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BREVES CONSIDERACOES SOBRE A GUERRA FISCAL DO IPVA.

Sumario: 1. Contextualizando o problema. 2. A base constitucional do imposto sobre a propriedade de veiculos automotores--IPVA. 3. O criterio espacial de incidencia do IPVA na Constituicao Federal. A importancia do registro do veiculo. 4. O registro do veiculo no Codigo de Transito Brasileiro (Lei n. 9.503/97). A referencia ao domicilio nos termos estabelecidos no Codigo Civil (Lei n. 10.406/02). 5. Os limites da disputa entre os Estados e o Distrito Federal pelo IPVA: o que pode ser objeto de questionamento e o procedimento a ser adotado. 6. Conclusao. 7. Referencias.

1 CONTEXTUALIZANDO O PROBLEMA.

Quando se ouve falar em guerra fiscal entre os Estados imagina-se logo o imposto de competencia estadual que representa o maior tributo brasileiro em volume de arrecadacao, qual seja, o imposto sobre operacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre prestacoes de servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao--ICMS. Geralmente esquece-se que outra disputa por recursos tributarios vem sendo empreendida entre os entes federados, dessa vez concernente ao imposto sobre a propriedade de veiculos automotores--IPVA.

Como se sabe, a Constituicao da Republica, originariamente, ao dispor sobre o IPVA no art. 155, nao trouxe qualquer restricao a autonomia dos Estados e do Distrito Federal para a fixacao das aliquotas do tributo, que poderiam ser livremente estabelecidas. Essa ausencia de limite a autonomia para o estabelecimento de aliquotas minimas estimulou a disputa entre entes competentes para atrair para seus territorios novos contribuintes do imposto, especialmente empresas de locacao de veiculos e frotistas, com vistas ao aumento da sua arrecadacao. Esta pratica, sem duvida, tambem pode ser considerada como um exemplo de guerra fiscal (1), embora com contornos diversos da guerra fiscal do ICMS, como sera melhor explicado adiante.

Com o intuito de corrigir esse "problema", a Emenda Constitucional n. 42 de 2003 introduziu no art. 155 da Constituicao o [section] 6, (2) o qual estabelece, em seu inciso I, que o IPVA tera aliquotas minimas fixadas pelo Senado Federal. Em que pese a previsao constitucional, ate hoje nao foi aprovada naquela casa legislativa qualquer resolucao nesse sentido. Essa inercia, que demonstra a dificuldade de se obter consenso sobre a questao, culmina na ampla liberdade dos Estados e do Distrito Federal para o estabelecimento de suas aliquotas.

Talvez pelo montante de recursos envolvidos na disputa entre os Estados relativamente ao ICMS, a disputa por recursos do IPVA nao tenha merecido tanta preocupacao por algum tempo. Porem, com a omissao do Senado Federal e a inexistencia de lei complementar federal editada nos termos do art. 146, inciso III, alinea a, da Constituicao (3) definindo fato gerador, base de calculo e contribuintes do imposto, a guerra fiscal do IPVA nao somente continua sendo praticada como vem aumentando sua intensidade, o que passou a despertar a atencao que antes estava voltada quase que exclusivamente para as questoes envolvendo o ICMS.

Com efeito, na medida em que cresce enormemente o volume da arrecadacao do IPVA pelos Estados e Distrito Federal (4), bem como aumenta a necessidade de recursos pelos entes para viabilizar o cumprimento de suas obrigacoes constitucionais, a disputa pela arrecadacao desse imposto fica mais acirrada e agressiva, incidindo, alguns casos, em inconstitucionalidades e ilegalidades. Enquanto alguns Estados reduzem as aliquotas do imposto para atrair novos contribuintes para seus territorios ou nao "perder" os la ja instalados, outros Estados, com o intuito de inviabilizar a "migracao" de empresas de seu territorio para se favorecerem de aliquotas menores de IPVA praticadas por outros entes, procuram defender-se atraves da edicao de leis de constitucionalidade discutivel.

Como a liberdade para a fixacao de aliquotas de IPVA pelos Estados e pelo Distrato Federal e uma realidade inquestionavel enquanto o Senado Federal se omite no estabelecimento de limites, parece-nos que a questao fundamental que se apresenta nesse contexto da guerra fiscal do IPVA refere-se a definicao do criterio espacial de incidencia do imposto, de modo a aferir qual o ente efetivamente competente para a cobranca a luz do que estabelece a Constituicao Federal.

Com efeito, se nao e possivel controlar, no atual quadro normativo, as aliquotas que vem sendo praticadas, o que se pode de certa forma controlar nessa disputa por recursos tributarios e se as "migracoes" de contribuintes para os Estados que praticam aliquotas mais atrativas, mediante o registro nesses Estados dos veiculos para fins de pagamento do imposto, e as "solucoes" que vem sendo dadas pelos entes prejudicados, seja impondo restricoes a circulacao de veiculos registrados/emplacados fora de seus territorios, seja desconsiderando o local do registro para fins de cobranca do tributo, observam a territorialidade para incidencia do imposto, a luz do que estabelece Carta Maior. E justamente este o ponto que se pretende analisar no presente trabalho.

2 A BASE CONSTITUCIONAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES--IPVA.

O tratamento constitucional do IPVA e dado pelos arts. 155, inciso III, [section] 6, incisos I e II, e 158, inciso III, ambos da Constituicao Federal, (5) os quais estabelecem a competencia dos Estados e do Distrito Federal para a instituicao do imposto, que deve ter suas aliquotas minimas fixadas pelo Senado Federal, omisso quanto a edicao da resolucao desde quando a determinacao foi incluida na Constituicao Federal pela Emenda Constitucional n. 42/2003. Ademais, o imposto pode ter aliquotas diferenciadas em funcao do tipo e utilizacao do veiculo automotor, sendo que 50% (cinquenta por cento) do produto da sua arrecadacao pertence ao Municipio em cujo territorio o veiculo automotor foi licenciado.

Como ate hoje nao foi editada lei complementar prevista no art. 146, inciso III, alinea a, da Constituicao, definindo o fato gerador, a base de calculo e os contribuintes do IPVA, os Estados e o Distrito Federal vem exercendo, quanto a essas materias, competencia plena, com base no art. 24, inciso I, e [section] 3, da Constituicao, (6) e no art. 34, [section] 3 do ADCT. (7) Como observa Ricardo Lodi Ribeiro, "ate que advenha tal lei complementar o legislador estadual e livre para definir o fato gerador, a base de calculo e os contribuintes do IPVA, desde que nao contrarie os conceitos utilizados na Constituicao Federal na delimitacao da competencia para a instituicao do tributo." (8)

Sem duvida, a omissao do Congresso Nacional em editar a referida lei complementar e a omissao do Senado Federal em fixar as aliquotas minimas de IPVA a serem praticadas pelos entes competentes contribuem para o atual quadro de disputa entre os Estados, criando um ambiente normativo favoravel a guerra fiscal. (9)

De todo modo, a mingua de um tratamento legal especifico para a solucao da disputa que vem sendo empreendida, e enquanto o Senado Federal nao se desincumbe de sua funcao, o que se pode e deve verificar e se o tributo vem sendo cobrado pelo ente efetivamente competente, considerando o aspecto territorial para a incidencia do IPVA. (10) A nosso ver, a resposta para essa questao esta no proprio regramento constitucional do imposto, aliado as disposicoes constantes da legislacao infraconstitucional, em especial do Codigo de Transito Brasileiro (Lei n. 9.503/97) e do Codigo Civil (Lei n. 10.406/02). E o que se passa a demonstrar.

3 O CRITERIO ESPACIAL DE INCIDENCIA DO IPVA NA CONSTITUICAO FEDERAL. A IMPORTANCIA DO REGISTRO DO VEICULO.

Conforme se extrai do art. 155, inciso III, da Constituicao Federal, o IPVA e um imposto que incide sobre a propriedade de veiculo automotor. (11) Por sua vez, o art. 158, inciso III, da Constituicao Federal estabelece que metade do produto arrecadado com o imposto pertence aos Municipios nos quais os veiculos foram licenciados.

Tomado isoladamente o art. 155, inciso III, da Carta Maior, e considerando a inexistencia de lei complementar nacional definindo o fato gerador, a base de calculo e os contribuintes do IPVA, poderia se chegar a absurda interpretacao de que os Estados e o Distrito Federal, no exercicio da competencia plena, podem eleger qualquer criterio territorial para a cobranca do IPVA que lhes pareca mais conveniente, como, por exemplo, o local do registro do veiculo, o local onde o proprietario do veiculo possui propriedade imovel, o local da fabricacao do automovel ou o local no qual o veiculo circula com mais frequencia. (12) Se a adocao de qualquer criterio fosse possivel, teriamos uma situacao inegavelmente caotica num contexto federativo, com possibilidade de multiplas incidencias sobre a mesma propriedade. Para evitar tal resultado, por certo a interpretacao do art. 155, inciso III, da Constituicao deve ser feita de forma sistematica, a luz do outro dispositivo da Carta Magna que trata do IPVA, qual seja, o art. 158, inciso III. Somente assim sera possivel alcancar uma resposta adequada para o criterio espacial de incidencia do IPVA, em harmonia com o principio federativo.

A nosso ver, o art. 158, inciso III, da Constituicao, ao tratar da reparticao do produto da arrecadacao do imposto, indica o elemento que e fundamental para uma definicao adequada do aspecto territorial do IPVA a luz do federalismo fiscal, qual seja, o local do registro do veiculo. Veja-se: o IPVA e tratado na Constituicao em dois artigos. Um que estabelece a competencia dos Estados e do Distrito Federal para a cobranca do imposto sobre a propriedade de veiculo automotores, e outro que estabelece que os Municipios onde os veiculos estiverem registrados fazem jus a parte do valor arrecadado. Os elementos fundamentais acerca do tributo e sua cobranca estao ai presentes: a competencia dos Estados e do Distrito Federal, a incidencia sobre a propriedade de veiculos automotores e a participacao dos Municipios no produto da arrecadacao, de acordo com o local de registro do veiculo. Como se nota, a importancia do registro do veiculo no que concerne ao IPVA decorre diretamente do proprio art. 158, inciso III, da Carta Maior. (13)

Assim sendo, parece-nos que uma interpretacao sistematica dos dispositivos constitucionais, considerando os elementos fundamentais do IPVA encontrados na Constituicao e a luz do federalismo fiscal, conduz necessariamente a conclusao de que o imposto incide sobre a propriedade do veiculo automotor registrado no territorio do Estado, (14) ou seja, a incidencia do imposto dependera necessariamente da conjugacao dos elementos "propriedade do veiculo" (aspecto material) e "registro no territorio do Estado" (aspecto espacial).

Tanto o registro do veiculo e fundamental para fins de tributacao pelo IPVA que, conforme observa Hugo de Brito Machado, "tem-se entendido [...] que a propriedade nao e fato gerador do imposto antes do licenciamento do veiculo no orgao competente." (15)

Segundo Paulo Roberto Coimbra Silva:
   Considerando-se nao haver o legislador constituinte disciplinado
   expressamente o tema, uma conclusao satisfatoria decorre do
   disposto no art. 158, III, da CR/88, que determina a transferencia
   obrigatoria de parte da arrecadacao do imposto sub examine ao
   Municipio onde tenha sido o veiculo matriculado licenciado ou
   registrado, nos termos da legislacao nacional pertinente. Nessa
   ordem de ideias, transparece, exsurgindo de uma interpretacao
   logico-sistematica do texto constitucional, ser considerado como
   aspecto espacial da hipotese de incidencia do IPVA o local da
   matricula, licenciamento ou registro do veiculo.

   A competencia tributaria, nesse particular, e precedida e
   determinada pela competencia administrativa, definida na legislacao
   nacional de transito, para o registro do veiculo. (16) [grifo do
   autor]


Merecem registro, tambem, quanto ao ponto, as palavras de Gladston Mamede:
   (...) o legislador constituinte, ao disciplinar que 50% do produto
   arrecadado com a tributacao serao destinados ao Municipio onde
   esteja inscrito o veiculo, acabou por estipular--ainda que por via
   transversa--uma solucao para eventuais duvidas quanto a competencia
   territorial para a exigencia tributaria. Vale dizer, ao estipular o
   destino da arrecadacao, a Constituicao explicitou ser o registro o
   criterio para se aferir a competencia para tributar (o sujeito
   ativo da relacao tributaria). E quanto ao registro, vigem regras
   proprias, disciplinadas nas legislacoes correspondentes, como o
   Codigo de Transito Brasileiro. (17)


Disso decorre a primeira premissa que nos parece essencial para a analise e correta compreensao da guerra fiscal do IPVA entre os entes subnacionais: o local do registro do veiculo e fundamental para a verificacao do ente competente para instituicao e cobranca do imposto, ou seja, para a correta afericao do criterio espacial de incidencia do IPVA, que somente podera ser cobrado por cada Estado e pelo Distrito Federal sobre a propriedade dos veiculos automotores devidamente registrados em seus territorios. (18)

Esta tambem e a conclusao de Rita de Cassia Andrade ao analisar o lugar da ocorrencia do IPVA: "(...) levando em conta que metade da receita derivada do IPVA e destinada aos Municipios onde os mesmos sao licenciados (art. 158, III, da CF), tal circunstancia nos leva a compreensao de que a base a ser acolhida e o local onde o veiculo estiver registrado." (19)

O Ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justica, em decisao monocratica no bojo do AREsp 220.376, concluiu nessa mesma linha. Ao apreciar o recurso interposto por contribuinte que sustentava que a cobranca do IPVA deve ser realizada pelo Estado onde foi feito o licenciamento do veiculo, sendo irrelevante o local de residencia do proprietario para fins de incidencia e cobranca, deu provimento a ele apoiado nas licoes de Gladston Mamede, afirmando que o art. 158, inciso III, da Constituicao da Republica oferta ao interprete "uma diretriz segura e objetiva quanto ao sujeito ativo competente para a arrecadacao do IPVA no caso de divergencia de natureza espacial entre uma ou mais unidades da federacao." Com essas razoes, o Ministro reformou o acordao recorrido para declarar que o IPVA nao pode ser exigido pelo Estado de Minas Gerais enquanto o veiculo estiver licenciado em outra unidade da federacao. (20)

Estabelecida a essencialidade do registro do veiculo para fins de afericao do ente competente para a cobranca do imposto, deve-se, agora, verificar como o registro do veiculo e tratado pela legislacao, mais especificamente pelo Codigo de Transito Brasileiro (Lei n. 9.503/97).

4 O REGISTRO DO VEICULO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (LEI N. 9.503/97). A REFERENCIA AO DOMICILIO NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO CODIGO CIVIL (LEI N. 10.406/02).

De acordo com o art. 120 da Lei n. 9.503/97 (Codigo de Transito Brasileiro), (21) os veiculos automotores devem ser registrados nos orgaos executivos de transito dos Estados ou do Distrito Federal, no Municipio de domicilio ou residencia dos seus proprietarios, na forma da lei.

Como se nota, o referido dispositivo, ao estabelecer que os veiculos devem ser registrados no Municipio no qual os proprietarios tenham domicilio ou residencia, remete a definicao de qual seria esse domicilio ou residencia a uma outra lei, havendo divergencia na doutrina sobre a mesma.

Renato Bernardi, por exemplo, entende que a lei em questao seria o Codigo Tributario Nacional, o qual trata do domicilio tributario no art. 127, (22) recusando outras interpretacoes possiveis, como a de que a lei referida seria o Codigo Civil. (23)

Segundo ele, os contribuintes utilizam os mais variados argumentos para justificar o registro e o licenciamento dos veiculos em outro Estado da federacao, desconsiderando as regras estabelecidas no art. 127 do Codigo Tributario Nacional. Dentre esses argumentos esta, por exemplo, a aplicacao dos arts. 70 a 78 do Codigo Civil, o que nao poderia ser admitido em razao do principio da especialidade, ja que esses dispositivos somente seriam aplicaveis as obrigacoes civis, enquanto que para as obrigacoes tributarias a regra aplicavel seria exclusivamente a do art. 127 do CTN. (24)

Outros argumentos que, segundo o autor, tambem nao podem ser aceitos por nao configurarem necessariamente, para a pessoa fisica, a habitualidade da residencia, e, para as pessoas juridicas de direito privado, o local de suas sedes, sao aqueles que baseiam o registro ou o licenciamento do veiculo em determinado ente em funcao: (i) da existencia de propriedade imovel em nome do proprietario do veiculo, ja que o criterio determinador do domicilio tributario nao e a titularidade do imovel; e (ii) do exercicio de profissao em determinado Estado, ja que o local do exercicio profissional tambem nao e criterio para determinar o domicilio tributario. (25)

Tratando especificamente da legislacao do Estado de Sao Paulo, Renato Bernardi tambem nao aceita, para fins de registro e licenciamento dos veiculos, a possibilidade de eleicao do domicilio pelo contribuinte, conforme autorizado no caput do art. 127 do CTN, tendo em vista que inexiste na legislacao paulista regra autorizando a eleicao. (26) Outrossim, o autor tambem refuta o argumento da possibilidade de pluralidade de domicilios tributarios para a pessoa natural, diversamente do que ocorre no ambito do Direito Civil, no qual a pluralidade e possivel. Segundo ele, "em se tratando de pessoas fisicas, sendo conhecido o local da residencia habitual, tal e o domicilio tributario em relacao ao IPVA e, sendo desconhecido o local da residencia habitual, considerar-se-a como domicilio o centro habitual de suas atividades". (27) Quanto a pessoas juridicas, ressalta que existe a possibilidade de pluralidade de domicilios tributarios relativamente aos atos ou fato originarios da obrigacao, sendo que, neste caso, o domicilio tributario sera a base territorial de cada estabelecimento. (28)

Ao final, conclui o Renato Bernardi:

Em conclusao, o criterio fixador do domicilio tributario em relacao ao IPVA e o previsto no art. 127 do Codigo Tributario Nacional, que determina as pessoas fisicas que registrem seus veiculos no Estado da Federacao onde residem com habitualidade, e as pessoas juridicas de direito privado que registrem seus veiculos onde tenham as respectivas sedes. (29) [grifo do autor]

Com as devidas venias, nao concordamos com o referido autor. A nosso ver, a referencia feita no art. 120 do Codigo de Transito Brasileiro remete a questao do domicilio ou residencia do proprietario para fins de registro do veiculo ao Codigo Civil.

Com efeito, o Codigo de Transito Brasileiro regula a questao do registro dos veiculos para fins administrativos, de controle mesmo dos automoveis em circulacao no ambito nacional mediante a criacao de um banco de dados, para armazenagem de todas as ocorrencias relativas ao veiculo. Como se verifica no CTB, o registro do veiculo e uma das atividades desenvolvidas no ambito do Sistema Nacional de Transito (30) com vistas a garantir o direito dos cidadaos a um transito com condicoes seguras. (31) Dentre os objetivos do Sistema Nacional de Transito, do qual o registro do veiculo e uma atividade fundamental, esta o estabelecimento de diretrizes da Politica Nacional de Transito, com vistas a seguranca, a fluidez, ao conforto, a defesa ambiental e a educacao para o transito; a fixacao de padroes tecnicos, financeiros e administrativos para a execucao das atividades de transito; e o estabelecimento de uma sistematica de fluxos permanentes de informacoes entre os diversos orgaos e entidades de transito, com vistas a facilitar o processo decisorio e a integracao do Sistema. (32)

O fato de o registro do veiculo ter repercussao na esfera tributaria e ser essencial para fins de incidencia do IPVA nao descaracteriza sua natureza civel-administrativa. Tanto e assim que o registro e realizado e controlado por orgaos administrativos de transito dos Estados e do Distrito Federal, e nao por orgaos tributarios dos entes federados. Por exemplo, compete ao DENATRAN--Departamento Nacional de Transito, orgao executivo de transito da Uniao, a organizacao e a manutencao do Registro Nacional de Veiculos Automotores RENAVAM, (33) enquanto as entidades executivas de transito dos Estados e do Distrito Federal (DETRANs) cabe, observadas as diretrizes nacionais, o registro e licenciamento dos veiculos. (34)

Assim sendo, tendo em vista a natureza eminentemente administrativa do registro do veiculo, nao vemos qualquer fundamento para justificar que a referencia ao domicilio que e feita no Codigo de Transito Brasileiro remete a legislacao tributaria, e nao a legislacao civil. Portanto, a nosso ver, o art. 120 da Lei n. 9.503/97 remete a definicao do domicilio para fins de registro do veiculo ao Codigo Civil, que regula a materia do art. 70 ao art. 78. (35)

Esse tambem e o entendimento de Paulo Roberto Coimbra Silva:

(...) sera competente para tributar o Estado em cujo territorio encontrar-se o Municipio 'de domicilio ou de residencia de seu proprietario.'
   Vale frisar que os termos domicilio e a residencia foram utilizados
   pela legislacao nacional de transito enquanto conceitos do direito
   privado, nao se confundindo com o domicilio fiscal, usualmente
   eleito pelo sujeito passivo da obrigacao tributaria, tal qual
   disciplinado pelo art. 127 do CTN. Esse domicilio, determinante da
   municipalidade onde deve ser levado a cabo o registro dos veiculos
   e, por conseguinte, da competencia estadual (ou distrital) para
   tributar a propriedade veicular, nao pode ser objeto de recusa pela
   administracao fiscal. (36) [grifo do autor]


Nesse contexto, o veiculo deve ser registrado no domicilio do seu proprietario, nos termos do que estabelece o Codigo Civil, que admite a possibilidade de pluralidade de domicilios. (37)

Assim sendo, realizado o registro com observancia da legislacao civil, inexistira qualquer ilegalidade ou inconsistencia passivel de ser corrigida com o argumento de que nao foi observado o domicilio tributario.

As consideracoes tecidas ate o momento permitem concluir que o ente competente para a cobranca do IPVA e aquele no qual o veiculo automotor encontra-se registrado, sendo certo que o registro deve ser realizado junto ao orgao executivo de transito do Estado ou do Distrito Federal, no Municipio de domicilio ou residencia do seu proprietario, segundo o que estabelece o Codigo Civil. Estabelecida essa premissa, deve-se verificar, a luz das normas incidentes, quais os limites da disputa entre os Estados e o Distrito Federal pelos recursos do IPVA, a fim de aferir o que pode ser efetivamente objeto de questionamento legitimo nessa guerra fiscal, bem como o eventual procedimento para tanto.

5 OS LIMITES DA DISPUTA ENTRE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL PELO IPVA: O QUE PODE SER OBJETO DE QUESTIONAMENTO E O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO.

Os comentarios tecidos nos topicos anteriores permitem, a partir das premissas que foram fixadas, que sejam feitas algumas consideracoes acerca dos limites da disputa entre os Estados e o Distrito Federal pelo IPVA.

Inicialmente, e preciso registrar que, como o Senado Federal ate hoje nao estabeleceu aliquotas minimas do imposto a serem praticadas, os entes subnacionais tem liberdade plena para a fixacao das aliquotas. Assim, como nao ha qualquer obice para a utilizacao por alguns Estados de aliquotas bem mais reduzidas do que a de outros Estados, essa questao esta dentro do ambito da constitucionalidade e legalidade, nao procedente eventual questionamento juridico acerca dessa pratica.

Por sua vez, considerando que o veiculo deve ser registrado junto ao orgao executivo de transito do Estado ou do Distrito Federal, no Municipio de domicilio ou residencia de seu proprietario, nos termos do que estabelece o Codigo Civil, a efetivacao do registro, obedecido o que estabelece a legislacao civil sobre o domicilio, tambem nao pode ser objeto de questionamento, posto que dentro do ambito da legalidade.

Sobre este ponto, vale transcrever as conclusoes de Paulo Roberto Coimbra Silva:

O aspecto espacial da hipotese de incidencia do IPVA, recorde-se, determina o local em que se considera ocorrido o fato gerador e, ipso iure, o Estado competente para tributa-lo. Ha, pois, indisfarcavel propensao a conflitos positivos de competencia tributaria, nas hipoteses de pessoas fisicas com mais de uma residencia, bem como, mais frequentemente de pessoas juridicas com filiais em diferentes Unidades Federativas. Nesses casos, se, de fato, o proprietario tiver estabelecimentos em diferentes Estados, parece ser dificil, se nao inviavel, esmo com emprego de norma geral atielisiva, a eventual pretensao de uma Unidade Federativa em sobrepujar, para efeitos de incidencia e arrecadacao do imposto, a filial existente em seu territorio em detrimento de outra(s) situada(s) em outros Estados, desprezando o recolhimento feito em favor de outro ente federado.

Nesses casos, nao raros, de empresas titulares de frotas de veiculos (bens essencialmente moveis e que, no mais das vezes, transitam no territorio de diversos entes federados) e com filiais em diferentes Estados, sem a edicao de uma lei complementar apta a dirimir conflitos de competencia entre as unidades federativas envolvidas, nao se vislumbra ser possivel impedir a faculdade de efetuar o registro de seus veiculos no Municipio em que melhor aprouver aos seus interesses e conveniencia. (38) [grifo do autor]

Nesse contexto, pode-se perguntar se nao ha nada na guerra fiscal do IPVA que possa ser objeto de controle legitimo por parte dos Estados que vem "perdendo" essa disputa por recursos. Diante do atual quadro normativo, parece-nos que o caminho disponivel e o questionamento acerca de eventual fraude ou irregularidade no registro do veiculo, realizado com inobservancia do que estabelece o Codigo de Transito Brasileiro e o Codigo Civil acerca do domicilio da pessoa natural ou juridica, ou seja, naquelas hipoteses em que o veiculo e registrado em local onde seu proprietario nao possui domicilio ou residencia.

Veja-se, neste ponto, que a guerra fiscal do IPVA possui contornos bem diversos da guerra fiscal do ICMS. Isso porque, enquanto a disputa entre os Estados e o Distrito Federal por recursos de ICMS e feita atraves de praticas inquinadas de inconstitucionalidade e ilegalidade pelos entes federados, que concedem beneficios fiscais sem a previa autorizacao do Conselho Nacional de Politica Fazendaria--CONFAZ, conforme estabelece o art. 155, [section] 2, inciso XII, alinea g, da Constituicao (39) c/c a Lei Complementar n. 24/75, no que concerne ao IPVA nao ha qualquer pratica que, a principio, possa ser considerada irregular. Nao ha limites minimos para a fixacao de aliquotas. Aos Estados e ao Distrito Federal compete cobrar o imposto sobre a propriedade de veiculos automotores registrados em seus territorios. Registrado o veiculo em determinado Estado com a observancia dos requisitos de domicilio estabelecidos na legislacao aplicavel, nao ha que se falar em ilegalidade. Assim, enquanto no ICMS a disputa encontra muitos limites na legislacao e envolve a violacao das normas constitucionais e legais incidentes, no caso do IPVA a disputa nao encontra muitos obices no atual quadro normativo.

Dessa forma, parece-nos que o que pode e deve ser objeto de legitimo questionamento e eventual irregularidade no registro em decorrencia da inobservancia das regras de domicilio do Codigo Civil, ou mesmo a ocorrencia fraude, mediante, por exemplo, declaracao falsa de domicilio pelo contribuinte para fins de registro em Estado da Federacao que pratique aliquotas mais favoraveis. (40)

Mas, como questionar essas irregularidades? Qual a conduta a ser exercida pelo ente que se acha prejudicado? Um determinado Estado X, entendendo pela irregularidade do registro do veiculo em outro Estado Y, em razao da inobservancia das regras de domicilio estabelecidas na legislacao civil, pode unilateralmente desconsiderar o registro existente e, entendendo que o veiculo deveria ter sido registrado em seu territorio, cobrar o IPVA do proprietario do veiculo? Parece-nos que nao, principalmente porque o registro realizado por um Estado reveste-se de presuncao de validade e veracidade.

Com efeito, partindo-se da premissa de que a competencia para a instituicao e a cobranca do imposto sobre a propriedade de veiculos automotores demanda o devido registro do automovel no territorio do ente federado, somente e possivel se falar em incidencia apos a realizacao do registro. Nesse caso, ja estando registrado o veiculo em outra unidade da federacao, e sendo possivel apenas um unico registro para cada veiculo, o Estado X, entendendo pela irregularidade do registro do veiculo no Estado Y, deve buscar a desconstituicao desse registro junto ao orgao nacional de transito competente para dirimir conflitos entre os orgaos regionais para, posteriormente, confirmada a irregularidade e desconstituido o registro anterior, providenciar o novo registro do veiculo e efetivar a cobranca do IPVA devido. (41)

A nosso ver, essa e a solucao mais adequada num contexto federativo, nao podendo um ente federado resolver os conflitos que envolvem outros entes de forma unilateral e isolada, segundo os criterios que entenda mais adequados, sob pena de se instalar um verdadeiro caos na federacao, com cada ente subnacional fazendo o que bem entende. (42) Note se que, dentro de uma federacao, os conflitos sao inevitaveis. Porem, a solucao para esses conflitos nao pode ser dada de forma unilateral, sob pena de desestabilizacao do proprio pacto federativo. (43) Como observa Marcelo Labanca Correa de Araujo, em uma federacao ha uma pluralidade de producao normativa pelos entes, gerando a possibilidade de conflitos. Nesse caso, a manutencao da propria federacao depende da previsao de "elementos de estabilizacao constitucional do pacto federativo." (44) Disso decorre, na esfera judicial, a necessidade da existencia de uma Corte Constitucional para a resolucao dos conflitos federativos. (45) Na Brasil, esse papel e desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso I, alinea f, da Constituicao da Republica. (46) Porem, a resolucao desses conflitos entre os entes federados tambem pode se dar na esfera administrativa, com a intervencao de orgaos nacionais. No que concerne as questoes de transito, inclusive no que se refere ao registro do veiculo, a legislacao infraconstitucional atribui essa funcao de dirimir conflitos ao Conselho Nacional de Transito--CONTRAN, coordenador do Sistema Nacional de Transito, orgao maximo normativo e consultivo (47) a quem compete, dentre outras atribuicoes, coordenar os orgaos do Sistema Nacional de Transito, objetivando a integracao de suas atividades; zelar pela uniformidade e cumprimento das normas do Codigo de Transito Brasileiro e das resolucoes complementares; normatizar os procedimentos sobre registro e licenciamento de veiculos; apreciar recursos interpostos contra as decisoes das instancias inferiores; avocar, para analise e solucoes, processos sobre conflitos de competencia ou circunscricao, ou, quando necessario, unificar as decisoes administrativas; e dirimir conflitos sobre circunscricao e competencia de transito no ambito da Uniao, dos Estados e do Distrito Federal. (48)

O conflito entre os entes federados e evidente no caso da disputa pelo registro do veiculo. Ha ao menos um Estado X, atraves de sua Secretaria de Fazenda ou mesmo do seu orgao executivo de transito, entendendo que determinado veiculo foi irregularmente registrado no Estado Y, quando deveria ter sido registrado no seu proprio territorio. Caso o Estado Y, por meio de seu orgao executivo de transito, responsavel pelo registro do veiculo, entenda que nao houve qualquer irregularidade, e inexistindo a possibilidade de dois registros para o mesmo veiculo, a solucao do conflito entre os entes (ou suas entidades de transito) demandara a intervencao de um orgao nacional, seja ele administrativo ou judicial.

Assim, aventada a possibilidade de ter havido fraude ou irregularidade no registro, a solucao mais adequada, em termos de federalismo, nao deve ser a cobranca de IPVA sobre veiculo registrado (com suposta fraude) em outro Estado, mas sim, primeiramente, a busca da desconstituicao administrativa do registro supostamente fraudulento junto ao CONTRAN para posteriormente proceder-se a cobranca do tributo. Alias, esta seria tambem uma solucao para se evitar a bitributacao, impedindo, por exemplo, que um Estado X entenda, por seus orgaos administrativos, pela ocorrencia da fraude e inicie a cobranca do IPVA mesmo sem o registro do veiculo em seu territorio, e outro Estado Y entenda que o registro foi corretamente realizado em seu territorio e mantenha a cobranca do imposto. Por sua vez, caso se pretenda a desconstituicao do registro realizado por orgao transito de outro Estado pela via judicial, deve-se buscar o Supremo Tribunal Federal, ja que o conflito envolvera orgaos ou entidades da administracao indireta de mais de um ente regional.

Nesse contexto, merece critica a Lei do Estado de Sao Paulo n. 13.296/08, a qual, com a finalidade de evitar a perda de receita do IPVA com a migracao de contribuintes para os Estados que praticam aliquotas menores desse imposto, traz dispositivos que conferem a questao do domicilio tratamento diverso do que estabelecem o Codigo de Transito Brasileiro e o Codigo Civil, em desacordo com as regras relativas ao criterio espacial de incidencia do IPVA. Veja-se:

Artigo 4--O imposto sera devido no local do domicilio ou da residencia do proprietario do veiculo neste Estado. [section] 1--Para os efeitos desta lei, considerar-se-a domicilio:

1--se o proprietario for pessoa natural:

a) a sua residencia habitual;

b) se a residencia habitual for incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade onde o veiculo esteja sendo utilizado;

2--se o proprietario for pessoa juridica de direito privado:

a) o estabelecimento situado no territorio deste Estado, quanto aos veiculos automotores que a ele estejam vinculados na data da ocorrencia do fato gerador;

b) o estabelecimento onde o veiculo estiver disponivel para entrega ao locatario na data da ocorrencia do fato gerador, na hipotese de contrato de locacao avulsa;

c) o local do domicilio do locatario ao qual estiver vinculado o veiculo na data da ocorrencia do fato gerador, na hipotese de locacao de veiculo para integrar sua frota;

3--qualquer de suas reparticoes no territorio deste Estado, se o proprietario ou locatario for pessoa juridica de direito publico.

[section] 2--No caso de pessoa natural com multiplas residencias, presume-se como domicilio tributario para fins de pagamento do IPVA:

1--o local onde, cumulativamente, possua residencia e exerca profissao;

2--caso possua residencia e exerca profissao em mais de um local, o endereco constante da Declaracao de Imposto de Renda.

[section] 3--Na impossibilidade de se precisar o domicilio tributario da pessoa natural nos termos dos [section][section] 1 e 2 deste artigo, a autoridade administrativa podera fixa-lo tomando por base o endereco que vier a ser apurado em orgaos publicos, nos cadastros de domicilio eleitoral e nos cadastros de empresa seguradora e concessionaria de servico publico, dentre outros.

[section] 4--No caso de pessoas juridicas de direito privado, nao sendo possivel determinar a vinculacao do veiculo na data da ocorrencia do fato gerador, nos termos do item 2 do [section] 1 deste artigo, presume-se como domicilio o local do estabelecimento onde haja indicios de utilizacao do veiculo com predominancia sobre os demais estabelecimentos da mesma pessoa juridica.

[section] 5--Presume-se domiciliado no Estado de Sao Paulo o proprietario cujo veiculo estiver registrado no orgao competente deste Estado.

[section] 6--Em se tratando de veiculo de propriedade de empresa de arrendamento mercantil (leasing), o imposto sera devido no local do domicilio ou residencia do arrendatario, nos termos deste artigo.

[section] 7--Para os efeitos da alinea "b" do item 2 do [section] 1 deste artigo, equipara-se a estabelecimento da empresa locadora neste Estado, o lugar de situacao dos veiculos mantidos ou colocados a disposicao para locacao.

Com a devida venia, parece-nos ter incorrido a legislacao paulista em inconstitucionalidade ao alterar o conceito de domicilio com o intuito de ampliar o campo de incidencia do IPVA, (49) encontrando tambem obstaculo na Constituicao Federal, conforme premissas adotadas ao longo desse estudo, a eventual interpretacao da lei paulista que admita a cobranca do IPVA independentemente do registro do veiculo naquele Estado, o que acaba por permitir a ocorrencia de bitributacao. (50)

O intuito da referida lei, de evitar prejuizos ao Estado com a "perda" de contribuintes, nao justifica a adocao de uma solucao inconstitucional. Como foi dito, nao ha nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade por parte do Estado que pratica aliquotas menores do IPVA. Ademais, tendo sido regularmente realizado o registro do veiculo no local de domicilio ou residencia do proprietario do veiculo, nos termos do Codigo de Transito Brasileiro e do Codigo Civil, nada ha a ser questionado. Se, na guerra fiscal do ICMS, na qual a conduta dos Estados para atrair contribuintes para seus territorios e inconstitucional, nao se admitem sejam dadas pelos entes prejudicados, em retaliacao, solucoes inconstitucionais, posto que "inconstitucionalidades nao se compensam", (51) com muito mais razao nao se pode admitir medidas inconstitucionais para evitar uma disputa que decorre de condutas dos entes que praticam aliquotas mais baixas que sequer se revelam inconstitucionais ou ilegais. (52)

Nesta oportunidade, cumpre destacar que a referida Lei n. 13.296/08 vem sendo questionada no Supremo Tribunal Federal atraves da ADI n. 4376, ajuizada pela Confederacao Nacional do Comercio de Bens, Servicos e Turismo, tendo sido apontado como inconstitucional, dentre outros dispositivos, (53) justamente o art. 4, [section] 1, item 2, alineas a, b e c, [section][section] 4, 6 e 7. Basicamente, sustenta-se na referida acao, que tem como relator o Min. Gilmar Mendes, a inconstitucionalidade dos mencionados dispositivos em razao: (a) da alteracao provocada no conceito de domicilio, invadindo a competencia privativa da Uniao para legislar sobre Direito Civil (art. 22, inciso I, da Constituicao); (b) da desconsideracao do local onde os veiculos estao registrados e licenciados para fins de incidencia do IPVA; (c) da bitributacao decorrente das referidas normas; e (d) da ofensa a liberdade de trafego.

6 CONCLUSAO

A disputa entre os Estados e o Distrito Federal por recursos do IPVA, mediante a reducao das aliquotas do imposto com o objetivo de atrair para seus territorios mais contribuintes do referido tributo, possui contornos diversos da guerra fiscal do ICMS, que se caracteriza pelas praticas inquinadas de inconstitucionalidade e ilegalidade pelos entes federados, que concedem beneficios fiscais sem a previa autorizacao do CONFAZ. No caso da guerra fiscal do IPVA, a reducao de aliquotas do imposto, enquanto o Senado Federal nao edita resolucao estabelecendo limites minimos, como determina do art. 155, [section] 6, inciso I, da Constituicao, nao encontra qualquer obice no ordenamento juridico.

Considerando o atual quadro normativo, parece-nos que o que os Estados que vem "perdendo" contribuintes para outros entes que praticam aliquotas menores podem questionar de forma legitima e se essas "migracoes" respeitam as normas vigentes acerca do aspecto territorial para a incidencia do IPVA, ou seja, se, com as "transferencias" dos contribuintes de um Estado para outro, o tributo vem sendo cobrado pelo ente efetivamente competente. Nesse caso, e imperioso definir o correto criterio espacial para a incidencia, o que, consequentemente, indicara o ente competente para a cobranca a luz do que estabelecem as normas constitucionais e legais.

Os arts. 155, inciso III, e 158, inciso III, ambos da Constituicao Federal indicam os elementos fundamentais do IPVA: competencia dos Estados e do Distrito Federal, incidencia sobre a propriedade de veiculos automotores e participacao dos Municipios no produto da arrecadacao, de acordo com o local de registro do veiculo. Nesse contexto, considerando esses elementos, a interpretacao mais adequada a luz do federalismo fiscal, de forma a definir o aspecto territorial do imposto, e aquela no sentido de que o tributo incide sobre a propriedade do veiculo automotor devidamente registrado no territorio do Estado, ou seja, a incidencia do imposto dependera da conjugacao da propriedade do veiculo com o seu registro no territorio do Estado.

O registro de veiculos e tratado no art. 120 da Lei n. 9.503/97 (Codigo de Transito Brasileiro), que estabelece a sua efetivacao junto aos orgaos executivos de transito dos Estados ou do Distrito Federal, no Municipio de domicilio ou residencia dos seus proprietarios, na forma da lei. Embora haja divergencia na doutrina e na jurisprudencia, o entendimento mais adequado e o de que o referido dispositivo remete a questao do domicilio ao Codigo Civil, que, ao tratar da materia no art. 70 e seguintes, admite a possibilidade de pluralidade de domicilios.

Dessa forma, o ente competente para a cobranca do IPVA sera aquele em cujo territorio o veiculo automotor encontra-se registrado, sendo certo que o registro deve ser realizado junto ao orgao executivo de transito do Estado ou do Distrito Federal, no Municipio de domicilio ou residencia do seu proprietario, segundo o que estabelece o Codigo Civil.

Nesse contexto, o caminho disponivel e o questionamento acerca de eventual fraude ou irregularidade no registro do veiculo, realizado com inobservancia do que estabelece o Codigo de Transito Brasileiro e o Codigo Civil acerca do domicilio da pessoa natural ou juridica, ou seja, aquelas hipoteses em que o veiculo e registrado em local onde seu proprietario nao possui domicilio ou residencia.

Esse questionamento acerca do registro supostamente irregular ou fraudulento realizado em outro Estado deve observar os procedimentos cabiveis para a solucao de conflitos envolvendo entes federados, evitando-se as solucoes individuais, mormente quando envolvem retaliacao a outro ente. A manutencao da harmonia na federacao no caso de conflitos demanda a previsao de elementos que permitem a estabilizacao do pacto federativo.

Disso decorre, na esfera judicial, a necessidade da existencia de uma Corte Constitucional para a resolucao dos conflitos federativos. Na Brasil, esse papel e desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal. Na esfera administrativa, no que concerne as questoes de transito, inclusive no que se refere ao registro do veiculo, a legislacao infraconstitucional atribui essa funcao ao CONTRAN.

Dessa forma, aventada a possibilidade de ter havido fraude ou irregularidade no registro do veiculo, e considerando que a competencia para a instituicao e a cobranca do IPVA demanda o devido registro do automovel no territorio do ente federado, a solucao mais adequada, sob o ponto de vista federativo, nao pode ser a cobranca de imposto sobre veiculo registrado (com suposta fraude) em outro Estado, inclusive porque tal conduta pode acarretar na bitributacao. Ha a necessidade de previa desconstituicao do registro supostamente fraudulento junto ao CONTRAN ou ao Poder Judiciario para, posteriormente, realizado o registro no Estado correto, proceder-se a cobranca do tributo.

7 REFERENCIAS

ANDRADE, Rita de Cassia. IPVA--violacao de principios constitucionais pela legislacao ordinaria dos Estados e do Distrito Federal, ausencia de Lei Complementar de carater geral, manifesta deformacao de inconstitucionalidade. Revista Brasileira de Direito Tributario e Financas Publicas n. 22, set-out/2010.

ARAUJO, Marcelo Labanca Correa de. Jurisdicao constitucional e federacao: o principio da simetria na jurisprudencia do STF. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009. p. 41.

BERNARDI, Renato. Domicilio tributario do IPVA. LEX--Revista do Direito Brasileiro, Sao Paulo, n. 21, maio-junho/2006.

COIMBRA SILVA, Paulo Roberto. IPVA: Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores. Sao Paulo: Quartier Latin, 2011.

CORRERA, Marcelo Carita. As Locadoras de Veiculos e a Lei Paulista 13.296/2008 Modificacoes na Incidencia do IPVA. Revista do Instituto do Direito Brasileiro--IDB, ano 1 (2012), n. 8, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Disponivel em: <http://www.idb-fdul.com/uploaded/files/2012_08_4575_4598.pdf> Acesso em: 15 fev. 2014.

FERRAZ, Roberto. Aspectos controvertidos do IPVA. Revista Dialetica de Direito Tributario, Sao Paulo, n. 113, fev./2005.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributario. 24a ed. Sao Paulo: Malheiros, 2004.

MAMEDE, Gladston. IPVA: imposto sobre a propriedade de veiculos automotores. Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.

PECHI, Wagner. IPVA: do domicilio tributario do sujeito passivo. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3169, 5 mar. 2012. Disponivel em: <http://jus.com.br/artigos/21219>. Acesso em: 15 fev. 2014.

RIBEIRO, Ricardo Lodi. Tributos (teoria geral e especies). Niteroi--RJ: Impetus, 2013.

* Artigo submetido em 04 ago. 2015 e aceito para publicacao em 26 jan. 2016.

Marcos Bueno Brandao da Penha, Mestre em Financas Publicas, Tributacao e Desenvolvimento pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Posgraduado em Direito do Estado e da Regulacao pela Fundacao Getulio Vargas (FGV/RJ). Membro da Sociedade Brasileira de Direito Tributario (SBDT).

(1) Nesse sentido, afirma Roberto Ferraz: "Nao obstante possa ser objeto de disputa para atrair contribuintes ('guerra fiscal'), o IPVA nao sofreu restricoes constitucionais que pudessem limitar a autonomia dos Estados e do Distrito Federal em estabelecer-lhe bases de calculo e aliquota. (...) Assim, nada obsta que os Estados e o Distrito Federal estabelecam diferentes bases de calculo e aliquotas para o IPVA, reserva feita, naturalmente, a necessaria pertinencia da base de calculo a hipotese constitucionalmente desenhada para o tributo." (FERRAZ, Roberto. Aspectos controvertidos do IPVA. Revista Dialetica de Direito Tributario, Sao Paulo, n. 113, fev./2005. p. 113.)

(2) Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) III--propriedade de veiculos automotores. (...) [section] 6 O imposto previsto no inciso III: I--tera aliquotas minimas fixadas pelo Senado Federal;

(...)

Art. 158. Pertencem aos Municipios: III--cinquenta por cento do produto da arrecadacao do imposto do Estado sobre a propriedade de veiculos automotores licenciados em seus territorios;

(3) Art. 146. Cabe a lei complementar: (...) III--estabelecer normas gerais em materia de legislacao tributaria, especialmente sobre: a) definicao de tributos e de suas especies, bem como, em relacao aos impostos discriminados nesta Constituicao, a dos respectivos fatos geradores, bases de calculo e contribuintes;

(4) Segundo dados obtidos no sitio eletronico do Conselho Nacional de Politica Fazendaria--CONFAZ (http://www1.fazenda.gov.br/confaz), a arrecadacao do IPVA saltou de aproximadamente R$ 7.739.848,00 no exercicio de 2003 para aproximadamente R$ 28.356.354,060 no exercicio de 2013 (2003--R$ 7.739.848,00; 2004--R$ 8.909.569,00; 2005--R$ 10.497.078,00; 2006--R$ 12.422.675,00; 2007--R$ 14.690.929,00; 2008 R$ 17.216.604; 2009--R$ 20.192.939,00; 2010--R$ 21.492.988,00; 2011--R$ 24.373.846,00; 2012--R$ 26.861.292,00 e 2013--R$ 28.356.354,00).

(5) Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) III--propriedade de veiculos automotores. (...) [section] 6 O imposto previsto no inciso III: I--tera aliquotas minimas fixadas pelo Senado Federal; II--podera ter aliquotas diferenciadas em funcao do tipo e utilizacao.

Art. 158. Pertencem aos Municipios: III--cinquenta por cento do produto da arrecadacao do imposto do Estado sobre a propriedade de veiculos automotores licenciados em seus territorios;

(6) Art. 24. Compete a Uniao, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I--direito tributario, financeiro, penitenciario, economico e urbanistico; (...) [section] 3--Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerao a competencia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

(7) Art. 34. O sistema tributario nacional entrara em vigor a partir do primeiro dia do quinto mes seguinte ao da promulgacao da Constituicao, mantido, ate entao, o da Constituicao de 1967, com a redacao dada pela Emenda no 1, de 1969, e pelas posteriores.(...) [section] 3--Promulgada a Constituicao, a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderao editar as leis necessarias a aplicacao do sistema tributario nacional nela previsto.

(8) RIBEIRO, Ricardo Lodi. Tributos (teoria geral e especies). Niteroi--RJ: Impetus, 2013. p. 288. Segundo Paulo Roberto Coimbra Silva, "caso prosperasse a tese contraria, estariam os demais entes federados fadados a aguardar, inertes, a oportunidade e conveniencia do legislador nacional para editar normas gerais dos impostos de sua competencia, comprometendo mais ainda a efetividade do pacto federativo brasileiro." (COIMBRA SILVA, Paulo Roberto. IPVA: Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores. Sao Paulo: Quartier Latin, 2011. p. 09.)

(9) Conforme observa Gladston Mamede, "ainda que seja possivel cobrar [o IPVA], a ausencia de lei complementar se faz sentir. Seria dela, por exemplo, a solucao dos conflitos de competencia havidos entre os Estados, expressos, principalmente, em dispositivos que buscam eleger o domicilio do proprietario do veiculo automotor ou a localizacao habitual desse, como criterio para determinar a titularidade ativa da relacao tributaria." (MAMEDE, Gladston. IPVA: imposto sobre a propriedade de veiculos automotores. Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 32.)

(10) "O aspecto espacial da hipotese de incidencia indica o lugar em que ocorreu ou se tem por ocorrido o fato gerador da obrigacao tributaria. Estabelece, pois, a dimensao espacial do fato jurigeno tributario, podendo ser extremamente relevante quando a competencia tributaria, em especial nos impostos outorgados aos dominios municipal ou estadual, vincula-se ao criterio da territorialidade. Regra geral, sera competente para tributar o ente federado em cujo territorio verificar-se a ocorrencia do correlato fato gerador. Assim ocorre em relacao ao IPVA. Util, pois, o aspecto espacial da hipotese de incidencia do IPVA para dirimir eventuais conflitos de competencia entre diferentes Estados (e DF) que pretendam tributar um unico fato gerador." (COIMBRA SILVA, Paulo Roberto. Op. cit. p. 58-59.)

(11) "O aspecto material da hipotese de incidencia descreve a substancia tributavel, consistindo em um fato (ato ou situacao) de conteudo economico, cuja ocorrencia atrai a incidencia dos efeitos prescritos no comando normativo (recorde-se, a obrigacao tributaria). (...) O aspecto material do IPVA e, a teor do disposto no art. 155, inc. III da CR/88, ser (verbo) proprietario de veiculo automotor (complemento)." [grifo do autor] (COIMBRA SILVA, Paulo Roberto. Op. cit. p. 36-37.)

(12) Ha quem defenda que o IPVA deve incidir no local onde o veiculo circula com mais frequencia, a fim de que os recursos arrecadados de certa forma "compensem" a depreciacao financeira com a circulacao do mesmo, associando o imposto ao custeio de politicas publicas direcionadas a manutencao de ruas, estradas e outras questoes de transito. Este tipo de argumento, por exemplo, foi utilizado pela 13a Camara de Direito Publico do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo no julgamento da Apelacao n. 0019733-70.2012.8.26.0053 (Relator Des. Souza Meirelles, julgada em 31/10/2013 e registrada em 04/11/2013). Data venia, o raciocinio baseia-se em premissa equivocada, desconsiderando que os impostos, como e o caso do IPVA, nao se relacionam a nenhuma atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte (art. 16 do CTN), nem podem ter sua receita vinculada a uma despesa especifica (art. 167, inciso IV da Constituicao). Por confundir o IPVA com uma taxa, alem da evidente dificuldade de se estabelecer, de forma objetiva, o efetivo local no qual os veiculos circulam com mais frequencia, essa linha de argumento nao pode prosperar. Paulo Roberto Coimbra Silva tambem aponta a inadequacao de se escolher o criterio do local da situacao do veiculo para fins de cobranca do IPVA. Segundo ele, "consistindo o fato gerador na propriedade de bens essencialmente moveis, o local (eventual ou habitual) da situacao do bem nao se revela apto para determinar o local da ocorrencia do fato jurigeno tributario, como soi ocorrer com os tributos que oneram o patrimonio imobiliario." (COIMBRA SILVA, Paulo Roberto. Op. cit. p. 63. Nota de rodape n. 56.)

(13) Paulo Roberto Coimbra Silva sustenta que importancia do art. 158, inciso III, da Constituicao para a definicao da competencia tributaria do IPVA ficou evidenciada no julgamento do RE 134.509-AM pelo STF, no qual a Corte Suprema analisou se seria possivel a incidencia do referido imposto sobre aeronaves e embarcacoes. Segundo ele, "(...) o Supremo Tribunal Federal, ao arrostar a questao, entendeu estarem as aeronaves e embarcacoes excluidas do campo de incidencia do IPVA, porquanto, uma vez nao sujeitas a qualquer registro ou licenca municipal (ou ao menos necessariamente atrelada a algum Municipio), impossivel seria o cumprimento da transferencia obrigatoria de receitas prevista no art. 158, inciso III da Lex Mater. Reconheceuse, pois, a viabilidade da reparticao do produto arrecadado (transferencia obrigatoria) conditio sine qua non ao legitimo exercicio da competencia tributaria." [grifo do autor] (COIMBRA SILVA, Paulo Roberto. p. 48.)

(14) Segundo Ricardo Lodi Ribeiro, o fato gerador do IPVA "e a propriedade de veiculo automotor de qualquer especie, registrado no territorio do Estado". (RIBEIRO, Ricardo Lodi. Op. cit. p. 288.)

(15) Segundo o referido autor, "a nao ser assim as fabricas e os revendedores de automoveis teriam de pagar o IPVA desde o momento em que se completasse a respectiva industrializacao." (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributario. 24a ed. Sao Paulo: Malheiros, 2004. p. 366.) No mesmo sentido, afirma Rita de Cassia Andrade: "Em se tratando de veiculo novo, o fato gerador ocorre na data da sua primeira aquisicao, ou na data de sua incorporacao ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou importador, mediante previo registro nos orgaos competentes. Antes do registro no DETRAN, no Departamento de Aviacao Civil--DAC ou no Ministerio da Pesca e Agricultura--MPA e na Marinha do Brasil--MB, os veiculos automotores sao simplesmente mercadorias e nao podem sofrer a tributacao do IPVA." (ANDRADE, Rita de Cassia. IPVA violacao de principios constitucionais pela legislacao ordinaria dos Estados e do Distrito Federal, ausencia de Lei Complementar de carater geral, manifesta deformacao de inconstitucionalidade. Revista Brasileira de Direito Tributario e Financas Publicas n. 22, set-out/2010. p. 52.)

(16) COIMBRA SILVA, Paulo Roberto. Op. cit. p. 59-60. Mais adiante, ao comentar a hipotese dos veiculos automotores nao sujeitos a matricula, licenciamento ou registro vinculado a qualquer municipalidade, o autor conclui, com base no entendimento do STF no julgamento do RE 134.509, que, "para evitar possiveis e provaveis conflitos de competencia, essa hipotese havera de ser necessariamente contemplada em norma geral (lei complementar), nao se podendo, ate entao, instituir ou exigir o imposto em tais casos." (Ibidem. p. 62-63.) Em outra oportunidade, escreve o autor: "O elemento de conexao valido que exsurge da interpretacao sistematica da legislacao patria para a reparticao ou definicao da competencia tributaria do IPVA e o domicilio do proprietario, insista-se, desde que definido em norma geral veiculada por lei nacional, para os casos em que o registro do veiculo nao esteja vinculado a nenhuma municipalidade, como ocorre com aeronaves e embarcacoes. (...) Ate que haja disciplina, em Lei Complementar, sem sentido contrario, considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA no local do registro ou licenciamento do veiculo. Se o veiculo automotor (por nao se submeter as disposicoes do CTB, mas a regras especificas, a exemplo de aeronaves e embarcacoes) nao se sujeitar a registro em nenhuma municipalidade, nao se considera ocorrido o fato gerador do imposto, por impossibilidade de determinacao de seu aspecto espacial e, ipso facto, impossibilidade de dar cumprimento a transferencia obrigatoria prevista no art. 158, III, da CR/88. Nesse particular, ha de se reconhecer, em prol do pacto federativo, que a competencia para o exercicio do poder de tributar, para os casos assim determinados pela CR/88, fica condicionado a eficacia plena e cabal das transferencias obrigatorias constitucionalmente previstas. Nao se pode olvidar que tais transferencias foram erigidas e levadas em consideracao por ocasiao da definicao, pelo poder constituinte originario, das regras de reparticao da competencia tributaria." (Ibidem. p. 63. Nota de rodape n. 56.)

(17) MAMEDE, Gladston. Op. cit. p. 107.

(18) Marcelo Carita Correra sustenta que e o domicilio, e nao o registro, o que determina a competencia tributaria, sendo o registro do veiculo apenas uma obrigacao acessoria que confirma a importancia do domicilio para a definicao do sujeito ativo do IPVA. Segundo ele, "o domicilio e o criterio de delimitacao da competencia tributaria para a instituicao do IPVA e determinacao do sujeito ativo." (CORRERA, Marcelo Carita. As Locadoras de Veiculos e a Lei Paulista 13.296/2008--Modificacoes na Incidencia do IPVA. Revista do Instituto do Direito Brasileiro--IDB, ano 1 (2012), n. 8, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. p. 4580. Disponivel em: <http://www.idb-fdul.com/uploaded/files/2012_08_4575_4598.pdf> Acesso em: 15 fev. 2014.)

(19) ANDRADE, Rita de Cassia. Op. cit. p. 53.

(20) Agravo em Recurso Especial n. 220.376--MG (2012/0176653-5). Relator: Min. Arnaldo Esteves Lima. DJe 09/11/2012.

(21) Art. 120. Todo veiculo automotor, eletrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o orgao executivo de transito do Estado ou do Distrito Federal, no Municipio de domicilio ou residencia de seu proprietario, na forma da lei.

(22) Art. 127. Na falta de eleicao, pelo contribuinte ou responsavel, de domicilio tributario, na forma da legislacao aplicavel, considera-se como tal: I--quanto as pessoas naturais, a sua residencia habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II--quanto as pessoas juridicas de direito privado ou as firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relacao aos atos ou fatos que derem origem a obrigacao, o de cada estabelecimento; III--quanto as pessoas juridicas de direito publico, qualquer de suas reparticoes no territorio da entidade tributante. [section] 1 Quando nao couber a aplicacao das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-a como domicilio tributario do contribuinte ou responsavel o lugar da situacao dos bens ou da ocorrencia dos atos ou fatos que deram origem a obrigacao. [section] 2 A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadacao ou a fiscalizacao do tributo, aplicando-se entao a regra do paragrafo anterior.

(23) BERNARDI, Renato. Domicilio tributario do IPVA. LEX--Revista do Direito Brasileiro, Sao Paulo, n. 21, maio-junho/2006. p. 30-32. No mesmo sentido, Wagner Pechi sustenta que "para escolha do domicilio tributario do contribuinte do IPVA, regra posta por lei tributaria deve prevalecer sobre regra do Codigo Civil. E a aplicacao do criterio da especialidade." (PECHI, Wagner. IPVA: do domicilio tributario do sujeito passivo. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3169, 5 mar. 2012. Disponivel em: <http://jus.com.br/artigos/21219>. Acesso em: 15 fev. 2014.)

(24) BERNARDI, Renato. Op. cit. p. 31.

(25) Idem.

(26) Idem.

(27) Ibidem. p. 32.

(28) Idem.

(29) Idem.

(30) Art. 5 O Sistema Nacional de Transito e o conjunto de orgaos e entidades da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios que tem por finalidade o exercicio das atividades de planejamento, administracao, normatizacao, pesquisa, registro e licenciamento de veiculos, formacao, habilitacao e reciclagem de condutores, educacao, engenharia, operacao do sistema viario, policiamento, fiscalizacao, julgamento de infracoes e de recursos e aplicacao de penalidades.

(31) Art. 1 O transito de qualquer natureza nas vias terrestres do territorio nacional, abertas a circulacao, rege-se por este Codigo. (...) [section] 2 O transito, em condicoes seguras, e um direito de todos e dever dos orgaos e entidades componentes do Sistema Nacional de Transito, a estes cabendo, no ambito das respectivas competencias, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

(32) Art. 6 Sao objetivos basicos do Sistema Nacional de Transito: I--estabelecer diretrizes da Politica Nacional de Transito, com vistas a seguranca, a fluidez, ao conforto, a defesa ambiental e a educacao para o transito, e fiscalizar seu cumprimento; II--fixar, mediante normas e procedimentos, a padronizacao de criterios tecnicos, financeiros e administrativos para a execucao das atividades de transito; III--estabelecer a sistematica de fluxos permanentes de informacoes entre os seus diversos orgaos e entidades, a fim de facilitar o processo decisorio e a integracao do Sistema.

(33) Art. 19. Compete ao orgao maximo executivo de transito da Uniao: (...) IX--organizar e manter o Registro Nacional de Veiculos Automotores--RENAVAM;

(34) Art. 22. Compete aos orgaos ou entidades executivos de transito dos Estados e do Distrito Federal, no ambito de sua circunscricao: (...) III--vistoriar, inspecionar quanto as condicoes de seguranca veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veiculos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegacao do orgao federal competente;

(35) Art. 70. O domicilio da pessoa natural e o lugar onde ela estabelece a sua residencia com animo definitivo. Art. 71. Se, porem, a pessoa natural tiver diversas residencias, onde, alternadamente, viva, considerar-se-a domicilio seu qualquer delas.

Art. 72. E tambem domicilio da pessoa natural, quanto as relacoes concernentes a profissao, o lugar onde esta e exercida. Paragrafo unico. Se a pessoa exercitar profissao em lugares diversos, cada um deles constituira domicilio para as relacoes que lhe corresponderem.

Art. 73. Ter-se-a por domicilio da pessoa natural, que nao tenha residencia habitual, o lugar onde for encontrada.

Art. 74. Muda-se o domicilio, transferindo a residencia, com a intencao manifesta de o mudar. Paragrafo unico. A prova da intencao resultara do que declarar a pessoa as municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declaracoes nao fizer, da propria mudanca, com as circunstancias que a acompanharem.

Art. 75. Quanto as pessoas juridicas, o domicilio e: I--da Uniao, o Distrito Federal; II--dos Estados e Territorios, as respectivas capitais; III--do Municipio, o lugar onde funcione a administracao municipal; IV das demais pessoas juridicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administracoes, ou onde elegerem domicilio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. [section] 1 Tendo a pessoa juridica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles sera considerado domicilio para os atos nele praticados. [section] 2 Se a administracao, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-a por domicilio da pessoa juridica, no tocante as obrigacoes contraidas por cada uma das suas agencias, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

Art. 76. Tem domicilio necessario o incapaz, o servidor publico, o militar, o maritimo e o preso. Paragrafo unico. O domicilio do incapaz e o do seu representante ou assistente; o do servidor publico, o lugar em que exercer permanentemente suas funcoes; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronautica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do maritimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentenca.

Art. 77. O agente diplomatico do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no pais, o seu domicilio, podera ser demandado no Distrito Federal ou no ultimo ponto do territorio brasileiro onde o teve.

Art. 78. Nos contratos escritos, poderao os contratantes especificar domicilio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigacoes deles resultantes.

(36) COIMBRA SILVA, Paulo Roberto. Op. cit. p. 60.

(37) No julgamento do AREsp 211.360 (DJe 10/10/2012), a Ministra Eliana Calmon, ao desprover o recurso da Fazenda do Estado de Sao Paulo interposto com base no art. 70 do Codigo Civil e arts. 120 e 127 do CTB, no qual se discutia a possibilidade de cobranca de IPVA de veiculos que foram licenciados e tiveram o imposto pago em outro Estado, ratificou o entendimento esposado no acordao do Tribunal a quo de que o art. 120 do Codigo de Transito remete a questao do domicilio a legislacao civil, a qual admite a possibilidade de a pessoa natural ter mais de uma residencia, podendo o seu domicilio ser considerado qualquer uma delas para fins de registro do veiculo. Este entendimento tambem pode ser encontrado no Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, como, por exemplo, dentre outros, na Apelacao n. 0024152-44.2011.8.26.0482 e na Apelacao n. 0007623-60.2010.8.26.0686, em acordaos assim ementados: "Ementa: APELACAO ACAO ANULATORIA DE DEBITO FISCAL IPVA LICENCIAMENTO E REGISTRO DE VEICULO EM ESTADO DA FEDERACAO, QUE NAO SAO PAULO PLURALIDADE DE DOMICILIOS COMPROVADA PELO AUTOR, EM ESTADOS DA FEDERACAO DIVERSOS ART. 120 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E ARTIGOS 70 A 72 DO CODIGO CIVIL DIREITO DE O CONTRIBUINTE ELEGER COMO DOMICILIO PARA LICENCIAMENTO E REGISTRO DO AUTOMOVEL QUALQUER UM DELES SENTENCA DE PROCEDENCIA MANUTENCAO. APELACAO DESPROVIDA." (0024152-44.2011.8.26.0482 --Apelacao / Relator(a): Amorim Cantuaria / Comarca: Presidente Prudente / Orgao julgador: 3a Camara de Direito Publico / Data do julgamento: 29/10/2013 / Data de registro: 01/11/2013); e "ACAO ANULATORIA DE DEBITO FISCAL IPVA Imposto dos exercicios de 2005, 2006 e 2007 Autuacao e inscricao em CDA pela Fazenda do Estado de Sao Paulo, uma vez que o autor (proprietario do veiculo) possui residencia no Estado de Sao Paulo--Duplo domicilio do proprietario do automovel, que estabeleceu residencia em Manaus-AM no periodo dos debitos apontados, em virtude do exercicio profissional como representante comercial na localidade. Possibilidade de pluralidade de domicilios. Inteligencia do art. 71 do CC. Situacao que autoriza o proprietario do veiculo a optar pelo Estado que deseja registra-lo, consoante o disposto no art. 120 do CTB. Anulacao do debito fiscal que e medida de rigor. Precedentes deste Egregio Tribunal--Sentenca confirmada. Recurso desprovido." (0007623-60.2010.8.26.0586--Apelacao / Relator(a): Oscild de Lima Junior / Comarca: Sao Roque / Orgao julgador: 11a Camara de Direito Publico / Data do julgamento: 29/10/2013 / Data de registro: 04/11/2013).

(38) COIMBRA SILVA, Paulo Roberto. Op. cit. p. 60-61. O autor ressalta: "Cumpre, pois, aos Estados interessados, instar seus representantes, notadamente no Senado Federal, para a edicao e proposicao de projeto de lei complementar capaz de evitar tais conflitos de competencia."(Ibidem. p. 61.)

(39) Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) [section] 2. O imposto previsto no inciso II [ICMS] atendera ao seguinte: (...) XII--cabe a lei complementar: (...) g) regular a forma como, mediante deliberacao dos Estados e do Distrito Federal, isencoes, incentivos e beneficios fiscais serao concedidos e revogados.

(40) Nos termos do art. 242 do CTB, constitui infracao administrativa gravissima, passivel de pena de multa, a falsa declaracao de domicilio para fins de registro, licenciamento ou habilitacao.

(41) Esta a conclusao a que chegou o Ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justica, na ja mencionada decisao monocratica proferida no bojo do AREsp 220376 (DJe 09/11/2012), na qual deu provimento ao recurso do contribuinte para declarar a inexigibilidade do IPVA que estava sendo cobrado pelo Estado de Minas Gerais enquanto o veiculo estivesse licenciado em outra unidade da federacao. Este tambem parece ter sido o entendimento do Ministro Humberto Martins quando do julgamento monocratico do AREsp 327.255 (DJe 05/06/2013), interposto pelo Estado de Sao Paulo, no qual ele aparentemente concordou com a fundamentacao do Tribunal a quo de que, em razao da presuncao de validade do registro do veiculo em outra unidade da federacao, nao poderia o recorrente impor coercitivamente a cobranca do IPVA, sem a previa anulacao do registro indevido no bojo do processo de apuracao da irregularidade e das eventuais responsabilidades, sejam elas do proprietario, do despachante ou do funcionario publico. Porem, posteriormente, o mesmo Ministro Humberto Martins, em decisao monocratica proferida no AREsp 342.254 (DJe 08/08/2013), embora o recurso nao tenha sido conhecido com base na Sumula 07 da Corte Especial no que concerne a verificacao da ocorrencia de fraude no registro do veiculo, aparentemente admitiu, ainda que implicitamente, a possibilidade de a autoridade fiscal ignorar o registro supostamente fraudulento do veiculo em outro Estado e realizar a autuacao fiscal. Essa decisao monocratica foi confirmada pela 2a Turma do STJ no julgamento do AgRg no AREsp 342.254/SP, julgado em 27/08/2013, DJe 06/09/2013.

A questao, como se verifica, efetivamente nao e tranquila. Por exemplo, o Ministro Mauro Campbell Marques, no julgamento do AREsp 303.993 (DJe 02/04/2013) e do AREsp 384.720 (DJe 10/09/2013), tambem parece admitir a possibilidade de se desconsiderar unilateralmente o registro irregular para a efetivacao da cobranca no Estado onde o registro deveria ter sido realizado.

Tambem e possivel se encontrar jurisprudencia contraria a tese defendida nesse estudo nos Tribunais de Justica estaduais: o Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais, no julgamento das Apelacoes Civeis n. 664778058.2009.8.13.0702 (Des. Geraldo Augusto, 1a Camara Civel, publicada em 25/03/2011), 572485326.2009.8.19.0702 (Des. Roney Oliveira, 2a Camara Civel, publicada em 07/12/2010), e 5888882308.2009.8.13.0702 (Des. Belizario de Lacerda, 7a Camara Civel, publicada em 17/06/2011), alem de entender que o art. 120 do CTB faz referencia ao art. 127 do CTN, e nao ao Codigo Civil, admitiu a cobranca do IPVA sobre veiculo cujo proprietario reside em Minas Gerais, ainda que o automovel esteja registrado em outro Estado. Ja no Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, a 13a Camara Civel, ao apreciar a Apelacao n. 0026728-44.2010.8.26.0482 (Des. Peiretti de Godoy, julgada em 31/10/2013 e registrada em 05/11/2013), apesar de admitir a possibilidade de o contribuinte, tendo mais de um domicilio, escolher aquele em que deseja registrar o veiculo, decidiu, no caso concreto, em razao da ausencia de comprovacao nos autos judiciais da residencia no Estado onde o veiculo estava registrado, pela admissibilidade da cobranca do IPVA pelo Fisco paulista, sem a necessidade de previa desconstituicao do registro considerado irregular.

(42) Paulo Roberto Coimbra Silva observa que, nesse caso, que "a adocao de medidas unilaterais e atentatorias ao pacto federativo culminaria em impelir os contribuintes do imposto, com domicilio em diferentes Estados, a esdruxula necessidade de proceder a consulta previa indagando a todas as unidades federativas envolvidas a quem deveriam recolher o IPVA incidente sobre cada um de seus veiculos, e, na provavel hipotese de respostas divergentes, ajuizar acao de consignacao de pagamento para se verem livres de cobrancas duplices (ou multiplas) e de medidas policialescas ofensivas ao gozo e fruicao (que pressupoem a possibilidade de circulacao) inerentes ao direito de propriedade de seus veiculos." (COIMBRA SILVA, Paulo Roberto. Op. cit. p. 61-62.) Ressalte-se, contudo, que o referido autor aparentemente nao ve necessidade de previa desconstituicao do registro irregular do veiculo para efetivacao da cobranca pelo ente efetivamente competente, como defendido neste estudo, mas apenas a observancia do devido processo legal. Segundo ele, no casos em que o local do registro ou licenciamento nao coincidir com o domicilio de seu proprietario, "pode-se estar diante de uma simulacao ou abuso de formas, superavel, nos termos do art. 116, [section] unico do CTN e de sua regulamentacao em lei ordinaria, sempre sem se descurar dos primados do contraditorio e da ampla defesa." (COIMBRA SILVA, Paulo Roberto. Op. cit. p. 62.)

(43) Gladston Mamede sustenta que a "pretensao de eleger, unilateralmente, um criterio para a solucao da controversia sobre a competencia tributaria rompe nao apenas com o pacto federativo (ja que uma Unidade Federal busca prevalecer sobre as demais), como tambem o principio da reserva normativa federal, ja que e da Uniao o poder para estabelecer os criterios que resolvam tais duvidas entre os Estados." (MAMEDE, Gladston. Op. cit. p. 105.)

(44) ARAUJO, Marcelo Labanca Correa de. Jurisdicao constitucional e federacao: o principio da simetria na jurisprudencia do STF. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009. p. 41.

(45) ARAUJO, Marcelo Labanca Correa de. Op. cit. p. 42.

(46) Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituicao, cabendo-lhe: I processar e julgar, originariamente: (...) f) as causas e os conflitos entre a Uniao e os Estados, a Uniao e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administracao indireta;

(47) Lei 9.503/97, art. 7o, inciso I.

(48) Lei 9.503/97, art. 12, incisos II, VII, X, XII, XIII e XIV.

(49) Nesse mesmo sentido, Marcelo Carita Correra afirma que "a Lei 13.296/2008 promoveu verdadeira mudanca no conceito de domicilio. Ou seja, alterou o conceito de domicilio para garantir a incidencia do IPVA sobre os veiculos de locadoras que estiverem disponibilizados para locacao, ou em efetiva operacao no Estado de Sao Paulo. Parece que o legislador paulista pretendeu ampliar o campo de incidencia do IPVA, mediante a alteracao do conceito de domicilio adotado pelo Codigo Civil e Constituicao Federal. Contudo, e possivel afirmar que o novo conceito de domicilio veiculado pela Lei 13.296/2008 nao encontra respaldo na CF/88." De acordo com o referido autor, o art. 110 do CTN estabelece que a lei tributaria nao pode alterar o conteudo e o alcance de institutos e conceitos de direito privado, sendo que a Constituicao determina, no art. 22, a competencia privativa da Uniao para legislar sobre direito civil. Dessa forma, a legislacao paulista, ao alterar o conceito de domicilio, invadiu competencia privativa da Uniao. (CORRERA, Marcelo Carita. Op. cit. p. 4584-4585.)

(50) Rita de Cassia Andrade, analisando o art. 4 da Lei do Estado de Sao Paulo n. 13.296/08, conclui que a mesma, ao adotar criterios para incidencia do IPVA como o do domicilio do proprietario do veiculo naquele Estado, ou o local onde se encontra, habitual ou eventualmente, o veiculo, deixou de observar as normas constitucionais incidentes, ja que, ao desconsiderar o local do registro, licenciamento, inscricao ou matricula para efeitos de ocorrencia do IPVA, distorceu o criterio espacial de incidencia do imposto. Assim, segundo a autora, a referida norma paulista padece de inconstitucionalidade. (ANDRADE, Rita de Cassia. Op. cit. p. 5354). Quanto a bitributacao, afirma a mesma autora: "Da forma como prescrita e apresentada, a nova Lei, como ja dito, afora o fato de inquinar a sistematica de incidencia do Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores, em razao do desvirtuamento de seu aspecto material, engendra cenario mais que fruteiro a ocorrencia da bitributacao e--na mesma medida--ao acirramento da disputa fiscal estabelecida entre os Entes Federados (Estados) componentes da Republica Federativa do Brasil." (ANDRADE, Rita de Cassia. Op. cit. p. 56.)

(51) ADI 2.377-MC, DJ 7.11.2003.

(52) Ressalte-se, contudo, que a lei paulista teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Orgao Especial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, que rejeitou tres arguicoes de inconstitucionalidade: Arguicao de Inconstitucionalidade n. 0127403-35.2012.8.26.0000 (julgada em 22/08/2012 e registrada em 30/08/2012); Arguicao de Inconstitucionalidade n. 0158469-33.2012.8.26.0000 (julgada em 22/08/2012 e registrada em 30/08/2012); e Arguicao de Inconstitucionalidade n. 0210652-78.2012.8.26.0000 (julgada em 10/04/2013 e registrada em 25/04/2013). Todas as arguicoes tiveram como relator o Des. Enio Zuliani.

(53) Tambem foram questionados o art. 3, inciso X, alineas a, b e c, e paragrafo unico; e o art. 6, incisos VIII, IX e X, e [section] 2, ambos da Lei n. 13.296/08, que tratam, respectivamente, de aspectos temporais de incidencia do imposto e de responsabilidade tributaria.
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Author:Penha, Marcos Bueno Brandao da
Publication:Financas Publicas, Tributacao e Desenvolvimento
Date:Jan 1, 2016
Words:11964
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