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Informal micro-entrepreneur: determining the fiscal evasion in social security/Microempresario informal: determinantes da evasao fiscal na previdencia social.

Introducao

A economia informal refere-se as atividades e seus rendimentos que sao parcial ou totalmente nao declarados ao governo, com destaque para a tributacao. Isso faz com que nao so os trabalhadores por conta propria, mas tambem os empregadores e empregados aumentem seus lucros e salarios a partir da evasao fiscal e da nao contribuicao social. As consequencias disso sao as perdas no orcamento publico, reduzindo os impostos e contribuicoes para a seguridade social e, portanto, a disponibilidade de recursos para investimento e melhorias na infraestrutura, saude, educacao, seguranca, dentre outros servicos e bens publicos.

Com o crescimento recente da economia brasileira, o perfil dos empreendedores mudou, se alguns empreendiam por necessidade, passaram a empreender tambem por oportunidades de negocio (Servico de Apoio as Micro e Pequenas empresas [SEBRAE], 2013). Dessa forma, no ano de 2009, apenas 44 mil microempreendedores informais formalizaram-se, visto que so em julho daquele ano a lei do microempreendedor individual (MEI) passou a vigorar e nao foram todos os Estados brasileiros que aderiram naquele momento ao MEI, devido a problemas tecnicos no sistema. Esse numero cresceu no decorrer de cinco anos, chegando em 2014 a mais de 4.600.000.

Verifica-se ainda que as Regioes Sudeste e Nordeste sao as que apresentam os maiores numeros de optantes pelo MEI. A pesquisa Perfil do microempreendedor individual (Sebrae, 2013) identificou grande presenca de empreendedores em atividades relacionadas a cabeleireiros e outras atividades relacionadas a beleza. Sabe-se que as atividades de servicos, em geral, exigem menos investimentos iniciais do que as de comercio, o que pode estar evidenciando maior participacao do setor de servicos entre os microempreendedores.

Nesse sentido, o programa do MEI surge a partir da necessidade de se diminuir o tempo de abertura da empresa, diminuir a burocracia, tirar os trabalhadores da informalidade, e, por conseguinte, arrecadar um volume maior de impostos. Como o valor do salario minimo em 2015 foi de R$ 788,00, o valor fixo mensal recolhido pelo MEI era o seguinte, para a Seguridade Social relativa a pessoa do microempresario, na qualidade de contribuicao individual 5% do limite minimo mensal do salario de contribuicao, ou seja, R$ 39,40; ICMS de R$ 1,00, caso seja contribuinte desse imposto; e de ISS R$ 5,00, caso seja contribuinte desse imposto. Desde o ano de 2012, o MEI nao pode ultrapassar a receita bruta anual de R$ 60.000,00, ou R$ 5.000,00 mensais (Portal do Empreendedor [MEI], 2016).

Mas, como os impostos devidos por quem faz parte do programa sao calculados em cima do faturamento, ficam a merce do desempenho da economia. Quando a mesma nao vai bem, a populacao consome menos, em razao do processo inflacionario e juros mais altos. Dessa forma, tem que haver integracao maior com os Estados e municipios, avancando na legislacao, incentivando o microempresario a concretizar o empreendimento (Schwingel & Rizza, 2013).

Alem disso, surge uma nova tendencia social desempenhando um papel definido no que concerne ao desenvolvimento, no instante em que a informalidade absorve o excedente da forca de trabalho. E quando a nova ocupacao se mostra lucrativa, quase sempre vindo a superar os salarios de uma ocupacao formal (Kon, 2004). Sendo recriado o trabalho em domicilio, o trabalho temporario em firmas locadoras de mao de obra, a subcontratacao, o prestador de servicos, o ambulante etc. (Cacciamali, 2000).

Em Sasaki e Menezes (2012), o trabalhador informal acreditava que, necessariamente, deveria ser do emprego com carteira assinada a provisao dos beneficios sociais, nao aceitando a possibilidade de contribuinte individual ou segurado facultativo. Dessa forma, para esses trabalhadores, caberia a obrigatoriedade legal a empresa de contribuir em nome do empregado, mais a fiscalizacao da justica do trabalho, apenas assim, e que se assume o que veem como de direito culturalmente aceitavel.

Outra perspectiva, seria a de o trabalhador informal ao ver-se comprometido com as obrigacoes futuras tendo que seguir as normas para formalizar a atividade autonoma, venha a ter receios de que a contribuicao previdenciaria de forma voluntaria o obrigue a pagar tributos e taxas. Preferindo fugir da contribuicao voluntaria ao INSS, com decisao de aderir ou nao de acordo com seus proprios interesses (Sasaki, 2009).

De acordo com as evidencias encontradas na pesquisa do Sebrae (2013), dentre os principais motivos relatados pelos microempreendedores para a formalizacao estao, possuir beneficios do registro formal 78,5% e, os beneficios da Previdencia Social foram responsaveis por apenas 21,5%.

Diante da importancia do tema, este trabalho tem como objetivo verificar quais caracteristicas contribuiram para que os microempresarios informais decidissem nao colaborar para a previdencia social dentre aqueles elegiveis ao grupo do MEI.

Sao citados como microempresarios informais ou conta propria no presente estudo os trabalhadores por conta propria e os empregadores que possuem apenas um funcionario, listado na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicilios (PNAD). Ressalta-se que esses deveriam contribuir com a previdencia social, mas nao o fazem.

Para tanto, serao utilizados microdados da PNAD para os anos de 2009, 2011, 2012, 2013 e 2014 (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica [IBGE], 2016). Por fim, serao realizadas algumas estimacoes a partir do modelo de regressao logistica para verificar quais variaveis afetam as chances de nao contribuicao com a previdencia: sexo, condicao na familia, idade, nivel de instrucao, setor de atividade, regiao e renda.

O trabalho esta dividido em mais sete secoes, alem desta introducao. Na proxima secao e apresentada a caracterizacao da previdencia social no Brasil. A proxima traz uma resenha sobre a literatura do empresario informal. Na secao 4 e apresentada uma sintese da literatura sobre o microempreendedor individual. O modelo econometrico e descrito na secao 5. A secao 6 descreve a base de dados, e tambem apresenta algumas estatisticas descritivas relacionadas a renda do microempresario informal. Em seguida, sao apresentados os principais resultados deste trabalho. Por fim, a secao 8 e dedicada a algumas consideracoes.

Caracterizacao da previdencia social no Brasil

Nesta secao sera discutida a evolucao do deficit do Regime Geral da Previdencia Social (RGPS), alem de apresentar a forma como esta distribuida a populacao ocupada, sendo segmentada por posicao na ocupacao, empregado com carteira assinada, empregado sem carteira assinada, conta propria ou empregador.

Muito se tem discutido acerca do equilibrio do sistema previdenciario, seja pelo lado dos gastos ou pela arrecadacao. Essa discussao deve-se ao envelhecimento da populacao, atrelado ao aumento medio de vida, a concessao de beneficios previdenciarios, mais a parcela da populacao que nao contribuiu para o sistema previdenciario, bem como a concentracao dos beneficios em cima de um salario minimo real crescente. Esses sao alguns pontos que corroboram para explicar o aumento dos gastos previdenciarios nas ultimas decadas. Um dos principais problemas enfrentados pelo lado da arrecadacao e a evasao fiscal resultante da dificuldade de cobrar tributos sobre rendimentos de trabalhadores com atividades informais (Foguel, Moreira & Santos, 2013).

O primeiro indicador que sera apresentado nesse sentido e a evolucao do deficit previdenciario, observa-se na Tabela 1 sua trajetoria em reais (R$) de 2014. Durante todo o periodo analisado o saldo previdenciario foi negativo, isso apos subtrair o valor do pagamento de beneficios da arrecadacao liquida para cada ano isoladamente. O deficit previdenciario apresentou evolucao ascendente no periodo entre os anos 2000 e 2007, chegando ao maior deficit (68.593.618) no ano de 2007. Enquanto que no periodo compreendido entre 2008 e 2014 o saldo sofreu variacoes a cada ano.

Ainda que a arrecadacao tenha aumentado ano apos ano, em contrapartida, o pagamento de beneficios tambem apresentou crescimento. Desse modo, percebe-se aumento na mao de obra contratada formalmente (Fajnzylber, Maloney & Montes Rojas, 2011). A evidencia disso pode ser verificada a partir do ano de 2009, quando a quantidade de empregados com carteira de trabalho assinada aumentou.

Logo, na Tabela 2 se observa a participacao crescente dos empregados com carteira assinada, confirmando as mudancas no perfil do mercado de trabalho, sendo uma das explicacoes do aumento da arrecadacao liquida da Previdencia, pois maior arrecadacao e oriunda da contribuicao sobre salarios dos trabalhadores que estao na formalidade. Outro fator importante foi o aumento do salario minimo que foi elevado acima da inflacao no periodo analisado. Dessa forma, a parcela dos trabalhadores com carteira assinada se tornou cada vez maior. Ja o numero de empregados sem carteira assinada diminui com o passar dos anos, enquanto que o trabalhador por conta propria permaneceu oscilando no decorrer do tempo.

Muitas vezes, os individuos podem ter um horizonte de planejamento de curto prazo e, portanto, sao eles que determinam se querem acumular uma poupanca insuficiente para a propria aposentadoria. O resultado desse horizonte de planejamento insuficiente ou uma alta taxa de desconto intertemporal pode-se considerar um caso de miopia (Holzmann & Hinz, 2005).

Enquanto que outros trabalhadores, apos a aposentadoria, ao mesmo tempo em que sao beneficiarias da Previdencia, permanecem trabalhando formalmente e contribuindo com o Regime Geral da Previdencia Social. Com o passar dos anos, tanto a idade para aposentadoria quanto o tempo de contribuicao sao maiores, dessa forma o valor recebido aumentara. Assim, o beneficio previdenciario sera recalculado, com o segurado percebendo maiores beneficios, a partir de um maior tempo de contribuicao. Tal fato e conhecido como desaposentacao (Zanella, Carvalho & Afonso, 2014).

De acordo com a Figura 1, do ano de 1995 ate 2014, a participacao da arrecadacao liquida previdenciaria em relacao ao PIB passou de 4,6% em 1995, para 6,5% em 2014, sendo esta igual as despesas com beneficios nos anos de 1995 e 1996, registrando deficit no periodo compreendido entre 1997 e 2014. Com isso, surge a necessidade de financiamento. Ainda que a arrecadacao liquida tenha se apresentado crescente, pelo aumento de trabalhadores com carteira de trabalho assinada, nao foi suficiente para que se conseguisse superar as despesas.

Para compreender melhor as questoes acerca do processo de formalizacao do empresario informal e sua relacao com o governo, faz-se necessario aprofundar a analise sobre esta realidade nos paises em desenvolvimento. A proxima secao realiza essa tarefa.

Empresario informal

A economia informal e composta por atividades economicas que ocorrem fora dos limites institucionais formais, estando dentro das fronteiras institucionais informais para grandes segmentos da sociedade. Dessa definicao apreende-se que as atividades da economia informal, ainda que intencionalmente nao sejam antissociais, absorvem muitos individuos da sociedade. Varias sao as classificacoes pertencentes a economia informal, tais como empresas nao registradas, operando em violacao dos regulamentos de trabalho, bem como a venda de produtos falsificados. Tais atividades sao responsaveis por 10% a 20% do PIB em economias desenvolvidas e ate 60% nas economias emergentes (Schneider, Buehn & Montenegro, 2010).

Assim sendo, muitos sao os microempresarios que operam na economia informal pagando pouco ou nenhum imposto. Isto pode alterar o que eles veem como uma estrutura otima de capital, ja que nao possuem acesso aos mesmos beneficios que as empresas pertencentes a economia formal. O custo de estar atuando informalmente perpassa por taxas de juros relativamente altas no acesso aos microcreditos, alem de nao receber os mesmos beneficios fiscais como empresas regulares, uma vez que a maioria nao paga impostos (Soto, 2000). Pelo crescimento e importancia do setor, ultimamente tem havido crescente literatura sobre as empresas e os empresarios que operam no setor informal (Williams & Martinez, 2014; Webb, Ireland & Ketchen, 2014; Thai & Turkina, 2014; Siqueira, Webb & Bruton, 2014; Radchenko, 2014; Dau & Cuervo-Cazurra, 2014).

Alem desses avancos no conhecimento das caracteristicas da empresa informal, tambem tem havido progresso sobre por quais razoes operar na informalidade em detrimento da formalidade. Por um lado, uma perspectiva de exclusao tem visto o crescimento da empresa informal em todo o mundo para ser conectada com o advento de uma economia mundial aberta e desregulada (Davis, 2006; Meagher, 2010; Slavnic, 2010; Taiwo, 2013). Dessa forma, a producao informal e um componente importante das atividades economicas nas economias em desenvolvimento e, portanto, um assunto de grande importancia nos debates de politicas publicas nesses paises.

No concernente ao governo, este conta com a tributacao sobre as empresas formais e a receita liquida de execucao. Gasta sua receita sobre os gastos do governo (exogenos) e sobre os custos de execucao de empresas informais. O setor formal contribui para a receita, mas gera desperdicio na economia, pela regulamentacao. Assim, a regulamentacao cria distorcao no setor formal. Uma vez dados os gastos do governo, observa-se que o setor formal menor aumentaria a carga fiscal sobre as empresas formais. Ao mesmo tempo, reduz a execucao da informalidade, evidentemente, criando outra distorcao na economia. A tarefa do governo e equilibrar essas distorcoes nos dois setores e aumentar a receita de forma suficiente para financiar seus gastos (Prado, 2011).

Mas, ao diminuir o envolvimento do Estado na protecao social, juntamente com o aumento da terceirizacao e subcontratacao para reduzir os custos de producao, acaba sendo visto como uma conducao de pessoas para empreendimento empresarial como estrategia de sobrevivencia e sendo para esses trabalhadores sua ultima opcao (Kantor, 2009; Meagher, 2010; Taiwo, 2013).

Portanto, em primeiro lugar, embora o termo informalidade descreva as condicoes de trabalho, a sua utilizacao atual engloba o trabalho assalariado informal, as empresas autonomas e do setor informal. Em segundo lugar, o termo 'setor informal' e muitas vezes utilizado para descrever uma dualidade: uma oposicao ao 'setor formal'.

Na pratica, no entanto, descreve-la como uma dualidade e enganoso. A depender do contexto em que estejam inseridas, algumas microempresas buscam formalizacao, outras acabam por cair na informalidade, a depender dos calculos de custobeneficio de se estar mudando de uma categoria para a outra. De fato, quando algumas empresas podem escapar da tributacao nacional, sao muitas vezes sobrecarregadas por varios tipos de taxas, encargos e os custos de licenciamento pagos aos governos locais (De Mel, Mckenzie, & Woodruff, 2011).

Assim, a tributacao da economia informal baseada em seu potencial e importante para o governo, para a geracao de receita e para o crescimento economico. No entanto, os beneficios de receitas diretas da tributacao do setor informal sao susceptiveis de ser relativamente modestos, e as implicacoes para a equidade vertical (tributacao diferenciada seguindo determinados criterios estabelecidos de acordo com grupos de microempreendedores ou empreendedores) potencialmente adversa. O peso do argumento para a tributacao e, entao, com base em beneficios indiretos, em especial para atender as expectativas do governo de aceleracao do crescimento e do potencial de ganhos em geral, como suavizar o deficit da previdencia social por exemplo.

Tais implicacoes da tributacao na expansao e crescimento das pequenas empresas sao tao importantes quanto as implicacoes das receitas imediatas. A preocupacao de muitos especialistas fiscais e que o aumento da tributacao das pequenas empresas possa vir a prejudicar seu crescimento, e que esse custo possa superar os beneficios das receitas. A ideia e que as pequenas empresas optam pela informalidade, precisamente porque elas acreditam que serao beneficiadas com tal condicao, levando em conta os encargos da formalidade. No entanto, um numero crescente de pesquisas sugere que a formalizacao--de que a entrada para a rede fiscal e um componente central--pode, de fato, ter beneficios significativos para o crescimento, ou, pelo menos, nao prejudica o crescimento (Kapaz & Kenyon, 2005).

Assim sendo, Fajnzylber et al. (2011) apresentaram evidencias mais robustas e cheias de similaridades acerca do impacto causal da formalizacao, sendo controlada a partir das caracteristicas observaveis das empresas com o auxilio de dados em painel, para as microempresas no Mexico. Os autores encontraram que a formalizacao, por meio do acesso ao credito, treinamento, pagamento de impostos e participacao em associacoes empresariais, tem efeitos positivos sobre os lucros da empresa e sua sobrevivencia, permitindo que crescam e possam atingir o tamanho ideal.

Mckenzie e Sakho (2010) analisaram as microempresas na Bolivia, utilizando distancia da administracao fiscal como um instrumento para a formalidade, em um esforco para estabelecer o papel causal de formalizacao e concluiram que a formalizacao, sob a forma de registro junto das autoridades fiscais aumenta a rentabilidade da empresa, mas apenas para as empresas de medio porte.

Outro trabalho que evidenciou o tamanho das empresas foi o proposto por Mcculloch, Schulze e Voss (2010). A partir de variaveis instrumentais semelhantes para uma pesquisa na Indonesia, concluiram que o impacto da formalizacao nas vendas era heterogenea em todas as empresas, sendo ainda mais beneficiadas as empresas de medio porte com niveis mais elevados de emprego.

Os resultados fornecem uma possivel explicacao, que se repete na literatura. Muitas microempresas afirmaram que os beneficios da formalizacao, embora reais, nao sao altos o suficiente para que constituam um incentivo a formalizacao (Mckenzie & Woodruff, 2006).

Outra observacao a ser destacada e que muitas microempresas sao operadas por individuos que nao possuem vocacao empresarial, mas que estao procurando uma oportunidade para conseguir ocupacao ou para conciliar a atividade na microempresa com outro emprego a fim de complementar a renda. Em tais circunstancias, a expansao dos negocios pode nao ser uma motivacao central, a formalizacao passa a ser irrelevante e potencialmente cara. Alem disso, pode haver diferentes objetivos entre as empresas que optam por pagar impostos, a fim de acessar novas oportunidades e ainda tem aquelas que sao simplesmente apanhadas pelas autoridades fiscais (Maloney, 2004).

Apos essas consideracoes, a seguir e apresentada a literatura relacionada ao microempreendedor individual. Com artigos direcionados ao Brasil, como tambem, a alguns Estados de forma isolada.

Microempreendedor individual: uUma sintese da literatura

Todo cidadao patriota tem como objetivo o progresso da sociedade onde esta inserido. Ou seja, o pagamento de imposto e uma das possiveis demonstracoes de tal objetivo. O pagamento do imposto e um dever civico e uma contribuicao imposta pelo governo sobre seus empresarios para permitir o seu financiamento ou executar servicos publicos e fazer com que se cumpram outras responsabilidades sociais. Dessa forma, os impostos constituem a principal fonte das receitas publicas (Allingham & Sandmo, 1972).

Em contrapartida, a carga tributaria no Brasil e quase o dobro da media latino-americana e proxima da dos paises desenvolvidos, consequentemente, o pais arrecada pouco com o Imposto de Renda da Pessoa Juridica, dado as aliquotas elevadas impostas (Paes, 2013).

Tendo como um dos objetivos identificar a sensibilidade da caracterizacao do trabalhador informal a diferentes criterios de classificacao--inscricao no CNPJ, posse da carteira de trabalho e a contribuicao para a previdencia--entre formal e informal, Corseuil, Reis e Brito (2015) destacaram que o criterio utilizado na definicao de informalidade pode levar a diagnosticos bem distintos sobre a caracteristica dos trabalhadores formais e informais.

Os autores argumentaram que o proprio tamanho do setor informal depende do criterio adotado. Como por exemplo, no ano de 2009 27% dos empregados e 76% dos empresarios seriam classificados como informais pelo criterio de contribuicao para a previdencia, enquanto que pelo criterio baseado no tamanho ou na ocupacao, essas porcentagens seriam iguais a 36% e 91%, respectivamente.

Na pesquisa realizada por Souza (2010), no Estado de Santa Catarina, dentre as pricipais motivacoes para a formalizacao atraves do microempreeendedor individual estiveram, em primeiro lugar, a possibilidade de emissao de nota fiscal e a comprovacao de renda, os direitos previdenciarios, a baixa burocracia e facilidades no processo de formalizacao, a reducao dos impostos e as obrigacoes acessorias exigidas.

Em direcao oposta, Silva, Cunha, Iara e Machado (2014), para o Estado de Goias, a maioria dos entrevistados considerou como principal motivacao para a formalizacao atraves da politica do MEI os beneficios da previdencia social.

Enquanto que nos municipios de Minas Gerais verificou-se que a baixa burocracia, as facilidades na formalizacao e a venda de produtos e/ou servicos para outras empresas foram os fatores que melhor discriminaram os grupos de empreendedores que atribuiram melhorias significativas no negocio apos a formalizacao atraves do MEI (Souza, Souza, Pasin & Zambalde, 2016).

Ainda nao e possivel afirmar se a figura do MEI esta contribuindo para uma precarizacao das relacoes de trablaho. Especificamente, ainda nao se pode concluir se o MEI participante do Programa Bolsa Familia no total de beneficiarios do Bolsa Familia ser substancialmente menor que o percentual de trabalhadores por conta propria neste universo, permanecendo oportuna a discussao sobre o que leva um empreendedor informal beneficiario do Bolsa Familia a se formalizar (Moreira, 2013).

Apenas metade dos microempreendedores individuais e de origem do mercado formal. Mesmo assim, para os trabalhadores que estavam desempregados, tal politica publica apresenta-se como oportunidade de voltar a formalidade (Oliveira, 2013).

A analise feita por Corseuil, Neri e Ulyssea (2014) reforca essa visao, de que os programas que promovam oportunidades de autoemprego e empreendedorismo em pequena escala pode impactar positivamente no mercado de trabalho. Diante disso, os autores argumentam que a probabilidade de se ter inscricao no CNPJ cresceu relativamente mais para os microempreendedores individuais que contribuem com a previdencia do que para os nao contribuintes.

Com o intuito de avancar com a literatura, o presente estudo avanca ao analisar quais caracteristicas contribui para que os microempresarios informais decidam nao contribuir para a previdencia social dentre aqueles elegiveis ao grupo do MEI. Destarte destacar, que sao citados como microempresarios informais ou conta propria no presente estudo, os 'trabalhadores por conta propria e os empregadores que possuem apenas um funcionario' listado na PNAD os quais deveriam, mas nao contribuem com a previdencia social.

Para tanto, serao utilizados microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicilios (PNAD), para os anos de 2009, 2011, 2012, 2013 e 2014 (IBGE, 2016). Por fim, serao realizadas algumas estimacoes a partir do modelo de regressao logistica para verificar quais variaveis afetam as chances de nao contribuicao com a previdencia: sexo, condicao na familia, idade, nivel de instrucao, setor de atividade, regiao e renda.

Modelo econometrico

Nesta secao sera descrita, resumidamente, o metodo de regressao logistica aplicado no trabalho assim como o proposto em Dart (2002), e possivel identificar as variaveis relacionadas com a nao contribuicao previdenciaria. Tal modelo chega a uma relacao linear entre o logaritmo da chance de um microempresario informal nao estar contribuindo com os possiveis fatores determinantes.

Tal estimativa da taxa de nao contribuicao previdenciaria e uma proxy para a probabilidade de evasao previdenciaria no grupo que a principio deveria contribuir. Essa probabilidade equivale a esperanca matematica de uma variavel aleatoria y associada ao numero de nao contribuintes em uma amostra de tamanho n. Neste caso, y representa o numero de sucessos (nao contribuintes) em n ensaios. Tem distribuicao de probabilidade binomial (n, p).

No caso de uma variavel aleatoria com distribuicao binomial recomenda-se o uso do modelo de regressao logistica por este possibilitar a descricao de como a chance de nao contribuicao esta relacionada com as variaveis explicativas introduzidas no modelo.

A analise dos resultados obtidos a partir do modelo empirico esta baseada no conceito de razao de chances (condicional). Por exemplo, comparando-se um homem e uma mulher cujos demais atributos sao exatamente iguais (mesma faixa de renda, mesma idade, mesma posicao na familia, dentre outras caracteristicas), se a razao de chances e 1,3549, isto significa que a mulher tem 35,49% a mais de chance de nao contribuir para a previdencia do que o homem. Na sequencia sera apresentada a base de dados, e tambem algumas estatisticas descritivas no que diz respeito ao rendimento do microempresario informal.

Base de dados

O modelo de regressao apresenta como variavel endogena a chance de nao contribuir com a previdencia, e como variaveis explicativas: sexo, condicao na familia, idade, nivel de instrucao, setor de atividade, regiao e renda.

As variaveis utilizadas nesse estudo sao semelhantes aquelas utilizadas por Dart (2002) e Neri, Tamm, Menezes e Kume (2007). Exceto os limites da variavel idade, foram adotados de acordo com o Ministerio da Previdencia Social (2013), de populacao ocupada restrita. Ou seja, considerando os trabalhadores em idade contributiva. Visto que, ao menor de 16 anos de idade so e permitida a ocupacao na condicao de menor aprendiz a partir de 14 anos, estando estes amparados por programas de protecao e erradicacao do trabalho infantil. Enquanto que os de idade acima de 59 anos, e muito dificil que venham a contribuir com a previdencia dada a dificuldade para a populacao idosa de preencher as condicoes de elegibilidade relacionadas com a carencia e tempo minimo de contribuicao.

A base de dados e composta pelos trabalhadores por conta propria e os empregadores que possuam apenas um empregado (citados no trabalho como 'icroempresario informal') que deveriam, mas que nao contribuem com a previdencia. Para melhor adequacao dos dados ao objeto de analise, aplicaramse alguns filtros a amostra. Foi excluido da base de dados, o conta propria que nao possui renda, alem dos que recebem mais que R$ 5.000,00 por mes. Por esse motivo, fez-se necessario deflacionar os valores recebidos no periodo que antecede o ano de 2014.

As faixas de rendimento foram divididas da seguinte forma: primeiro quintil de renda ate R$ 1.00,00; segundo quintil R$ 1.001,00 ate R$ 2.000,00; terceiro quintil R$ 2.001,00 ate R$ 3.000,00; quarto quintil de renda R$ 3.001,00 ate R$ 4.000,00 e quinto quintil R$ 4.001,00 ate R$ 5.000,00.

Excluiram-se ainda os empregadores que possuem mais que um funcionario, as observacoes da area rural, os trabalhadores domesticos, os conta propria com idade inferior a 16 anos e os conta propria com idade superior a 59 anos. Para tanto, serao utilizados microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicilios (PNAD), para os anos de 2009, 2011, 2012, 2013 e 2014. Nao faz parte da analise o ano de 2010, justamente pela realizacao do Censo Demografico pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica naquele ano.

Estatistica descritiva

As caracteristicas da amostra estao apresentadas na Tabela 3. As medias das variaveis sao acompanhadas dos respectivos desvios-padrao. Os microempresarios informais que nao contribuiam com a previdencia em 2009 eram 15%, enquanto o valor correspondente para o ano de 2014 e de aproximadamente 13%.

Ao destacar algumas caracteristicas, observa-se que os microempresarios informais de 2009 que nao contribuem com a previdencia tem menos idade e menos anos de estudo em comparacao com os microempresarios informais do ano de 2014. Ainda em relacao ao nivel de instrucao, apenas a categoria dos sem instrucao e fundamental incompleto diminui, passando em 2009 de 36% para 29% em 2014. Nos dois periodos analisados, mais de 33% dos microempresarios informais estao ocupados no setor de servicos. Com relacao a distribuicao espacial dos trabalhadores, em 2009 verifica-se que, em media, 29% estavam localizados no Nordeste. Sendo essa a unica regiao a apresentar reducao do numero de microempresarios informais que nao contribuiam com a previdencia no ano de 2014 (26%).

A variavel correspondente ao salario e o lucro mensal, ate o limite de R$ 5.000,00, recebido pelos microempresarios informais. Esses trabalhadores tinham rendimento de R$ 1.031,09 no ano de 2009, passando para 1.322,77 em 2014. E interessante destacar que, o quintil com rendimentos ate R$ 1.000,00 diminuiu a participacao de microempresario que nao contribuiam com a previdencia, em 2009 (63%) e 2014 (52%).

A Tabela 4 apresenta as estatisticas descritivas por regiao a partir do rendimento. Pode-se observar que, no periodo estudado, houve aumento na proporcao dos rendimentos recebidos mensalmente em todas as regioes. Os dados tambem mostram que o nordeste e a regiao que apresenta os menores rendimentos, sendo a unica a nao conseguir atingir o rendimento medio de R$ 1.000,00 a partir do ano de 2011. Na Regiao Sul, estao as maiores medias de rendimentos.

Finalizando a analise descritiva, apresentam-se na Tabela 5 as estatisticas por anos de estudo a partir do rendimento mensal. Como podem ser observados os microempresarios apresentam rendimentos crescentes conforme se tem um ano a mais de estudo. Exceto, o caso de se ter 10 ou 11 anos de estudo, em que os rendimentos diminuem para depois voltar a crescer. E com relacao a media de rendimentos, do ano de 2009 para o de 2014, aumentou para todos os anos de estudo.

A secao a seguir apresenta e discute os principais resultados deste estudo. Utilizando-se do metodo de regressao logistica, e possivel identificar as variaveis relacionadas com a nao contribuicao previdenciaria a partir de sua evolucao no tempo.

Resultados

Nesta secao sao apresentadas as estimativas a partir da regressao logistica, onde sera possivel identificar as variaveis relacionadas com a nao contribuicao previdenciaria. Tal estimativa da taxa de nao contribuicao e uma proxy para a probabilidade de evasao previdenciaria no grupo que a principio deveria contribuir.

O modelo de regressao apresenta como variavel endogena a chance de nao contribuir com a previdencia, e como variaveis explicativas: sexo, condicao na familia, idade, nivel de instrucao, setor de atividade, regiao e renda. A base de dados e composta pelos trabalhadores por conta propria e os empregadores que possuem apenas um empregado (por vezes, citados no trabalho como 'microempresario informal' ou 'conta propria') que nao contribuem com a previdencia.

Para melhor adequacao dos dados ao objeto de analise, aplicaram-se alguns filtros a amostra. Foi excluido da base de dados o microempresario informal que nao possui renda, alem dos que recebem mais que R$ 5.000,00 por mes. Por esse motivo, fez-se necessario deflacionar os valores recebidos no periodo que antecede o ano de 2014.

Excluiram-se, ainda, os empregadores que possuem mais que um funcionario, as observacoes da area rural, os trabalhadores domesticos, os conta propria com idade inferior a 16 anos e os conta propria com idade superior a 59 anos. Sao utilizados microdados da PNAD, para os anos de 2009, 2011, 2012, 2013 e 2014. Nao faz parte da analise o ano de 2010, justamente pela realizacao do Censo Demografico pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica naquele ano.

Como podem ser observadas, na Tabela 6, as chances do microempresario mulher nao contribuir com a previdencia diminuiu no periodo analisado. Visto que passaram de 35,49% no ano de 2009, para 14% a partir do ano de 2011.

Apesar de o incentivo ser dado para os participantes do programa do microempreendedor individual, os microempresarios informais aqui analisados possuem todas as condicoes para fazer parte de tal politica. Ou ainda, contribuir com a previdencia de maneira individual ou a partir do seguro facultativo, pois esse e um grupo que a principio deveria contribuir.

Com relacao a variavel que representa a condicao do microempresario ser o responsavel pela familia, ha aumento nas chances de nao contribuicao com a previdencia. Em 2009, a possibilidade de nao contribuicao foi de 3,77%, passando para mais de 14% a partir de 2011.

Os resultados tambem mostram que quanto mais jovem e o microempresario menor a possibilidade de nao contribuir com a previdencia, quando comparados aos que estao na faixa etaria dos 35 aos 40 anos. Nota-se esse comportamento para todo o periodo analisado, sendo possivel que os jovens estejam passando mais tempo se qualificando. Tal fato foi constatado nas estatisticas descritivas da Tabela 3, onde a reducao da participacao de conta propria sem instrucao e com nivel fundamental incompleto diminuiu frente ao aumento da participacao nos outros niveis de instrucao. Ter mais anos de estudo, faz com que o jovem procure inserir-se de maneira formal no mercado de trabalho, seja ele por conta propria legalizado ou empregado com carteira de trabalho assinada.

Daniel, Castro dos Santos e Lima (2014) argumentaram que tanto a condicao familiar quanto o fato de o jovem receber algum tipo de renda de outras fontes, que nao o trabalho, diminui a propensao de trabalhar, possibilitando que o mesmo possa elevar seu nivel educacional e, por conseguinte, a colocacao no mercado de trabalho com melhores oportunidades e maior nivel de renda.

Trabalhadores por conta propria sem instrucao e com ensino fundamental incompleto apresentam maior possibilidade de nao contribuir com a previdencia, quando comparados aos que possuem curso superior completo. Nesse cenario, quanto menos anos de estudo possuir o conta propria, menor e seu rendimento mensal. Ainda assim, esse grupo mais os que possuem ensino fundamental completo e medio incompleto, apresentaram movimento de maior contribuicao no ano de 2014, em relacao aos seus proprios resultados quando observados os anos passados.

Esse resultado esta de acordo com o estudo de Barbosa Filho e Moura (2015), que observaram que isso ocorre pela reducao do percentual dos menos escolarizados que apresentam maior nivel de informalidade, principalmente aqueles com ate sete anos de estudo, ou seja, ensino fundamental incompleto foi decisivo na diminuicao da informalidade.

Em relacao aos setores de atividade, observa-se que os microempresarios do setor de construcao civil sao os que apresentam as maiores chances de nao contribuir com a previdencia em relacao aos que estao no setor da industria. Esse resultado seguiu o esperado, ja que o setor de construcao, relativamente o industrial, tradicionalmente e ocupado por operarios com baixo nivel de instrucao e sem qualificacao tecnica. Conforme Costa e Tomas (2014), o setor da construcao civil apresenta elevada rotatividade da mao de obra e, por conseguinte a subcontratacao como, por exemplo, ao firmar contratos informais com as pequenas empresas do setor os trabalhadores deixam de ter direitos aos beneficios previdenciarios ao mesmo tempo em que essas empresas nao investem em qualificacao da mao de obra.

Outro resultado esperado diz respeito a regiao onde se encontra o microempreendedor. Observa-se que estar localizado na Regiao Sul, comparado aos que estao na Regiao Sudeste, reduz a possibilidade de nao contribuicao com a previdencia. Tal resultado corrobora com o exposto na Tabela 4, onde foi constatado que a media salarial dos trabalhadores aqui analisados e a mais alta dentre as cinco regioes.

Quanto a variavel quintil de renda, o peso da nao contribuicao e maior conforme a renda e menor, ou seja, para os trabalhadores por conta propria do primeiro quintil. Esta evidencia e verificada ao comparar o primeiro quintil a dummy de referencia, quinto quintil. Partindo desse cenario, o governo poderia arrecadar mais com os microempresarios ainda querendo participar do sistema previdenciario. Ou seja, os individuos que possuem rendimentos um pouco maior poderiam contribuir mais para a previdencia, em contrapartida, receberiam um beneficio maior.

Foi constatado, a partir do ano de 2011, a diminuicao das chances de nao contribuicao previdenciaria do microempresario pertencente a primeira faixa de rendimento, ou seja, esses trabalhadores passaram a contribuir mais. Dentre os quintis de renda, o unico coeficiente que se mostra significativo e justamente a variavel do primeiro quintil de renda, indicando impacto positivo nas contribuicoes com a previdencia. Ou seja, o aumento da contribuicao com a previdencia seria resultado da mudanca de comportamento dos microempresarios de menor renda.

Em suma, a utilidade de reserva dos agentes em geral corresponde ao beneficio assistencial de que todo cidadao tem direito independentemente de ter contribuido para o sistema previdenciario, e razoavel esperar que a restricao esteja ativa para os quintis mais baixos de renda da populacao. Mas, para se ter direito a partir dos 65 anos ao beneficio assistencial ao idoso no valor de um salario minimo, tem que ser comprovada a insuficiencia de meios para a propria manutencao ou sustento, e tambem que nao possa ser provido pela familia.

Consideracoes finais

A incidencia, a persistencia, e as causas e consequencias da informalidade sao cada vez mais discutidas e debatidas. Pois, a informalidade caracteriza grande conjunto de atividades economicas nos paises em desenvolvimento, incluindo as pequenas empresas. Percebe-se que alguns individuos escolhem a informalidade da mesma forma que escolheriam uma ocupacao, dadas as suas habilidades e expectativas de ganhos.

Diante disso, este estudo procurou analisar quais caracteristicas contribui para que os microempresarios informais decidam nao contribuir para a previdencia social dentre aqueles elegiveis ao grupo do MEI. O procedimento metodologico escolhido para a analise foi a estimacao de um modelo de regressao logistica e a base de dados utilizada foi constituida a partir dos microdados da PNAD 2009, 2011, 2012, 2013 e 2014, fornecidos pelo IBGE.

Os resultados do trabalho mostraram que as chances de contribuicao com a previdencia tem aumentado para as mulheres microempreendedoras. Mostraram tambem que, quanto mais jovem e o microempresario, maior a possibilidade de contribuicao. Percebe-se, assim, que ter mais anos de estudo faz com que o jovem procure inserir-se de maneira formal no mercado de trabalho, seja trabalhador por conta propria legalizado ou empregado com carteira de trabalho assinada.

Por outro lado, os microempresarios do setor de construcao civil sao os que apresentam as maiores chances de nao contribuir com a previdencia em relacao aos que estao no setor da industria. Esse resultado seguiu o esperado, ja que o setor de construcao, relativamente o industrial, tradicionalmente e ocupado por operarios com baixo nivel de instrucao e sem qualificacao tecnica. Individuos que estao localizados na Regiao Sul reduzem as chances de nao contribuicao com a previdencia.

Foi constatado ainda que, a partir do ano de 2011, um aumento das chances de contribuicao previdenciaria do microempresario pertencente a primeira faixa de rendimento (de ate R$ 1.000,00). Sendo o unico coeficiente que se mostrou significativo, indicando um impacto positivo nas contribuicoes com a previdencia. O aumento da contribuicao com a previdencia seria resultado da mudanca de comportamento dos microempresarios de menor renda.

O setor informal e uma caracteristica economica generalizada e persistente na maior parte das economias em desenvolvimento, contribuindo de forma significativa para a criacao de empregos, producao e geracao de renda. Dessa forma, algumas politicas sao destinadas a questoes especificas, seja reduzindo as barreiras para todos os negocios (formal ou informal), ou aumentando os salarios e condicoes de trabalho para que os trabalhadores saiam da vulnerabilidade social. Mas, a informalidade tambem gera consequencias negativas, como a perda de receita, a concorrencia desleal, a baixa produtividade, alem de, em muitos casos, violar os direitos humanos.

Doi: 10.4025/actascihumansoc.v39i1.33862

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Received on October 13, 2016.

Accepted on January 25, 2017.

Kelly Sama Lopes de Vasconcelos (1)*, Monaliza de Oliveira Ferreira (1) e Cassio da Nobrega Besarria (2)

(1) Programa de Pos-graduacao em Economia, Centro Academico do Agreste, Universidade Federal de Pernambuco, Rodovia BR- 104, km 59, 55002-970, Nova Caruaru, Caruaru, Pernambuco, Brasil.

(2) Programa de Pos-graduacao em Economia, Universidade Federal da Paraiba, Joao Pessoa, Paraiba, Brasil. *Autora para correspondencia. E-mail: kellysldevasconcelos@gmail.com
Tabela 1. Evolucao do deficit da Previdencia
(RGPS)--2000 a 2014 (em R$ mil constantes).

Periodo   Arrecadacao   Pagamento de       Saldo
            liquida      beneficios    previdenciario

2000      142.316.648   167.934.299     -25.617.651
2001      148.394.072   178.633.338     -30.239.266
2002      152.665.579   188.976.437     -36.310.858
2003      148.722.530   197.236.264     -48.513.734
2004      162.629.477   218.007.587     -55.378.110
2005      172.460.163   232.493.737     -60.033.574
2006      196.362.186   263.350.534     -66.988.348
2007      214.274.456   282.868.074     -68.593.618
2008      233.898.470   285.971.185     -52.072.715
2009      248.248.215   306.907.747     -58.659.532
2010      274.794.792   330.803.516     -56.008.724
2011      299.150.092   342.665.825     -43.515.733
2012      318.153.742   365.580.383     -47.426.641
2013      333.272.089   387.723.980     -54.451.891
2014      346.020.686   400.088.898     -54.068.212

Obs. Valores expressos em reais mil constantes, atualizados pelo INPC
mensal, a precos de dezembro de 2014. Fonte: Informe de Previdencia
Social (2015).

Tabela 2. Distribuicao da populacao brasileira ocupada a
partir de 10 anos de idade (por posicao na ocupacao (%)).

Periodo   Empregados com   Empregados sem    Conta    Empregador
             carteira         carteira      propria
             assinada         assinada

2002          49,93            23,29         21,28       5,50
2003          48,30            23,91         21,80       5,99
2004          47,62            24,53         22,13       5,72
2005          49,06            24,28         21,07       5,59
2006          50,17            23,58         20,86       5,39
2007          51,22            22,53         21,08       5,18
2008          52,96            21,45         20,53       5,05
2009          53,85            20,68         20,51       4,97
2010          55,46            19,60         20,04       4,91
2011          57,64            18,17         19,48       4,71
2012          58,49            17,27         19,38       4,87
2013          59,66            15,86         19,61       4,87
2014          60,23            14,58         20,51       4,69

Fonte: Pesquisa Mensal de Emprego (IBGE, 2016).

Tabela 3. Estatisticas descritivas para os anos de 2009 e 2014.

                                                    2009

Variaveis                                   Media     Desvio-padrao

Nao contribuinte                             0,15           --
Sexo                                         0,42           --
Chefe da familia                             0,49           --
Idade                                       35,52         11,19
Anos de estudo                               9,46          4,19
Sem instrucao e fundamental incompleto       0,36           --
Fundamental completo e medio incompleto      0,17           --
Medio completo e superior incompleto         0,36           --
Superior completo                            0,09           --
Construcao                                   0,08           --
Comercio                                     0,19           --
Servicos                                     0,33           --
Industria                                    0,15           --
Norte                                        0,12           --
Nordeste                                     0,29           --
Sudeste                                      0,30           --
Sul                                          0,16           --
Centro-Oeste                                 0,11           --
Renda                                      1.031,09       827,75
Quintil 1                                    0,63           --
Quintil 2                                    0,25           --
Quintil 3                                    0,06           --
Quintil 4                                    0,03           --
Quintil 5                                   0,009           --

                                                     2014

Variaveis                                   Media    Desvio-padrao

Nao contribuinte                            0,13           --
Sexo                                        0,43           --
Chefe da familia                            0,48           --
Idade                                       36,40        11,32
Anos de estudo                              10,10         4,06
Sem instrucao e fundamental incompleto      0,29           --
Fundamental completo e medio incompleto     0,18           --
Medio completo e superior incompleto        0,40           --
Superior completo                           0,11           --
Construcao                                  0,10           --
Comercio                                    0,19           --
Servicos                                    0,34           --
Industria                                   0,13           --
Norte                                       0,14           --
Nordeste                                    0,26           --
Sudeste                                     0,30           --
Sul                                         0,17           --
Centro-Oeste                                0,11           --
Renda                                      1.322,77      968,59
Quintil 1                                   0,52           --
Quintil 2                                   0,32           --
Quintil 3                                   0,08           --
Quintil 4                                   0,03           --
Quintil 5                                   0,02           --

Fonte: PNAD 2009 e 2014 (IBGE, 2016).

Tabela 4. Regioes brasileiras: estatisticas descritivas a partir do
rendimento deflacionado pelo IPCA em relacao a 2014 (2009 a 2014).

                                Rendimento mensal

                       2009                       2011

Regioes        Media      Desvio-padrao   Media      Desvio-padrao

Norte          951,80     791,57          1.065,99   853,60
Nordeste       763,16     721,56          886,90     772,29
Sudeste        1.141,73   846,71          1.306,32   909,63
Sul            1.206,18   868,48          1.357,49   923,21
Centro-Oeste   1.126,90   884,21          1.310,77   942,37

                                 Rendimento mensal

                       2012                       2013

Regioes        Media      Desvio-padrao   Media      Desvio-padrao

Norte          1.118,80   863,40          1.140,74   857,70
Nordeste       926,51     779,69          951,70     790,70
Sudeste        1.358,39   898,69          1.384,48   887,04
Sul            1.395,57   897,91          1.459,05   912,60
Centro-Oeste   1.376,37   939,30          1.410,95   928,54

                  Rendimento mensal

                       2014

Regioes        Media      Desvio-padrao
Norte          1.190,35   923,80
Nordeste       989,20     840,82
Sudeste        1.461,16   997,92
Sul            1.537,36   1.008,07
Centro-Oeste   1.490,61   1.031,27

* DP; Fonte: PNAD 2009, 2011-2014 (IBGE, 2016).

Tabela 5. Anos de estudo: estatisticas descritivas a partir
do rendimento deflacionado pelo IPCA em relacao a 2014
(2009 e 2014).

                                  Rendimento mensal

                         2009                       2014

Anos de estudo    Media     Desvio-padrao    Media     Desvio- padrao

1                 572,76       460,14        797,22        652,04
2                 604,77       477,67        787,08        625,40
3                 635,58       492,23        843,75        636,04
4                 692,42       533,76        898,31        688,51
5                 785,66       597,98       1.030,32       760,42
6                 785,47       562,80       1.015,42       733,34
7                 784,44       585,97       1.031,80       716,29
8                 801,00       574,76       1.042,28       731,74
9                 910,68       649,91       1.140,99       766,91
10                788,61       593,70        985,87        664,88
11                828,46       631,51       1.046,22       708,93
12               1.113,34      786,99       1.337,89       874,87
13               1.262,38      870,75       1.460,11       956,74
14               1.447,54      967,89       1.673,41      1.079,57
15               1.571,84      988,92       1.783,36      1.100,57
16               2.033,38     1.113,44      2.387,25      1.270,28

Fonte: PNAD 2009 e 2014 (IBGE, 2016).

Tabela 6. Modelo logistico: analise dos parametros
estimados (2009 a 2014)--nao contribui para a Previdencia.

                                                           2009

Sexo                            Mulher               1,3549 * (0,0233)
Condicao na famili    a Responsavel pela familia     1,0377 ** (0,0162)
                             16 a 20 anos            0,3366 * (0,0118)
                             20 a 25 anos            0,4485 * (0,0117)
                             25 a 30 anos            0,6264 * (0,0140)
Idade                        30 a 35 anos            0,7351 * (0,0161)
                             40 a 45 anos            0,9220 * (0,0202)
                             45 a 50 anos            0,9631 * (0,0213)
                             50 a 55 anos
                             55 a 59 anos            1,2050 * (0,0358)
                      Sem instrucao e fundamental    2,0401 * (0,0700)
                               incompleto
Escolaridade         Fundamental completo e medio    1,9409 * (0,0697)
                               incompleto
                       Medio completo e superior     1,2682 * (0,0427)
                               incompleto
                              Construcao             6,0598 * (0,1409)
Setor de atividade             Comercio              3,7239 * (0,0715)
                               Servicos              1,2709 * (0,0250)
                             Centro-Oeste            1,1985 * (0,0299)
Grande Regiao                  Nordeste              1,5412 * (0,0286)
                                 Norte               1,6962 * (0,0386)
                                  Sul                0,8683 * (0,0206)
                              1 [degrees]            2,0532 * (0,2174)
                              2 [degrees]            1,8859 * (0,1997)
                              3 [degrees]            1,5979 * (0,1748)
                              4 [degrees]            1,4776 * (0,1678)
Constante                                                0,0309 *
                                                         (0,0033)
N                                                         164608
Log likelihood                                          -65553,211
Pearson Chi-Squar                                        24188,84

                            2011                  2012
Sexo                  1,1420 * (0,0219)     1,1657 * (0,0220)
Condicao na famili    1,1475 * (0,0196)     1,1632 * (0,0195)
                      0,3192 * (0,0133)     0,3089 * (0,0224)
                      0,4739 * (0,0141)     0,5009 * (0,0145)
                      0,6559 * (0,0165)     0,6459 * (0,0161)
Idade                 0,8148 * (0,0197)     0,7189 * (0,0174)
                      0,9137 * (0,0225)     0,8538 * (0,0208)
                     0,9591*** (0,0236)     0,9057 * (0,0219)
                                           0,9566 *** (0,0250)
                      1,1959 * (0,0384)    1,0786 ** (0,0346)
                      2,1642 * (0,0821)     2,1203 * (0,0778)

Escolaridade          2,0223 * (0,0795)     1,9300 * (0,0735)

                      1,3361 * (0,0492)     1,2803 * (0,0455)

                      7,4082 * (0,1888)     7,6741 * (0,1930)
Setor de atividade    4,4129 * (0,0994)     4,1402 * (0,0930)
                      1,7783 * (0,0404)     1,8136 * (0,0407)
                      1,1611 * (0,0323)     1,1969 * (0,0335)
Grande Regiao         1,4767 * (0,0314)     1,5835 * (0,0332)
                      1,7756 * (0,0426)     1,8986 * (0,0451)
                      0,8092 * (0,0213)     0,8476 * (0,0223)
                     1,1272 *** (0,0768)    1,2508 * (0,0912)

                                           1,2024 ** (0,0903)

Constante                 0,0383 *               0,0367*
                          (0,0028)              (0,0028)
N                          145156                149017
Log likelihood           -53633,927            -54974,945
Pearson Chi-Squar         21818,71              22239,65

                           2013                 2014
Sexo                 1,1543 * (0,0222)    1,1415 * (0,0231)
Condicao na famili   1,1407 * (0,0193)    1,1671 * (0,0192)
                     0,3356 * (0,0137)    0,3041 * (0,0123)
                     0,4866 * (0,0146)    0,4569 * (0,0135)
                     0,6469 * (0,0166)    0,6414 * (0,0162)
Idade                0,7370 * (0,0181)    0,7006 * (0,0169)
                     0,8746 * (0,0214)    0,7994 * (0,0193)
                     0,9261 * (0,0227)    0,9232 * (0,0220)
                                         0,9523 *** (0,0242)
                     1,1187 * (0,0352)    1,1026 * (0,0335)
                     2,3343 * (0,0879)    1,9278 * (0,0680)

Escolaridade         2,1039 * (0,0821)    1,8221 * (0,0669)

                     1,4180 * (0,0517)    1,2754 * (0,0434)

                     6,8698 * (0,1733)    6,9633 * (0,1710)
Setor de atividade   3,9183 * (0,0894)    3,4271 * (0,0762)
                     1,6738 * (0,0382)    1,5724 * (0,0348)
                     1,0994 * (0,0319)    1,1442 * (0,0316)
Grande Regiao        1,5370 * (0,0325)    1,4115 * (0,0291)
                     1,8500 * (0,0440)    1,7924 * (0,0416)
                     0,7633 * (0,0207)    0,7694 * (0,0205)
                     1,3647 * (0,0942)    1,4835 * (0,0922)

                     1,3411 * (0,0955)
                     1,1890 ** (0,0924)
Constante                0,0327 *             0,0420 *
                         (0,0024)             (0,0028)
N                         146675               152935
Log likelihood          -53512,759           -56164,979
Pearson Chi-Squar        22172,37             22076,69

Nota: Razao de chance. * Significativo a 1%; ** Significativo a 5% e
*** Significativo a 10%; Obs. 1: Erro-padrao entre parenteses; Obs. 2:
Na Tabela 6 as variaveis omitidas sao as seguintes:
homem, idade entre 35 e 40 anos, graduacao completa,
setor industrial, Regiao Sudeste e 5[degrees] quintil de
rendimento. Fonte: PNAD 2009, 2011-2014 (IBGE, 2016).

Figura 1. Participacao percentual da arrecadacao liquida, da
despesa com beneficios e da necessidade de financiamento
previdenciario em relacao ao PIB--1995 a 2014.
Fonte: Informe de Previdencia Social (2015).

       Necessidade de     Arrecadocao       Despesas com
       Financiamento/       Liquida          Beneficios
            PIB         Previdenciaria/   Previdenciarios/
                              PIB               PIB

1995        0.1               4.6               4.6
1996         0                4.8               4.8
1997        0.3               4.7                5
1998        0.7               4.8               5.5
1999        0.9               4.6               5.5
2000        1.3               4.3               5.6
2001         1                4.8               5.8
2002        1.2               4.8                6
2003        1.6               4.7               6.3
2004        1.6               4.8               6.5
2005        1.7                5                6.8
2006        1.8               5.2                7
2007        1.7               5.3                7
2008        1.2               5.4               6.6
2009        1.3               5.6               6.9
2010        1.1               5.6               6.8
2011        0.9               5.9               6.8
2012        0.9               6.3               7.2
2013         1                6.3               7.4
2014        1.1               6.5               7.6

Note: Tabkle made from line graph.
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Title Annotation:texto en portugues
Author:de Vasconcelos, Kelly Sama Lopes; Ferreira, Monaliza de Oliveira; Nobrega, Cassio da Besarria
Publication:Acta Scientiarum. Human and Social Sciences (UEM)
Date:Jan 1, 2017
Words:9345
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