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Experiencias de regulacao urbana e suas possibilidades: analise a partir do Programa Minha Casa Minha Vida na Regiao do Grande ABC (Sao Paulo).

RESUMO | Muitas avaliacoes tem sido feitas ao Programa Minha Casa Minha Vida, sobretudo, quando se referem aos seus efeitos territoriais negativos nas cidades, atribuidos a baixa capacidade reguladora e institucional dos municipios em arbitrar sobre a localizacao dos empreendimentos habitacionais de um lado, e ao protagonismo das empresas construtoras de outro. Todavia, questiona-se se estes efeitos poderiam ser minimizados em um contexto de aplicacao dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, com o objetivo de reservar areas adequadas para producao de Habitacao de Interesse Social. O artigo analisa a experiencia dos municipios da Regiao do Grande ABC relativa a aplicacao de instrumentos urbanisticos, especialmente as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e sua relacao com a producao do PMCMV entre (2009-2014). Conclui-se que a aplicacao de tais instrumentos influencia positivamente na operacao do Programa, de modo que as localizacoes mais adequadas de seus produtos, na regiao, relacionam-se com o historico de regulacao urbana e com a proatividade de suas prefeituras em sua execucao.

PALABRAS CLAVE | politica habitacional, ordenamento territorial, governo local.

ABSTRACT | Many evaluations have been made to the Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV: My Home My Life Program), especially regarding the negative territorial effects in the cities, on the one hand due to the low capacity of regulation of the municipal government in arbitrating about the location of the housing projects and on the other hand, as a result from the role of construction companies. We question whether those effects could be minimized in a context of application of urban instruments set out by the Statute of Cities that aim to save suitable areas to housing provision. This article analyses the experiences in the ABC Region and its municipalities in applying urban instruments, especially in the Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) and their relation to the PMCMV results, between 2009 and 2014. The conclusion shows a positive influence in the operation of PMCMV as a consequence of the application of urban instruments, so that the most suitable location of its products in this region are related to the past of urban regulation and to the proactivity of municipalities in its execution.

KEYWORDS | housing policy, spatial planning, Local government.

Introducao

Os problemas relacionados a localizacao inadequada de conjuntos habitacionais fazem parte da realidade urbana brasileira desde a decada de 1960, quando, por meio do Banco Nacional da Habitacao (bnh), foi viabilizada, no Brasil, significativa producao habitacional. A producao do bnh segregou as familias em 'bairros dormitorios' instalados nas franjas das cidades, desprovidos de equipamentos e servicos urbanos. Porem, mais de seis decadas depois, a despeito da comprovacao das danosas consequencias aos moradores e ao meio ambiente, atualmente, no Brasil, grande parte da producao do Programa Minha Casa Minha Vida em sua faixa prioritaria de atendimento--a Faixa I--reproduz essa estrategia.

Lancado em 2009, o Programa Minha Casa Minha Vida foi motivo de otimismo para alguns, pois a justificativa oficial do governo, a epoca de seu lancamento, foi a deflagracao da crise de 2008, iniciada nos eua e originada no setor imobiliario, e o receio de o Brasil sentir seus efeitos, dai a necessidade de criar um programa anticiclico, ou seja, que operasse no sentido contrario ao da crise.

Considerando que o ambiente macroeconomico brasileiro era, em 2009, bastante favoravel, um programa no setor imobiliario seria adequado a este proposito, pois dinamizaria a economia e contribuiria para reduzir o deficit no pais de aproximadamente, sete milhoes de unidades habitacionais, segundo dados da Fundacao Joao Pinheiro.

Entretanto muitos manifestaram seu pessimismo e houve varias criticas iniciais a ele: a drenagem de fartos recursos publicos pelo setor privado e igualmente o carater privatista de sua producao sem controle social; a nao aderencia ao deficit habitacional na faixa prioritaria; o descolamento da arquitetura proposta pelo Programa e as discussoes em curso, no ambito do Plano Nacional de Habitacao, que estava em elaboracao quando de seu lancamento; sua interpretacao mais como um programa de financiamento e menos como um programa habitacional stricto sensu; a qualidade discutivel das habitacoes; ausencia de dialogo com estrategias fundiarias voltadas para ampliar o acesso a terra urbanizada ou voltadas a reservar areas adequadas a Habitacao de Interesse Social e o receio da localizacao periferica dos empreendimentos produzidos, que poderiam contribuir para agravar a segregacao socioespacial no interior das cidades, repetindo o padrao de programas habitacionais pregressos (Arantes & Fix, 2009; Cardoso, 2013; Ferreira, 2012, 2014; Maricato, 2009; Rolnik, 2010; Rolnik & Nakano, 2009; dentre outros).

Sabe-se que cabe aos municipios, no ambito de sua autonomia, legislar sobre o uso e ocupacao urbanos e aplicar os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei no. 10.257/2001) para fazer cumprir a funcao social da propriedade urbana, submetendo-a ao interesse coletivo. Entretanto varios estudos apontam que esses instrumentos nao estao sendo efetivamente aplicados (Carvalho & Rossbach, 2010; Rolnik, 2010; Santos Jr. & Montandon, 2011).

Articular fomento com regulacao urbana, ou seja, condicionar a disponibilizacao de recursos a aplicacao de instrumentos urbanisticos com esta finalidade poderia contribuir para produzir melhores localizacoes. O desenho inicial do PMCMV, no entanto, nao estabeleceu esta condicionante, sendo razoavel supor que nao o fez para alcancar bons resultados quantitativos. Ressalte-se que nem sempre areas adequadas sao delimitadas como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e, nesse caso, a producao em ZEIS nao garante uma boa insercao urbana. Por outro lado, observa-se que varios municipios demarcaram areas adequadas como ZEIS, mas os empreendimentos do PMCMV foram executados em areas menos adequadas, e que nao haviam sido instituidas como ZEIS, como e o caso do municipio de Uberlandia, em Minas Gerais. (1)

Outra situacao observada e o que ocorreu, por exemplo, em municipios do estado do Rio de Janeiro em que as ZEIS nao existiam ate o advento do PMCMV e foram demarcadas como estrategia de flexibilizacao de parametros de usos a partir da demanda das empresas construtoras para acomodar empreendimentos da Faixa 1 (Rufino, 2015, p. 56; Cardoso, Queiroz, Melo & Jaenish, 2015, p. 82; Rufino, Uemura, Menegon & Klintowitz, 2015, p. 124).

Pequeno e Rosa (2015) chamaram atencao para estes casos em que o planejamento e a regulacao urbana quando existem, ocorrem a posteriori da producao da moradia, e nao a priori, como se observa no abc. Nesta regiao, como veremos adiante, as ZEIS coincidem com a producao do PMCMV, principalmente em sua faixa prioritaria de atendimento, a Faixa I. Com o intuito de minimizar o problema especifico da inadequada localizacao dos empreendimentos, as alteracoes do Programa Minha Casa Minha Vida, implementadas em virtude do lancamento de sua segunda fase,2 instituiram medidas de incentivo a insercao urbana dos empreendimentos. Mas a autonomia das construtoras sobre a localizacao deles permaneceu intocada, de modo que, na pratica, a problematica realidade pouco se alterou como demonstram estudos e pesquisas, cujo objetivo e avalia-lo, tanto em sua primeira como em sua segunda fase, sobre os quais fazemos, a seguir, brevissima sintese.

Ferreira (obra citada) avaliou aspectos de projeto, implantacao e insercao urbana dos empreendimentos das Faixas 2 e 3 (circunscritos no denominado segmento economico das empresas construtoras) em todo o Brasil. Em Cardoso (obra citada), foram publicadas as primeiras analises do PMCMV que indicaram a forte tendencia de periferizacao dos conjuntos habitacionais e as alteracoes na dinamica imobiliaria em sua decorrencia, em cidades dos estados do Parana, Goias, Para, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Ceara.

Em Santo Amore, Shimbo e Rufino (2015), foram avaliados todos os aspectos do Programa tal como previu a Chamada MCTi/cNPq/MCiDADES no. 11/2012, (3) e foram tomados como estudos de casos, predominantemente, empreendimentos da Faixa 1 do Programa, nos estados brasileiros, como Rio de Janeiro, Sao Paulo, Ceara, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Para. Dessa obra, destacamos as pesquisas que se dedicaram a avaliar a insercao urbana dos empreendimentos do PMCMV em varias cidades brasileiras: Pequeno e Rosa (2015), Bentes Sobrinha, Silva, Tinoco, Ferreira, Guerra e Silva (2015), Rizek et al. (2015), Rolnik et al. (2015).

A importancia de tais pesquisas e inequivoca, principalmente, porque, quando nos dedicamos a estudar o Programa, nos deparamos com o fato de que "por sua caracteristica hibrida--estimulo a moradia social e fortalecimento do mercado privado--o PMCMV nao e de facil acomodacao a uma critica em sentido unilateral" (Bentes Sobrinha et al., 2015, p. 348). Alias, e essa constatacao que justifica seu estudo por diferentes enfoques e perspectivas: modalidades de atendimento, escalas espaciais, agentes promotores, efeitos territoriais nas cidades, localizacao, dinamica imobiliaria, modelo de financiamento, beneficiarios, questoes projetuais etc., pois apenas a analise de variados elementos nos permite compreender sua complexidade, seus limites e suas potencialidades.

Em outras palavras, a constatacao bastante presente nas referidas pesquisas de que os empreendimentos do PMCMV estao inadequadamente inseridos na malha urbana das cidades, ou que eles reforcam o padrao de segregacao socioespacial ja estabelecidos nessas mesmas cidades diz muito sobre o Programa, mas nao diz tudo sobre os diferentes arranjos em diferentes contextos regionais e sobre as distintas capacidades de regulacao dos outros agentes tambem responsaveis por seu exito. Neste sentido, o artigo discute aspectos da regulacao urbana, seguindo a pista deixada por Ferreira (2014) que atribui as prefeituras municipais a corresponsabilidade pela producao desastrosa do Programa em muitas cidades brasileiras.

Elegeu-se como estudo de caso a Regiao do Grande ABC, que abriga 2,5 milhoes de habitantes (4) e e formada pelos municipios de Santo Andre, Sao Bernardo do Campo, Sao Caetano do Sul, Diadema, Maua, Ribeirao Pires e Rio Grande da Serra, (5) pois nessa regiao ha expressiva producao do Programa Minha Casa Minha Vida, e em alguns de seus municipios ha um historico de avancos importantes sobre a regulacao urbana, desde os anos 1980 (periodo anterior, portanto, a promulgacao do Estatuto da Cidade) e por essas razoes justifica-se como recorte analitico da discussao aqui proposta.

O objetivo e identificar a localizacao dos empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida e das ZEIS de vazios e analisar se, nesse contexto de uma regiao que experimentou a regulamentacao dos instrumentos do Estatuto da Cidade, obtiveram-se resultados mais positivos.

Primeiramente, discutimos o historico de aplicacao da ZEIS, na regiao do ABC. Em seguida, apresentamos aspectos gerais do PMCMV e o panorama de sua producao na regiao; por ultimo, examinamos a relacao entre essa producao e esse instrumento urbanistico, articulando a analise ao tema da insercao urbana. Ao final, tecemos as consideracoes finais sobre o conteudo analisado.

As ZEIS de vazios na Regiao do Grande abc

O problema habitacional no ABC e candente, pois a dinamica economia resultante da industrializacao evoluiu paralelamente a expansao de suas cidades de modo precario, e com ela, surgiram e se expandiram tambem os loteamentos irregulares e assentamentos precarios. O problema e agravado por questoes ambientais, pois grande parcela da populacao da regiao habita assentamentos precarios e informais que estao inseridos ilegalmente em areas de mananciais ou de preservacao permanente. (6)

As especificidades do meio fisico, diferencas relacionadas as condicionantes ambientais, politicas, institucionais e de capacidade de investimento dos municipios do ABC refletem tambem nas diferencas de tratamento da questao habitacional e tipo de regulacao urbana a ela vinculada. Desse modo, o tema da aplicacao de instrumentos urbanisticos voltados para ampliar o acesso a terra nao foi tratado da mesma forma e periodo por esse conjunto de municipios.

As Zonas Especiais de Interesse Social podem ser conceituadas como um tipo de zoneamento, estabelecido no ambito do Plano Diretor ou em legislacao especifica. No Estatuto da Cidade, o instrumento esta previsto na Secao I de seu Capitulo li. Dividem-se em duas grandes categorias: areas ocupadas por assentamentos precarios (favelas, loteamentos irregulares e precarios ou corticos) e areas vazias. Na decada de 1980 as primeiras ZEIS a serem demarcadas foram areas ocupadas no contexto do reconhecimento desses assentamentos como locais passiveis de acoes e intervencoes de urbanizacao e regularizacao fundiaria, ja as ZEIS vazias foram demarcadas a partir da decada de 1990, com o objetivo de destinar areas adequadas a producao de habitacao para a populacao de menor renda (Denaldi & Alfonso, 2012). Mas dada a limitacao dos entes municipais e estaduais em produzir habitacoes de interesse social, e a partir do ano de 2009, com o lancamento do PMCMV, que as possibilidades de financiamento para a producao se ampliam significativamente.

Em Santo Andre, as ZEIS de vazio foram criadas em 1991 por meio de legislacao especifica--Lei no. 6.864, de 21/12/1991; em Diadema, em 1994, pelo Plano Diretor Lei Complementar no. 25, de 25/01/1994; em Sao Bernardo do Campo, em 2006, Lei no. 5.593, de 05/10/2006; e em Maua, em 2007 pela Lei no. 4.153, 26/03/2007 (Denaldi & Affonso, 2012). Em Ribeirao Pires e Rio Grande da Serra nao ha legislacao especifica que regule o tema, mas o zoneamento esta previsto em seus Planos Diretores, e Sao Caetano do Sul, embora tenha revisado seu Plano Diretor em 2015, nao disciplinou zoneamentos especiais de interesse social (cigabc, 2016, pp. 150 e 151).

As acoes de definir e demarcar areas como ZEIS, embora sejam um avanco importante e, em realidade, apenas o inicio do processo. E necessario um conjunto de acoes coordenadas entre os diversos agentes locais e os outros entes federativos para viabilizar de fato acoes de urbanizacao nas ZEIS ocupadas e producao de habitacao de interesse social em ZEIS de vazios. Nesse ultimo caso, e imprescindivel tambem atrelar no nivel da regulacao a demarcacao de tais areas a demanda prioritaria por habitacao (aquela que recebe rendimento de ate tres salarios minimos) (7), sob pena de tais areas serem facilmente absorvidas para a construcao de habitacoes destinadas a outros estratos de renda, que nao o prioritario, pois o conceito de Habitacao de Interesse Social nao e o mesmo praticado em todos os municipios. Assim, a seguir, discriminamos as ZEIS de vazios e como estao determinadas para a producao de Habitacao de Interesse Social (HIS), em Sao Andre, Diadema, Maua e Sao Bernardo do Campo. (8)

Em Santo Andre, a ZEIS B e composta por imoveis nao edificados ou subutilizados na Macrozona Urbana, necessarios a implantacao de programas habitacionais de interesse social, desde que nao sejam consideradas areas ambientalmente sensiveis, e 70% da area devem ser reservados para producao de HIS; e a ZEIS C sao terrenos nao edificados e imoveis subutilizados, ou nao utilizados, localizados na area do Eixo Tamanduatei, onde haja interesse publico em produzir his, e 50% da area demarcada devem ser reservados para producao de HIS.

Em Diadema, a aeis 1 sao imoveis nao edificados e subutilizados, necessarios a implantacao de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social--EHIS. Em Maua, a ZEIS 2 sao terrenos nao edificados em imoveis subutilizados, ou nao utilizados, necessarios a implantacao de programas habitacionais, e 50% da area demarcada devem ser reservados a producao de HIS. Por fim, em Sao Bernardo do Campo, a ZEIS 2 sao imoveis nao edificados, ou subutilizados, destinados a producao de HIS e HMP, (9) e 70 % da area demarcada devem ser reservados para producao de HIS ou de HMP.

Na Regiao do Grande ABC, foram demarcadas como ZEIS de vazios 6.278.352,29 [m.sup.2], sendo 4.637.019,37 [m.sup.2] (76,89%) reservados para producao de HIS, 1.124.984,98 [m.sup.2] (22,73%) foram utilizados para esse fim e 3.487.163,10 [m.sup.2] (77,27%) ainda estao disponiveis para producao de HIS.

A maior proporcao de areas demarcadas como ZEIS de vazios pertence a proprietarios particulares, somando 4.323.285,08 [m.sup.2], e o restante, 1.678.421,02 [m.sup.2] pertence as diferentes esferas do Poder Publico (Municipal, Estadual ou Federal) (Consorcio Intermunicipal do Grande ABC [cigabc], 2016).

As ZEIS de vazios podem ser combinadas com a aplicacao de outros instrumentos urbanisticos e, em especial, do Parcelamento, Edificacao ou Utilizacao Compulsorios (PEUC) (10) para potencializar seus efeitos. A imposicao do peuc as ZEIS cria um duplo condicionamento que resulta na obrigacao de dar um uso especifico: habitacao de interesse social, dai a importancia da articulacao dos dois instrumentos.

Sua experiencia e ainda muito embrionaria no Brasil, como nos mostram estudos recentes que tratam de compreender as iniciativas de sua aplicacao Denaldi (2015). A pesquisa coordenada por essa autora, por exemplo, mostra que, do universo de 110 municipios brasileiros (capitais estaduais e municipios com populacao acima de 100 mil habitantes), 25 regulamentaram o instrumento de forma a torna-lo aplicavel, e apenas oito aplicaram o instrumento ate final de 2015. Sao eles: Curitiba e Maringa, (11) no Parana, Palmas, no Tocantins, Goiania, em Goias e Sao Paulo, Santo Andre, Sao Bernardo do Campo e Diadema, no estado de Sao Paulo.

"Em relacao ao IPTU progressivo no tempo, a aplicacao foi identificada apenas nos casos de Maringa (PR) e Sao Bernardo do Campo (SP)" (Denaldi, 2015, p. 15). O fato de que tres dos oito municipios do universo pesquisado estejam no ABC, reforca a importancia inequivoca da regiao para a problematica em discussao.

Ainda assim, a evolucao do tema nao esta se dando sem intercorrencias, pois, em Santo Andre, a prefeitura iniciou a aplicacao do instrumento, em 2006, mas a notificacao e a averbacao dos imoveis foram interrompidas em 2008 com a alternancia de governo (Denaldi & Affonso, 2012).

A prefeitura notificou 45 propriedades para PEUC que correspondem a 1,7 milhao de [m.sup.2], e 12 desses (cerca de 650 mil [m.sup.2]) correspondiam a areas delimitadas como zeis (Denaldi & Bruno Filho, 2012, p. 105).

Em Diadema, "as primeiras seis notificacoes visando a utilizacao compulsoria de imoveis com subutilizacao ocupacional ocorreram apenas em 2007, seis anos apos o Estatuto. Apesar do reconhecimento da relevancia desse instrumento pela Prefeitura, entraves politicos, juridicos e administrativos adiaram sua implantacao" (Reali & Alli, 2010, p. 47). Ja em Sao Bernardo do Campo, a implantacao tem evoluido como nos informam Souza, Bruno Filho, Bossi e Gazzola (2013). De acordo com os autores, o peuc foi regulamentado em 2011 (Plano Diretor e Lei Municipal no. 6.186, p. 8).

A partir dai, o processo de identificacao de imoveis a serem notificados ocorreu nos anos de 2013 e 2014 obedecendo aos seguintes criterios complementares: capacidade administrativa, priorizacao por bairro em funcao de sua proximidade do centro principal e do padrao de urbanizacao, priorizacao das ZEIS 2 (p. 13). (12)

Partimos, agora, ao exame das principais caracteristicas do Programa Minha Casa Minha Vida para, em seguida, analisarmos sua producao no ABC.

Aspectos gerais do Programa Minha Casa Minha Vida

O Programa Minha Casa Minha Vida e o primeiro grande programa de provisao habitacional em nivel federal, desde a Ditadura Militar (1964-1985), quando foram construidas, no Brasil, aproximadamente quatro milhoes de habitacoes pelo extinto Banco Nacional de Habitacao (BNH).

A quantidade de recursos publicos por meio de financiamento e bastante significativa em todos os niveis (Faixas 1, 2 e 3), (13) e ha significativo subsidio para a faixa prioritaria (Faixa 1), proveniente de recursos do Orcamento Geral da Uniao. Em suas duas fases, o Programa tinha como meta a edificacao de tres milhoes de unidades habitacionais. (14)

A Faixa 1, atualmente e destinada as familias com rendimento de ate R$ 1.600,00 15 e e contemplada pelas seguintes modalidades: Programa Nacional de Habitacao Urbana/FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), Programa Nacional de Habitacao Popular Entidades/FDS (Fundo de Desenvolvimento Social), (16) Programa Nacional de Habitacao Rural e Sub 50 (Oferta publica para municipios com populacao menor que 50 mil habitantes). Na Fase 1 foram previstas 400.000 uh e na Fase 2 foram previstas 1.200.000 uh a despeito da correcao da proporcao entre o deficit e a demanda. A Faixa 2, atualmente, e destinada as familias com rendimento de ate R$ 3.275,00 e e comtemplada pelas modalidades Programa Nacional de Habitacao Urbana/FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Servico) e Programa Nacional de Habitacao Rural/FGTS, cuja fonte de recurso e o Orcamento Geral da Uniao (OGU) e o FGTS. Na Fase 1, foram previstas 400.000 uh e na Fase 2 foram previstas 600.000 uh. A Faixa 3, atualmente, e destinada as familias com rendimento de ate R$ 5.000,00 e e contemplada pelas modalidades PNHU (FGTS) e pnhr (FGTS), cuja fonte de recurso e o FGTS. Na Fase 1 foram previstas 200.000 uh e na Fase 2 tambem foram previstas 200.000 uh.

Sao "duas" as formas de acessar o Programa Minha Casa Minha Vida. Para as Faixas 2 e 3, o Governo Federal repassa recursos diretamente para as construtoras que apresentam projetos as superintendencias regionais da Caixa Economica Federal, que analisam e autorizam o lancamento e a comercializacao das moradias. Apos o lancamento do empreendimento, os interessados devem procurar a instituicao bancaria para financiar o imovel. Ja para a Faixa 1 (publico alvo prioritario), o Governo Federal garante os recursos e solicita os projetos, que deverao ser apresentados as superintendencias regionais da Caixa Economica Federal pelas construtoras, cooperativas e associacoes, podendo ser em parceria com o Estado ou prefeituras. No que se refere especificamente as prefeituras, no escopo do Programa ha regras e papeis que devem ser cumpridos por elas, contudo, em todo o Brasil, a baixa capacidade tecnica e institucional delas as impede de colaborar positivamente em seus resultados. Soma-se a isso, o protagonismo dos agentes privados, em varias etapas de sua operacao, e, principalmente, na decisao da localizacao dos conjuntos (em virtude dos estoques de terras que possuem), conforme aponta Ferreira (2014).

Quanto a tipologia, podem ser construidas casas terreas (unifamiliares) ou edificios de apartamentos (multifamiliares) de acordo com as caracteristicas, especificacoes e custos pre-definidos. Os limites devem obedecer ate 500 unidades por modulo ou condominios segmentados em 300 unidades. As casas devem ter 39,6 [m.sup.2] e os apartamentos 45,5 [m.sup.2]. Ha especificacoes minimas sobre piso, revestimento, cobertura, esquadrias, pe-direito, instalacoes hidraulicas e eletricas, etc. Em regioes metropolitanas, todavia, em virtude do preco da terra urbanizada, e da necessidade de maior aproveitamento dos terrenos, a maior parte da producao da-se via tipologia de edificio de apartamentos.

Panorama da producao do Programa Minha Casa Minha Vida no ABC

Foram contratadas, no ABC paulista, 20.131 unidades do Programa Minha Casa Minha Vida, distribuidas em 119 empreendimentos, (17) nos municipios de Sao Bernardo do Campo, Santo Andre, Diadema e Maua, (18) segundo dados levantados ate o primeiro semestre de 2016.19 Deste total, 15.566 estao concluidas, o que representa 77,3% desta producao, 2.855 encontram-se em obras e 1.710, na modalidade Entidades, aguardam contratacao, pois neste subprograma as obras sao contratadas em duas etapas: a primeira referente a compra do terreno e ao projeto, e a segunda refere-se a obra fisica dos empreendimentos.

Tomando-se como analise as modalidades e as faixas de atendimento do Programa, temos o seguinte panorama: na Faixa 1, exclusivamente operada pelo FAR e executada pelas construtoras, foram contratadas 936 unidades em seis empreendimentos, e todas elas foram concluidas. Este numero, bastante inferior as outras modalidades da Faixa 1, reforca o argumento de que ela nao e atrativa para as construtoras, sobretudo, em areas metropolitanas em que o preco da terra urbanizada torna inviavel a producao dentro do valor financiado pelo Programa. Na modalidade Entidades, operada pelo FDS, foram contratadas 3.516 unidades, das quais apenas 198 foram concluidas, ou seja, apenas 5,63%, restando ainda 1.710 unidades para serem edificadas. Ja as unidades contratadas em vinculacao com o Programa de Aceleracao do Crescimento (PAC), na intervencao de tipo Urbanizacao, somam 2.700, das quais 2.280 foram concluidas, e 420 estao em obras. No caso das modalidades FDS e PAC com recursos FAR, a atuacao das prefeituras foi fundamental para a viabilizacao dos empreendimentos, por meio da doacao de terreno nas areas de zoneamentos especiais, compra parcial de terrenos, complementacao da infraestrutura necessaria ao empreendimento (CIGABC, 2016).

Assim, toda a Faixa 1 soma os seguintes numeros: 7.152 unidades contratadas, das quais 3.414 foram concluidas, 2.028 estao em obras, e 1.710 aguardam contratacao para a fase de obras. O panorama das Faixas 2 e 3 operadas pelo FGTS e o seguinte: na Faixa 2, foram contratadas 7.784 unidades, das quais 7. 393 foram concluidas, ou seja, 95% de eficacia, e 391 unidades encontram-se em obras. Quanto a Faixa 3, foram contratadas 5.195 unidades, das quais 4.759 foram concluidas, o que representa 91% de eficacia, e 436 unidades estao em obras.

A analise dos dados para o ABC converge com uma das principais criticas com relacao ao Programa, que diz respeito a desproporcao entre suas metas de contratacao e o deficit habitacional brasileiro (Arantes & Fix, 2009; Krause, Balbim & Lima Neto, 2013; Bonduki, 2009; Marques & Rodrigues, 2013; dentre outros). Ou seja, apesar de o deficit estar concentrado na Faixa 1 do Programa, perceptivelmente ha mais contratacoes nas Faixas 2 e 3. Em sua segunda fase lancada em 2011 as metas foram corrigidas: em maior numero para a Faixa 1 e em menor numero para as Faixas 2 e 3, no entanto, ao longo dos anos, varias pesquisas apontam a preponderancia de contratacoes na Faixa 2.

Vejamos que, de acordo com a tabela 3 a seguir, o numero de contratacoes apenas na Faixa 2 (7.784) e maior que o de todas as contratacoes na Faixa 1, consideradas todas as suas modalidades (7.152).

Programa Minha Casa Minha Vida no ABC--a producao na Faixa 1 e a relacao com a ZEIS

Com relacao a localizacao nos zoneamentos especiais, da totalidade das 7.152 unidades contratadas na Faixa 1, 6.356 estao localizadas em zoneamentos especiais, o que representa 88,8% das unidades contratadas. Analisando os municipios, destacam-se Diadema, onde todas as 1.582 unidades contratadas nessa faixa estao localizadas em zoneamentos especiais, e Santo Andre, onde 92,7% das 2.438 unidades contratadas nessa faixa estao localizadas nesses zoneamentos.

Importa destacar tambem que boa parte da producao em zoneamentos especiais no PMCMV, na Faixa 1, no ABC, esta vinculada a producao do pac em programas e acoes de Urbanizacao, uma vez que a edificacao das unidades habitacionais demandadas pelas acoes de Urbanizacao do pac sao viabilizadas pelo PMCMV. (20) Em nossa opiniao, essa producao relaciona-se com o pioneirismo dos municipios da regiao em urbanizacoes de assentamentos precarios e na prioridade das administracoes municipais com relacao ao tema, de modo que este contexto converge com o substancial aporte de recursos federais dos ultimos anos no ambito do lancamento do pac (CIGABC, 2016).

Na tabela 5 a seguir, a producao em zoneamentos especiais esta discriminada por municipio e por modalidade do PMCMV, onde se observa a predominancia de empreendimentos destinados a Faixa 1 em tais zoneamentos.

Na figura 1 a seguir, e possivel observar que muitos zoneamentos especiais localizam-se em areas proximas ao manancial, embora este nao seja um padrao unico. Destacamos os municipios de Santo Andre e Diadema, onde varios zoneamentos foram gravados em diferentes porcoes dos municipios, e nao apenas em suas franjas perifericas. Tambem, nesses dois municipios, observa-se a variada localizacao dos empreendimentos do PMCMV nos zoneamentos especificos.

Sao Bernardo do Campo demarcou 47 ZEIS de vazios que somam 2.822.733,37 [m.sup.2] (tabela 1), dessas 779.291,95 [m.sup.2] correspondem a 28 imoveis que foram notificados para PEUC, conforme tabela 6 a seguir. Em tais areas, ha dois empreendimentos do PMCMV contratados na modalidade Entidades, que aguardam o inicio das obras fisicas: Conjunto Residencial Frei Tito, com 500 uh, e Conjunto Residencial Nelson Mandela, com 300 uh, e outros dois empreendimentos estao em fase de elaboracao de projeto: o MCMV Cooperativa com previsao de 710 uh e MCMV Montanhao com previsao de 468 unidades. (21)

Apos a apresentacao da relacao da producao do PMCMV, no ABC, com os instrumentos da ZEIS e do PEUC, cabem algumas consideracoes sobre a insercao urbana, ja que a adequada aplicacao desses instrumentos tende a incidir diretamente na melhor insercao dos empreendimentos habitacionais em areas adequadas. Para isso, mobilizamos literatura que analisou o Programa nas seguintes escalas espaciais: regiao central do Estado de Sao Paulo, regiao metropolitana paulistana, regiao do grande abc. Esta opcao tem a finalidade de nos aproximar do nosso recorte analitico.

Lopes e Shimbo (2015) e Shimbo e Ceron (2014) fizeram a analise conjunta da producao do Programa nas Faixas 1, 2 e 3, na regiao central do estado de Sao Paulo, precisamente nos municipios de Ribeirao Preto, Sao Carlos e Sertaozinho e constataram que "os empreendimentos para Faixa 1, nao necessariamente, estao localizados em areas de extremas periferia e precariedade; e os empreendimentos para Faixas 2 e 3, nao necessariamente, estao inseridos em areas mais consolidadas" (Shimbo & Ceron, 2014, p. 17). Segundo os autores varios empreendimentos da Faixa 1 localizam-se em areas urbanas consolidadas em areas proximas a conjuntos habitacionais publicos, edificados em epocas pregressas.

Marques e Rodrigues (2013) tambem analisaram o conjunto da producao do Programa em suas tres faixas para a regiao metropolitana paulistana, preocupados em medir os padroes de segregacao com relacao as centralidades principais, aos equipamentos publicos e aos conjuntos habitacionais construidos pelas acoes publicas passadas. Como resultado, os autores concluiram que, apesar de a localizacao dos empreendimentos seguir os padroes de segregacao ja estabelecidos na metropole, esses nao foram intensificados pela producao do Programa. A analise do mapeamento da distribuicao dos empreendimentos, aliada as tecnicas de geoprocessamento para medir a segregacao a partir de dados comparativos de outras producoes publicas indicou que ha empreendimentos da Faixa 1 em localizacao periferica mas tambem em areas urbanas consolidadas. (22) Por outro lado, ha empreendimentos da Faixa 3 em localizacoes muito similares aos da Faixa 2, o que sugere que tais localizacoes nao obedecem a uma logica linear: Faixa 1 em areas perifericas, e Faixa 3 em areas centrais.

O estudo realizado por Jesus (2015), especifico para a Faixa 1, modalidade Entidades/fds, na area metropolitana paulistana, demonstrou que muitas areas em que estao sendo edificados seus empreendimentos sao as mesmas onde foram edificados empreendimentos da Faixa 2 do PMCMV. A pesquisa coordenada por Klink (2015) tomou como referencia inicial a evolucao das normativas (23) do Programa no tocante a insercao urbana dos empreendimentos contratados no periodo analisado para, em seguida, construir metodologia propria para medi-la, analisando os seguintes parametros: a) caracterizacao e localizacao dos empreendimentos do PMCMV nos municipios, segundo faixas de atendimento (1, 2 e 3) e porte do empreendimento (numero unidades); b) localizacao dos empreendimentos na mancha urbana: rede viaria e ferroviaria, distancia aos centros das cidades, rede de centralidades de comercio e servicos, terminais de onibus e estacoes de trem, equipamentos de educacao, saude, lazer, assistencia social; c) localizacao dos empreendimentos do PMCMV em relacao a aglomerados subnormais, Zonas Especiais de Interesse Social; d) caracterizacao do entorno em termos de infraestrutura e dados socioeconomicos (renda, escolaridade e raca), a partir dos dados do Censo (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica [IBGE], 2010).

Tais autores mediram a insercao urbana tomando como base os raios de distancias dos empreendimentos em relacao as areas centrais ou de centralidades regionais municipais, e como conclusao atribuem a boa insercao urbana dos empreendimentos a intensa conurbacao dos municipios que tende a reduzir as distancias as principais areas de centralidade: Sao Caetano do Sul, Santo Andre, Sao Bernardo do Campo, Diadema e Maua; e a quantidade de servicos, equipamentos publicos e infraestrutura urbana de seus municipios. Os empreendimentos localizados nos zoneamentos especiais foram mapeados sem que os conteudos fossem analisados detalhadamente.

Nota-se, tambem, na regiao do ABC, a mesma dinamica observada na regiao central do estado de Sao Paulo: a nao linearidade entre os empreendimentos, de modo que ha varios deles na Faixa 3 com localizacao mais periferica que os da Faixa 1, por outro lado, ha empreendimentos Faixa 1 bem localizados, em areas centrais.

Diniz (2015), por sua vez, aprofundou a analise feita por Klink (2015), construindo metodologia mais apurada para medir a insercao urbana de todos os empreendimentos contratados em todas as faixas, com base na rota de pedestres que permitiu "um maior refinamento e melhor qualificacao das caracteristicas e das deficiencias do entorno de cada um dos empreendimentos analisados" (p. 112). Sua justificativa para a construcao de um indicador mais refinado foi a de que as diretrizes apresentadas pelas normativas do PMCMV para garantir a insercao urbana dos empreendimentos e bastante permissiva, ademais, tais normativas sao obrigatorias apenas para os empreendimentos da Faixa 1 do Programa, razao pela qual a aplicacao do indicador para todos os empreendimentos torna-se relevante, pois, dessa maneira, temos elementos para avaliar toda a producao na regiao.

Aplicando o indicador por ele criado, dos 112 (24) empreendimentos analisados, 49 alcancaram boa insercao urbana, 58 alcancaram satisfatoria insercao urbana, tres alcancaram insatisfatoria insercao urbana, (25) e dois alcancaram precaria insercao urbana. (26) O autor atribuiu tais resultados a alguns fatores combinados: boa disponibilidade de infraestrutura, equipamentos e servicos, tanto publicos quanto privados na regiao, a conurbacao dos municipios que, de certa, forma impede a periferizacao dos conjuntos, e a gravacao de ZEIS e sua destinacao a producao do PMCMV. Encaminhamos nossos comentarios finais lancando mais luz a essa ultima questao.

Consideracoes finais

No contexto brasileiro, historicamente, o Estado produziu conjuntos habitacionais em areas perifericas ou inadequadas, muitas vezes, aumentando a vulnerabilidade socioeconomica de seus beneficiarios. O Programa Minha Casa Minha Vida repetiu este padrao. Marques e Rodrigues (2013) lembram, porem, que nenhum programa habitacional anterior construiu conjuntos com localizacoes adequadas e, por essa razao, nao seria razoavel supor que o PMCMV o fizesse (p. 163). Observa-se que a legislacao urbana nao foi aplicada de forma a impedir ou inibir esse tipo de padrao de ocupacao, ao contrario, foi formulada e aplicada em consonancia com os interesses do mercado imobiliario e dos proprietarios de terra.

A aprovacao do Estatuto da Cidade abriu a perspectiva de um novo rumo para as politicas urbanas, entretanto os instrumentos previstos nao foram aplicados pela maioria dos municipios, ou nao alcancaram a finalidade pretendida e relacionada ao ideario da reforma urbana.

Reconhece-se que o tema da insercao urbana e da questao fundiaria nao foi devidamente valorizado no desenho do PMCMV, mas nao se pode reduzir o papel do municipio, que pode aprovar e aplicar instrumentos urbanisticos que impossibilitem a producao habitacional em certos setores do municipio e pode tambem reservar areas adequadas para producao de his, por meio de aplicacao de zoneamento restritivo do tipo ZEIS. Tambem reconhecemos que tais instrumentos tem papel limitado, principalmente, no caso de desenhos de programa como o PMCMV, que tem o setor privado como principal protagonista, e esse, de certa forma, define a localizacao da producao.

Os municipios da Regiao do Grande ABC, que possuem limitado estoque de terras vazias e disponiveis para usos urbanos, de forma geral, delimitaram expressivo montante delas como ZEIS de vazios, e sua grande maioria e de areas adequadas e com boa insercao urbana. Constatou-se que 88,8% da producao do PMCMV, na Faixa 1, deram-se em areas demarcadas como ZEIS de vazio. A pesquisa realizada por Diniz (2015) apontou que a maioria dos empreendimentos do PMCMV, na regiao, esta localizada em areas adequadas e, dentre eles, aquele classificado como de melhor insercao urbana e o Conjunto Vitoria--Faixa 1/FDS--228 uh localizado na area central do municipio de Diadema, gravada como AEIS.

Tais dados confirmam que o municipio pode desempenhar importante papel por meio da aplicacao de instrumentos urbanisticos redistributivos e voltados para ampliar o acesso a terra. Tambem confirmam que a localizacao dos empreendimentos e da qualidade da insercao urbanistica deles nao obedece a uma tendencia linear, ou seja, nem todos os empreendimentos destinados a Faixa 1 do Programa (cujo publico alvo e a populacao de menor renda) estao sempre localizados em areas inadequadas, e nem sempre os empreendimentos da Faixa 3 estao bem localizados nas cidades.

Dessa forma, Diniz (2015) apontou que o Residencial Spazio San Thiago --Faixa 2-160 uh, em Sao Bernardo do Campo, foi classificado como a insercao urbana menos satisfatoria dentre todos os empreendimentos pesquisados. Ressaltase que a producao da Faixa 1 foi viabilizada com apoio das prefeituras, por meio de contrapartida, como disponibilizacao de terrenos, ou execucao de obras de infraestrutura, e a producao foi articulada com as acoes de urbanizacao de assentamentos precarios. Boa parte das unidades contratadas (37,75%) foi destinada a reassentar familias removidas de favelas em processo de urbanizacao, e desse total, 84% encontram-se concluidas no momento de conclusao deste texto. Provavelmente, isso guarda relacao direta com o pioneirismo dos municipios da regiao nas acoes de urbanizacao de favelas e na prioridade que deram ao tema na ultima decada.

Entretanto, mesmo se tratando de uma regiao pioneira na aplicacao dos instrumentos do Estatuto da Cidade, nota-se que permanece a dificuldade de aplicacao de instrumentos como o PEUC. Apesar de tres, dentre os oito municipios brasileiros que o estao aplicando, estarem localizados no ABC (Santo Andre, Diadema e Sao Bernardo do Campo), apenas em Sao Bernardo do Campo notam-se avancos, havendo, inclusive, a correspondencia entre areas demarcadas como ZEIS de vazio com os lotes notificados para o PEUC, e a destinacao delas a producao de habitacao de interesse social, no ambito do PMCMV.

Outra limitacao identificada relaciona-se com a limitada capacidade institucional de alguns municipios, pois, se e verdade que a decisao quanto a localizacao dos produtos do Programa e, em grande medida, determinada pela atuacao das empresas construtoras, e igualmente verdade que a maioria das prefeituras nao tem interesse ou capacidade institucional e reguladora para limitar essa acao. Observouse que, mesmo inseridos dentro de uma mesma regiao e abrigados pela institucionalidade do Consorcio Intermunicipal do Grande ABC, (27) e dificil superar as diferencas de capacidade institucional.

O estudo CIGABC (2016) indicou que os municipios de Ribeirao Pires e Rio Grande da Serra nao previram na legislacao urbana conteudos importantes para exercer o controle urbano minimo para promover, por exemplo, a regularizacao fundiaria e promover a urbanizacao de assentamentos precarios. Isso nos remete a discussao das escalas e da importancia da cooperacao entre entes federativos e tambem ilumina a importancia de programas, como o mcmv, estabelecer condicionantes para garantir adequada insercao urbana, ou seja, articular a logica do financiamento habitacional as estrategias de planejamento e desenvolvimento urbano. Nao se pode deixar esta tarefa apenas para os municipios nem atribuir apenas ao municipio a responsabilidade de tratar os conflitos e disputas territoriais historicas em torno da reproducao do espaco urbano.

Tambem reconhecemos que nao se pode atribuir apenas as ZEIS os resultados alcancados na regiao. E preciso considerar que os municipios que receberao o maior numero de empreendimentos sao aqueles com alta densidade e limitado estoque de terras vazias, portanto, o leque de escolhas de areas nao e grande. As caracteristicas do mercado de terras, grau de urbanizacao, modelagem de financiamento, entre outros, sao fatores que contribuem para definir a localizacao dos empreendimentos.

Em que pese a dificuldade de medir o efeito da regulacao urbanistica, indica-se que ela tem papel fundamental e se sugere a necessidade de realizacao de estudos e pesquisas que apontem o potencial e limitacoes dos instrumentos urbanisticos previstos no Estatuto da Cidade, quando aplicados. Importa examinar e debater os arranjos que possibilitam justamente uma producao mais adequada do Programa, considerando, aqui, especificamente, a questao da insercao urbana dos empreendimentos.

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(1) Informacao verbal concedida em setembro/2016 por Guilherme Augusto Soares da Motta, Diretor de Planejamento de Uberlandia.

(2) Medida Provisoria no. 514 de 01/12/2010 e Decreto no. 7.499 de 16/06/2011.

(3) Foram avaliados os seguintes aspectos do Programa: qualidade de projetos arquitetonicos e urbanisticos e qualidade construtiva dos empreendimentos produzidos por meio do PMCMV; avaliacao da execucao e dos resultados do Trabalho Social realizado com as familias beneficiarias do PMCMV; mecanismos de cadastramento e controle dos beneficiarios do PMCMV; impactos sociais e economicos nas familias beneficiarias do PMCMV; impactos economicos regionais ou microrregionais decorrentes da implementacao do PMCMV; impactos urbanos e ambientais dos empreendimentos produzidos por meio do PMCMV.

(4) Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE) para 2010.

(5) Todos os municipios do ABC fazem parte da regiao metropolitana paulistana. A regiao esta estrategicamente situada entre a capital paulista Sao Paulo e a cidade de Santos, onde se localiza o maior porto da America Latina.

(6) Area de Protecao aos Mananciais da Bacia Hidrografica da Represa Billings e Reserva Florestal do Parque Estadual da Serra do Mar.

(7) O salario minimo vigente no Brasil em 2016 era R$ 880,00; em 2017 e R$ 937,00. A titulo de referencia: us$ 1,00 equivale a R$ 3,20. Fonte: Banco Central do Brasil em 28/04/2017.

(8) As informacoes sobre os zoneamentos foram extraidas do Capitulo 2 do Diagnostico Habitacional do Grande ABC. Importa o destaque de que o conceito de Habitacao de Interesse Social, neste texto, e o mesmo do estudo Diagnostico Habitacional do Grande ABC que corresponde aos tres salarios minimos vigentes ou a Faixa 1 do PMCMV (cigabc, 2016).

(9) Habitacao de Mercado Popular. No Brasil, este segmento compreende o estrato de renda de 3 a 10 salarios minimos.

(10) O Parcelamento, Edificacao ou Utilizacao Compulsorios (peuc) e um instrumento de natureza juridico-urbanistica cujo objetivo e a inducao do uso e a ocupacao do solo em areas dotadas de infraestrutura esta previsto no [seccion] 4[grados], do Artigo 182 da Constituicao Federal e nas Secoes n, m e iv do Capitulo II do Estatuto da Cidade. Sao sucedaneos ao PEUC, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriacao com pagamento mediante titulos da divida publica

(11) Brajato (2015) analisou a experiencia do peuc neste municipio.

(12) Ver adiante na tabela 6, numero e area das ZEIS de vazios que foram notificadas para PEUC.

(13) Na Fase I, as faixas de renda estavam estabelecidas de acordo com o salario minimo, ja na Fase II, elas foram definidas a partir de valores nominais pre-fixados.

(14) A Fase I iniciou-se em 2009, no segundo governo de Luis Inacio Lula da Silva, com meta de edificacao de um milhao de habitacoes (Lei Federal no. 11.977 de 07/07/09), e a Fase II iniciouse em 2011, no primeiro governo Dilma RoussefF, com meta de edificacao de dois milhoes de habitacoes (Lei Federal no. 12.424 de 16/06/2011). Em marco de 2016, foi lancada sua Fase III, com meta de construcao de mais dois milhoes de unidades habitacionais, entretanto nao se sabe se essa nova fase sera iniciada (Projeto de Lei 4960/2016).

(15) Ver nota 7.

(16) Os recursos do Orcamento Geral da Uniao sao repassados ao FAR e ao FDS.

(17) Todas as unidades contratadas na regiao do ABC paulista sao do tipo apartamento.

(18) Nos municipios de Ribeirao Pires, Rio Grande da Serra e Sao Caetano do Sul nao ha unidades contratadas.

(19) Os contratos do PMCMV, no ABC, foram realizados entre 2009 e 2014. Contudo a atualizacao dos dados desses contratos foi realizada no ambito do Diagnostico Habitacional do Grande ABC, entre os anos de 2014 e 2016, com base em dados da Caixa Economica Federal e dados das prefeituras de Santo Andre, Diadema, Maua e Sao Bernardo do Campo. Mais informacoes em Consorcio Intermunicipal do Grande ABC (2016).

(20) Dada a importancia da correlacao entre urbanizacao de favelas, PMCMV e PAC/UAP, na regiao, e a impossibilidade de trata-la de forma detalhada no escopo deste texto, remetemos o leitor aos seguintes estudos: sobre a dificuldade de articulacao entre o PMCMV e PAC no ABC, ver Oliveira e Regino (2014); sobre a operacao do PAC no ABC, ver Petrarolli (2015); sobre o panorama da producao do PAC no ABC, ver CIGABC (2016).

(21) Nomes provisorios, pois os projetos ainda estao em elaboracao. Consorcio Intermunicipal do Grande ABC (2016).

(22) Tal como concluiram Lopes e Shimbo (2015) e Shimbo e Ceron (2014).

(23) Medida Provisoria no. 514, de 01/12/10, convertida na Lei no. 12.424, de 16/06/2011; Decreto no. 7.499, de 16/06/2011; Portaria Ministerio das Cidades de no. 465 03/10/2011; Portaria Ministerio das Cidades no. 168, 12/04/2013.

(24) Atualizando os dados da producao do PMCMV no ABC, o estudo realizado pelo CIGABC (2016) chegou em 119 empreendimentos.

(25) Residencial Spazio San Thiago--Faixa 2--160 uh em Sao Bernardo do Campo, Conjunto Maua 1 e 2--Faixa 1/PAC--116 e 196 uh em Maua.

(26) Residencial Sonho Meu--Faixa 1/FDS--200 uh em Maua e Residencial Ponto Alto--Faixa 1/ PAC--560 uh em Sao Bernardo do Campo.

(27) Aruando no planejamento, articulacao e definicao de acoes de carater regional, o Consorcio Intermunicipal do Grande ABC, formado pelos municipios de Santo Andre, Sao Bernardo do Campo, Sao Caetano do Sul, Diadema, Maua, Ribeirao Pires e Rio Grande da Serra, foi criado em 1990 e, desde 8 de fevereiro de 2010, passou a ser o primeiro consorcio multisetorial de direito publico e natureza autarquica do pais. Disponivel em: http://www.consorcioabc.sp.gov.br/ institucional. Acesso: dez/2016.

Patricia Jesus. Universidade Federal do ABC, Sao Paulo, Brasil.

Rosana Denaldi. Universidade Federal do ABC, Sao Paulo, Brasil.

Recibido el 25 de diciembre de 2016, aprobado el 24 de febrero de 2017

E-mails: P. Jesus, eupatimj@yahoo.com.br | R. Denaldi, denaldi.rosana@gmail.com

Leyenda: FIGURA 1 | Empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida--Faixa 1 e ZEIS de Vazio
TABELA 1 | ZEIS de vazios na Regiao do Grande ABC

        MUNICIPIO              TOTAL DE ZEIS       % DO TERRITORIO
                                                      MUNICIPAL
                             No.        AREA         DELIMITADO
                                    ([M.sub.2])       COMO ZEIS

Santo Andre                  46    1.489.839,16         0,85
Sao Bernardo do Campo        47    2.822.733,37         0,69
Diadema                      73      394.423,37         1,28
Maua                         34    1.259.710,20         2,03
Ribeirao Pires                1       35.000,00         0,04
Rio Grande da Serra           3      276.646,19         0,76
Regiao do Grande ABC        204    6.278.352,29         0,94

FONTE CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO GRANDE ABC (2016)

TABELA 2 | Producao do Programa Minha Casa Minha Vida no ABC--
Faixas 1, 2 e 3--sintese por municipio--empreendimentos contratados

MUNICIPIO       EMPREENDIMENTOS   TOTAL DE UH
                                  CONTRATADAS

Santo Andre           31             4.998
Diadema               15             3.278
Maua                  46             6.018
Sao Bernardo          27             5.837
TOTAL                119            20.131

                               CONTRATADA 1a FASE
MUNICIPIO       TOTAL DE UH   (TERRENO E PROJETO).
                CONCLUIDAS       EM CONTRATACAO
                                2A FASE (OBRAS)

Santo Andre        3.890              910
Diadema            2.830               --
Maua               4.229               --
Sao Bernardo       4.617              800
TOTAL             15.566            1.710

FONTE CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO GRANDE ABC (2016)

TABELA 3 | Producao do Programa Minha Casa Minha Vida, na Regiao do
Grande ABC--Faixas 1, 2 e 3--sintese por faixa de renda e modalidade
--empreendimentos contratados

FAIXA          MODALIDADE         EMPREENDIMENTOS   TOTAL DE UH
                                                    CONTRATADAS

1        FAR                             6               936
         FDS                            10             3.516
         PAC (c/ recursos FAR)          12             2.700
SUBTOTAL                                28             7.152
2        FGTS                           50             7.784
3                                       41             5.195
SUBTOTAL                                91            12.979
STOTAL                                 119            20.131

                                                 CONTRATADA 1a
FAIXA          MODALIDADE         TOTAL DE UH   FASE (TERRENO E
                                  CONCLUIDAS     PROJETO). EM
                                                CONTRATACAO 2a
                                                 FASE (OBRAS)

1        FAR                           936             --
         FDS                           198          1.710
         PAC (c/ recursos FAR)       2.280             --
SUBTOTAL                             3.414          1.710
2        FGTS                        7.393             --
3                                    4.759             --
SUBTOTAL                            12.152             --
STOTAL                              15.566          1.710

FONTE CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO GRANDE ABC (2016)

TABELA 4 | Producao do Programa Minha Casa Minha Vida no
ABC--producao total contratada e producao contratada em
ZEIS Faixa 1

                     TOTAL CONTRATADO
  MUNICIPIO              FAIXA I

                 EMPREENDIMENTOS      UH

Santo Andre             11            2.438
Diadema                  9            1.582
Maua                     4            1.352
Sao Bernardo             4            1.780
TOTAL                   28            7.152

                     TOTAL CONTRATADO         % UH CONTRATADAS EM
MUNICIPIO             FAIXA I EM ZEIS         ZEIS SOBRE O TOTAL
                                               DE UH CONTRATADAS
                 EMPREENDIMENTOS      UH

Santo Andre             9            2.262           92,7
Diadema                 9            1.582            100
Maua                    3            1.152           85,2
Sao Bernardo            3            1.360           76,4
TOTAL                  24            6.356           88,8

FONTE CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO GRANDE ABC (2016)

TABELA 5 | Producao do Programa Minha Casa Minha Vida no
ABC--producao contratada em ZEIS e modalidades

  MUNICIPIO     ZONEAMENTO              MODALIDADE               UH

Santo Andre     ZEIS B       Faixa 1 / PAC (c/ recursos FAR)     352

                ZEIS C       Faixa 1 PAC (c/ recursos FAR)       880

                             Faixa 1/ FDS                      1.030

Diadema         AEIS 1       Faixa 1/ FAR                        936

                             Faixa 1/ FDS                        448

                             Faixa 2/ FGTS                     1.089

                AP 2         Faixa 1/FDS                         198

Maua            ZEIS 2       Faixa 1/PAC (c/ recursos FAR)       312

                             Faixal/FDS                          840

Sao Bernardo    ZEIS 2       Faixa 1/PAC (c/ recursos FAR)       560
do Campo
                             Faixa 1/FDS                         800

                             Faixa 3/FGTS                        144

TOTAL                                                          7.589

FONTE ELABORACAO PROPRIA COM BASE NOS DADOS DE CONSORCIO
INTERMUNICIPAL DO GRANDE ABC (2016)

TABELA 6 | Aplicacao do PEUC em Sao Bernardo do Campo

UNIVERSO DE     TOTAL DE     AREA EM      TOTAL DE     AREA EM
IMOVEIS         IMOVEIS     [M.sup.2]      IMOVEIS    [M.sup.2]
                                          EM ZEIS 2

Notificavel       266      2.391.613,78      31       814.609,11
Notificado        217      2.171.409,75      28       779.291,95
A notificar        49        220.204,03       3        35.317,16

FONTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO. SET/2016.
ELABORACAO: DANIA BRAJATO
COPYRIGHT 2018 Pontificia Universidad Catolica de Chile, Instituto de Investigacion y Posgrado
No portion of this article can be reproduced without the express written permission from the copyright holder.
Copyright 2018 Gale, Cengage Learning. All rights reserved.

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Author:Jesus, Patricia; Denaldi, Rosana
Publication:EURE-Revista Latinoamericana de Estudios Urbanos Regionales
Date:May 1, 2018
Words:11208
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