Printer Friendly

A politica comercial da administracao Bush: o CAFTA-DR e a resistencia interior.

Bush's trade policy: the CAFTA-DR and the inner resistence

Introducao

A politica comercial dos EUA sofreu uma modificacao importante sob a administracao Bush. O pais incorporou com assiduidade uma estrategia de proliferacao de acordos de livre-comercio, deixando para tras a tradicao quase exclusivamente multilateral do pos II Guerra. O acordo com Costa Rica, Guatemala, Nicaragua, Honduras, El Salvador e Republica Dominicana--o CAFTA-DR--e um deles. Apesar do pequeno impacto economico para os EUA, esse foi o acordo comercial de mais dificil ratificacao da historia do pais. Como entender esse episodio? Por que os EUA quase abortaram uma iniciativa que, considerando a assimetria de poder, parecia nao ser tao desgastante? Sem menosprezar a capacidade negociadora dos interlocutores norte-americanos, argumentaremos que a principal resistencia a iniciativa se encontrava dentro dos EUA.

O objetivo desse artigo e analisar, com enfase em fatores domesticos, a dificuldade de os EUA aderirem ao CAFTA-DR. Esse exercicio, que se torna oportuno devido a aproximacao do encerramento da administracao Bush (20012008), busca fornecer subsidios para reflexoes sobre esse periodo em duas frentes: a politica comercial norte-americana em sentido geral e as relacoes entre os EUA e a America Latina. Para tanto, na primeira secao, delineamos as linhas gerais da politica comercial da administracao Bush. Na segunda, inserimos o CAFTA-DR no contexto da primeira secao. Por fim, na terceira secao, analisamos o debate para a ratificacao do acordo, destacando tres fatores domesticos principais: a relacao de forcas sociais, a polarizacao partidaria e a potencializacao de interesses protecionistas, particularmente o setor do acucar.

A politica comercial na administracao Bush

Uma das criticas de George W. Bush aos seus adversarios Democratas na campanha presidencial de 2000 era a incapacidade deles obterem o fast-track e de concluirem acordos de liberalizacao comercial multilaterais, regionais e bilaterais. Na verdade, Clinton havia concluido negociacoes bilaterais com a Jordania em 2001 e iniciou negociacoes com Singapura e Chile em 2000, mas o candidato Republicano considerava esses esforcos timidos. Paralelamente, nao havia uma Rodada da OMC em negociacao e as iniciativas regionais nas Americas e no Pacifico registravam poucos avancos. Era preciso retomar a lideranca da liberalizacao comercial mundial.

No poder, a administracao Bush reiterou a disposicao em negociar acordos de livre-comercio em diversos niveis. Ao apresentar a agenda comercial da administracao em 2001, Robert Zoellick, chefe do USTR, se queixou de que "enquanto existem aproximadamente 130 acordos de livre-comercio globalmente, os EUA sao parte de apenas dois: um com o Canada e o Mexico (Nafta) e outro com Israel". E condenou "a ausencia dos EUA da proliferacao de acordos comerciais" (USTR, 2001: 4). Para resolver essa falha, afirmou que os EUA deveriam negociar em "multiplas frentes" (idem).

A ideia de promover acordos de livre-comercio bilaterais nao era algo simples para a tradicao da politica comercial norte-americana, predominantemente multilateral (Vigevani et al., 2007). Porem, o ideario de maximizar o emprego do poder norte-americano e, nesse sentido, a conviccao de que agir sozinho pode ser necessario e desejavel, ajuda entender os esforcos bilaterais diante dos impasses da Rodada Doha e da negociacao da Alca. As afirmacoes de Zoellick em hearings no Congresso deixam isso evidente:

agir em frentes multiplas nos permitiu tomar o fato de que os EUA comecam com 25 porcento da economia mundial e usar isso. Tambem significa que nao permitiremos que nenhum outro pais nos bloqueie, de modo que se nos estamos nas negociacoes da OMC e 1 de 144 paises decide nos parar, nos nao possamos seguir. Francamente, tambem nos permite dar o ritmo ao inves de sermos reativos (Ways and Means, 2003: 13).

Argumentando especificamente sobre as dificuldades de concluir a Alca e a estrategia alternativa concluir de acordos bilaterais e regionais, Zoellick afirmou: "Ha uma clara mensagem, que nos tentaremos fazer isso [acordo de livre-comercio] hemisferico, mas se nao pudermos, trabalharemos com aqueles que querem" (Ways and Means, 2004: 13). Na America Latina foram concluidos acordos com: Chile, implementado em 2004; Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicaragua e Republica Dominicana--o CAFTA-DR, plenamente ratificado em 2007; Peru, ratificado em 2007; Colombia, assinado em 2006; Panama, assinado em 2007.

Embora a proliferacao tenha correspondido a proposta da administracao, nao se pode afirmar que ela tenha tido sucesso completo, pois a Bolivia, o Equador e o Mercosul, com destaque para o Brasil em funcao do tamanho de sua economia, repudiam a agenda comercial norte-americana. O caso da Colombia e o mais delicado. Amplamente desejado pela administracao como parte do fortalecimento da parceria estrategica com o pais andino, acordo sofre oposicao praticamente imbativel no Congresso.

De fato, desde o inicio dos anos 90 os EUA possuem o objetivo de promover uma area de livre-comercio hemisferica, mas o que queremos ressaltar e que a atuacao em diversos niveis de negociacao--multilateral, regional e bilateral--e uma inovacao que, "apesar das dificuldades em que tropecou, tanto dentro quanto fora dos EUA, esta estrategia tem permitido a Washington se converter no eixo central de uma nova geracao de acordos de livre-comercio" (Russel, 2006: 53). Um eixo central, mas de atratividade limitada.

Dois elementos dessa estrategia chamam a atencao. O primeiro e o building blocks. Diante da impossibilidade de avancar a liberalizacao comercial na direcao pretendida pelos EUA no nivel multilateral, passa-se a negociar nos niveis regional e bilateral, de modo a ir disseminando a agenda norte-americana. O segundo elemento e a 'liberalizacao competitiva'. Por meio dela, governos parceiros dos EUA procuram tornar seus estados mais competitivos do que os outros "assegurando acesso preferencial a mercados-chaves e, mais importante, vinculando reformas domesticas atraves de obrigacoes contratuais, melhorando assim o clima para investimento em seus mercados" (Schott, 2004: 362).

Um fator importante que se soma ao elemento da liberalizacao competitiva, e talvez seja ate seu principal propulsor nos paises andinos e da America Central e do Caribe na busca por acordos comerciais fora da Alca, era a possibilidade de nao renovacao das preferencias comerciais unilaterais concedidas pelos EUA a esses paises como uma forma de assistencia. De fato, a Iniciativa para a Bacia do Caribe, destinada aos paises da America Central e Caribe e a lei de Preferencias Comerciais Andinas estavam programadas para expirar ao final de 2008 e 2006, respectivamente (Lek, 2005; Storrs, 2005). Para nao perde-las, muitos desses paises buscaram acordos de livre-comercio.

Alem de visar temas puramente comerciais, a politica comercial norteamericana esta atrelada a objetivos de politica externa, de seguranca e de politica domestica. Schott (2004: 363) aponta que alem dos objetivos estritamente economicos, ha o intuito de promover o "estado de direito, fortalecer as fundacoes da governanca democratica e assegurar apoio aos esforcos globais contra o terrorismo". Na mesma linha, Feinberg (2003: 1027) sustenta que os EUA

"esperam que um Hemisferio Ocidental integrado gere externalidades positivas ou spillover numa serie de questoes transfronteiricas de preocupacao comum, de contraterrorismo a contra-narcoticos, de protecao ambiental a cooperacao energetica".

Alguns vao mais alem e apontam objetivos politicos e de seguranca como sendo os principais motivos para a negociacao dos acordos comerciais com economias pequenas (Rosen, 2004). Para Salazar-Xirinachs e Granados (2004: 233), embora o CAFTA-DR seja importante para alguns setores empresariais norte-americanos, o valor da America Central nao deve ser exagerado no conjunto maior dos interesses empresariais dos EUA, levando a percepcao de que "objetivos e motivacoes geopoliticas e de seguranca sao parte essencial desse acordo particular". Por fim, a importancia dos grupos latino-americanos e temas a eles relacionados para as eleicoes nos EUA colocam os acordos comerciais na agenda de politica domestica (Lowenthal, 2006).

O contexto politico domestico norte-americano inospito aos acordos de livrecomercio com a America Latina denota a relevancia atribuida pela administracao a esse instrumento politico. A negociacao e a ratificacao do Nafta (Acordo de Livre-Comercio da America do Norte) na primeira metade dos anos 90 resultaram possivelmente na maior politizacao domestica da historia da politica comercial dos EUA (Mundo, 1999; Destler, 2005). O principal elemento de politizacao domestica decorreu de o Nafta ser o primeiro acordo abrangente a ser negociado com um pais nao desenvolvido, de leis trabalhistas e ambientais consideradas pouco avancadas e de baixos salarios comparados aos pagos nos EUA. O Big Business apoiava a iniciativa, mas grupos ambientalistas e sindicatos se mobilizaram fortemente em oposicao ao acordo regional. Os ambientalistas temiam a erosao dos padroes de protecao ambiental nos EUA ou que o Mexico se tornasse um santuario para empresas norte-americanas poluidoras. Os sindicatos temiam uma competicao mais direta com um pais de baixos salarios, assim como a transferencia de fabricas norte-americanas para aproveitar os baixos salarios mexicanos. Essas posicoes tomaram contornos partidarios, com a maioria dos Republicanos representando a posicao do empresariado e a maioria dos Democratas advogando os interesses de grupos ambientalistas e sindicatos. Apos duros debates e grandes esforcos da administracao Clinton o Nafta foi ratificado pelo Congresso, mas deixou sequelas politicas domesticas: a aversao a negociacao de acordos de livre-comercio com paises latino-americanos e principalmente a dificuldade em lidar com temas ambientais e trabalhistas na agenda comercial (Destler e Balint, 1999). Essas sequelas explicam boa parte da falha de Clinton em obter a renovacao do fast-track (atual TPA) junto ao Congresso, sem o qual a administracao tem poderes e credibilidade reduzidos para negociar acordos de livre-comercio.

O que se quer assinalar aqui e que a politica comercial foi selecionada pela administracao Bush como um dos principais meios de relacionamento com os paises do hemisferio, principalmente os centro-americanos. Nas palavras de Zoellick, "conectamos o comercio a alguns outros objetivos, nao somente crescimento global, mas desenvolvimento, expansao do estado de direito, sociedades abertas e os valores que de fato estao no coracao do nosso pais e sistema politico" (Ways and Means, 2003: 13). Para viabilizar o emprego desse instrumento foi necessario obter autorizacao do Congresso, o que ocorreu em 2002 com a Trade Promotion Authority Act.

O debate domestico em torno do TPA nao foi simples. A aprovacao ocorreu por margem apertada na Camara (215 a 212 votos), embora no Senado tenha sido mais folgada (64 a 34 votos). Isso deriva em sua maior parte de dois fatores vinculados diretamente a politica domestica (Destler, 2005). Primeiro, da relacao de forcas sociais. Ha forte mobilizacao de grupos trabalhistas, ambientalistas e, em menor escala, de direitos humanos, que se opoem a uma maior integracao da economia norte-americana a mundial se nao houver regras que protejam seus interesses. Os grandes grupos empresariais, que em geral favorecem o livre-comercio, ou no minimo nao reivindicam um protecionismo de grandes proporcoes, com algumas excecoes, nao desenvolvem por conta propria uma campanha sistematica em prol da liberalizacao. Segundo, a crescente polarizacao partidaria. O primeiro fator e basicamente o mesmo mencionado no debate do Nafta e dispensa aprofundamento. Mas para o segundo e preciso fazer um breve comentario.

O comportamento dos congressistas norte-americanos, principalmente para fins analiticos, e reportado pela literatura como accountable em boa medida aos grupos eleitoralmente relevantes. Historicamente, os politicos do Partido Democrata, incluido o presidente ou os presidenciaveis, identificaram-se com os grupos trabalhistas, ambientais e de direitos humanos de maneira muito mais intensa que os Republicanos. Estes, por sua vez, sao mais associados ao empresariado, que teme o aumento da regulamentacao estatal e a diminuicao da exploracao de vantagens comparativas obtidas pela transnacionalizacao das operacoes.

A politica comercial nao e o principal motivo da polarizacao partidaria. Essa seria derivada de outros fatores mais arraigados na politica domestica. Um deles seria mudanca nas preferencias da populacao, que veio se tornando mais conservadora desde os anos 70. Outro seria o redesenho obrigatorio dos distritos congressuais. De dez em dez anos, apos o censo, as legislaturas estaduais devem redesenhar os distritos nos quais concorrem os candidatos para o Congresso nacional de modo que os distritos reflitam uma distribuicao mais equanime da populacao. Assim, quando possivel, legislaturas procuram remodelar os distritos para acomodar eleitorados fieis a um partido (Bowler, Donovan e Heerde, 2006). Alem disso, partidos e liderancas politicas se tornaram mais ideologicos nas ultimas decadas e as duas ultimas eleicoes presidenciais refletem a polarizacao (Destler, 2005).

Com a exacerbacao da polarizacao partidaria, ficou dificultada a formacao de uma coalizao politica domestica capaz de agregar preferencias sob um instrumento de concessao de autoridade ao presidente, algo necessario em um sistema decisorio que Hermann e Hermann (1989: 364) denominariam como sendo de multiplos atores autonomos, isto e, um sistema em que

os atores necessarios [para a decisao] sao individuos, grupos ou coalizoes que, se alguns ou todos concordarem o governo pode agir, mas nenhum isoladamente tem a habilidade de decidir e forcar aceitacao pelos outros; alem disso, nao existe um orgao de autoridade superior do qual todas as partes necessarias facam parte (Hermann e Hermann, 1989: 364).

Nas palavras de Destler (2005: 282) "O presidente Bush e o USTR Zoellick conseguiram a autorizacao para negociacao, mas nao os amplos consenso e mandato que foram fornecidos aos seus predecessores". O 'Bipartisan' Trade Promotion Authority foi aprovado sobre consideravel base partidaria, com a cooperacao de apenas 25 Democratas. Ajudaram o capital politico acumulado pelo presidente em decorrencia do 11 de Setembro e, principalmente, pesados side payments para obter os votos necessarios, como a salvaguarda tarifaria imposta sobre as importacoes de aco, a promessa de negociar regras de origem mais rigidas para a importacao de texteis, e a complacencia com os vultuosos subsidios da Farm Bill de 2002 (Bergstein, 2002). Tradicionalmente, a obtencao da autorizacao comercial pelo presidente junto ao Congresso e acompanhada de compensacoes. A diferenca para o TPA e que as concessoes protecionistas anteriores compunham amplas coalizoes domesticas, bipartidarias, que se refletiam em boas margens de ratificacao dos acordos comerciais. Como a funcao do TPA e agregar preferencias que deverao ser projetadas no exterior, e de se esperar que acordos que coincidam com aquelas preferencias que aprovaram a autorizacao comercial enfrentem dificuldades similares para a ratificacao, desde que a estrutura de preferencias domestica permaneca estavel. Isto e, mesmo contando com eventual maioria Republicana, "Uma vez que a vitoria foi construida sobre um numero de Republicanos votando contra seus eleitorados e conviccoes, coloca-se em duvida a habilidade do USTR em ganhar a aprovacao de acordos comerciais controversos no futuro" (Destler, 2005: 332). A dificuldade em ratificar o CAFTA-DR expos a divisao politica domestica. Contudo, um estudo comparativo sobre a ratificacao de outros acordos bilaterais e necessario para sedimentar a questao.

O CAFTA-DR

O CAFTA-DR e expressao da politica comercial norte-americana delineada na secao anterior. Faz parte de duas estrategias especificas inauguradas na administracao Bush: a liberalizacao competitiva e a building blocks. Do ponto de vista comercial, busca igualar ou melhorar as oportunidades para empresas norteamericanas, ja que os paises da America Central tem acordos de livre-comercio com Chile, Republica Dominicana, Mexico e Canada, alem de acordos de investimentos com paises europeus e latino-americanos. Adicionalmente, e um instrumento da politica externa para a America Latina. Trata tambem de ameacas consideradas de baixa intensidade, como trafico de drogas, imigracao, corrupcao, pois e tido como um meio para fortalecer e aprimorar o estado de direito, aumentar a influencia politica norte-americana e expandir oportunidades economicas. O depoimento de Noriega em defesa da ratificacao do CAFTA-DR salienta a importancia do acordo para a administracao Bush.

A formacao de um Acordo de Livre-Comercio com a America Central e a Republica Dominicana tem sido uma de nossas prioridades diplomaticas nos ultimos dois anos e meio. Acreditamos que a eliminacao de barreiras comerciais podem ser um processo de transformacao de sociedades. Ao estimular o crescimento, tornar os processos decisorios economicos mais transparentes e ao abrir novas oportunidades economicas para trabalhadores, fazendeiros e empresarios, o livre-comercio nao somente aumenta a prosperidade, mas fortalece a democracia. Isso aumenta a seguranca dos EUA. A pobreza esmagadora e uma das causas da instabilidade politica, da migracao e do crime na America Central e na Republica Dominicana. E melhor atacar esses problemas na fonte do que ter que lidar com eles quando eles atingirem nosso litoral pela imigracao ilegal, trafico de drogas ou terrorismo (Western Hemisphere, 2005: 14).

Os governantes dos paises centro-americanos e da Republica Dominicana defendem o CAFTA-DR como uma oportunidade de melhorar a insercao economica internacional. Ele substitui e consolida boa parte das preferencias comerciais unilaterais concedidas pelos EUA a esses paises por meio do SGP, do Caribbean Basin Economic Recovery Act e do Caribbean Basin Trade Partnership Act, muitas das quais precisavam ser renovadas periodicamente pelo Congresso, alem de liberalizar partes adicionais de comercio. Seria tambem estimulo a solidificacao e aprimoramento das reformas neoliberais em marcha ha cerca de duas decadas. Tal posicao, apoiada por muitos segmentos sociais, principalmente o empresarial, obviamente nao e isenta de criticas e de oposicao, como demonstram os debates ocorridos durante os processos de negociacao e ratificacao nos parceiros norte-americanos (Condo, Colburn e Rivera, 2005; Jaramillo e Lederman, 2005; Hornbeck, 2007).

O CAFTA-DR e um acordo de liberalizacao comercial regional em que cada membro, apesar de ter um cronograma proprio para eliminar as barreiras ao acesso ao seu mercado, esta sujeito aos mesmos compromissos (1). E um acordo abrangente, pois liberaliza e estabelece regras para compras governamentais, propriedade intelectual, servicos, investimentos e mercadorias. Aborda tambem questoes ambientais e trabalhistas. O CAFTA-DR nao afeta subsidios domesticos a agricultura e aborda pouco de subsidios a exportacao. O compromisso e de nao subsidiar as exportacoes para os membros do acordo, a nao ser quando em competicao com exportacoes subsidiadas de terceiros. No que toca a mercadorias, a maior parte passou a ser comercializada isenta de tarifas logo apos o acordo entrar em validade. Porem, alguns produtos sensiveis, principalmente os agricolas, possuem um cronograma de abertura maior e mais lento, que poderia chegar a 20 anos. Alguns desses produtos sao batatas e cebolas importadas pela Costa Rica, milho branco importado por Guatemala, El Salvador, Nicaragua e Honduras e o acucar importado pelos EUA. Esses produtos continuarao sujeitos a quotas, que serao aumentadas anualmente em 2% apos um certo periodo (Hornbeck, 2007; Jaramillo e Lederman, 2005).

A ratificacao do CAFTA-DR foi dificil e gerou um debate amplo. No Senado, foi aprovado por 54 a 45 votos em 30 de junho de 2005 e na Camara o acordo foi aceito por 217 a 215 votos em 28 de julho do mesmo ano. Foi o mais dificil da historia da politica comercial norte-americana em termos de construcao de uma coalizao que viabilizasse a ratificacao, superando inclusive o NAFTA. A exemplo deste ultimo acordo, sindicatos e ambientalistas, representados em sua maioria por congressistas Democratas, se opuseram ao CAFTA-DR por causa do grau de regulacao considerado insuficiente para os dois temas. Setores especificos, como o de texteis, alguns produtores de manufaturas e os produtores de acucar tambem desaprovavam o acordo (Destler, 2005).

Essa dificuldade pode causar surpresa em decorrencia da assimetria entre os EUA, de um lado, e os centro-americanos e a Republica Dominicana de outro. Nao e necessario detalha-la; basta mencionar que enquanto cerca de 50% comercio dos seis paises e feito com os EUA, eles representaram cerca de 1,5% do comercio exterior norte-americano em 2004 (Hornbeck, 2007). O acordo tampouco tem capacidade de influenciar significativamente o conjunto da economia norteamericana. A United States International Trade Commission estimou que seu efeito seria de agregar 0,01% do produto nacional bruto para cada ano do acordo (Jaramillo e Lederman, 2005).

Apesar da assimetria, os cinco paises da America Central e a Republica Dominicana sao, em conjunto, os segundos maiores importadores dos EUA na America Latina, ficando atras somente do Mexico. As importacoes daqueles paises sao maiores do que as da Russia, India e Indonesia combinadas. Antes do acordo, mais de 80% das exportacoes dos membros do CAFTA-DR entravam nos EUA com tarifa zero, enquanto 40% das vendas norte-americanas recebiam esse tratamento. Isso confere ao arranjo uma certa importancia para o fortalecimento das relacoes comerciais no hemisferio, e por isso foi amplamente apoiado pelo empresariado. Porem, mesmo sendo apresentado pela administracao com uma das mais importantes iniciativas para a America Latina, o CAFTA-DR quase nao foi concretizado.

A ratificacao do CAFTA-DR e a questao do acucar

Um dos principais eixos do debate em torno da ratificacao do CAFTA-DR, o principal do campo agricola, foi a possibilidade de diminuicao da politica de protecao aos produtores de acucar nos EUA. O que estava em jogo era a abertura do setor como moeda de barganha. Esse foi um desafio colocado pelos seis interlocutores dos EUA e, na interpretacao dos produtores de acucar, pela propria administracao Bush (2). A administracao se defendeu argumentando que nao havia risco de modificacao da protecao ao setor por causa do CAFTA-DR. Contudo, se a estrategia de proliferacao de acordos comerciais continuar no longo-prazo, a politica de protecao ao acucar tera de ser reformada ou mesmo extinta. Examinar a questao do acucar neste caso ganha relevancia por fornecer pistas as dificuldades domesticas que as futuras administracoes norte-americanas terao ao buscar a liberalizacao do comercio internacional, sobretudo na area agricola.

O compromisso norte-americano foi de paulatinamente aumentar a quota de importacao de acucar destinada aos parceiros (Olson, 2005). Antes do CAFTADR, os cinco paises centro-americanos e a Republica Dominicana possuiam quotas isentas de tarifa sob o Acordo sobre Agricultura da OMC de, respectivamente, 126.365 toneladas metricas (tm) e 185.335 tm. Juntos, portanto, os seis paises possuiam 311.700 tm duty free, o que correspondia a 28% dos 1,139 milhoes de tm distribuidas pelos EUA para 41 paises sob o Acordo de Agricultura. Com o CAFTA-DR, os norte-americanos concederam 99 mil toneladas metricas a mais para os centro-americanos no primeiro ano de validade do acordo, e 41 mil tm seriam adicionadas gradualmente ao longo de 15 anos. Ja a Republica Dominicana teria um aumento de 10 mil tm no primeiro ano e mais 2% anualmente sobre o valor adicional concedido no primeiro ano. Entao, no inicio, a quota dos parceiros norte-americanos seria dilatada em 109 mil tm, alcancando incremento de quase 465 mil tm ao longo de 15 anos, como demonstra a tabela 2. Estima-se que a producao centro-americana exportada para os EUA aumente de 4% para 8%.

Segundo o USTR (2005a; 2005b), o incremento nas importacoes nao tera capacidade para a afetar o programa de protecao ao acucar norte-americano, explicado adiante. A projecao era de que no primeiro ano do acordo as importacoes de acucar corresponderiam a cerca de 1,2% do consumo domestico e, depois de 15 anos, chegaria a 1,7%, portanto bastante pequena. Alem disso, o acordo nao preve a eliminacao das tarifas de mais de 100% para exportacoes que excederem as quotas e conta ainda com a possibilidade de impor salvaguarda a importacao de acucar mediante compensacao equivalente.

Porem, os grupos de interesse ligados ao acucar fizeram forte campanha de oposicao ao acordo, afirmando que ele prejudicaria sim o programa norteamericano. O argumento central era que o aumento nas importacoes abalaria o terceiro pilar do programa de protecao ao acucar, o que faria desmoronar a politica protecionista para o setor. Para entender melhor o argumento e util descrever brevemente o referido programa.

O programa de protecao ao acucar instituido na Farm Bill de 2002 e uma variacao do programa instituido pela primeira vez com a Lei Jones-Castigan de 1934. Na versao atual (3), ele conta com tres pilares: non-recourse loans; flexible marketing allotments (quotas domesticas) e Tariff-Rate Quotas (TRQ) (Olson, 2005; Haley e Ali, 2007). O objetivo e manter o preco domestico em nivel considerado 'justo', valendo-se da restricao da venda domestica e do desestimulo a producao, de modo a impedir a superproducao, assim como bloquear importacoes a partir de uma certa quantidade para limitar a oferta interna.

O non-recourse loan e um tipo de emprestimo feito pela Commodity Credit Corporation (CCC) similar ao marketing assistance loan, ou seja, o Congresso estabelece um preco minimo ao acucar que equivalha aos custos de producao, mais os juros do emprestimo. Caso o preco de mercado caia abaixo daquele legislado, o emprestimo pode ser pago em acucar ao inves de em dinheiro. O preco legislado (loan rate) para acucar de cana-de-acucar e de 18 centavos por libra e de 22,9 centavos por libra por acucar de beterraba refinado domesticamente (4). O acucar repassado a CCC nao e comercializado por um certo periodo para que o preco de mercado seja elevado. A estocagem e feita pelo processador, que recebe pagamento do governo por isso. E interessante notar que os emprestimos sao feitos aos processadores e nao aos produtores de acucar, mas os ganhos obtidos pela diferenca entre os precos de mercado e o preco estabelecido pelo Congresso, a loan rate, deve ser dividido entre produtores e processadores. Os emprestimos devem ser pagos em no maximo nove meses, com juros, de modo a garantir o autofinanciamento do programa.

O Flexible Marketing Allotments e um instrumento conferido ao secretario de Agricultura para limitar as vendas domesticas de acucar, por meio de quotas distribuidas aos processadores. O acucar produzido em excesso a quota nao pode ser vendido domesticamente e o produtor deve estoca-lo, arcando com tais custos. Isso porque o USDA estima a demanda domestica e a quantidade necessaria para atende-la visando a manutencao do preco.

Por fim, a oferta no mercado domestico e controlada pela TRQ. Com ela, os EUA permitem a importacao de acucar isenta de tarifas de 41 paises, algo em torno de 13% do consumo interno. O teto estabelecido pelo Congresso e de 1,39 milhoes de tm para importacoes. Se ele for ultrapassado, o USDA perde a autoridade de controlar as vendas domesticas (5). Com isso, muito provavelmente ocorreria superproducao e queda dos precos domesticos abaixo da loan rate, prejudicando produtores e aumentando os gastos governamentais com esse programa que, sob condicoes normais, nao tem custo direto para o governo.

Assim, o cerne da queixa dos produtores de acucar norte-americanos era que a expansao da quota dos paises centro-americanos seria um passo na direcao da superacao do teto de importacao estabelecido pelo Congresso. Na verdade, as quotas atuais fornecidas pelos EUA sao de 1,13 milhoes de tm e a diferenca entre este valor e o teto legislado, 260 mil tm, e uma reserva (buffer) que se teme perder por duas razoes (Olson, 2005; Haley e Ali, 2007). Primeira, a partir de 2008 o Mexico podera exportar quantidades ilimitadas de acucar aos EUA sob o NAFTA. Segunda, uma vez que a proliferacao de acordos comerciais e uma estrategia enfatizada pela administracao, ha o receio de que novos acordos bilaterais e regionais tragam beneficios adicionais que, acumuladas, poderao por o terceiro pilar em risco e levar todo o programa a pique. Nas palavras de Jack Roney, diretor de economia e analise politica da American Sugar Alliance, "no longo-prazo, o CAFTA-DR e apenas a ponta do iceberg. Atras dos paises do CAFTA-DR, 21 outros paises exportadores estao (...) esperando para fazer acordo com os EUA" (Ways and Means, 2005: 130). Dai os esforcos pela rejeicao do CAFTA-DR: "consideramos o CAFTA-DR uma questao de vida ou morte" (Ways and Means, 2005: 130). Esta segunda razao e de fato um desafio a politica agricola norteamericana, como demonstra o grafico 1 abaixo. O aumento do acesso ao mercado norte-americano concedido aos parceiros do acordo nao ocorrera em detrimento dos outros paises que usufruem das quotas.

O acordo foi ratificado com concessoes limitadas aos centro-americanos e a Republica Dominicana. De fato, o acucar foi o unico produto agricola com tratamento especial pelos EUA. Nao se pode ignorar que parte de explicacao para a abertura limitada pode ser encontrada na propria dinamica da negociacao, na troca de concessoes. Anabel Gonzalez (2006: 29), que foi negociadora-chefe da Costa Rica, relata que

"desde as primeiras trocas de ofertas ficou evidente que a dificuldade que se apresentava nesta area [agricola], sobretudo para a America Central, se manifestava pelo alto grau de correlacao entre os produtos prioritarios dos EUA e os produtos sensiveis para os paises da regiao. O inverso ocorria em muitos poucos casos, sobretudo, com acucar".

Segundo ela, os centro-americanos tinham interesse em manter diversos produtos sob regime de excecao, enquanto a posicao norte-americana era de que todos tivessem tratamento igual. Posteriormente, um maior acesso ao mercado norteamericano de acucar foi colocado como condicao para diminuicao das excecoes demandadas pelos centro-americanos. De grande relevancia para aumentar as quotas centro-americanas foi a retirada do arroz da lista de excecao costarriquenha, algo que os negociadores dos EUA consideravam um trunfo para a ratificacao domestica. Ao final da negociacao, o capitulo sobre agricultura foi concluido com as excecoes e salvaguardas mencionadas anteriormente. Todos os sete paises mantiveram protegidos alguns produtos agricolas especificos. O que queremos salientar e que a barganha foi um elemento que levou o Executivo a buscar aumentar o acesso ao mercado norte-americano de acucar, ou mesmo possibilitou essa busca.

[GRAFICO 1 OMITIR]

Mas outra parte da explicacao reside em boa medida nos esforcos dos grupos de interesse e congressistas vinculados ao setor do acucar. Para tratar melhor a questao, deve-se coloca-la na perspectiva geral de ratificacao do acordo, o que nos possibilitara analisar a forca desses grupos e o TPA como mecanismo capaz de agregar preferencias liberalizantes. Na verdade, apesar de nao ter havido abertura completa ao setor de acucar, consideramos que os interesses protecionistas norteamericanos sairam derrotados.

A estrutura de preferencias domestica ajuda a analisar a questao (Milner, 1997). Utilizando os relatorios que comites de aconselhamento (compostos por representantes da sociedade e alocados institucionalmente no USTR) emitem com opiniao sobre a ratificacao do acordo comercial, podemos afirmar que a administracao Bush e os congressistas que a apoiavam buscavam deslocar o status quo no sentido da liberalizacao, apoiados principalmente por empresarios. Deve-se notar que industrias que utilizam acucar como insumo estavam entre esses apoiadores (6). A coalizao de oposicao rejeitava o deslocamento do status quo nessa direcao por alguns motivos. Para os sindicatos, o acordo nao promovia o aperfeicoamento das leis trabalhistas, nao continha mecanismos adequados para garantir que os compromissos trabalhistas fossem cumpridos e as regras para servicos, investimentos e licitacoes prejudicavam a capacidade dos governos parceiros agirem pelo interesse publico (7). A maioria dos ambientalistas endossou o acordo, opinando que o CAFTA-DR atingia os objetivos do Congresso escritos no TPA e que aperfeicoaria a protecao do meio ambiente (8). Houve, contudo, forte oposicao da minoria e uma serie de reservas, por exemplo, sobre a falta de financiamento adequado a capacitacao da preservacao ambiental, mecanismos de solucao de controversias entre empresa e Estado que fortaleciam inadequadamente os primeiros em detrimento da boa governanca, e salvaguardas ambientais de baixa eficiencia. E importante destacar que o setor agricola apoiou o acordo, com excecao dos produtores de acucar, mas frisando que a negociacao da liberalizacao da agricultura deve ocorrer preferencialmente no ambito multilateral (9).

A polarizacao entre as duas coalizoes foi significativa e a cooptacao de membros da oposicao pela administracao demandou uma serie de compensacoes e trocas politicas (side-payments), assim como foi necessario para a aprovacao da TPA. Vale mencionar algumas (Erikson, 2004/2005; Hornbeck, 2007). Para o Senado, o entao chefe do USTR, Robert Portman, escreveu carta ao senador Democrata Jeff Bingaman, prometendo que o Executivo buscaria, junto ao Congresso, alocar US$ 40 milhoes do orcamento para operacoes estrangeiras em projetos de capacitacao de aplicacao de padroes trabalhistas e ambientais por 3 anos, dos quais cerca de US$ 3 milhoes seriam destinados a Organizacao Internacional do Trabalho para a elaboracao de relatorios sobre a aplicacao daqueles padroes nos parceiros do CAFTA-DR. Mais US$ 10 milhoes seriam destinados a Republica Dominicana, Guatemala e El Salvador para melhorias na area rural para que pudessem atingir elegibilidade ao programa U.S. Millennium Challenge Corporation. Para a Camara, foi aprovada a U.S. Trade Rights Act, lei que aumenta as possibilidades de defesa comercial contra a China e economias que nao sao de mercado.

Concessoes foram feitas especificamente para o setor textil, entre elas: modificar as regras de origem acordadas no CAFTA-DR para que bolsos e forros beneficiados pelo acordo fossem produzidos exclusivamente pelos membros e nao provenientes de outros paises; aumentar a quantidade necessaria de tecido norteamericano nos produtos nicaraguenses para que pudessem ser isentos ao entrar nos EUA; e negociar com o Mexico um novo acordo de controle aduaneiro para diferenciar texteis importados do CAFTA-DR com insumos norte-americanos e mexicanos.

Para o setor do acucar, Mike Johanns, Secretario de Agricultura, enviou carta aos presidentes dos Comites de Agricultura da Camara e do Senado, deputado Bob Goodlatte e o senador Saxby Chambliss, ambos Republicanos, afirmando o compromisso da administracao em nao permitir que o CAFTA-DR prejudicasse o programa de protecao ao acucar estabelecido pela Farm Bill de 2002. No caso de as importacoes ultrapassarem o teto do terceiro pilar, as perdas dos produtores domesticos seriam compensadas com pagamentos diretos ou com a compra do acucar para fins nao alimenticios, tal como a producao etanol.

A polarizacao domestica "torna a margem basica de apoio estreita, tornando a politica comercial refem de qualquer interesse protecionista que possuam os votos marginais, decisivos", principalmente na Camara dos Deputados (Destler, 2005:306). Isso explicaria a capacidade do setor de acucar ser capaz de colocar serio obstaculo a ratificacao do CAFTA-DR e limitar as concessoes efetuadas, apesar de sua ineficiencia, de lesar o consumidor e da baixa relevancia para a economia nacional.

Por fim, e interessante notar que foi o procedimento de ratificacao do TPA que potencializou e ao mesmo tempo criou uma condicao necessaria para a superacao das restricoes dos grupos protecionistas, nao apenas do setor de acucar, quanto ao deslocamento do status quo numa direcao liberalizante. A potencializacao ocorreu porque o Executivo colocou a adicao de quotas aos parceiros do CAFTA-DR como uma concessao em um acordo de liberalizacao comercial. Surgiu oportunidade para os produtores de acucar exercerem influencia no processo legislativo, visto que a validade da concessao estava sujeita a ratificacao. Segundo a Farm Bill de 2002 (10), cabe ao Executivo determinar e distribuir o total de quotas disponibilizadas entre os paises elegiveis, levando em conta a estimativa de consumo domestico, a capacidade dos produtores norte-americanos de suprir uma parte do consumo, os compromissos assumidos de importar 1,13 milhoes de tm. sob a TRQ, e o teto-gatilho de 1,39 milhoes tm. Isto e, havendo perspectiva de crescimento do consumo de acucar, o Executivo poderia ter aumentado as quotas de forma autonoma. Porem, deve-se salientar que, ao trocar o incremento das quotas de acucar por outras vantagens em um acordo comercial, o Legislativo entrou no jogo. Ademais, a ratificacao do incremento gradual das quotas dificulta a reversao sem acao legislativa.

Quanto a superacao da oposicao, o TPA e um instrumento institucional que permite aos congressistas superarem o protecionismo. O procedimento legislativo e responsavel por isso. Em uma unica votacao, sem possibilidade de emendas, deve-se votar pela ratificacao ou pela rejeicao do acordo sem possibilidade de emenda-lo. Isso permite ao legislador votar pela liberalizacao argumentando ao seu eleitorado que, apesar de o acordo prejudicar alguns setores, expondo-os a competicao, em geral, ele e benefico ao conjunto da economia. Entretanto, como dissemos, essa posicao e contingente as preferencias dos congressistas a capacidade de construcao de coalizoes. O historico de utilizacao desse instrumento permite afirmar que ele e um viesador em favor da liberalizacao comercial, pois jamais um acordo comercial deixou de ser ratificado. Contudo, as divisoes politicas domesticas deixaram claro que sem o envolvimento de peso da administracao Bush o CAFTA-DR poderia ter sido uma excecao.

Conclusao

A proliferacao de acordos comerciais na administracao Bush representou uma mudanca na tradicao norte-americana. De algo fundamentalmente multilateral, passou a ser bilateral. Com a aproximacao do encerramento da administracao Bush, parece razoavel avaliar essa politica como de sucesso parcial no que toca a America Latina. No caso do CAFTA-DR, como pudemos observar, houve grande dificuldade para que o acordo fosse ratificado. Essa dificuldade surpreende porque o impacto que a regiao e capaz de produzir na economia dos Estados Unidos e pequeno e tambem porque a administracao Bush atribuiu significativa relevancia ao acordo. O Estado teve dificuldade para concretizar uma iniciativa que, considerando a assimetria entre os paises, parecia nao ser problematica.

Dois fatores domesticos parecem ter sido relevantes para entender essa dificuldade. Primeiro, a crescente polarizacao partidaria nos ultimos anos, tornou mais complexa a criacao de amplas coalizoes legislativas no campo da politica comercial. Consequentemente, esse e o segundo fator, as maiorias construidas sao mais estreitas, o que potencializa a demanda de grupos protecionistas capazes de mobilizar uns poucos congressistas. Como esses congressistas podem ser decisivos, eles sao capazes de extrair compensacoes consideraveis sob a ameaca de bloquear a ratificacao.

Recebido em 5 de agosto de 2008 Aprovado em 20 de fevereiro de 2009

Bibliografia

BERGSTEIN, C. Fred. (2002) A renaissance for United States trade policy?. Foreign Affairs, novembro/dezembro.

BOWLER, Shaun, DONOVAN, Todd e HEERDE, Jennifer van. (2006) The United States of America: Perpetual campaigning in the absence of competition. Em GALLAGHER, Michael e MITCHELL, Paul (Eds.) The politics of Electoral Systems. Oxford: Oxford University Press.

CONDO, Arturo, COLBURN, Forrest e RIVERA, Luis. (2005). The United States--Central America Free Trade Agreement (CAFTA): negotiations and expected outcomes. CRS Report for Congress. Em <http://fpc.state.gov/documents/organization/20484.pdf>. Acesso em 7/1/2008.

DESTLER, I. M. e BALINT, Peter J. (1999) The New Politics of American Trade: Trade, Labor, and the Environment. Institute for International Economy. Em <http://bookstore.petersoninstitute.org/book-store/106.html>, acesso em 13/10/2006.

DESTLER, I. M. (2005) American Trade Politics. Fourth Edition. Washington: Institute for International Economics.

ERIKSON, Daniel P. (2004/2005). Central America's free trade gamble. World Policy Journal. Winter.

FEINBERG, Richard E. (2003) The political economy of United States' free trade arrangements. The world economy, vol. 27, no. 7.

HALEY, Stephen e ALI, Mir. (2007). Sugar Backgrounder. Economic Research Service. USDA. Em http://www.ers.usda.gov/Publications/SSS/Jul07/SSS249/. Acesso em 01/01/2008.

HERMANN, Margareth G. e HERMANN, Charles F. (1989) Who makes foreign policy and how: an empirical inquiry. International Studies Quaterly, vol. 33 no. 4.

HORNBECK, J. F. (2007) The Dominican Republic-Central America-United States Free Trade Agreement (CAFTA-DR). CRS Report for Congress. Em <http://www.nationalaglawcenter.org/assets/crs/RL31870.pdf>. Acesso em 01/01/2008.

JARAMILLO, C. Felipe e LEDERMAN, Daniel. (2005) DR-CAFTA: Challenges and opportunities for Central America. Central America Department and Office of the Chief Economist Latin America and Caribbean Region. Em <http://lnweb18.worldbank.org/LAC/LAC.nsf/ECADocbyUnid/ 3D4B4F71AE8214FE8525702D00710E58?Opendocument>. Acesso em 07/01/2008.

LEK, Lenore (2005). Andean-U.S. free trade agreement negotiations. CRS Report for Congress. Em <http://www.usembassy.at/en/download/pdf/andean_trade.pdf>. Acesso em 07/02/2008.

LOWENTHAL, Abraham F. (2006). De la hegemonia regional a las relaciones bilaterales complejas: Estados Unidos y America Latina a principios del siglo XXI. Nueva Sociedad, no. 206.

MILNER, Helen V. (1997) Interest, institutions and information. Domestic politics and international relations. Princeton: Princeton University Press.

MUNDO, Philip A. (1999) National politics in a global economy: The domestic sources of U.S. trade policy. Washington, DC: Georgetown University Press.

OLSON, R. Dennis. (2005) Sweet or sour? the U.S. sugar program and the threats posed by the Dominican Republic--Central American Free Trade Agreement. Institute for Agriculture and Trade Policy; Minneapolis.

ROSEN, Howard. (2004) Free trade agreements as foreign policy tools: The US-Israel and US-Jordan FTAs. Em SCHOTT, Jeffrey J. (ed) Free Trade Agreements: US Strategies and Priorities. Washington: Institute for International Economics.

SCHOTT, Jeffrey J. (2004). Assessing US FTA policy. Em SCHOTT, Jeffrey J. (ed) Free Trade Agreements: US Strategies and Priorities. Washington: Institute for International Economics.

SALAZAR-XIRINACHS, Jose M. e GRANADOS, Jaime. (2004) The US-Central America free trade agreement: opportunities and challenges. Em SCHOTT, Jeffrey J. (ed) Free Trade Agreements: US Strategies and Priorities. Washington: Institute for International Economics.

STORRS, K. Larry (coord.).(2005) Central America and the Dominican Republic in the context of the Free Trade Agreement (DR-CAFTA) with the United States. CRS Report for Congress. Em <http://www.house.gov/spratt/crs/RL32322.pdf>. Acesso em 07/02/2008.

PAGGI, Mechel S. et alli. (2005) Regional Trade Agreements and implications for US agriculture: the case of CAFTA-DR. Choices. The magazine of food, farm and resources issues. Vol. 2, no. 20.

RUSSEL, Roberto. (2006) America Latina para Estados Unidos: ?especial, desdenable, codiciada o perdida? Em Nueva Sociedad, n[degrees] 206. Buenos Aires, novembro-dezembro.

USTR. (2001) The 2001 trade policy agenda and 2000 annual report of the president of the United States on the Trade Agreements Program. United States Trade Representative, Executive Office of the President.

--. (2005a) The case for CAFTA. Growth, opportunity, and democracy in our neighborhood. CAFTA Policy Brief. Fevereiro. Em http://www.ustr.gov/assets/ Trade_Agreements/Regional/CAFTA/Briefing_Book/asset_upload_file235_7178.pdf. Acesso em 10/10/2005.

--. (2005B) Sugar: a spoonful a week. CAFTA Policy Brief. Fevereiro. Disponivel <http://www.ustr.gov/assets/Trade_Agreements/Bilateral/CAFTA/ Briefing_Book/asset_upload_file923_7210.pdf>, acesso em 10/10/2005

VIGEVANI, Tullo, et.al. (2007). Estados Unidos: Politica comercial (USTR). em VELASCO E CRUZ, Sebastiao C. Reestruturacao economica mundial e reformas liberalizantes nos paises em desenvolvimento", vol. 4. Relatorio final enviado a FAPESP, Sao Paulo / Campinas: CEDEC / UNICAMP.

WAYS AND MEANS, Committee on. (2003) President's Bush trade agenda. House of Representatives, Committee on Ways and Means, 108 Congresso, 1 sessao, Hearing no. 108-12. Washington, D.C., 26 de fevereiro.

--. President's Bush trade agenda. (2004) House of Representatives, Committee on Ways and Means, 108 Congresso, 2 sessao, Hearing no. 108-43. Washington, D.C., 11 de marco.

--. Implementation of the Dominican Republic--Central American Free Trade Agreement (DR-CAFTA). (2005) House of Representatives, Committee on Ways and Means, 109 Congresso, 1 sessao, Hearing no. 109-10. Washington, D.C., 21 de abril.

WESTERN HEMISPHERE, Subcommittee on the. (2005) U.S. diplomacy in Latin America. House of Representative, Committee on International Relations. 109 Congress, 1 sessao, Hearing 109-122. Washington, D.C., 27 de julho.

THIAGO LIMA *

* Mestre pelo Programa 'San Tiago Dantas' de Pos-Graduacao em Relacoes Internacionais (Unesp, Unicamp, Puc-SP) e pesquisador do Centro de Estudos Contemporanea--CEDEC (thiagomasi@uol.com.br).

(1) A proposta inicial era a de negociacao dos paises centro-americanos em bloco com os EUA. Aqueles negociavam entre si, formulavam uma proposta comum e utilizavam-na na negociacao. Porem, na quarta das nove rodadas de negociacao a Guatemala decidiu adotar uma posicao autonoma e a Nicaragua fez o mesmo na quinta rodada.

(2) Agricultural Technical Advisory Committee for Trade in Sweeteners and Sweetener Products, (2004) The U.S.-Central American Free Trade Agreement (CAFTA). Em http://www.ustr.gov/assets/Trade_Agreements/Bilateral/CAFTA/ CAFTA_Reports/asset_upload_file97_5940.pdf, acesso em 30/01/2008.

(3) Titulo I, Subtitulo D da Farm Security and Rural Investment Act of 2002.

(4) Secao 1401 da Farm Security and Rural Investment Act of 2002.

(5) Na secao 1403 da Farm Security and Rural Investment Act of 2002, o teto e de 1.532 milhoes de short tons, equivalentes a quantidade mencionada em tm.

(6) Advisory Committy for Trade Policy and Negotiations (2004), The U.S.-Central America Free Trade Agreement (CAFTA). Em http://www.ustr.gov/assets/Trade_Agreements/Bilateral/CAFTA/CAFTA_Reports/ asset_upload_file367_5932.pdf, acesso em 30/1/2008. Para um debate entre fornecedores e consumidores de acucar como insumo, ver a transcricao do hearing conduzido pelo Comite de Ways and Means (2005).

(7) Labor Advisory Committy for Trade Negotiations and Trade Policy, (2004) The U.S.-Central America Free Trade Agreement (CAFTA). Em http://www.ustr.gov/assets/Trade_Agreements/Bilateral/CAFTA/ CAFTA_Reports/asset_upload_file63_5935.pdf, acesso em 30.01.2008.

(8) Trade and Environment Policy Advisory Committy, (2004) The U.S.-Central American Free Trade Agreement. Em http://www.ustr.gov/assets/Trade_Agreements/Bilateral/CAFTA/CAFTA_Reports/ asset_upload_file789_5933.pdf, acesso em 30/01/2008. E interessante notar que no item B.2.g do Relatorio do TEPAC os ambientalistas reclamaram que as quotas adicionais aos paises do CAFTA-DR deveriam ter sido muito maiores. Para eles, a maior importacao diminuiria a producao de acucar em areas ambientais sensiveis, como o Everglades, na Florida.

(9) Agricultural Policy Advisory Committee, (2004) The U.S. -Central America Free Trade Agreement. Em http://www.ustr.gov/assets/Trade_Agreements/ Bilateral/CAFTA/CAFTA_Reports/asset_upload_file70_5936.pdf, acesso em 30/01/2008. O apoio do setor agricola em geral pode ser entendido como decorrente das crescentes oportunidades comerciais nos paises do CAFTA-DR. De 1995 a 2004, exportacoes de mercadores dos EUA para a regiao aumentaram 74%, totalizando US$ 15,7 bilhoes e importacoes cresceram 91%, somando US$ 17,7 bilhoes. Exportacoes agricolas cresceram 56%, somando US$ 1,71 bilhao e importacoes cresceram 23%, totalizando US$ 2,47 bilhoes (Paggi et al, 2005).

(10) Secao 1403.
Tabela 1
Cronograma de ampliacao de quotas ao acucar no CAFTA-DR
(toneladas metricas)

CAFTA sugar     2003-04       Increase    Increase
import access   quota         year 1      year 2

Guatemala       50,546        32,000      32,640
El Slavador     27,379        24,000      24,480
Nicaragua       22,114        22,000      22,440
Honduras        10,530        8,000       8,160
Costa Rica      15,796        11,000      13,220
                              2,000 (b)
Dominican       185,335       10,000      10,200
  Republic
Total           311,700       109,000     111,140

CAFTA sugar     Increase      Total,      Annual increase
import access   year 15 (a)   year 15     year 16 +

Guatemala       49,820        100,366     +940
El Slavador     36,040        63,419      +680
Nicaragua       28,160        50,274      +440
Honduras        10,240        20,770      +160
Costa Rica      16,080        31,876      +220

Dominican       12,800        198,135     +200
  Republic
Total           153,140       464,840     +2,640

NOTES

(a) DR-CAFTA TRQ increases vary from country to country
from years 2-15.

(b) Additional organic 2000 mt TRQ allocated to Costa Rica.

Fonte: Olson (20005)
COPYRIGHT 2009 Instituto Brasileiro de Relacoes Internacionais
No portion of this article can be reproduced without the express written permission from the copyright holder.
Copyright 2009 Gale, Cengage Learning. All rights reserved.

Article Details
Printer friendly Cite/link Email Feedback
Author:Lima, Thiago
Publication:Revista Brasileira de Politica
Article Type:Report
Date:Jan 1, 2009
Words:8463
Previous Article:Argentina, Brasil e Venezuela: as diferentes percepcoes sobre a construcao do Mercosul.
Next Article:O universalismo europeu: a retorica do poder.
Topics:

Terms of use | Privacy policy | Copyright © 2019 Farlex, Inc. | Feedback | For webmasters