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A relativizacao da soberania brasileira na floresta amazonica a luz do direito internacional.

I. Introducao

As novas tecnologias, aplicadas em diversos setores, tem facilitado e, por conseguinte, contribuido para aumentar as relacoes entre os povos, nao so no ambito pessoal como no economico. Por outro lado, os Estados e as empresas estao cada vez mais interdependentes, de modo que politicas e praticas internas passam a ter efeitos extraterritoriais, muitas vezes impactando a Sociedade Internacional como um todo. Essa interdependencia acentuada e o que se costuma chamar atualmente de globalizacao, embora nao exista definicao juridica para o termo.

O Direito internacional publico, por sua vez, tenta acompanhar essa nova dinamica para abranger temas que antes estavam reservados a competencia exclusiva interna dos Estados. Certamente, e na area da protecao dos direitos humanos que se verificam as maiores transformacoes ocorridas no Direito internacional publico classico, tornando-o, por assim dizer, mais "humanista", isto e, voltado para os interesses e necessidades da pessoa humana.

Nesse diapasao, surge a preocupacao com o meio ambiente, considerado como elemento essencial na garantia de direitos humanos, mais especificamente do direito a uma vida saudavel. Conforme Fernando Rodriguez, "o direito a um meio ambiente sadio ou livre de contaminacao e complementar a que se exercite o direito a vida e a integridade fisica e psiquica para que, a seuturno, se possa viver de forma digna. (1) Nessa mesma esteira, a Carta da Natureza das Nacoes Unidas de 1982, em seu preambulo, alinea (a):

A especie humana e parte da natureza e a vida depende do funcionamento ininterrupto dos sistemas naturais que sao fonte de energia e de materias nutritivas (traducao nossa). (2)

Note-se que essa nova abordagem foi igualmente acolhida pela Constituicao Federal Brasileira de 1988, ao consagrar, no Artigo 225, o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana.

Ademais de sua importancia para a qualidade de vida das pessoas, a existencia de um meio ambiente equilibrado tambem se torna elemento imprescindivel para a paz internacional, eis que a exploracao desmedida e a escassez de recursos naturais podem levar a conflitos entre Estados e, em ultima analise, ao sofrimento humano. (3)

O tema "meio ambiente" torna-se recorrente em foros internacionais, permeando outros temas e setores das relacoes internacionais. A floresta amazonica, por sua dimensao e singularidade, passa a ocupar lugar de destaque nesses debates.

Com efeito, a floresta amazonica, com uma area de 5.500.000 [Km.sup.2], e a maior floresta tropical do mundo, situada na regiao norte da America do Sul, ocupando os territorios do Brasil, Bolivia, Peru, Equador, Colombia, Venezuela, Guiana, Suriname e Guiana Francesa. Cerca de 60% da floresta encontra-se em territorio brasileiro, (4) dai a tendencia de associar a Amazonia mais especificamente ao Brasil, o que nos coloca como principal responsavel por sua preservacao e conservacao.

E indubitavel a contribuicao da floresta amazonica para o equilibrio ambiental do planeta: ela contem a maior colecao de especies vivas animais e vegetais do mundo e e responsavel por 10% das reservas de carbono. (5) Por outro lado, estudos revelam que a floresta amazonica poderia ficar ameacada ainda no seculo XXI pela mudanca climatica e o desflorestamento. (6) Sobre este ultimo aspecto, dados do INPI (Instituto nacional de Pesquisas Espaciais), obtidos pelo sistema DEGRAD, que utiliza satelites para fazer o mapeamento da degradacao florestal da Amazonia legal brasileira (composta pelos estados do Acre, Amazonas, Amapa, Maranhao, Mato Grosso, Para, Rondonia e Tocantins), revela aumento consideravel do desmatamento na totalidade da regiao entre 2007 (15.987,10 km2) e 2008 (27.417,10 km2). (7) Ademais, os ultimos dados coletados pelo INPI atraves do DETER (Sistema de Deteccao de Desmatamento em Tempo Real), referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2010, demonstram que so nesse periodo houve um desmatamento de 208. (2) km2 na regiao, cuja maior incidencia deu-se no estado de Mato Grosso (143.4km2). (8) A recente autorizacao do governo brasileiro de construir a hidreletrica de Belo Monte, no Rio Xingu (Para), provocou ainda mais reacoes adversas de varios setores da sociedade, nao so por seu impacto ambiental como tambem por sua inviabilidade economica frente a outras opcoes de geracao de energia. (9)

A preocupacao da Sociedade Internacional com a floresta amazonica teria suscitado a ideia de algum tipo de internacionalizacao dessa area, provocando debates polemicos e calorosos. Essa especulacao, em realidade, nos leva a duas questoes que estao interconectadas: a primeira acerca das reais responsabilidades do Brasil via-a-vis da Sociedade Internacional no que concerne a protecao e a conservacao da floresta amazonica; a segunda, decorrente da resposta a primeira questao, sobre ate que ponto a floresta amazonica poderia ser objeto de uma governanca global ou compartilhada, de modo a limitar a atuacao do Estado brasileiro na regiao.

O presente trabalho tentara responder de forma sucinta a essas duas questoes, usando como fundamento os principios e normas de direito internacional, tanto de origem convencional como costumeira, e a jurisprudencia internacional pertinentes. Ao final, espera-se esclarecer se realmente a soberania brasileira encontra-se ameacada ou se tudo nao passa de rumores baseados em informacoes sensacionalistas e discursos "politiqueiros".

II. A Relativizacao do Direito a Soberania Permanente sobre os Recursos Naturais

A preocupacao mundial com o meio ambiente implicou nova leitura de principios classicos do Direito internacional no intuito de relativiza-los, bem como o surgimento de novos principios e doutrinas.

Essa nova abordagem, por sua vez, poderia ser vista como ameaca a soberania exclusiva e permanente dos Estados sobre seus recursos naturais, principio classico e fundamental das relacoes inter-estatais.

Dentre os principios do Direito Internacional publico que mais contribuem para a garantia da paz encontra-se o principio da nao ingerencia nos assuntos internos de outro Estado. Haveria, portanto, uma esfera de competencia reservada exclusivamente ao Estado territorial, na qual nao caberia a nenhum outro ente estranho, ou ate mesmo ao Direito internacional como um todo, imiscuir-se.

Embora de origem consuetudinaria, esse principio tambem pode ser encontrado em alguns diplomas internacionais, destacando-se a Carta das Nacoes Unidas de 1945 (Inciso 7 do Artigo 2) e a Carta da Organizacao dos Estados Americanos de 1948 (Artigo 19).

Decorre do principio maior da nao-ingerencia o direito dos Estados de disporem de seus recursos naturais da maneira que melhor convenha aos interesses do pais. Cabe, portanto, ao Estado territorial determinar as politicas mais adequadas para alcancar seus objetivos de carater socio-economico ou ainda de seguranca nacional.

A competencia exclusiva dos Estados sobre seus recursos naturais foi reconhecida na Assembleia Geral da ONU basicamente em dois instrumentos: 1) a Declaracao sobre Soberania Permanente sobre os Recursos Naturais--Resolucao 1803 (XVII), de 14 de dezembro de 1962; e 2) a Carta de Direitos e Deveres Economicos dos Estados--Resolucao 3281 (XXIX), de 12 de dezembro de 1974. Igualmente, tratados e convencoes internacionais acolheram esse principio, destacando-se a Convencao sobre Direitos Economicos, Sociais e Culturais de 1966 e a Convencao sobre Direitos Civis e Politicos de 1966 (ambas no Artigo 1.b), as quais contam atualmente com 160 e 165 partes respectivamente (10), dentre os quais o Brasil. (11)

Outros diplomas internacionais, de carater mais especifico, consagraram esse direito, todavia de forma relativizada, ou seja: se de um lado reconhecem a soberania exclusiva dos Estados sobre seu territorio, de outro, determinam que os mesmos tem o dever de evitar que a exploracao desses recursos, e em geral as atividades realizadas em seu territorio, cause prejuizos importantes aos Estados vizinhos ou para alem de sua jurisdicao.

Essa outra face do direito a soberania territorial dos Estados pode ser considerada como uma das regras basicas do principio da boa vizinhanca (good neighbourliness) consagrado nao so em declaracoes, como tambem em tratados, convencoes e na jurisprudencia internacionais.

Dentre as declaracoes internacionais mais conhecidas, vamos encontrar limites a soberania territorial do Estado nos Principios 21 da Declaracao de Estocolmo (1972) (12) e 2 da Declaracao do Rio (1992). (13) Em relacao aos tratados e convencoes internacionais ratificados pelo Brasil, destacam-se os seguintes dispositivos: Artigo 194.2 da Convencao sobre Direito do Mar de 1982; (14) Artigo XVI do Tratado de Cooperacao Amazonica de 1978; (15) Artigo 3 da Convencao sobre Diversidade Biologica de 1992; (16) Principio 1(a) do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais de 1994; (17) e Artigo V do Tratado da Bacia do Prata de 1969. (18) Quanto a jurisprudencia internacional, sublinhamos o entendimento da Corte Internacional de Justica (CIJ) na Opiniao Consultiva sobre ameaca ou uso de armas nucleares, como segue:
   ... The existence of the general obligation of State to ensure that
   activities within their jurisdiction and control respect the
   environment of other States or of areas beyond national control is
   now part of the corpus of international law relating to the
   environment. (19)


Ressalte-se que esse entendimento foi reiterado ipsi literis em decisoes posteriores da CIJ, notadamente nos casos Gabcikovo-Nagymaros Project (20) e Pulp-Mills on the River Uruguay. (21) Igualmente, vamos encontrar em laudos arbitrais internacionais a determinacao de que existe a obrigacao dos Estados de prevenir ou, pelo menos, mitigar, eventuais danos ao meio ambiente em areas fora de sua jurisdicao. Nesse sentido, confere os laudos proferidos nos casos Iron Rhine ("IJzeren Rijri") Railway Case (2005) (22) e Land Reclamation Case(2003). (23)

Note-se, portanto, que o Estado nao e totalmente livre para usar seu territorio; ha limites que poderiam, inclusive, impedir a realizacao de atividades necessarias para o seu desenvolvimento economico. Parte-se do principio de que um Estado nao pode explorar seus recursos naturais de modo a privar os demais Estados do gozo e uso desses mesmos recursos, quando compartilhados. Tal comportamento seria caracterizado como abuso de direito, traduzindo-se na maxima sic utere tuo ut alienum no laedas ('use o que e seu de modo a nao causar danos a outrem'), referenciada pelos arbitros no caso Trail Smelter. (24)

No momento atual, ainda estamos muito longe de afirmar que a degradacao da floresta amazonica esta causando prejuizos substanciais a Estados vizinhos ou a Sociedade Internacional como um todo, nao havendo nenhum estudo cientifico que determine seu real impacto no meio ambiente global. (25) Dessa forma, nao ha o que falar da responsabilidade internacional do Brasil por danos a areas fora de sua jurisdicao. Se assim o fosse, tambem deveriam ser responsabilizados, e com mais propriedade ainda, os Estados mais desenvolvidos, grandes emissores de gas estufa, pelo aquecimento global. (26)

Uma vez afastada a responsabilidade internacional do Brasil por danos ao meio ambiental global, resta-nos, todavia, analisar a polemica ideia de governanca global da floresta amazonica, o que, em principio, confrontaria o principio internacional da nao ingerencia nos assuntos domesticos.

III. Haveria um Direito de Ingerencia Ecologica na Amazonia?

Existe o receio da Sociedade Internacional de que a atual politica brasileira seja incompativel com o objetivo de diminuir o aquecimento global (27). Com efeito, diante da aparente "ineficacia" do governo brasileiro em controlar o desmatamento da floresta amazonica, alguns lideres mundiais teriam proposto algum tipo de "internacionalizacao" da regiao, conforme sugerem textos publicados na internet, (28) como segue:

--"Ao contrario do que os brasileiros pensam a Amazonia nao e deles, mas de todos nos" (Al Gore, vice-presidente dos Estados Unidos, 1989).

--"Os paises industrializados nao poderao viver da maneira como existiram ate hoje se nao tiverem a sua disposicao os recursos naturais nao renovaveis do planeta. Terao que montar um sistema de pressoes e constrangimentos garantidores da consecucao de seus intentos" (Henry Kissinger, ex-secretario de Estado americano,1994).

--"O Brasil deve delegar parte de seus direitos sobre a Amazonia aos organismos internacionais competentes" (Mikhail Gorbachev, ex-presidente da extinta Uniao Sovietica, 1992).

--"O Brasil precisa aceitar uma soberania relativa sobre a Amazonia" (Francois Mitterrand, entao presidente da Franca, 1989).

--"As nacoes desenvolvidas devem estender o dominio da lei ao que e comum de todos no mundo. As campanhas ecologistas internacionais que visam a limitacao das soberanias nacionais sobre a regiao amazonica estao deixando a fase propagandistica para dar inicio a uma fase operativa, que pode, definitivamente, ensejar intervencoes militares diretas sobre a regiao" (John Major, entao primeiro ministro da Inglaterra,1992).

--"Se os paises subdesenvolvidos nao conseguem pagar suas dividas externas, que vendam suas riquezas, seus territorios e suas fabricas" (Margareth Tatcher, entao primeira-ministra da Inglaterra, 1983).

Embora nao tenha sido possivel encontrar a fonte original dessas referencias, acreditamos que, conforme dito popular, "onde ha fumaca ha fogo", e, certamente, o mundo esta voltado para a Amazonia: o que acontece ai desperta o interesse de todos, nacionais e estrangeiros, tanto por sua importancia ambiental como economica.

Note-se que a governanca global, ou a internacionalizacao de areas de interesse comum para a humanidade, ja e reconhecida e aceita para o alto-mar, os polos norte e sul e o espaco exterior, eis que sao res communis nao sujeitas a nenhuma jurisdicao exclusiva, mas sim ao Direito internacional. O receio e o de que essa tendencia tambem passe a prevalecer sobre areas que integrem o territorio de um Estado por apresentarem valor universal.

Nesse sentido, embora nao tenha citado a floresta amazonica, ou qualquer outra situacao especifica, o atual Diretor geral da Organizacao Mundial do Comercio (OMC), Pascal Lamy, em discurso proferido em 09 de novembro de 2009, na Universidade de Bocconi, em Milao, expressou que "desafios globais (como o aquecimento global) necessitam solucoes globais e que essas solucoes somente podem vir com uma adequada governanca global", a qual, segundo ele, permanece muito fraca nos dias de hoje. Embora Pascal Lamy nao tenha informado como dar-se-ia o exercicio dessa governanca global--se atraves de um super poder, ou da uniao de lideres nacionais (selecionados por quem?) ou ainda por uma organizacao internacional, afirmou que, em qualquer caso, o principio da subsidiariedade deveria ser respeitado. Isso significa que as funcoes deveriam ser exercidas no nivel onde possam ser aplicadas mais eficazmente, de modo a nao sobrecarregar o sistema internacional com problemas que podem ser melhor tratados nos niveis local, regional ou nacional. (29)

Em realidade, ha um movimento crescente que defende a ideia de que a universalidade do meio ambiente excluiria de seu seio todo reduto privativo e de que determinados riscos maiores para o mundo nao poderiam ficar ao arbitrio de um unico Estado. Consequentemente, estaria ocorrendo de forma progressiva uma rachadura na figura monolitica da soberania territorial por onde tenta penetrar o direito de ingerencia ecologica, cujas condicoes juridicas ainda estariam para ser definidas, conforme informa M. Bacheler. (30)

A parte os discursos politicos e academicos acerca da competencia exclusiva do Estado sobre a floresta amazonica, cabe-nos analisar, sob a otica do Direito internacional, por um lado, se o Brasil teria assumido alguma obrigacao concreta de protege-la e conserva-la, e, por outro lado, se essa obrigacao teria alcancado o status de jus cogens, de modo que o seu descumprimento poderia, em ultima analise, legitimar a acao dos demais Estados e, eventualmente, suscitar a ingerencia ecologica na regiao.

Desde ja, ha que se ter em mente que no Direito internacional as obrigacoes dos Estados nao se presumem, pois devem estar previstas seja em norma internacional convencional ou costumeira. Mais importante ainda, qualquer restricao a soberania territorial de um Estado tem de estar prevista em norma ou principio internacional de forma especifica e clara. Conforme entendimento da antiga Corte Permanente Internacional de Justica no caso Lotus (1927), "o Direito internacional nao pode ser presumido a fim de diminuir um Direito tal qual o Direito a soberania estatal" (traducao nossa). (31)

Nesse diapasao, se certamente no direito convencional nao se vislumbra nenhuma cessao ou limitacao de soberania do Brasil no que tange a floresta amazonica, a duvida poderia ainda persistir quanto ao direito costumeiro. Isso porque poder-se-ia assimilar a obrigacao de nao causar danos ao meio ambiente global a obrigacao de proteger direitos humanos, cujas determinadas praticas estao proibidas em virtude de norma costumeira internacional de carater imperativo (jus cogens), como e o caso do genocidio, tortura, apartheid e a escravidao, praticas que afrontariam valores universais de carater superior, acima dos interesses dos Estados.

Ora, exceto a consagracao do principio de que os Estado sao responsaveis por danos significativos causados a areas fora de sua jurisdicao, nada no Direito internacional nos leva a inferir que o meio ambiente possua status tao elevado quanto ao de algumas proibicoes relacionadas a protecao de direitos humanos, nao constituindo, portanto, norma de jus cogens, propria a legitimar qualquer tipo de ingerencia estrangeira ou internacional.

Corrobora nossa posicao alguns fatos da vida internacional, como, por exemplo, a exclusao dos crimes contra o meio ambiente da jurisdicao do Tribunal Penal Internacional, criado pela Convencao de Roma de 1998. (32) Ademais, recorde-se que o atual Projeto de Artigos sobre a Responsabilidade Internacional dos Estados por Atos Ilicitos Internacionalmente, adotado pelo Comite de Direito Internacional da ONU em 2001, nao retomou o previsto no Artigo 19.3(d) do projeto apresentado na primeira leitura. Esse dispositivo considerava como crime internacional "a violacao grave de uma obrigacao essencial para a salvaguarda e preservacao do meio ambiente humano, como a proibicao de poluir massivamente a atmosfera e os mares" (traducao nossa). Em vez disso, o correspondente Artigo 40 do Projeto final de 2001, ao referir-se a violacao de uma norma peremptorio de direito internacional geral, nao preve nenhum exemplo desse tipo de norma, o que deixa, em ultima analise, aos aplicadores do Direito internacional a tarefa de identifica-las casuisticamente.

Assim sendo, ainda estamos longe de afirmar que existe um direito de ingerencia ecologica, e qualquer tentativa nesse sentido seria uma violacao ao principio de nao-ingerencia nos assuntos internos, esse sim, poderia ser alcado a categoria de norma peremptoria de Direito internacional porquanto reforca dois outros grandes principios: o da igualdade juridica entre os Estados e o da soberania estatal permanente sobre seus recursos naturais, como vimos anteriormente.

Contudo, nao se pode negar e nem impedir o interesse da Sociedade Internacional na preservacao e conservacao da floresta amazonica, mas esse interesse restringe-se ao plano teorico-intelectual ou quando muito ao da cooperacao internacional ou inter-estatal a pedido do proprio governo brasileiro. Nesse sentido, a UNESCO vem atuando de forma concreta ao atribuir a determinadas areas situadas em diversos paises o status de Patrimonio Natural Mundial.

IV--As Implicacoes do Reconhecimento pela UNESCO de Patrimonio Natural da Humanidade

Visando a preservacao de culturas e zonas naturais que por sua singularidade e valores (materiais e imateriais) sao relevantes para toda a humanidade, presentes e futuras, a UNESCO elaborou a Convencao Geral para a Protecao do Patrimonio Mundial, Cultural e Natural, adotada em Paris, em 23 de novembro de 1972. (33) O Brasil, como Estado Parte dessa Convencao, (34) assumiu o compromisso de identificar e nomear as areas do territorio nacional a serem consideradas pelo Comite do Patrimonio Mundial da UNESCO para integrar a Lista do Patrimonio Mundial (World Heritage List), conforme dispoe o Artigo 3 da Convencao. Uma vez a area inscrita nessa lista, espera-se do Estado territorial que proteja os valores discriminados em seu pedido e relate periodicamente ao Comite as politicas e medidas adotadas nesse sentido (Artigo 29 da Convencao).

Dentro dessa dinamica, no ano 2000, o Complexo de Conservacao da Amazonia Central, area com mais de seis milhoes de hectares, foi registrado na UNESCO como Patrimonio Natural Mundial (35), por atender aos criterios basicos do Artigo 2 da Convencao, o que significa "possuir valor universal excepcional do ponto de vista da ciencia, conservacao e beleza natural". (36)

Por conseguinte, o Brasil assume internacionalmente a obrigacao de adotar todas as medidas necessarias para proteger, conservar e restaurar o referido Complexo, ao mesmo tempo em que tem a possibilidade de requerer ao Comite do Patrimonio Mundial uma assistencia internacional, sob diversas formas, (37) a fim de garantir a protecao, conservacao ou restauracao da area (Artigo 19 da Convencao). (38)

Embora a Convencao de 1972 reconheca a soberania do Estado sobre a area natural situada em seu territorio, ela estabelece que essa area constitui uma heranca de toda a comunidade internacional, de modo que todos os demais Estados tem o dever de cooperar na sua conservacao, nos termos do Artigo 6.1.

Note-se, portanto, que em momento algum a Convencao limita a soberania do Estado brasileiro sobre a area protegida; quando muito, a unica "sancao" que podera sofrer e a de nao ver atendido eventual pedido ao Comite de assistencia internacional. Dessa forma, nao vemos ai nenhuma possibilidade para qualquer tipo de ingerencia ecologica na area protegida, pois competira sempre ao governo brasileiro, em carater exclusivo, adotar as politicas que melhor atendam aos interesses do povo brasileiro, e nao da Sociedade Internacional.

V. Conclusao

O Direito internacional em seu estagio atual nao parece respaldar nenhuma forma de limitacao da soberania brasileira sobre a floresta amazonica, tanto no que diz respeito a responsabilidade internacional do Estado por danos ao meio ambiente global--nao havendo ai nenhum vinculo direto entre os atos praticados e o eventual dano--e tampouco no tocante as supostas pretensoes de soberania compartilhada.

Embora os Estados tenham assumindo publicamente o compromisso geral de proteger o meio ambiente mundial, essa obrigacao nao esta substancialmente concretizada para realmente criar algum tipo de responsabilidade internacional ou ainda o direito de ingerencia ecologica.

A fim de evitar o emprego de nocoes juridicamente imprecisas, lembramos que por ocasiao da Conferencia das Nacoes Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em junho de 1992, o governo brasileiro nao quis que a regiao amazonica fosse considerada como patrimonio comum, surgindo assim o conceito de interesse comum da humanidade, de carater mais vago e sem nenhuma conotacao juridica. (39)

Claro esta que a floresta amazonica brasileira nao e patrimonio da humanidade, no rigor do termo juridico, mas sim patrimonio nacional, conforme dispoe o Paragrafo 4 do Artigo 225 da Constituicao Federal brasileira de 1988. (40) Dizer que a floresta e de interesse comum da humanidade significa apenas que e um bem importante para todos, nacionais e estrangeiros, de modo que deve ser protegido em prol de toda a humanidade. Essa obrigacao, com efeito, ja se encontra prevista na propria Carta Magna, conforme estabelece o dispositivo supra citado.

Contudo, a protecao da floresta amazonica deve estar em consonancia com outras necessidades de carater socio-economico, pois ao final o bem maior a que se deve proteger e o proprio Homem, o qual merece e deve viver de forma digna. Cabera, portanto, ao Estado brasileiro, e a sociedade brasileira como um todo, encontrar a melhor solucao na busca do desenvolvimento com o menor impacto possivel ao meio ambiente, o que se costuma chamar de desenvolvimento sustentavel.

E certo que o governo brasileiro nem sempre parece agir nessa direcao. Segundo a exministra brasileira do Meio-Ambiente, Marina Silva, a desconfianca da Sociedade Internacional com as politicas para a regiao refere-se a falta de planejamento, utilizacao inadequada, sustentabilidade e falta de alocacao. Contudo, para a ex-ministra, o principal interesse da grande maioria continua sendo economico. De qualquer forma, afirma que a "discussao puramente ambiental nao interessa ao Brasil, eis que a defesa do meio ambiente tem de estar colada a interesses sociais". (41)

Em suma, entendemos que, com base no Direito internacional em vigor, a soberania brasileira sobre a floresta amazonica nao esta ameacada e tampouco reduzida. Acreditamos, ainda, que a melhor resposta a todas as supostas pretensoes de algum tipo de "internacionaliza-la" continua sendo a contraproposta do ex-ministro da educacao, atual senador, Cristovan Buarque, quando indagado sobre o tema durante palestra para um grupo de estudantes na New York University, em setembro de 2000, no sentido de internacionalizar todos os bens culturais e todas as criancas do mundo. (42)

(1) Rodriguez, Fernando Dougnac, "El 'Jus Cogens' como uno de los Fundamentos del Derecho Ambiental", in Prevencion y Solucion de Conflicto Ambientales: Vias Administrativas, Jurisdiccionales y Alternativas, Segundas Jornadas Nacionales de Derecho Ambiental, Faculdad de Derecho, Universidad de Chile, Santiago, 1 al 3 de diciembre de 2004 (Santiago, Lexis Nexis, 1a ed. 2004), p. 371.

(2) Adotada pela Assembleia Geral da ONU mediante Resolucao 37/7, de 28 de outubro de 1982 (http://www.pnuma.org/docamb/cn1982.php, acesso em 10/05/2010).

(3) Recentemente, dois premios nobeis da paz foram atribuidos a pessoas que se dedicaram ao tema do meio ambiente: em 2004 para Wangari Muta "for her contribution to sustainable development, democracy and peace" e em 2007 para o Intergovernmental Panel on Climate Change, criado por Al Gore, "for their efforts to build up and disseminate greater knowledge about man-made climate change, and to lay the foundations for the measures that are needed to counteract such change" (In http://nobelprize.org/nobel prizes/peace/laureates (acesso em 03/05/2010).

(4) In http://en.wikipedia.org/wiki/Amazon Rainforest (acesso em 04/05/2010).

(5) Idem.

(6) Ibdem.

(7) In http://www.obt.inpe.br/degrad/ (acesso em 06/05/2010).

(8) In http://www.inpe.br/deter/avaliacao/Avaliacao DETER janeiro fevereiro2010.pdf (acesso em 06/05/2010).

(9) Em carta dirigida ao Presidente da Republica, datada de 10/03/2010, 140 entidades internacionais pediram ao governo a suspensao do projeto, um dos principais do Programa de Aceleracao do Crescimento (PAC) do governo Lula. Segundo o documento, a construcao da barragem inundara uma area total de 440km2, sem que os beneficios economicos compensem seu impacto ambiental e social. Por outro lado, a carta tambem aponta para a falta de consultas previas a sociedade civil (no caso a populacao ribeirinha e as comunidades indigenas da area a ser afetada), o que contrariaria compromissos internacionalmente assumidos pelo Estado, notadamente a Declaracao das Nacoes Unidas sobre os Direitos dos Povos Indigenas (UNDRIP) e a Convencao 169 da Organizacao Internacional do Trabalho (OIT) (In http://www.ecodebate.com.br/2010/03/15/em-carta-dirigida-ao-presidente-lula-140-entidadesinternacionais-denunciam-belo-monte/ (acesso em 07/05/2010).

(10) In http://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.aspx?src=TREATY&mtdsgno=IV-3&chapter=4&lang=ene e http://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.aspx?src=TREATY&mtdsgno=IV-4&chapter=4&lang=en

(11) Respectivamente, Decretos 591 e 592, de 06/07/1992 (DOU 06/07/1992).

(12) United Nations Conference on the Human Environment, Stockholm, 5-7 June 1972 (In http://www.unep.org/Documents.Multilingual/Default.asp?documentid=97&articleid=1503)

(13) United Nations Conference on Environment and Development, Rio de Janeiro, 14 June 1992 (In http://www.unep.org/Documents.Multilingual/Default.asp?documentid=78&articleid=1163)

(14) A Convencao entrou em vigor internacionalmente em 16/11/1994 e foi promulgada no Brasil, pela ultima vez, mediante Decreto N. 1.530, de 22/06/1995 (DOU 23/06/1995).

(15) O Tratado entrou em vigor internacionalmente em 02/08/1980 e foi promulgado no Brasil mediante Decreto N. 85.050 de 18/08/1980 (DOU 19/08/1980).

(16) A Convencao entrou em vigor internacionalmente em 29/12/1993 e foi promulgada no Brasil mediante Decreto N. 2.519, de 16/03/1998 (DOU 17/03/1998).

(17) O Acordo entrou em vigor internacionalmente em 01/01/1997 e foi promulgado no Brasil mediante Decreto N. 2.707, de 04/08/1998 (DOU 05/08/1998), tendo sido prorrogado pelo Decreto N. 4.802, de 07/08/2003 (DOU 08/08/2003).

(18) O Tratado entrou em vigor internacionalmente em 14/09/1969 e foi promulgado no Brasil mediante Decreto N. 67.084 de 19/08/1970 (DOU 20/08/1970).

(19) Legality of the Threat or Use of Nuclear Weapons, advisory Opinion, ICJ Reports (1996), p. 65, at pp. 241-242, para. 29.

(20) Gabcikovo-Nagymaros Project (Hungary/Slovakia), judgment, 25 September 1997, I.C.J, Reports, P. 41, para. 53.

(21) Pulp Mills on the River Uruguay (Argentina v. Uruguay), Judgment, 20 April 2010, I.C.J Reports, P. 57, para. 193.

(22) Rhine ('IJzeren Rijn") Railway Arbitration (Belgium/The Netherlands), Award of the Arbitral tribunal, 24 May 2005; available at http://www.pca-cpa.org; paras. 58-59.

(23) Case concerning Land Reclamation by Singapore in and around the Straits of Johor (Malaysia v. Singapore), Requested for Provisional Measures, Order, 8 October 2003; reproduced in 126 ILR 487; paras. 96 and 99.

(24) Trail Smelter Arbitration (United States v. Canada), RIAA, Vol. III (1938-1941), para. 1911, at p. 1965.

(25) Os estudos atuais, quando muito, limitam-se a seus efeitos ambientais futuros no ambito regional, como aponta o Relatorio conjunto da UNEP (United Nations Environmental Programme) e a ACTO (Amazon Cooperation Treaty Organization), de 2009, Environment Outlook in the Amazonia: GEO Amazonia (in http://www.unep.org/Documents.Multilingual/Default.Print.asp?DocumentID=562&ArticleID=6088&l=enacesso em 15/05/2010)

(26) Patrick Bond, professor e diretor da University of Kwazulu Natal's Centre for Civic Society (CCS) em Durban, Africa do Sul, sugeriu, em 14/05/2010, que os paises do Norte deviam uma compensacao ecologica aos paises do Sul pelos danos provocados em decorrencia do aquecimento global (http://ipsnews.net/news.asp?idnews=51433, acesso em 15/05/2010)

(27) A participacao da floresta amazonica no aquecimento global da-se, atualmente, de duas formas: de um lado, funciona como sumidouro de gas carbonico, um dos principais causadores do efeito estufa, mas parte desse esforco e prejudicado pela emissao de gas carbonico provocada pelas queimadas.

(28) Vide: ROSAS, Bruno Giovany de Miranda. "Soberania sobre a Amazonia Legal". Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1040, 7 maio 2006 (Disponivel em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8314, acesso em 21/04/2010); CHAGAS, Carlos. "Querem Internacionalizar a Nossa Amazonia" (Disponivel em http://www.brasil.iwarp.com/chagas.htm, e traduzido para o ingles na pagina http://cgi.stanford.edu/group/wais/cgibin/?p=132, acesso em 05/05/2010); BENATTI, Jose Heder, "Internacionalizacao da Amazonia e a Questao Ambiental: o Direito das Populacoes Tradicionais e Indigenas a Terra", in XV Congresso Nacional do CONPEDI, Manaus, 15, 16, 17 e 18 de novembro de 2006 (disponivel em http://www.conpedi.org/manaus/arquivos/anais/manaus/estado_dir_povos_jose_heder_benatti.pdf, acesso em 06/05/2010).

(29) In http://www.wto.org/english/news e/sppl e/sppl142 e.htm, acesso em 15/05/2010.

(30) Bacheler, M. Lj., "Souverainete etatique et droit d'ingerence dans le domaine de l'environment", Comunicacao apresentada no Seminario " Droit et Environment ", Angers, 5-8 novembro de 1991, apud Ruiz, Jose Juste, "La Evolucion del Derecho Internacional del Medio Ambiente", in Autonomies. Revista Catalana de Derecho Publico, (Barcelona, Esc. d'Administracio Publica de Catalunya, num. 15, diciembre 1992), p. 57.

(31) Franca v. Turquia, Julgamento No. 9 (1927), PCIJ, Series A, No. 10, p. 18.

(32) Em vigor desde 01o de julho de 2002.

(33) Em vigor desde 17/12/1975 e com 181 Estados Partes (http://whc.unesco.org/en/statesparties/, acesso em 13/05/2010).

(34) Promulgada pelo Decreto presidencial N. 80.978, de 12/12/1977.

(35) In http://whc.unesco.org/en/list/998 (acesso em 13/05/2010).

(36) Os criterios especificos aplicados foram os do Operational Guidelines for the Implementation of the World Heritage Convention, de 2005, quais sejam: de possuir representacoes significativas de processos ecologicos e biologicos em progresso na evolucao e desenvolvimento de ecosistemas terrestre, aquatico, costeiro e marinho e comunidades de plantas e animais (Inciso IX); e de conter o mais importante e significativo habitat natural para conservacao in-loco de diversidade biologica, incluindo as especies em ameaca de extincao que sao de extraordinario valor universal sob o ponto de vista da ciencia ou conservacao (Inciso X).

(37) Para as diferentes formas disponiveis de assistencia vide Artigo 22 da Convencao.

(38) Essa assistencia e financiada pelo Fundo do Patrimonio Mundial (Artigo 15 da Convencao), cujos recursos provem de diversas fontes, publicas e privadas, inclusive de contribuicao compulsoria dos Estados Partes.

(39) Rodriguez, Fernando Dougnac, "El 'Jus Cogens' como uno de los Fundamentos del Derecho Ambiental", in Prevencion y Solucion de Conflicto Ambientales: Vias Administrativas, Jurisdiccionales y Alternativas, Segundas Jornadas Nacionales de Derecho Ambiental, Faculdad de Derecho, Universidad de Chile, Santiago, 1 al 3 de diciembre de 2004 (Santiago, Lexis Nexis, 1a ed. 2004), p. 390.

(40) O termo Patrimonio Nacional, do frances Patrimoine Nacional e do ingles National Estate, refere-se aos componentes culturais e de meio ambiente natural de grande valor e que necessitam ser preservados para o beneficio da comunidade (retirado do Glossary of Environment Statistics, Studies in Methods, Series F, No. 67, United Nations, New York, 1997, in , acesso em 12/05/2005).

(41) DONIZETTI, Paulo, "Amazonia: o Alvo da Maior Cobica do Mundo", Revista Forum. Edicao 1, setembro 2001 (In http://www.revistaforum.com.br/sitefinal/EdicaoNoticiaIntegra.asp7id artigo=1052, acesso em 06/05/2010).

(42) In http://1drop.wordpress.com/2008/05/07/internationalization-of-the-world-cristovam-buarque/ (acesso em 06/05/2010)--publicado no jornal O Globo de 10/10/2000 e no website http://cristovam.org.br).

Ana Cristina Paulo Pereira, Doutora em Direito pela Universidade de Paris I (Pantheon-Sorbonne). Professora Adjunta da Faculdade de Directo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).
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Author:Pereira, Ana Cristina Paulo
Publication:Revista da Faculdade de Direito
Date:Dec 1, 2010
Words:5423
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