na definicao do LOD para os produtos agricolas. O Brasil, assim como Tailandia e Paquistao endossaram a reclamacao da India, ressaltando as diferencas entre os LMR estipulados pela Uniao Europeia e aqueles determinados pelo Codex. Em resposta, a comissao da Uniao Europeia justificou a adocao de limites mais rigidos como medida de protecao da saude humana e refutou a possibilidade do uso desses LMR como barreiras comerciais. De acordo com o grupo de paises, para todos os agrotoxicos nao usados dentro do seu territorio foi estabelecido o LOD (9) ao inves da total proibicao. No entanto, a India -assim como qualquer parceiro comercialpoderia fornecer uma lista das substancias quimicas cujos limites estivessem mais rigidos do que aqueles considerados necessarios para protecao da saude humana, para que fossem enviadas para avaliacao de risco pela European Food Safety Authority (EFSA) (OMC, 2013b).

Ao longo dos anos 2011, 2012 e 2013 a India solicitou, por diversas vezes em reunioes do Comite, esclarecimentos ou o aumento dos limites estabelecidos pela Uniao Europeia para uma serie de agrotoxicos. Argumentou que nao teria que apresentar a base cientifica e que, portanto, haveria uma violacao do acordo SPS. Os principais agrotoxicos ressaltados pela India eram o Isoprothiolane e o Tricyclazole, que sao aplicados na cultura do arroz (principal commodity exportada pela India para Uniao Europeia) e que por vezes tinham sido motivo de barreira comercial, mesmo quando em niveismuito baixos de residuos encontrados. Em abril de 2013 a comissao da Uniao Europeia refutou o pedido quanto ao Tricyclazole, pois de acordo com a EFSA, a desenvolvedora do produto -Dow Agro Sciences- nao apresentou devidamente a justificativa para reavaliacao dos LMR (idem).

Essa controversia, no entanto, ainda nao foi resolvida. A ata da ultima reuniao do comite disponivel, datada de outubro de 2013, mostra que a India -juntamente com a Argentinareforcou as criticas quanto ao estabelecimento de LOD pela Uniao Europeia (UE), ao inves de limites adotados pelo Codex. A UE declarou estar disposta a cooperar com quaisquer pedidos especificos da India para modificacao de LMR, mas afirmou que as alegacoes da mesma quanto aos efeitos sobre suas exportacoes eram infundadas e incorretas, na medida em que as evidencias apontavam para o aumento expressivo das exportacoes de arroz da India para a UE de 2012 para 2013 (ibidem).

4. PAUTA DE EXPORTACOES BRASILEIRAS

Para avaliar a relacao dos LMR estabelecidos no Brasil com possiveis BTC adotou-se como criterio a selecao das principais commodities agricolas exportadas pelo Brasil no periodo de 2000-2011, restringindo-se aos produtos alimenticios, na medida em que os LMR sao destinados especificamente aos agrotoxicos aplicados em produtos voltados ao consumo humano ou animal. Posteriormente procurouse verificar quais sao os principais destinos desses produtos exportados pelo Brasil, ou seja, os paises que mais importaram tais commodities ao longo do periodo referido.

O Brasil apresenta, desde o seu passado colonial, uma pauta de exportacoes fortemente concentrada em produtos primarios e commodities; esse padrao de especializacao temse acentuado aos longos dos ultimos anos. No periodo compreendido entre 2007 e 2010, a participacao das commodities primarias na pauta de exportacoes brasileiras cresceu 10% relativamente aos anos 90, passando de 41 % para 51% do total da pauta. Alem disso, o pais tornou-se o terceiro maior exportador agricola do mundo em 2009, ampliando a sua parcela de mercado no grupo de commodities primarias, de 3,77% em 2005 para 4,66% em 2009 (De Negri & Alvarenga, 2011).

Segundo dados do Ministerio da Fazenda (2012), o Brasil ja ocupa o primeiro lugar no ranking de exportacao de varios produtos agricolas, tais quais cafe, acucar, laranja (e suco de laranja), tabaco e do complexo carne. E tambem e vice-lider em soja e milho e esta na quarta posicao de exportacoes de carne suina. Por um lado, esses dados refletem a posicao de potencia agricola que o pais alcancou, vinculada a uma serie de fatores naturais, politicos e economicos. Por outro lado, demonstram uma das razoes pela qual o Brasil tornou-se o segundo maior consumidor mundial de agrotoxicos (10).

No Grafico No 1 e possivel visualizar os sete principais produtos agricolas exportados pelo Brasil entre 2000 e 2011. O produto agricola com maior volume/valor exportado pelo Brasil atualmente e a soja em grao. As exportacoes de tal produto vem crescendo continuamente ano a ano dentro de todo o periodo analisado e mesmo com a crise mundial de 2008, que refletiu-se em uma ligeira queda, alcancou em 2011 mais de US$ 16 bilhoes. Quando confrontado o valor das exportacoes em 2000 e em 2011 percebe-se um crescimento bastante significativo de 646%. O oleo de soja tambem se destaca nas exportacoes brasileiras, ocupando a 5a posicao no ranking dos produtos agricolas alimenticios mais exportados pelo Brasil (excluido o fumo).

Em segundo lugar esta o acucar de cana, cujas exportacoes tem apresentado elevadas taxas de crescimento desde 2005, totalizando cerca de US$ 12 bilhoes em 2011. O cafe, terceiro produto primario mais exportado pelo pais apresentou taxa de crescimento das exportacoes em torno de 400%, de 2000 para 2011; alem disso, de acordo com dados do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento (MAPA), supre hoje 32% do mercado mundial de graos de cafe in natura.

Ao longo do periodo analisado, nota-se tambem que as exportacoes de suco de laranja alcancaram seu auge em 2007, quando chegaram a movimentar cerca de US$ 1,5 bilhoes. Apresentaram queda -de 2000 para 2011-de aproximadamente 13% o que reflete o crescimento da producao de laranja dos EUA, um dos principais importadores do Brasil e seu maior concorrente na producao mundial de suco de laranja. No entanto, apesar de tal declinio, o Brasil e responsavel por 80% das exportacoes mundiais de suco de laranja -a maior fatia de um produto agricola brasileiro- (Lohbauer, 2009).

O Quadro No 1 apresenta os dez principais destinos das exportacoes de cada produto alimenticio destacado anteriormente na pauta brasileira, de acordo com a participacao relativa no total exportado pelo pais. Com excecao da cana de acucar, percebe-se uma forte concentracao das exportacoes para os tres maiores importadores de cada cultura agricola. No caso da soja em grao, os tres maiores destinos detem 68% das importacoes brasileiras, e no caso de oleo de soja 66% de participacao, destacando-se o papel da China como um grande mercado para esses produtos. Cerca de 80% das exportacoes de suco de laranja destina-se tambem a apenas tres mercados: Belgica, Estados Unidos e Holanda. Vale tambem ressaltar a participacao dos paises da Uniao Europeia como importadores das commodities brasileiras. Com excecao da cana de acucar, ao menos um pais desse grupo economico esta entre os dez maiores destinos de tais produtos no periodo de 20002011.

5. ANALISE DOS LIMITES MAXIMOS DE RESIDUOS

Tendo em vista os apontamentos sobre o comercio internacional de commodities entre o Brasil e os seus principais parceiros na sessao anterior, cabe aqui identificar os ingredientes ativos (IA) presentes nos principais agrotoxicos utilizados para combater organismos considerados prejudiciais as culturas agricolas (commodities) selecionadas. Foi realizado um ranking dos agrotoxicos por volume de vendas no Brasil, no periodo que engloba o 2 semestre de 2010 e o 1 semestre de 2011, a fim de selecionar os principais IA comercializados no periodo.

Optou-se por escolher os 50 IA mais vendidos no pais e -posteriormente-, relacionalos com as culturas agricolas nas quais seu uso e atualmente permitido no Brasil, atraves de uma analise das monografias de IA autorizadas pela ANVISA. Feito isso, optou-se for fazer um recorte de 20 IA para cada cultura (quando o numero autorizado de IA/commodity foi superior a essa quantidade). Os dados utilizados tem como fonte a movimentacao de agrotoxicos no Brasil declaradas pelas empresas a ANVISA (2005, Anexo VII do Decreto 4074/02).

Posteriormente, realizou-se um levantamento dos LMR estabelecidos para os IA por cultura. Primeiro, buscou-se os LMR definidos no Brasil e depois, as definicoes do Codex e dos sete principais paises importadores. Para tanto, foram consultados os sites da ANVISA, da FAO e das agencias reguladoras de cada pais importador, bem como as legislacoes dos paises e bases de dados de LMR internacionais como a Foreign Agricultural Service--FAS online, do Departamento de Agricultura dos EUA (USDA) e a EUPesticides database, dos paises da Uniao Europeia (European Comission, 2005, 2010; European Union Pesticide Database, 2008).

Nao ha ainda um estabelecimento de LMR para a grande maioria dos produtos processados, tanto no CodexAlimentarius, quanto no Brasil e na maioria dos paises. Dessa forma, optou-se por apresentar os dados para: i) soja, que se refere a oleo de soja e soja em grao; ii) cafe; iii) cana de acucar, referente a acucar; e, iv) citros, para suco de laranja. Os quadros a seguir estao dispostas de acordo com os IA presentes nos agrotoxicos mais vendidos para cada uma dessas culturas agricolas, ressaltando-se a classe a qual pertence (inseticidas, fungicidas, herbicidas, nematicidas, acaricidas, rodenticidas, moluscidas, formicidas e os reguladores e inibidores de crescimento).

O Quadro No 2 apresenta dados de LMR para IA's utilizados em agrotoxicos aplicados na soja. E possivel observar discrepancias entre os LMR de alguns IA's definidos pelo Codex, com aqueles permitidos pelo Brasil e tambem desse com seus principais parceiros. Dos 18 IA selecionados, quatro LMR estabelecidos pelo Brasil sao menos restritivos que os determinados pelo Codex. Sao eles 2,4-D, Piraclostrobina, Acefato e Bentazona. Alem disso, o Brasil apresenta oito LMR para combinacoes de IA/ commodity nao apresentados pelo Codex (Marcados como NC -nao consta- na coluna de LMR Codex).

A China, principal importador de soja brasileira, nao apresenta claramente em sua legislacao nacional LMR para a maioria dos IA (em oito IA nao existem limites de residuos para a cultura da soja e tres IA nem sequer sao citados na legislacao do pais). Por um lado, isso deixa margem para residuos acima dos limites toleraveis na cultura da soja. Por outro, a ausencia de uma definicao clara pode gerar constrangimentos futuros no comercio de tal commodity entre os dois paises. Alem disso, para quatro IA o LMR estabelecido pelo Brasil e menos rigoroso que o da China: Carbendazim, Piraclostrobina, Acefato e Bentazona. E desses, tres sao menos rigorosos que os LMR estipulados pelo Codex.

Quanto aos LMR estabelecidos pelos paises europeus, importadores da soja brasileira Holanda, Espanha, Alemanha e Francatambem apresentam discordancias com relacao ao valor permitido para mais da metade das substancias analisadas. Dessas, nove IA sao mais restritivos (i.e., tem valores inferiores) aos definidos no Brasil e cinco sao mais restritivos que os do Codex. E interessante observar tambem que para a maioria dos IA que nao constam na lista do Codex o LMR determinado por esses paises e mais rigido que o do Brasil. Esta tende a ser uma pratica comum da parte de paises importadores, especialmente os desenvolvidos, que buscam fornecer maiores niveis de protecao a saude de seus consumidores (Foletti, 2012; Chen et al, 2008).

A implementacao do Regulamento Europeu 1107/09, relativo a colocacao no mercado de produtos fitofarmaceuticos destinados para uso na producao agricola, tende a aumentar o potencial de criacao de barreiras tecnicas por parte dos paises integrantes da Uniao Europeia. Esse Regulamento estabelece criterios mais restritivos para a classificacao dos produtos fitofarmaceuticos quanto aos efeitos carcinogenicos, mutagenicos, reprodutivos, de desregulacao endocrina e para avaliacao ambiental de persistencia no ambiente. Uma vez classificados em tais categorias os produtos serao proibidos nos paises membros do Bloco Europeu ou poderao ser usados somente em condicoes excepcionais nas quais, por exemplo, nao ocorra exposicao humana. Os LMR para tais produtos serao estabelecidos no menor limite detectavel, com excecao daqueles classificados como desreguladores endocrinos, para os quais pode nao ser aceita a presenca de nenhum residuo (Kemi, 2012) (11).

No caso do cafe, identificou-se os LMR para os dezoito agrotoxicos mais vendidos para o tratamento dessa cultura no Brasil, sendo que o Codex nao possui LMR para onze IA dessa lista

(Quadro No 3). Ademais, mesmo onde ha concordancia quanto ao uso de determinado ingrediente ativo, constatam-se discrepancias entre o valor maximo permitido para seis substancias. Dessas diferencas, tres limites estabelecidos pelo Codex sao menores que os determinados no Brasil: Piraclostrobina, Tebuconazole, Azoxistrobina. Alem disso, e possivel novamente constatar que quando nao ha definicoes no Codex para residuos no cafe, esses paises tendem a estabelecer limites mais restritivos que os do Brasil. Esse e o caso de cinco IA: Glifosato, Diurom, Mancozebe, Sulfentrazona,Epoxiconazol, Teflubenzurom. Por outro lado, a legislacao brasileira apresenta cinco LMR mais rigidos que os determinados nos paises da Uniao Europeia indicados em negrito no Quadro No 3.

Cabe ressaltar que o Brasil ainda utiliza dois agrotoxicos banidos no mercado dos EUA (segundo principal importador de cafe do Brasil): Mancozebe e Teflubenzurom. Ademais, nao ha definicao clara nas normas tecnicas estabelecidas pela US Food and Drug Administration para setedos IA utilizados no cultivo de cafe no Brasil. Essa ausencia de normas claras na legislacao americana, amparada muitas vezes pela ausencia de LMR estabelecidos pelo Codex, podem caracterizar eventuais conflitos em relacoes comerciais.

No que tange aos LMR do acucar de cana, pode-se observar, pelo Quadro No 4, que nao existem ditames de LMR -nem no Codex nem na legislacao dos paises importadores-, para a maioria dos ingredientes ativos utilizados para o combate de pragas a cultura de cana no Brasil. Dos dezessete IA presentes nos agrotoxicos mais vendidos no Brasil para essa commodity, apenas tres (18%) possuem referencia no Codex, i) Glifosato, cujo limite estipulado pelo Brasil e mais restritivo que os limites do Codex; ii) 2,4-D, com limite do Codexmenor; e, iii) Carbofurano, com o mesmo LMR. Cabe destacar que Ira, Egito, Argelia e Nigeria seguem os LMR definidos pelo Codex para a maioria dos IA e tambem nao apresentam limites muito claros para residuos de agrotoxicos no acucar. A Russia, destino de cerca de 24% das exportacoes brasileiras de acucar, possui dois IA banidos em sua legislacao que ainda vigoram no Brasil: Plicoram e Sulfentrazona (12).

O Quadro No 5 apresenta os LMR estabelecidos para os IA utilizados nos agrotoxicos destinados ao cultivo da laranja, os quais podem permanecer enquanto residuos no suco de laranja. Dos 15 IA mais vendidos no Brasil para combate de pragas nas plantacoes de laranja o Codexpossui LMR para apenas cinco. Nos casos onde existe correspondencia entre a legislacao nacional e a do Codex, a maior parte dos limites estabelecidos pelo Brasil e mais restritiva, com excecao do Clorpirifos e do Paraquate. Ja as legislacoes dos paises importadores, sobretudo da Europa (Belgica, Holanda e Suica) possuem LMR para dez dos IA identificados com limites mais restritivos que os do Brasil. Existem ainda IA utilizados no Brasil que sao proibidos nos mercados importadores de suco de laranja brasileiro: EUA (Carbendazim e Mancozebe); Japao (Mancozebe); e Coreia do Sul (Mancozebe e Sulfentrazona).

O caso de restricao de registro para o Carbendazim nos EUA e um exemplo emblematico de como uma diferenca nas definicoes de LMR pelos paises, sem a devida notificacao aos orgaos internacionais, pode implicar em uma efetiva barreira comercial. Em 2011 os Estados Unidos barraram cinco cargas de suco de laranja brasileiro com teor de Carbendazim acima do permitido. De acordo com Valor Economico (2012a), a retencao do embarque do suco pode ter causado perdas da ordem de US$100 milhoes para as principais industrias exportadoras de suco do Brasil.

Apesar da declaracao dos EUA ressaltando que o mercado continuava aberto para o suco de laranja brasileiro, poucas cargas puderam entrar no pais, pois a maioria dos produtores usou fungicida na safra de 2011, dado a sua autorizacao de uso no Brasil. Se por um lado, isso se refletiu em enormes perdas financeiras para o Brasil, acumulando o maior nivel de estoque de todos os tempos; por outro, os produtores dos EUA -principais concorrentes no mercado internacional- beneficiaram-se com a devolucao das cargas (Valor Economico, 2012a).

As justificativas apresentadas pelo FDA e pela Agencia de Protecao Ambiental (EPA) para o banimento do suco de laranja brasileiro embasaram-se em uma das lacunas apresentadas quanto a definicao de limites para produtos processados. As autoridades dos EUA avaliaram os residuos em sucos congelados e concentrados a partir do mesmo limite maximo estabelecido para suco diluido. No entanto, de acordo com o Fundo de Defesa da Citricultura (Fundecitrus) no Brasil, a metodologia utilizada para a analise de residuos em amostras de suco congelado ou concentrado deveria diferir da analise de suco diluido. Isso porque a avaliacao de amostras de suco diluido nao apresentou uma quantia significativa do Carbendazim, enquanto que nos sucos processados o fungicida ficou acima do limite de seguranca estabelecido no pais. A argumentacao usada pelo Fundecitrus baseava se no fato de que o suco congelado e concentrado exportado nao e consumido diretamente pelas pessoas, mas sim misturado em agua, diluindo tambem a presenca do fungicida (Valor Economico, 2012b).

Como o mercado americano de suco de laranja representa parcela importante das exportacoes dessa commodity no Brasil, a ausencia de registro do Carbendazim nos EUA coagiu o Brasil a substituir o IA por outros produtos autorizados para a cultura da laranja. De acordo com o presidente do Fundecitrus, Lourival Carmo Monaco, <<o carbendazim e um produto seguro, aprovado pela legislacao brasileira e presente em muitos paises, mas seu uso agora implica em um risco comercial para o Brasil>> (Valor Economico, 2012b).

O Quadro No 6 apresenta uma sintese das analises com o numero de incompatibilidades entre a legislacao brasileira e as definicoes do Codex e dos paises importadores para todos os casos em que o LMR registrado no Brasil emenos restritivo que no exterior. Considerando-se apenas as informacoes de LMR que constam para o Brasil e os paises importadores (13), e ignorando as incompatibilidades referentes a ausencia de informacoes (14), tem-se um total de 101 focos potenciais de BTC. Isto corresponde a 26% de um total de 388 comparacoes de LMR fixados pelo Brasil e seus principais mercados consumidores de commodities. Tal porcentagem aumenta para 44% quando reduzido o numero de comparacoes para aquelas onde havia informacoes de LMR disponiveis dos paises parceiros (total de 229 comparacoes) (15). Desses, 29 referem-se a LMR menos rigidos estabelecidos pelo Brasil para soja, 29 Laranja/ Suco de laranja, 24 para a cultura do cafe e 19 para cana de acucar. Alem disso, nota-se que a Uniao Europeia e o mercado de destino dessas commodities com maiores possibilidades de constrangimentos comerciais (29 no total).

Tais divergencias entre resolucoes sobre LMR assim como outras de mesmo carater implicam em processos judiciais, verificados nas notificacoes dos paises enviadas ao Comite SPS. De acordo com o relatorio europeu, RASFF (2013), as notificacoes sobre LMR de paises da Uniao Europeia contra o Brasil ainda sao elevadas. Em 2010 foram feitas 102 notificacoes, em 2011 tal numero caiu para 94 e em 2012 subiu para 109. O Quadro No 7 ilustra esse problema, demonstrando alguns conflitos deexportacoes brasileiras de frutas com paises da Uniao Europeia, devido a presenca de residuos nao autorizados ou acima dos limites estabelecidos pelos mercados importadores.

O caso do mamao papaya reflete o problema de ausencia de definicao clara sobre o LMR estipulado pelo pais importador, nesse caso a Espanha. Embora o nivel de residuo detectado no alimento tenha sido menor que o limite estabelecido no Brasil ou seja, dentro das normas nacionais nao havia limites estabelecidos para residuos do IA Acetamiprido em papaya na legislacao europeia, o que resultou na rejeicao e na destruicao do produto no porto espanhol em 2010. Outro caso interessante revelado a partir desse Quadro e o fato de os IA Carbofurano, Carbendazim e Tiofanato-Metilico, nao autorizados no Brasil para uva e inhame respectivamente-, terem sido encontrados em proporcoes acima dos LMR estabelecidos em paises europeus (RASFF, 2013). Isso revela como o nao cumprimento de normas nacionais pode tambem implicar em conflitos internacionais e barreiras ao comercio.

6. CONSIDERACOES FINAIS

A analise dos acordos internacionais TBT e SPS demonstra o carater paradoxal das medidas sanitarias e fitossanitarias no comercio internacional. De um lado, a legitimidade das normas e assegurada por interesses publicos que vao desde um aumento dos fluxos de comercio, via harmonizacao das legislacoes, ate a garantia de qualidade sanitaria e nutricional dos alimentos consumidos. De outro, existe uma consideravel margem de manobra na definicao unilateral dos LMR que podem transformar-se em TBT, em funcao de padroes de qualidade mais rigidos adotados por determinados paises. A unilateralidade nas decisoes tem ainda um forte respaldo na adocao do principio da precaucao, o qual tem sido uma fonte de controversias entre paises europeus e os EUA, no que tange aos OGM.

No caso do estabelecimento de LMR de agrotoxicos, este estudo revelou que existem varias divergencias entre as normas determinadas no Brasil e nos principais paises importadores de suas principais commodities. Foram identificados nas quatro commodities aqui analisadas 88 focos potenciais de BTC as quais as exportacoes brasileiras desses produtos estao expostas, devido aos LMR de agrotoxicos mais rigidos encontrados nos principais mercados consumidores. Tais diferencas nas legislacoes entre os paises indicam que os LMR sao uma fonte potencial de BTC a qual as autoridades e os produtores agricolas parecem nao estar suficientemente atentos. Uma possivel explicacao e o fato da baixa incidencia de apreensoes de cargas de frutas provenientes do Brasil e do baixo valor relativo das mesmas. Ja no caso do suco de laranja, por se tratar de uma commodity de importancia na pauta de exportacoes do Brasil e do montante do prejuizo envolvido, a devolucao deste carregamento pode revelar o alto risco envolvido em nao se levar em consideracao os parametros de qualidade estabelecidos pelos principais mercados importadores. A adequacao dos parametros de qualidade aos mercados externos, notadamente no que tange a harmonizacao das legislacoes de agrotoxicos, deveria ser um requisito basico de politica comercial de um pais cada vez mais dependente de exportacoes agricolas.

Outro aspecto relevante diz respeito ao papel da lista de residuos publicada pelo Codex Alimentaras. Por um lado, os LMR estabelecidos pela instituicao indicam um esforco de harmonizacao na medida em que, quando nao ha definicoes de limites pelo orgao, as discrepancias entre as legislacoes dos paises tendem a ser maiores. Por outro lado, observase que em muitos casos os limites determinados pelos paises sao menores que os do Codex. O fato de a definicao dos parametros do Codex contarem com a contribuicao das empresas de agrotoxicos pode ser um fator capaz de explicar a definicao de LMR menos restritivos. Neste caso, o esforco de harmonizacao pretendido fica comprometido na medida em que os padroes definidos pelo orgao deixam de ser seguidos pelos paises membros, o que reforca a possibilidade do surgimento de BTC.

Recibido: 30-09-2014 Revisado: 09-04-2015 Aceptado: 30-09-2015

REFERENCIAS

Achterbosch, T., Engler, A., Rau, M. & Toledo, R. (2009). Measure the measure: The impact of differences in pesticide MRLS on Chilean fruit exports to the EU. Annals of the International Association of Agricultural Economists Conference, Beijing, China, 1622.

Aliceweb, Sistema de Analise das Informacoes de Comercio Exterior. (2012). Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio. Recuperado de http: / / aliceweb.desenvolvimento.gov.br/

Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria, ANVISA. (2005). Nota tecnica de esclarecimento sobre o risco de consumo de frutas e hortalicas cultivadas com agrotoxicos. Brasilia: Anvisa. Retirado de http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/ connect/d0c9f980474575dd83f3d73fbc4c6735/ nota+tecnica+risco+consumo+frutas+e+ hortalicas .pdf?MOD=AJPERES

Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria, ANVISA. (2012). Monografias de agrotoxicos. Recuperado de http:// www.Anvisa.gov.br/toxicologia/monografias/ index.htm

Burnquist, H., Shutes, K., Rau, M., de Souza, J., & de Faria, R. (2011). Heterogeneity index of trade and actual heterogeneity index-the case of maximum residue levels (MRLS) for pesticides. Posted presented at the Agricultural and Applied Economics Association's Annual Meeting, Pittsburgh, PA, 24-26.

Castilho, M. R. (2000). O sistema de preferencias comerciais da Uniao Europeia. Rio de Janeiro: IPEA, Texto para discussao 742.

Chan, M. K. & King, B. (2000). Review of the implications of changes in EU pesticide legislation on the production and export of fruits and vegetables from developing country suppliers. United Kingdom: Natural Resources Institute, Final Report.

Chen, C., Yang, J. & Findlay, C. (2008). Measuring the effect of food safety standards on China's Agricultural Expors. Review of World Economics, 144(1), 83-106.

China Pesticide Information Network. (2008). China Pesticide Registration. China: Institute for the Control of Agrochemicals ICAMA, Ministry of Agriculture, China P. R. Retirado de http:// www.chinapesticide.gov.cn

Codex Alimentarius / International Food Standards (2013). Codex pesticides residues in food online database. Codex standards. Retirado de http:// www.codexalimentarius.net/pestres/data/ index.html

Codex Alimentarius / International Food Standards (2005). Report of the thirtyseventh session of the Codex Committee on Pesticide Residues. The Hague, 18(23), 121p.

Codex Alimentarius / International Food Standards (2013). Report of the 45th Session of the Codex Committee on Pesticide Residues. Beijing, 6(11), 148p.

Comtrade (2014). Metadata & Reference: Commodities list. Retirado de http://comtrade.un.org/db/mr/ rfCommoditiesList.aspx?px=H3&cc=3808

CropLife. (2011). Working with the JJPR and CCPR: A manual for the agrochemical industry. Retirado de http:// www.croplife.org/ view_document. aspx?docId=1146y

De Negri, F. & Alvarenga, G. V (2011). A primarizacao da pauta de exportacoes no Brasil: ainda um dilema. Brasilia: Instituto de Pesquisa Economica Aplicada (IPEA), Boletim Radar Tecnologia, Producao e Comercio Exterior, 13.

European Comission. (2005). Regulamento (CE) No 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho. Retirado de http://europa.eu/legislation_summaries/ food_safety/plant_health_checks/ l21289_pt.htm

European Comission. (2010). Russian requirements for MRLs of pesticides in food of plant and animal origin. Official Document. Retirado de http://ec.europa.eu/food/international/ trade/ru_requirements_MRLs_ pesticides_en.htm

European Union Pesticide Database (2008). Pesticide EU-MRLs. Brussels: Directorate General for Health & Consumers. Retirado de http://ec.europa.eu/sanco_pesticides / public/index.cfm

Foletti, L. (2011). Sanitary andphytosanitary measures: Health protection or protectionism? Geneva: University of Geneva (working paper).

Food and Agriculture Organization Corporate Statistical Database, FAOSTAT. (2013). AGP--List of pesticides evaluated by JMPS and JMPR Retirado de http://www.fao.org/ agriculture/crops/thematic-sitemap/theme/ pests/lpe/en/

Foreign Agricultural Service, FASONLINE. (2013). The international maximum residue level database (MRL Database Registration Announcement). Washington: USDA. Retirado de http://www.mrldatabase.com/

Food Safety and Standards Authority of India. (2011). Gazetted notifications. Retirado de: http://www.fssai.govm/ GazettedNotifications. aspx#regulations2011

Gervais, J. P, Larue, B., Otsuki, T., Rau, M.-L., Shutes, K., Wieck, C. & Winchester, N. (2011). New data and analysis on non-tariff measures in agri-food trade. Paper prepared for presentation at the Agricultural & Applied Economics Association's 2011 AAEA & NAREA Joint Annual Meeting, Pittsburgh, Pennsylvania, 24-26.

Health Canada. (2012). Health Canada's list of MRLs regulated under the PCPA. Retirado de http://www.hc-sc.gc.ca/cps-spc/pest/part/ protect-proteger/ food-nourriture/mrl-lmreng.php

Health and Safety Executive, HSE (2013). Extended impact assessment study of the human health and environmental criteria for endocrine disrupting substances proposed by HSE, CRD. Retirado de http:// www.pesticides.gov.uk/guidance/industries/ pesticides/News/CollectedUpdates/ InformationUpdates2014/January/ Regulation+_EC_No_1107_2009progress_ on_endocrine_disrupters_and_candidates_ for+substitution

Instituto Nacional de Metrologia, Normalizacao e Qualidade Industrial, Inmetro. (2012). Manual Barreiras Tecnicas as Exportacoes: o que sao e como supera-las. Brasilia: Inmetro, Divisao de Comunicacao Social do Inmetro, 4a edicao.

Iranian Plant Protection Biodiversity and Genetic Resources Complex. (2010). Iranian Research Institute of Plant Protection. Retirado de http://www.iripp.ir/

Kemikalieinspektionen Swedish Chemical Agency, Kemi. (2008). Interpretation in Sweden of the impact of the <<cut-off>> criteria adopted in the common position of the Council concerning the Regulation of placing plant protection products on the market (document 11119/08). Stockholm: Kemi. Retirado de https://www.kemi.se/ Documents/Bekampningsmedel/Docs_eng/ SE_positionpapper_annenII_sep08.pdf

Kemikalieinspektionen Swedish Chemical Agency, Kemi. (2012). Is it possible to determine thresholds for the effects of endocrine disruptors? A summary of scientific argumentation from 15 relevant publications on endocrine disruption. Stockholm: Kemi. Retirado de http:// www.kemi.se/Documents/Publikationer/ Trycksaker/PM/PM2-13.pdf

Korea Pesticide Residue Database. (2011). Pesticide information. Retirado de http:// fse.foodnara.go.kr/residue/mrl/mrl_result.jsp

Les Autorites Federales de la Confederation Suisse. (2005). Anexe. Liste des concentrations maximales autorisees (valeurs de tolerance, valeurs limites) pour les produits phytosanitaires, les produits de protection des denrees emmagasinees et les regulateurs de croissance des plantes.Ordonnance du DFI sur les substances etrangeres et les composants dans les denrees alimentaires. Retirado de http:// www. admin.ch/ch /f/rs/817_021_23 / app 1 .html

Lohbauer, C. (2009). Mitos e desafios da citricultura no Brasil. Jornal O Estado de Sao Paulo, 27 de outubro.

Milhorance, F. (2015). Brasil lidera o ranking de consumo de agrotoxicos. Economia brasileira em perspectiva. O Globo, Secao Saude, 08/04/2015. Retirado de http:// www2.inca.gov.br/wps/wcm/connect/ comunicacaoinformacao/site/home/namidia/ brasil_lidera_ranking_consumo_agrotoxicos

Ministerio da Fazenda. (2012). Economia brasileira em perspectiva. Secao Especial Economia Verde. Brasilia: Ministerio da Fazenda, Secretaria de Politica Economica, 15. Retirado de http://www.fazenda.gov.br/ divulgacao/publicacoes/economia-brasileiraem-perspectiva

Murphy, J. & Levidow, L. (2006). Governing the transatlantic conflict over agricultural biotechnology: contending coalitions, trade liberalisation and standard setting. London: Routledge.

National Bureau of Agricultural Commodity and Food Standards Ministry of Agriculture and Cooperatives. (2008). Thai Agricultural Standard. Bangkok: Royal Gazette, 125, Special Section 139D. Retirado de http:// www.acfs.go.th/standard/download/eng/ MRL.pdf

Oliveira, S. M. (2005). Barreiras nao tarifarias no comercio internacional e direito ao desenvolvimento. Rio de Janeiro: Renovar.

Organizacao Mundial do Comercio, OMC. (1994). O Acordo sobre Barreiras Tecnicas ao Comercio. Official documents. Retirado de http: / /www.wto.org/ english/docs_e/legal_e/ 17-tbt.pdfOrganizacao Mundial do Comercio, OMC. (1995). O Acordo sobre a Aplicacao de Medidas Sanitarias e Fitossanitarias (SPS). Retirado de http:// www.wto.org/english/tratop_e/sps_e/ spsagr_e.htm

Organizacao Mundial do Comercio, OMC. (2009). Documents online. Retirado de http://docsonline.wto.org/ gen_home.asp ?language=1 &_=1

Organizacao Mundial do Comercio, OMC. (2012a). World Trade Report 2012. Trade and public policies: A closer look at non-tariff measures in the 21st century. Retirado de https://www.wto.org/ english/res_e/reser_e /wtr12_brochure_e.pdf

Organizacao Mundial do Comercio, OMC. (2012b). Technical barriers to trade: Technical Information on technical barriers to trade. Retirado de http: //www.wto.org/english/ tratop_e/tbt_e/tbt_info_e.htm

Organizacao Mundial do Comercio, OMC. (2013a). Agriculture, trade and the GATT: A glossary of terms. Recuperado de: http:// www.wto.org

Organizacao Mundial do Comercio, OMC. (2013b). Specific trade concern, note by the Secretariat. Revision Committee on Sanitary and Phytosanitary Measures, G/SPS/GEN/ 204/Rev.1 to 13. Retirado de https:// docs.wto.org/ dol2fe/Pages/FE_Search/ FE_S_S009Html.aspx?Id=122942&BoxNumber=3& DocumentPartNumber=1&Language= E&Window=L&PreviewContext=DP& FullTextSearch=#

Otsuki, T. & Wilson, J. S. (2004). To spray or not to spray: pesticides, banana exports, and food safety. Food Policy, 29(2),131-146.

Pelaez, V, Terra, F. H. B. & Silva, L. R. (2010). A regulamentacao dos agrotoxicos no Brasil: entre o poder do mercado e a defesa da saude e do meio ambiente. Revista de Economia, 36(1), 27-48.

SINDIVEG. (2013). Sindicato representa 98% do mercado de defensivos no Brasil. Recuperado de: http: //www.sindiveg.org.br/sindiveg.php

The Japan Food Chemical Research Foundation. (2006). Maximum Residue Limits (MRLs) list of agricultural chemicals in foods. Retirado de http://www.m5.ws001.squarestart.ne.jp/ foundation/search.html

The Rapid Alert System for Food and Feed, RASFF. (2013). Annual Report 2012. Luxembourg: Publications Office of the European Union.

United States Food and Drug Administration, FDA. (2011). U.S. Department of Health and Human Services. Pesticide Action Network. Retirado de http://www.fda.gov/Food/ FoodSafety/

United States Department of Agriculture, USDA. (2013). Farm income and wealth statistics. Retirado de http://www.ers.usda.gov/dataproducts/farm-income-and-wealth-statistics/ production-expenses.aspx#.Uq9bdo2dGy0

Valor Economico. (2012a). Restricao a suco brasileiro nos EUA causaria perdas de US$ 100 milhoes. [Impresso] 31/jan/2012.

Valor Economico. (2012b). Citricultores banem uso do carbendazim. [Impresso] 07/fev/2012.

Xiong, B. & Beghin, J. (2014). Disentangling demand-enhancing and trade-cost effects of maximum residue regulations. Economic Inquiry, 52(3), 1190-1203.

Hermida, Camila (1)

Pelaez, Victor (2)

Silva, Leticia da (3)

(1) Bacharel em Ciencias Economicas (UFU); Mestre em Desenvolvimento Economico (Universidade Federal do Parana--UFPR, Brasil); Doutoranda em Economia (Universidade Federal de Uberlandia--UFU, Brasil). Pesquisadora do Nucleo de Economia Aplicada/UFU. Endereco postal: Universidade Federal de Uberlandia, Instituto de Economia, Campus Santa Monica--Bloco 1J, Sala 1J241, Av. Joao Naves de Avila, 2121, 38400-902; Uberlandia--Minas Gerais/Brasil. Telefone: +55-34-3223 9678; e-mail: camilachermida@ie.ufu.br

(2) Bacharel em Engenharia de alimentos (Universidade Estadual de Campinas--Unicamp, Brasil); Mestre em Politica cientifica e tecnologica (Unicamp, Brasil); Doutor em Ciencias economicas (Universite de Montpellier I, Franca). Professor associado do Departamento de Economia da Universidade Federal do Parana (UFPR). Professor do Programa de mestrado e doutorado em politicas publicas (UFPR). Membro do Conselho Editorial do International Journal of Biotechnology e da Revista Brasileira de Inovacao. Endereco postal: Av. Pref. Lothario Meissner, 3400 Campus III--Jardim Botanico 80210-170 Curitiba--Parana/Brasil. Telefone: +55-41-9631 3330; e-mail: victor@ufpr.br

(3) Graduada em Direito (Universidade de Santa Cruz do Sul, Brasil); Especializacao em Saude publica (ESP do estado do Rio Grande do Sul, Brasil) e em Toxicologia (Escola Nacional de Saude Publica, Fundacao Oswaldo Cruz, Brasil); Mestre em Toxicologia aplicada a vigilancia sanitaria (Universidade Estadual de Londrina--UEL, Brasil). Integrante Grupo de Pesquisa do CNPQ Desenvolvimento e Evolucao de Sistemas Tecnicos--UFPR e do Observatorio sobre a industria de Agrotoxicos da UFPR. Endereco postal: Av. Pref. Lothario Meissner, 3400 Campus III--Jardim Botanico 80210-170 Curitiba--Parana/ Brasil. Telefone: +55-41-96313330; e-mail: leticia.silvaletirs@gmail.com

(4) Siglas relacionas aos principais acordos que regem tais medidas: Acordo sobre a Aplicacao de Medidas Sanitarias e Fitossanitarias (SPS) e Acordo sobre Barreiras Tecnicas ao Comercio (TBT).

(5) Definicoes em Anexo A do Acordo sobre a Aplicacao de Medidas Sanitarias e Fitossanitarias (SPS)

(6) A producao comercial de um agrotoxico envolve a obtencao do ingrediente ativo, cujo processo de sintese ira determinar um composto chamado de produto tecnico. A este sao adicionados outros elementos quimicos (surfactantes, emulsificantes, dispersantes, agua, oleo) que garantem a dispersao e a fixacao do produto, obtendo-se o produto formulado, aplicado nas lavouras (Pelaez, Terra & Silva, 2010).

(7) Acronimo ingles de <<limit of detection>> (LOD), limite que neste caso foi ajustado a 0.01 mg/kg.

(8) Orgao que funciona como uma pre-etapa para a solucao de conflitos, onde por meio de encontros com as comissoes representativas dos paises e possivel compartilhar e comentar as notificacoes sobre medidas comerciais adotadas por um pais que tem efeitos sobre outros membros do acordo SPS. Em outras palavras, ele funciona como uma instancia para se garantir que as medidas sanitarias e fitossanitarias estabelecidas cumpram o Acordo SPS.

(9) De acordo com Achterbosch et al. (2009) 95% do total de LMR da Uniao Europeia sao definidos como LOD, mas nao ha clareza se os LOD para cada agrotoxico/cultura agricola foram estabelecidos por razoes de protecao a saude ou apenas como um valor padrao para quando nao existe uma regulacao comum no grupo de paises.

(10) Em 2012 o mercado brasileiro de agrotoxicos foi estimado em US$ 9,7 bilhoes (SINDIVEG, 2013), superado apenas pelos EUA com vendas da ordem de US$ 13,7 bilhoes (USDA, 2013).

(11) Orgaos governamentais, como a Health and Safety Executive (HSE, 2013) do Reino Unido e a Swedish Chemicals Agency (KEMI, 2008), tem elaborado listas de produtos classificados como desreguladores endocrinos que devem ter ser seu uso proibido na UE -a partir de junho de 2015-, quando os criterios para classificacao de <<desregulacao endocrina>> serao implementados.

(12) Os X nos quadros significam que existem informacoes precisas de que determinado IA foi banido ou e proibido no pais. O NE, significa que nao ha informacoes claras sobre a proibicao de tal IA no pais, mas que o mesmo nao e citado para nenhuma cultura nos dados disponiveis para o pais.

(13) Considera-se os paises da Uniao Europeia como um unico grupo.

(14) I.e., NC e NE nos quadros.

(15) Excluindo NC e NE dos quadros.

Quadro 1

Brasil: participacao das exportacoes das
commodities selecionadas por destino no perIodo
2000-2011 (US$ FOB)

     Soja em grao         Farelo de soja

China         48,62%   Holanda         24,97%
Holanda       11,50%   Franca          19,43%
Espanha       8,14%    Alemanha        8,32%
Alemanha      4,25%    Tailandia       7,05%
Tailandia     3,15%    Coreia do Sul   5,12%
Italia        3,11%    Espanha         3,42%
Reino Unido   2,48%    Reino Unido     3,33%
Portugal      2,34%    Italia          3,24%
Japao         2,09%    Indonesia       3,19%
Taiwan        2,09%    Ira             2,62%
Outros        12,23%   Outros          19,32%
100%                   100%

       Cafe           Cana de acucar

Alemanha    20,82%   Russia     24,16%
EUA         19,00%   India      5,99%
Italia      10,41%   Egito      5,95%
Japao       8,18%    Argelia    5,36%
Belgica     6,56%    Ira        5,05%
Espanha     3,19%    Canada     4,99%
Franca      2,90%    Nigeria    4,58%
Eslovenia   2,61%    Malasia    4,54%
Suecia      2,49%    Marrocos   4,10%
Holanda     2,05%    China      4,01%
Outros      21,79%   Outros     31,28%
100%                 100%

   Oleo de soja         Sucos de laranja

China        32,62%   Belgica         39,90%
Ira          20,71%   EUA             17,77%
India        12,79%   Holanda         14,68%
Bangladesh   4,86%    Japao           9,21%
Argelia      3,37%    China           4,43%
Egito        3,22%    SuIca           3,16%
Holanda      2,73%    Coreia do Sul   2,44%
Marrocos     2,43%    Australia       1,81%
Senegal      2,10%    Porto Rico      1,07%
Malasia      1,76%    Israel          0,75%
Outros       13,41%   Outros          4,77%
100%                  100%

Fonte: elaboracao propria a partir de Aliceweb (2012)

Quadro 2

LMR dos principais IA utilizados no Brasil para o cultivo da soja

Commodities/IA    Rank/     Classe       LMR      LMR
Soja              Vendas                Brasil   Codex

Glifosato         1        Herbicida    10,00    20,00
2,4-D             2        Herbicida    0,10     0,01
Carbendazim       5        Fungicida    0,50     0,50
Piraclostrobina   8        Fungicida    0,10     0,05
Diurom            10       Herbicida    0,20     NC
Acefato (1)       11       Inset/Acar   1,00     0,30
Clorpirifos       12       Inseticida   0,01     0,10
Clomazona         15       Herbicida    0,05     NC
Metomil           16       Inset/Acar   0,10     0,20
Tebuconazol       17       Fungicida    0,10     0,15
Paraquate (1)     18       Herbicida    0,10     NC
Imazetapir        20       Herbicida    0,10     NC
Azoxistrobina     21       Fungicida    0,50     0,50
Bentazona         22       Herbicida    0,20     0,10
S-Metolacloro     23       Herbicida    0,05     NC
Sulfentrazona     24       Herbicida    0,01     NC
Epoxiconazol      25       Fungicida    0,05     NC
Fipronil          27       Inseticida   0,10     NC

Commodities/IA    Rank/       LMR principais destinos
Soja              Vendas   China     Holanda   Espanha

Glifosato         1        20,00     20,00     20,00
2,4-D             2        NC        0,10      0,10
Carbendazim       5        0,20      0,20      0,20
Piraclostrobina   8        0,05      0,02      0,02
Diurom            10       NC        0,10      0,10
Acefato (1)       11       0,50      0,30      0,30
Clorpirifos       12       0,10      0,05      0,05
Clomazona         15       NC        0,01      0,01
Metomil           16       0,20      0,10      0,10
Tebuconazol       17       NC        0,10      0,10
Paraquate (1)     18       NC        0,02      0,02
Imazetapir        20       NC        0,01      0,01
Azoxistrobina     21       NE        0,50      0,50
Bentazona         22       0,05      0,10      0,10
S-Metolacloro     23       NC        0,10      0,10
Sulfentrazona     24       NE        0,01      0,01
Epoxiconazol      25       NE        0,05      0,05
Fipronil          27       NC        0,01      0,01

Commodities/IA    Rank/       LMR principais destinos
Soja              Vendas   Alemanha  Tailandia Franca

Glifosato         1        20,00     20,00     20,00
2,4-D             2        0,10      0,01      0,10
Carbendazim       5        0,20      0,50      0,20
Piraclostrobina   8        0,02      0,05      0,02
Diurom            10       0,10      NC        0,10
Acefato (1)       11       0,30      0,50      0,30
Clorpirifos       12       0,05      0,05      0,05
Clomazona         15       0,01      NE        0,01
Metomil           16       0,10      0,20      0,10
Tebuconazol       17       0,10      NC        0,10
Paraquate (1)     18       0,02      0,10      0,02
Imazetapir        20       0,01      NE        0,01
Azoxistrobina     21       0,50      0,50      0,50
Bentazona         22       0,10      0,10      0,10
S-Metolacloro     23       0,10      NC        0,10
Sulfentrazona     24       0,01      NE        0,01
Epoxiconazol      25       0,05      NE        0,05
Fipronil          27       0,01      NE        0,01

Commodities/IA    Rank/    LMR principais destinos
Soja              Vendas   Coreia

                           do Sul
Glifosato         1        20,00
2,4-D             2        0,10
Carbendazim       5        0,20
Piraclostrobina   8        0,05
Diurom            10       NC
Acefato (1)       11       0,50
Clorpirifos       12       0,05
Clomazona         15       0,05
Metomil           16       0,20
Tebuconazol       17       0,05
Paraquate (1)     18       0,10
Imazetapir        20       0,01
Azoxistrobina     21       0,05
Bentazona         22       0,05
S-Metolacloro     23       0,20
Sulfentrazona     24       0,01
Epoxiconazol      25       X
Fipronil          27       NC

Notas: todos os LMR estao em ppm; (1) Agrotoxicos
em processo de reavaliacao toxicologica;
NC--Nao consta para essa cultura;
NE--Nao existe na base de dados de resIduos
de agrotoxicos do paIs

Fonte: elaboracao propria a partir de ANVISA
(2012); Codex Alimentarius (2013);
FAOSTAT (2013); European
Union Pesticide Database (2008); China
Pesticide Registration (2008); National
Bureau of Agricultural Commodity
and Food Standards Ministry of Agriculture
and Cooperatives (2008); Korea Pesticide
Residue Database (2011)

Quadro 3

LMR dos principais IA utilizados no Brasil para o
cultivo do cafe

Commodities/IA    Rank/     Classe          LMR      LMR
Cafe              Vendas                   Brasil   Codex

Glifosato         1        Herbicida       1        NC
2,4-D             2        Herbicida       0,1      NC
Piraclostrobina   8        Fungicida       0,5      0,3
Diurom            10       Herbicida       1        NC
Clorpirifos       12       Inseticida      0,05     0,05
Mancozebe         14       Fungicida       0,3      NC
Tebuconazole      17       Fungicida       0,2      0,1
Paraquate (1)     18       Herbicida       0,05     NC
Carbofurano (1)   19       Ins/Acar/Nema   0,1      1
Azoxistrobina     21       Fungicida       0,05     0,02
Sulfentrazona     24       Herbicida       0,5      NC
Epoxiconazol      25       Fungicida       0,1      NC
Profenofos        28       Inset/Acar      0,03     NC
Teflubenzurom     29       Inseticida      0,5      NC
Ciproconazol      31       Fungicida       0,1      NC
Tiametoxam        34       Inseticida      0,02     0,2
Cletodim          36       Herbicida       0,05     NC
Dissulfotom       42       Ins/Acar/Fung   0,1      0,2

Commodities/IA    Rank/            LMR principais destinos
Cafe              Vendas   Alemanha   EUA           Italia

Glifosato         1        0,10       1,00          0,10
2,4-D             2        0,10       NC            0,10
Piraclostrobina   8        0,20       0,3           0,20
Diurom            10       0,10       NC            0,10
Clorpirifos       12       0,20       NC            0,20
Mancozebe         14       0,10       X             0,10
Tebuconazole      17       0,05       0,15   0,3*   0,05
Paraquate (1)     18       0,05       0,05          0,05
Carbofurano (1)   19       0,05       0,05          0,05
Azoxistrobina     21       0,10       NC            0,10
Sulfentrazona     24       0,01       NC            0,01
Epoxiconazol      25       0,05       0,05          0,05
Profenofos        28       0,10       NC            0,10
Teflubenzurom     29       0,05       X             0,05
Ciproconazol      31       0,10       0,10          0,10
Tiametoxam        34       0,20       0,05          0,20
Cletodim          36       0,10       NC            0,10
Dissulfotom       42       0,05       0,20          0,05

Commodities/IA    Rank/       LMR principais destinos
Cafe              Vendas   Japao   Belgica   Espanha

Glifosato         1        1,00    0,10      0,10
2,4-D             2        0,05    0,10      0,10
Piraclostrobina   8        0,30    0,20      0,20
Diurom            10       0,02    0,10      0,10
Clorpirifos       12       0,05    0,20      0,20
Mancozebe         14       X       0,10      0,10
Tebuconazole      17       0,20    0,05      0,05
Paraquate (1)     18       0,05    0,05      0,05
Carbofurano (1)   19       1,00    0,05      0,05
Azoxistrobina     21       0,05    0,10      0,10
Sulfentrazona     24       0,05    NA        0,01
Epoxiconazol      25       NC      0,05      0,05
Profenofos        28       NC      0,10      0,10
Teflubenzurom     29       0,02    0,05      0,05
Ciproconazol      31       0,10    0,10      0,10
Tiametoxam        34       0,05    0,20      0,20
Cletodim          36       NC      0,10      0,10
Dissulfotom       42       0,20    0,05      0,05

Commodities/IA    Rank/    LMR principais destinos
Cafe              Vendas   Franca

Glifosato         1        0,10
2,4-D             2        0,10
Piraclostrobina   8        0,20
Diurom            10       0,10
Clorpirifos       12       0,20
Mancozebe         14       0,10
Tebuconazole      17       0,05
Paraquate (1)     18       0,05
Carbofurano (1)   19       0,05
Azoxistrobina     21       0,10
Sulfentrazona     24       0,01
Epoxiconazol      25       0,05
Profenofos        28       0,10
Teflubenzurom     29       0,05
Ciproconazol      31       0,10
Tiametoxam        34       0,20
Cletodim          36       0,10
Dissulfotom       42       0,05

Notas: todos os LMR estao em ppm; (*) Existem
dois LMR estipulados pelos EUA para este IA na
cultura de cafe: o primeiro refere-se ao grao
verde e o segundo ao grao torrado;
(1) Agrotoxicos em processo de reavaliacao
toxicologica; NC--Nao consta para essa cultura;
NE--Nao existe na base de dados de resIduos de
agrotoxicos do paIs; X--proibidos

Fonte: elaboracao propria a partir de ANVISA
(2012); Codex Alimentarius (2013);
FAOSTAT (2013); European
Union Pesticide Database (2008); FDA (2011);
The Japan Food Chemical Research Foundation
(2006); FASONLINE (2013)

Quadro 3

LMR dos principais IA utilizados no Brasil para o cultivo
do cafe

Commodities/      Rank/    Classe          LMR      LMR
Cana de acucar    Vendas                   Brasil   Codex

Glifosato         1        Herbicida       1,00     2,00
2,4-D             2        Herbicida       0,10     0,05
Atrazina          4        Herbicida       0,25     NC
Picloram          7        Herbicida       0,02     NC
Diurom            10       Herbicida       0,10     NC
Clomazona         15       Herbicida       0,05     NC
Paraquate (1)     18       Herbicida       0,05     NC
Carbofurano (1)   19       Ins/Acar/Fung   0,10     0,10
Azoxistrobina     21       Fungicida       0,01     NC
S-Metolacloro     23       Herbicida       0,05     NC
Sulfentrazona     24       Herbicida       0,05     NC
Fipronil          27       Inseticida      0,30     NC
Ciproconazol      31       Fungicida       0,01     NC
Tiametoxam        34       Inseticida      0,01     NC
Metribuzim        39       Herbicida       0,10     NC
Etefom            43       Regulador       0,50     NC
Triadimenol       45       Fungicida       0,10     NC

Commodities/      Rank/     LMR principais destinos
Cana de acucar    Vendas   Russia   India   Egito

Glifosato         1        2,00     2,00    2,00
2,4-D             2        0,05     0,05    0,05
Atrazina          4        0,05     0,25    0,05
Picloram          7        X        NE      X
Diurom            10       0,02     NC      NE
Clomazona         15       0,10     0,05    0,05
Paraquate (1)     18       NC       NC      NC
Carbofurano (1)   19       0,10     0,10    0,10
Azoxistrobina     21       NC       0,10    0,10
S-Metolacloro     23       0,05     NE      NE
Sulfentrazona     24       X        NE      NE
Fipronil          27       NC       NC      NC
Ciproconazol      31       NC       NE      NC
Tiametoxam        34       NC       NC      NC
Metribuzim        39       NC       NC      NE
Etefom            43       0,5      NC      NC
Triadimenol       45       0,1      NC      NC

Commodities/      Rank/     LMR principais destinos
Cana de acucar    Vendas   Argelia   Ira    Canada

Glifosato         1        2,00      2,00   NC
2,4-D             2        0,05      0,05   NC
Atrazina          4        0,05      0,05   NC
Picloram          7        X         X      NC
Diurom            10       NE        NE     NC
Clomazona         15       0,05      0,05   NC
Paraquate (1)     18       NC        NC     NC
Carbofurano (1)   19       0,10      0,10   NC
Azoxistrobina     21       0,10      0,10   NC
S-Metolacloro     23       NE        NE     NC
Sulfentrazona     24       NE        NE     NC
Fipronil          27       NC        NC     NC
Ciproconazol      31       NC        NC     NC
Tiametoxam        34       NC        NC     0,02
Metribuzim        39       NE        NE     NC
Etefom            43       NC        NC     NC
Triadimenol       45       NC        NC     NC

Commodities/      Rank/    LMR principais destinos
Cana de acucar    Vendas   Nigeria

Glifosato         1        2,00
2,4-D             2        0,05
Atrazina          4        0,05
Picloram          7        NE
Diurom            10       NC
Clomazona         15       NC
Paraquate (1)     18       NC
Carbofurano (1)   19       NC
Azoxistrobina     21       0,10
S-Metolacloro     23       NC
Sulfentrazona     24       NC
Fipronil          27       NC
Ciproconazol      31       NC
Tiametoxam        34       NC
Metribuzim        39       NE
Etefom            43       NC
Triadimenol       45       NC

Notas: todos os LMR estao em ppm;
(1) Agrotoxicos em processo de reavaliacao
toxicologica; NC--Nao consta para essa cultura;
NE--Nao existe na base de dados de resIduos de
agrotoxicos do paIs

Fonte: elaboracao propria a partir de ANVISA
(2012); Codex Alimentarius (2013); FAOSTAT (2013);
European Union Pesticide Database (2008);
FASOnLiNE (2013); Food Safety and Standards
Authority of India (2011); Health Canada (2012);
Iranian Plant Protection Biodiversity and Genetic
Resources Complex (2010)

Quadro 5

LMR dos principais IA utilizados no Brasil para o cultivo da
laranja

Commodities/IA    Rank/    Classe       Classe   LMR      Belgica
Citros            Vendas                         Brasil

Glifosato         1        Herbicida    0,20     NC       0,50
Carbendazim       5        Fungicida    5,00     NC       0,20
Metidationa       6        Inset/Acar   2,00     NC       0,02
Piraclostrobina   8        Fungicida    0,50     2,00     1,00
Diurom            10       Herbicida    0,10     NC       0,10
Acefato           11       Inset/Acar   0,50     NC       0,02
Clorpirifos       12       Inseticida   2,00     1,00     0,30
Mancozebe         14       Fungicida    2,00     NC       5,00
Tebuconazole      17       Fungicida    0,05     NC       0,02
Paraquate (1)     18       Herbicida    0,05     0,02     0,02
Azoxistrobina     21       Fungicida    0,50     15,00    15,00
Sulfentrazona     24       Herbicida    0,10     NC       0,01
Dimetoato         26       Inseticida   2,00     5,00     0,02
Tiametoxam        34       Inseticida   1,00     NC       0,50
Beta-ciflutrina   40       Inseticida   0,10     NC       0,02

Commodities/IA    Rank/    EUA      LMR principais destinos
Citros            Vendas           Holanda   Japao     China

Glifosato         1        0,50    0,50      0,50      0,50
Carbendazim       5        X       0,20      3,00      5,00
Metidationa       6        4,00    0,02      5,00      2,00
Piraclostrobina   8        2,00    1,00      1,00      1,00
Diurom            10       0,05    0,10      0,05      1,00
Acefato           11       NC      0,02      5,00      0,50
Clorpirifos       12       1,00    0,30      1,00      2,00
Mancozebe         14       X       5         X         2
Tebuconazole      17       0,05    0,02      NC        NC
Paraquate (1)     18       0,05    0,02      0,05      0,02
Azoxistrobina     21       15,00   15,00     2,00      NC
Sulfentrazona     24       0,15    0,01      0,05      NE
Dimetoato         26       5(p)    0,02      2,00      2,00
Tiametoxam        34       0,4     0,50      1,00      NC
Beta-ciflutrina   40       0,2     0,02      NE        0,30

Commodities/IA    Rank/    LMR principais destinos
Citros            Vendas   SuIca   Coreia

                                   do Sul
Glifosato         1        0,50    0,50
Carbendazim       5        0,10    1,00
Metidationa       6        0,02    2,00
Piraclostrobina   8        1,00    1,00
Diurom            10       0,10    1,00
Acefato           11       0,02    5,00
Clorpirifos       12       0,30    0,30
Mancozebe         14       NC      X
Tebuconazole      17       0,02    NC
Paraquate (1)     18       0,02    0,02
Azoxistrobina     21       15,00   5,00
Sulfentrazona     24       0,01    X
Dimetoato         26       0,02    2,00
Tiametoxam        34       0,20    0,5
Beta-ciflutrina   40       0,02    NC

Notas: todos os LMR estao em ppm;
(*) Classificado como Citros ou Laranja,
dependendo de cada legislacao;
(p) polpa seca; (1) Agrotoxico em processo
de reavaliacao toxicologica. NC--Nao consta
para essa cultura; NE--Nao existe na base de
dados de resIduos de agrotoxicos do paIs

Fonte: elaboracao propria a partir de ANVISA
(2012); Codex Alimentarius (2013); FAOSTAT
(2013); European Union Pesticide Database
(2008); FDA (2011); The Japan Food Chemical
Research Foundation (2006); FASONLINE
(2013); Korea Pesticide Residue Database
(2011); Les Autorites Federales de la
Confederation Suisse (2005)

Quadro 6

Focos potenciais de BTC para o Brasil

Commodity         Codex   PaIses Importadores   Total de
                                                incompatibilidades
                                                (Brasilmenos
                                                restritivo)
Soja              4       Uniao Europeia   9
                          China            4        29
                          Tailandia        4
                          Coreia do Sul    8
Cafe              3       Uniao Europeia   10
                          Estados Unidos   6        24
                          Japao            5
Cana de acucar    1       Russia           5
                          India            2
                          Egito            3        19
                          Argelia          3
                          Ira              3
                          Nigeria          2
Suco de laranja   2       Uniao Europeia   10
                          Estados Unidos   5
                          Japao            5        29
                          China            1
                          Coreia do Sul    6
Total             10                       91       101

Fonte: elaboracao propria a partir de informacoes
apresentadas nas tabelas anteriores

Quadro 7

Focos potenciais de BTC para o Brasil

Ingrediente    Alimento   Tipo               LMR            LMR
ativo                                        encontrado     Brasil

Acetamiprido   Papaya     Border rejection   0,04           2,0
Etefom         Figo       Inform ation       3,6            2,0
                            notification
Om etoato/     Maca       Border rejection   0,022 / 0,22   2,0
  Dimetoato                                  0,031 / 0,24
                                             0,010/ 0,14
                                             0,014/ 0,18
Procloraz                 Inform ation       9,9            0,2
               Manga        notification
                          Alert              1,5
                            notification
               Inhames    Inform ation       0,9            N A
                            notification
Carbofurano    Uva        Alert              0,04           N.A.
                            notification
                          Inform ation       0,022          N.A.
                            notification     0,14
Carbendazim/   Inhames    Inform ation       0,7/5,0        N.A.
  Tiofanato-                notification
  MetIlico

Ingrediente    Alimento    LMR        PaIs         Acao tomada
ativo                     Europa    notificador

Acetamiprido   Papaya     --        Espanha       Destruir produto
Etefom         Figo       0,05      Alemanha      Informar
                                                    recipientes
Om etoato/     Maca       0,02      Finlandia     Destruir produto
  Dimetoato                                       Devolver produto
Procloraz      Manga      5,0       Holanda       Nenhuma acao
                                                    tomada

                                                  Identificar
                                                    destino
                                                    do produto
               Inhames    0,05      Reino         Nenhuma acao
                                      Unido         tomada
Carbofurano    Uva        0,02      Holanda       --
                          0,02      Holanda       --
                                                  --
Carbendazim/   Inhames    0,1       Reino         Nenhuma acao
  Tiofanato-                          Unido         tomada
  MetIlico

Ingrediente    Alimento      Data      Atualizacao
ativo

Acetamiprido   Papaya     27/08/2010   25/07/2011
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  Tiofanato-
  MetIlico

Nota: N.A--nao autorizado

Fonte: elaboracao propria a partir de RASFF (2003)
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Title Annotation:texto en portugues
Author:Hermida, Camila; Pelaez, Victor; da Silva, Leticia
Publication:Revista Agroalimentaria
Date:Jul 1, 2015
Words:12398
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