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Chemical residues and contaminants in food of animal origin in Brazil: history, legislation and actions of sanitary surveillance and other regulatory systems/Residuos e contaminantes quimicos em alimentos de origem animal no Brasil: historico, legislacao e atuacao da vigilancia sanitaria e demais sistemas regulatorios.

Introducao

Segundo a norma NBR ISO 22000 o termo "seguranca de alimentos" descreve aspectos relacionados somente a inocuidade, ou seja, que os alimentos nao se constituam em vias de exposicao a perigos que possam causar danos a saude, sejam eles agentes biologicos, fisicos, quimicos ou condicao do alimento (1).

Ja o Conselho Nacional de Seguranca Alimentar e Nutricional, CONSEA, na sua II Conferencia, incluiu a disponibilidade em termos de quantidade e a preocupacao quanto ao desenvolvimento sustentavel na definicao de seguranca alimentar e nutricional (2).

Entre os perigos quimicos existentes, destacam-se os residuos de medicamentos veterinarios, que podem representar um risco, caso nao sejam observadas as boas praticas veterinarias, seja em funcao do uso exagerado e/ou indevido, do nao cumprimento dos periodos de carencia, entre outros fatores (3).

Demais perigos quimicos, como os residuos de pesticidas, a contaminacao por micotoxinas, por metais pesados, entre outros, tambem podem representar risco a populacao.

Assim, este artigo objetiva apresentar uma revisao sobre as principais bases legais (ate abril de 2007) e discutir os sistemas regulatorios envolvendo os setores de saude e agricultura, no contexto da questao dos residuos e contaminantes quimicos em alimentos de origem animal, com enfase nos residuos de medicamentos veterinarios, bem como do seu uso no Brasil.

Historico, legislacao e atuacao dos sistemas regulatorios relacionados ao tema residuos e contaminantes quimicos em alimentos de origem animal no Brasil, incluindo o controle de medicamentos de uso veterinario e aditivos na alimentacao animal

As atividades de Vigilancia Sanitaria (VS) de alimentos no Brasil datam do seculo XVI, mas somente em 1950, atraves da Lei no. 1.283, estabeleceu-se atribuicoes e competencias relacionadas a produtos de origem animal4 (Figura 1).

[FIGURA 1 OMITIR]

O Decreto no 30.691/52, ainda vigente, aprovou o novo Regulamento da Inspecao Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal (RISPOA) (5) (Quadro 1). Segundo Costa e Rozenfeld (6), "o conjunto da legislacao e a estrutura centralizada visavam, principalmente, atender as exigencias dos paises importadores--sobretudo dos Estados Unidos--e tornar a carne brasileira mais competitiva no mercado internacional".

O Decreto no. 49.974/61 (Quadro 1) conferiu atribuicoes e atividades ao Ministerio da Saude (MS), que englobavam desde as condicoes de higiene dos alimentos ate a propaganda7. O Codigo Nacional de Saude estendeu a atuacao do Laboratorio Central de Controle de Drogas e Medicamentos (LCCDM), criado em 1954, incluindo a area de alimentos, o que acarretou na sua renomeacao para LCCDMA. Entre as atribuicoes constavam a realizacao de analises previas de generos alimenticios e de materias-primas constituintes, de procedencia nacional ou estran geira, alem do registro (que passou a ser obrigatorio) de produtos alimenticios preparados ou industrializados (7). Em 1961, a Portaria no. 545 do Ministerio da Agricultura (MA) proibiu o uso de anabolizantes para qualquer finalidade, sendo alterada em 1962 pela Portaria no. 609 (8), que foi revogada pela de no. 02/72, facultando o uso destes produtos para fins terapeuticos e sob prescricao veterinaria (9).

Apos a instauracao do regime militar, varios decretos (D) e decretos-lei (DL) foram publicados (Quadro 2). O DL no. 986/69, ate hoje em vigor, alem das normas de defesa e protecao da saude ligadas ao consumo de alimentos, estendeu a acao fiscalizadora das autoridades federais, estaduais ou municipais de saude a quaisquer estabelecimentos industriais ou comerciais envolvidos na fabricacao, manipulacao, beneficiamento, acondicionamento, conservacao, transporte, deposito, distribuicao ou venda de alimentos.

Em 1971, a Lei no. 5.760 (16) alterou a de no. 1.283/ 504 (Figura 1), imputando a esfera federal a competencia pela fiscalizacao industrial e sanitaria, inclusive quanto ao comercio municipal ou intermunicipal dos produtos de origem animal. Em 1989, ela foi revogada pela Lei 7.889 (23), com a fiscalizacao e registro dos estabelecimentos envolvidos apenas no comercio municipal descentralizados a esfera municipal.

A Lei no. 6.437/77, ainda em vigor, configura as infracoes e penalidades a legislacao sanitaria federal, incluindo todos os produtos, entre eles os alimentos24.

Em 1978, o LCCDMA foi transferido para a Fundacao Oswaldo Cruz e, em 1981, foi inaugurado o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saude (INCQS). Entre suas competencias, estao incluidos atualmente o planejamento, a coordenacao, a supervisao e a execucao de atividades de controle de qualidade de alimentos (25).

Para se controlar os residuos de substancias de uso na agropecuaria, bem como de poluentes ambientais em produtos de origem animal, criouse, atraves da Portaria no. 86/79, o Programa Nacional de Controle de Residuos Biologicos em Carnes (PNCRBC) do MA (26). A Portaria no. 86 foi revogada em 1986 pela Portaria no. 51, instituindo o Plano Nacional de Controle de Residuos Biologicos em Produtos de Origem Animal (PNCRB) (27), e adequada mais tarde pela Portaria no. 527/95 (28).

Na decada de oitenta, com a retomada da democracia, os PROCONs e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) comecaram a modificar a percepcao de risco dos consumidores, se transformando em fortes aliados da VS na protecao a saude.

A controversia sobre a liberacao do uso de anabolizantes iniciou-se com a Portaria no. 268/ 86 (29), revogada pela de no. 450/86 (30), devido a "pressoes de orgaos da saude e aos interesses das industrias exportadoras de carne" (31), apesar do parecer favoravel de uma comissao a liberacao desses produtos (exceto os estilbenos) (32). O assunto voltou a ser discutido em 1994 e uma outra comissao tambem foi favoravel ao registro e uso em pecuaria de corte de 17b-estradiol, progesterona, testosterona, acetato de trembolona e zeranol31. Porem, a Portaria no. 51/91 (33), que proibia a utilizacao de todas as substancias com atividade anabolizante, foi mantida. O Quadro 3 sumariza essa e demais regulamentacoes relacionadas ao uso de anabolizantes, a partir da decada de oitenta.

Na decada de noventa, a partir do Codigo de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90) (37) e da Lei Organica da Saude (Lei no. 8.080/90) (38), as regulamentacoes incorporaram novas acoes e o conceito de "risco" pela VS.

A criacao do Mercosul, em 1991, estimulou a atividade regulatoria e, em 1992, foi criado o grupo ad hoc "Residuos de Medicamentos Veterinarios em Alimentos" para subsidiar a Comissao de Alimentos, subordinada ao Subgrupo de Trabalho (SGT) No. 3, "Regulamentos Tecnicos e Avaliacao da Conformidade". Atualmente, a coordenacao da Comissao de Alimentos vem sendo feita de forma conjunta entre a Secretaria de Defesa Agropecuaria do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento (MAPA) e a Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (ANVISA). As reco mendacoes dos SGTs sao encaminhadas ao GMC (Grupo Mercado Comum) para aprovacao como resolucoes, apos o instrumento de consulta interna nos Estados Partes. Uma vez aprovadas, as resolucoes GMC devem ser incorporadas ao ordenamento juridico de cada pais. Seis resolucoes referentes ao tema "Residuos de Medicamentos Veterinarios em Alimentos" ja foram aprovadas pelo GMC (Resolucoes GMC no. 53/94, 57/94, 75/ 94, 45/98, 46/98, 54/00--revogou a 75/94) e a internalizacao no pais tem sido feita ora pelo Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, ora pelo Ministerio da Saude. A Resolucao no. 45/98 foi internalizada pela RDC Anvisa no. 4/01 (39), enquanto as resolucoes no. 53/94, 57/94 e 54/00 pelas Instrucoes Normativas MAPA no. 27/03 (40), no. 46/03 (41) e MAA no. 12/01 (42), respectivamente. Regulamentos tecnicos (RT) relativos ao registro, uso, controle e comercializacao de produtos veterinarios foram elaborados por outra comissao do SGT No. 3, a de Produtos Veterinarios.

O Quadro 4 resume os decretos e portarias relacionados ao registro de medicamentos veterinarios e a residuos e contaminantes em alimentos de origem animal da decada de noventa.

O Decreto no. 1.662/95 (43) foi revogado pelo de no. 5.053/04 (19) e, assim como o anterior, nao incluiu os aditivos utilizados na fabricacao de produtos destinados a alimentacao animal, que obedecem a legislacao especifica. O paragrafo 2 do Art. 25 estabelece que o MAPA ouvira o setor responsavel da area da Saude.

A Portaria n 448/98 (44) foi revogada pela IN no. 38/0245, que incluiu a proibicao das substancias furaltadona e furamisol, mas a proibicao de toda a classe de nitrofuranos so foi efetuada em 2003, pela IN no. 946 (que revogou a de no. 38), apos a deteccao na Europa de casos de carnes de frango importadas do Brasil contendo residuos desses antimicrobianos.

A Medida Provisoria no. 1.791/98, com a proposta de definicao do Sistema Nacional de Vigi lancia Sanitaria (SNVS) e criacao da ANVISA, foi transformada na Lei no. 9782/99 (57), que alterou o Decreto-Lei no. 986/69 (12), com modificacao do Art. 57 e revogacao do Art. 58. O controle de residuos de medicamentos veterinarios em ali mentos foi oficialmente incorporado como atribuicao da VS, embora ja fosse discutido pela Secretaria de Vigilancia Sanitaria.

Apos o escandalo na Belgica da contaminacao por dioxina de alimentos para animais, a ANVISA publicou, em 1999, a Resolucao RDC no. 19 (58), com uma serie de exigencias que so foram revogadas pela RDC no. 81/00 (59).

Em 1999, o PNCRB foi renomeado para "Plano Nacional de Controle de Residuos em Produtos de Origem Animal--PNCR" atraves da IN no. 42 (60), que revogou a IN no. 3/99 (61).

Em 2000, a ANVISA instituiu um Grupo de Trabalho (GT) sobre medicamentos veterinarios em alimentos (62). Dois programas de monitoramento, o Programa Nacional de Controle de Residuos de Medicamentos Veterinarios em Alimentos Expostos ao Consumo (PAMVet) e o Programa Nacional de Monitoramento e Controle de Resistencia Microbiana em Alimentos de Origem Animal Expostos ao Consumo (PREBAF), foram delineados. O GT sugeriu ainda a implementacao de uma comissao tecnica interministerial para avaliar o potencial impacto a saude humana decorrente do uso de medicamentos veterinarios, o desenvolvimento de iniciativas para a execucao de programas de farmacovigilancia e farmacoepidemiologia, a promocao de acoes educativas voltadas para a adesao e aplicacao das boas praticas veterinarias e o incentivo a realizacao de pesquisas cientificas sobre residuos de medicamentos veterinarios e resistencia microbiana.

A Portaria no. 31/02 (63) determinou o cancelamento dos registros, na area de alimentos para animais, de produtos contendo arsenicais e antimoniais.

Em 2002, a ANVISA, pela RDC no. 274, internalizou a Resolucao Mercosul no. 25/02, aprovando o "RT Sobre Limites Maximos de Aflatoxinas Admissiveis no Leite, no Amendoim, no Milho" (64). Essa RDC revogou a Resolucao CNNPA no. 34/76 (65).

Quanto ao monitoramento de residuos, a Resolucao RDC no. 119/03 criou o Programa de Analise de Residuos de Agrotoxicos em Alimentos (PARA) (66). Apesar de ter iniciado suas atividades em 2002, o PAMVet so foi oficialmente instituido em setembro de 2003 pela RDC no. 253 (67).

Por forca de recomendacao expedida pela Procuradoria da Republica, apos denuncia do IDEC, o MAPA, atraves da Portaria no. 808/03, instituiu um GT composto por representantes de instituicoes dos setores agricultura e saude e de universidades, a fim de analisar e reavaliar o uso das substancias carbadox, olaquindox, bacitracina de zinco, espiramicina, virginiamicina e fosfato de tilosina como aditivos de racoes para animais (68, 69). A IN no. 11/04 baniu o uso do olaquindox como promotor de crescimento (70), mas de acordo com o relatorio final do GT, ficou es tabelecido um prazo de tres anos para que os detentores do registro do carbadox provassem que o mesmo nao causava nenhum dano a saude, embora essa mesma substancia, alem do olaquindox, ja tivesse sido banida da Uniao Europeia (UE) devido a sua genotoxicidade e carcinogenicidade em roedores (71).

O IDEC e o Ministerio Publico Federal (MPF) entraram entao com uma acao civil publica contra a Uniao em dezembro de 2004, para que o MAPA cancelasse os registros do carbadox.

Tambem a Comissao do Codex Alimentarius, na sua 28a sessao (72), revogaria os LMR (limites maximos de residuos) vigentes para o carbadox, seguindo a recomendacao da 15a sessao do Comite do Codex sobre Residuos de Medicamentos Veterinarios em Alimentos (CCRVDF) (73). A 60a reuniao do Comite Misto FAO/OMS de Especialistas em Aditivos Alimentares e Contaminantes (JECFA) concluiu que residuos carcinogenicos de carbadox estavam presentes em tecidos comestiveis e que a concentracao real desses residuos nao pode ser confiavelmente determinada a partir da duracao do estudo fornecido. Portanto, o JECFA resolveu retirar os LMR recomendados em 199074. Somente apos a concessao da liminar proferida pela 11a Vara Civel da Subsecao Judiciaria de Sao Paulo, em 03/11/2005, e considerando as conclusoes da 60a reuniao do JECFA, o MAPA, atraves da IN no. 35/05, baniu o carbadox (75, 76).

Em reflexo a nova regulamentacao sobre aditivos para racao, que entrou em vigor em outubro de 2003 na UE, foi aprovado em 2004 um RT sobre aditivos para produtos destinados a alimentacao animal, a IN no. 13 (77). Iniciou-se para fins de registro a exigencia de proposta de LMR, exceto para aqueles ja estabelecidos ou se a autoridade competente decidir nao ser necessario fixa-los.

Em 2005, com o decreto no. 5.351, houve uma reestruturacao do MAPA e a criacao do Departamento de Fiscalizacao de Insumos Pecuarios (DFIP), dentro da Secretaria de Defesa Agropecuaria (SDA), com a responsabilidade de inspecionar e fiscalizar os produtos de uso veterinario e os destinados a alimentacao animal (78). Baseada nesse decreto, foi instituida, em marco de 2005, a Coordenacao de Controle de Residuos e Contaminantes (CCRC), para implementar e monitorar os programas relacionados ao controle de residuos e contaminantes em produtos agropecuarios.

Com a finalidade de estabelecer diagnostico e apresentar propostas para aperfeicoar as atividades de inspecao, fiscalizacao e controle dos produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano, a Portaria Interministe rial no. 220/05 instituiu um GT (79). Os autores nao tiveram acesso as conclusoes.

Ainda em 2005, o MPF de Sao Paulo recomendou que a ANVISA criasse um GT para definir as diretrizes e parametros do impacto na saude publica do uso de produtos veterinarios. Alem disso, solicitou que o MAPA fornecesse a agencia as informacoes necessarias sobre os produtos registrados. O relatorio do GT incluiu uma serie de recomendacoes relativas a atribuicao de competencias a ANVISA a fim de regulamentar o 2 paragrafo do Art. 25 do Anexo do Decreto no. 5.053/04 (80).

Um outro GT foi criado pela Portaria do MAPA no. 40/06, visando reavaliar o emprego das substancias avilamicina, flavomicina, enramicina, monensina e maduramicina como aditivos em produtos destinados a alimentacao animal (81). Para estudar a situacao brasileira quanto aos niveis de micotoxinas nesses mesmos produtos, tambem foi criado, no mesmo ano, um GT (82). A composicao de ambos os grupos nao incluiu representantes de orgaos de defesa do consumidor e do meio ambiente. Nao foi possivel localizar informacoes sobre o trabalho desses dois GTs.

Um projeto de IN sobre um novo RT para o licenciamento de produtos antimicrobianos de uso veterinario (em substituicao a Portaria no. 193/98) esta em consulta publica. Nesse projeto, foram acrescentadas as quinolonas aos demais antimicrobianos que devem ser evitados como aditivos alimentares, promotores de crescimento ou como conservantes de alimentos (83).

Discussao

Lucchese (84) relata que a avaliacao do risco, etapa da analise de risco de natureza tecnico-cientifica, e uma atividade estreitamente relacionada a capacidade de pesquisa e desenvolvimento em cada pais, e como os paises menos favorecidos tem insuficiencia nessa area, muitas vezes essa etapa acaba sendo inviabilizada pela falta de recursos e sao adotadas avaliacoes de riscos realizadas em paises desenvolvidos que nem sempre refletem as caracteristicas do pais que a adotou.

Um workshop conjunto organizado pela FAO, pelo Instituto Nacional de Saude Publica e Ambiental dos Paises Baixos (The Netherlands National Institute for Public Health and the Environment, RIVM) e pela OMS, em novembro de 2005, discutiu a atualizacao dos principios e metodos de avaliacao de risco usados pelo JECFA (Joint FAO/WHO Expert Committee on Food Additives) e JMPR (Joint FAO/WHO Meeting on Pesticide Residues) para o estabelecimento de niveis maximos de residuos para medicamentos veterinarios e pesticidas, respectivamente. Dentre as limitacoes referentes aos dados e procedimentos atualmente disponiveis, foi citado, em relacao aos residuos de medicamentos veterinarios, o fato de que as diferentes racas dos animais dos paises de clima tropical e de clima temperado podem ter diferentes perfis metabolicos. Alem disso, os dados de consumo de alimentos usados pela JECFA na avaliacao da exposicao baseiam-se em uma cesta teorica de alimentos calculada com base em informacoes sobre os habitos de consumo fornecidas ha decadas por poucos paises. Embora esta abordagem leve a estimativas conservadoras da exposicao cronica, ela nao reflete a situacao real. Portanto, uma nova abordagem, baseada na Ingestao Diaria Estimada (IDE), derivada da mediana dos valores de concentracao nos tecidos, e nao na Ingestao Diaria Teorica Maxima (IDTM), foi proposta e adotada na 66a reuniao do JECFA, em fevereiro de 2006 (85). Alem disso, nao ha um procedimento para o calculo da ingestao aguda para substancias com uma dose de referencia aguda estabelecida (ARfD) e nao ha dados de consumo adequados para esse tipo de avaliacao. Outro ponto levantado e que os dados sobre residuos sao provenientes dos estudos apresentados pelos patrocinadores (86).

As avaliacoes de risco sao utilizadas para subsidiar as decisoes quanto ao gerenciamento. No Brasil, a ANVISA e o MAPA dividem as responsabilidades referentes aos riscos de agravo a saude decorrentes da exposicao humana a residuos de medicamentos veterinarios e tem participado das reunioes do CCRVDF, o comite de gestao de risco do Codex sobre o assunto, para melhor fundamentar suas decisoes. Entretanto, o gerenciamento e a comunicacao do risco no pais tem se baseado muito mais nas consequencias advindas da nao adequacao a exigencias internacionais do que propriamente na protecao a saude da populacao brasileira.

O modelo atual existente para regular as relacoes producao-consumo de alimentos no Brasil, com a divisao de atribuicoes entre ANVISA e o MAPA, e fruto do passado historico e continua acarretando, muitas vezes, conflitos de competencias e indefinicoes.

O PNCR, em seus subprogramas de monitoramento e de investigacao nos Programas Setoriais de Controle, define que as amostras sao provenientes de estabelecimentos sob o Servico de Inspecao Federal (SIF)60. Entretanto, a pratica do abate clandestino ainda permanece, bem como da producao e consumo de leite informal (87).

Diversas deficiencias foram apontadas no relatorio da penultima visita da missao europeia ao Brasil, em 2005, para avaliacao do controle de residuos e contaminantes em animais vivos e produtos animais, incluindo o controle de medicamentos de uso veterinario88. Nesse relatorio, os tecnicos da UE apresentaram um diagnostico, destacando alguns pontos:

(1) ausencia de programas de residuos em mel;

(2) nao aprovacao pela UE de um plano de residuos em ovos, apesar da exportacao;

(3) falta de monitoramento de residuos de substancias exigidas pela legislacao europeia;

(4) falhas no sistema da qualidade e dificuldades de implantacao de metodologias analiticas nos laboratorios que compoem a rede oficial de laboratorios do MAPA;

(5) falta de confirmacao de resultados de analises de triagem de antimicrobianos;

(6) nao consideracao do numero de animais abatidos por estado na amostragem;

(7) rastreabilidade inadequada e a diminuicao da probabilidade de deteccao de residuos ao se efetuar a amostragem de leite em caminhoes-tanque;

(8) ausencia de controles regulares sobre medicamentos de uso veterinario, tanto no nivel de procedimentos/clinicas veterinarias quanto em fazendas, aliado ao fato de que nao ha exigencia de manutencao dos registros dos tratamentos medicos e, ainda, a indisponibilidade ou desconhecimento por alguns fazendeiros dos periodos de carencia para varios medicamentos veterinarios;

(9) ausencia de uma relacao oficial, disponivel ao publico, dos produtos de uso veterinario registrados;

(10) permissao de uso, em animais produtores de alimentos, de substancias proibidas na UE, tais como arsenicais, ractopamina, fenilbutazona, tetramisol e somatotropina bovina (BST);

(11) aprovacao de uso do clembuterol em cavalos sem exigencia de prescricao veterinaria; (12) autorizacao, como aditivos em racao, de certos antibioticos ja banidos na UE, tais como bacitracina de zinco e espiramicina;

(13) adocao de LMRs recomendados pelo Codex Alimentarius, que em alguns casos sao superiores aos adotados na UE;

(14) falta de dados concretos e confiaveis sobre a distribuicao e uso de produtos de uso veterinario, o que dificulta a selecao e priorizacao das substancias que devem ser monitoradas e

(15) existencia de tres produtos a base de anti microbianos registrados para uso na apicultura, mas sem informacoes sobre periodos de carencia.

Como resposta aos pontos levantados pela UE, a CCRC da Secretaria de Defesa Agropecuaria (SDA) esclareceu (89) que:

(1) o monitoramento de chumbo, cadmio, clortetraciclina, oxitetraciclina, tetraciclina, sulfatiazol, sulfametazina, sulfadimetoxina e sulfaquinoxalina em mel estava previsto para 2006 e que a amostragem foi iniciada em novembro de 2005;

(2) a testagem de nitrofuranos e cloranfenicol em ovos foi iniciada no final de 2005 e o escopo de substancias monitoradas seria ampliado em 2006;

(3) a CCRC e a Coordenacao Geral de Apoio Laboratorial (CGAL) vem trabalhando para implementar as analises dos seguintes principios: cloranfenicol, dimetridazois, nicarbazina, carbadox, olaquindox, espiramicina e tilosina em musculo; ciromazina, espectinomicina, clopidol e lasalocida em ovos e flubendazol em ovos e musculo. Ainda, o numero de analises de residuos cresceu consideravelmente de 2004 para 2005;

(4) o CGAL esta acompanhando a implementacao das acoes corretivas e novos equipamentos foram adquiridos;

(5) as analises de confirmacao por CLAEEM-EM deverao ser implantadas;

(6) a amostragem sera revista, de modo a considerar a populacao animal;

(7) e possivel garantir a rastreabilidade, uma vez que o estabelecimento deve fornecer a listagem de todos os fornecedores do leite amostrado no caminhao-tanque;

(8) medidas serao tomadas para aperfeicoar os sistemas de controle;

(9) o MAPA esta elaborando no sitio do Ministerio uma base de dados que devera estar concluida em novembro de 2006;

(10) o monitoramento da ractopamina e prioritario no PNCR 2006; somente o uso terapeutico dos arsenicais e autorizado e eles sao proibidos no pais como aditivos promotores de crescimento; a BST e indicada somente para gado leiteiro, nao representando um risco a saude segundo o Codex;

(11) sera criado um GT para avaliar quais produtos de uso veterinario devem ser vendidos exclusivamente com receituario medico-veterinario e tambem avaliar os controles de venda dos [beta]-agonistas;

(12) um grupo de trabalho criado em 2003 nao chegou a conclusao de que os aditivos citados causavam resistencia microbiana;

(13) nos casos em que os LMRs sao superio res aos da UE, as metodologias serao revisadas de modo a possibilitar a verificacao da conformidade.

O MAPA esclareceu ainda que uma serie de melhorias foi implementada desde a missao da UE de 2003, tais como a elaboracao de um manual de procedimentos de controle e investigacao nos casos de infracoes relativas a residuos; a implantacao de um novo sistema de informacoes referentes ao PNCR, o SISRES, para dinamizar a comunicacao entre todas as organizacoes envolvidas no programa, de produtores a laboratorios; a criacao de um corpo consultivo estadual, o Servico de Inspecao de Produtos Agropecuarios (SIPAG), pertencente a Superintendencia Federal de Agricultura (SFA) (89).

E obvio que os motivos tecnicos alegados pelos paises importadores tambem sao usados como barreiras protecionistas a seus mercados. Entretanto, e fato que os avancos no sentido de minimizar as deficiencias tem sido alavancados por forte pressao das autoridades sanitarias dos paises importadores, principalmente da UE, incluindo ate mesmo o embargo de produtos brasileiros, como aconteceu com o mel em 2006. Ha que se reconhecer os grandes esforcos e avancos alcancados pelo MAPA nos ultimos anos no que diz respeito aos sistemas de gestao da seguranca de alimentos de origem animal. A ultima visita da missao europeia ao Brasil no comeco deste ano detectou progressos significativos em relacao a 2005, com a adocao de varias medidas para atacar as deficiencias apontadas na ocasiao (90). Entretanto, algumas questoes ainda precisam ser aprofundadas. Ate hoje nao ha participacao dos setores saude e meio ambiente nas avaliacoes para fins de registro de produtos de uso veterinario, bem como de aditivos empregados na alimentacao animal. Ainda observam-se discrepancias entre periodos de carencia mencionados em bulas para produtos identicos registrados no Brasil e na UE.

E competencia da ANVISA o estabelecimento de limites de residuos e contaminantes para os alimentos de origem animal. Entretanto, ela decidiu nao internalizar a resolucao GMC relativa aos LMRs (Resolucoa no 54/00) ate que houvesse condicoes de verificar o seu cumprimento. Apesar das criticas e da internalizacao pelo MAPA dessa resolucao, a ausencia de um regulamento nacional a respeito nao acarretaria na falta de parametros, uma vez que, de acordo com o antigo, mas o ainda vigente Decreto-Lei no 986/69, podem ser adotados normas e padroes internacionalmente aceitos.

O PAMVet, sob coordenacao geral da ANVISA, tem como objetivo principal avaliar o potencial de exposicao do consumidor a residuos de medicamentos veterinarios pela ingestao de alimentos de origem animal adquiridos no comercio. Dificuldades de implementacao conforme sua idealizacao, com a introducao sequencial de novas matrizes, alem do leite, sao problemas a serem enfrentados. Alem disso, como as amostras coletadas sao produtos finais para o consumo, muitas vezes ja processados, como no caso do leite UAT e leite em po, o sistema de rastreabilidade fica comprometido, dificultando a identificacao do responsavel pelo eventual problema de contaminacao no inicio da cadeia produtiva. Por conseguinte, a adocao de medidas de controle capazes de prevenir, eliminar ou reduzir a niveis aceitaveis os residuos presentes tambem fica prejudicada.

As deficiencias analitico-laboratoriais perpassam as redes de laboratorios oficiais existentes no pais. Somente com investimentos publicos na aquisicao de instrumentos adequados, capacitacao de pessoal e acreditacao segundo a norma ISO/IEC 17025 e possivel atingir o grau de expertise necessario a execucao das complexas analises de residuos e contaminantes.

E direito do consumidor obter informacoes sobre os riscos a saude decorrentes do consumo de produtos e servicos. Assim, o aperfeicoamento dos sistemas de informacao, incluindo a disponibilizacao, nos sitios dos orgaos reguladores, da relacao atualizada de todos os medicamentos e aditivos registrados, bem como a agilizacao e atualizacao periodica dos informes sobre o andamento e os resultados dos programas de monitoramento nacionais, seria um avanco em termos de cidadania e transparencia publica no pais.

Consideracoes finais

Uma vez que as acoes de VS compreendem, alem dos instrumentos da legislacao e da fiscalizacao e controle sanitario de produtos, servicos e ambientes, a comunicacao e atividades de educacao em saude, torna-se evidente que nessa area a efetividade das acoes so sera alcancada mediante entrosamento e acao conjunta de todas as organizacoes governamentais e segmentos sociais envolvidos na cadeia produtiva de alimentos, com compartilhamento das responsabilidades das autoridades federais, estaduais e municipais e coordenacao entre as estruturas de registro, fiscalizacao e avaliacao laboratorial. So atraves da articulacao do setor saude com os demais setores igualmente comprometidos com a seguranca de alimentos sera possivel criar uma estrutura adequada e eficaz para identificar, prevenir e eliminar ou minimizar os riscos a saude humana provenientes do uso de medicamentos veterinarios em animais de producao.

Colaboradores

BF Spisso trabalhou na concepcao teorica; AW Nobrega e MAS Marques, na revisao.

Agradecimentos

A Maria Elisabeth Peixoto Paz (INCQS) pela localizacao de referencias.

Referencias

(1.) Associacao Brasileira de Normas Tecnicas. NBR ISO 22000: Sistemas de gestao da seguranca de alimentos Requisitos para qualquer organizacao na cadeia produtiva de alimentos. Rio de Janeiro: ABNT; 2006.

(2.) Conselho Nacional de Seguranca Alimentar e Nutricional. Principios e Diretrizes de uma Politica de Seguranca Alimentar e Nutricional [textos de referencia da II Conferencia Nacional]. Brasilia: Conselho Nacional de Seguranca Alimentar e Nutricional; 2004.

(3.) Food and Agriculture Organization. World Health Organization. Codex Alimentarius Commission. Recommended International Code of Practice for Control of the Use of Veterinary Drugs [CAC/RCP 38, 1993]. Geneva: FAO/WHO; 1993.

(4.) Brasil. Lei no. 1.283. Dispoe sobre a inspecao industrial e sanitaria dos produtos de origem animal. Diario Oficial da Uniao 1950; 19 dez.

(5.) Brasil. Decreto no. 30.691. Aprova o novo Regulamento da Inspecao Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal. Diario Oficial da Uniao 1952; 7 jul.

(6.) Costa EA, Rozenfeld S. Constituicao da Vigilancia Sanitaria no Brasil. In: Rozenfeld S, org. Fundamentos da Vigilancia Sanitaria. Rio de Janeiro: Fiocruz; 2000. p. 15-40.

(7.) Brasil. Decreto no. 49.974-A. Regulamenta, sob a denominacao de Codigo Nacional de Saude, a Lei no. 2.312, de 3/9/54. Diario Oficial da Uniao 1961; 28 jan.

(8.) Brasil. Ministerio da Agricultura. Portaria no. 609. Torna extensiva a proibicao do emprego de hormonios determinada pela Portaria Ministerial no. 545, de 5/7/61. Diario Oficial da Uniao 1962; 22 ago.

(9.) Brasil. Ministerio da Agricultura. Portaria no. 2. Revoga a Portaria Ministerial no. 609, de 14/8/62. Diario Oficial da Uniao 1972; 12 jan.

(10.) Brasil. Decreto-lei no. 200. Dispoe sobre a organizacao da Administracao Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e da outras providencias. Diario Oficial da Uniao 1967; 27 fev.

(11.) Brasil. Decreto-lei no. 209. Institui o Codigo Brasileiro de Alimentos, e da outras providencias. Diario Oficial da Uniao 1967; 27 fev.

(12.) Brasil. Decreto-lei no. 986. Institui normas basicas sobre alimentos. Diario Oficial da Uniao 1969; 21 out.

(13.) Brasil. Decreto-lei no. 467. Dispoe sobre a fiscalizacao de produtos de uso veterinario, dos estabelecimentos que os fabricam e da outras providencias. Diario Oficial da Uniao 1969; 1 fev.

(14.) Brasil. Decreto no. 69.502. Dispoe sobre o registro, a padronizacao e a inspecao de produtos vegetais e animais, inclusive os destinados a alimentacao humana e da outras providencias. Diario Oficial da Uniao 1971; 5 nov.

(15.) Brasil. Decreto no. 73.116. Regulamenta a Lei no. 5.760, de 3/12/71, e da outras providencias. Diario Oficial da Uniao 1973; 9 nov.

(16.) Brasil. Lei no. 5.760. Dispoe sobre a inspecao sanitaria e industrial dos produtos de origem animal e da outras providencias. Diario Oficial da Uniao 1971; 7 dez.

(17.) Brasil. Decreto no. 76.986. Dispoe sobre a inspecao e a fiscalizacao dos produtos destinados a alimentacao animal. Diario Oficial da Uniao 1976; 7 jan.

(18.) Brasil. Lei no. 6.198. Dispoe sobre a inspecao e a fiscalizacao obrigatorias dos produtos destinados a alimentacao animal e da outras providencias. Diario Oficial da Uniao 1974; 27 dez.

(19.) Brasil. Decreto no. 5.053. Aprova o regulamento de fiscalizacao de produtos de uso veterinario e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem, e da outras providencias. Diario Oficial da Uniao 2004; 23 abr.

(20.) Brasil. Decreto no. 78.713. Regulamenta a Lei no. 6.275, de 1/12/75, acrescenta paragrafo unico ao artigo 3[degrees] da Lei no. 5.760, de 3/12/71 e da outras providencias. Diario Oficial da Uniao 1976; 11 nov.

(21.) Brasil. Lei no. 6.275. Acrescenta paragrafo unico ao artigo 3[degrees] da Lei no. 5.760, de 03/12/71, e da outras providencias. Diario Oficial da Uniao 1975; 1 dez.

(22.) Brasil. Decreto no. 79.056. Dispoe sobre a organizacao do Ministerio da Saude e da outras providencias. Diario Oficial da Uniao 1976; 31 dez.

(23.) Brasil. Lei no. 7.889. Dispoe sobre a inspecao sanitaria e industrial dos produtos de origem animal, e da outras providencias. Diario Oficial da Uniao 1989; 24 nov.

(24.) Brasil. Lei no. 6.437. Configura infracoes a legislacao sanitaria federal, estabelece as sancoes respectivas, e da outras providencias. Diario Oficial da Uniao 1977; 24 ago.

(25.) Brasil. Decreto no. 4.725. Aprova o Estatuto e o Quadro demonstrativo dos cargos em Comissao e das Funcoes Gratificadas da Fundacao Oswaldo Cruz e da outras providencias. Diario Oficial da Uniao 2003; 10 jun.

(26.) Brasil. Ministerio da Agricultura. Portaria no. 86. Cria o Programa Nacional de Controle de Residuos Biologicos em Carnes. Diario Oficial da Uniao 1979; 7 fev.

(27.) Brasil. Ministerio da Agricultura. Portaria no. 51. Dispoe sobre a instituicao do Plano Nacional de Controle de Residuos Biologicos em Produtos de Origem Animal - PNCRB. Diario Oficial da Uniao 1986; 7 fev.

(28.) Brasil. Ministerio da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agraria. Portaria no. 527. Atribui ao Secretario de Defesa Agropecuaria a responsabilidade de coordenar a execucao do PNCRB. Diario Oficial da Uniao 1995; 16 ago.

(29.) Brasil. Ministerio da Agricultura. Portaria no. 268. Registro e uso de substancias. Diario Oficial da Uniao 1986; 13 jun.

(30.) Brasil. Ministerio da Agricultura. Portaria no. 450. Revoga a Portaria no. 268. Diario Oficial da Uniao 1986; 28 nov.

(31.) Brasil. Ministerio da Agricultura. Relatorio da comissao nominada pelo MAARA pela Portaria No. 51, de 09/ 02/94, sobre o uso de promotores de crescimento hormonal em pecuaria de corte. Brasilia: Ministerio da Agricultura; 1994.

(32.) Brasil. Ministerio da Agricultura. Portaria no. 321. Cria comissao, susta vigencia da Portaria no. 268. Diario Oficial da Uniao 1986; 9 jul.

(33.) Brasil. Ministerio da Agricultura e Reforma Agraria. Portaria no. 51. Proibe, em todo o territorio nacional, a producao, importacao, comercializacao e o uso de substancias naturais ou artificiais, com atividade anabolizante, ou mesmo outras dotadas dessa atividade, mas desprovidas de carater hormonal, para fins de crescimento e ganho de peso dos animais de abate. Diario Oficial da Uniao 1991; 27 maio.

(34.) Brasil. Ministerio da Agricultura e do Abastecimento. Instrucao Normativa no. 10. Proibe a importacao, a producao, comercializacao e o uso de substancias naturais ou artificiais, com atividade anabolizante, ou mesmo outras dotadas dessa atividade, mas desprovidas de carater hormonal, para fins de crescimento e ganho de peso em bovinos de abate. Diario Oficial da Uniao 2001; 30 abr.

(35.) Brasil. Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento. Instrucao Normativa no. 36. Torna obrigatoria a venda sob prescricao de medico veterinario os produtos farmaceuticos de uso veterinario que contenham as substancias listadas. Diario Oficial da Uniao 2002; 11 jun.

(36.) Brasil. Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento. Instrucao Normativa no. 17. Proibe a administracao, por qualquer meio, na alimentacao e producao de aves, de substancias com efeitos tireostaticos, androgenicos, estrogenicos ou gestagenicos, bem como de substancias b-agonistas, com a finalidade de estimular o crescimento e a eficiencia alimentar. Diario Oficial da Uniao 2004; 21 jun.

(37.) Brasil. Lei no. 8.078. Dispoe sobre a Protecao do Consumidor e da outras Providencias. Diario Oficial da Uniao 1990; 12 set.

(38.) Brasil. Lei no. 8.080. Dispoe sobre as condicoes para a promocao, protecao e recuperacao da saude, a organizacao e o funcionamento dos servicos correspondentes e da outras providencias. Diario Oficial da Uniao 1990; 20 set.

(39.) Brasil. Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria. Resolucao RDC no. 4. Aprova o Regulamento Tecnico Glossario de Termos e Definicoes para Residuos de Medicamentos Veterinarios. Diario Oficial da Uniao 2001; 5 jan.

(40.) Brasil. Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento. Instrucao Normativa no. 27. Adota o Regulamento Tecnico Mercosul sobre criterios para definicao de prioridades aos Programas de Controle de Residuos de Drogas Veterinarias em Produtos de Origem Animal destinados ao consumo humano. Diario Oficial da Uniao 2003; 30 jun.

(41.) Brasil. Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento. Instrucao Normativa no. 46. Adota o Regulamento Tecnico Mercosul sobre Criterios para Validacao de Metodos Analiticos. Diario Oficial da Uniao 2003; 11 jun.

(42.) Brasil. Ministerio da Agricultura e do Abastecimento. Instrucao Normativa no. 12. Adota o Regulamento Tecnico Mercosul Metodologias Analiticas, Ingestao Diaria Admissivel e Limites Maximos de Residuos de Medicamentos Veterinarios em Alimentos de Origem Animal. Diario Oficial da Uniao 2001; 12 abr.

(43.) Brasil. Decreto no. 1.662. Aprova o Regulamento de fiscalizacao de produtos de uso veterinario e dos estabelecimentos que os fabriquem e comerciem, e da outras providencias. Diario Oficial da Uniao 1995; 9 out.

(44.) Brasil. Ministerio da Agricultura e do Abastecimento. Portaria no. 448. Proibe a fabricacao, a importacao, a comercializacao e o emprego de preparacoes farmaceuticas de uso veterinario, de racoes e de aditivos alimentares contendo cloranfenicol, furazolidona e nitrofurazona, em animais cujos produtos sejam destinados a alimentacao humana. Diario Oficial da Uniao 1998; 11 set.

(45.) Brasil. Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento. Instrucao Normativa no. 38. Proibe a fabricacao, a importacao e a comercializacao de cloranfenicol, de nitrofuranos e de produtos que contenham estes principios ativos, para uso em preparacoes de insumos utilizados na pecuaria nacional. Diario Oficial da Uniao 2002; 9 maio.

(46.) Brasil. Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento. Instrucao Normativa no. 9. Proibe a fabricacao, a manipulacao, o fracionamento, a comercializacao, a importacao e o uso dos principios ativos cloranfenicol e nitrofurano. Diario Oficial da Uniao 2003; 30 jun.

(47.) Brasil. Ministerio da Saude. Portaria no. 1.428. Aprova, na forma dos textos anexos, o "Regulamento Tecnico para Inspecao Sanitaria de Alimentos", as "Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Praticas de Producao e de Prestacao de Servicos na Area de Alimentos" e o "Regulamento Tecnico para o Estabelecimento de Padrao de Identidade e Qualidade (PIQs) para Servicos e Produtos na Area de Alimentos". Diario Oficial da Uniao 1993; 2 dez.

(48.) Brasil. Ministerio da Saude. Portaria no. 1.565. Define o Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria e sua abrangencia, esclarece a competencia das tres esferas de governo e estabelece as bases para a descentralizacao da execucao de servicos e acoes de vigilancia em saude no ambito do SUS. Diario Oficial da Uniao 1994; 29 ago.

(49.) Brasil. Ministerio da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agraria. Portaria no. 183. Adota Regulamento Tecnico MERCOSUL sobre Limites Maximos de Aflatoxinas Admissiveis no Leite, Amendoim e Milho. Diario Oficial da Uniao 1996; 25 mar.

(50.) Brasil. Ministerio da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agraria. Portaria no. 301. Aprova as normas complementares a serem observadas pelos estabelecimentos que fabriquem e/ou comerciem produtos de uso veterinario. Diario Oficial da Uniao 1996; 19 abril.

(51.) Brasil. Ministerio da Agricultura e do Abastecimento. Portaria no. 74. Aprova os roteiros para elaboracao de relatorios tecnicos visando o registro de produtos: biologicos, farmaceuticos, farmoquimicos, e de higiene e/ou embelezamento de uso veterinario. Diario Oficial da Uniao 1996; 19 jun.

(52.) Brasil. Ministerio da Agricultura e do Abastecimento. Portaria no. 48. Aprova o Regulamento Tecnico, em anexo, elaborado pelo Departamento de Defesa Animal a ser observado na producao, no controle e no emprego de antiparasitarios de uso veterinario. Diario Oficial da Uniao 1997; 16 maio.

(53.) Brasil. Ministerio da Agricultura e do Abastecimento. Portaria no. 193. Aprova o Regulamento Tecnico para o licenciamento e a renovacao de licenca de antimicrobianos de uso veterinario. Diario Oficial da Uniao 1998; 13 maio.

(54.) Brasil. Secretaria de Vigilancia Sanitaria. Portaria no.490. Institui Grupo de Trabalho para concluir os estudos de avaliacao de risco a saude humana decorrente do uso da Avoparcina na area veterinaria, integrado por especialistas representantes dos orgaos e entidades relacionados. Diario Oficial da Uniao 1998; 30 jun.

(55.) Brasil. Ministerio da Saude. Secretaria de Vigilancia Sanitaria. Portaria no. 685. Aprova o Regulamento Tecnico: "Principios Gerais para o Estabelecimento de Niveis Maximos de Contaminantes Quimicos em Alimentos" e seu Anexo: "Limites maximos de tolerancia para contaminantes inorganicos". Diario Oficial da Uniao 1998; 28 ago.

(56.) Brasil. Ministerio da Saude. Secretaria de Vigilancia Sanitaria. Portaria no. 819. Da conhecimento publico as conclusoes do Grupo de Trabalho sobre a Avoparcina. Diario Oficial da Uniao 1998; 19 out.

(57.) Brasil. Lei no. 9.782. Define o Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria, cria a Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria, e da outras providencias. Diario Oficial da Uniao 1999; 27 jan.

(58.) Brasil. Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria. Resolucao RDC no. 19. Importacao de alimentos industrializados de origem belga que tenham na sua composicao carne suina, carne de aves, ovos e derivados destes produtos, devem ser apresentar o Certificado Sanitario Oficial e a Declaracao Oficial acompanhado da traducao para o portugues. Diario Oficial da Uniao 1999; 22 nov.

(59.) Brasil. Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria. Resolucao RDC no. 81. Revoga a Resolucao RDC no. 19, de 19/11/99. Diario Oficial da Uniao 2000; 8 set.

(60.) Brasil. Ministerio da Agricultura e do Abastecimento. Instrucao Normativa no. 42. Altera o PNCR e leva a publico a programacao anual: Programas de Controle de Residuos em Carnes--PCRC, Mel - PCRM, Leite--PCRL e Pescado--PCRP. Diario Oficial da Uniao 1999; 22 dez.

(61.) Brasil. Ministerio da Agricultura e do Abastecimento. Secretaria de Defesa Agropecuaria. Instrucao Normativa no. 3. Reedita o PNCRB. Altera o PCRBC. Aprova os Programas de Controle de Residuos Biologicos em Mel, Leite e Pescado e da outras providencias. Diario Oficial da Uniao 1999; 17 fev.

(62.) Brasil. Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria. Resolucao RDC no. 5. Cria Grupo de Trabalho sobre Medicamentos Veterinarios em Alimentos. Diario Oficial da Uniao 2000; 27 jan.

(63.) Brasil. Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento. Portaria no. 31. Determina o cancelamento dos registros, na area de alimentos para animais, de todos produtos formulados com principios ativos a base de arsenicais e antimoniais. Diario Oficial da Uniao 2002; 5 fev.

(64.) Brasil. Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria. Resolucao RDC no. 274. Aprova o Regulamento Tecnico Sobre Limites Maximos de Aflatoxinas Admissiveis no Leite, no Amendoim, no Milho. Diario Oficial da Uniao 2002; 16 out.

(65.) Brasil. Ministerio da Saude. Divisao de Organizacao Sanitaria. Comissao Nacional de Normas e Padroes para Alimentos (CNNPA). Resolucao CNNPA no. 34. Fixa para os alimentos, tolerancias de 30ppb (trinta partes por bilhao) para as Aflatoxinas, calculada pela soma dos conteudos das aflatoxinas B1 e G1. Diario Oficial da Uniao 1977; 19 jan.

(66.) Brasil. Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria. Resolucao RDC no. 119. Cria o Programa de Analise de Residuos de Agrotoxicos em Alimentos - PARA. Diario Oficial da Uniao 2003; 22 maio.

(67.) Brasil. Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria. Resolucao RDC no. 253. Cria o Programa de Analise de Residuos de Medicamentos Veterinarios em Alimentos de Origem Animal--PAMVet. Diario Oficial da Uniao 2003; 18 set.

(68.) Brasil. Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento. Portaria no. 808. Institui Grupo de Trabalho para analisar e reavaliar o uso das substancias quimicas Carbadox, Olaquindox, Bacitracina de Zinco, Espiramicina, Virginiamicina e Fosfato de Tilosina como aditivos de racoes para animais. Diario Oficial da Uniao 2003; 10 nov.

(69.) Instituto de Defesa do Consumidor. Idec e MP contra uso de substancia cancerigena em racao. IDEC em acao [site da Internet]. 14/12/04 [acessado 2006 ago 23]. Disponivel em: http://www.idec.org.br

(70.) Brasil. Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento. Instrucao Normativa no. 11. Proibe a fabricacao, a importacao, a comercializacao e o uso da substancia quimica denominada Olaquindox, como aditivo promotor de crescimento em animais produtores de alimentos. Diario Oficial da Uniao 2004; 25 nov.

(71.) European Commission. Commission Regulation (EC) No 2.788/1998. Amending Council Directive No 70/ 524/EEC concerning additives in feedingstuffs as regards the withdrawal of authorization for certain growth promoters. Off. J. Eur. Communities 1998; 23.

(72.) Food and Agriculture Organization. World Health Organization. Codex Alimentarius Commission. Report of the 28th Session of the Joint FAO/WHO Codex Alimentarius Commission [Alinorm 05/28/41, Appendix VII]. Rome: Joint FAO/WHO Food Standards Programme; 2005. p. 120.

(73.) Food and Agriculture Organization. World Health Organization. Codex Alimentarius Commission. Report of the 15th Session of the Codex Committee on Residues of Veterinary Drugs in Foods [Alinorm 05/ 28/31]. Rome: Joint FAO/WHO Food Standards Programme; 2004. p. 4.

(74.) Food and Agriculture Organization. Residues of some veterinary drugs in animals and foods. Report of the 60th meeting of the Joint FAO/WHO Expert Committee on Food Additives [FAO Food and Nutrition Paper 41/15]. Rome: FAO; 2004.

(75.) Instituto de Defesa do Consumidor. Idec e Procuradoria da Republica obrigam Ministerio da Agricultura a proibir o carbadox. IDEC em acao [site da Internet] 11/11/05 [acessado 2006 ago 23]. Disponivel em: http://www.idec.org.br

(76.) Brasil. Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento. Instrucao Normativa no. 35. Proibe a fabricacao, a importacao, a comercializacao e o uso de produtos destinados a alimentacao animal contendo a substancia Carbadox. Diario Oficial da Uniao 2005; 17 nov.

(77.) Brasil. Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento. Instrucao Normativa no. 13. Aprova o Regulamento Tecnico sobre Aditivos para Produtos Destinados a Alimentacao Animal, segundo as boas praticas de fabricacao, contendo os procedimentos sobre avaliacao da seguranca de uso, registro e comercializacao. Diario Oficial da Uniao 2004; 01 dez.

(78.) Brasil. Decreto no. 5.351. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissao e das Funcoes Gratificadas do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, e da outras providencias. Diario Oficial da Uniao 2005; 24 jan.

(79.) Brasil. Portaria Interministerial no. 220. Cria GT Interministerial com a finalidade de estabelecer diagnostico e apresentar propostas para aperfeicoar as atividades de inspecao, fiscalizacao e controle dos produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano. Diario Oficial da Uniao 2005; 30 mar.

(80.) Brasil. Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria. Relatorio Tecnico do GT sobre a regulamentacao do paragrafo 2o, do Art. 25 do Anexo do Decreto no. 5.053/2004 "Regulamento de Fiscalizacao de Produtos de Uso Veterinario e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem". Brasilia: Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria; 2005.

(81.) Brasil. Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento. Portaria no. 40. Institui GT para atualizar os estudos tecnico-cientificos sobre aditivos alimentares utilizados em racoes para animais. Diario Oficial da Uniao 2006; 9 fev.

(82.) Brasil. Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento. Portaria no. 130. Institui o GT sobre Micotoxinas em produtos destinados a alimentacao animal. Diario Oficial da Uniao 2006; 25 maio.

(83.) Brasil. Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento. Portaria no. 29. Submete a consulta publica pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicacao desta Portaria, o Projeto de IN e seu respectivo Anexo, que aprova o regulamento tecnico para licenciamento de produtos antimicrobianos de uso veterinario. Diario Oficial da Uniao 2007; 31 jan.

(84.) Lucchese G. Globalizacao e Regulacao Sanitaria: Os rumos da Vigilancia Sanitaria no Brasil [tese]. Rio de Janeiro (RJ): Escola Nacional de Saude Publica, Fio cruz; 2001.

(85.) Food and Agriculture Organization. World Health Organization. Joint FAO/WHO Expert Committee on Food Additives. 66th meeting (Residues of veterinary drugs). 2006 Feb 22-28; Rome; Italy. Summary and Conclusions.

(86.) Food and Agriculture Organization. World Health Organization. Updating the Principles and Methods of Risk Assessment: MRLs for Pesticides and Veterinary Drugs. Report of a Joint FAO/RIVM/ WHO Workshop; 2005 Nov 7-10; Bilthoven; The Netherlands.

(87.) Olival AA, Spexoto AA. Leite informal no Brasil: aspectos sanitarios e educativos. Hig. Alim. 2004; 18:12-17.

(88.) Food and Veterinary Office. Inspection reports. Period 12/2005, Brazil. Control of residues and contaminants in live animals and animal products, including controls on veterinary medicinal products. Inspection number 7712/2005. [acessado 2006 ago 01]. Disponivel em: http://ec.europa.eu/food/fvo/ ir_search_en.cfm

(89.) Food and Veterinary Office. Response to draft report of European Community mission DG (SANCO) 7712/ 2005 to evaluate national programme on residues and contaminants in animals and animal products. [acessado 2006 ago 01]. Disponivel em: http://ec.europa.eu/ food/fvo/ir_search_en.cfm

(90.) Brasil. Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento. Missao Europeia deve recomendar suspensao do embargo ao mel brasileiro. 18 de abril de 2007. [acessado 2007 abr 23]. Disponivel em: http:// www.agricultura.gov.br

Bernardete Ferraz Spisso [1] Armi Wanderley de Nobrega [1] Marlice Aparecida Sipoli Marques [2]

[1] Instituto Nacional de Controle de Qualidade de Saude, Fundacao Oswaldo Cruz. Av. Brasil 4365, Manguinhos. 21045-900 Rio de Janeiro RJ. bernardete.spisso@ incqs.fiocruz.br

[2] Instituto de Quimica, Departamento de Quimica Analitica, Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Artigo apresentado em 10/08/2007

Aprovado em 16/12/2007

Versao final apresentada em 27/01/2008
Quadro 1. Decretos das decadas de cinquenta e sessenta.

Decreto no          Regulamentou              Delegou

30.691/52 (5)   A inspecao industrial   Artigo 3: inspecao
                e sanitaria de          de produtos
                produtos de origem      destinados ao
                animal.                 comercio
                A Lei no. 2.312 de      interestadual ou
                3/09/1954--Codigo       internacional a
                Nacional de Saude.      Divisao da Inspecao
                                        de Produtos de
                                        Origem Animal
                                        (DIPOA)/
                                        Departamento
                                        Nacional da Producao
                                        Animal (DNPA/MA).

49.974/61 (7)                           Ao Ministerio da
                                        Saude (MS), criado
                                        em 19537:
                                        atribuicoes
                                        relativas a
                                        promocao, protecao e
                                        recuperacao da
                                        saude, incluindo
                                        entre outras,
                                        medidas de controle
                                        sanitario de
                                        alimentos.Artigo
                                        65, paragrafo 2:
                                        determinou a
                                        participacao do
                                        orgao federal de
                                        saude no registro e
                                        licenciamento de
                                        inseticidas
                                        destinados a
                                        agricultura, no
                                        tocante a avaliacao
                                        dos riscos a saude
                                        humana.

Decreto no         Alteracao             Inovacoes
                  (decretos no)

30.691/52 (5)   1.236 (2/09/1994)   Tratar de produtos
                1.812 (8/02/1996)   destinados ao
                2.244 (4/06/1997)   comercio
                                    interestadual ou
                                    internacional.

49.974/61 (7)   --                  Atribuicao ao orgao
                                    federal da saude
                                    pelo estabelecimento
                                    dos limites maximos
                                    de residuos (LMR) de
                                    pesticidas, antes
                                    denominados de
                                    "taxas residuais dos
                                    inseticidas".
                                    Primeira citacao em
                                    legislacao referente
                                    ao controle de
                                    residuos e
                                    contaminantes em
                                    alimentos.

Quadro 2. Decretos (D) e decretos-lei (DL)
das decadas de sessenta e setenta.

Decreto/decreto-lei          Normas                Delegou
no(revogado por)

DL 200/67 (10)        Estabeleceu            Ao MS: "acao
                      diretrizes para        preventiva em geral;
                      ampla reforma          vigilancia sanitaria
                      administrativa, com    de fronteiras e de
                      descentralizacao das   portos maritimos,
                      atividades da          fluviais e aereos" e
                      administracao          o "controle de
                      federal.               drogas, medicamentos
                                             e alimentos" (10)
                                             (p. 4). Ao MA:
                                             "padronizacao e
                                             inspecao de produtos
                                             vegetais e animais
                                             ou do consumo nas
                                             atividades
                                             agropecuarias"10 (p.
                                             4).

DL 209/67 (11) *      Instituiu o Codigo              --
(DL 986/69)           Brasileiro de
                      Alimentos (CBA).

DL 986/69 (12) *      Defesa e protecao da   A Comissao Nacional
                      saude individual ou    de Normas e Padroes
                      coletiva, da           para Alimentos
                      producao ao consumo    (CNNPA)/MS: fixacao
                      de alimentos.          de normas e padroes
                      Materias-primas        para fins de
                      alimentares e          concessao de
                      alimentos in natura    registro e
                      excluidos da           regulamentacao do
                      obrigatoriedade de     "emprego de
                      registro no orgao      substancias,
                      competente do MS.      materiais, artigos,
                                             equipamentos ou
                                             utensilios,
                                             suscetiveis de
                                             cederem ou
                                             transmitirem
                                             residuos para os
                                             alimentos" (12) (p.
                                             2352).

DL 467/69 (13)        Estabeleceu a          Ao Servico de Defesa
                      obrigatoriedade da     Sanitaria Animal do
                      fiscalizacao da        Departamento de
                      industria, do          Defesa e Inspecao
                      comercio e do          Agropecuaria/MA.
                      emprego de produtos
                      de uso veterinario,
                      em todo o territorio
                      nacional.

D 69.502/71 (14)      Estabeleceu as areas   Ao MA: registro,
                      de competencia do MA   padronizacao e
                      e MS.                  inspecao de produtos
                                             vegetais e animais.
                                             Ao MS: artigo 3--
                                             "[... ] impedir a
                                             distribuicao ao
                                             consumo de produtos
                                             alimentares em cuja
                                             elaboracao nao se
                                             tenham observado as
                                             prescricoes
                                             estabelecidas sobre
                                             a defesa da saude
                                             individual ou
                                             coletiva" (14) (p.
                                             8977).

D 73.116/73 (15)      Fiscalizacao           Ao MA: implantacao
Regulamentou a lei    industrial e           da federalizacao da
5.760/71 (16)         sanitaria.             inspecao de produtos
                                             de origem animal,
                                             desde a producao ate
                                             a comercializacao.
                                             Artigo 5: explicita
                                             quais prescricoes
                                             estabelecidas pelo
                                             MS seriam observadas
                                             pelo MA, o que
                                             inclui aditivos
                                             usados em produtos
                                             de origem animal e
                                             elementos e
                                             substancias
                                             contaminantes.

D 76.986/76 (17)      Dispoe sobre a         A Divisao de Defesa
Regulamentou a lei    inspecao e a           Sanitaria Animal
6.198/7418            fiscalizacao           (DDSA)-MA: artigo 5-
(Art. 5, D            obrigatorias dos       -registro de
5.053/04) (19)        produtos destinados    antibioticos ou
                      a alimentacao          outros medicamentos
                      animal.                nessa divisao para
                                             posterior registro
                                             de alimentos para
                                             animais contendo as
                                             referidas
                                             substancias.

D 78.713/76 (20)      Celebracao de                   --
Regulamentou a lei    convenios entre a
6.275/75 (21)         Uniao e os Estados,
                      Distrito Federal e
                      Territorios para a
                      execucao dos
                      servicos e
                      atribuicao de
                      receitas referentes
                      a inspecao sanitaria
                      e industrial dos
                      produtos de origem
                      animal.

D 79.056/76 (22)      A nova organizacao e   Ao MS:
                      as competencias do     estabelecimento e
                      MS e de seus orgaos    fiscalizacao de
                      e entidades            normas e padroes
                      vinculadas.            relativos a
                      Extinguiu a            alimentos, bebidas,
                      Secretaria Nacional    drogas e
                      de Saude.              medicamentos
                                             destinados ao
                                             consumo humano.

                                             As Camaras Tecnicas:
                                             elaboracao de normas
                                             e exame e proposicao
                                             de solucoes para
                                             problemas relativos
                                             a promocao, protecao
                                             e recuperacao da
                                             saude.

Decreto/decreto-lei        Inovacoes
no(revogado por)

DL 200/67 (10)                 --

DL 209/67 (11) *               --
(DL 986/69)

DL 986/69 (12) *      Introduziu o
                      conceito de padrao
                      de identidade e
                      qualidade (PIQ),

                      incluindo em seus
                      requisitos de
                      higiene o "o limite
                      residual (LR) de
                      pesticidas e
                      contaminantes
                      tolerados".

DL 467/69 (13)                ---

D 69.502/71 (14)      As prescricoes
                      relativas aos
                      alimentos destinados
                      ao consumo humano
                      definidas pelo MS
                      seriam observadas
                      nas inspecoes.

D 73.116/73 (15)               --
Regulamentou a lei
5.760/71 (16)

D 76.986/76 (17)               --
Regulamentou a lei
6.198/7418
(Art. 5, D
5.053/04) (19)

D 78.713/76 (20)      Exigiu-se a criacao
Regulamentou a lei    de organismos
6.275/75 (21)         proprios, capazes de
                      inspecionar e
                      fiscalizar as
                      pequenas e medias
                      empresas nao
                      envolvidas no
                      comercio
                      interestadual ou
                      internacional.

D 79.056/76 (22)      Substituiu as
                      comissoes nacionais,
                      entre elas a CNNPA,
                      por Camaras Tecnicas
                      do Conselho
                      Nacional de Saude
                      (CNS). Instituiu a
                      Secretaria Nacional
                      de Vigilancia
                      Sanitaria (SNVS).

* Nao fazem nenhuma referencia as competencias do MA.

Quadro 3. Portarias (P) e Instrucoes Normativas
(IN) relacionadas ao uso de anabolizantes (a
partir da decada de oitenta).

Portaria/Instrucao         Permitiu               Proibiu
Normativa no
(revogada por)

P 2 6 8/86 (29)      Registrar produtos     A formulacao e o
(P 450/86) (30)      contendo substancias   emprego de produtos
                     naturais ou            a base de estilbenos
                     artificiais, de        para fins
                     natureza hormonal ou   anabolizantes e/ou
                     nao, destinados ao     uso terapeutico.
                     aumento de ganho de
                     peso de bovinos.

P 51/91 (31)         Usar hormonios         Todas as substancias
(IN 10/01) (34)      naturais unicamente    com atividade
                     para fins              anabolizante, com
                     terapeuticos,          carater hormonal ou
                     sicronizacao do        nao, para fins de
                     ciclo estral e         crescimento e ganho
                     preparacao dos         de peso dos animais
                     animais doadores e     de abate.
                     receptores em
                     tranferencias de
                     embrioes.

IN 10/01 (34)        Importar, produzir,             --
                     comercializar e usar
                     anabolizantes para
                     fins de melhoramento
                     genetico e de
                     pesquisa
                     experimental em
                     medicina
                     veterinaria.

IN 36/02 (35)        Vender, somente sob             --
                     prescricao, com
                     retencao da receita,
                     produtos
                     farmaceuticos de uso
                     veterinario contendo
                     17 substancias, como
                     azaperona,
                     boldenona,
                     estanozolol e
                     testosterona, entre
                     outras.

IN 17/04 (36)                 --            Administrar, por
                                            qualquer meio, na
                                            alimentacao e
                                            producao de aves,
                                            substancias com
                                            efeitos
                                            tireostaticos,
                                            androgenicos,
                                            estrogenicos ou
                                            gestagenicos, bem
                                            como de [beta]-
                                            agonistas, com a
                                            finalidade de
                                            estimular o
                                            crescimento e a
                                            eficiencia
                                            alimentar.

Quadro 4. Decretos (D) e Portarias (P) da decada de noventa.

Decreto/Portaria    Normas                 Consideracoes
no.(revogado por)

P 1.428/93 (47)     Incluiu como um        Deu enfoque ao
                    requisito de PIQ o     carater preventivo
                    estabelecimento de     da protecao e defesa
                    limites maximos de     da saude do
                    "contaminantes"        consumidor.
                    (agrotoxicos, drogas
                    veterinarias,
                    aditivos e
                    inorganicos).

P 1.565/94 (48)     Definiu o Sistema      A VS acompanhada da
                    Nacional de            Vigilancia
                    Vigilancia Sanitaria   Epidemiologica sao
                    (SNVS) e sua           partes integrantes
                    abrangencia, as        da Vigilancia em
                    competencias das       Saude.
                    esferas de governo
                    no SUS e estabeleceu
                    as bases para a
                    descentralizacao da
                    execucao de servicos
                    e acoes.Para as
                    acoes de VS
                    relacionadas a
                    alimentos, bebidas e
                    agua para consumo
                    humano, meio
                    ambiente e
                    saneamento basico e
                    prevista a
                    articulacao
                    intersetorial com
                    outros ministerios,
                    visando a definicao
                    de atribuicoes.

D 1.662/95 (43)     Regulamentou o         Nao incluiu os
(D 5.053/04) (19)   registro dos           aditivos utilizados
                    produtos de uso        na fabricacao de
                    veterinario pelo       produtos destinados
                    Ministerio da          a alimentacao
                    Agricultura, do        animal, que obedecem
                    Abastecimento e da     a legislacao
                    Reforma Agraria        especifica.
                    (MAARA).

P 183/96 (49)       Internalizou, entre
                    outras, as
                    Resolucoes Mercosul
                    no. 56/94 (Limites
                    Maximos de
                    Aflatoxinas
                    Admissiveis no
                    Leite, Amendoim e
                    Milho), no. 102/94
                    (Limites Maximos de
                    contato com
                    alimentos).
                    Tolerancia, LMT,
                    para contaminantes
                    inorganicos em
                    determinados
                    alimentos) e n[degrees] 103/
                    94 (Principios
                    Gerais para o
                    Estabelecimento de
                    Niveis Maximos de
                    Contaminantes
                    Quimicos em
                    Alimentos,
                    aplicaveis a
                    micotoxinas,
                    contaminantes
                    inorganicos,
                    praguicidas, drogas
                    veterinarias e
                    migrantes
                    provenientes de
                    embalagens e
                    equipamentos em
                    cantato com
                    alimentos)

P 301/96 (50)       Normas                 O relatorio tecnico
                    complementares do      para registro de
                    regulamento de         produto farmaceutico
                    fiscalizacao de        deve incluir dados
                    produtos               sobre residuos e
                    veterinarios e dos     periodos de
                    estabelecimentos que   carencia.
                    os fabriquem e/ou
                    comerciem.

P 74/96 (51)        Aprovou roteiros       Incluiu no roteiro
                    para elaboracao de     de relatorio tecnico
                    relatorios tecnicos    exigido para o
                    para registro de       registro dos
                    produtos de uso        produtos
                    veterinario.           farmaceuticos de uso
                                           veterinario
                                           informacoes sobre
                                           farmacocinetica e
                                           controle de
                                           residuos.

P 48/97 (52)        Regulamento Tecnico    Os rotulos, as
                    sobre producao,        instrucoes de uso e
                    controle e emprego     demais impressos dos
                    de antiparasitarios    produtos
                    de uso veterinario.    ectoparasiticidas
                                           que oferecam riscos
                                           a saude humana e/ou
                                           ao meio ambiente
                                           deverao conter
                                           informacoes de
                                           advertencia.

P 193/98 (53)       Regulamento Tecnico    Recomendacao de que
                    para o licenciamento   antimicrobianos
                    e a renovacao de       utilizados em
                    licenca de             terapeutica sejam
                    antimicrobianos de     evitados como
                    uso veterinario.       aditivos alimentares
                                           promotores de
                                           crescimento ou como
                                           conservantes de
                                           alimentos para
                                           animais. Proibicao
                                           do uso de
                                           cloranfenicol,
                                           penicilinas,
                                           tetraciclinas e
                                           sulfonamidas
                                           sistemicas como
                                           aditivos.

P 448/98 (44)       Proibicao da
(IN 38/02) (45)     fabricacao,
                    importacao,
                    comercializacao e
                    emprego de insumos
                    contendo
                    cloranfenicol,
                    furazolidona e
                    nitrofurazona na
                    pecuaria.

P 490/98 (54)       Designou um Grupo de   Conclusoes do GT
                    Trabalho (GT) para     publicadas em
                    discutir o uso da      portaria especifica
                    avoparcina, um         recomendaram
                    antibiotico            suspensao do uso.
                    vancomicina..
                    glicopeptideo
                    empregado como
                    aditivo melhorador
                    da eficiencia
                    alimentar em racoes
                    e sua contribuicao
                    ao desenvolvimento
                    de microorganismos
                    resistentes a
                    vancomicina..

P 685/98 (55)       Internalizou as        Essas resolucoes ja
                    Resolucoes Mercosul    haviam sido
                    no 102/94              incorporadas ao
                    94 Aprovou             ordenamento juridico
                    Regulamento Tecnico    nacional em 1996
                    sobre principios       pelo MAARA.
                    gerais para
                    estabelecimento de
                    niveis maximos
                    contaminantes
                    quimicos em
                    alimentos e
                    anexo sobre
                    contaminantes
                    inorganicos

P 819/98 (56)       Recomendou suspensao   Efetuada pelo
                    do uso da              Ministerio da
                    avoparcina.            Agricultura e
                                            Abastecimento (MAA).
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Title Annotation:ARTIGO ARTICLE
Author:Spisso, Bernardete Ferraz; de Nobrega, Armi Wanderley; Marques, Marlice Aparecida Sipoli
Publication:Ciencia & Saude Coletiva
Date:Dec 1, 2009
Words:9543
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