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Brazil--Argentina and the nuclear safeguards regional system/Brasil--Argentina e o sistema regional de salvaguardas nucleares.

1.Introducao

A criacao da Agencia Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC), em 1991, para administrar o Sistema Comum de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (SCCC) e o Acordo Quadripartite entre Brasil, Argentina, ABACC e a Agencia Internacional de Energia Atonica (AIEA), constituindo um sistema especial de salvaguardas, sao importantes exemplos do entendimento politico e a conformacao de mecanismos institucionais de controle entre Brasil e Argentina, que teve um papel importante na regiao para a conformacao de uma area livre de armas de destruicao em massa.

No ambito global, os entendimentos pela desnuclearizacao resultaram em cinco acordos regionais atualmente em vigor no mundo, que estabeleceram zonas livres de armas nucleares Nuclear Weapons Free Zones (NWFZ) (1).

O sistema estabelecido pela Argentina e o Brasil engloba os dois Estados vizinhos, uma agencia criada por eles (ABACC) e a AIEA. Para a implementacao desse sistema, se interligam a AIEA, a ABACC e as autoridades e operadores nacionais, o que requer um grande esforco de entendimento entre as partes envolvidas.

O sistema foi criado a partir da decisao politica dos dois paises e e uma ferramenta importante para a discussao sobre processos globais de nao proliferacao e desarmamento, assim como sobre o uso pacifico de tecnologia nuclear.

Nesse contexto, o texto apresenta de maneira sucinta a criacao da ABACC e algumas consideracoes teoricas das relacoes internacionais para, em seguida, relacionar algumas caracteristica da Agencia em relacao ao apoio as zonas livres de armas nucleares.

2. O entendimento Brasil - Argentina e a ABACC

Os programas nucleares de Brasil e Argentina se iniciaram na decada de 1950 e permitiram que ambos adquirissem, na decada de 1980, a tecnologia de todo o ciclo nuclear, incluindo a mineracao, prospeccao, pesquisa, extracao, concentracao, purificacao, conversao e enriquecimento do uranio. Apesar de inicialmente serem divergentes, os programas nucleares acabaram resultando na construcao de um clima de cooperacao entre os dois paises.

Apos um longo periodo de desconfianca, competicao e rivalidade entre os dois paises, no qual os programas nucleares desempenharam um papel relevante, iniciouse um processo de geracao da confianca ainda durante os governos militares, com visitas as instalacoes nucleares por pessoas envolvidas com os programas, que se ampliaram e passaram a abarcar comitivas maiores. Essas visitas resultaram em estudos sobre os possiveis pontos de convergencia entre os programas por parte dos governos dos dois paises (2).

Como consequencia, em 17 de maio de 1980, foi assinado o Acordo de Cooperacao para o Desenvolvimento e Aplicacoes dos Usos Pacificos da Energia Nuclear, criando mecanismos de cooperacao no campo da investigacao aplicada a tecnologia nuclear, da protecao fisica da materia fissil, da exploracao e producao de uranio, da seguranca nuclear, do treinamento, da capacitacao e do intercambio de informacoes tecnico-cientificas (Brasil, MRE 1980, pp. 201-3) (3).

Na sequencia, vieram as declaracoes conjuntas de Chefes de Estado, como a Declaracao Conjunta sobre Politica Nuclear de Foz do Iguacu, de 30 de novembro de 1985 e a Declaracao Conjunta sobre Politica Nuclear (Declaracao de Brasilia), de 10 de dezembro de 1986, pela qual se decidiu intensificar o intercambio de informacoes e consultas entre os dois paises no campo da energia nuclear. Outras declaracoes resultaram de visitas presidenciais oficiais as instalacoes nucleares; como a Declaracao de Viedna (17 de julho de 1987), durante visita do presidente Sarney ao Centro Atomico de Pilcaniyeu; a Declaracao de Ipero (8 de abril de 1988), durante visita do presidente Alfonsin ao complexo nuclear de Aramar-Ipero; e a Declaracao de Ezeiza (29 de novembro de 1988) (4).

Em 28 de novembro de 1990, por meio da Declaracao Conjunta de Politica Nuclear Brasileiro-Argentina, foi estabelecido o SCCC com a finalidade de: garantir que esses materiais fossem utilizados exclusivamente para fins pacificos, o intercambio das listas descritivas de todas as instalacoes nucleares e das declaracoes de inventarios dos materiais atomicos existentes em cada pais, a realizacao de inspecoes reciprocas nos sistemas centralizados de registro e a apresentacao desses registros e relatorios do SCCC a AIEA. Previu, tambem, negociacoes com aquela Agencia para a conclusao de um acordo de salvaguardas que possibilitassem a vigencia do Tratado de Tlatelolco, alem de gestoes para atualizacao dos termos do tratado (idem, MRE 1990, pp. 43-4).

Em 18 de julho de 1991, o Acordo Bilateral para o Uso Exclusivamente Pacifico da Energia Nuclear criou a ABACC. Em dezembro do mesmo ano foi assinado o Acordo Quadripartite (5), ocasiao em que o presidente brasileiro, em seu pronunciamento, salientou que a decisao foi baseada no entendimento de que a paz nao poderia ser considerada meramente como a ausencia de guerra, mas como um processo dinamico de promocao da harmonia e fortalecimento da confianca mutua (Brasil, MRE 1991, pp. 185-6).

Dessa forma, como produto do processo historico de construcao de confianca resumido acima, e apos anos de negociacao, surgiu a ABACC, a partir da vontade politica dos dois paises com a intencao de implementar programas nucleares transparentes e totalmente pacificos, resultando no conhecimento mutuo das atividades nucleares da Argentina e do Brasil.

A ideia apresentada por Sarney em Viena comporta dois pontos importantes, processo e confianca. Alguns estudiosos das relacoes internacionais tratam teoricamente da geracao de confianca entre atores. A confianca pode ser construida tendo por base uma natureza sociologica ou uma analise racionalista, nesse caso ela se daria segundo o autointeresse dos Estados, decorrendo de um calculo de custos e beneficios entre os atores que num determinado momento entendem ser mais vantajoso o estabelecimento de relacoes cooperativas (Axelrod, 1984). Essa racionalidade de cooperacao estaria relacionada a ganhos imediatos, mas principalmente a ganhos em longo prazo e, alem dos autointeresses, os jogadores teriam tambem percepcoes de interesses comuns. (6) Os interesses dos atores estatais e/ou as identidades construidas, se repetidas com frequencia geram conceitos relativamente estaveis de ajuda. No entanto, essas identidades nao sao estaticas, podendo ser construidas e desconstruidas em novos movimentos interativos (Wendt 1992, 405). Essas ideias foram estabelecidas pela chamada escola construtivista das relacoes internacionais a partir da obra de Deutsch, no final dos anos 1950 (Deutsch et all. 1957).

As colocacoes construtivistas tem como ponto central a importancia das identidades e crencas compartilhadas entre sociedades na definicao de seus interesses, sendo a socializacao dos atores fundamental para a formacao de identidades e interesses comuns, podendo leva-los a formacao de uma identidade coletiva. As identidades e interesses de um ator podem se modificar ao longo de um processo de interacao social com outros atores na medida em que ha um "aprendizado social". Esse aprendizado muda a percepcao do outro e tambem de si mesmo, mudando assim, suas identidades e, em consequencia, seus interesses.

Em seus estudos, Deutsch desenvolveu o conceito de "comunidade de seguranca" onde ha um sentido de compartilhamento de normas e entendimentos comuns. As comunidades de seguranca tem como base a confianca entre os atores e sao entendidas como "uma regiao transnacional composta de estados soberanos, em que as sociedades mantem expectativas confiaveis de mudanca pacifica". Os atores dessas comunidades compartilham valores, identidades e significados. As medidas cooperativas adotadas geram responsabilidades mutuas, criam um clima de confianca e expectativas de solucoes pacificas dos conflitos (Adler e Barnett 1998, p. 30).

Buzan (1991, pp. 368-9) apresentou que pressoes advindas do sistema anarquico conduzem os Estados a desenvolverem regras e formas de reconhecimento mutuo; e a interdependencia em seguranca e o coracao dessa aproximacao. O aumento da densidade da interacao internacional tornou inapropriadas e contraprodutivas as visoes limitadas de seguranca nacional e estrategia nacional de seguranca. Haveria, entao, a necessidade de ampliar o conceito de seguranca, incluindo varios setores que a afetam.

Os estudos em seguranca deveriam ser direcionados para a relacao entre variaveis domesticas e regionais, e entre elas e as variaveis internacionais. Como as ameacas de seguranca sao mais proximas a curtas distancias, a inseguranca e associada a proximidade. O padrao normal de interdependencia em seguranca no sistema internacional seria de agrupamentos baseados na regiao, rotulados de "complexos de seguranca", que estariam num nivel intermediario de analise, entre o nivel sistemico e o interestatal (Buzan, 1991). Os complexos seriam compostos por grupos de Estados cujas principais preocupacoes com seguranca estao unidas de tal maneira que a seguranca nacional de cada um nao pode realisticamente ser considerada separada dos outros. Nos complexos, a relacao entre os Estados se da de maneira que os processos que afetam um deles tem necessariamente efeito sobre os demais. Mas, ha a dimensao historica que faz com que os complexos se transformem internamente ou externamente (Buzan e Weaver 2004, p. 53). No chamado 3 Mundo, foram definidos cinco complexos que compreendem: America do Sul, Oriente Medio (que inclui os paises do Norte da Africa), Sul da Africa, Sul da Asia e o Sudeste da Asia (ibid 1991, p. 210).

O fim da Guerra Fria resultou num sistema internacional de incertezas e conduziu os Estados a buscarem novas opcoes de conduta e novas escolhas de politica externa. Cada negociacao em campos especificos, bilateral ou multilateral, implica num esforco para compreender ideias, as condicoes em que operam, e definir preferencias.

Enquanto na Guerra Fria o leque de preferencias era reduzido pelo proprio sistema, no periodo seguinte elas se multiplicaram. Alem das alteracoes sistemicas, processos estruturais regionais que se iniciaram em meados da decada de 1980, exerceram influencia nos Estados e estabeleceram algumas ideias comuns, como cooperacao, desenvolvimento, confianca mutua e democracia (7). Alem disso, temas como direitos humanos, meio ambiente e seguranca ganharam prioridade na agenda internacional e, no leque de escolhas possiveis para formulacao de politicas externas, boa parte dos Estados percebeu que seria interessante incluir e apoiar esses temas.

Nesse sentido, as ideias influenciaram a geracao de movimentos cooperativos reciprocos e de imagens positivas do poder desses atores. Pode haver, e normalmente havera o interesse implicito nas metas de politica externa dos paises, mas algumas ideias e identidades compartilhadas possibilitam a criacao da confianca com os vizinhos. Na sequencia, o historico de reciprocidade positiva que se forma, pode conduzir a institucionalizacao de mecanismos criados informalmente, resultando em uma obrigacao comum.

As atitudes simbolicas sao fortes instrumentos que permitem a mudanca da visao que outros tem da conduta de determinado Estado. As imagens externas negativas inviabilizam ou dificultam processo de cooperacao, provocando a necessidade de mudar as imagens.

Um historico de confianca auxilia o estabelecimento de processos de cooperacao. Entao, tem que haver um ponto de ruptura na desconfianca, a partir do qual se inicia a cooperacao e esse ponto tem que ser percebido como tal; por exemplo, os acordos nuclear e sobre a construcao das usinas de Itaipu e Corpus entre Brasil e Argentina.

Nesse sentido, as politicas externas devem, normalmente, serem seguidas por gestos simbolicos. As imagens geradas podem resultar em temores e desconfiancas nos vizinhos, ou podem resultar em confianca e cooperacao. Se ha um historico de desconfianca, ha a necessidade de desconstruir tal imaginario. Quando o presidente Alfonsin alterou a agenda e levou o presidente Sarney para visitar as instalacoes nucleares argentinas, pode-se perceber uma atitude simbolica com a intencao de indicar a transparencia do programa nuclear argentino no sentido de modificar a visao das autoridades brasileiras sobre a ameaca do programa no pais vizinho. O resultado foi o procedimento semelhante por parte do governo brasileiro, que auxiliou no processo iniciado ainda nos regimes militares e que resultou na conformacao do SCCC.

Entendemos que as ideias de cooperacao e de confianca explicitadas entre Brasil e Argentina tiveram o proposito de atingir outras metas, como o aumento da confianca dos demais paises, transmitindo uma imagem positiva no campo da energia nuclear, no lugar da imagem negativa gerada anteriormente, com o objetivo de ter acesso a componentes ate entao negados por parte dos paises que dominavam a tecnologia nuclear. Dessa forma, a ideia de cooperacao no campo nuclear foi um instrumento que permitiu a desconstrucao da imagem negativa gerada por seus programas nucleares. A democracia restabelecida em ambos, e nos demais vizinhos sul-americanos, foi tambem de suma importancia para a construcao da confianca, pois conduziu a ideia de que mesmo numa situacao de conflito os atores buscariam uma solucao pacifica ao inves de utilizarem o recurso das armas. Alem disso, a escassez de recursos financeiros em ambos os paises, a partir da decada de 1970, para desenvolver seus programas colaborou para a decisao pelo entendimento. Houve, entao, a percepcao de interesses comuns.

Dessa forma, no caso de Brasil e Argentina, teriamos como fatores que favoreceram a criacao de mecanismos de contabilidade e controle nuclear: as modificacoes sistemicas provocadas pelo final da Guerra Fria; os constrangimentos sistemicos como as pressoes externas da AIEA, das organizacoes internacionais, dos Estados Unidos e dos paises nucleares; fatores estruturais regionais, como os vindos dos diversos foruns realizados no ambito da OEA relacionados com as medidas de confianca mutua; e fatores institucionais internos em ambos os paises como a decisao de nao desenvolver projetos nucleares militares, mas sim tecnologia nuclear pacifica.

A institucionalizacao formalizada na ABACC implicou na geracao de um senso de responsabilidade e obrigacao comum. O Acordo Quadripartite, inserindo a AIEA no processo, aumentou a obrigacao. Conformouse entao um regime regional no ambito do regime internacional de nao-proliferacao nuclear.

3. A ABACC e as zonas livres de armas nucleares

O sistema criado por Argentina e Brasil so foi possivel por conta da vontade politica dos governos dos dois paises que conduziram diretamente as negociacoes a partir da decada de 1980. Tendo sido criado e aprimorado por ambos os paises, num processo que implicou em multiplas interacoes, o sistema permitiu o acumulo de experiencia no processo negociador. Dessa forma, o maior exemplo que o sistema criado pode transmitir para os demais Estados do sistema internacional esta no entendimento politico. Alem do componente politico, o sucesso da ABACC como agencia independente e especifica no campo das salvaguardas, tem relacao com a competencia e o conhecimento tecnico das pessoas que dela fazem ou fizeram parte.

O sistema criado permite a inter-relacao entre governos, por meio das autoridades nacionais, os operadores das instalacoes e a ABACC. Por conta do Acordo Quadripartite, essa inter-relacao se estendeu a AIEA. Para a aplicacao de salvaguardas nao ha uma regra unica ou um conjunto rigido de procedimentos, mas sim, o estudo especifico de cada instalacao e suas especificidades, para entao, definir as medidas de contabilidade e controle aplicaveis. Dessa forma, a negociacao entre os atores envolvidos, por si so, fortalece a cooperacao entre os dois paises.

Uma serie de documentos da AIEA incentiva a colaboracao com os sistemas regionais de contabilidade e controle como forma de aumentar a eficacia e a eficiencia da Agencia (AIEA, 2001) (8). A integracao das medidas de controle da AIEA com a ABACC permite o uso comum de equipamentos, reduzindo custos. Esse aspecto ganha relevancia quando se verifica uma tendencia de aumento da utilizacao da energia nuclear como forma de obtencao de energia eletrica em todo o mundo. O aumento de instalacoes nucleares provavelmente resultara no aumento das atividades de inspecao e na quantidade de equipamentos a serem utilizados pela AIEA, reforcando a necessidade de maior interacao dela com os sistemas de controle regionais e estatais.

No ambito da cooperacao entre os sistemas regionais e a AIEA, essa deve avaliar a credibilidade dos mecanismos regionais que, segundo Peixoto, Marzo e Biaggio (1999) devem ocorrer segundo uma base legal, a estrutura e independencia desses mecanismos, a quantidade e qualidade do pessoal envolvido e a correlacao entre pessoal e orcamento das atividades de controle. Nesse sentido, a ABACC ja obteve, inclusive, o reconhecimento dos paises supridores nucleares de que atende aos arranjos mais avancados de controle nuclear.

Outra contribuicao que a ABACC pode prestar esta no campo do desenvolvimento de capacidades das instituicoes cientificas e tecnologicas e de novos metodos de contabilidade e controle. Isso porque o trabalho da agencia conduz a atualizacao tecnologica de equipamentos e materiais, seja por esforco proprio, seja por meio de cooperacao com instituicoes argentinas e brasileiras da area nuclear e instituicoes internacionais do setor de salvaguardas. Pesquisas sao realizadas, por exemplo, para melhorar o processo de verificacao de material nuclear (Perrota, 2007). Assim, o conhecimento acumulado nos mais de vinte anos de funcionamento da ABACC pode auxiliar o desenvolvimento de processos semelhantes em outras partes do mundo.

O esforco pela nao-proliferacao de armas nucleares e o uso pacifico da tecnologia nuclear foi iniciado em 1957 com a criacao da AIEA, uma organizacao independente que integra o sistema das Nacoes Unidas por conta de um acordo especial (AIEA, 1959). Seu Estatuto indica tres pilares no trabalho da Agencia verificacao nuclear, seguranca e transferencia tecnologica (idem, 1956). Em 1968 foi adotado o Tratado de Nao-Proliferacao Nuclear, tambem baseado em tres pilares inter-relacionados: nao-proliferacao, uso pacifico de energia nuclear e desarmamento (9). Os esforcos resultaram em cinco NWFZ estabelecidas atualmente no mundo, que sao importantes na medida em que aumentam o nivel de confianca e cooperacao entre os paises que englobam. As partes contratantes dos tratados comprometem-se a utilizar, exclusivamente para fins pacificos, o material e as instalacoes nucleares submetidos a sua jurisdicao, a proibir e a impedir nos respectivos territorios o ensaio, uso, fabricacao, producao, aquisicao, recepcao, armazenamento, instalacao e colocacao de armas nucleares. Contem, tambem, regras para o transporte de armas dentro das zonas por outros Estados. (10) Os Estados-membros das NWFZ devem adotar as medidas de salvaguardas da AIEA. No caso do Tratado da Asia Central, seus membros devem se submeter ao Protocolo Adicional da AIEA.

Alem do regime de verificacao da Agencia, foram criados outros mecanismos de controle como a Organizacao para a Proibicao de Armas Nucleares na America Latina (Opanal), o Comite Consultivo da Zona Livre Nuclear do Pacifico Sul, a Comissao para a Zona Livre de Armas Nucleares do Sudeste Asiatico e a Comissao Africana de Energia Nuclear. Essas instituicoes, alem de supervisionar e rever a aplicacao do sistema de salvaguardas da AIEA dentro de suas respectivas zonas, tambem preveem uma serie de medidas adicionais de controle como, por exemplo, relatorios e troca de informacoes, consultas e procedimentos de reclamacoes (Liping 1999, p. 84).

As NWFZ provocam modificacoes no quadro de seguranca. Primeiro, porque resultam na ausencia da ameaca nuclear entre os Estados-membros e vinculam os Estados nucleares que se comprometem a nao usar esse tipo de armas nas zonas livres. Segundo, porque o desenvolvimento da cooperacao no campo nuclear favorece os entendimentos em outras areas, e viveversa. O desenvolvimento da ASEAN facilitou a assinatura do Tratado de Bangkok. Os entendimentos iniciados ainda durante os regimes militares por Brasil e Argentina no campo nuclear, aprofundados apos a redemocratizacao nesses paises, e que resultaram na criacao da ABACC e do SCCC na decada de 1990, foram relevantes para o real estabelecimento da NWFZ na America Latina, para a submissao dos paises da regiao a outros tratados de desarmamento, para o desenvolvimento de uma serie de medidas de cooperacao mutua no campo da seguranca e defesa, e para o aprofundamento da integracao regional.

Dessa forma, sistemas regionais, como o criado por Brasil e Argentina, sao importantes ferramentas na discussao sobre os processos de nao-proliferacao e desarmamento global, e no apoio a NWFZ ja existentes.

4. Conclusoes

Entendemos que o sistema internacional continuara anarquico com os Estados como os principais atores que buscam a consecucao de seus objetivos por conta de seus interesses, e que suas decisoes continuarao a se basear em calculos racionais. Mas nesse sistema e possivel que autointeresse e cooperacao caminhem juntos. A racionalidade pode conduzir a cooperacao como melhor opcao em determinados setores como o da nao-proliferacao nuclear.

A decisao de criar mecanismos cooperativos nessa area (entendida por eles como de interesse comum) e politica. Concordando que a inseguranca e associada a proximidade, por vezes, entendimentos bilaterais e/ou regionais tem mais chance de sucesso no estabelecimento de mecanismos de cooperacao do que nos casos em que ha a acao ou pressao das grandes potencias ou de organizacoes internacionais de cunho global, muitas vezes entendida como intrusiva.

O atual sistema internacional permite varias opcoes aos Estados, mas exerce tambem pressoes, principalmente no campo nuclear, advindas da AIEA, de organizacoes internacionais e dos Estados nucleares (11). Processos estruturais regionais tambem influenciam os Estados em torno de ideias comuns favorecendo a criacao de medidas de confianca mutua e cooperacao.

O processo se inicia com interesses que permitem o estabelecimento de mecanismos cooperativos. Se ha um historico de desconfianca, rivalidade ou inimizade, a construcao e eficacia desses mecanismos dependem da desconstrucao das imagens negativas do passado pelos atores envolvidos que resulte na transformacao da desconfianca em confianca.

A desconstrucao de imagens negativas se da tambem por atitudes simbolicas, que envolvem discurso e atitudes por parte dos atores envolvidos, que auxiliam na modificacao da visao que uns tem dos outros. Muitas vezes, a presenca de um ator com maior capacidade e importante para a rapidez e a extensao desse processo. Por exemplo, a maior capacidade regional do Brasil no ambito da America do Sul exerceu um peso consideravel nas diversos mecanismos criados no campo dos armamentos de destruicao em massa, incluindo os nucleares. Alem disso, tem que haver um ponto de ruptura na desconfianca. Nesse sentido, um ato por parte de atores, ou de um determinado ator, e fundamental para desencadear o processo de construcao da confianca, seja bilateral, seja em nivel regional.

A partir desse ponto de ruptura, os passos seguintes seriam o estabelecimento de medidas informais e, mais tarde, a geracao de compromissos formais institucionalizados. No caso de Brasil e Argentina, a institucionalizacao formalizada na ABACC implicou na geracao de um senso de responsabilidade e obrigacao comum, ampliada com o Acordo Quadripartite que inseriu a AIEA no processo.

No campo nuclear, a criacao de condicoes politicas e importante, mas as condicoes tecnicas tambem sao fundamentais para que haja a consolidacao da reciprocidade positiva. Assim, o uso da experiencia acumulada por processos cooperativos que estejam funcionando, pode auxiliar, com as devidas adaptacoes para as especificidades locais, na construcao ou no fortalecimento da eficiencia e eficacia de processos semelhantes em outras regioes.

Dessa forma, e interessante reforcar que a nao-proliferacao esta numa dimensao politica. O TNP encontra-se nessa esfera politica e, sendo visto por alguns Estados como um acordo que estratifica o poder internacional entre paises que detem tecnologia nuclear para fins militares e os que nao a detem, tem dificuldade em ser eficaz no cumprimento de seus objetivos, especialmente no pilar do desarmamento. Assim, por vezes, um tratado e necessario, mas nao e suficiente. No caso da nao-proliferacao nuclear, os arranjos regionais como o estabelecido entre Argentina e Brasil com a conformacao do SCCC, a criacao da ABACC e sua relacao com a AIEA, podem ser usados como modelo para criacao e desenvolvimento de sistemas regionais de salvaguardas e o apoio deles para as zonas livres de armas nucleares.

Recibido em 01 de setembro de 2013

Received on September 1, 2013

Aceito em 18 de setembro de 2013

Accepted on September 18,2013

DOI 10.12957/rmi.2013.8364

Referencias

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SERGIO LUIZ CRUZ AGUILAR (i)

(i) Doutor em Historia (UNESP). Professor do Departamento de Sociologia e Antropologia e do Programa de Pos-Graduacao em Ciencias Sociais da Universidade do Estado de Sao Paulo (UNESP), Brasil. Endereco para correspondencia: UNESP/Campus de Marilia--SP. Av. Higynno Muzzi Filho s/n - Campus Universitario--Marilia--SP--E-mail: tcaguilar2012@hotmail.com

(1) O Tratado de Tlatelolco que cobre a regiao da America Latina foi assinado em 14 fev. 1967 e entrou em vigor em 25 abr. 1969. Em 2002 a zona livre foi completada com a vinculacao dos ultimos paises latino-americanos. O Tratado de Raratonga para o Pacifico Sul foi assinado em 6 ago. 1985 e entrou em vigor em 11 dez. 1986. O Tratado de Bangkok, que compreende o sudoeste asiatico, foi assinado em 15 dez. 1995 e entrou em vigor em 27 mar. 1997. Tratado de Pelindaba, que engloba a regiao africana, foi assinado em 11abr. 1996 e entrou em vigor em 15 jul. 2009. O Tratado de Semipalatinsk na Asia Central foi assinado em 8 set. 2006 e entrou em vigor em 21 mar. 2009 (Opanal, 2012).

(2) Sobre os programas nucleares e o inicio do entendimento entre Brasil e Argentina, ver Aguilar (2010, pp. 110-31).

(3) Foi um acordo quadro com dois protocolos de execucao ligados a ele. O primeiro entre a Comissao Nacional de Energia Nuclear (CNEN) do Brasil e a Comissao Nacional de Energia Atomica (CNEA) argentina abrangia a pesquisa de producao de radioisotopos e moleculas, protecao radiologica e seguranca. O segundo era um Protocolo de Cooperacao Industrial NuclebrasCNEA sobre o fornecimento de zircaloy, arrendamento de uranio e fornecimento de tecnologia de beneficiamento de uranio pela CNEA (MRE 1980, pp. 203-6; CPDOC, Arquivo PNB 174.07.01 pn/a, II-3).

(4) Sobre o teor das declaracoes, ver Aguilar (2010, pp. 132-34).

(5) O Acordo estabelecido entre Brasil, Argentina, ABACC e a AIEA entrou em vigor em 1994. A autoridade maxima do acordo e o Comite de Enlace, responsavel pelo relacionamento entre os signatarios.

(6) Sobre ganhos relativos ver Baldwin, 1993.

(7) Sobre os processos cooperativos europeu (Processo de Helsinque) e no ambito da Organizacao dos Estados Americanos (OEA), ver Aguilar (2010, pp. 180-209).

(8) Os Safeguards Statements publicados anualmente apresentam progressos na eficacia e na eficiencia das salvaguardas da AIEA em relacao a implementacao de salvaguardas integradas, no desenvolvimento de abordagens de salvaguardas, procedimentos e tecnologia, e na cooperacao com sistemas regionais de contabilidade e controle dos materiais nucleares (AIEA, 2006).

(9) O tratado entrou em vigor em 5 de marco de 1970 e hoje conta com 190 Estados-membros (Unoda, 2012).

(10) A area abrangida pelas cinco NWFZ engloba 112 Estados, correspondente a mais 50% do territorio do planeta. Praticamente todo o Hemisferio Sul e area livre de armas nucleares. Considerando que o Tratado de Pelindaba ainda nao foi ratificado por vinte e tres paises, as NWFZ abrangem, atualmente, o territorio de 89 Estados. A essas areas, adiciona-se o continente antartico e todo o fundo do mar fora das aguas territoriais dos Estados onde e proibido o estacionamento de armas nucleares e qualquer instalacao de apoio, por conta do Tratado dos Fundos Marinhos de 1971 (ONU, s/d).

(11) Mesmo com o funcionamento do SCCC, ha uma pressao internacional para que Brasil e Argentina assinem o Protocolo Adicional do TNP, o que permitiria a AIEA uma maior abrangencia na verificacao das instalacoes nucleares dos dois paises.
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Title Annotation:articulo en portugues
Author:Aguilar, Sergio Luiz Cruz
Publication:Mural Internacional
Date:Jul 1, 2013
Words:4858
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