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As reformas neoliberais: ensino de graduacao a distancia e exame de Proficiencia.

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Introducao

Os anos que marcam o inicio do seculo XXI sinalizam um tempo de reestruturacao do Estado e desregulamentacao das relacoes economicas e sociais em uma perspectiva neoliberal, que submete o Estado nacional aos ditames do capital internacional e dos organismos internacionais como ONU, Banco Mundial, FMI, OMC. Trata-se, como nos sinaliza o ANDES (2007), de uma logica de "contra-reformas" que visa a atender as demandas do capital e possibilitar aos paises do G8 controlar todas as formas de producao humana.

As contra-reformas das politicas sociais, conforme ja profundamente analisadas e qualificadas no ambito das producoes criticas (Behring, 2003), iniciadas apos a Constituicao Federal de 1988, atingem e remodelam o Estado em tres areas estrategicas: 1) as funcoes tipicas do Estado (seguranca nacional, emissao da moeda, corpo diplomatico e fiscalizacao); 2) as politicas publicas (saude, cultura, ciencia e tecnologia, educacao, trabalho e previdencia); e 3) o setor de servicos (empresas estatais estrategicos, como energia, mineracao, telecomunicacoes, recursos hidricos, saneamento e outros) (ANDES, 2007).

Nesse contexto, o ensino de graduacao a distancia so pode ser compreendido em sua totalidade se inserido na Contra-reforma do Ensino Superior, que tem inicio com a aprovacao e implementacao da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao, em 1996.

As contra-reformas do Estado implementadas pelo governo federal (sobretudo a Reforma Universitaria) impactam duramente sobre a formacao e os espacos socioocupacionais dos trabalhadores, o que acaba por recolocar novas configuracoes tanto para a formacao quanto para o exercicio profissional. E possivel afirmar que a contra-reforma do ensino superior implica profundas mudancas na concepcao de universidade, de formacao e na propria forma de producao de conhecimento.

1. A Contra-reforma do Ensino Superior e o Ensino de Graduacao a Distancia: mudanca na concepcao da universidade, formacao e producao de conhecimento

A LDB introduziu uma serie de medidas (exame nacional de curso, mestrados profissionalizantes, substituicao dos curriculos minimos por diretrizes curriculares, cursos sequenciais, ensino a distancia em todos os niveis) que seguem as diretivas dos organismos internacionais, no sentido da privatizacao das politicas sociais, de favorecimento da expansao dos servicos privados, de diversificacao e massificacao do ensino e de reconfiguracao das profissoes. O ensino a distancia esta previsto no artigo 80 da LDB, que indica que o Poder Publico deve "incentivar o desenvolvimento e a veiculacao de programas de ensino a distancia, em todos os niveis e modalidades". Esse artigo foi regulamentado inicialmente pelo Decreto no 2.494, de 10/2/1998, mas que nao chegou a estimular a expansao do ensino a distancia. O estimulo forte veio com a proposta de Reforma Universitaria, apresentada pelo Governo Lula, iniciada em 2003 e 2004, e com a edicao de novo decreto em 19 de dezembro de 2005 (Decreto 5622, de 19/12/2005), que revogou o anterior e detalha a oferta de ensino a distancia em todos os niveis: educacao basica, educacao de jovens e adultos, educacao especial, educacao profissional e educacao superior; essa, por sua vez, abrange cursos sequenciais, graduacao, especializacao, mestrado e doutorado.

O ensino de graduacao a distancia, hoje, esta em franca expansao no ambito das instituicoes privadas e publicas. Nas instituicoes privadas, a expansao foi assustadora, a partir do decreto de 2005, enquanto nas instituicoes de ensino federal publicas teve inicio a partir de 2006, com o projeto de Universidade Aberta, que lancou edital (01, de 16/12/2005), com chamada publica para selecao de polos de apoio presenciais a cursos de graduacao a distancia, a serem implantados pelos municipios, estados e DF para desenvolver os cursos ofertados pelas IFES, sobretudo para a formacao de professores.

A regulamentacao da educacao a distancia consiste muito mais em (desregulamentacao, pois garante parametros e diretivas que possibilitam, favorecem e estimulam a abertura indiscriminada de cursos de graduacao a distancia sem acompanhamento, fiscalizacao ou avaliacao pelo governo federal. O Estado estabelece normas gerais e se exime da responsabilidade e do dever de regulacao no que se refere ao acompanhamento e a avaliacao, transferindo essa responsabilidade para o mercado (competitividade entre cursos) e para o individuo. A analise de seu marco regulatorio permite afirmar que a legislacao:

1. Trata de modo superficial o processo de credenciamento e, apesar de apresentar uma listagem de documentos, nao estabelece condicionalidades de avaliacao estatal in loco para checagem das informacoes prestadas pela instituicao proponente, como ocorre no caso dos cursos presenciais em faculdades isoladas;

2. Apesar de afirmar que o credenciamento e a autorizacao para educacao superior sao de competencia do MEC, nao define normas e procedimentos claros, o que tem veiculado a compreensao de que cabe aos sistemas estaduais procederem a este credenciamento, eximindo o MEC dessa responsabilidade;

3. Nao define as condicoes do ponto de vista legal e de infra-estrutura para garantia dos encontros presenciais voltados a discussao, debates e socializacao de co-nhecimento;

4. Nao estabelece sistemas de avaliacao nem acompanhamento dos cursos pelo Estado;

5. Transfere para o Conselho da OAB a atribuicao de emitir parecer sobre autorizacao para abertura e credenciamento para os cursos de Direito (o que esta previsto no proprio estatuto de regulamentacao dessa profissao) e para o Conselho Nacional de Saude (CNS), nas areas de medicina, odontologia e psicologia, o que indica e gera confusao entre Conselhos de Gestao de Politicas e Conselhos de Profissoes Regulamentadas;

6. As atividades presenciais previstas se restringem aos momentos de avaliacao, estagios obrigatorios quando previstos nas legislacoes especificas das profissoes, defesas de trabalhos e laboratorios; mas a legislacao nao detalha atividades nem mecanismos de controle e acompanhamento, tampuco nem garante percentuais de horas presenciais;

7. No que se refere especificamente ao estagio, apesar de indicar que deve ser presencial, o decreto citado nao estabelece normas explicitas ou objetivas para sua realizacao, nem considera as particularidades desta atividade e sua relevancia na formacao profissional.

Tendo como parametro essas consideracoes, o Conjunto CFESS/CRESS, a ABEPSS e a ENESSO ja se posicionaram contrarios ao ensino de graduacao a distancia

em Servico Social, emitiram tres notas publicas (3) e vem envidando esforcos no sentido de impedir e restringir a oferta de cursos nessa modalidade. O CFESS, apos analise politica e juridica das normas legais, apresentou notificacao (em 04/06/2007) ao ministro de educacao e aos secretarios estaduais de educacao questionando a legalidade e os procedimentos para autorizacao e credenciamento dos cursos a distancia.

O que esta em questao, com essa politica de expansao desmesurada, e uma mudanca no sentido e na conceituacao de universidade: trata-se de uma perspectiva que restringe o sentido da universidade como espaco de producao autonomo de pesquisa e producao de conhecimento e amplia o sentido de usina de producao e titulacao (Chaui, 1999). Sem considerar relevante definir parametros para a garantia de um padrao de qualidade tecnica, etica e social, essa proposta de ensino de graduacao se orienta, exclusivamente, pelas exigencias do capital, com expansao quantitativa e submissao as demandas do mercado.

As medidas legais e politicas que asseguram o ensino de graduacao a distancia atribuem a formacao superior um novo padrao de acumulacao, sob a lideranca do capital financeiro e politicas de ajuste recomendadas pelos organismos internacionais, conforme parametros neoliberais que elegem o mercado como centro regulador da vida social. Essa forte ofensiva conservadora nao se materializa apenas no ensino de graduacao a distancia. Esta em curso, tambem, a proposta de reestruturacao das IFES, que, igualmente, atinge o coracao da formacao presencial nas universidades publicas, alterando o sentido de formacao, e que tera implicacoes na composicao e na organizacao das profissoes. Trata-se do Programa de Apoio a Planos de Reestruturacao e Expansao das Universidades (REUNI), instituido pelo Decreto 6096 (24/4/2007). Esse programa, nos termos do decreto que o institui, visa:

1. ampliar o acesso e a permanencia de discentes, de modo a atingir 30% dos jovens com idade entre 18 e 24 anos ate 2011. A ampliacao do acesso e absolutamente necessaria e constitui uma historica bandeira de luta do movimento docente. Mas essa expansao deve se dar em condicoes que assegurem a qualidade do ensino, com a ampliacao do quadro docente permanente, da estrutura das universidades e de recursos que permitam assegurar a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensao. O MEC, contudo, deseja que se chegue a uma relacao de 18 alunos por docente, afirmando que essa relacao hoje e de apenas 9. Registre-se que nenhum pais do mundo tem tal relacao, e que muitas das universidades brasileiras ja atingem e mesmo superam essa relacao, sobretudo apos o acelerado processo de aposentadorias desencadeado pelas reformas da previdencia social de 1998 e 2003. No caso do Departamento de Servico Social da UnB, essa relacao e de 23,6 se considerarmos os docentes do quadro permanente e os discentes da graduacao e de 28,1, se incluirmos os discentes do mestrado e doutorado. Embora os docentes tenham atribuicoes nesses dois niveis de ensino, o MEC nao considera os discentes de pos-graduacao na relacao discente/docente estabelecida no REUNI;

2. estabelecer mobilidade estudantil entre cursos e universidades;

3. provocar uma revisao da estrutura academica nas IFES, nos moldes da Universidade Nova, com regimes curriculares flexiveis e diversificacao de niveis

de ensino. A UnB e a UFBA ja apresentaram e divulgaram amplamente propostas de reestruturacao da arquitetura academica que alteram completamente a formacao atual. O documento da UnB propoe: fim do vestibular, bacharelado interdisciplinar com dois anos de formacao geral em ciencias e humanidades; mais um ou dois anos de bacharelado em grandes areas, e mais um ano em licenciatura ou bacharelado especifico. A ascensao de um nivel para outro depende de processos seletivos rigorosos em cada etapa da formacao, estabelecendo um funil: o ingresso e massificado, com diploma de bacharelado geral, mas a saida com bacharelado especifico, que atribui diploma para as profissoes regulamentadas, e restrita aos poucos que conseguirem superar todas as etapas.

Nesse sentido e importante refletir sobre o significado do ensino de graduacao a distancia, bem como discutir profundamente o significado das propostas da Universidade Nova, considerando suas inflexoes no processo formativo e, consequentemente, no exercicio profissional. A defesa da expansao do ensino superior publico com padrao de qualidade e a extincao de processos seletivos elitistas representam uma historica bandeira de luta do movimento docente e do Conjunto CFESS/ CRESS como forma de ampliacao e democratizacao do acesso ao direito a educacao. A expansao desmesurada de cursos de graduacao presenciais e a distancia, contudo, nao garante esse principio. Ao contrario, o ensino de graduacao a distancia fere principios que estao na pauta de nossas historicas bandeiras de luta e nas Diretrizes Curriculares da ABEPSS, como:

1. Educacao como direito de todos e dever do Estado;

2. Indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensao;

3. Processo formativo basico com perspectiva de totalidade e apreensao critica da realidade;

4. Ensino do trabalho profissional ou, como alguns se referem, ensino da pratica, em varios momentos do processo formativo ao longo do curso, em relacao com o conteudo de varias disciplinas;

5. Realizacao de estagio presencial, com articulacao estreita entre o acompanhamento do supervisor academico e de campo;

6. Realizacao de pesquisa e investigacao como principio formativo que deve perpassar todo o curriculo;

7. Acesso a bibliografia de qualidade, nao apenas a textos basicos de sala de aula, mas ao universo de possibilidades de leitura e conhecimento que se descortina no acesso as bibliotecas; temos conhecimento de que os cursos de graduacao a distancia estao sendo ofertados com uso de apostilas de formulacao desconhecida e mesmo duvidosa, conforme constatamos ao analisar uma apostila da disciplina de Introducao ao Servico Social de um curso de graduacao a distancia, que ensina a "verdadeira historia da mais-valia" em cinco paginas, ou afirma verdadeiras barbaridades como por exemplo: "a filantropia e a caridade, durante muito tempo, foram prestadas pela Igreja [...] a partir de 1993, no Brasil, esses servicos foram organizados na forma de Politica de Assistencia Social"; essa apostila dedica apenas sete paginas ao ensino da Historia do Servico Social, utilizando como referencia a Biblia, mas tambem citando bibliografia classica do Servico Social, como o livro de Marilda Iamamoto e Raul de Carvalho, Relacoes Sociais e Servico Social. A limitacao

no acesso a leitura e um forte obstaculo ao desenvolvimento da capacidade analitica e formulativa, de modo que os materiais didaticos nesses cursos nao preparam o profissional, conforme o perfil do egresso estabelecido nas Diretrizes Curriculares da ABEPSS.

Estamos vivendo um momento de avanco sem medida da profunda e agressiva politica neoliberal, que identifica o mercado como portador de racionalidade sociopolitica e principal promotor do bem-estar e qualifica a universidade como "universidade operacional", nos termos apontados por Marilena Chaui (2000). O resultado e uma crescente fragilizacao das funcoes precipuas da instituicao universitaria: a preservacao e a transmissao do patrimonio cientifico e cultural acumulado, a producao de novos conhecimentos e tecnologias, a criacao artistica e cultural, contribuindo para a critica e renovacao da vida cultural, o que nao pode ser reduzido a uma logica contabil e quantitativa e representa uma perda crescente de qualidade.

Da mesma forma como avaliamos coletivamente os cursos sequenciais em 1999 (Revista Temporalis 1), e no horizonte de uma "universidade de resultados e de servicos" que se situa a proposta dos cursos de graduacao a distancia e a reestruturacao dos cursos de graduacao presencial.

Tais questoes sao cruciais na construcao de estrategias de enfrentamento, merecem aprofundamento sistematico e continuo por parte de toda sociedade, especialmente dos segmentos que acreditam e defendem a educacao publica, laica e de qualidade para todos, como uma condicao fundamental para garantia dos direitos do trabalho e emprego.

E nesse sentido que a realidade exige respostas e estrategias de enfrentamento ousadas e capazes de atingir o centro da questao. Nao podemos errar o foco de nossas lutas e estrategias, pois elas nao podem se restringir nem se conformar a atuar nas manifestacoes fenomenicas, e sim direcionar toda nossa energia e capacidade de luta para o centro, para a origem da questao. Historicamente, notadamente nas ultimas quatro decadas, essa tem sido nossa busca maior no ambito do Servico Social brasileiro: apreender as determinacoes mais profundas postas pelo sistema do capital que incidem e conformam a vida cotidiana. Sabemos que quem acerta na analise tende a acertar na acao, como sempre nos lembra o professor Jose Paulo Netto. Por isso, nao podemos cair no "canto da sereia", nem nos rendermos a analises pragmaticas, que possam resultar em estrategias tambem pragmaticas, que nao tem potencialidade para enfrentar a essencia da questao e incorrem no risco de flexibilizar os principios do nosso projeto etico-politico.

Precisamos, mais do que nunca, reafirmar e ter os principios do nosso projeto etico politico como balizadores das nossas acoes e estrategias. Nao devemos abrir mao de construir estrategias coletivas que nos unifiquem para enfrentar essa nova ofensiva. Nessa perspectiva, problematizaremos a seguir uma das estrategias que vem sendo apontada como mecanismo para tentar garantir a qualidade no exercicio profissional: o exame de proficiencia. Essa estrategia nao deve ser mitificada como solucao capaz de frear a proliferacao dos cursos de graduacao a distancia, que flexibilizam, aligeiram e fragilizam a formacao. Nesse sentido, o objetivo aqui e chamar atencao para sua insuficiencia no enfrentamento daquela que e nossa principal questao: as mudancas estruturais no processo de formacao e suas implicacoes para o exercicio profissional.

2. A (In) Suficiencia do Exame de Proficiencia

Vem surgindo uma tendencia, no ambito de alguns conselhos profissionais e no proprio Servico Social, de se reportar ao exame de proficiencia, ou exame de suficiencia, nos moldes do exame da Ordem dos Advogados (OAB), como uma estrategia que deveria ser assumida pelos Conselhos Federais das Profissoes Regulamentadas e, especificamente, pelo Conjunto CFESS/CRESS.

Os defensores do exame de proficiencia entendem que ele pode ser uma estrategia de regulacao por parte dos Conselhos Profissionais, para enfrentar (ou frear) o crescimento acelerado dos cursos de graduacao presenciais e a distancia, bem como a "inundacao" do mercado de trabalho por profissionais com baixa qualificacao na formacao e, em decorrencia, com duvidosa competencia para o exercicio profissional (ARAUJO, 2004).

No ambito do Servico Social parece nao haver divergencias quanto a analise critica da dimensao e do significado dessa avassaladora onda neoliberal de (des) regulamentacao, que recria formas sempre atualizadas de intensificacao da acumulacao do capital. Ha, contudo, divergencias e polemicas quanto a possibilidade de o exame de proficiencia constituir uma importante estrategia de enfrentamento desse agressivo e acelerado processo que invade a formacao e a transforma em usina de titulacao, que invade o mercado de trabalho e o transforma em espaco reiterativo de exploracao do trabalho e do trabalhador, em sua face mais destrutiva.

A fim de contribuir para o debate, balizados pelas reflexoes acumuladas no ambito do Conjunto CFESS/CRESS, mas tambem nos debates no ambito da ABEPSS e na militancia no movimento docente, apresentamos algumas reflexoes sobre o sentido e tambem sobre a insuficiencia e incapacidade do exame de proficiencia para enfrentar esse brutal fenomeno.

2.1. Condicoes Legais para Instituicao do Exame e Debate no Ambito dos Conselhos de Profissoes Regulamentadas

Do ponto de vista legal, o exame de proficiencia so pode adquirir obrigatoriedade e legalidade se estiver previsto em lei federal. No caso da OAB, ele esta assegurado na lei que regulamenta o Estatuto da Advocacia e a OAB. A instituicao de exame de proficiencia, por meio de resolucao pelos Conselhos de Veterinaria, Contabilidade, Administracao e COFECI (Corretores de Imoveis), foi contestada judicialmente, considerada inconstitucional e suspensa. O CFC apresentou projeto de lei ao Congresso, que foi aprovado na Camara dos Deputados, mas foi vetado integralmente pela Presidencia da Republica em 15 de dezembro de 2005.

Hoje, existem cinco PLs em tramitacao na Camara, com os seguintes objetivos; dois acabam com a exigencia do exame de Ordem para Advogados (PLs 5801/05 e 7553/06), por considera-lo inconstitucional; um estabelece a realizacao de estagio no Ministerio Publico como alternativa ao exame da ordem (PL 6470/06); um torna o exame da ordem obrigatorio para todos os bachareis em direito (PL 5054/04); e um propoe instituicao de exame de proficiencia para os corretores de imoveis (PL 5301/05), mas teve parecer contrario do deputado relator.

Foi realizada audiencia publica na Camara dos Deputados no dia 21 de junho de 2007 para debater a possibilidade de apresentar um PL instituindo o exame obrigatorio para todas as profissoes regulamentadas. Estavam na mesa os Conselhos de Contabilidade (CFC), Medicina (CFM), Engenharia e Arquitetura (CONFEA) e a OAB. Manifestaram-se favoraveis a apresentacao de um PL para instituir exame obrigatorio para todas as profissoes: CFC e OAB. Fizeram questionamentos e manifestaram posicoes contrarias ou em processo de debate: Confea (apresentou varias questoes e indicou que estao em processo de debate com tendencias contrarias no ambito do Conselho) e CFM (ainda nao tem posicao fechada, informou que no segundo semestre realizarao um forum especifico para esse debate juntamente com a Associacao Medica Brasileira e a Federacao Nacional dos Medicos). O presidente do CFM afirmou que o exame avalia apenas conteudo e nao e capaz de avaliar outros elementos do processo educacional, como a formacao de habilidades e a postura etica. Diz que o CFM esta investindo na certificacao de especialidades com renovacao dos titulos de especialistas a cada cinco anos. Estavam presentes apenas quatro parlamentares na audiencia, alem do presidente da mesa, que manifestaram a necessidade do aprofundamento dos debates, inclusive com a presenca da UNE, diante das polemicas evidentes.

No ambito do Conselhao (Forum que reune os Conselhos Federais de Profissoes Regulamentadas) nao houve consenso quanto a instituicao de uma lei geral para todos os Conselhos, e na reuniao do dia 21 de junho de 2007 ficou decidido que o Conselhao organizara um seminario ainda em 2007 para aprofundar os debates.

O CFESS enviou correspondencia a todos os Conselhos Federais solicitando indicacao do estado dos debates em seu ambito. A posicao dos Conselhos Federais que responderam formalmente ao CFESS foi:

1. Favoraveis: CF Administracao, COFECI (corretores de imoveis), CF Contabilidade e CF Veterinaria

2. Contrarios: CF Biologia e CF Psicologia

3. Em discussao: CF Economia, CONFEF (Educacao Fisica), CF Biblioteconomia, CF Medicina.

Tais elementos nos indicam que, do ponto de vista legal, o CFESS nao pode instituir um exame obrigatorio por meio de resolucao. A perspectiva de alteracao da nossa Lei de Regulamentacao (Lei 8662/93) para uma possivel inclusao do exame de proficiencia e uma perspectiva sombria nesses tempos de desregulamentacao, pois a abertura de um processo legislativo de revisao da Lei pode ter resultados e consequencias imprevisiveis. Do ponto de vista da analise dos projetos de lei em tramitacao no legislativo, esta claro que nao ha uma posicao favoravel a aprovacao de leis especificas para instituicao no ambito de algumas profissoes, o que se constata com o veto presidencial ao PL do CFC e com a analise dos argumentos constantes nos PLs em tramitacao.

Tambem nao podemos deixar de considerar nesse debate as dificuldades operacionais e praticas na realizacao do exame. A titulo de exemplo, o CFC gastou R$ 2.538.040,45 durante o periodo de 2002 a 2004 na realizacao do exame (em torno de R$ 840.000,00/ano). Nao temos os dados de dispendio da OAB, mas sabemos que sua realizacao ocorre tres vezes ao ano e o valor da inscricao varia entre R$ 150,00 a R$ 240,00, dependendo do Estado em que se realiza. Aqui tambem cabe chamar a atencao para o custo financeiro e operacional de sua realizacao pelo Conjunto CFESS/CRESS. Por forca da legislacao, o exame deve ser auto-sustentavel, de modo que o valor de inscricao deve ser suficiente para pagar seu custo. A realizacao do exame pode, nesse sentido, provocar um ponto de tensao entre os CRESS e os profissionais, que, recem-formados, nao tem condicoes de arcar com os custos do exame.

Mas, para alem dos argumentos legais e juridicos, devemos aprofundar o debate teorico e politico sobre o significado do exame de proficiencia no ambito do Servico Social.

2.2. Projeto Etico-politico, Qualificacao da Formacao e do Exercicio Profissional: Significado e Possibilidade do Exame de Proficiencia

A perspectiva de desregulamentacao ampla das relacoes sociais e economicas apontada anteriormente atinge diretamente a espinha dorsal do ensino superior e o exercicio profissional. Fundado na flexibilizacao dos processos de formacao e de exercicio profissional, o conjunto de medidas, como mestrados profissionalizantes, substituicao dos curriculos minimos por diretrizes curriculares, cursos sequenciais, cursos de graduacao a distancia, REUNI, impacta diretamente na concepcao de profissao e de profissional que se quer formar.

O fortalecimento do projeto etico-politico que norteia a formacao e o trabalho profissional do assistente social, comprometido com as necessidades e os direitos sociais dos usuarios dos seus servicos, exige que se preserve uma formacao academica-profissional abrangente, densa e consistente. Tal requerimento vai de encontro a cursos ligeiros e imediatistas, tendentes a estabelecer um divorcio entre o pensar e o fazer.

A defesa do projeto etico-politico do Servico Social requer lutar contra as investidas que submetem a formacao e o exercicio profissionais aos ditames do mercado, pois tal sujeicao compromete o teor critico indispensavel a analise da realidade e a formulacao de propostas de trabalho autonoma e critica. Nossa perspectiva, inclusive efetivada por meio de pesquisas sobre as tendencias do mercado de trabalho na area de Servico Social, foi de apreender essas tendencias, refleti-las de modo critico e preservar o distanciamento estrategico entre formacao profissional e mercado de trabalho como condicao de possibilidade para afirmar um projeto de formacao profissional abrangente, de carater generalista e critico da sociabilidade vigente, em detrimento do atendimento imediato e pragmatico das exigencias do mercado de trabalho.

No que se refere a formacao do profissional assistente social, as diretrizes curriculares construidas coletivamente pela categoria indicam um perfil de profissional--bacharel em Servico Social--dotado de formacao intelectual e cultural generalista critica, competente em sua area de desempenho e comprometido com os valores e principios norteadores do Codigo de Etica do Assistente Social. Os cursos de graduacao a distancia, por sua vez, nao asseguram os requisitos basicos para formacao de qualidade, e a reestruturacao prevista com o REUNI propoe formacao generica, com a emissao de diploma em tres niveis: bacharelado geral, bacharelado interdisciplinar e bacharelado especifico (apenas aqueles que chegarem a ultima etapa receberao diplomas de bacharelado das profissoes regulamentadas), apos um ou dois anos de formacao especifica, conforme apontado anteriormente.

As primeiras etapas, com especializacoes em campos de saber (bacharelado geral e bacharelado interdisciplinar), emitirao diplomas de nivel superior, nao equivalentes a graduacao. Nao formam, portanto, assistentes sociais, mas criam a possibilidade de formacao generalista, de curta duracao, de tecnicos que nao precisarao registrar seus diplomas em nenhum conselho, mas que poderao atuar na area de conhecimento do Servico Social, desvinculados de qualquer projeto de profissao e de um projeto de transformacao societaria (nesse sentido, essas etapas se assemelham aos cursos sequenciais).

Diante dessa possibilidade, devemos refletir:

--Qual sera o impacto desse tipo de certificado para a formacao especifica de assistente social (que sera restrita a um ou dois anos)?

--Em que medida essa formacao pode esvaziar e/ou provocar reorganizacao dos cursos de graduacao em servico social numa direcao que se contraponha ao projeto etico-politico profissional?

No que se refere ao exercicio profissional, uma vez que as etapas de bacharelado geral e interdisciplinar emitem diplomas de nivel superior, algumas indagacoes se colocam:

--Ate que ponto, em um contexto economico recessivo de reducao de custos, de enxugamento do quadro de pessoal das empresas e do setor publico, o espaco ocupacional do assistente social pode ser saturado por tecnicos de menor custo, ja que formados em menor tempo e com direcionamento para areas do mercado mais competitivas?

--Os diplomas de formacao generica poderao habilitar automaticamente estes tecnicos ao exercicio profissional em areas que hoje exigem o diploma de formacao especifica, mas cuja contratacao se da por meio do que chamamos de cargo generico, como tecnico social, gestor de politicas, entre outros?

--Qual sera o futuro das profissoes regulamentadas nesse contexto de formacao?

--Como a formacao especifica de um ou dois anos podera assegurar os conteudos das diretrizes curriculares?

--Em que medida os diplomados em bacharelados especificos terao obrigatoriamente de se registrar nos Conselhos, como ocorre hoje com os graduados em servico social?

--Nos casos de bacharelados gerais e interdisciplinares, a quem cabera fazer o registro, autorizar e fiscalizar o exercicio profissional?

--Quais serao os parametros e criterios para a habilitacao dos tecnicos de formacao especifica?

Entendemos que o Exame de Proficiencia nao pode ser debatido desvinculado dessas questoes, pois o que esta em curso e a possibilidade de completa reorganizacao da divisao social e tecnica do trabalho.

Essas indagacoes devem ser objeto de mobilizacao e discussao conjunta aprofundada das entidades nacionais--ABEPSS, CFESS e ENESSO com vistas a buscar respostas coletivas e assegurar direcao politica e posicionamento firme e seguro

das entidades, pois esta evidente que a precarizacao e a reorganizacao da formacao impactam diretamente no exercicio profissional e na propria concepcao de formacao profissional inscrita nas diretrizes curriculares.

Apesar da evidente e necessaria relacao entre formacao e exercicio profissional, tambem nao podemos deixar de assegurar as particularidades e especificidades de cada uma dessas dimensoes. Assim, nesse debate, cabe considerar: a quem compete assegurar a qualidade na formacao? A quem cabe regular a qualificacao da formacao profissional? Em que medida o exame de proficiencia pode assegurar a tao almejada qualificacao da formacao? Quais os efeitos do Exame de Proficiencia para a formacao e para o trabalho profissional? Cabe aos Conselhos Profissionais realizar um exame para avaliar a formacao profissional e credenciar o profissional para o acesso ao mercado de trabalho? Essas sao algumas questoes presentes no debate sobre o Exame de Proficiencia e que nao podemos deixar de abordar.

Do ponto de vista da funcao regulatoria e social dos Conselhos, a Lei de Regulamentacao da Profissao (Lei 882/1993), em seu artigo 7o, estabelece que o CFESS e os CRESS tem o objetivo basico de "disciplinar e defender o exercicio da profissao de assistente social em todo o territorio nacional"; o artigo 8o, inciso I, estabelece que o CFESS, na qualidade de orgao normativo de grau superior, tem a competencia de "orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercicio da profissao de assistente social, em conjunto com os CRESS".

A Politica Nacional de Fiscalizacao (PNF), revista recentemente pelo Conjunto CFESS/CRESS (Plenaria de abril de 2007) e que sera aprovada no Encontro Nacional CFESS/CRESS de setembro de 2007, em consonancia com a Lei de Regulamentacao e com os principios e valores do Codigo de Etica Profissional, reafirmou o carater preventivo da fiscalizacao, na perspectiva de assegurar as condicoes adequadas e necessarias ao trabalho profissional e a qualidade dos servicos prestados aos usuarios, sem desconsiderar a funcao precipua do Conjunto CFESS/CRESS, mas igualmente sem sobrevalorizar o carater punitivo da fiscalizacao.

A PNF tem atribuido ao Conjunto CFESS/CRESS um papel social muito mais amplo que a regulacao corporativa da profissao. Temos investido fortemente em estrategias de defesa da ampliacao e universalizacao dos direitos e das politicas publicas, da socializacao da politica, por meio do fortalecimento dos movimentos sociais e da participacao em espacos estrategicos de democracia participativa. A atuacao do Conjunto CFESS/CRESS junto aos profissionais tem a perspectiva de buscar sua adesao para assegurar a hegemonia do projeto etico-politico e para reafirmar o papel social do Conjunto como organizacao politica, e nao meramente fiscalizatoria. Em que medida a instituicao do exame nao provocaria mudancas nessa relacao entre o Conjunto e os profissionais, incitando a cisao e levando a reacoes de animosidade?

Apesar da natureza juridica do CFESS como autarquia publica, temos nos colocado historicamente no campo da articulacao com forcas da sociedade civil comprometidas com a transformacao do Estado e da sociedade. E nessa condicao que disputamos espacos no ambito dos Conselhos de Gestao das Politicas Sociais no campo da sociedade civil, e nao como representacao governamental, conforme reafirmamos no CFESS Manifesta, publicado em 2005 por ocasiao das Conferencias Nacionais (CFESS, 2005).

A qualificacao do exercicio profissional nao depende exclusivamente do profissional. Seria reducionismo considerar que a responsabilidade pelo exercicio competente e qualificado do trabalho depende exclusivamente da apreensao de conhecimento pelos trabalhadores. Alias, essa e perspectiva das elites burguesas, que querem responsabilizar o trabalhador e desresponsabilizar os empregadores dos riscos postos pela acumulacao capitalista.

Nao temos duvida do carater classista e desigual da formacao no capitalismo. Sabemos que o sistema de ensino instrumentaliza a concentracao de renda nas sociedades capitalistas, favorece as elites e cria, ja na sua origem, fragmentacao e estratificacao dos trabalhadores para uma insercao desigual no mercado de trabalho cada vez mais competitivo, que reduz as possibilidades de empregos e provoca o desemprego dos trabalhadores menos qualificados. O vestibular, as formas de ingresso e os criterios de permanencia nas universidades publicas e privadas ja se constituem em fortes mecanismos de selecao fortemente criticados pelo movimento docente (ANDES, 2007) e do que vem sendo chamado de "credencialismo ou teoria do filtro" (ARAUJO, 2004). (4) A proposta de Universidade Nova e o ensino de graduacao a distancia ja seguem essa tendencia de ampliar a massificacao do ensino superior com expansao de vagas nas chamadas formacoes genericas e estabelecimento de filtros e processos seletivos mais rigidos para a formacao especifica, cuja qualidade e questionavel, considerando o tempo que sera destinado a ela, de apenas um ou dois anos.

A expansao acelerada de vagas, que massifica o ensino superior, nao esta preocupada com a qualificacao dos egressos, mas sim com seu "despejo" em um mercado competitivo para que entre na disputa por vagas de trabalho que se tornarao cada vez mais acirradas e de menor custo para o capital. O exame de proficiencia ou suficiencia, nesse contexto, reforca o credencialismo e assume a forma perversa de mais uma "credencial e/ou mecanismo de concentracao de oportunidades profissionais e de renda" (ARAUJO, 2004).

Mais que qualificar o exercicio profissional, ou provocar uma melhoria na formacao, o exame de proficiencia acaba encobrindo o real problema que devemos enfrentar, que e luta pela qualificacao da formacao e a garantia de condicoes para o exercicio do trabalho com competencia e qualidade.

Na perspectiva das diretrizes curriculares da ABEPSS, a formacao deve garantir as competencias teoricas, eticas e tecnicas. Sabemos que os conteudos da formacao profissional devem abordar dimensoes complexas e diversificadas. Entendemos que a qualidade do exercicio profissional passa pela apropriacao dessas diferentes dimensoes pelo profissional, que so podera exerce-las no cotidiano se lhe forem asseguradas as condicoes adequadas para o exercicio do trabalho. Nesse sentido, um exame de proficiencia pode, no maximo, avaliar parcialmente os conteudos apreendidos durante o periodo de permanencia na formacao universitaria regular. Um exame dessa natureza nao tem possibilidade de avaliar todas as dimensoes inerentes ao exercicio profissional, sobretudo as habilidades tecnicas desenvolvidas no cotidiano e o compromisso e o comportamento etico. Tambem nao consegue avaliar se as condicoes necessarias ao exercicio do trabalho estao asseguradas. Concretamente, com a recente publicacao pelo CFESS da Resolucao 493/2006, que "dispoe sobre as condicoes eticas e tecnicas do exercicio profissional do assistente social", constatamos, pelos depoimentos de varios assistentes sociais, o quanto esta resolucao tem-se constituido num instrumento para fortalecer a luta politica pela garantia de condicoes de trabalho adequadas as exigencias de nosso projeto profissional.

Desse modo, o exame de proficiencia, ao se tornar um pre-requisito para o exercicio do trabalho, considera apenas uma dimensao do conhecimento, qual seja, a apreensao, pelo trabalhador, dos conteudos assimilados nos anos universitarios. Nesse sentido, responsabiliza o profissional pela apreensao dos conteudos e desresponsabiliza todo o conjunto de condicoes necessarias a formacao e ao exercicio do trabalho com qualidade, como a garantia de conteudos e condicoes para uma formacao competente e critica pelas instituicoes universitarias, e a garantia de condicoes necessarias ao exercicio do trabalho com qualidade teorica, tecnica e etica, pelas instituicoes empregadoras. Alem disso, o exame pode aferir um conhecimento num determinado momento, e logo se torna defasado, se considerarmos a necessidade constante de aprimoramento profissional, na perspectiva de acompanhar a dinamicidade das demandas postas pela realidade. Nesse sentido, o exame nao e uma garantia de qualidade do exercicio profissional.

O Exame de Proficiencia, assim, individualiza o problema da formacao precarizada, age sobre seus efeitos, e nao em sua origem e determinacao. A forma mais adequada para garantir o preparo dos profissionais e assegurar qualidade em sua origem, ou seja, na formacao, manter uma permanente e continua politica de atualizacao e capacitacao profissional, e lutar para assegurar as condicoes institucionais necessarias a concretizacao do trabalho, como direitos trabalhistas e condicoes eticas e tecnicas de trabalho.

Em geral, quem defende o exame de proficiencia considera que a avaliacao individual pos-curso leva os cursos a se qualificarem. Ja temos muitas indicacoes com o provao, o ENADE e o exame da OAB--de que nao ocorreu essa melhoria na formacao. Ao contrario, esses exames tem acirrado a competitividade e a livre concorrencia, provocado o ranqueamento de cursos e instituicoes, favorecido a proliferacao de cursos preparatorios para os exames e responsabilizado individualmente os profissionais pela ausencia de qualidade no ensino e pela omissao do Estado na sua avaliacao e acompanhamento. Se esses exames tivessem provocado progresso na formacao universitaria, nao teriam proliferado os cursinhos paralelos, que so fortalecem o mercado e geram lucros a seus proprietarios, sendo que muitos estao ligados as proprias faculdades privadas. Acaba sendo um bom negocio manter uma formacao precarizada, pois provoca duplo ganho: na mensalidade dos cursos de formacao universitaria e nas mensalidades dos cursinhos preparatorios para os exames.

Os exames de proficiencia instituem uma forma de regulacao do mercado pelo mercado, nao impactam na mudanca da oferta e da qualificacao do ensino su perior, desresponsabilizam o Estado e a Uniao de sua funcao regulatoria e fiscalizadora e nao provocam mudancas significativas na formacao superior. No limite, ao assumir o papel de regulador da qualidade da formacao, o exame acaba contribuindo para a permanencia de cursos ruins e sem a devida qualificacao, pois fortalece a perspectiva de que cabe ao proprio egresso investir na sua capacidade para ser aprovado no exame e assegurar a capacitacao necessaria para ingressar no mercado de trabalho.

O exame, em vez de incidir positivamente na melhoria dos cursos, acaba atribuindo um carater meramente credencial ao diploma, o que so privilegia uma elite profissional ja beneficiada pela estrutura de desigualdades socioeconomicas. A sua realizacao fortalece a politica atual de descaracterizacao da Universidade como espaco autonomo de construcao de conhecimento, de saber critico e de pesquisa, e estimula a formacao meramente instrumentalizadora, preparatoria para o mercado. O diploma, resultado de anos de estudo, passa a ter o sentido de um certificado que devera ser validado por um exame, topico, que parcializa a apreensao do conhecimento e que jamais conseguira apreender a dimensao de totalidade da formacao universitaria.

Mesmo no caso do direito, em que a OAB emite parecer sobre a abertura de cursos, o exame nao conseguiu impactar na melhoria da formacao nem frear a emissao de diplomas. Conforme apontou o presidente da OAB na audiencia publica realizada recentemente, hoje existem no Brasil 1.049 instituicoes de ensino que oferecem o curso de Direito, sendo que cinco grupos empresariais privados controlam entre quinhentos a seiscentos desses cursos; informou que existem cursos de pessima qualidade e um indice de reprovacao de 80 a 100% dos seus egressos no exame da Ordem. Afirmou textualmente que, "se melhorasse o ensino juridico no pais, nao haveria necessidade de exame da ordem", mas reafirmou a tese de que o exame tem a funcao de selecionar os profissionais para o mercado diante dessa avalanche de cursos. Desse modo, o exame nao tem impacto na melhoria da formacao, mas constitui, efetivamente, um processo seletivo para ingresso no mercado de trabalho.

O exame de proficiencia atribui aos Conselhos a responsabilidade de "controle de qualidade" da formacao adquirida na formacao academica, o que vem sendo questionado legalmente. Juristas ja se manifestaram com diferentes entendimentos sobre o papel dos Conselhos profissionais, questionando, inclusive, o exame da OAB, e entendendo que "o Conselho nasce da lei exclusivamente para fiscalizar o exercicio de profissao liberal regulamentada, principalmente no que tange a questao da etica, nao tendo, desse modo, poderes para estabelecer limitacoes ao direito constitucional do livre exercicio profissional" (Silva, 2001). (5)

Diversas interpretacoes legislativas e juridicas enfatizam que a qualificacao profissional ou qualificacao para o trabalho e atributo da educacao, por meio das instituicoes de ensino (LDB, artigo 2); ressaltam que e competencia privativa da Uniao legislar sobre condicoes para o exercicio do trabalho (CF, artigo 22, XVI); defendem que exames de proficiencia ferem o direito social ao trabalho assegurado no artigo 6o da Constituicao Federal; e outros ainda preconizam que exames de proficiencia constituem defesas corporativas e reserva de mercado de trabalho.

Mas, para alem de questoes juridico-normativas, o que deve balizar nossa reflexao e a consolidacao do Projeto Etico-politico e da Politica Nacional de Fiscalizacao. Mais do que focalizar a busca da qualidade na realizacao de um exame individual e pontual, e preciso investir na busca de garantia e defesa do exercicio profissional em todas suas dimensoes articuladas: reforcar a PNF, investir no estabelecimento de normativas internas, a exemplo da Resolucao 493/2006 ja em vigor, sobre condicoes tecnicas e eticas, e outras que estao sendo elaboradas como regulamentacao da supervisao direta de estagio e sigilo profissional, estabelecer planos permanentes de atualizacao e capacitacao profissional, investir na consolidacao das lutas pela garantia das condicoes necessarias e adequadas ao exercicio profissional e fazer uso intenso dos requisitos estabelecidos no Codigo de Etica para construir uma profissao competente e critica e lutar pela melhoria na qualidade da formacao.

Nao podemos perder de vista que as atribuicoes precipuas do Conjunto CFESS/ CRESS consistem na fiscalizacao do exercicio profissional com a perspectiva de garantir a qualidade de atendimentos aos usuarios/cidadaos e lutar por condicoes adequadas de trabalho para os assistentes sociais, e nao transferir ao trabalhador a responsabilidade pela ausencia de formacao adequada, que deve ser assegurada legal e legitimamente pelo Estado.

3. Assegurar a Unidade na Luta: Necessidade Estrategica para Consolidar o Projeto Etico-politico Profissional

A compreensao aprofundada das complexas e avassaladoras ofensivas que se descortinam no horizonte da contra-reforma do ensino e das politicas publicas no Brasil constitui estrategia fundamental para orientar uma acao segura no enfrentamento critico por parte das entidades da categoria. O momento e extremamente regressivo e destrutivo e precisamos garantir a unidade na luta. Foi essa unidade que permitiu a construcao coletiva do projeto etico-politico nas decadas de 1980 e 1990 (NETTO, 2000).

E preciso acertar o foco das nossas lutas diante da producao destrutiva do capital, que mercantiliza todas as dimensoes da vida social, que investe na eliminacao do coletivo orientado pela perspectiva emancipatoria, que flexibiliza principios, desfaz conviccoes e se apropria de bandeiras historicas dos movimentos sociais, submetendo-as ao controle e a direcao ideologica, conforme seus interesses economicos e de formacao de subjetividades resignadas e/ou com capacidade de aderir ativamente ao mundo do capital.

E fundamental resistir e avancar na articulacao com as entidades nacionais da categoria--ABEPSS e ENESSO -, nossas parceiras estrategicas e com movimentos sociais combativos, que se situam na defesa dos trabalhadores, de seus direitos e necessidades. O foco da luta nao pode ser o trabalhador ja espoliado, que sofre as investidas mercantilistas de uma formacao precarizada e sem qualidade. O foco da luta neste momento tambem nao pode fortalecer iniciativas endogenas ao Servico Social. O foco coletivo da luta deve cobrar e lutar para que o Estado/MEC assuma seu dever e responsabilidade de garantir o direito a educacao com qualidade para todos/as. Nossa luta deve reafirmar os principios do nosso Codigo de Etica Profissional, entre os quais destacamos:

--autonomia, emancipacao e plena expansao dos individuos;

--defesa intransigente dos direitos humanos;

--ampliacao e consolidacao da cidadania;

--posicionamento em favor da equidade e justica social, que assegure universalidade de acesso aos bens e servicos relativos aos programas e as politicas sociais, bem como sua gestao democratica;

--empenho na eliminacao de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito a diversidade, a participacao de grupos socialmente discriminados e a discussao das diferencas;

--compromisso com a qualidade dos servicos prestados a populacao e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competencia profisional.

O Conjunto CFESS/CRESS, bem como a ABEPSS e a ENESSO, tem uma responsabilidade enorme na consolidacao desse precioso projeto, que nao se esgota no projeto profissional, mas se vincula a um projeto de construcao de uma nova ordem societaria, sem nenhum tipo de exploracao ou formas de opressao.

BIBLIOGRAFIA

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ANDES. "As Novas Faces da Reforma Universitaria do Governo Lula e os Impactos do PDE sobre Educacao Superior". Contribuicao do GTPE/ANDES-SN, mimeo, s/d.

ANDES. "Em Defesa da Educacao Publica: Construir Unidade, Resistir e Avancar na Luta". Brasilia, 30 de abril de 2007, mimeo.

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ARAUJO, Vinicius Carvalho. "A (in) Suficiencia do Exame". In Revista Espaco Academico, n. 39, agosto de 2004. Disponivel em http://www.espacoacademico.com.br. Acesso em 21de jun, 2007.

BEHRING, Elaine. Brasil em contra-reforma: desestruturacao do Estado e perda de direitos. Sao Paulo: Cortez Editora, 2003.

BOSCHETTI, Ivanete. A reforma do Ensino Superior e as Implicacoes para a Formacao do Assistente Social. Revista Temporalis 1. ABEPSS, Brasilia, 1999.

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CFP. Conselho Federal de Psicologia. "Manifestacao Contraria ao Exame de Proficiencia". Brasilia, s/d.

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Silva, Kleber Moreira da. "Inconstitucionalidade do Exame de Suficiencia Instituido pelo Conselho Federal de Contabilidade". Agosto de 2001. Disponivel em http://jus2.uol. com.br/doutrina/texto.asp?=id2382. Acesso em 21/6/2007.

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Vieira, Ruy Carlos de Camargo. "Exame de Ordem". Texto apresentado ao CONFEA/ CREA, Brasilia, s/d, mimeo.

Ivanete Boschetti (1)

(1) Texto preparado inicialmente para palestra no Seminario do CRESS/RJ, em 29 de junho de 2007, na UFRJ. Uma primeira versao, bastante reduzida em relacao a essa, foi apresentada na Plenaria Ampliada CFESS/CRESS, em abril de 2006. A versao atual e fruto dos acumulos dos debates desde entao no ambito do Conjunto CFESS/ CRESS. Embora o conteudo seja de minha inteira responsabilidade, nao poderia deixar de registrar aqui as enormes e preciosas contribuicoes das companheiras e amigas Silvana Mara Morais dos Santoa, Ana Cristina Abreu, Rosa Helena Stein, Ruth Bittencourt, Juliane Peruzzo, Samya Rodrigues e Elaine Behring, com quem tive dialogos proficuos sobre essa tematica.

(2) Assistente Social, professora adjunta do Departamento de Servico Social da UnB, mestre em Politica Social. Doutora em Sociologia. Vice-presidente do CFESS--gestao 2005-2008.

(3) As notas estao disponiveis na pagina do CFESS: www.cfess.org.br

(4) Cf. Vinicius Carvalho de Araujo. A (in) Suficiencia do Exame". In: Revista Espaco Academico, n. 39, agosto de 2004. Disponivel em http://www.espacoacademico.com.br. Acesso em 21/6/2007.

(5) Cf. Kleber Moreira da Silva. "Inconstitucionalidade do Exame de Suficiencia Instituido pelo Conselho Federal de Contabilidade". Agosto de 2001. Disponivel em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?=id2382. Acesso em 21/6/2007.
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Author:Boschetti, Ivanete
Publication:Em Pauta
Date:Dec 1, 2007
Words:7569
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