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A construcao das politicas publicas nos espacos democraticos de participacao cidada: a violencia contra pessoas idosas na agenda do movimento social.

The construction of public polices in democratic spaces of civic participation: the violence against elder in the social movement agenda

O artigo de Minayo e Souza realiza analise da tematica violencia a luz das politicas publicas no Brasil a partir de 1994, quando foi instituida a Politica Nacional do Idoso (PNI) atraves da Lei no 8.842. Nao ha duvida quanto aos avancos e as conquistas institucionais na esfera dos direitos sociais da populacao idosa brasileira. Entretanto, como bem apontam as autoras, existem lacunas importantes nas politicas implantadas no pais que merecem destaque e atencao por parte, principalmente, do movimento social.

E sob a perspectiva dos movimentos sociais da populacao idosa que eu gostaria de comentar algumas das constatacoes a que chegam Minayo e Souza. Com efeito, desde o inicio dos anos 1990, a participacao social vem sendo construida como um dos principios organizativos centrais dos processos de deliberacao democratica. A Constituicao Federal de 1988 tem, dentre suas inovacoes politicas, a garantia dos direitos sociais e a participacao cidada atraves de instancias de controle social. Estimular a participacao dos cidadaos e das organizacoes da sociedade civil no processo de formulacao de politicas publicas acabou por se transformar em modelo da gestao publica brasileira. A participacao social, denominada tambem como popular, democratica, comunitaria, dentre varias denominacoes, foi erigida em principio politico-administrativo1. No capitulo II, que trata da Seguridade Social, le-se no inciso VII, artigo 194, que a organizacao da seguridade social deve-se basear no carater democratico e descentralizado da gestao administrativa, com a participacao da comunidade, em especial de trabalhadores, empresarios e aposentados (2).

A relacao do Estado com a sociedade na gestao das politicas sociais apos a Constituicao de 1988 teve como resultado a criacao de inumeros Conselhos cogestores de politicas publicas desde o ambito municipal ate o federal. Partia-se do pressuposto de que os Conselhos incorporados a Constituicao se tornariam canais efetivos de participacao da sociedade civil e de formas inova doras de gestao publica a permitir o exercicio de uma cidadania ativa, incorporando as forcas vivas de uma comunidade a gestao de seus problemas e a implementacao de politicas publicas destinadas a soluciona-los (3).

A Lei no 8.842/94, que instituiu a Politica Nacional do Idoso, previa a criacao do Conselho Nacional do Idoso e fazia referencia aos Conselhos Estaduais e Municipais e do Distrito Federal, com um conjunto de acoes governamentais que deveriam implementar as politicas para a pessoa idosa em varias areas, como assistencia social, habitacao, saude, educacao, cultura, lazer e previdencia social. No entanto, os artigos que tratavam da implantacao dos Conselhos na referida lei foram objeto de veto por parte do entao presidente da Republica.

Em 3 de julho de 1996, a Politica Nacional do Idoso foi regulamentada atraves do Decreto Presidencial no 1.948. Nesta regulamentacao, sao atribuidas as competencias dos orgaos e entidades publicas para a implementacao da PNI, e ela ainda remete ao Conselho Nacional de Seguridade e aos conselhos setoriais, no ambito da seguridade, a formulacao, coordenacao, supervisao e avaliacao da Politica Nacional do Idoso, respeitadas as respectivas esferas de atribuicoes administrativas (4). Nao ha qualquer mencao no referido decreto sobre o Conselho Nacional de Direitos do Idoso e os correspondentes vetos constantes na Lei no 8.842/94. A regulamentacao da PNI foi feita sob o impacto das mortes e dos maus-tratos de idosos e idosas na Clinica Santa Genoveva, no Rio de Janeiro, materia amplamente divulgada nos meios de comunicacao.

A regulamentacao do Conselho Nacional de Direitos do Idoso foi feita atraves do Decreto de no 4.227, de 13 de maio de 2002, pelo entao presidente da Republica Fernando Henrique Cardoso. Este decreto dispoe sobre a criacao, competencia e composicao do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), vinculando-o a estrutura do Ministerio da Justica. Desde entao, tanto o CNDI quanto os conselhos estaduais tem buscado estrategias de mobilizacao social e de participacao efetiva nas politicas publicas.

De um problema social, a questao da populacao idosa passa, gradativamente, a ser tratada no ambito dos direitos de cidadania. Como indicativo dessa tendencia destaca-se a composicao do colegiado do CNDI desde a sua primeira gestao. As organizacoes de cunho mais assistencialista que compunham a primeira gestao do Conselho sao substituidas por organizacoes com carater mais organizativo e de ambito nacional. A presenca de algumas organizacoes se da desde a primeira composicao. Destacam-se a Associacao Nacional de Gerontologia (ANG) e a Confederacao Brasileira de Aposentados e Pensionista (Cobap). Outros atores sociais, que possuem destaque na luta dos direitos no ambito legal, se incorporaram, tais como a Ordem dos Advogados do Brasil e a Associacao Nacional dos Defensores Publicos. Pode-se afirmar que as ultimas composicoes tem se caracterizado pela pluralidade de interesses representados (5).

Outro fato importante foi a transferencia da coordenacao da PNI para a Secretaria Especial de Direitos Humanos em 19 de marco de 2009, antes sob o encargo do Ministerio de Desenvolvimento Social e Combate a Fome (6). Essa mudanca podera reforcar a perspectiva de direitos no ambito dos Conselhos Estaduais e Municipais do Idoso.

A realizacao da 2a Conferencia Nacional dos Direitos do Idoso (2a CNDPI) no periodo de 18 a 20 de marco de 2009 representou um marco na participacao das pessoas idosas. A 2a CNDPI foi precedida por conferencias municipais, regionais, territoriais, estaduais e distrital, realizadas em 1.154 municipios brasileiros, propiciando a participacao de cerca de 61 mil pessoas. A 2a Conferencia Nacional contou com a participacao de 508 delegados e delegadas eleitos nas etapas estaduais e distrital, bem como de 28 delegados natos, membros do CNDI, alem de convidados e observadores.

O tema "enfrentamento da violencia contra a pessoa idosa" foi organizado como um dos eixos de discussao da 2a Conferencia. Nesse eixo, foram deliberadas nos grupos de trabalho dezesseis propostas para serem incorporadas nas politicas publicas. Estas propostas deverao fazer parte da agenda dos movimentos sociais e expressam o desejo de que efetivamente essa tematica ganhe a relevancia que merece.

Talvez a afirmacao de Minayo e Souza de que a 2a CNDPI nao abordou devidamente o tema da violencia nem do ponto de vista de suas manifestacoes, nem quanto a magnitude e intensidade com que ocorrem seja precipitada e com o vies da centralidade do poder Executivo.

O potencial de mobilizacao de uma conferencia desse porte nao pode ser desprezado. Suas deliberacoes tem a potencialidade de alimentar com propostas as redes de mobilizacao social articulando as acoes nacionais as locais e as regionais.

Parece ser este o principal desafio para que haja efetivo avanco nas conquistas sociais, em especial no que tange a institucionalidade das politicas sociais. A participacao em um contexto de democracia deliberativa requer processo publico de deliberacao, no qual se pretende articular a participacao ampliada e plural dos cidadaos em uma esfera publica de carater decisorio, no caso os Conselhos de Direitos e as Conferencias. O requisito, para tanto, e ter-se uma estrutura institucional que, para alem de articular os cidadaos tendo em vista a promocao de um debate publico pautado no bem comum, propicie a construcao dos interesses e identidades para este fim, garantindo as condicoes formais necessarias para tal (7).

Como muito bem ressaltaram Minayo e Souza, a presente decada tem se apresentado como um periodo de criacao, articulacao, integracao e consolidacao de Planos e Redes de protecao e de garantia dos direitos das pessoas idosas. Ainda que a tematica da violencia possa estar restrita nos termos legais do Estatuto do Idoso, ela vem perpassando o movimento social. Nos dois ultimos anos (2008 e 2009), por exemplo, foram realizadas varias manifestacoes nas principais cidades do pais, mobilizando pessoas idosas e representantes institucionais, para celebrar o dia 15 de junho, dia mundial de combate a violencia contra o idoso.

A participacao, portanto, das organizacoes da sociedade civil nas esferas de decisao politica podera significar, em futuro proximo, o diferencial no tratamento que vem sendo dado as diversas situacoes que violam os direitos fundamentais das pessoas idosas em nosso pais, dentre as quais as de violencia.

Referencias

(1.) Milani CRS. O principio da participacao social na gestao de politicas publicas locais: uma analise de experiencias latino-americanas e europeias. Rev Adm Publica 2008, 42(3):551-579. [acesso 2010 fev 5]. Disponivel em: www.scielo.br/pdf/rap/v42n3/a06v42n3.pdf

(2.) Constituicao da Republica Federativa do Brasil. Texto promulgado em 5 de outubro de 1988. [acesso 2010 fev 5]. Disponivel em: http://www.senado.gov.br/sf/legislacao/const/con1988/ CON1988_05.10.1988/CON1988.htm

(3.) Gerschman S. Conselhos Municipais de Saude: atuacao e representacao das comunidades populares. CadSaude Publica 2004; 20(6):1670-1681.

(4.) Decreto no 1.948, de 3 de julho de 1996. Regulamenta a Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispoe sobre a Politica Nacional do Idoso e da outras providencias. Diario Oficial da Uniao 1996; jul 4. [acesso 2010 fev 5]. Disponivel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto/D1948.htm

(5.) Borges APA. Representacao da populacao idosa na luta por seus direitos no Brasil: o caso dos Conselhos Estaduais do Idoso [dissertacao]. Brasilia: Universidade Catolica de Brasilia; 2009.

(6.) Decreto no 6.800, de 19 de marco de 2009. Da nova redacao ao art. 20 do Decreto no 1.948, de 3 de julho de 1996, que regulamenta a Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispoe sobre a Politica Nacional do Idoso e da outras providencias. [acesso 2010 fev 6]. Disponivel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil/ _Ato2007-2010/2009/Decreto/D6800.htm

(7.) Luchman LHH. A democracia deliberativa: sociedade civil, esfera publica e institucionalidade. Cadernos de Pesquisa 2002; 33. [acesso 2010 fev 5]. Disponivel em: http://www.sociologia.ufsc.br/ cadernos/Cadernos%20PPGSP%2033.pdf

Jose Luiz Telles [1]

[1] Escola Nacional de Saude Publica Sergio Arouca, Fundacao Oswaldo Cruz. jose.telles@saude.gov.br
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Title Annotation:DEBATEDORES; Texto en Portuguese
Author:Telles, Jose Luiz
Publication:Ciencia & Saude Coletiva
Date:Sep 1, 2010
Words:1883
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