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Ethics and human rights in the work of social workers in healthcare/ Etica e direitos humanos no trabalho de assistentes sociais na Saude.

Introducao

O Conselho Federal de Servico Social (CFESS), nas ultimas decadas, tem cumprido um papel importante de articulador/coordenador do debate no campo da etica e dos direitos humanos. Nesse sentido, atuou em diversas frentes de intervencao nesse ambito, das quais destacam-se: a realizacao do projeto Etica em movimento; a promocao de campanhas de defesa dos direitos humanos e a publicacao de resolucoes, entre outras acoes.

Em um contexto de hegemonia do capital, marcado por contrarreformas e pelo desmonte das politicas publicas, consideramos que as iniciativas do CFESS no campo da etica e dos direitos humanos tem sido fundamentais para contribuir com a materializacao dos principios etico-politicos do projeto profissional no cotidiano de trabalho de assistentes sociais. Seguindo essa perspectiva, neste artigo analisamos os dados produzidos em uma pesquisa que objetivou investigar a repercussao de tais iniciativas no cotidiano de trabalho dos assistentes sociais no Sistema Unico de Saude (SUS).

A opcao por realizar esta pesquisa com assistentes sociais trabalhadores dos servicos de Saude em Mossoro (RN) se justifica pelo fato de esta area se constituir, historicamente, como um dos principais espacos de atuacao destes profissionais no pais. Alem disso, e relevante considerar que na area da Saude se manifestam profundas contradicoes originarias do modelo societario capitalista, o qual, assentado na exploracao e dominacao de classes, gera profundas desigualdades que impactam na deterioracao da saude da populacao. Ademais, somam-se a isso as disparidades entre as conquistas legalmente instituidas no que tange ao direito universal a saude e sua efetivacao no cotidiano dos servicos.

Trata-se, portanto, de um espaco em que se expressam fortes conflitos e disputas em torno da luta pela efetivacao dos direitos humanos, em meio a negacao cotidiana do acesso da populacao ao conjunto das condicoes de vida e de trabalho e a uma politica de saude de qualidade. Esses fatores implicam desafios cotidianos a materializacao do projeto etico-politico do Servico Social.

Destarte, as informacoes e analises apresentadas se fundamentam em pesquisa realizada no periodo correspondente entre agosto de 2016 e julho de 2017, com aplicacao de questionarios a 18 assistentes sociais que trabalham no SUS em Mossoro (RN) (1).

Parametros de atuacao de assistentes sociais na Saude: contribuicoes para o cotidiano de trabalho

Os Parametros de atuacao de assistentes sociais na Saude, a nosso ver, tem profundo enraizamento na realidade, tendo em vista explicitar diversos desafios que permeiam o trabalho desses profissionais. Alem disso, tambem expressam o compromisso da categoria com a efetivacao dessa politica, consoante a reforma sanitaria e o projeto etico-politico do Servico Social. Nesse sentido, inicialmente refletiremos sobre a analise que as profissionais fazem sobre o impacto deste documento em seu dia a dia.

Em relacao ao conhecimento dos Parametros de atuacao dos assistentes sociais na Saude, dentre as profissionais pesquisados, 16 afirmaram conhece-lo e duas nao responderam. Contudo, mesmo as que nao responderam se manifestaram acerca das demais questoes relacionadas a este documento.

E relevante destacar que o CFESS produziu este documento (2) com vistas a responder a uma demanda da categoria no que tange a definicao e delimitacao de suas atribuicoes profissionais nos servicos de Saude. Nessa perspectiva, visa nortear o trabalho dos assistentes sociais, tendo como horizonte a garantia da qualidade do atendimento prestado a populacao no ambito dos servicos de Saude em consonancia com o projeto etico-politico e com os principios da Reforma Sanitaria.

Os Parametros de atuacao na Saude foram sistematizados por um grupo de trabalho constituido pelo conjunto CFESS-Cress e contemplou um amplo processo de discussao com a categoria profissional por meio de oficinas, reunioes e seminarios ocorridos nas diversas regioes do pais, incluindo O Estado do Rio Grande do Norte e a cidade de Mossoro. Desse modo, parte das profissionais (cinco) tomou conhecimento deste documento desde o processo de sua elaboracao, tendo participado de grupo de discussao promovido pelo Cress/seccional de Mossoro. As demais tiveram acesso por meio de capacitacoes, leituras, estudos atinentes ao processo de formacao profissional em nivel de graduacao ou pos-graduacao lato sensu (especializacao, residencia multiprofissional) ou direcionados a preparacao para concursos publicos, por meio da internet, com consultas incluindo o site do CFESS ou diretamente na sede da seccional do Cress 14a Regiao. Tambem foi registrado que o conhecimento da resolucao se deu a partir do dialogo com outros assistentes sociais, em reunioes/discussoes e pelas acoes e movimentos da categoria.

Em relacao a repercussao destes parametros no cotidiano de trabalho, as profissionais sao unanimes em afirmar que este documento contribuiu para nortear as acoes e delimitar as atribuicoes e competencias profissionais na area da Saude, de forma a aprimorar a qualidade do atendimento prestado a populacao usuaria. Tal ideia pode ser visualizada nas seguintes respostas das assistentes sociais:
   Sim, continua repercutindo significativamente, sendo fonte para
   discussao, elaboracao e aprovacao de documento sobre as atribuicoes
   dos assistentes sociais na Saude do municipio pela Secretaria
   Municipal de Saude com pareceres do Cress/seccional e conselho de
   saude. (Depoimento de sujeito da pesquisa).

   A partir dos parametros a equipe do Servico Social elaborou o
   procedimento operacional padrao (POP), que norteia nossa atuacao
   (servicos e atividades) junto a populacao usuaria do SUS, em
   unidade de urgencia e emergencia. (Depoimento de sujeito da
   pesquisa).

   Os parametros de atuacao do assistente social na Saude se constitui
   em um instrumento de consulta e de reflexao para o assistente
   social em sua atuacao na area da Saude, e tem contribuido bastante
   neste sentido. (Depoimento de sujeito da pesquisa).


O citado documento aponta que a atuacao dos assistentes sociais na Saude contempla quatro grandes eixos articulados entre si, a saber: atendimento direto aos usuarios; mobilizacao, participacao e controle social; investigacao, planejamento e gestao; assessoria, qualificacao e formacao profissional. Alem de explicitar as atribuicoes profissionais nesta area, contribui para elucidar aquelas que nao competem aos assistentes sociais, a exemplo da convocacao do responsavel para comunicar alta e obito, marcacao de consultas e exames, pesagem e medicao de usuarios, dentre outras. Tais atribuicoes sao assim consideradas: "[...] aquelas acoes que possuem um carater eminentemente tecnico-administrativo, como tambem aquelas que demandam uma formacao tecnica especifica (de outras profissoes da saude) nao contemplada na formacao profissional dos assistentes sociais" (CFESS, 2010, p. 47).

Neste aspecto, foi ressaltado, de forma bastante significativa, que o referido documento contribuiu para desconstruir ideias equivocadas acerca das responsabilidades assumidas pelo Servico Social, o que podemos perceber nas seguintes falas:
   O documento nos fortaleceu em nosso cotidiano de trabalho e
   conseguimos algumas vitorias, referentes a deixar vicios
   (declaracoes, regulacao) que nao eram atribuicoes nossas e sim do
   profissional medico. Esse e um exemplo do que desde a publicacao do
   documento deixamos de fazer. (Depoimento de sujeito da pesquisa).

   Sempre contribui para nossa intervencao. Muitas vezes, ate os
   profissionais que trabalham conosco nao tem conhecimento da nossa
   funcao e vez por outra precisamos esclarecer quais sao nossas
   atribuicoes, o que compete e o que nao compete ao assistente
   social. (Depoimento de sujeito da pesquisa).

   Serviu como questionamento do nosso fazer profissional, evitando
   que nos sejam empurrados servicos que nao sao atribuicoes nossas.
   (Depoimento de sujeito da pesquisa).


Esta questao se apresenta de forma tao arraigada na area da Saude a ponto de as assistentes sociais explicitarem a importancia desta publicacao do CFESS para respaldar as posicoes assumidas no cotidiano de trabalho.

As dificuldades, atinentes a incompreensao acerca das atribuicoes dos assistentes sociais da Saude, expressam dissonancias na propria organizacao e sistematizacao do trabalho coletivo nessa area, perpassado relacoes hierarquizadas e dificuldade de articulacao entre as profissoes. Sobre este aspecto, e ilustrativa a analise de Matos (2013, p. 52): "O trabalho nos servicos de saude reproduz um atendimento multiprofissional, com pouca ou nenhuma interdisciplinaridade, onde mesmo os profissionais 'co-habitando' o mesmo espaco pouco se falam.

Repercussao das acoes do CFESS relacionadas a etica e aos direitos humanos no trabalho de assistentes sociais na Saude em Mossoro (RN)

Analisaremos, nesta parte do artigo, as contribuicoes das acoes do CFESS no campo da etica e direitos humanos no cotidiano de trabalho de assistentes sociais no SUS. Tais iniciativas atestam o protagonismo do CFESS no amadurecimento do debate etico-profissional, ocorrido na decada de 1990, e expresso, entre outras questoes: no aprofundamento do referencial marxista nessa area do conhecimento, o que gerou a superacao de equivocos teoricos e normativos, presentes na decada anterior; na ampliacao das pesquisas e grupos de pesquisa neste ambito; na articulacao com outros segmentos sociais na defesa dos direitos humanos e no desenvolvimento de atividades de capacitacao etica para os profissionais (RAMOS, 2006).

Em relacao a capacitacao etica da categoria, uma importante atividade, existente ha mais de quinze anos, e o projeto Etica em movimento. Este foi criado na gestao do CFESS Brasil mostra sua cara (1999-2002), e co mecou a ser executado no ano 2000. O principal proposito foi o de subsidiar as acoes profissionais e garantir a materializacao do Codigo de etica e a consolidacao do projeto etico-politico nos diversos espacos de atuacao.

Tal projeto surge num momento crucial no debate sobre etica profissional no Servico Social, em que, a partir do amadurecimento eticopolitico construido historicamente, tornou-se imprescindivel a ampliacao das possibilidades de efetivacao dos principios eticos fundamentais da profissao, frente aos desafios da realidade apresentada na decada de 1990. O projeto Etica em movimento veio responder a uma demanda social e etica dos tempos neoliberais de barbarie social.

Desse modo, colocou-se como exigencia profissional a ultrapassagem do debate legal e formal, com a ampliacao da discussao sobre a etica no ambito da atividade profissional. Para tanto, era necessario garantir seu conteudo filosofico, politico e social e, ao mesmo tempo, assegurar mecanismos de aprofundamento dos principios etico-politicos do Servico Social, compreendendo que "a etica precisava 'sair das gavetas', dinamizando-se por meio de acoes mobilizadoras das consciencias e das intervencoes cotidianas dos conselhos e da categoria, em geral" (CFESS, 2002, p. 15) (3). Este projeto tem formado agentes multiplicadores ao longo dos anos, com a capacitacao de assistentes sociais em todas as regioes do pais.

Neste sentido, consideramos importante destacar que oito profissionais afirmaram conhecer o referido projeto, sendo dois por meio da participacao no curso de capacitacao para agentes multiplicadores e os demais por meio de participacao em espacos de debates e eventos profissionais, como o Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS).

Em relacao as repercussoes do projeto Etica em movimento na atuacao profissional, as participantes da pesquisa consideram que este tem contribuido de forma positiva, como podemos verificar nos depoimentos a seguir:
   O projeto Etica em movimento oportunizou/oportuniza a discussao e
   socializacao sobre o Codigo de Etica de forma critica, capacitando
   os assistentes sociais a materializacao e nao apenas a leitura dos
   artigos 'empalhados' no papel. E hoje mais do que nunca precisamos
   dessa capacitacao continuada. (Depoimento de sujeito da pesquisa).

   Nas posicoes tomadas no enfrentamento das questoes de defesa do
   acompanhante, independente da orientacao sexual; a busca de melhor
   qualidade do atendimento. (Depoimento de sujeito da pesquisa).


Outra iniciativa do CFESS consiste na promocao de campanhas em defesa dos direitos humanos. E relevante destacar que a concepcao de direitos humanos do Conjunto CFESS/Cress tem como principais eixos:

1) a compreensao dos DH como algo que nao se restringe aos direitos civis e juridico-politicos, mas que diz respeito aos direitos economicos, sociais e culturais; 2) a superacao da visao 'legalista' dos direitos, trazendo-os para ambito da luta de classes e das contradicoes inerentes a (re) producao das relacoes sociais capitalistas. Nao se trata apenas de uma oposicao ideologica ao liberalismo (que busca equacionar juridicamente a questao das desigualdades sociais), mas, principalmente, de uma compreensao critica que desvele a impossibilidade concreta de objetivacao dos direitos para todos os individuos sociais. Isso supoe, evidentemente, uma critica ao pilar das declaracoes burguesas de direitos: a propriedade privada; 3) a compreensao critica radical dos DH na sociedade contemporanea, que instrumentalize uma atuacao realista, desmistificando as concepcoes liberais que naturalizam as desigualdades e as visoes abstratas que tratam o homem ou a 'dignidade humana' sem levar em conta as particularidades historicas em que a humanidade se (des)constroi; 4) a necessidade de uma articulacao com os movimentos de defesa dos DH, vinculando-a com a 'questao social', com as politicas publicas e com as praticas democratico-populares; 5) a compreensao das especificidades da luta pelos DH no ambito das entidades profissionais como o conjunto CFESS/Cress, articulando-a com os eixos: fiscalizacao, capacitacao e denuncia. (CFESS, 2002, p. 37).

Uma das campanhas que mais repercutiu no ambito profissional foi O amor fala todas as linguas: assistente social na luta contra o preconceito. O objetivo e sensibilizar a categoria profissional e a sociedade em torno do debate acerca da livre orientacao e expressao sexual como um direito humano. Quando perguntadas se conheciam esta campanha do CFESS, 12 disseram que sim e seis desconhecem.

Ao responderem como tomaram conhecimento da referida campanha, as entrevistadas ressaltaram o acompanhamento das acoes do conjunto CFESS/Cress, por meio do site das instituicoes representativas da categoria e pela participacao nos espacos promovidos pela seccional do Cress 14a Regiao. Quando questionadas se esta campanha vem repercutindo no cotidiano de trabalho, a maioria das profissionais respondeu que sim. Podemos perceber isso nos seguintes depoimentos:
   A campanha repercutiu no sentido de reforcar o nao ao preconceito.
   Usamos os cartazes e o tema para realizar discussoes entre a
   equipe, principalmente com os profissionais mais conservadores que
   havia. (Depoimento de sujeito da pesquisa).

   Na maior visibilidade das pessoas pertencentes a comunidade LGTB no
   espaco de trabalho, onde o atendimento a saude deve ser garantido
   independente da orientacao sexual. (Depoimento de sujeito da
   pesquisa).


Analisando esses relatos, observamos como as acoes desenvolvidas pelas entidades representativas da categoria assumem materialidade no cotidiano de trabalho. Isso porque contribuem para que as profissionais possam dialogar com a equipe, com vistas a combater as diversas formas de preconceitos, assim como para compreender que todos os usuarios devem ter os seus direitos garantidos, independente da sua orientacao sexual.

Ainda sobre as repercussoes dessa campanha, outras profissionais destacaram que a mesma contribuiu para reforcar o posicionamento eticopolitico da categoria. Evidenciamos isso nas seguintes falas:
   A referida campanha vem para reforcar o que preconiza nosso codigo
   de etica. Sabemos que, enquanto assistentes sociais, vivenciamos
   diariamente diversas formas de preconceitos, que devem ser
   combatidos nos referidos espacos socio-ocupacionais. (Depoimento de
   sujeito da pesquisa).

   Procuramos colocar em pratica os principios do codigo de etica
   quando buscamos realizar nosso trabalho sem ser discriminado e nem
   discriminar, por nenhuma questao. (Depoimento de sujeito da
   pesquisa).


Assim, a promocao desta campanha reafirma os principios do projeto etico-politico da profissao. Desta forma, concordamos com Lucia Barroco (apud CFESS, 2007, p. 5) ao salientar que os assistentes sociais:
   Nao podem tratar os usuarios de forma preconceituosa e
   discriminatoria, com isso, negando a etica profissional e o
   respeito a liberdade do outro em ser diferente, de fazer escolhas e
   ter direitos. O principal avanco de nosso projeto etico-politico
   esta materializado na busca de ruptura com o conservadorismo
   profissional: essa campanha e a nossa contribuicao, realizando-a em
   nosso cotidiano e mais uma etapa nessa consolidacao.


Sobre a referida campanha, Matos e Mesquita (2011) ressaltam que foi importante para o Servico Social, pois possibilitou o desenvolvimento de acoes politicas e pedagogicas para a desconstrucao da heterossexualidade como unica forma de orientacao sexual existente. Alem disso, tambem contribuiu para reforcar o posicionamento da profissao em defesa da ampliacao dos direitos da populacao LGBT, pois possibilitou aos assistentes sociais refletirem sobre suas atitudes com usuarios que sofrem opressoes por terem uma orientacao sexual diferente dos padroes conservadores impostos na sociedade.

Ainda sobre o conhecimento das campanhas promovidas pelo CFESS, quando perguntadas se conheciam a campanha Sem movimento nao ha liberdade: no mundo de desigualdade, toda violacao de direitos e violencia, cujo objetivo foi sensibilizar a categoria profissional para a violacao dos direitos humanos, identificamos que nove entrevistadas afirmam conhecer e nove desconhecem. Quando relatam a forma como tomaram conhecimento, aparecem os mesmos mecanismos expressos na campanha anterior, com destaque para as acoes promovidas pelo CFESS e pela seccional do Cress 14a Regiao.

Ao questionarmos se a promocao dessa campanha repercutiu ou vem repercutindo em seu cotidiano de trabalho, a maioria das assistentes sociais justificou nao ter conseguido visualizar rebatimentos nas instituicoes onde atuam. Dentre as que responderam que a resolucao repercute no seu cotidiano de trabalho, destacamos os seguintes relatos:
   A tematica da violencia e algo que devemos trabalhar constantemente
   nas referidas instituicoes. Ter um olhar critico para multiplas
   formas de violencia e primordial, principalmente as violencias
   acometidas contra criancas e adolescentes e demais que se enquadram
   dentro do contexto da violencia. Assim, difundir os canais de
   denuncia e primordial nos momentos de atuacao. (Depoimento de
   sujeito da pesquisa).

   A campanha como uma politica orienta, alerta e provoca a categoria
   e a sociedade para a defesa dos direitos humanos e combate a
   violencia. No cotidiano profissional contribui para reforcar o
   posicionamento eticopolitico na defesa da negacao dos direitos dos
   usuarios do SUS/servicos institucionais. (Depoimento de sujeito da
   pesquisa).


Diante destes relatos, percebemos como a promocao desta campanha se faz necessaria, pois as diversas formas de violacao e resistencia referentes aos direitos humanos permeiam o cotidiano de trabalho das assistentes sociais. Assim, ressaltamos que esta campanha reforca o compromisso eticopolitico do Servico Social com a defesa dos direitos humanos.

Outra frente importante de atuacao do CFESS consiste na publicacao de resolucoes que normatizam diversas dimensoes da atuacao profissional de assistentes sociais, dentre as quais destacaremos aquelas mais direcionadas ao campo da etica e dos direitos humanos. Quando perguntadas se conheciam a Resolucao CFESS no. 489/2006 (que estabelece normas vedando condutas discriminatorias ou preconceituosas, por orientacao e expressao sexual por pessoas do mesmo sexo, no exercicio profissional do assistente social), onze afirmaram que sim, seis informaram que nao e uma nao respondeu.

Ao responderem como tomaram conhecimento da resolucao, destacamos a mencao ao acompanhamento das acoes do Conjunto CFESSCress, por meio de pesquisa das resolucoes do CFESS, de participacao na coordenacao da seccional Mossoro/Cress 14a Regiao, do site do CFESS e de estudos para concursos publicos. Ressaltamos que uma das profissionais evidenciou ter tomado conhecimento da resolucao por meio da campanha O amor fala todas as linguas, a partir da qual resolveu se aprofundar na tematica.

Ao questionarmos se a publicacao desta resolucao repercutiu ou vem repercutindo no seu cotidiano de trabalho, a maioria das respostas foi afirmativa. Nessa perspectiva, ressaltaram a importancia da resolucao para a defesa dos principios etico-politicos da profissao, conforme atestam os depoimentos:
   A resolucao e importante para respaldar a atuacao profissional,
   referendando os principios trazidos pelo Codigo de Etica
   profissional. (Depoimento de sujeito da pesquisa).

   Toda resolucao CFESS voltada para o debate e defesa dos principios
   defendidos pela profissao tem uma repercussao imediata e continuada
   no trabalho. No trabalho de urgencia/emergencia temos que estar
   continuamente atentos para o enfrentamento dessas questoes.
   (Depoimento de sujeito da pesquisa).


Essas respostas sinalizam que as resolucoes do CFESS assumem materialidade no cotidiano de trabalho de assistentes sociais, na perspectiva de garantir a direcao hegemonica do projeto etico-politico profissional. Isso requer "a adocao de estrategias sociopoliticas e profissionais para somar-se a luta mais ampla dos trabalhadores em oposicao aos ajustes neoliberais e a barbarie capitalista, que se disponha ao enfrentamento das condicoes atuais" (GUERRA, 2007, p. 9).

Ao citarem as diversas formas pelas quais essa repercussao se da, ha um destaque para sua importancia no combate ao preconceito.
   Nos atendimentos aos usuarios e nas orientacoes a colegas
   servidores, quando nos deparamos com algumas acoes ou palavras
   preconceituosas no momento do atendimento ou depois. (Depoimento de
   sujeito da pesquisa).

   Mais uma forma de tentarmos conscientizar as pessoas sobre essa
   questao de enfrentamento ao preconceito. (Depoimento de sujeito da
   pesquisa).

   Repercutem tanto com relacao aos funcionarios, como tambem na
   comunidade. Para tanto, entra em cena o assistente social
   sensibilizando os mesmos, para a nao discriminacao e o nao
   preconceito. (Depoimento de sujeito da pesquisa).


Para Heller (1989, p. 47), os preconceitos sao "juizos provisorios refutados pela ciencia e por uma experiencia cuidadosamente analisada, mas que se conservam inabalados contra todos os argumentos da razao". Ao refletirem sobre a dimensao do interesse deste tema para o Servico Social, Mesquita, Ramos e Santos (2001, p. 67) ressaltam que, a partir do Codigo de 1993, "abre-se um campo de possibilidades para o entendimento e desnaturalizacao do preconceito [...] fortalecendo, desse modo, tal discussao no ambito do Projeto Etico-Politico do Servico Social".

O preconceito contribui para intensificar o recrudescimento do conservadorismo nos tempos atuais, que repercute no ambito profissional.

E, portanto, desastroso e profundamente lamentavel, que numa conjuntura de crise estrutural do capital, que em si ja determina novas funcionalidades e restricoes no conjunto da vida social, que o conser vadorismo se reatualize em toda sua capacidade de articular interesses economico-politicos e culturais e permaneca atuante no universo profissional. (RAMOS; SANTOS, 2016, p. 231)

Muitos preconceitos, sobretudo os relacionados a dimensao da orientacao sexual, sao reproduzidos devido a disseminacao de valores calcados em fundamentos religiosos. Dai a importancia da discussao sobre o Estado laico. Em recente manifesto, o CFESS (2016a, p.3) defende que
   [...] um Estado laico nao pode tomar como referencia para legislar
   sobre a vida dos individuos sociais concepcoes, conviccoes e
   valores fundados em dogmas religiosos. O ordenamento juridico da
   vida social, os principios, diretrizes e objetivos das politicas
   sociais (saude, educacao, assistencia social, etc.), devem coadunar
   com a afirmacao de liberdades individuais, como a de manifestacao
   religiosa, politica, de orientacao sexual e de identidade de
   genero.


A defesa do Estado laico, bem como o combate a disseminacao do preconceito e do conservadorismo, precisam ser cotidianamente construidos nos ambitos profissional e social. "[...] Esse enfrentamento etico-politico supoe estrategias coletivas de capacitacao e organizacao politica, de discussao nos locais de trabalho, de articulacao com outras categorias, entidades e com os movimentos organizados da populacao usuaria" (BARROCO, 2011, p. 213-214).

Algumas situacoes cotidianas do trabalho na area da Saude foram destacadas pelas participantes da pesquisa, tais como a iniciativa da assistente social no plantao, sempre que possivel, em dialogar com a equipe de enfermagem, principalmente os tecnicos, quanto ao respeito com os usuarios na questao da orientacao sexual, e, em particular, na garantia do acompanhamento do seu companheiro no pronto-atendimento e orientando a equipe quando necessario.

Uma resposta que nos chamou particular atencao refere-se a mencao a discriminacao sofrida pelos profissionais por parte dos usuarios.
   Na instituicao na qual trabalho por vezes aparecem usuarios
   discriminando colegas profissionais por sua opcao sexual. Assim
   sendo, requer muitas vezes um 'chamamento' ao referido usuario.
   (Depoimento de sujeito da pesquisa).


Neste sentido, nosso codigo e claro em um dos seus principios: exercicio do Servico Social sem ser discriminado, nem discriminar por questoes de insercao de classe social, genero, etnia, religiao, nacionalidade, orientacao sexual, idade e condicao fisica. Ressaltamos a "forca viva das praticas discriminatorias, pois estas atitudes sao aliadas do conservadorismo e tambem responsaveis por naturalizar as diferencas e transforma-las em desigualdades" (ALMEIDA, M. 2013, p. 138).

Ainda se referindo as regulamentacoes do CFESS, ao serem perguntadas se conheciam a Resolucao CFESS no. 615/2011, que dispoe sobre a inclusao e o uso do nome social da assistente social travesti e do assistente social transexual nos documentos de identidade profissional, 11 assistentes sociais responderam que conhecem, seis disseram que nao e uma nao se pronunciou.

Ao falarem sobre como tomaram conhecimento da referida resolucao, percebemos as mesmas respostas em relacao a resolucao anteriormente citada, com destaque para a descoberta por meio do site do CFESS e por estudos para concursos publicos. Ressaltamos tambem a participacao em discussoes, palestras, capacitacoes e leituras sobre o assunto.

Entretanto, uma forma de contato nos chamou atencao: "Atraves de um seminario sobre HIV/AIDS, na fala de um transexual que divulgou tal resolucao". Essa afirmacao revela o quanto a resolucao da nossa profissao e conhecida e divulgada pelas pessoas trans na perspectiva de defesa dos seus direitos. Assume, assim, uma amplitude para alem do Servico Social, pois repercute no cotidiano dos sujeitos que sofrem opressoes nesta sociabilidade. Essa e uma dimensao fundante do projeto etico-politico profissional, sua vinculacao a um projeto societario sem exploracao e opressoes.

Ao questionarmos se a publicacao desta resolucao repercutiu ou vem repercutindo no cotidiano de trabalho, a maioria respondeu negativamente, justificando a partir da ausencia de casos no cotidiano profissional. Ou seja, as entrevistadas nao tem conhecimento de colegas de profissao que fazem uso do nome social na identidade profissional nem de discussoes acerca desta questao. Ponderamos que esta situacao pode ocorrer pelo fato de as reflexoes sobre identidade de genero ainda serem incipientes no ambito profissional.

Como pesquisador desta tematica no ambito do Servico Social, G. Almeida (2013, p. 20) ressalta que estas discussoes nao estao circunscritas "as instituicoes em que o processo transexualizador (4) e efetivado, precisam e podem ser feitas em quaisquer das politicas sociais e dos espacos socioocupacionais nos quais o Servico Social atua, desde que haja compromisso etico-politico em desenvolve-las".

Dentre os depoimentos nos quais afirma-se a repercussao da resolucao no cotidiano de trabalho, destacamos os seguintes:
   Dessa forma, conseguimos realizar um atendimento mais igualitario,
   deixando o usuario mais a vontade. (Depoimento de sujeito da
   pesquisa).

   O respeito a escolha do usuario e a aceitacao da escolha por parte
   dos funcionarios. (Depoimento de sujeito da pesquisa).

   Repercute, a partir de entao, como norma legal a ser seguida e
   defendida no cotidiano profissional, somando-se ao entendimento
   sobre o direito do outro de ser respeitado em sua
   orientacao/expressao/identidade sexual. (Depoimento de sujeito da
   pesquisa).


Notamos, nestas respostas, referencias a principios do nosso Codigo de etica, sobretudo no que se refere ao debate em torno da liberdade e da autonomia dos sujeitos. Compreendemos que

[...] a concepcao de liberdade que o Codigo incorpora remete expressamente a individuos sociais e, com isto, alteram-se estruturalmente as condicoes concretas do exercicio da liberdade: os outros nao sao limites para a liberdade de cada um, mas a propria possibilidade dela [...]. Por isso, a liberdade que e, para o Codigo, 'valor etico central', exige o 'respeito a diversidade' e a 'discussao das diferencas' [...]. (NETTO, 2013, p. 25).

A concepcao de liberdade como valor etico central para o Servico Social brasileiro articula-se, portanto, a defesa da diversidade humana. Assim, e primordial que assistentes sociais respeitem escolhas e vivencias dos sujeitos na vida social, abarcando suas multiplas dimensoes; dentre elas, a orientacao sexual e a identidade de genero.

Conclusao

Diante das acoes do CFESS no campo da etica e dos direitos humanos, percebemos como este conselho se faz atuante no debate dessas tematicas, bem como o modo com que essas acoes ganham materialidade no cotidiano de trabalho dos assistentes sociais. Desta forma, essa pesquisa evidenciou que uma parte consideravel das entrevistadas conseguiu perceber, no seu exercicio profissional, a repercussao das acoes do CFESS, seja por meio dos Parametros de atuacao na Saude, do Codigo de etica, do projeto Etica em movimento, ou das campanhas e resolucoes.

Isso se revela em dados da pesquisa acerca da capacitacao profissional, nos quais verificamos que um numero significativo das profissionais tem investido em sua qualificacao profissional, realizando cursos de especializacao e de mestrado, alem de participar em eventos e espacos coletivos de discussao. Isso expressa o compromisso com o aprimoramento intelectual e a qualidade dos servicos prestados. Neste sentido, foi possivel identificar que a maioria conhece documentos e iniciativas do CFESS e como estes vem repercutindo no cotidiano de trabalho.

Enfim, ratificamos que as acoes do CFESS no campo da etica e dos direitos humanos se fazem presentes no trabalho dos assistentes sociais da area da Saude em Mossoro (RN) e ganham materialidade no cotidiano profissional. Assim, compreendemos como essas acoes desenvolvidas pelo CFESS reforcam a direcao social do projeto etico-politico profissional, uma vez que contribuem para a desconstrucao de preconceitos e para a luta por direitos humanos, que extrapola o ambito profissional e exige a articulacao com outros sujeitos coletivos comprometidos com o projeto de emancipacao humana.

DOI: 10.12957/REP.2018.39432

Recebido em 08 de fevereiro de 2018.

Aprovado para publicacao em 24 de abril de 2018.

Referencias

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GUERRA, Y. O projeto profissional critico: estrategia de enfrentamento das condicoes contemporaneas da pratica profissional. Servico Social e Sociedade, Sao Paulo, n. 91, set. 2007.

HELLER, A. Sobre os preconceitos In:_. O cotidiano e a historia. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1989.

MATOS, M. C. Servico Social, etica e saude: reflexoes para o exercicio profissional. Sao Paulo: Cortez, 2013.

MATOS, M. C. de; MESQUITA, M. "O amor fala todas as linguas: assistente social na luta contra o preconceito"--Reflexoes sobre a campanha do Conjunto CFESS/Cress. Em Pauta, Rio de Janeiro, v. 9, n. 28, 2011.

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Samya Rodrigues Ramos *

Aione Maria Costa Sousa **

Iana Vasconcelos ***

Larissa Jessica Ferreira de Souza ****

* Assistente social, doutora em Servico Social pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), professora da Faculdade de Servico Social da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) e membro do Grupo de Estudos em Servico Social, Trabalho, Lutas e Direitos Sociais (GESTULS). Correspondencia: Rua Jose Negreiros, 21, Apto 402, Centro, Mossoro-RN. CEP: 59.610-160. Email: <samyarr@uol.com.br>.

** Assistente social, doutora em Servico Social pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), professora da Faculdade de Servico Social da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) e membro do Grupo de Estudos em Servico Social, Trabalho, Lutas e Direitos Sociais (GESTULS). Correspondencia: Av. Francisco Mota, 4492, Rincao, Mossoro-RN. CEP: 59626-105. Email: <aionesousa@hotmail.com>.

*** Assistente social, doutora em Ciencias da Saude pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), professora da Faculdade de Servico Social da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) e membro do Grupo de Estudos em Servico Social, Trabalho, Lutas e Direitos Sociais (GESTULS). Correspondencia: Rua Francisco Heronildes da Silva, 857 (casa 5). Aeroporto. Mossoro-RN. CEP: 59607-230. Email: <ianavasconcelos @uern.br>.

**** Assistente social, egressa do curso de Servico Social da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). Correspondencia: Rua Coronel Solon, 339, Centro, Grossos-RN. CEP: 59675-000 Email: <larissjess@gmail.com>.

(1) Todas as participantes da pesquisa sao do sexo feminino. Acerca da religiao, 14 sao catolicas e quatro, evangelicas. A maioria (10) atua entre cinco a dez anos na area da Saude. A maior parte concluiu o curso entre as decadas de 1990-2000 e apenas tres, na decada de 1980. Em termos de capacitacao, todas possuem especializacao e uma cursa mestrado, expressando o compromisso com o aprimoramento intelectual.

(2) O conjunto CFESS/Cress vem construindo documentos desta natureza atinentes as diversas areas de atuacao profissional, por meio da publicacao de uma serie: Trabalho e projeto profissional nas politicas sociais. Essa, alem da Saude, contempla temas sociojuridicos, bem como da assistencia social, educacao, politica urbana e residencia em saude.

(3) Relatorio final da gestao 1999/2002.

(4) "No Brasil, a exemplo de muitos outros paises, desde 2008, o Ministerio da Saude, pressionado pelo movimento de transexuais e de seus/suas apoiadores/as, regulamentou o processo transexualizador no Sistema Unico de Saude (SUS). Este e um conjunto de procedimentos assistenciais dirigidos a quem precisa modificar seu corpo, para atingir determinadas caracteristicas do genero que afirma como o seu" (CFESS, 2016b, p. 10).
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Author:Ramos, Samya Rodrigues; Sousa, Aione Maria Costa; Vasconcelos, Iana; de Souza, Larissa Jessica Ferre
Publication:Em Pauta
Date:Dec 1, 2018
Words:5498
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