Printer Friendly

ENTREPRENEURIAL ACTIONS IN PUBLIC MANAGEMENT: ANALYSIS OF THE PROGRAMME "CREDITO SOLIDARIO" (PCS) IN A SOUTHERN TOWN OF MINAS GERAIS STATE/ACOES EMPREENDEDORAS NA GESTAO PUBLICA: ANALISE DO PROGRAMA CREDITO SOLIDARIO (PCS) EM UM MUNICIPIO DO SUL DE MINAS GERAIS.

1 Introducao

No Brasil, a partir da decada de 1990, ficou evidente o fortalecimento do empreendedorismo no contexto do setor publico. Com a reforma da administracao publica, esse setor ganhou caracteristicas da administracao privada, tornando- se mais flexivel e tendo como base para sua atuacao uma boa gestao focada em objetivos. O empreendedorismo torna-se entao um elemento fundamental para a garantia de um servico publico de qualidade. Neste cenario, os reformistas encaram a possibilidade de repensar o contexto moroso e estatico das organizacoes publicas pela insercao de praticas e conceitos bem presentes nas circunstancias das organizacoes privadas (Valadares & Emmendoerfer, 2015). Nesse quesito e possivel ver um movimento duplo, no qual tanto os profissionais da administracao publica como os academicos passam a enxergar no aspecto gerencial e, sobretudo na questao do comportamento empreendedor, uma possibilidade de renovacao da administracao publica (Osborne & Gaebler, 1994).

Um movimento de grande repercussao na administracao publica no final dos anos 1970 e inicio dos anos 1980 e que foi crucial para a consolidacao do discurso objetivista e instrumentalista na administracao publica foi a corrente denominada New Public Management--NPM (Hood, 1991; Pollitt, 2000). A NPM consistiu em um modelo de administracao publica que teve como ponto de partida em seu discurso o entendimento de que as organizacoes publicas poderiam ser gerenciadas nos moldes das organizacoes privadas, promovendo uma nova interpretacao para este contexto, admitindo que a gestao poderia contribuir para uma nova forma de governo, tornando o setor publico mais eficiente e moderno. Em outras palavras, a NPM e a reinterpretacao da administracao publica pelo gerencialismo (Andrews, 2000; Diefenbach, 2009). Este pensamento trouxe contribuicoes e desafios para a administracao publica que valem a pena serem mencionados, mas que nao sao o foco deste trabalho. Para uma leitura mais especializada e critica do assunto o leitor pode ter o contato com os textos de Andrews (2000), Diefenbach (2009), Andrews (2000), Costa et al., (2011), Andion (2012) e Farazmand (2012).

Neste trabalho, busca-se explorar um caso especifico no qual o pensamento reformista influenciou a tomada de decisao dos governantes de um municipio ao criarem um programa orientado para o incentivo da economia solidaria. Antes disso, cabe mencionar que o pensamento reformista norteou mudancas importantes no contexto da administracao publica brasileira nos anos 1990. A formulacao e implementacao do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado em 1995 teve em sua base o pensamento gerencial. O ministro daquele periodo, Luiz Carlos Bresser Pereira, seguiu pontualmente a cartilha dos reformistas, implementando uma politica de cortes de orcamento da Uniao e posteriormente implementando politicas de administracao por resultados no pais (Leite, 2014). Essa nova forma de administracao ficou conhecida como a Reforma Gerencial de 1995, mas que foi implementada pela emenda 19 em 1998 visou incorporar caracteristicas gerenciais no contexto das organizacoes publicas brasileiras (Bresser-Pereira, 2000).

Com esse movimento reformista, ou melhor, a partir das ideias consubstanciadas na perspectiva da NPM, a Uniao adotou novas praticas administrativas, nas quais, o empreendedorismo se destacou. Nesse contexto, criou-se o Programa Nacional de Gestao Publica e Desburocratizacao--GESPUBLICA--que tinha em sua base a discussao sobre uma gestao publica mais desburocratizada, competitiva e empreendedora. Como se ve, o contexto social e politico brasileiro proporcionou, de certa forma, o grande crescimento das micro e pequenas empresas no Brasil, possibilitando tambem um melhor cuidado frente aos indicadores de nascimento e mortalidade dessas empresas. Com a criacao do Servico Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas--SEBRAE, o qual tem por objetivo estimular as empresas a se modernizarem, contribuindo para o desenvolvimento do pais, fica evidente a preocupacao do Estado em manter um ambiente propicio a livre iniciativa privada e ao fortalecimento dos pequenos negocios.

A atuacao do Sebrae, antes focada nos pequenos negocios, com o passar do tempo voltou-se para o setor publico. Os gestores desta instituicao perceberam que a Administracao Publica teria um papel fundamental no fortalecimento dos pequenos negocios, sobretudo no que concerne as politicas regulatorias deste contexto. Cria-se entao, em 2001, juntamente com representantes dos municipios no Brasil, como a Confederacao Nacional de Municipio (CNM), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a Associacao Brasileira de Municipios (ABM), dentre outros orgaos, o chamado Premio Prefeito Empreendedor como mecanismo de reconhecimento da capacidade administrativa de gestores publicos que tenham implementado projetos com resultados comprovados, fato que favoreceu a construcao e o desenvolvimento de pequenos negocios locais e a modernizacao da administracao publica.

No ano de 2012, o municipio analisado nesta pesquisa foi um dos merecedores da VII edicao do "Premio SEBRAE Prefeito Empreendedor--Juscelino Kubitschek" com destaque na categoria Destaque Tematico, Credito e Capitalizacao. O projeto premiado foi o "Programa Credito Solidario" (PCS) que consistiu em uma iniciativa dos gestores publicos municipais em disponibilizar aos microempreendedores da cidade um emprestimo para que pudessem abrir ou melhorar seus negocios (http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/sebraeaz/Pr%C3%AAmio-Sebrae- Prefeito-Empreendedor).

Os moldes do programa foram construidos pelo prefeito que estava em exercicio na epoca, pelo presidente e vice do Conselho Gestor de Economia Solidaria Municipal e hoje atual presidente da Associacao Lavrense de Artesaos e Arte Culinaria--ALAC. Tambem por algumas pessoas da Universidade Federal de Lavras-- UFLA, por um vereador e por outras pessoas que presenciaram em um municipio vizinho o desenvolvimento da economia solidaria que estava dando certo. Essa parceria deu origem ao 'Programa Credito Solidario' que foi considerado uma acao gerencial reconhecida nacionalmente, o que evidenciou a conquista do premio para o municipio. Esse projeto consiste em dar todo o apoio necessario ao pequeno empreendedor e aos principais beneficiarios deste programa (http://www.portaldodesenvolvimento.org.br/lavras-mg- credito-einclusaosocial/), os quais sao os membros da ALAC. Sabendo disso, este trabalho pretende responder a seguinte questao de pesquisa: De que forma as acoes gerenciais/empreendedoras promovidas pelo governo municipal, por meio do PCS impactaram a realidade economica, social e politica de seus beneficiarios? Desse modo, o objetivo desta pesquisa e analisar, sob o ponto de vista dos beneficiarios, os niveis de emancipacao economico, social e politico gerado pelo PCS aos seus beneficiarios. Especificamente, busca-se a caracterizacao do programa, a identificacao das possiveis acoes empreendedoras do mesmo e a compreensao do nivel de emancipacao que o 'Credito Solidario' gerou na comunidade.

A operacionalizacao deste artigo se deu em 5 partes alem desta introducao. Na primeira evidencia-se os principais debates sobre o empreendedorismo e acao empreendedora no setor publico. Na segunda explora-se as caracteristicas e particularidades no contexto da Economia Solidaria (ES). Alem disso investiga-se a interlocucao da ES e as politicas publicas afirmativas ou compensatorias e emancipatorias. Na terceira sao evidenciados os procedimentos metodologicos desta pesquisa, particularizando o processo de coleta e analise de dados. Na quarta sao discutidos os principais resultados da pesquisa a partir dos dados analisados. Na quinta e ultima parte sao construidas as reflexoes finais deste trabalho bem como suas principais conclusoes.

2 Empreendedorismo e Acao Empreendedora no Setor Publico

O ator empreendedor, a partir de suas experiencias e vivencias profissionais, tem como objetivo transformar a organizacao de modo que esta se desenvolva e esteja sempre acompanhando as mudancas do ambiente e do mercado (Gomes, Lima & Cappelle, 2013).

Segundo Sousa, Junior e Lira (2010) "o sentido do termo empreendedorismo vem compondo elementos pertinentes a investimentos, riscos financeiros, e planejamento, oriundos do ambiente economico-mercantil". Ja na visao de Silveira et al. (2007) o empreendedorismo pode ser visto como a formacao de algo novo, a partir do momento que se tem uma oportunidade. A dedicacao, o empenho e a coragem sao caracteristicas fundamentais para o alcance dos objetivos e ao empreendedor cabe prever e calcular os riscos do mercado. Nestas definicoes observa-se que o empreendedorismo e interpretado de acordo com o vies que os autores tomam como partida.

O empreendedor, neste sentido, estaria disposto a correr os riscos e ameacas do ambiente, porem qualquer falha sera assumida por este individuo, sendo a inovacao a resposta mais apropriada para estas possiveis falhas. A pessoa que possui este perfil empreendedor nao se acomoda, busca por mudancas, e a partir de uma oportunidade tem-se a abertura para novos processos que estarao em transformacao. Existem algumas abordagens que a literatura especifica reconhece como fundamentais para a compreensao do desenvolvimento da teoria sobre o empreendedorismo. Dentre elas sao elencadas pelo menos tres possibilidades de mais destaque: a) a economicista; b) a psicologista; c) a sociologista (Boava, 2006). Gimenez, Ferreira e Ramos (2008) corroboram com a visao de que o empreendedorismo e objeto de estudo de muitos pesquisadores. Por isso e possivel considera-lo como um termo multicentrico.

Alem disso Silveira et al., (2007) considera o termo "empreendedorismo" como algo muito abstrato, pois muitas pessoas conhecem esta palavra, mas a maioria nao define ou desconhece o seu verdadeiro significado. Esta dificuldade de entendimento pode ser resultado da existencia de varias concepcoes nao estabelecidas, ou por se tratar de uma inovacao no Brasil, lugar em que este tema se tornou conhecido a partir da decada de 1990. Para Dornelas (2008) o desenvolvimento do empreendedorismo no Brasil se da pela dedicacao e importancia de instituicoes como o SEBRAE. A abertura politicoeconomica no comeco da decada de 1990 teve grande destaque no aparecimento das pequenas empresas brasileiras, porem, com este desenvolvimento, os problemas de falta de conhecimento sobre o assunto dificultaram o crescimento do empreendedorismo no nosso pais, mas, com o apoio do SEBRAE e de outras instituicoes, o Brasil alcancou espaco no cenario do empreendedorismo, por meio de auxilio as micro e pequenas empresas.

Um conceito importante neste contexto e o de acao empreendedora. Esta associa-se a maneira de realizar uma atividade inovadora gerando resultados comprovados e que esteja de acordo com as demandas e ofertas do mercado, o que pode ser entendido como o oposto ao comodismo. A atitude do empreendedor esta voltada para o processo de inovacao, sendo a acao empreendedora prioridade de seus afazeres (Lenzi, Kiesel & Zucco, 2010). A acao empreendedora e associada a muitos aspectos positivos no contexto social, economico e das organizacoes, como o aparecimento de novos empreendimentos que acarretam o desenvolvimento economico e social, as organizacoes que aprendem a lidar melhor com as mudancas da sociedade, alem da satisfacao pessoal dos individuos que empreendem. Com isso, o empreendedorismo pode ser visto como um processo que cria valor individual, organizacional e social, sendo de grande importancia para a sociedade como um todo.

A conduta do empreendedor sempre foi importante para a sociedade, porem, tem se intensificado devido as novas demandas da coletividade que resultam no aumento do nivel de conhecimento dos individuos e nos avancos tecnologicos. A competitividade exige do empreendedor o desenvolvimento da acao empreendedora e do processo de inovacao (Cunha , Bulgacov, Meza & Balbinot, 2009). Para Berlim, Portella, Franceschini e Carvalho (2006) uma acao empreendedora pode ser analisada de duas maneiras: a primeira esta voltada para o resultado que uma acao pode causar na sociedade. E a segunda, como responsavel pela progressao social e pessoal, uma vez que a mesma contribui para toda a coletividade ao trazer novidades e criacoes atraves da abertura de novos negocios. O empreendedor tem o intuito de buscar projetos que sejam distintos e arrojados, fazendo a diferenca e seguindo os principios do comprometimento e da etica.

Atualmente, o empreendedorismo tem sido incorporado a gestao publica via New Public Management. Segundo Valadares e Emmendoerfer (2015) a partir das reformas administrativas, foi necessario que os governantes propusessem um modelo de administracao publica que fosse capaz de promover uma cultura empreendedora nas organizacoes publicas. Este modelo se orientou para uma pratica gerencial no setor publico, que teve como uma de suas premissas norteadoras a priorizacao do alcance de resultados efetivos nas acoes do poder publico. A aplicacao da NPM visa a melhoria da administracao publica que possui peculiaridades rigidas, dando a esta gestao caracteristicas mais flexiveis, eficazes e efetivas. Com isso, o setor publico passa a assumir caracteristicas do setor privado, desenvolvendo uma nova forma de gestao voltada para o atendimento das necessidades da sociedade (Sousa, Junior & Lira, 2010).

A incorporacao do empreendedorismo no setor publico surgiu da ideia de melhorar a qualidade da prestacao de servicos publicos a sociedade. Neste contexto, cabe aos governos rever o seu papel no compromisso de garantir o melhor acesso aos servicos publicos (Osborne & Gaebler, 1994). Este tipo de pensamento partiu do entendimento de que com o processo de globalizacao (sobretudo o acirramento das crises) foi necessario que o setor publico se adaptasse as transformacoes atraves de uma administracao mais flexivel, com caracteristicas da administracao privada, para conseguir responder as demandas da sociedade (Bernardi & Guimaraes, 2008). Isso se tornou uma tendencia mundial, que, por meio da proliferacao e da expansao do ideal reformista e neoliberal, alcancou o centro da discussao governamental em todo mundo (Kettl, 2006).

Especificamente, o empreendedorismo tambem pode ser analisado no contexto da economia solidaria, uma vez que a abertura de empresas voltadas a este modelo de economia geram um processo de inovacao com destaque na relacao dos membros envolvidos que buscam sempre trabalhar em uniao e pelas suas praticas de cooperativismo e o associativismo (Arruda; Boff, 2000). Sendo assim, o proximo topico abordara sobre o tema economia solidaria.

3 Economia Solidaria, Politicas Publicas Afirmativas e Emancipatorias

A expressao economia solidaria (ES) ganhou destaque em nosso pais em meados dos anos 1990 quando esse tipo de atividade economica se tornou popular por se tratar de uma pratica de natureza associativa e por suas acoes de autogestao e cooperacao. A economia solidaria se expandiu, abrangendo diferentes formas de organizacao e categorias sociais, como a formacao de cooperativas que produzem bens, o apoio ao credito, a comercializacao, entre outros (Gaiger, 2013). No ano de 2002, Luiz Inacio Lula da Silva foi eleito presidente do Brasil com o Partido Trabalhista--PT. Esse novo governo criou o 'Pacto Social' que tinha como principal objetivo a expansao economica e a geracao de renda. Dentro desta perspectiva, teve-se uma preocupacao com a cooperacao, uma vez que o cooperativismo entre as pessoas pode ser visto como um mecanismo da prestacao de servicos e da organizacao da producao. Diante disto, a economia solidaria passa a ter forca em nosso pais com suas praticas de cooperacao e autogestao (Alcantara, 2005).

Em termos conceituais, a ES consiste no processo de producao no qual todos os integrantes possuem igualdade de direitos. Os empreendimentos que sao abertos sao administrados pelos proprios trabalhadores de forma coletiva e democratica. No momento das decisoes, cada membro tem direito a um voto, ou seja, cada um tem que agir em busca do objetivo coletivo, uma vez que a igualdade e a principal caracteristica da economia solidaria (Singer, 2008). Os estudos sobre economia solidaria discutem alternativas de superacao do padrao de subordinacao e de instabilidade das maneiras que sao tipicas da economia dos setores considerados populares, por exemplo as ocupacoes por conta propria, as microempresas, a informalidade, entre outros. Essas alternativas podem ser analisadas dentro do contexto de empreendedorismo, uma vez que o conceito de inovacao permeia estas relacoes (Gaiger, 2008).

De acordo com Chaves e Pinto (2007) a cooperacao e formada para interagir socialmente os individuos que se unem para alcancar o mesmo objetivo, na qual os mesmos possuem igualdade de direitos. A cooperacao pode ser vista como uma boa estrategia para legitimar social e legalmente aqueles que estao a margem da sociedade. A economia solidaria pode ser analisada nos aspectos macroeconomicos e microeconomicos. No contexto microeconomico, o desenvolvimento desta economia pode representar a defesa de iniciativas coletivas que virao a gerar novos atores economicos. Ja no contexto macroeconomico, ha a melhoria da qualidade de vida, alem da importancia da autogestao destes trabalhadores (Eid, 2007).

O conceito de economia solidaria tambem pode ser analisado dentro da perspectiva de politicas publicas. De acordo com Teixeira (2002) as politicas publicas traduzem em todo o seu processo de elaboracao, efetivacao e resultados, o formato do exercicio que foi desenvolvido pelo governo, desde a distribuicao de poder ate a reparticao de recursos e beneficios para a sociedade. Esse tipo de politica e responsavel pela intermediacao entre a sociedade e o poder publico. As politicas publicas, em um contexto mais amplo, podem ser tomadas como afirmativas ou compensatorias e, por outro lado, pelo vies emancipatorio.

As politicas afirmativas ou politicas de acoes afirmativas sao todas as acoes do Estado que estao voltadas para a igualdade de todos os individuos que possuam alguma dificuldade de se inserirem na sociedade. Os grupos mais atingidos sao os raciais, etnicos e as mulheres, e as acoes mais observadas sao a entrada no mercado de trabalho, o acesso ao ensino superior e a participacao na vida politica (Moehlecke, 2002). Para Pereira, Rodrigues e Guilherme (2010) as politicas voltadas para as acoes afirmativas possuem um vies de reparar deficits sociais que foram estabelecidos pela sociedade, de forma que fique claro que estas politicas nao sao um favor e sim acoes que sao direitos de todos. A criacao de politicas publicas de economia solidaria pode ser vista dentro do contexto de uma acao de politica afirmativa, na qual o governo desenvolve uma estrategia voltada para o fortalecimento deste tipo de economia nos ambitos economico, social e politico (Praxedes, 2009). Essa politica visa a inclusao de programas assistenciais e transmissao de renda, o acesso a educacao, a seguridade social e a previdencia (Silva, 2010).

Para Ferrarini (2008) o governo brasileiro tem se esforcado para superar a pobreza, o que gerou uma melhora nos indicadores sociais, embora o nivel de pessoas com uma baixa condicao de renda tenha decaido lentamente e insuficientemente. O Estado tem conferido propositos emancipatorios as politicas sociais, de forma que seja instaurada uma condicao de autonomia as pessoas beneficiarias no final dos programas. Visto que o Estado tem buscado dar aos individuos certa autonomia perante a sociedade no final dos programas sociais, a compreensao do nivel de emancipacao destas pessoas e importante para a verificacao deste processo e sera realizada em tres aspectos, os quais sao: a) economico; b) social; c) politico.

O nivel economico ou financeiro esta relacionado com a condicao economica das familias. Este nivel define quanto a pessoa possui financeiramente e a maneira como sao conduzidas a economia e as financas. Representa a importancia dos bens e a forma como as pessoas utilizam o seu dinheiro em beneficio proprio, da familia, da sociedade e o que isso representa para elas. Para Camargo (http://www.brasilescola.com/sociologia/classes-sociais.htm) o nivel social esta associado aos conceitos de renda, oportunidade, escolaridade e genero. No Brasil, o nivel social e muito conhecido, pois ha uma diferenca ampla de renda. Tambem pode ser relacionado aos direitos sociais, que consistem em direitos que sao garantidos para toda a sociedade. O nivel politico tem relacao com a maneira de funcionamento do Estado, ou seja, como ele age em relacao a sociedade. Alem disso, tambem pode ser associado a forma como as pessoas agem em relacao a politica, isto e, se possuem autonomia politica em relacao ao governo (http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,outro-nivel-e- possivel-imp-,1568864).

As politicas publicas afirmativas e emancipatorias buscam a igualdade para todos os individuos que estao excluidos da sociedade por algum motivo, seja por sua cor, situacao financeira, entre outros. O conceito de igualdade no nosso pais e relevante, de forma que o que se busca e o bloqueio da desigualdade e a insercao de pessoas na sociedade (Barrozo, 2004).

4 Procedimentos Metodologicos

O presente trabalho pode ser analisado como um estudo de caso exploratorio, que consiste em uma tecnica qualitativa com o objetivo de examinar um elemento individual. Sua principal fonte de informacoes e a entrevista, pois, a partir dela, o pesquisador ira expor a sua opiniao sobre o tema, colocando suas proprias interpretacoes (Yin, 2001).

A coleta de dados foi feita por meio de entrevistas realizadas a partir de um questionario com questoes semiestruturadas. Foram encaminhados 30 questionarios aos membros da ALAC, os quais expoem seus trabalhos culinarios e artisticos em uma feira que funciona todos os domingos na principal praca do municipio analisado. Nela, sao expostos produtos artesanais e alimenticios que sao vendidos para os visitantes. Esta feira representa um evento importante para a cidade, visto que a mesma recebe muitas pessoas que compram os seus produtos. Desta forma, a feira contribui com a movimentacao da economia local e ajuda os seus membros a se tornarem pessoas ativas na sociedade. Os membros desta associacao foram os principais beneficiarios do programa "Credito Solidario" na epoca de sua implementacao.

Tambem foram realizadas entrevistas individuais com pessoas chave no intuito de obter informacoes mais aprofundadas do PCS. As primeiras entrevistas foram realizadas com o prefeito em exercicio na epoca da implementacao do programa e com o presidente do Conselho Gestor de Economia Solidaria. Realizou- se uma entrevista com o vice-presidente do Conselho Gestor de Economia Solidaria e hoje atual presidente da ALAC. Com essa entrevista foi possivel conhecer mais particularidades sobre o funcionamento da ALAC e a importancia que o programa teve para a associacao como um todo.

Os entrevistados foram escolhidos por terem um amplo conhecimento sobre o PCS e por serem os principais participantes do processo de implementacao. Neste estudo de caso, optou-se por nao divulgar os nomes dos entrevistados, que se encontram detalhados na Figura 1. Alem das entrevistas utilizou-se documentos secundarios relativos ao processo de implementacao do programa, que sao a Lei Municipal da Economia Solidaria e o Regimento do Credito Solidario.

A analise dos dados foi feita por meio da analise de conteudo (Bardin, 2011). Segundo Moraes (1999) a analise de conteudo consiste em um tipo de metodologia que e utilizado para explicar e interpretar tudo o que esta dentro dos textos e documentos. Atraves dessa analise e possivel fazer a reinterpretacao das mensagens, alem de aumentar a compreensao dos significados em aspectos que estao alem da propria leitura. Conforme Bardin (2011) elaborou-se categorias analiticas para analisar os dados empiricos coletados. Seguindo esta linha, definiu-se tres niveis ou categorias para a analise de conteudo do material a partir da literatura analisada. Os tres niveis ou categorias de analise serao: economico, social e politico. A caracterizacao de cada nivel de analise pode ser vista na Figura 2.

Diante da descricao do processo de operacionalizacao do caminho metodologico proposto na pesquisa, na proxima secao apresentam-se os resultados deste trabalho.

5 Resultados e Discussoes

5.1 O Programa Credito Solidario (PCS) e seus Beneficiarios

O PCS e um programa de estimulo a economia com foco voltado para as pessoas que tem negocios informais. Esse programa consiste em um emprestimo cedido pela Prefeitura Municipal da cidade analisada, aos pequenos empreendedores que estejam trabalhando com quaisquer segmentos da economia e que nao estao devidamente formalizados. A parceria da prefeitura com os empreendedores seria a concessao de um prazo para iniciar o pagamento do emprestimo aos mesmos que captassem os recursos, a fim de que pudessem obter o dinheiro por meio da realizacao de suas atividades.

De acordo com o Decreto n.[degrees] 8601, de 31 de agosto de 2010, o PCS foi criado no municipio de Lavras como um instrumento da politica publica de fomento a Economia popular solidaria e tem como objetivo incentivar a abertura, incremento e manutencao de pequenos empreendimentos solidarios e\ou populares, desde que se trate de trabalhadores ainda informais. A ideia da criacao do PCS no municipio surgiu, segundo seus idealizadores, a partir da identificacao das necessidades de pessoas que precisavam melhorar ou abrir os seus empreendimentos. Nas palavras do entrevistado (E1) o PCS nasceu da seguinte reflexao cotidiana:

[...] a gente andando e conversando com as pessoas, naquele contato do dia a dia e querendo que a cidade tivesse uma economia que era informal e que as pessoas pudessem se habilitar e criar uma empresa individual para poderem ter INSS, nos viamos as dificuldades destas pessoas. [...] Ate que um dia eu estava andando em um bairro com o governo itinerante, ai vi uma moca com dificuldades no seu salao de beleza, pois nao tinha o lavatorio pra lavar o cabelo dos clientes. Vendo que um grupo de pessoas que tambem trabalhava em varios setores tinham esta mesma dificuldade, principalmente o pessoal da feira que funciona na Praca Dr. Augusto Silva aos domingos, nos reunimos um dia e comecamos a fazer uma usina de ideias para poder ajudar essas pessoas. [...] Reuni com advogados e fizemos uma lei criando o Conselho de Economia Solidaria e o fundo municipal, nos colocamos no orcamento e entao comecou a valer pro ano seguinte, com a lei e o fundo criado (E1).

A Lei da Economia Solidaria no. 3.479, de 08 de junho de 2009 consiste no projeto de Lei do Executivo no. 016\2009, na qual sao criadas diretrizes e estabelecidos principios fundamentais e objetivos da politica municipal de fomento a economia solidaria do municipio analisado. Alem disso, e estabelecido o Regimento do Credito Solidario fundamentado no Decreto no. 8.601, de 31 de agosto de 2010, no qual e aprovado e homologado o 'Regimento Interno do Fundo Municipal de Trabalho e Renda Solidaria'. O PCS, desta maneira, concedeu as pessoas a oportunidade de entrar no mercado de trabalho para desenvolverem suas atividades que poderiam estar paralisadas por falta de recursos. Para o entrevistado (E2), o PCS e um programa de fomento a economia, principalmente voltado para os informais. O principal foco e o atendimento aos empreendedores informais, com o proposito de facilitar o financiamento, pois, como nao estao formalizados, nao e possivel consultar o SPC e o SERASA, alem da falta do CNPJ, o qual sem ele e como se a empresa nao existisse. Segundo o entrevistado, esse credito e uma politica publica oriunda da economia solidaria que visa dar uma abertura de mercado para essas pessoas que atuam no mercado informal.

Conforme o entrevistado (E3), o valor do credito solidario variava de R$100,00 a R$1000,00 com juros de 0,2% ao mes, podendo ser divido em ate 10 parcelas. O pagamento era realizado na prefeitura. Aproximadamente 600 pessoas foram beneficiadas com o credito solidario. O credito abrange qualquer pessoa da cidade que queira fazer um empreendimento ou investir em seu negocio. Para o processo de captacao e realizada uma avaliacao para o emprestimo do mesmo e verificado se a pessoa realmente necessita do emprestimo para aplicar em seus negocios ou ainda, comprar materiais para desenvolve-los. Os envolvidos no processo de implementacao do programa foram a prefeitura, os membros da ALAC, algumas pessoas da Incubadora Tecnologica de Cooperativas Populares da Universidade Federal de Lavras--INCUBACOOP\UFLA e um vereador. A estrutura do "Credito Solidario" e definida pelo entrevistado (E2):

[...] a pessoa comprova que mora no municipio e que tem aptidao para determinado negocio ou ja tem um negocio que pode aumentar. Ela vai a prefeitura com seus documentos pessoais, o projeto dela passa pelo conselho de economia solidaria e depois de ser aprovado, e enviado uma ata para o municipio e a prefeitura faz um cheque e um empenho que o individuo assina afirmando que recebeu os documentos relativos ao que ele vai pagar depois da carencia, e sem burocracia e e uma oportunidade para as pessoas que nao tem recursos financeiros ou um credito bancario possam ter o seu proprio negocio. Foram beneficiados o pessoal da ALAC, donas de salao, pessoas que faziam comida em casa para vender, marcenarias, etc. Mas, o foco principal foram os artesaos (E2).

Os membros da ALAC foram os principais beneficiarios do programa. Eles utilizaram o emprestimo para comprar as materias primas necessarias para melhorar e aprimorar os seus produtos, que consistem em artesanatos e alimentos. Conforme o entrevistado (E3) a ALAC foi fundada em 1998, por meio da uniao de um grupo de artesaos que faziam os seus trabalhos em casa e os ofereciam para os seus conhecidos e vizinhos. Com a necessidade de criar um lugar para que estas pessoas pudessem expor seus produtos de modo articulado, veio a ideia da criacao da feira com um grupo de aproximadamente 110 pessoas. Os criterios para entrar na feira e na associacao sao: a pessoa residir no municipio, ser artesao e fazer seu proprio trabalho.

A partir destas informacoes, foram entregues questionarios que possibilitaram a analise do grupo responsavel pela realizacao da feira, sendo eles os principais beneficiarios do programa. As variaveis observadas foram o sexo, renda, escolaridade, tempo de trabalho e o ano em que estes individuos ingressaram. Atraves da analise dos questionarios dos membros da ALAC, pode-se observar que o perfil dessas pessoas e bem diverso. Do total entrevistado, a maioria sao do sexo feminino, representando 93,75%. Em relacao a fonte de renda, 68,75% nao possuem outra fonte de renda que seja de outro trabalho. Quanto a escolaridade, ha uma variacao mais expressiva, na qual 18,75% das pessoas possuem ensino superior completo, 56,25% ensino medio e 25% ensino fundamental. Atualmente apenas 18,75% destes individuos estao na feira desde o seu inicio, 31,25% entraram no ano de 2010 e o restante dos membros ingressaram entre os anos de 2000 e 2014.

Para os membros da associacao, a ALAC pode ser analisada como uma instituicao que valoriza o trabalho de seus associados. Ela passa confianca para os seus integrantes, pois hoje trabalham em equipe. A associacao esta legalizada e concede apoio aos artesaos. Essas pessoas tem liberdade de participacao nas decisoes a serem tomadas. Observa-se que no contexto da ALAC as acoes e as tomada de decisoes sao realizadas em coletividade e cooperacao, uma vez que para a obtencao dos objetivos da Associacao e para um funcionamento satisfatorio da feira e preciso harmonia entre os mesmos, tendo em vista que todos participam dos processos decisorios. O trabalho desses individuos suscita entao um engajamento social, pois, muitos destes trabalhadores nao possuem outra fonte de renda e hoje podem ser vistos como pessoas ativas na sociedade que produzem a partir da materia prima seus proprios produtos.

Os membros da ALAC se mostram satisfeitos com seus pequenos negocios, pois, com esse dinheiro, foi possivel a abertura de uma barraca na feira e tambem investir no melhoramento dos artesanatos e nos incrementos dos alimentos que sao vendidos, como pode ser visualizado no comentario do entrevistado (M1). Atraves desta fala, pode-se perceber a economia solidaria nos aspectos macroeconomicos e microeconomicos, defendendo a coletividade que gera novos atores economicos e a importancia da autogestao destas pessoas, conforme estudado na teoria de Eid (2007).

[...] alem da satisfacao financeira, tambem me sinto feliz por ter a oportunidade de conhecer novas pessoas e principalmente, o contato com a natureza me faz muito bem. Tambem posso estar divulgando o meu artesanato nao so para as pessoas do municipio, mas de outras cidades (M1).

Para o membro da ALAC (M2):

[...] com o trabalho na feira, posso estar interagindo com as pessoas, ensinando e aprendendo com meus colegas. A feira e um lugar que alem de complementar minha renda familiar, fica em um local prazeroso de se trabalhar (M2).

Para o membro (M3) "a satisfacao se da atraves do crescimento como pessoa e da contribuicao para a economia da cidade. Alem disso, poder divulgar e vender os produtos de confeiteira, que produzo, e muito agradavel". Nos moldes estabelecidos, o PCS pode ser considerado uma politica publica por se tratar de uma iniciativa da prefeitura que visa garantir os direitos dos cidadaos, com o objetivo de ajudar pessoas que estavam excluidas do mercado de trabalho, uma vez que, de acordo com Barrozo (2004), as politicas publicas afirmativas e emancipatorias buscam a igualdade para todos os individuos excluidos da sociedade por algum motivo, seja por sua cor, situacao financeira, entre outros.

As politicas publicas do PCS na cidade em questao podem ser analisadas atraves do processo de efetivacao do credito solidario na cidade com a criacao da Lei Municipal da Economia Solidaria e o Regimento do Credito Solidario. Observou- se tambem que os emprestimos concedidos pela prefeitura aos beneficiarios geraram resultados como o investimento nos produtos ofertados, influenciando a economia local e o crescimento economico e social dos membros, uma vez que muitos dos beneficiarios se tornaram microempreendedores pelo sucesso dos negocios.

[...] o SEBRAE ensinava a pessoa a formar uma empresa, como ter lucro, como ver o custo do produto. A UFLA gostou da ideia e comecou a oferecer palestras para esses microempreendedores, comecou a rolar um movimento na economia. Ajudou muitos individuos transformarem em microempreendedores (E1).

Ressalta-se que o credito solidario foi uma iniciativa da prefeitura municipal para atender as demandas dos pequenos empreendedores. Esta juncao do empreendedorismo ao setor publico contribuiu para melhorar o modo de vida dos cidadaos, visto que, de acordo com Sousa, Junior e Lira (2010), a incorporacao do empreendedorismo no setor publico esta voltada para o atendimento das necessidades das pessoas. No caso do credito, o emprestimo foi concedido aos individuos que necessitavam de ajuda para abrir ou melhorar seus empreendimentos. O credito pode ser visto como uma nova acao da prefeitura para ajudar os que precisam.

5.2 Acoes Empreendedoras no Ambito do Programa Credito Solidario (PCS)

O PCS e uma acao inovadora na cidade estudada realizada pela prefeitura, que busca melhorar a condicao de vida dos seus beneficiarios, uma forma diferente e moderna de ajudar pessoas que possuiam pequenos negocios. Os resultados podem ser constatados atraves da abertura dos microempreendimentos que foram criados e aperfeicoados por quem utilizou este programa. Muitas pessoas nao tinham trabalho e esse credito possibilitou a abertura de novos empreendimentos. Segundo (E1), com a ajuda do credito, os membros da ALAC puderam comprar as materias primas para fazerem seus produtos artesanais e alimenticios e exporem o mesmos na feira. Os principais beneficiarios puderam abrir suas barracas na feira para expor os seus produtos resultando no ganho financeiro com suas vendas e na auto realizacao por se sentirem capazes de desenvolverem suas atividades.

Visto que o PCS conseguiu gerar resultados constatados para os seus principais beneficiarios com a abertura das barracas na feira e com a participacao ativa dessas pessoas na economia local, a prefeitura recebeu um premio de destaque do SEBRAE. No ano de 2012, o municipio localizado na regiao Sul de Minas Gerais foi um dos merecedores da VII edicao do "Premio SEBRAE Prefeito Empreendedor - Juscelino Kubitschek" com destaque na categoria: Destaque Tematico, Credito e Capitalizacao (http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/sebraeaz/Pr%C3%AAmio- Sebrae-Prefeito-Empreendedor). De acordo com E3 a prefeitura recebeu este premio porque o PCS pode ser considerado uma acao empreendedora, uma vez que o pioneirismo e sua caracteristica principal. Outro aspecto que tambem motivou a obtencao do premio foi a impessoalidade da prefeitura ao conceder o credito. Ainda segundo ele, duas auditoras do SEBRAE verificaram quem ja havia ganhado o credito, visitaram essas pessoas para checar o que elas tinham feito com o dinheiro e constataram que se tratava de uma coisa seria (E3).

Segundo o entrevistado (E1), as acoes implementadas no programa foram realizadas a partir da ideia de sua criacao, pois foi concluido o projeto de lei criando o conselho municipal da economia solidaria e o fundo municipal. O municipio alocou recursos para esse fundo no orcamento para emprestar o dinheiro para as pessoas. A cidade nao visava nenhum lucro direto com o programa e tinha como proposito apenas incentivar os participantes. O retorno para o municipio era ter pessoas empregadas e trabalhando, pois assim as mesmas viriam a ter uma renda digna e poderiam aumentar seu negocio. Alem disso, havia um acompanhamento dos beneficiarios para que eles nao ficassem a merce com cursos de capacitacao que eram cedidos pelo SEBRAE e SENAC.

Os beneficiarios do programa se tornaram microempreendedores, melhorando ou abrindo os seus negocios. Os cursos de capacitacao ajudam os mesmos a aprimorar as suas atividades para que possam estar sempre inovando os seus empreendimentos.

[...] as acoes inovadoras do Credito Solidario sao as acoes do proprio programa, pois, o municipio realizou uma acao que nao existia, empresta o dinheiro pro cidadao para que ele possa ter o seu proprio negocio e desta forma, estara gerando emprego e renda para mais familias (E2).

Os autores Gimenez, Ferreira e Ramos (2008) afirmam que a acao empreendedora esta associada a aspectos positivos, como os aparecimentos de novos empreendimentos, os quais podem gerar desenvolvimento economico e social. Com o credito, as pessoas puderam abrir seus negocios, movimentando a economia local. Desta maneira o PCS e uma acao inovadora que esta trazendo resultados para o municipio. Os beneficiarios desta acao estao possibilitando resultados comprovados na abertura de seus negocios. Alem de gerar emprego e renda para essas pessoas, ha tambem uma movimentacao da economia local.

5.3 Nivel de Emancipacao Gerado pelo Programa Na Comunidade

Busca-se compreender nesta secao o nivel de emancipacao que o programa gerou na vida de seus beneficiarios. E necessario pontuar que a prefeitura municipal visou dar aos individuos certa autonomia perante a sociedade no final dos programas, assim a compreensao do nivel de emancipacao destas pessoas e importante para a verificacao deste processo, as quais serao analisadas a partir de tres parametros: a) economico; b) social; c) politico.

Conforme a entrevistada (E1), o programa gerou um impacto positivo na vida pessoal dos beneficiarios. Do ponto de vista economico, gerou recursos para que as pessoas pudessem trabalhar e esses recursos foram aumentando, movimentando a economia da cidade e dos beneficiarios. Politicamente, existe uma serie de beneficios para estes empreendedores, por exemplo, ha uma lei que ampara o empreendedor individual, a microempresa e a media empresa. Sao isentos de varios impostos e o recolhimento do INSS e menor.

[...] os pontos positivos do Credito Solidario na area economica e o aumento na renda, pois, com este credito, foi possivel investir em meus artesanatos que sao vendidos na feira de domingo, na area social e o fato de se ter maior proximidade com a populacao e na area politica, a feira da ALAC se tornou um evento importante para a cidade (M1).

Para o membro (M2) economicamente, houve uma melhora, pois conseguiu comprar os produtos que faltavam para a sua barraca. Socialmente, o credito permitiu que ele encontrasse o seu lugar na sociedade e politicamente, a contribuicao da prefeitura para este programa foi essencial para a mudanca da sua vida. A prefeitura se propos a fazer o PCS como um incentivo para as pessoas que estavam precisando de ajuda financeira para investir em seus negocios. Com o emprestimo, as pessoas puderam melhorar os seus produtos para serem vendidos na feira. O programa concedia as pessoas que utilizam desse emprestimo um periodo de carencia de ate 10 meses, com o intuito de que esses individuos vendessem os seus artesanatos e alimentos, de maneira que tenham tempo para conseguir recursos para realizar o seu pagamento.

O discurso de (M2) pode ser observado na teoria de Ferrarini (2008) na qual o mesmo afirma que o governo brasileiro tem se esforcado para superar a pobreza, o que gerou uma melhora nos indicadores sociais, ainda que o nivel de pessoas com uma baixa condicao de renda tenha decaido lentamente e insuficientemente. O Estado tem conferido propositos emancipatorios as politicas sociais, de forma que seja instaurada uma condicao de autonomia as pessoas beneficiarias no final dos programas sociais. Conforme o (M4) o PCS mudou completamente a sua vida. Antes de trabalhar como artesao, ele trabalhava formalmente em outras empresas e depois que conheceu o artesanato tudo mudou. Com este novo trabalho, o membro faz o que ele gosta, pois tem certo sustento, alem de poder trabalhar dentro de uma economia diferente, que consiste na economia solidaria.

De acordo com Praxedes (2009) a economia solidaria pode ser considerada uma politica desenvolvimentista, voltada para as pessoas que estao historicamente exclusas da sociedade. Alem disso, este tipo de economia engloba varios setores do Estado e do governo, tendo como exemplos o trabalho, a saude, a educacao, o desenvolvimento economico, etc. O PCS consistiu em uma forma de economia voltada para o trabalho de seus beneficiarios.

[...] o programa influenciou muito a minha condicao financeira, pois, atraves do investimento realizado em meus artesanatos, consegui obter uma fonte de renda. Socialmente, tenho o contato direto com as pessoas que visitam a nossa feira, o que me faz muito bem e politicamente, foi interessante ver a iniciativa da prefeitura em relacao a criacao deste "credito" que contribuiu muito para a minha vida e de meus colegas do trabalho (M5).

Com a utilizacao do credito solidario, os seus beneficiarios conseguiram abrir suas barracas na feira que funciona aos domingos. Porem, no que tange aos aspectos social e politico o programa nao conseguiu proporcionar um grau de emancipacao desejavel aos microempreendedores. Nas palavras de M3

[...] economicamente, as vendas nao tem regularidade. Do ponto de vista social, acredito que nao temos o destaque merecido com nosso trabalho na feira e politicamente, nao somos valorizados como poderiamos pelo poder publico como por exemplo precisamos de fiscalizacao durante a feira para coibir o comercio de ambulantes (M3).

Isso evidencia a fragilidade de programas voltados para a geracao de renda. De um lado, o foco em querer apontar os resultados economicos coloca em destaque o aspecto instrumental do programa. Desafios como a inclusao social e politica dos empreendedores devem ser olhados pelo poder publico com mais cuidado na hora de promover programas como o Credito Solidario. No entanto, se por um lado este programa revela esta fragilidade, por outro o programa evidencia uma iniciativa importante no que tange ao debate sobre a emancipacao social e politica dos microempreendedores. Ao mesmo tempo que demonstra uma limitacao do projeto, evidencia tambem a importancia dos gestores publicos em se atentarem para as questoes mais subjetivas da implementacao de politicas publicas. E isso vai diretamente o ao ethos republicano presente no campo. Neste sentido, apesar das limitacoes, o programa "Credito Solidario" proporcionou a seus beneficiarios uma forma de trabalho na qual os individuos puderam exercitar no processo de desenvolvimento de suas atividades, conceitos mais substantivos como cooperacao e dialogo, dentre uma percepcao mais critica frente a atuacao do poder publico.

6 Conclusoes

Este estudo representa uma iniciativa importante para compreender a acao de uma prefeitura municipal pela perspectiva empreendedora. Evidenciou-se que este tipo de acao representa um processo de implementacao e formulacao de projetos publicos sob uma condicao paradoxal, pois, ao mesmo tempo que promove novas alternativas de desenvolvimento de pequenos negocios da Economia Solidaria, torna-se fragil no contexto da emancipacao economica, social e politica dos beneficiarios (justamente os aspectos mais beneficos da economia solidaria).

De forma geral, evidenciou-se as caracteristicas do PCS, formulado e implementado no municipio do sul de Minas Gerais. O programa pode ser considerado tanto uma politica afirmativa quanto uma politica emancipatoria, por conceder aos empreendedores que estavam afastados do mercado de trabalho a chance de abrirem seus proprios negocios e a insercao ativa desses individuos na economia. E tambem uma acao empreendedora por se tratar de um programa novo que possui resultados constatados, o que pode ser observado por meio da abertura de novos empreendimentos e do funcionamento da feira dos membros da ALAC.

O credito tambem foi analisado atraves do nivel de emancipacao que foi gerado na vida de seus beneficiarios. Desta forma, pode-se verificar que nos niveis economico, social e politico, o programa trouxe para os seus beneficiarios aspectos predominantemente positivos. Para muitos membros da ALAC, o credito proporcionou uma melhoria na qualidade de suas vidas, pois com o dinheiro foi possivel investir em seus trabalhos que sao vendidos na feira e a maior parte destas pessoas tem esse servico como unica fonte de renda. Esses individuos veem a venda de artesanatos e alimentos como uma terapia e sentem prazer e satisfacao no que fazem, alem de estarem em interacao com a sociedade. Do ponto de vista politico, as pessoas afirmam que a iniciativa da prefeitura foi essencial para mudarem de vida e que a feira se tornou um evento importante para a cidade (mesmo com toda sua fragilidade).

Apesar de suas limitacoes no que tange aos aspectos economico, politico e social, o credito solidario proporcionou aos membros da ALAC uma oportunidade de entrar no mercado de trabalho atraves da realizacao das atividades que estas pessoas se mostraram aptas para desenvolve-las. Por meio deste trabalho, pode-se observar que a maior parte destes individuos se mostram satisfeitos com os resultados gerados, pois este credito foi importante para o inicio da emancipacao dos mesmos, visto que comecaram a trabalhar na feira e hoje possuem uma fonte de renda para a ajuda familiar, alem de terem adquirido satisfacao pessoal com aquilo que produzem, se tornando pessoas ativas na sociedade.

Esta pesquisa, entao, se insere numa tendencia de pesquisas no campo de publicas que e compreender o papel da acao empreendedora no contexto das organizacoes publicas. Neste caso, observa-se que o seu papel vai muito alem dos interesses economicos, uma vez que o ethos das organizacoes publicas leva em consideracao aspectos mais substantivos. No caso desta pesquisa fica evidente categorias como coletividade, colaboracao, dialogo, qualidade de vida, iniciativa e uma racionalidade pratica voltada para mudanca social e economica de um determinado grupo social. Como pesquisas futuras, sugere-se que sejam realizadas na area de empreendedorismo, voltadas para a economia solidaria em outros municipios de Minas Gerais para que mais programas sejam analisados atraves de suas estruturas e resultados. Cabe verificar se as variaveis citadas acima podem ser encontradas no contexto de outros programas.

doi: 10.21529/RECADM.2016005

Referencias

Alcantara, F. H. C. (2005). Economia solidaria: o dilema da institucionalizacao. Sao Paulo: Arte & Ciencia.

Andion, C. (2012). Por uma Nova Interpretacao das Mudancas de Paradigma na Administracao Publica. Cadernos EBAPE.BR, 10(1), 1-19.

Andrews, C. W. (2000). Revisiting Guerreiro Ramos's new science of organization through Habermasian lenses: a critical tribute. Administrative Theory & Praxis, 22(2), 246-272.

Arruda, M., Boff, L (2000). Globalizacao: Desafios socieconomicos: eticos e educativos, Rio de Janeiro, Vozes.

Bardin, L. (2011). Analise de Conteudo. Sao Paulo: Edicoes 70.

Barrozo, P.D. (2004). A ideia de igualdade e as acoes afirmativas. Lua Nova, (63), 103-141.

Berlim, C. G., Portella, F. O., Franceschini, I. S., Carvalho, M. T (2006). Principios e praticas do empreendedorismo: um novo paradigma em educacao e em psicopedagogia. Revista de Psicopedagogia, 23(70), 62-7.

Bernardi, M. M. E., Guimaraes, T. B (2008, novembro). Empreendedores publicos: uma experiencia de gestao estrategica de pessoas na administracao publica do governo do estado de Minas Gerais. Anais do XIII Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administracion Publica, Buenos Aires, Argentina, 8.

Boava, D. L. T (2006). Estudo sobre a dimensao ontologica do empreendedorismo. Dissertacao, Universidade Estadual de Londrina, Londrina, Parana, Brasil.

Bresser-Pereira, L. C (2000). A reforma gerencial do Estado de 1995. Revista de Administracao Publica, 34(4), 7-26.

Chaves, D. F, Pinto, I. J (2007). Economia solidaria como alternativa de desenvolvimento regional. T&C Amazonia, 5(10), 60-67

Costa, A. M. da, Barros, D. F., Carvalho, J. L. F (2011). A dimensao historica dos discursos acerca do empreendedor e do empreendedorismo. Revista de Administracao Contemporanea, 15(2), 179-197.

Cunha, S. K., Bulgacov, Y. L., Meza, M. L. F., Balbinot, Z (2009). O sistema nacional de inovacao e a acao empreendedora no Brasil. Revista de Administracao e Contabilidade da Unisinos, 6(2), 120-137.

Diefenbach, T. (2009). New Public Management in Public Sector Organizations: The Dark Sides of Managerialistic Enlightenment. Public Administration, 87(4), 892-909.

Dornelas, J. C. A. (2008). Empreendedorismo: Transformando ideias em negocios (3 ed.) Rio de Janeiro: Elsevier.

Eid, F. (2007). Descentralizacao do estado, economia solidaria e politicas publicas: construcao da cidadania ou reproducao historica do assistencialismo. ORG & DEMO, 8(1/2), 47-66.

Farazmand, A. (2012). The Future of Public Administration: Challenges and Opportunities - A Critical Perspective. Administration & Society, 44(4), 487 -517.

Ferrarini, A. V. (2008). Pobreza: a possibilidade de construcao de politicas emancipatorias. Sao Leopoldo: Oikos.

Gaiger, L. I. (2008). A dimensao empreendedora da economia solidaria: Notas para um debate necessario. Outra Economia, 2(3), 1851-4715.

Gaiger, L. I. (2013). A economia solidaria e a revitalizacao do paradigma cooperativo. Revista Brasileira de Ciencias Sociais, 28(82), 211-228.

Gimenez, F. A. P., Ferreira, J. M., Ramos, S. C. (2008). Configuracao empreendedora ou configuracoes empreendedoras? Indo um pouco alem de Mintzberg. Encontro Nacional da ANPAD, Rio de Janeiro, 32.

Gomes, A. F., Lima, J. B., Cappelle, M. C. A. (2013). Do empreendedorismo a nocao de acoes empreendedoras: reflexoes teoricas. Revista Alcance, 20(2), 203-220.

Hood, C. (1991). A Public Management for all Seasons? Public Administration, 69(1), 3-19.

Kettl, D. F. (2006). A Revolucao Global: Reforma da Administracao do Setor Publico. In L. C. Bresser-Pereira, & P. Spink (Org.). Reforma do Estado e Administracao Publica Gerencial (pp. 75-122). Rio de Janeiro: Editora FGV.

Lavras (2010). Decreto N. 8601 de 31 de Agosto de 2010. Aprova e Homologa o Regimento Interno do Fundo Municipal de Trabalho e Renda Solidaria.

Lavras (2009). Lei da Economia Solidaria n[degrees] 3.479, de 08 de Junho de 2009. Dispoe sobre a criacao de diretrizes e estabelece principios fundamentais e objetivos da politica municipal de fomento a economia solidaria do municipio de Lavras e de outras providencias.

Leite, L. Q. (2014). Entrevista: Reflexoes de um reformador contemporaneo do Estado brasileiro: entrevista com Luiz Carlos Bresser Pereira, por Leonardo Queiroz Leite. Revista de Administracao Publica, 48(4), 1051-1070.

Lenzi, F. C., Kiesel, M. D., Zucco, F. D (2010). Acao empreendedora: como desenvolver e administrar o seu negocio com excelencia. Sao Paulo: Gente.

Moehlecke, S. (2002). Acao afirmativa: historias e debates no Brasil. Cadernos de Pesquisa, (117), 197-217.

Moraes, R (1999). Analise de conteudo. Revista Educacao, 22 (37), 7-32.

Osborne, D., & Gaebler, T (1994). Reinventando o Governo. Como o Espirito Empreendedor Esta Transformando o setor publico. Brasilia: MH Comunicacao.

Pereira, A. B., Rodrigues, E., Guilherme, R. C (2010). Acoes afirmativas: politica de cotas raciais para o ingresso nas universidades publicas. Textos & Contextos, 9(2), 244-250.

Pollitt, C. (2000). Is the Emperor in His Underwear? An Analysis of the Impacts of Public Management Reform. Public Management, 2(2), 181-199.

Praxedes, S. F. (2009). Politicas publicas de economia solidaria: novas praticas, novas metodologias. Mercado de Trabalho, (39), 57-62.

Silva, V. A. C. (2010). Politicas compensatorias. InD. A. Oliveira, A. M. C. Duarte, & L. M. F. Vieira. Dicionario: trabalho, profissao e condicao docente. Belo Horizonte: UFMG/Faculdade de Educacao.

Silveira, A. C. da, Boneli, J. J., Castro, N. E., & Barbosa, P. A. (2007). Empreendedorismo: a necessidade de se aprender a empreender. Foco, Capa, 2(1).

Singer, P. (2008). Economia Solidaria. Estudos Avancados, 22(62), 289-314.

Sousa, J. L., Junior, F. G. P., Lira, Z. B. (2010). A abordagem multidimensional do empreendedorismo no setor publico: o caso da acao empreendedora da fundacao Joaquim Nabuco. Revista Gestao e Planejamento, 11(22), 337-354.

Teixeira, E. C. (2002). C. O papel das politicas publicas no desenvolvimento local e na transformacao da realidade. AATR-BA, 1-11. Recuperado de http://www.dhnet.org.br/dados/cursos/aatr2/a_pdf/03_aatr_pp_papel.pdf em 20 julho 2015.

Valadares, J. L., & Emmendoerfer, M. L. (2015). A Incorporacao do Empreendedorismo no Setor Publico: reflexoes baseadas no contexto brasileiro. Revista de Ciencias da Administracao, 17(41), 82-98.

Yin, R. K (2001). Estudo de caso: Planejamento e metodos (2 ed.). Porto Alegre: Bookman.

1--Camila de Assis Silva*

Graduada em Administracao Publica pela Universidade Federal de Lavras (UFLA),

Brasil.

camila_assis16@hotmail.com

http://lattes.cnpq.br/7306163039213169

2--Josiel Lopes Valadares

Doutor em Administracao pela Universidade Federal de Lavras (UFLA), Brasil.

Professor Adjunto do Departamento de Administracao e Contabilidade da

Universidade Federal de Vicosa (UFV), Brasil.

adm_josiel@yahoo.com.br

http://lattes.cnpq.br/4460783445382011

3--Daniela Meirelles Andrade

Doutora em Administracao pela Universidade Federal de Lavras (UFLA), Brasil.

Professora Adjunta do Departamento de Administracao e Economia da Universidade

Federal de Lavras (UFLA), Brasil.

daniela.andrade@dae.ufla.br

http://lattes.cnpq.br/3540283033351057

Diego Maganhotto Coraiola-Editor Geral

Editor responsavel pela submissao:

Diego Maganhotto Coraiola.

Artigo analisado via processo de revisao duplo cego (Double-blind).

Recebido em: 15/06/2016

Aprovado em: 13/09/2016

Ultima Alteracao: 13/09/2016

* Contato Principal: Rua: Benjamin Constant, 86. Centro, Lavras-MG. 37200-000.
Figura 1: Cargo ocupado pelos entrevistados

Entrevistado\a                       Cargo\Funcao

E1                  Prefeito em exercicio na implementacao do PCS
E2               Presidente do Conselho Gestor de Economia Solidaria
                                        (CGES)
E3                  Vice-Presidente do Conselho Gestor de Economia
                                   Solidaria (CGES)
M1                                  Membro da ALAC
M2                                  Membro da ALAC
M3                                  Membro da ALAC
M4                                  Membro da ALAC
M5                                  Membro da ALAC

Fonte: Elaborado pelos autores, 2015.

Figura 2: Niveis analisados na comunidade para a verificacao de
emancipacao do programa "Credito Solidario".

Nivel de Analise   Caracterizacao

Nivel economico    Representa todas as atividades economicas realizadas
                   por um individuo.
Nivel social       Esta associado a todos os direitos sociais, ou seja,
                   os direitos que garantem para a sociedade uma minima
                   condicao na qualidade de vida.
Nivel politico     Corresponde a autonomia politica das pessoas, isto
                   e, a independencia ou liberdade politica que as
                   mesmas possuem.

Fonte: Elaborado pelos autores com base, 2015.
COPYRIGHT 2016 Faculdade Cenecista de Campo Largo
No portion of this article can be reproduced without the express written permission from the copyright holder.
Copyright 2016 Gale, Cengage Learning. All rights reserved.

Article Details
Printer friendly Cite/link Email Feedback
Author:de Assis Silva, Camila; Valadares, Josiel Lopes; Andrade, Daniela Meirelles
Publication:Revista Eletronica de Ciencia Administrativa
Date:Jan 1, 2016
Words:8737
Previous Article:DISCOURSE ANALYSIS AND ITS USES IN ORGANIZATIONAL STUDIES: A STUDY OF QUOTATION CONTEXTS OF PHILLIPS, LAWRENCE E HARDY (2004)/ANALISE DO DISCURSO E...
Next Article:EDITORIAL.
Topics:

Terms of use | Privacy policy | Copyright © 2020 Farlex, Inc. | Feedback | For webmasters