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COOPERATION INTERNATIONAL LEGAL AND HUMAN RIGHTS: IN ADDITION TO THE INTERACTIONTO WARDS HARMONIZATION/ COOPERACAO JURIDICA INTERNACIONAL E DIREITOS HUMANOS: PARA ALEM DA INTERACAO RUMO A HARMONIZACAO.

INTRODUCAO

Tendo em vista o aumento das relacoes de transito de individuos (1), bens, servicos, capitais e informacoes entre as fronteiras, demandam-se cada vez mais mecanismos que permitam aos Estados desenvolver ajuda mutua a fim de melhor desempenhar a atividade jurisdicional.

Obviamente os crescentes e intrincados processos de migracao e fluxo de pessoas que ocorrem com frequencia crescente ao redor do globo, colocam os operadores do direito e as autoridades responsaveis pela jurisdicao e pela execucao das leis e decisoes judiciais em situacoes complexas. (2)

Nesse contexto, exsurge a relevancia de se compreender melhor a cooperacao juridica internacional, que embora nao se constitua fenomeno novo o seu uso pelos Estados e organismos internacionais, tem-se mostrado cada vez mais frequente, inclusive por paises latino-americanos. (3)

No momento atual, busca-se superar a ideia de supremacia estrita apenas dos interesses internos, nocao esta caracteristica do Estado-nacionalista rumo as ideias que priorizem relacoes harmoniosas e cooperativas entre os Estados-parte. Assim, a gramatica mais apropriada a ser adotada nas relacoes internacionais, ao que parece, e aquela que melhor expressa a ideia de universalidade, contudo, sem deixar de abranger as singularidades.

Esclarece-se, por oportuno, que no presente artigo adotar-se-a a expressao abrangente "cooperacao juridica internacional" ao inves do termo "cooperacao interjurisdicional", vez que este, segundo nosso entendimento, alberga certo sentido restritivo. (4)

Tal problema e particularmente importante em regioes fronteiricas, marcadas por intensos fluxos de pessoas e bens, nao raro de maneira pendular. Neste sentido, evidencia Boaventura de Souza Santos, que na contemporaneidade o regresso das "identidades, do multiculturalismo, da transnacionalizacao e da localizacao parece oferecer oportunidades unicas a uma forma cultural de/ronteiraprecisamente porque esta se alimenta dos fluxos constantes que a atravessam". (5)

E preciso destacar que a fronteira caracteriza-se como um espaco dinamico, ou seja, vivo e vivido. Neste diapasao, a fronteira e entendida como zona "liminar", ou seja, representa espacos que ainda estao sendo estruturados; vivenciada como "zona de interesses mutuos". (6) Por conseguinte, permite adotar-se uma visao teorica que transcende as ideias de fronteiras baseadas precipuamente numa concepcao de limite estatico e definitivo do Estadonacao.

Conforme assevera Machado, o processo de diluicao dos limites demarcatorios nacionais se deve a multiplicacao de redes transfronteiricas e tambem a competicao entre distintos sistemas juridicos, induzida pelos proprios paises e por outras grandes organizacoes legais ou ilegais. Diante dessa instabilidade, a "circulacao informal, organizada em torno de relacoes de parentesco, amizade, e mesmo etnicidade, e reforcada em detrimento da circulacao regulada pela lei". (7)

Nesse contexto, evidencia-se a adocao de todo um arcabouco normativo especifico para as regioes de fronteiras tendo em vista as suas peculiaridades. Tais areas gozam de um status diferenciado, isto porque, nao se situam inteiramente sob a completa jurisdicao de apenas um Estado, mas, nao raro,adois ou mais Estados.

Por conseguinte, exatamente por ser a fronteira um espaco ambivalente e complexo, justifica-se o estudo da cooperacao juridica internacional nesta area, haja vista que este local e propicio, no mais das vezes, a insubordinacao dos grupos sociais e individuos em relacao a legislacao interna e externa, existindo de certo modo uma relativa liberdade de acao; assim como este espaco permite evidenciar o exercicio do poder soberano e coercitivo do Estado. (8)

Nesse prisma, a cooperacao juridica internacional deve ter em conta a tensao imanente entre os interesses da soberania nacional, da acao judicial que ultrapassa fronteiras e dos individuos concretamente afetados.Destarte,deve-se a partir dessa tensao existente entre a soberania ea efetividade processual estruturar-se uma teoria adequada capaz de dotar de centralidade o ser humano,quando da aplicacao do regramento atinente a cooperacao

juridica internacional.

Destaca-se que tanto a Constituicao Federal de 1988 quanto a legislacao infraconstitucional, nao autorizam os Estados estrangeiros realizarem diligencias processuais ou executarem decisoes judiciais em nosso territorio a margem dos mecanismos apropriados de cooperacao juridica internacional, impedem, destarte, que fora destes mecanismos, o poder de coercao da autoridade brasileira possa alcancar pessoas e bens em territorio estrangeiro. (9)

Por conta disto, e especialmente porque, se precisam executar os compromissos assumidos perante os Tratados e Acordos que se fazem necessarios o melhor desempenho na execucao dos pedidos de cooperacao juridica advindos de outros Estados. (10)

Alem disso, sabe-se que vige nas relacoes internacionais, a par das normas convencionais, o principio da reciprocidade, de modo que, as relacoes internacionais geralmente sao marcadas pela bilateralidade. Por conseguinte, a recusa a cooperacao juridica em determinados casos, de maneira injustificada, por um Estado-parte pode implicar a recusa de atendimento em futuros pedidos do primeiro.

Nesse panorama, reputa-se imprescindivel o transplante do resultado dessa dialetica/tensao, especialmente, por meio da salvaguarda e concrecao dos direitos humanos para o ambito das redes de cooperacao das quais, o Brasil integra.

Sustenta-se no presente artigo a necessidade do desenvolvimento de uma teoria sistematica da cooperacao juridica internacional, capaz de lidar satisfatoriamente com a organizacao destes tres elementos, soberania, efetividade processual e concrecao dos direitos humanos, assim como delinear principios vetores quanto a suficiente e adequada interpretacao da regra de cooperacao juridica internacional. (11)

Com vistas a isso, busca-se apresentar no presente artigo, as possiveis vinculacoes entre os direitos humanos e o instituto da cooperacao juridica internacional. Pretende-se ainda, apresentar dois novos principios reguladores da cooperacao juridica internacional, quais sejam, o principio da primazia da norma mais favoravel a cooperacao e o principio da aplicacao a cooperacao juridica internacional dos direitos humanos como standards de harmonizacao.

A seguir, inicia-se a analise,expondo um panorama geral da cooperacao juridica internacional,no qual se busca apreciaros elementos componentes do quadro basico comum da cooperacao juridica internacional na atualidade, enfatizando, principalmente, a atuacao e o funcionamento destes, a partir do Direito Brasileiro.

1. OS DELINEAMENTOS DA COOPERACAO JURIDICA INTERNACIONAL NA ATUALIDADE

Em relacao a terminologia, esclarece-se que as expressoes juridica, judiciaria e jurisdicional sao equivalentes e servem para qualificar a cooperacao juridica internacional, distinguindo-a da cooperacao administrativa. A locucao "cooperacao juridica internacional" deriva da locucao alema "internationaleRechtshilfe" cognominada por Von Liszt e Von Martizt. (12), que literalmente se traduz por cooperacao juridica internacional (13).

Segundo ensina Denise Neves Abade, a cooperacao juridica internacional se traduz em um conjunto de mecanismos pelos quais "orgaos competentes dos Estados solicitam e prestam auxilio reciproco para realizar, em seu territorio, atos pre-processuais ou processuais que interessem a jurisdicao estrangeira". (14)

Destarte, refere-se ao "intercambio internacional de documentos para garantir o cumprimento extraterritorial de medidas judiciais, processuais e investigativas de outro Estado". (15) Diz respeito a toda forma de colaboracao entre Estados para consecucao de um objetivo comum, que tenha reflexos juridicos.

A cooperacao juridica internacional pode ser compreendida ainda, como o complexo de normas internacionais e internas que regula atos de colaboracao entre paises, ou mesmo entre paises e organismos internacionais com vistas a facilitar o acesso a justica. Representa uma forma de relacao pacifica entre paises, em detrimento a um possivel conflito.

Destarte, a cooperacao juridica internacional e o instrumento por meio do qual um pais solicita ao outro que execute decisao sua ou profira decisao propria acerca de litigio ocorrido em seu territorio. Pedir cooperacao e uma maneira formal de demandar auxilio e ajuda visando a realizacao de justica no caso concreto.

Ja a cooperacao administrativa refere-se a troca de informacoes, de aperfeicoamento de tecnologia, criacao e alimentacao de banco de dados e desenvolvimento de estrategias de atuacao entre os orgaos envolvidos. A expressao cooperacao administrativa tambem diz respeito a cooperacao entre autoridades administrativas que prescinda de pronunciamento jurisdicional.

Nao obstante, a cooperacao juridica internacional apresentar distintas modalidades, e possivel identificar um quadro basico comum a todas as formas juridicas internacionais cooperativas, composto por modos de formalizacao e participacao dos Estados, pelos sujeitos, pelos objetivos, modos de comunicacao, por mecanismo de transmissao da solicitacao e pelas solicitacoes.

No que tange ao enfoque e aos sujeitos da cooperacao, ha a cooperacao denominada horizontal, baseada no consenso e que se da entre Estados soberanos, nao estando estes obrigados a cooperar com seus congeneres. Ha tambem, a cooperacao vertical de carater obrigatorio e que se da entre os Estados, as organizacoes internacionais e os Tribunais.

Conforme destaca Jean-Andre Roux ha tres tipos de cooperacao juridica entre os Estados, a saber, a legislativa, a judicial e a policial. (16) Contudo, atualmente, reconhece-se a cooperacao judicial e a cooperacao administrativa, cuja policial e outras se encontram inseridas.

Ademais, dentro da cooperacao juridica internacional judicial, e possivel classificar o sistema em difuso e concentrado. No primeiro sistema, os magistrados da primeira instancia tem competencia tanto para julgar o cabimento quanto para operacionalizar o pedido de cooperacao solicitado pelo Estado estrangeiro.

Enquanto que, no sistema concentrado a deliberacao acerca do cabimento da cooperacao e realizada por um unico orgao, notadamente, pelo orgao de cupula do Poder Judiciario. Nesta situacao, apos o deferimento da solicitacao deprecada, a execucao ocorre sob os auspicios de outra autoridade judiciaria. (17)

No Brasil, durante longa data vigorou o sistema concentrado o qual fora inaugurado a partir do seculo XIX, tendo obtido status constitucional somente com a Constituicao Federal de 1934, cujo artigo 76, inciso I, alinea "g" e artigo 77 estabeleciam, respectivamente, a competencia originaria do Supremo Tribunal Federal para a homologacao de sentencas estrangeiras e a concessao de exequatur as cartas rogatorias.

Tal situacao permaneceu nas sucessivas Constituicoes brasileiras ate a aprovacao da Emenda Constitucional n. 45 de 30 de dezembro de 2004, responsavel por deslocar a mencionada competencia para o Superior Tribunal de Justica, conforme estabelece o artigo 105, inciso I, alinea i da Carta Magna de 1988.

Sublinha-se, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal continua tendo competencia para apreciar os pedidos de extradicao, portanto, ha uma biparticao da competencia constitucional no que tange ao juizo de admissibilidade das modalidades tradicionais de cooperacao judiciaria internacional. (18)

Vislumbra-se ainda, a particular relevancia da tematica da cooperacao juridica internacional quando da interacao das instancias internacional e nacional, se apresentam os chamados "elementos de estraneidade", tais como, a localizacao extraterritorial dos elementos de prova, dos sujeitos do processo e dos titulares distintos dos direitos afetados pelas decisoes resultantes da negativa ou da concessao da cooperacao.

Com vistas ao melhor desenvolvimento da discussao, passa-se adiante, a exposicao de um breve panorama da cooperacao juridica internacional, buscando evidenciara sua atuacao em territorio brasileiro.

No que tange a formalizacao da cooperacao juridica, esta pode ocorrer de modo direto e informalquando nao ha acordo ou documento que a constitua ou regulamente, ou de modo formal por meio de acordos de cooperacao celebrados entre os paises ou entre estes e organizacoes internacionais.

Acooperacao informal e realizada entre as Policias (INTERPOL), pelo Ministerio Publico e os Magistrados, e pelas Unidades de Inteligencia Financeira ("UIF"). Ja a cooperacao juridica dita formal e realizada entre as Autoridades Centrais e orgaos diplomaticos, com base em Tratados e Convencoes de Auxilio Juridico Mutuo e legislacao local dos paises. (19)

Nesse contexto, evidencia-se a redacao do artigo 3 da Convencao de Viena ao dispor que os casos de acordos nao escritos e os acordos celebrados por outros sujeitos de Direito Internacional entre si ou com Estados, serao regidos pelo Direito Internacional e validos do mesmo modo que os acordos internacionais firmados por escrito entre os Estados.

Atualmente, os Estados constituem os sujeitos diretos ou imediatos, mas comumente a cooperacao juridica se da entre dois ou mais Estados sujeitos da relacao cooperativa, o Estado que solicita a cooperacao ou Estado requerente ou solicitante e o Estado que deve prestar a cooperacao, geralmente denominado Estado requerido ou solicitado. (20)

Levando-se em conta a iniciativa da solicitacao, a cooperacao juridica internacional pode ser classificada como ativa ou passiva. Quando um pais requer ou formula a cooperacao de outro, trata-se de cooperacao ativa. De outra feita, quando um pais recebe o pedido de cooperacao de outro, diz-se que a cooperacao e passiva. (21)

No tocante a participacao dos Estados, a cooperacao pode ser bilateral quando envolve somente dois Estados; multilateral quando diz respeito a varios Estados, e por fim, triangular quando envolve um Estado solicitante, um Estado recebedor e um terceiro Estado que executa os pedidos de cooperacao no Estado recebedor. (22)

Ha ainda, os sujeitos indiretos ou mediatos consistentes nos individuos titulares de direitos que poderao ser beneficiados ou prejudicados pela concessao e/ou denegacao da cooperacao.

Pode-se elencar como objetivos da cooperacao juridica internacional, os atos de comunicacao, consistente em citacao, intimacao e notificacao; a obtencao de provas, tais como, a quebra de sigilo bancario, telefonico, telematico, a oitiva de testemunhas, o interrogatorio, a obtencao de documentos e informacoes; as medidas cautelares, o perdimento e a repatriacao de ativos. (23)

No que se refere ao modo de comunicacao das solicitacoes entre o Estado solicitante e o solicitado, ha basicamente quatro especies, sao elas: o modo diplomatico e os canais consulares; pelo modo da Autoridade Central; pelo contato direto e, excepcionalmente, por modos simplificados de comunicacao (via postal e pela via "por qualquer interessado").

Ademais, a cooperacao juridica internacional pode ainda ocorrer por meio da figura do "magistrado de ligacao" (magistrat de liaision) e pela via das redes judiciarias de comunicacao (judicial network) que procuram conectar autoridades com vistas a agilizar informacoes e a cooperacao.

O modo diplomatico estrutura-se, a partir dos acordos firmados entre a Missao Diplomatica e as reparticoes consulares entre o pais acreditante, ou seja, aquele que envia e o pais acreditado, ou seja, aquele que recebe. Tal via de comunicacao vale-se dos canais consulares e diplomaticos preexistentes e de dialogo permanente entre os Estados, assim eventual solicitacao trafega via Corpo Diplimatico, tal qual ocorre com o transito de outras comunicacoes inerentes as relacoes entre os paises.

Normalmente o modo de comunicacao diplomatico da-se por meio de solicitacao expedida por autoridade judicial ou pelo Ministerio Publico o qual e transmitido ao Ministerio da Justica--ou, a depender do Estado, diretamente ao Ministerio das Relacoes Exteriores que o encaminha ao Ministerio das Relacoes Exteriores. Posteriormente, a solicitacao e enviada ao posto diplomatico do pais solicitado, que o encaminhara comumente ao Ministerio da Justica para que este localize a autoridade competente para analise e execucao da solicitacao.

O retorno do pedido cumprido ou indeferido se da igualmente pela via desse fluxo tradicional descrito. Mencionado tramite e alvo de constantes criticas pela doutrina que geralmente o considera lento, burocratico e ineficiente. Embora a via diplomatica represente economicidade, pois se encontra disponivel e, portanto nao exige investimentos possui a desvantagem de, como visto acima, envolver distintos orgaos, o que por si so aumenta significativamente o tempo de transmissao e retorno da solicitacao. (24)

Outro modo de comunicacao entre os Estados ocorre via Autoridade Central, orgao de transmissao de comunicacoes geralmente previsto em tratados internacionais. Destaca-se que a Convencao da Haia de Comunicacao de Atos Processuais, aprovada em 1965, foi o primeiro instrumento juridico internacional a mencionar este orgao de comunicacao. Apos, varios outros Tratados cooperacionais a repetiram, inclusive por varios organismos internacionais. (25)

Ressalta-se que cada pais e livre para indicar o orgao que figura como Autoridade Central nas solicitacoes cooperacionais, podendo ja se encontrar previsto no proprio Tratado ou apenas constar a mencao que o Estado o designara futuramente. Conforme aponta a pratica internacional, tradicionalmente sao indicados como Autoridade Central, o Ministerio da Justica, algum orgao vinculado ao Poder Judiciario ou ainda o orgao de cupula do Ministerio Publico.

Fundada na logica da agilidade e da especializacao, a Autoridade Central tem o condao de facilitar o transito dos pleitos cooperacionais, ao sugerir emendas e alteracoes quando necessarias propicia o adequado cumprimento dos requisitos previstos nos Tratados. Com isto, evitam-se as solicitacoes mal formuladas reduzindo-se as falhas, bem como ao se definir melhor o interlocutor em cada pais pode-se induzir o aumento da confianca entre os Estados parceiros (confidencebuilding).

No Brasil, o modo de comunicacao pela Autoridade Central geralmente ocorre via Ministerio da Justica por meio de seus dois orgaos internos vinculados a Secretaria Nacional de Justica (SNJ) e criados pelos decretos n. 4.991/2004 e n. 6.061/2007, a saber: o Departamento de Recuperacao de Ativos e Cooperacao Juridica Internacional (DRCI) e o Departamento de Estrangeiros (DEEST).

Ao Departamento de Recuperacao de Ativos e Cooperacao Juridica Internacional (DCRI) compete o exercicio da funcao de Autoridade Central para tramitacao de pedidos de cooperacao em geral, exceto as solicitacoes de transferencia de sentenciados e os pedidos de extradicao, cujas analises incumbem ao Departamento de Estrangeiros (DEEST).

E importante mencionar que, no caso brasileiro, a funcao de Autoridade Central tambem pode ser exercida por outros dois orgaos, que nao possuem qualquer vinculo hierarquico com o Ministerio da Justica, sao eles, a Procuradoria-Geral da Republica no que tange as questoes relativas ao Tratado de Auxilio Mutuo em Materia Penal entre o Brasil e Portugal (26) e ao Tratado de Assistencia Mutua em Materia Penal entre o Brasil e o Canada (27). Nas questoes civeis, a PGR atua como Autoridade Central na materia atinente a Convencao de Nova Iorque sobre Prestacao de Alimentos no Estrangeiro da ONU, de 1956.

Ainda atua como Autoridade Central a Secretaria de Direitos Humanos nas questoes civeis atinentes a Convencao da Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Criancas, de 1980 e tambem a Convencao da Haia sobre Cooperacao Internacional e Protecao de Criancas e Adolescentes em Materia de Adocao Internacional, de 1993.

A doutrina aponta ainda, algumas desvantagens quanto a Autoridade Central no Brasil, dentre as quais se mencionam, o limite de sua atuacao restrita quanto a adequacao dos pleitos cooperacionais tornando-se um eixo de comunicacao burocratico; a localizacao em orgao nao dotado de autonomia financeira e independencia funcional haja vista a tendencia de se fixar a Autoridade Central no Ministerio da Justica. Nao obstante, a atuacao ha decadas da Procuradoria-Geral da Republica, tanto na seara civel quanto penal, como visto. (28)

O modo de comunicacao via contato direto acontece sem a intermediacao dos orgaos diplomaticos ou consulares ou da Autoridade Central sendo realizado diretamente pelas autoridades que necessitam de auxilio. Assim, exemplificativamente, magistrados pertencentes a Estados distintos pedem e sao demandados entre si, sem qualquer intermediacao. (29)

Por fim, as formas simplificadas de comunicacao referem-se as vias postais e "por qualquer interessado". A primeira forma reputada simplificada, confiavel e de baixo custo consiste no uso de correspondencias que veiculam determinados atos cooperacionais, tais como, a citacao, a intimacao e as notificacoes em geral.

Ja a chamada via "por qualquer interessado" acontece quando o proprio interessado operacionaliza a comunicacao e feitura de atos em uma jurisdicao com vistas a utiliza-lo em jurisdicao diversa, e o caso, por exemplo, da legalizacao de documentos publicos estrangeiros.

Evidencia-se, no contexto, que o Congresso Nacional do Brasil finalmente aprovou por meio do decreto legislativo n. 148, de 12 de junho de 2015 (30), a Convencao da Haia Relativa a Supressao da Exigencia da Legalizacao dos Atos Publicos Estrangeiros, conhecida como a "Convencao da Apostila", de 1961. Anteriormente a ratificacao, a autenticidade de documentos publicos estrangeiros no pais somente era obtida apos cumprir-se a exigencia de uma sequencia de certificacoes.

Os mecanismos de transmissao da solicitacao tambem se constituem elementos do quadro basico comum da cooperacao juridica internacional. Tais instrumentos ou veiculos que encerram os pedidos cooperacionais, segundo a pratica juridica reconhecida pelos paises sao: a carta rogatoria, a extradicao, a homologacao de sentenca estrangeira, a acao de auxilio direto, o procedimento de transferencia de processos e o de transferencia de sentenciados. O rol nao e taxativo, sendo comum nos casos em que o modo de solicitacao escolhido e o contato direto a utilizacao de simples peticoes.

Destaca-se que, os pedidos passivos de cooperacao, aqui recebidos, sao executados basicamente por meio de dois mecanismos, quais sejam, a carta rogatoria (31) e o auxilio direto (32). Constituem ainda modalidades de cooperacao juridica internacional, a extradicao e a homologacao de sentenca estrangeira. (33) No caso da cooperacao juridica internacional acrescentam-se a entrega ao Tribunal Penal Internacional e a transferencia de sentenciados.

Registra-se a crescente utilizacao conjunta de determinados mecanismos de transmissao e de conteudos, como se vislumbra no Protocolo de LasLenas ao possibilitar via carta rogatoria a acao de homologacao de sentenca estrangeira. O mesmo se da, com o conteudo instrutorio veiculado por meio de auxilio direto ou pedido de Assistencia Mutua. (34)

Por conseguinte, as solicitacoes podem ser veiculadas por distintos mecanismos de transmissao, e vice-versa o que aumenta a complexidade da analise da tematica. A relevancia pode ser evidenciada a partir de um simples exemplo de cumprimento de medida cautelar de busca e apreensao por meio de pedido de assistencia juridica, que tanto pode ser feito via acao de auxilio direto ou carta rogatoria.

Em termos de legislacao brasileira ha diferencas marcantes entre estes dois mecanismos, a carta rogatoria deve obter exequatur apos apreciacao do Superior Tribunal de Justica, por outro lado, a acao de auxilio direto se da sem exequature sera processada por um Juizo Federal de primeira instancia. (35)

Por meio da carta precatoria solicita-se as autoridades judiciarias brasileiras a execucao de ato proferido por autoridade judiciaria estrangeira, nao cabendo aquelas exercer cognicao sobre o merito do que esta sendo solicitado. Nas solicitacoes de auxilio direto, a autoridade brasileira conhece dos fatos narrados pela autoridade solicitante com vistas a proferir decisao nacional. (36)

Em diversos paises, a operacionalizacao do auxilio direto acontece via autoridades centrais substitui-se o uso das classicas cartas rogatorias. Ademais, urge sublinhar que o auxilio direto constitui-se modalidade mais recente de cooperacao, o qual surgiu devido ao incremento do comercio internacional, do avanco da tecnologia e dos meios de comunicacao e deslocamento, da disseminacao dos crimes internacionais e do incremento dos fluxos migratorios.

No Brasil, a materia ja foi mais tormentosa, posto que a solicitacao de auxilio direto configurar-se-ia usurpacao de competencia do Superior Tribunal de Justica face a previsao constitucional de exequaturas cartas rogatorias,ao referido Tribunal. Nao obstante, o instituto do auxilio direito segue se fortalecendo no ambito nacional. (37)

Na esfera civel, o auxilio direto esta previsto na Convencao de Nova Iorque para Prestacao de Alimentos no Estrangeiro (38) e na Convencao de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Criancas (39). Nesta seara, a capacidade postulatoria e da Advocacia Geral da Uniao, ja na esfera penal o Ministerio Publico Federal, e quem detem tal capacidade perante a 1a instancia Federal. Nao existindo acordo expresso entre os Estados, a assistencia mutua podera ser efetivada baseada na garantia de reciprocidade do solicitante.

Nesse passo, cabe aduzir ainda que o mecanismo de transmissao do pleito juridico cooperativo nao deve ser considerado "bastante em si mesmo", tornando-se um mero eixo de comunicacao burocratico. Ao reves, deve contribuir para um processo de cooperacao juridica internacional agil, eficiente e seguro, e que ao mesmo tempo garantidor dos direitos humanos dos sujeitos envolvidos na cooperacao.

A solicitacao ou conteudo tambem constituem elemento do quadro geral basico da cooperacao juridica internacional e consiste no pedido que transita nas vias de comunicacao e instrumentos escolhidos pelos paises, vistos acima.

Em conformidade com os instrumentos juridicos internacionais que regulam a tematica, podem-se enumerar as seguintes solicitacoes: (i) solicitacao de envio de pessoa; (ii) solicitacao de assistencia juridica; (iii) solicitacao de homologacao de sentenca estrangeira; (iv) solicitacao de transferencia de processos e (v) solicitacao de transferencia de sentenciado.

Sinteticamente, a solicitacao de envio de pessoa diz respeito ao requerimento de pais estrangeiro feito por meio de uma acao de extradicao ou de organismo internacional veiculado pela acao de entrega para que determinada pessoa seja entregue para fins de responsabilizacao penal ou execucao de pena criminal.

A solicitacao de assistencia juridica, que pode ser transmitida por meio de carta rogatoria ou pela acao de auxilio direto, refere-se ao desenvolvimento de um processo penal ou civel ou a execucao de medidas cautelares ou preparatorias. A solicitacao de homologacao de sentenca estrangeira sera processada via acao de homologacao de sentenca estrangeira, e consiste basicamente em peticao de interessado para que sentenca estrangeira possa ser executada em outro pais.

Havendo um pedido para que certo processo seja remetido a outro pais com vistas ao seu regular desenvolvimento, por meio de procedimento de transferencia de processos, tratase da solicitacao de transferencia de processos. E por fim, a solicitacao de transferencia de sentenciados consiste em pedido para que certa pessoa cumpra pena privativa de liberdade em outro pais, sendo veiculada pelo procedimento de transferencia de sentenciado.

2. A COOPERACAO JURIDICA INTERNACIONALE OS DIREITOS HUMANOS

Busca-se, no presente item sustentar a ideia decentralidade dos direitos humanos como paradigma hermeneutico suficiente e adequado ao instituto de cooperacao juridica internacional. Assim, pugna-se pela interpretacao humanistica de todo o catalogo de instrumentos internacionais voltados a cooperacao juridica, em detrimento da interpretacao focada apenas na prevalencia dos interesses internos dos Estados.

Mencionada centralidade dos direitos humanos estrutura-sesobre o resgate de sua universalidade como paradigma hermeneutico, com vistas a superar a otica voltada aos particularismos da prevalencia das normas imperativas do foro, e muitas vezes, do mau uso das normas domesticas desconsiderando-se direitos estabelecidos em outras ordens juridicas, o que, nao raro, pode culminar em supressao de direitos protegidos internacionalmente.

Desde a inauguracao do atual sistema internacional de Estados a partir do Tratado de Westphalia de 1648 (40), firmou-se a denominada "doutrina da soberania dos Estados"tanto em relacao aos seus aspectos internos quanto aos aspectos externos. (41) Especialmente no que tange ao ponto de vista externo, a ideia de soberania se traduz em igualdade e independencia de todo Estado relativamente a qualquer outro Estado ou organismo internacional.

Dentre as varias consequencias da doutrina da soberania nacional considerou-se por longa data, que o Estado apenas estaria vinculado as normas de Direito Internacional Publico, se e na medida em que, anuisse com isso, e enquanto permanecesse vinculado aos instrumentos juridicos internacionais--tratados, pactos, acordos e convencoes.

Firmou-se, ainda, um dogma de soberania absoluta do Estado sobre seu territorio, tornando-se quase absoluto o monopolio do Estado sobre o direito e sobre sua aplicacao dentro de suas fronteiras. Nessa esteira, Max Weber aduz que o Estado soberano moderno se constituiu pelo monopolio do uso da forca legitima: "sobre seu territorio ele assegura soberanamente a policia; em relacao ao exterior, ele e senhor da guerra, supremo instrumento para se opor a toda agressao externa". (42)

Ainda que o dogma da soberania nacional sobre o territorio tenha sofrido mitigacoes em face de varios fenomenos, como o processo da globalizacao, de internacionalizacao dos direitos humanos, bem como os processos de integracao regional do Seculo XX, em larga medida, os Estados nacionais ainda exercem monopolio sobre a coercao no marco de suas fronteiras territoriais.

Mesmo o fenomeno da extraterritorialidade do direito nacional, admitido em diversas hipoteses (43), revela-se dependente, para sua consecucao, da anuencia e do concurso das autoridades nacionais quanto a atos que devam ser praticados dentro do territorio de cada Estado soberano.

Embora a cooperacao juridica internacional nao se constitua um fenomeno completamente novo para o Direito, o crescente desenvolvimento das relacoes entre pessoas, bens e capitais situados em territorios sob jurisdicoes distintas, impoe a necessidade de revisar conceitos ja parcialmente ultrapassados do Direito Internacional Publico e Privado classicos a luz do arcabouco normativo do moderno Direito Internacional dos Direitos Humanos. (44)

Apos a eclosao dos conflitos mundiais no seculo XX, especialmente, a Primeira e Segunda Guerra Mundiais cujo alcance das barbaries perpetradas alcancou niveis extremos culminou no desenvolvimento de uma nova concepcao acerca da imprescindibilidade da manutencao de um sistema harmonico de relacoes internacionais, a fim de se garantir uma existencia digna ao ser humano.

Na contemporaneidade, o Direito Internacional dos Direitos Humanos reconhece e consagra o superprincipio da dignidade humana (45) por meio do resgate do pensamento kantiano expresso nos postulados de moralidade, dignidade, direito cosmopolita e paz perpetua. (46) Portanto, a partir de uma concepcao do valor do ser humano por si mesmo, e refuta qualquer ideia que vise instrumentaliza-lo. (47)

Em uma comunidade internacional globalizada, demarcada pela assimetria entre os paises, a cooperacao juridica faz-se mais do que imprescindivel, como decorrencia da vontade politica de dois ou mais Estados ou de uma organizacao internacional. Destarte, no seculo XXI, a globalizacao continua a estimular os paises a negociar documentos juridicos internacionais que aprofundam e aperfeicoam a cooperacao juridica internacional.

E sabido que a protecao e a efetivacao dos direitos humanos nao prescindem do acesso a jurisdicao e da efetivacao das decisoes judiciais e de medidas judicialmente determinadas. Desse modo, a efetividade de direitos humanos titularizados pelos jurisdicionados em regiao de fronteira parece depender, em boa medida, das possibilidades concretas de cooperacao juridica internacional (48) com os referidos Estados.

O Estado brasileiro e parte de um ingente arcabouco de tratados e acordos e coopera ainda, por meio de promessa de reciprocidade em casos analogos por parte do pais estrangeiro. Por meio desses instrumentos internacionais, o Brasil pode demandar a cooperacao juridica aos demais Estados-partes, assim como se compromete executar os pedidos que aqui chegam oriundos desses Estados.

Inumeras ilustracoes dos complexos problemas que podem se colocar na materia sao possiveis. A guisa de exemplos menciona-se, uma sentenca proferida por um orgao do Poder Judiciario brasileiro para ser executada em territorio paraguaio ou boliviano, naturalmente dependera da cooperacao das autoridades daqueles Estados, exigindo o cumprimento de todas as condicoes legais estabelecidas pelos respectivos ordenamentos juridicos para o exequatur (49) como do concurso concreto das autoridades locais para a pratica de atos materiais de execucao.

A persecucao criminal de um individuo de nacionalidade paraguaia ou boliviana que tenha cometido um crime em territorio brasileiro e se dirigido a territorio estrangeiro, igualmente, dependera a possibilidade ou impossibilidade de ser solicitada e deferida sua extradicao pelas autoridades paraguaias ou bolivianas, conforme o caso. (50)

Observa-se ainda que, por vezes diversas legislacoes nacionais estabelecem vedacoes a extradicao de nacionais, como faz a Constituicao Federal brasileira de 1988, em seu artigo 5, inciso LI, podendo constituir obice ao deferimento de um pedido de extradicao (51).

Outras ilustracoes dos intrincados problemas que podem se colocar na materia sao possiveis. O ordenamento juridico brasileiro veda a prisao civil por dividas, excetuando-se apenas o caso do devedor de alimentos inadimplente de maneira inescusavel. (52) Em casos de devedor de alimentos estrangeiro inadimplente de alimentos de filho brasileiro, refugiado em territorio estrangeiro, colocam-se problemas relativos a viabilidade ou inviabilidade de execucao da decisao proferida pelo Poder Judiciario brasileiro condenando o alimentante ao cumprimento das prestacoes devidas.

E possivel indicar ainda, inumeras outras questoes atinentes ao combate a crimes internacionais, como contrabando e trafico ilicito de entorpecentes, trafico internacional de pessoas, dentre outras situacoes. Portanto, inumeras questoes tambem podem surgir no ambito da cooperacao juridica penal internacional.

Em todas essas hipoteses, a cooperacao juridica internacional revela-se essencial, sendo que problemas ou insuficiencias no bojo da mesma podem se revelar obices graves a efetividade da jurisdicao e a adequada tutela dos direitos humanos, merecendo ser objeto de estudo e aprimoramento.

As relacoes entre os paises estao compreendidas num plano de igualdade, cooperacao, reciprocidade, equidade, respeito e autodeterminacao dos povos. Nesse sentido, a cooperacao juridica internacional e exercida pelos paises ou por organizacoes internacionais, baseada em tratados regionais e multilaterais, acordos bilaterais, assim como, para alguns Estados a cooperacao juridica funda-se na regra de reciprocidade.

Dessa maneira, pode-se afirmar que a maior efetividade da cooperacao juridica internacional pressupoe o reconhecimento da existencia de um standard normativo universal em materia de garantias processuais, delineado e reconhecido pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, especialmente, pela Declaracao Universal dos Direitos Humanos. (53)

Por conseguinte, a atividade de cooperacao juridica internacional impoe um empenho consideravel na busca de compatibilizar as soberanias nacionais e a multiplicidade de ordenamentos juridicos. (54)

Desse modo, sob a otica internacionalista, a questao pode ser compreendida a partir de dois aspectos. Primeiramente, a problematica e tratada no ambito das relacoes entre os Estados soberanos, os quais assumem obrigacoes reciprocas por meio de Tratados e Acordos, cujos instrumentos constituem o instrumental juridico a prevalecer na relacao.

Um segundo aspecto diz respeito a analise da questao no contexto normativo internacional de protecao aos direitos humanos, de cumprimento obrigatorio por parte dos Estados soberanos, independentemente do vinculo obrigacional assumido entre si, e que se materializa na salvaguarda dos direitos humanos do migrante, do estrangeiro e do nacional.

Ressalta-se, no contexto, que cada pais pode adotar de modo distinto, um sistema de incorporacao dos Acordos Internacionais. Ha Estados que adotam a teoria monista cujo direito internacional e direito interno compoem um mesmo e unico ordenamento, em caso de conflito prevalece o primeiro. Por outro lado, e e o caso do Brasil, ha Estados que seguem a teoria dualista, pela qual ha duas ordens juridicas e tao-somente por meio do especifico procedimento de incorporacao e que o Tratado internacional e considerado valido no pais. (55)

Salienta-se, por oportuno, que os tratados que versem acerca de direitos humanos, que ja foram incorporados ao ordenamento juridico brasileiro, podem vir a ter status de emenda constitucional, se aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos e por tres quintos dos votos, conforme dispoe o [section] 3 do artigo 5 da Constituicao Federal. (56)

Nessa oportunidade, cabe sublinhar que o Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de conferir status normativo supralegal aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, ou seja, estao acima das leis infraconstitucionais e abaixo da Constituicao. (57)

Todavia, parte da doutrina brasileira, sustenta entendimento no sentido segundo o qual, mesmo diante da redacao do [section] 3 do artigo 5 da CF e da posicao do Pretorio Excelso, todos os tratados de direitos humanos, independentemente do quorum de sua aprovacao, ostentam um carater materialmente constitucional. (58)

Registra-se que,durante todo o transcorrer da historia do constitucionalismo brasileiro, a Constituicao Federal de 1988 foi a primeira a positivar em seu artigo 4, inciso II, a prevalencia dos direitos humanos como principio fundamental regulador das relacoes internacionais da Republica Federativa do Brasil. Com efeito, um grande passo foi dado, na seara dos direitos humanos internacionais, haja vista a sua contribuicao no que se refere a relativizacao do conceito de soberania, pela jurisprudencia.

Nao obstante, e relevante enfatizar que os mecanismos de execucao internos dos pedidos de cooperacao juridica sao estabelecidos pela lei processual de cada pais. Desse modo, os instrumentos de cooperacao e os respectivos procedimentos definidos pelas normas brasileiras nao necessariamente coincidirao com aqueles, por ventura, estabelecidos pelas normas do outro Estado.

Observa-se ainda, que a normativa processual que deve nortear a execucao do pedido de cooperacao juridica e aquela do Estado requerido, a denominada lexdiligentiae. Trata-se de um principio geral do Direito Processual Internacional, previsto tambem nos Tratados sobre Cooperacao Juridica Internacional cujo Estado brasileiro e parte. Entretanto, o Estado requerente pode solicitar ao Estado requerido que, ao dar cumprimento ao pedido, o faca em conformidade com algum procedimento especial com vistas a preservacao de sua validade.

O procedimento especifico sera observado caso nao acarrete onus excessivos ao pais requerido ou contrarie a sua ordem publica. Nas solicitacoes ativas brasileiras, por exemplo, e relativamente comum o pedido aos Estados estrangeiros que seja facultado ao acusado o direito de permanecer em silencio durante o interrogatorio.

Cumpre enfatizar que os instrumentos de cooperacao existentes nao foram delineados para tratar de modo suficiente e adequado os problemas que emergem na atualidade. Consequentemente, varios processos que envolvem "elementos de estraneidade" nao se desenvolvem a contento podendo ainda, ficar sem solucao.

Deve-se levar em conta, para uma adequada compreensao da cooperacao internacional, tanto de um ponto de vista da efetivacao dos instrumentos internacionais de direitos humanos como tambem a partir de seu objetivo, ou seja, promover a cooperacao juridica e o atendimento aos direitos humanos.

As medidas solicitadas por cooperacao englobam desde a troca de informacoes acerca da legislacao dos paises, citacoes e intimacoes, obtencao de provas, concessao do beneficio da assistencia juridica gratuita, ate o pagamento da prestacao de alimentos e a restituicao de criancas ao seu pais de residencia habitual.

Neste sentido, os principios e regras aplicaveis a cooperacao juridica internacional devem ser interpretados visando o imprescindivel desenvolvimento transnacional do processo, balizados pela preservacao da soberania e principios correlatos--independencia nacional, nao intervencao, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solucao pacifica dos conflitos e cooperacao entre os povos--e, pelo respeito aos direitos humanos.

Revela-se essencial delinear-se uma teoria que de coerencia e sistematizacao a interpretacao que e dada aos direitos humanos em um contexto de potenciais conflitos entre direitos de titularidades diversas, especialmente, em um ambiente marcado por eventos transfronteiricos e pela globalizacao.

Destaca-se aqui, as percucientes consideracoes do jusfilosofo Norberto Bobbio ao reconhecer a existencia de "valor absoluto" de alguns direitos humanos, "validos em todas as situacoes e para todos os homens sem distincao". (59) O autor acrescenta que tais direitos possuem um estatuto privilegiado e que sua maior concretizacao esta "ligada ao desenvolvimento global da civilizacao humana". (60)

Assim, adaptar a legislacao interna ao cenario internacional e, na esteira das licoes de Bobbio, um indicativo de progresso do modelo juridico orientado ao centro de funcionamento do modelo que, na condicao historica atual tem o ser humano como destinatario ultimo.

Pontua-se, por fim, que enaltecer a harmonizacao na forma aqui exposta nao significa uma defesa incondicional a todo tempo da prevalencia do internacional sobre o local, posto que tambem haja decisoes internas de concrecao de direitos fundamentais consideradas meritoriamente elevadas.

3. PRINCIPIOS REGENTES DA COOPERACAO JURIDICA INTERNACIONAL A PARTIR DOS DIREITOS HUMANOS

Atualmente, com o paulatino desenvolvimento das disciplinas no campo do Direito Internacional, nota-se a recorrente propensao ao reconhecimento e adocao dos principios gerais de direito internacional, assim como dos principios especificos norteadores da cada um de seus ramos. (61)

Como visto, nao ha uma teoria geral comum que albergue os principais elementos da cooperacao juridica internacional, vez que nesta materia cada Estado pode livremente dela dispor. De igual modo, tambem nao ha normas que constituam vetores interpretativos do mecanismo em comento.

Tais principios atuariam como balizas maximas e supremas garantindo que o instituto da cooperacao juridica cumpra um dos seus principais objetivos, ou seja, promover a cooperacao entre os paises por meio da outorga da confianca e seguranca juridica, num ambito de relacoes cada vez mais caotico, demandante e complexo. Todavia, respeitando a necessidade de promocao e respeito aos direitos humanos dos sujeitos envolvidos no pedido de cooperacao.

Nesse contexto, propugna-se o imprescindivel reconhecimento e aplicacao ao instituto aqui analisado dos seguintes principios, a saber, o principio da prevalencia da norma mais favoravel a cooperacao juridica e o principio da aplicacao a cooperacao juridica internacional dos direitos humanos como standards normativos.

Em face do primeiro principio, diante da denegacao pelo Estado requerido de atender ato solicitado, tal negativa deve necessariamente ser justificada, posto que o dever de prestacao constitui-se a regra e dever internacional.

Assim, a denegacao do atendimento de pedido do Estado estrangeiro precisa ser justificada o mais brevemente possivel, bem como a inviabilidade de atendimento total do pleito nao impede a tentativa de cumprimento parcial ou em conformidade com as exigencias do direito interno do Estado solicitado, desde que tais tentativas sejam do interesse do Estado solicitante.

O principio da prevalencia da norma mais favoravel a cooperacao configura-se como principio hermeneutico de harmonizacao das proprias relacoes internacionais, vez que urge a superacao do paradigma da coexistencia para o da cooperacao.

Impoe a regra da cooperacao em detrimento da denegacao, admitindo esta apenas diante de ferimento a outras normas internas que estabelecam outros principios ou normas relevantes como os decorrentes da clausula da ordem publica internacional. Em decorrencia desta clausula, todos os direitos e garantias fundamentais reconhecidos ao individuo devem ser respeitados pelo Estado requerente.

Ademais, decorre ainda deste principio, que as clausulas obstativas de cooperacao internacional sejam interpretadas restritivamente.O que deve nortear o interprete na solucao de eventuais conflitos normativos envolvendo a cooperacao juridica, e o criterio da norma mais favoravel a cooperacao, ressalvada a clausula da ordem publica internacional.

A norma que devera prevalecer neste tipo de conflito sera aquela que melhor propiciar a defesa desse dever internacional que se impoe a ordem interna, ou seja, in dubio procooperacao.

Ja o segundo principio refere-se aplicacao a cooperacao juridica internacional da tecnica dos direitos humanos como standards normativos.

Com vistas a reconhecer os direitos humanos como standard minimo universal normativo requer-se compreender a forma de interacao entre o direito interno e o direito internacional. Destaca-se que a interacao entre o sistema juridico interno e o sistema juridico internacional segue conforme dois processos distintos, a saber, a unificacao e a harmonizacao. (62)

O primeiro processo de cunho verticalizado e autoritario e resultado da fusao dos diferentes sistemas juridicos, por conseguinte impoe um unico e identico modelo. Ocorre a substituicao de um complexo de normas por outro, em que se verifica uma alteracao organica e estrutural.

Por outro lado, a harmonizacao refere-se ao processo de interacao entre variados elementos a partir de um padrao que visa evitar ou eliminar conflitos, conduz a adocao de um unico modelo, no qual a interacao de equivalencia se manifesta com o reconhecimento dos mesmos valores ou mesma parametrica.

A maior flexibilidade da harmonizacao contrasta com a rigidez da unificacao e, portanto dispoe de um maior potencial de aplicabilidade. Tendo em vista a sua fluidez, tal processo de interacao tende a encontrar menor resistencia entre os Estados envolvidos que o de unificacao.

Assim, os direitos humanos qualificam-se como standards normativos universais, internalizados pelos sistemas juridicos domesticos segundo o processo de harmonizacao resultado da incorporacao nao apenas de normas e procedimentos como se da na unificacao, mas sim fruto resultado de um modelo ideal axiologico, que deve ser observado pelos Estados independentemente das suas tradicoes juridicas nacionais.

A humanidade constitui o ontologico do direito e da moral, os quais delimitam o espaco que a pessoa se realiza em si mesma. Ser humano implica portar capacidade de autodeterminar-se e realizar-se, e isto, acontece com e na comunidade, bem comose vincula ao progresso e a interacao com os demais e as suas idiossincrasias.

Por conseguinte, a humanidade e o fundamento metaetico universal capaz de transcender a diversidade dos sistemas juridicos e legitimar o carater universal dos direitos humanos. Conforme consta da propria Declaracao Universal dos Direitos Humanos de 1948, tal standard comum compreende a dignidade humana, o conjunto de liberdades, o bem-estar (63), o nivel de vida, o acesso e nivel aos beneficios.

A afirmacao dos direitos humanos como universais e uma decorrencia do movimento de internacionalizacao, tendo como referencial historico os regimes nazifascistas e a 2a. Guerra Mundial e face as atrocidades cometidas resultou na necessidade da comunidade internacional reconhecer no plano juridico-normativo que o ser humano e tambem um sujeito de direito internacional. (64)

Inicialmente, a Carta das Nacoes Unidas de 1945 mediante a mobilizacao dos Estados cria e estrutura a Organizacao das Nacoes Unidas, seguida da Declaracao Universal dos Direitos Humanos de 1948 que apresenta um rol de direitos civis e politicos, bem como de direitos sociais, economicos e culturais. Aos citados documentos internacionais sucederam-se inumeros e importantes instrumentos internacionais, v.g., os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Politicos, e de Direitos Sociais, Economicos e Culturais de 1966. (65)

Evidencia-se, ainda que genericamente, a Constituicao Federal de 1988 reconhece a importancia da cooperacao juridica internacional, tanto que a consagra como principio regente da Republica Federativa do Brasil em suas relacoes internacionais. A Constituicao brasileira, em seu artigo 4, inciso IX, estabelece que a "cooperacao entre os povos para o progresso da humanidade" constitui a diretriz cujos demais principios devem-se orientar.

Ao fomentar a equivalencia ou semelhanca entre os sistemas normativos domesticos e internacionais por meio da internalizacao e da constitucionalizacao torna-se possivel a consolidacao de um padrao normativo universal fundado a partir dos direitos humanos.

CONCLUSAO

A tematica da cooperacao juridica internacional revela-se extremamente importante, notadamente, em regioes fronteiricas marcadas por intensos fluxos de bens e individuos, inclusive, nao raro de maneira pendular. De certo modo, exatamente por ser a fronteira um espaco ambivalente e complexo, permite evidenciar tanto o poder soberano e coercitivo do Estado, quanto a existencia de relativa liberdade de acao para individuos ou grupo de individuos.

O breve delineamento do panorama geral da cooperacao juridica na atualidade evidencia o paulatino desenvolvimento do instituto e de suas modalidades. Em seus distintos modos, a cooperacao juridica internacional tem sido compreendida como toda forma de colaboracao entre os Estados com vistas a consecucao de uma finalidade comum portadora de reflexos juridicos.

De igual forma, a cooperacao consiste em um mecanismo de realizacao da politica externa, por meio de instrumentos juridicos internacionais delineia aliancas e parcerias estrategicas, assim como procura desenvolver

atividades multilaterais valendo-se de estruturas especificas de cooperacao internacional.

Destaca-se que, nesta materia inumeros problemas complexos podem se colocar. Ademais, sublinha-se que a efetivacao dos direitos humanos titularizados quer por nacionais ou por migrantes estrangeiros,especialmente na regiao de fronteira,depende em boa medida, das atuacoes concretas de cooperacao juridica internacional entre os paises. (66)

Enfatiza-se que as modalidades de cooperacao existentes nao conseguem tratar de modo suficiente e adequado as muitas situacoes que emergem na atual sociedade globalizada. Consequentemente varios processos que envolvem os, aqui analisados, "elementos de estraneidade" nao se desenvolvem a contento podendo ainda, ficar sem solucao.

A salvaguarda e a efetivacao dos direitos humanos nao prescindem do acesso a jurisdicao, tampouco de medidas judicialmente determinadas e de decisoes judiciais. Portanto, deve-se levar em conta, para uma adequada compreensao da cooperacao internacional, tanto de um ponto de vista da efetivacao dos instrumentos como tambem a partir de sua finalidade, ou seja, da otica da necessidade e dos limites que impoem o atendimento aos direitos humanos na cooperacao juridica internacional.A atividade de cooperacao juridica internacional impoe um empenho consideravel na busca de compatibilizar as soberanias nacionais e a multiplicidade de ordenamentos juridicos.

A partir da otica internacionalista, a questao e compreendida a partir de dois aspectos, um primeiro aspecto e tratadona esfera das relacoes entre os Estados soberanos, os quais assumem obrigacoes reciprocas por meio de Tratados ou Acordos bilaterais ou no caso especifico dos pedidos de auxilio direto os Mutual Legal AssistanceTreatiesou MLATs, a prevalecer na relacao.

Um segundo aspecto refere-seao contexto normativo internacional de protecao aos direitos humanos, de cumprimento obrigatorio por parte dos Estados soberanos, independentemente do vinculo obrigacional assumido entre si, e que se materializa na salvaguarda dos direitos humanos do migrante, do estrangeiro e do nacional.

Nesse contexto, sustenta-se a ideia de centralidade dos direitos humanos como paradigma hermeneutico adequado a problematica que envolve a cooperacao juridica internacional. Destarte, a interpretacao humanistica de todo o catalogo de instrumentos internacionais voltados a cooperacao juridica em detrimento da interpretacao focada nos interesses dos Estados, o que, inclusive, pode culminar em supressao de direitos protegidos internacionalmente.

A centralidade e o status privilegiado dos direitos humanos fundam-se no resgate de sua universalidade como paradigma interpretativo, supera a perspectiva voltada aos particularismos da prevalencia das normas imperativas do foro, e muitas vezes, do mau uso das normas domesticas desconsiderando-se direitos estabelecidos tanto em outras ordens juridicas como em normas internacionais.

Ao enaltecer a harmonizacao das ordens interna e internacional na forma aqui exposta, nao significa adotar a todo tempo uma defesa incondicional da prevalencia do internacional sobre o local, posto que tambem se saiba de decisoes internas de concrecao de direitos humanos.

Evidenciam-se o reconhecimento dos principios da prevalencia da norma mais favoravel a cooperacao e o principio da aplicacao dos direitos humanos a cooperacao juridica por meio da tecnica dos standarscomo principios hermeneuticos adequados a promover a harmonizacao das proprias relacoes internacionais, tendo em vista que exsurge a relevancia da transformacao da ideia de mera interacao e coexistencia rumo a consagracao da ideia humanista de cooperacao.

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Luciani Coimbra de Carvalho

Doutora em Direito pela Pontificia Universidade Catolica de Sao Paulo--PUCSP. Professora do Mestrado Academico em Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul -UFMS, Mato Grosso do Sul (Brasil).E-mail: lucianicoimbra@hotmail.com. http://lattes.cnpq.br/5525412512514279

Editora cientifica: Profa. Dra. Mariana Ribeiro Santiago

DOI--10.5585/rtj.v4i3.277

Submissao: 16/10/2015

Aprovacao: 20/12/2015

* O presente artigo e resultado parcial da pesquisa "Migracao, Direitos Humanos e Cooperacao Juridica Internacional nas fronteiras de Mato Grosso do Sul", cujo objetivo e analisar os problemas atinentes a cooperacao juridica internacional entre Brasil, Bolivia e Paraguai, especificamente, nas cidades-gemeas Corumba(BR)/Puerto Suarez (BO) e Ponta Pora (BR)/Pedro Juan Caballero (PY), sediadas no Estado de Mato Grosso do Sul, com vistas a proposicao de medidas a partir de um standardnormativo dos direitos humanos. A pesquisa e sistemica, quantitativa e qualitativa, com utilizacao de entrevistas e formularios de campo junto as autoridades Judiciarias locais envolvidas com a tematica. A presente pesquisa conta com o financiamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico -CNPq e pela Fundacao de Apoio ao Desenvolvimento de Ensino, Ciencia e Tecnologia de Mato Grosso do Sul--FUNDECT.

(1) A migracao internacional esta aumentando em volume e complexidade. Atualmente, muitos paises converteram-se em paises de transito e de destino para os trabalhadores migrantes. Ha vinte anos, predominava a migracao Sul-Norte, mas atualmente as migracoes Sul-Sul e Sul-Norte representam em ambos os casos cerca de 30% dos migrantes de todo o mundo. ORGANIZACION INTERNACIONAL DEL TRABAJO. Migracion laboral y desarollo: La OIT sigue avanzando. Organizacion Internacional del Trabajo. Genebra, novembro de 2013. Disponivel em: <http://www.onu.org.br/migracao-internacional-aumenta-em-volume-e-complexidade-dizoit/> Acesso em 02 dez.2015.

(2) Cf. CORGEAU, D. Migrants et migrations. Population, n.1, Paris. 1973, pp.95- 129. Ver tambem, DOMENACH, H. e PICOUET, M. Las migraciones. Cordoba. Republica Argentina. Trad. Eduardo Bologna. Ano 1996. DOMENACH, H. e PICOUET, M. El caracter de reversibilidad en el estudio de la migracion. Nota de Poblacion. Celade. Revista Latinoamericana de Demografia. Ano XVIII. Santiago do Chile, n. 49, abril de 1990.

(3) KRATOCHWILL, H. Migraciones, circulaciones de personas y politicas migratoria en el Mercosul. In: Migracoes internacionais: heranca XX, agenda XXI. Campinas: FNUAP. Sao Paulo. Oficina Editorial, 1996, p. 155.

(4) Todavia, observa-se que o Codigo Modelo de Cooperacao Interjurisdicional para Ibero-America elegeu o termo "cooperacao interjurisdicional" como mais adequada. Codigo Modelo de Cooperacao Interjurisdicional para Ibero-America. Exposicao de Motivos do Codigo Interjurisdicional para Ibero-America. Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 25, 2009, p. 432.

(5) SANTOS, B. de S. Pela mao de Alice--o social e o politico na pos-modernidade. Porto: Edicoes Afrontamento, 1994.p. 154.

(6) LEACH, E. "The Frontier of Burma". In: Comparative Studies in Society and History, Vol III, number 1. Mouton & Co, The Hague, Netherlands, 1960, p. 01.

(7) MACHADO, L. O. Limites, Fronteiras, Redes. In: T. M. Strohaecker, A. Damiani, N.O.Schaffer, N.Bauth, V.S. Dutra (org.). Fronteiras e Espaco Global, AGB-Porto Alegre, Porto Alegre, 1998, p.46. Disponivel em: <www.igeo.ufrj.br/fronteiras/pdf/LimitesPAlegre1998.pdf>. Acesso em 03 dez. 2015.

(8) Destaca-se que, o Estado brasileiro possui 16.886 quilometros de area de fronteira, cuja extensao desdobra-se em 7.363 quilometros em linha seca e 9.523 quilometros de canais, lagos e rios, definida por uma poligonal de 150 quilometros de largura, o que corresponde a 27% de seu territorio. Ao todo, abarca 11 Estados e 588 municipios, destes 122 sao municipios lindeiros e os demais nao lindeiros. O Brasil possui 11 Estados-fronteiricos, a saber: Acre (17 municipios fronteiricos e se limita com o Peru e a Bolivia); Amapa (02 municipios fronteiricos e se limita com o Suriname e Franca/Guiana Francesa; Amazonas (09 municipios fronteiricos e se limita com Peru, Colombia e Venezuela); Mato Grosso (05 municipios fronteiricos e se limita com a Bolivia); Mato Grosso do Sul (12 municxipios fronteiricos e se limita com Paraguai e Bolivia); Para (03 municipios fronteiricos e se limita com Suriname e Guiana); Parana (17 municipios fronteiricos e se limita com Paraguai e Argentina); Rio Grande do Sul (27 municipios fronteiricos e se limita com Argentina e Uruguai); Rondonia (09 municipios fronteiricos e se limita com a Bolivia); Roraima (09 municipios fronteiricos e se limita com a Venezuela e Guiana); Santa Catarina (10 municipios fronteiricos e se limita com a Argentina). BRASIL. MINISTERIO DA INTEGRACAO. Programa de Desenvolvimento da Faixa de Fronteira. Disponivel em < http://www.mi.gov.br/c/document_library/get_file?uuid=95a92508-ff3c-4def-b662 ace2b86685eb&groupId=10157. Acesso em 14 de dez. de 2015. Ao levar-se em conta a posicao geografica dos municipios em relacao a faixa de fronteira, e possivel dividi-los em dois grandes grupos, municipios lindeiros e municipios nao lindeiros. O primeiro grupo pode ainda, ser subdividido em tres subgrupos: i) aqueles em que o territorio do municipio faz limite com o pais vizinho e sua sede se localiza no limite internacional, podendo ou nao apresentar uma conurbacao com um local do pais vizinho, a denominadas cidades gemeas; ii) aqueles cujo territorio faz divisa com o pais vizinho, mas cuja sede nao se situa no limite internacional; e iii) aqueles cujo territorio faz divisa com o pais vizinho, mas cuja sede esta fora da faixa de fronteira. Por outro lado, o grupo dos municipios nao lindeiros, situados a retaguarda da faixa, pode ser dividido em dois subgrupos: aqueles com sede na faixa de fronteira e aqueles com sede fora da faixa de fronteira. Atualmente, o governo brasileiro busca desenvolver nas faixas de fronteira, a denominada Politica Nacional de Desenvolvimento Regional, as acoes governamentais concentram-se em tres grandes arcos, a saber, Arco Norte que abrange a faixa de fronteira dos estados do Para, Amapa, Amazonas, Roraima e Acre; Arco Central que abrange a zona de fronteira de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rondonia; e o Arco Sul que compreende a fronteira Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Parana. Devido a grande extensao destes arcos de fronteira, ha uma subdivisao da faixa de fronteira em 17 sub-regioes. BRASIL. MINISTERIO DA INTEGRACAO. Programa de Desenvolvimento da Faixa de Fronteira. Disponivel em <http://www.mi.gov.br/c/document_hbrary/get_file?uuid=95a92508-ff3c-4def- b662ace2b86685eb&groupId=10157> Acesso em 13 de dez. de 2015.

(9) Observando o mandamento constitucional de que a Republica Federativa do Brasil rege-se nas suas relacoes internacionais pelos principios da independencia nacional, nao-intervencao, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solucao pacifica dos conflitos e cooperacao entre os povos, temos firmado tratados bilaterais e multilaterais de cooperacao juridica internacional, a exemplo do Acordo de Assistencia Judiciaria em Materia Penal, ratificado no Brasil pelo Decreto 3.810, de 2 de maio de 2001. No mesmo sentido, a Constituicao Federal, o Codigo de Processo Penal e a legislacao extravagante estabelecem mecanismos de cooperacao juridica internacional, como as cartas rogatorias, as homologacoes de sentenca estrangeira, as extradicoes e outros.

(10) Evidencia-se que os principais paises demandados pelo Brasil, notadamente, em materia penal sao os Estados Unidos, o Paraguai, a Argentina e o Uruguai. No que tange a materia civil, comercial, trabalhista e administrativa aparecem como paises destinatarios recorrentes Portugal, Japao, Estados Unidos e Argentina.

(11) Neste sentido, RAMOS, A. de C. Estrutura da cooperacao juridica internacional e o novo direito internacional privado. In: PAGLIARINI, A. C.; CHOUKR, F. H. (Coords.). Cooperacao Juridica Internacional. Belo Horizonte: Editora Forum, 2014, p. 167.

(12) LASZLOCZKY, P. La cooperazione Internazionale negli atti d'istruzione penale. Padova: CEDAM, 1980, p. 25.

(13) A expressao "cooperacao juridica internacional" e a adotada pelo Ministerio da Justica, pelo Departamento de Recuperacao de Ativos e Cooperacao Juridica Internacional--DRCI. Tal expressao tambem parece ser a preferencia da doutrina brasileira vez que melhor traduz a ideia de cooperacao nao somente entre autoridades judiciarias, mas tambem entre orgaos administrativos. SILVA, R. P. M. da. Cooperacao Juridica Internacional e Auxilio Direto. In Revista CEJ, Brasilia, n. 32, p. 75-79, jan. mar. 2006, p. 76.

(14) ABADE, D. N. Direitos fundamentais na cooperacao juridica internacional: extradicao, assistencia juridica, execucao de sentenca estrangeira e transferencia de presos. Sao Paulo: Saraiva, 2013.

(15) Ibidem.

(16) ROUX, J.-A. L'entr 'aide des Etats dans la lutte contre la criminalite. In: Recueil des Cours de L 'Academie de Droit Internacional da la Haye, vol. 36, 1931--II, Paris, p. 93.

(17) Cf. TIBURCIO, C. Temas de Direito Internacional. Rio de janeiro: Renovar, 2006, pp. 149-151.

(18) Idem, p. 195.

(19) BRASIL. Departamento de Recuperacao de Ativos e Cooperacao Juridica Internacional. Cooperacao Juridica em materia penal. Ministerio da Justica. Brasilia, maio de 2012. Disponivel em <cooperacaojuridicainternacionalmateriapenalseminariobrasilia.pdf.> Acesso em 30 de nov. 2015.

(20) A cooperacao juridica entre Estado e certa organizacao internacional da-se no ambito da denominada cooperacao juridica vertical.

(21) REICHSTEINER, B. W. Direito Internacional Privado: teoria e pratica. 4.ed. Sao Paulo: Saraiva, 2000, p. 229.

(22) Cf. TORRORRONTEGUY, M. A. A. Cooperacao internacional. Captura Criptica: Direito, Politica, Atualidade. Florianopolis, v. 1, n. 2, pp. 633-645, jul./dez.2009.

(23) BRASIL. Departamento de Recuperacao de Ativos e Cooperacao Juridica Internacional. Cooperacao Juridica em materia penal. Ministerio da Justica. Brasilia, maio de 2012. Disponivel em cooperacaojuridicainternacionalmateriapenalseminariobrasilia.pdf. Acesso em 30 de nov. 2015.

(24) A doutrina tambem aduz que a via diplomatica nao se constitui um canal exclusivo nem especializado, o que faz a cooperacao, no mais das vezes, depender das prioridades dos diplomatas envolvidos. ABADE, Denise Neves. Direitos fundamentais na cooperacao juridica internacional. Sao Paulo: Saraiva, 2013.

(25) A Resolucao n. 45/117 da ONU estabelece aos Estados via Tratado Modelo de Assistencia Juridica Internacional em Materia Criminal, uma especie de modelo para os paises negociarem acordos bilaterais e multilaterais, sugerindo a adocao da Autoridade Central como modo padrao de comunicacao entre os paises. BRASIL. Departamento de Recuperacao de Ativos e Cooperacao Juridica Internacional. Cooperacao Juridica em materia penal. Ministerio da Justica. Brasilia, maio de 2012. Disponivel em cooperacaojuridicainternacionalmateriapenalseminariobrasilia.pdf. Acesso em 30 de nov. 2015.

(26) Internalizado por meio do decreto n. 1.320, de 30 de novembro de 1994.

(27) Decreto n. 6.747, de 22 de janeiro de 2009.

(28) RAMOS, A. de C., op. cit., pp. 171-175.

(29) Nesse sentido, a Convencao de Aplicacao do Acordo de Schengen preve em seu artigo 3 que "os pedidos de assistencia podem ser feitos diretamente entre autoridades judiciarias e devolvidos pelo mesmo canal". Convencao de Aplicacao do Acordo de Schengen. Disponivel em <http://europa.eu/index_pt.htm>. Acesso em 16 de dez. de 2015.

(30) Convencao sobre a Eliminacao da Exigencia de Legalizacao de Documentos Publicos Estrangeiros. Disponivel em http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/2015/decretolegislativo-148-6-julho-2015-781175convencao- 147469-pl.html Acesso 11 de dez. de 2015.

(31) A carta rogatoria tem como objeto atos nao-decisorios e atos decisorios nao definitivos. Por meio da carta rogatoria, solicita-se que seja executado no Brasil ato proferido por autoridade judiciaria estrangeira, nao cabendo as autoridades brasileiras exercer cognicao de merito sobre o que e solicitado. Sao exemplos mais comuns de uso da carta rogatoria os pedidos de comunicacao de atos processuais (citacoes, intimacoes e notificacoes). A carta rogatoria se concretiza em documento oficial que serve de veiculo para um pedido de cooperacao juridica. Esse veiculo e aproveitado em todas as instancias responsaveis por sua execucao, sejam estrangeiras ou nacionais. Na pratica, o mesmo documento assinado pela autoridade rogante e aquele que chegara, apos analise e seguimento pelas autoridades competentes, ao juizo rogado. A competencia para proferir exequatur as cartas rogatorias e do Superior Tribunal de Justica, nos termos do artigo 105, I, i, da CF. Recebida a Carta Rogatoria no Brasil, ela e encaminhada ao STJ que, em sede de juizo de delibacao, verifica a adequacao do pedido aos aspectos formais, bem como a ordem publica, conceito no qual se inserem a soberania e os bons costumes. Nao ha, nesse juizo, analise de merito das razoes que levaram a autoridade estrangeira a decidir pela realizacao da diligencia solicitada. Concedido o exequatur, inicia-se na carta rogatoria a segunda fase do seu procedimento. Passa-se a execucao do ato estrangeiro por meio do juizo federal do local da execucao no Brasil. Presentes os pressupostos para concessao do exequatur, o STJ transmite ao juiz federal de primeira instancia a noticia de que o ato processual estrangeiro esta apto a produzir efeitos no Brasil, pedindo-lhe sua execucao. No juizo de delibacao, o STJ aprecia quatro questoes: 1) competencia internacional da autoridade que lavrou a decisao; 2) possibilidade de contraditorio previo; 3) ausencia de coisa julgada; 4) nao-ofensa a ordem publica. Sendo positivo o juizo de delibacao, concede-se o exequatur. BRASIL. Ministerio da Justica. Departamento de Recuperacao de Ativos e Cooperacao Juridica Internacional. Cooperacao Juridica em materia penal. Brasilia, 2012. Disponivel em:< cooperacaojuridicainternacionalmateriapenalseminariobrasilia.pdf>. Acesso em 30 de nov. 2015. BRASIL. Ministerio da Justica. Departamento de Recuperacao de Ativos e Cooperacao Juridica Internacional. . Manual de Cooperacao Juridica Internacional e Recuperacao de Ativos--Materia Civil. 1a ed. Brasilia, 2012. Disponivel em: < http://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/CartasRogatorias/Documentos/ManualExpedCRCivel.pdf> Acesso em 16 de dez. de 2015.

(32) O auxilio direto diferencia-se dos demais mecanismos porque nele as autoridades brasileiras nao proferem exequatur ou homologam ato jurisdicional estrangeiro. Pode ser objeto de pedido de auxilio direto ampla gama de medidas que variam desde a comunicacao de atos processuais, a obtencao de provas, a prolacao de decisoes em tutela de urgencia ate a restituicao de criancas ao seu pais de residencia habitual. Recebido o pedido de auxilio direto no Brasil, ele e encaminhado para a autoridade competente que, conhecendo os fatos apresentados pela autoridade estrangeira, realizara a diligencia solicitada ou, em sendo necessario de acordo com a nossa legislacao, pleiteara a medida junto ao juizo federal de primeira instancia. E importante observar que o pedido de auxilio direto enseja procedimento identico ao que ensejaria um caso puramente nacional, de forma que a ele se aplicam as regras processuais brasileiras com todas as suas garantias. Assim, o juiz de primeiro grau que receber o pedido tem cognicao plena para aprecia-lo, estabelecendo o contraditorio para embasar o seu livre convencimento. Os pedidos de auxilio direto, em regra, alicercam-se nos chamados Mutual Legal Assistance Treaties ou MLATs, tratados ou acordos bilaterais. Ibidem.

(33) BRAZ, M. S. A. Imunidade de jurisdicao e negativa de exequatur a cartas rogatorias passivas. Revista Forense. v. 100, n. 376, nov/dez., 2004, p. 233-243.

(34) A modalidade auxilio direto tambem e conhecida pelos termos "pedido de cooperacao judiciaria stricto sensu, auxilio mutuo, assistencia judiciaria ou assistencia mutua".

(35) CASELLA, P. B. A ordem publica e a execucao de cartas rogatorias no Brasil. Revista da Facualdade de Direito da USP, v. 98, 2003, p. 568.

(36) BRASIL. MINISTERIO DA JUSTICA. SECRETARIA NACIONAL DE RECUPERACAO DE ATIVOS E COOPERACAO JURIDICA INTERNACIONAL. Cartilha Cooperacao Juridica Internacional em Materia Penal, 2013, p. 23. Disponivel em <http://www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacaointernacional/cooperacao-juridica- internacional/arquivos/cartilha_coop_penal.pdf/view> Acesso em 14 dez. 2015.

(37) Mesmo apos o STF pronunciar-se no HC 85. 5888 quanto a necessidade de adocao de carta rogatoria, e possivel concluir pela analise de varios julgados que o STJ manteve entendimento pela concessao de auxilio direto. Sobre a materia vide os seguintes julgados, CR 10.711/STF, CR 10.920/STF, CR.11.154/STF; HC 85.888/STF; CR 706/STJ; CR. 1969/STJ; CR 2484/STJ. A Resolucao n. 09 de 04 de maio de 2005, expedida pelo Superior Tribunal de Justica regulamentou a materia. O artigo 7 paragrafo unico dispoe que os pedidos de auxilio direto, quando necessitem de apreciacao do Poder Judiciario, nao serao cumpridos pelo STJ, devendo ser levados ao conhecimento ao primeiro grau de jurisdicao. Segundo ensina Maria Rosa Guimaraes a assistencia direta comecou a ser utilizada no Brasil para resolver o dilema criado pela jurisprudencia do STF quanto as cartas rogatorias executorias. LOULA, M. R. G. Auxilio Direto: novo instrumento de cooperacao juridica internacional civil. Belo Horizonte: Forum, 2010, p. 66.

(38) Aprovada por meio do Decreto n. 56.826, de 02.09.1965.

(39) Aprovada por meio do Decreto n. 3.413, de 14.04.2000.

(40) Os Tratados de Paz de Westfalia foram concluidos e assinados em 24 de outubro de 1648, e puseram fim a Guerra dos Trinta Anos. A Paz de Westfalia e comumente apontada como o marco da diplomacia moderna, tendo que vista que deu inicio ao sistema moderno do Estado nacao.

(41) JELLINEK, G. Teoria General del Estado. Trad. y prologo de Fernando de los Rios. Mexico: FCE, 2000, pp. 156-157. Leon Duguit ensina que a soberania e uma sempre e exclusiva uma vontade de mando, superior a todas as forcas existentes em um dado territorio. (traducao livre). DUGUIT, L. Soberania y Libertad. Trad. y prologo Jose G. Acuna. Madrid: Francisco Beltran Libreria espanola y estranjera principe 16, p. 144. Cf. ainda, VATTEL, E. de. O Direito das Gentes. Rio Grande do Sul: Unijui, 2008.

(42) WEBER, M. Ciencia e Politica: Duas Vocacoes. Sao Paulo: Cultrix, 1999, p. 56.

(43) O principio da extraterritorialidade refere-se a aplicacao da lei brasileira as infracoes cometidas alem de nossas fronteiras, em paises estrangeiros. Assim, diz respeito aos casos nos quais, em virtude de Tratados, Convencoes ou Costumes Internacionais existe o reconhecimento dos Estados em considerar como extensao do seu territorio, determinadas situacoes, tais como, navios mercantes em alto mar; navios de guerra em qualquer ponto em que se encontre; o territorio de embaixadas e representacoes diplomaticas em geral; aeronaves quando em espaco internacional.

(44) Tal disciplina juridica centra-se na promocao e protecao do ser humano por meio de principios, normas, regras, procedimentos e decisoes que visam compreender o ser humano como sujeito e titular de direitos e obrigacoes na ordem juridica internacional. Notadamente, no periodo apos a 2a. Guerra Mundial sob a perspectiva de reconstrucao dos direitos humanos, centrada num enfoque universalista, emerge o Direito Internacional dos Direitos Humanos, bem como surge uma tendencia dominante no constitucionalismo ocidental aberta aos principios orientados materialmente e dotados de forca normativa. De se observar que se encontra evidenciada nas Constituicoes do ciclo inaugurado apos a Segunda Guerra Mundial, uma enfase nos aspectos materiais e nos valores, dentre os quais, o da justica social. PIOVESAN, F., op.cit., p. 29.

(45) O respeito a dignidade do ser humano traz consigo importantes consequencias, tais como, o estabelecimento da igualdade de direitos entre todos os homens; a garantia da independencia e autonomia do ser humano, de modo a impedir toda coacao externa ao desenvolvimento de sua personalidade, ou atuacao que implique na sua degradacao; a observancia e a protecao dos direitos inalienaveis do homem, e por fim, a nao-admissibilidade da negativa dos meios fundamentais para o desenvolvimento do ser e/ou a imposicao de condicoes subumanas de vida. FLOREZ-VALDES, J. A. Los principios generales del Derecho y su formulacion constitucional. Madri: Editorial Civitas, 1990, p. 149.

(46) PIOVESAN, F. op. cit., p. 35.

(47) Nessa toada, pode-se afirmar que a partir da elaboracao da International Bill of Rigths, integrada pela Declaracao Universal de 1948 e pelos dois Pactos Internacionais de Direitos de 1966 ocorreu a inauguracao do Sistema Global de protecao dos direitos humanos delineando-se ainda, ao lado deste, um Sistema Regional de protecao nos ambitos europeu, interamericano e africano. Pode-se afirmar que teve inicio no ano de 1949 o processo de "juridicizacao" da Declaracao, tendo sido finalizado com a aprovacao dos denominados Pactos de Nova Iorque de 1966, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos e o Pacto Internacional dos Direitos Economicos, Sociais e Culturais, que dotaram de vinculacao e obrigatoriedade os direitos humanos elencados na Declaracao. O primeiro pacto, contem o rol dos direitos civil e politicos, fundado precipuamente no valor liberdade, ja o segundo pacto, centrado mais no valor igualdade, elenca os direitos economicos, sociais e culturais. Ambos os documentos juridicos internacionais foram ratificados pelo Brasil em 24.01.1992. Ibidem, p. 152.

(48) Por cooperacao juridica internacional compreende-se toda forma de colaboracao entre Estados para consecucao de um objetivo comum que tenha reflexos juridicos. Tal conceito sera melhor esmiucado em item seguinte. BRASIL. Departamento de Recuperacao de Ativos e Cooperacao Juridica Internacional. Cooperacao Juridica em materia penal. Ministerio da Justica. Brasilia, maio de 2012. Disponivel em cooperacaojuridicainternacionalmateriapenalseminariobrasilia.pdf Acesso em 02 de dez. 2015.

(49) Exequatur, que em latim significa "executar", "execute-se", e a palavra que concretiza o juizo de delibacao positivo exercido pela autoridade judiciaria de outra jurisdicao por meio de cartas rogatorias.

(50) O Supremo Tribunal Federal e o orgao responsavel por processar e julgar as extradicoes solicitadas por Estado estrangeiro. BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Disponivel em < http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=legislacaoTratadoExtradicaoTextual&pagina=indiceTrata doExtradicao> Acesso em 03 de dez. de 2015.

(51) A extradicao na America Latina e abordada em varios tratados internacionais multilaterais, como a Convencao sobre Extradicao (Montevideu, 1932, que modificou o Codigo de Bustamante) e o Tratado de Direito Penal Internacional (Montevideu, 1940). Alem do acordo de extradicao entre os paises do Mercosul Bolivia e Chile, firmado em 10 de dezembro de 1998. No ordenamento juridico patrio contamos com os seguintes diplomas: Constituicao Federal, que estabelece em seu art. 5.inciso LI que estabelece que: " nenhum brasileiro sera extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalizacao, ou de comprovado envolvimento em trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei". BRASIL. PRESIDENCIA DA REPUBLICA. CASA CIVIL. Constituicao da Republica Federativa do Brasil. Disponivel em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm> Acesso em 16 de dez. de 2015. Ademais, a Lei no. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro); o Decreto no. 98.961 /90. BRASIL. Lei Federal no 6.815, de 19 de agosto de 1980. Define a situacao juridica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigracao. Disponivel em: <http://www.planalto.gov.br/>. Acesso em 16 de dez. de 2015.

(52) Em relacao a prisao civil, a Constituicao tem a seguinte previsao, no seu art. 5, LXVII: "nao havera prisao civil por divida, salvo a do responsavel pelo inadimplemento voluntario e inescusavel de obrigacao alimenticia e a do depositario infiel". No Habeas corpus n. 87.585-8/TO o STF decidiu que, em face do art. 7, [section] 7 da Convencao Americana de Direitos Humanos e do art. 11 Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos (ONU, 1966), nao mais seria possivel, no ordenamento brasileiro, a prisao civil do depositario infiel. Embora, tendo sido decisao proferida em controle incidental, e nao abstrato, a mesma possui efeitos restritos as partes no processo, e nao erga omnes e vinculantes, como as proferidas no controle abstrato, previsto no art. 102, [section] 2 da Constituicao Federal, opta-se no presente projeto por tratar a hipotese remanescente como a unica ainda vigente em nosso ordenamento juridico. BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRIBUNAL PLENO. HC 87585/TO, rel. Min. Marco Aurelio, julgado em 03.12.2008.

(53) O standard universal constitui um complexo de valores observados universalmente na sua forma essencial, os quais expressam o ideal dos direitos humanos e se adjetivam como legitima expressao da dignidade da pessoa humana, inclusive, em materia de garantias processuais.

(54) O metodo para esta analise sera construido a partir de tres perspectivas, qual sejam, a dimensao do processo; a comparacao entre os sistemas e o relacionamento internacional entre os Estados. CIAMPI, A.. L' assunzione di prove all'estero in materia penale. Verona: CEDAM, 2003, pp. 01-03.

(55) Tal procedimento consiste em ratificacao do Tratado pelo Presidente da Republica (art. 84, VIII da CF), posterior referendo dessa ratificacao pelo Congresso Nacional (art. 49, I da CF), o mesmo e incorporado ao direito brasileiro com status de lei ordinaria. BRASIL. PRESIDENCIA DA REPUBLICA. CASA CIVIL. Constituicao da Republica Federativa do Brasil. Disponivel em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm> Acesso em 16 de dez. de 2015.

(56) No que tange a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos, a divergencia doutrinaria, se poe do seguinte modo: i) hierarquia supraconstitucional; ii) hierarquia constitucional; iii) hierarquia infraconstitucional, mas supralegal, e por fim, iv) paridade hierarquica entre tratado e lei federal.

(57) Informativo do Supremo Tribunal Federal no 498. 10 a 14 de marco de 2008. Disponivel em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo498.htm.>. Acesso em: 15 de dez. 2015.

(58) PIOVESAN, F., op. cit, p. 55; Cf. MAZZUOLI, V. de O. Reforma do Judiciario e os Tratados de Direitos Humanos, pp. 324-325. Disponivel em <http://www.mt.trf.gov.bi/judice/jud 13/ tratados htm-150K Acesso em 16 de dez. de 2015.

(59) BOBBIO, N. A era dos direitos. Trad. Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 1992, p. 42.

(60) Idem, p. 45.

(61) Pode-se afirmar que, os principios gerais de direito constitui uma das fontes mais polemicas dentre as varias fontes adotadas pelo direito internacional. Tal debate envolve desde os aspectos semanticos da locucao "principios gerais de direito" ate os ambitos praticos atinentes aos objetivos, a relevancia, a aplicacao as relacoes internacionais, bem como o carater de fonte principal ou subsidiaria do direito das gentes. BROWNLIE, I. Principios de Direito Internacional Publico. 4. Ed. Lisboa: Fundacao Calouste Gulbenkian, 1997. Ver a respeito ainda, ELIZARRARAS, J. C. V. Reflexiones generales en torno a la importancia de los principios del derecho internacional. Biblioteca juridica virtual del Instituto de Investigacionis Juridicas de la UNAM. Disponivel em <http:// www.juridicas.unam.mx> Acesso em 16 dez. 2015.

(62) DELMAS-MARTY. M. Lepluralism e ordonne. 2. Ed. Paris: Editions Du Seuil, 2005, pp. 30-31.

(63) Combate a fome cronica, pobreza e a miseria.

(64) LAFER, C. A reconstrucao dos direitos humanos. Um dialogo com o pensamento de Hannah Arendt. Sao Paulo: Companhia das Letras, 2006, p. 185.

(65) Constituem a Carta Internacional dos Direitos Humanos, a Carta de Sao Francisco de 1945, a Declaracao Universal dos Direitos Humanos de 1948 e os Pactos Internacionais de Direitos Civis, Politicos, de Direitos Sociais, Economicos e Culturais de 1966.

(66) Evidencia-se, no caso brasileiro, a situacao recorrente de bolivianos e paraguaios residentes em cidadesgemeas localizadas na regiao de fronteira do Brasil quanto a utilizacao pelos estrangeiros de servicos publicos de saude e de educacao brasileiros.
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Author:Iensue, Geziela; de Carvalho, Luciani Coimbra
Publication:Revista Thesis Juris
Date:Sep 1, 2015
Words:13338
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