Printer Friendly

A CRIMINALIDADE EMPRESARIAL E A CULTURA DE COMPLIANCE.

Area de Direito

Penal; Criminalidade Empresarial.

Sumario

1. Em funcao de um novo contexto: a criminalidade empresarial e a globalizacao economica; 2. Criminal compliance: conceito, vantagens e desvantagens.

1. EM FUNCAO DE UM NOVO CONTEXTO: A CRIMINALIDADE EMPRESARIAL E A GLOBALIZACAO ECONOMICA

As recentes transformacoes da sociedade economica tem influenciado diferenciacoes nas formas juridicas e, especialmente em relacao a globalizacao economica, os mecanismos de prevencao a criminalidade empresarial experimentaram uma serie de redefinicoes no ambito corporativo. Interpreta-se a ausencia de transparencia e assimetria nas informacoes relevantes para as relacoes comerciais como problemas de corrupcao e deslealdade economica. Semelhantes crises conjunturais acabam provocando um estado generalizado de desestabilizacao da economia, potencializado pela dinamica de crise global e recessao do modelo capitalista internacional. O diagnostico do direito penal economico atende aos mesmos pressupostos: tanto mais os fluxos volateis de capital, o desemprego ou as instabilidades politicas instigam a sensacao de inseguranca da sociedade, tanto mais o clamor popular por enrijecimento das medidas sancionatorias afronta as liberdades individuais (1).

A nova cultura organizacional a que se apega a cultura de compliance promove a ideia de que a gestao de negocios nao se limita a eficiencia dos resultados financeiros: a governanca corporativa, somada a politicas institucionais de seguranca de informacao, reforca a confianca na liquidez e valorizacao das acoes. A forte concentracao de poder economico nas relacoes empresariais trouxe mudancas sensiveis nas relacoes entre o mundo corporativo e os Estados em multiplos niveis de governanca regulatoria supranacional. Os novos mecanismos de prevencao, orientados em maior ou menor medida pela "cultura de compliance", vem silenciosamente decretando a perda de funcoes do Estado no enfrentamento dos delitos economicos, cedendo espaco a um movimento global de "autoconstitucionalizacao" promovido pelos codigos de conduta corporativos (2). Klaus Moosmayer, alto executivo da Siemens, chegou mesmo a enfrentar a provocante ideia de que "si con todo ello en realidad no se esta produciendo una primacia de la compliance sobre el derecho" (3).

As estruturas de governanca exercem um papel fundamental na diferenciacao do direito neste processo de globalizacao economica que impoe determinados padroes de comportamento e niveis nem sempre desejaveis de ingerencia na atividade empresarial. E e precisamente ai que reside a importancia da criminalidade empresarial: na medida em que a ingerencia nas corporacoes passa a ser uma variavel do crescimento economico.

Dai porque a observacao dos impactos regulatorios de normas de natureza penal tambem deve ser levada em conta nas analises dos cenarios de incerteza economica e instabilidade da confianca nos investimentos. A qualidade das normas de comportamento e a incidencia de suas medidas sancionatorias levaram os criminalistas a reinventar suas formas de interacao com as organizacoes societarias, agora mais preocupados com o planejamento societario e com o gerenciamento de riscos. A prestacao de servicos de defesa criminal corporativa e, em funcao deste novo contexto, essencial a captacao de recursos, a protecao patrimonial e a preservacao da reputacao da empresa e de seus dirigentes.

Na tentativa de superar os deficit de transparencia e acesso democratico e estabilizar a seguranca dos negocios em nivel supranacional, a agenda internacional de prevencao a criminalidade economica concentrou seus esforcos em medidas de integracao das normas penais, baseadas em international legal standards. A novidade e que nestes marcos regulatorios a mentalidade meramente repressora tem sido substituida, gradativamente, pela ideia de prevencao as infracoes economicas. A discussao se especializa e vai para alem da mera resolucao de conflitos. O reconhecimento de limites de legitimacao da intervencao passa a se antecipar ja ao ambito da conducao da atividade empresarial, fixando as condutas de cautela devida para a estabilizacao de medidas incertas (temerarias ou fraudulentas) e suspeitas (de corrupcao e deslealdade na concorrencia). Esta antecipacao, mesmo assim, traria ocorrencias de antecipacao do juizo da punibilidade da conduta a revelia de um processo penal--na paradoxal figura de uma "pena sem processo"--, no minimo criticavel em relacao ao modelo constitucional brasileiro (4).

A estandardizacao de comportamentos na gestao organizacional nao e de todo inconveniente. Em um primeiro momento, e bem verdade que a adesao a um modelo internacional de conducao de atividade empresarial significa, de fato, a especializacao da gestao organizacional e, por conseguinte, o incremento da vantagem competitiva e medidas de reforco para garantir oportunidades de negocio. Quer dizer, este alinhamento as normativas internacionais incentiva os investidores a mobilizar recursos em ambientes que adotam as diretrizes de governanca regulatoria e regras mais precisas de atribuicao de responsabilidade. No Brasil, esta renovacao do modelo de mercado alcancara os processos de transferencia de tecnologia e inovacao tecnologica, alem de particularmente restabelecer a lisura dos procedimentos licitatorios, menos vulneraveis a fraudes e com menos espaco a corrupcao. Mais do que isso, representa enorme potencial de atracao de mao-de-obra qualificada, investimentos diretos em treinamento e especializacao continuos, refletindo maior respeito a individualidade do trabalhador. Nesta oportunidade, resta apenas apresentar a duvida se semelhante cultura organizacional de cumprimento deveres e minimamente adequada ao modelo brasileiro de desenvolvimento socioeconomico.

De qualquer forma, assumindo como diretriz a ideia de "autorregulacao regulada" (5), os programas de compliance acoplam procedimentos de conducao da atividade empresarial a preceitos de regulacao estatal. Este acoplamento entre a auto-gestao da atividade empresarial e a ingerencia estatal procura, de um lado, desenvolver mecanismos de prevencao a infracoes economicas, elaborando estruturas de incentivo ao cumprimento de deveres mais ou menos adequados aos codigos de conduta corporativos, e, de outro, sistematizar modelos de imputacao de responsabilidade em vista do deficit de organizacao.

A autorregulacao regulada nao vem desacompanhada de problemas. Em linhas gerais, pode ser vista, criticamente, como um poderoso artificio de dominacao de mercados. Os programas de compliance demandam operacoes que nao apenas elevam os custos de transacao da atividade empresarial, mas tambem instauram um delicado quadro em que as falhas na implementacao geram responsabilizacao. Como demonstrado desde o inicio, e uma variavel relevante para o crescimento e economico, e que, "al abandonar las estrechas comarcas de la disfuncion etica o el reproche delictivo, desplaza el eje hacia las formas de organizacion social, tanto en la esfera publica como en la privada, tornando visible la naturaleza politica del problema" (6).

Esta nao e uma discussao de todo nova no Brasil. Nao apenas pela introducao das regras do "novo mercado" na Bolsa de Valores de Sao Paulo, que desde sua origem deu sinais de que a transparencia e a simetria de informacoes necessitariam de medidas de reforco punitivo--uma vez que o segredo, e nao a confianca, e a alma dos negocios--, mas tambem porque uma serie de outras recomendacoes para a adocao de medidas de prevencao as infracoes economicas tinha ja previsao em nosso ordenamento. A adesao a programas de compliance respondia anteriormente a normativas aplicaveis a lavagem de dinheiro e a praticas anticoncorrenciais, com a mesma politica de incentivos veiculada pela nocao de reducao de punibilidade, caso fossem apresentados programas estruturados de prevencao. No entanto, nos ultimos tempos, as pressoes internacionais, notadamente por parte da OCDE e do Banco Mundial, inspiradas em modelos do FCPA estadunidense e do Bribery Act britanico, renovaram o ativismo regulatorio em termos de prevencao as infracoes economicas (7). Encontrou-se no Brasil um agitado clima interno de "combate a impunidade", institucionalizado na "Meta 4" do Conselho Nacional de Justica (8) e potencializado com a "nova lei anticorrupcao" (Lei n. 12.846/2013). E, se bem e verdade que sucessivas condenacoes de escandalos de corrupcao no Judiciario, inspirados pela muito debatida Acao Penal n. 470 (o "caso Mensalao"), alteraram o cenario de prevencao a corrupcao, tambem e certo que a legitimacao democratica de semelhante postura punitivista ainda deixa duvidas sobre a construcao de um modelo racional de prevencao a infracoes economicas no Brasil. "A tese da impunidade como uma das principais causas para a corrupcao no Brasil, mesmo que amplamente aceita, nao esta baseada em levantamentos empiricos. Uma descricao mais precisa das taxas de morosidade e de impunidade podera dar indicios importantes para a discussao sobre a reforma do sistema de justica brasileiro" (9). Quais efetivamente as causas da corrupcao e como verificar seu impacto regulatorio, especialmente no que diz respeito a novos parametros de seguranca publica e desenvolvimento socioeconomico? A cultura brasileira seria mesmo um estimulo ao "ser corrupto"?

A invocacao da moralizacao dos costumes no Brasil tambem nao e novidade. Ainda em 1936 Noe Azevedo afirmava a historica inversao dos papeis entre nos: "O contacto diario com a fraude, com a mentira, com o embuste, com a falta de sinceridade de innumeros accusados, comeca a produzir um grande scepticismo no espirito do juiz, em face dos protestos de innocencia, e acaba convencendo-o de que todos os indiciados sao culpados. Desse modo, quando se apresenta um denunciado perante um velho magistrado, este nao procura encaminhar o interrogatorio das testemunhas e a colheita de provas, no sentido de demonstrar a innocencia, e sim no fazer ressaltar a culpabilidade. A presumpcao comum de innocencia transforma-se no seu espirito em presumpcao geral de culpabilidade" (10). A formula generica de que a corrupcao e um problema que historica e sistematicamente se da no Brasil talvez mereca maior atencao, bem porque nem sempre quem se envolve em situacoes de corrupcao e propriamente alguem "moralmente desestruturado", alguem presumidamente nao inocente. Uma preocupacao constante nos programas de prevencao as infracoes e identificar e precisar as oportunidades para o cometimento de infracoes (11) e as efetivas condicoes de cumprimento de dever.

Outra necessaria revisao de teses consagradas na literatura brasileira deve alcancar a "ideologia da nova defesa social" e as motivacoes da responsabilizacao penal da pessoa juridica, inicialmente animadas por Filippo Gramatica e posteriormente consagradas por Marc Ancel, e, no Brasil, especialmente fomentadas por Joao Marcello de Araujo Junior. Segundo essa linha, "nao bastassem os argumentos de ordem dogmatica, suficiente seria, para justificar a responsabilidade penal das pessoas juridicas, dizer que estas assumiram no mundo economico uma importancia tao grande, que uma decisao de aumento de precos, p. ex., numa grande cadeia de supermercados ou em uma importante fabrica de veiculos, possui relevancia social muitas vezes maior do que a esmagadora maioria de nossas leis municipais.

Alem disso, por seu poder economico e socialmente muito mais perigosa, que qualquer individuo e, ademais disso, como mostra Tiedemann, as corporacoes criam uma atmosfera, um clima, que facilita e incita o individuo a cometer delitos em seu seio" (12). Significa entao que um modelo de responsabilizacao penal empresarial representaria, por forca da critica criminologica e de uma valoracao critica da politica criminal economica, um instrumento dogmatico de contencao do abuso do poder economico das corporacoes, uma defesa a disposicao dos os individuos frente a atuacao nefasta das empresas na sociedade. No entanto, a observacao das recentes modificacoes legislativas ao redor do mundo (13), permitem evidenciar o seu contrario, que, no lugar de "proteger a sociedade" contra o poder das corporacoes, a responsabilizacao forca a consolidacao de uma identidade global de mercado. O paradoxo, na verdade, consiste no fato de que sob a alegacao de conter os abusos das organizacoes empresariais, a responsabilidade penal empresarial constitui-se um poderoso fato de criacao de identidade de mercado; antes mesmo de proteger a sociedade, restringe-se a liberdade de acao empresarial para a ampliacao da seguranca negocial em nivel internacional (14).

Essas reflexoes criticas com respeito a cultura de compliance servem, por agora, apenas para dar lugar a uma mais incisiva aproximacao entre a teoria da pena e a filosofia politica, limitando-se a divulgar algumas duvidas quanto as formas e aos varios planos transnacionais possiveis a partir dos quais os Estados podem relacionar-se entre si e oferecer uma resposta efetiva a regulacao penal do abuso no ambito corporativo. Para fins da apresentacao no Congresso, delimitaram-se alguns aspectos essenciais da criminalidade empresarial em funcao do contexto da globalizacao economica: o conceito de criminal compliance (modelo-base e modelos-especificos), ponderando sobre as vantagens e as desvantagens dos programas de compliance, seguido de apreciacao critica com respeito a cultura de compliance.

2. CRIMINAL COMPLIANCE: CONCEITO, VANTAGENS E DESVANTAGENS

Dennis Bock concebe a compliance como um conjunto de medidas para se determinar o comportamento juridicamente permitido que deve ser preservado pelos empregados e dirigentes da empresa (15). Neste conjunto de medidas estruturadas em um programa de cumprimento, encontra-se o "risco-compliance", ou melhor, o "risco-non-compliance", segundo o qual sancoes, perdas financeiras ou mesmo a perda de reputacao se poem em jogo caso haja violacao destas normas de comportamento permitido no ambito corporativo. O risco-non-compliance e reconhecido pelo fato que a violacao destas normas, em verdade, significa a falha na evitacao de infracoes economicas e podem dar causa a intervencoes de natureza penal (16), contanto seja identificado deficit na conducao da atividade empresarial, por violacao de dever de cuidado (17). Esquematicamente, os programas de compliance em seu sentido mais amplo referem-se a adocao de politica de prevencao a infracoes economicas, mediante implementacao de mecanismos de controle interno e canais de comunicacao externos, orientados por diretrizes basicas de governanca regulatoria. A combinacao destes elementos conduz a novos padroes de comportamento e cumprimento de dever e controle da tomada de decisoes no ambito empresarial. A concepcao dos programas atende a tres possiveis fases distintas: a adocao, a implementacao e tambem a certificacao (18). Este modelo basico de compliance ganha especificidade na medida em que avalia a natureza do risco em que esta envolvida a atividade empresarial (podendo se estender da tax compliance, passando por problemas concorrenciais ou de lavagem de dinheiro, pelos desafios de sustentabilidade da compliance socioambiental, ate as intricadas questoes de health care compliance), a adequacao dos mecanismos regulatorios (mecanismos de mercado de capitais dificilmente podem resolver problemas ambientais, p. ex., a queimada de canaviais), as dimensoes da empresa (solucoes desenvolvidas para uma sociedade anonima nem sempre sao adequadas as sociedades limitadas) e a complexidade dos negocios (podendo abranger questoes que envolvem crises conjunturais ou mesmos fatores de dependencia economica internacional, como nas empresas do ramo petrolifero).

Em sua implementacao, desde uma perspectiva pratica (19), recomenda-se a identificacao das finalidades e valores no "Manual de Compliance", adequando ou renovando os codigos de conduta corporativos ja existentes, bem como a exposicao detalhada dos riscos especificos envolvidos na conducao da atividade empresarial. A disposicao de todos os dirigentes, acionistas e empregados este Manual, garantindo-lhe publicidade e transparencia, o organograma da empresa deve ampliar-se para abranger tambem um "Departamento Especializado de Compliance", com a respectiva indicacao do compliance officer e a determinacao das responsabilidades nos sistemas de delegacao de deveres e planejamento societario, procedimentos de investigacao de operacoes suspeitas e regras de imputacao das medidas sancionatorias em face de abuso ou infracoes economicas. Neste Departamento, baseado no principio da documentacao, sera criado o sistema de inteligencia e seguranca da informacao (20), que nao apenas protege os dados como tambem desenvolve as hotlines seguras para atuacao dos whistleblowers ou ombudsmen. O Departamento e responsavel por elaborar e manter as estruturas de fomento e incentivo ao efetivo cumprimento dos programas de compliance, oferecendo treinamento e consultoria especializados e continuos. Alem disso, cumpre ao Departamento a capacidade de comunicacao com canais de controle e avaliacao externa do programa, alem de manter a comunicacao interinstitucional.

As principais vantagens da implementacao efetiva de um programa de compliance abrangem: (a) controle da responsabilizacao no ambito da empresa, acarretando a reducao de custos processuais; (b) vantagem competitiva e captacao de recursos: acao preventiva e recebida como aumento da confianca, garantia de oportunidades de negocio, garantia de protecao patrimonial dos dirigentes e da empresa, alem de constituir um importante fator de atracao de stakeholders; (c) possivel agilidade em licitacoes, especialmente se os mecanismos de prevencao tem previsao em edital; (d) atracao de mao-de-obra qualificada; (e) manutencao de padroes internacionais de cumprimento de deveres e politica de respeito aos direitos humanos, atuando decisivamente na preservacao da reputacao da empresa; (f) possivel reducao da punibilidade e controle da responsabilidade do dirigente por fato de terceiro, conforme a elaboracao de sistemas de delegacao de deveres; (g) melhoria do padrao de gestao organizacional.

No entanto, as vantagens nao estao isentas de desvantagens. Especialmente (a) o possivel engessamento da producao, pela adocao de padrao estrito de cumprimento de deveres; (b) a ampliacao de ambito de responsabilizacao ainda no ambito empresarial--independente de garantias processuais penais--; (c) aumento dos custos de transacao, notadamente pela necessidade de manutencao do Departamento de Compliance, o qual exige, antes de tudo, treinamento e especializacao continuos; (d) indefinicao a respeito da aplicacao judicial dos programas de compliance no Brasil, quer na ausencia de forma legal para a estruturacao dos programas, quer no que diz respeito a interpretacao judicial que a compliance recebera no Judiciario brasileiro (21).

Embora as desvantagens nao parecam superar as vantagens oferecidas pela cultura de compliance, ainda esta por se desenhar a critica a pressao internacional pela imposicao de novos padroes de cumprimento de dever na atividade empresarial. Nao apenas em relacao em relacao a concentracao de poder economico, mas tambem com relacao as crises economicas que podem derrubar setores inteiros da economia nacional, incapazes de desentravar determinados bloqueios normativos ao crescimento economico. O novo modelo de gestao corporativo faz chegar as normas penais um perigoso elemento de moral economica: diferenciar o corrupto do nao-corrupto. As vantagens competitivas oferecidas pelos programas de compliance muitas vezes nao levam em consideracao a dependencia economica de determinados setores: como supra apontado, e verdade que na maioria dos casos o empregado da empresa ou mesmo seus dirigentes nao sao "moralmente desestruturados", eles simplesmente nao encontram condicoes de cumprir seu dever.

Por isso e que o padrao de cumprimento de deveres no Brasil nao pode ser um mero "transplante" de modelos internacionais. Na tentativa de introduzir os sofisticados instrumentos de accountability no ordenamento juridico brasileiro, muitas pessoas podem ser indevidamente punidas, especialmente se os sistemas de delegacao de deveres nao estiverem juridicamente controlados pelos mecanismos de protecao dos empregados da empresa. Seja como for, a cultura de compliance foi reclamar do direito penal reforco para a gestao de deveres, incorporando-o como uma estrutura de governanca. E isso sem mencionar a ainda por ser investigada relacao entre infracoes economicas e desenvolvimento socioeconomico (22). As estatisticas demonstram uma profusao de dados sem consistencia sistemica, sem apontar os caminhos preferenciais a formulacao racional de uma politica de prevencao as infracoes economicas, nem mesmo conduzir ao necessario fomento e monitoramento de politicas de reforma

Eduardo Saad-Diniz

Prof. Dr. Faculdade de Direito de Ribeirao Preto da USP

Nota do Autor

Com alteracoes, o texto se refere a apresentacao no "Seminario do Grupo Brasileiro da Associacao Internacional de Direito Penal--Questoes atuais do direito penal", aos 03.10.2013, na sede da Procuradoria Regional da Republica (Rio de Janeiro). Agradecimentos ao gentil convite formulado pelos Profs. Drs. Artur Gueiros e Carlos Japiassu.

(1) Ao descrever os apelos por recrudescimento da intervencao punitiva, Jesus-Maria Silva Sanchez traduz com perspicacia que a "menor certainty da consequencia juridico-penal (ou, em outras palavras, o inevitavel carater seletivo da repressao) veja-se compensada com uma maior severity da mesma (isto e, com um reforco dos aspectos simbolicos da sancao)", SILVA SANCHEZ, Jesus-Maria. A expansao do direito penal: aspectos da politica criminal nas sociedades pos-industriais. Trad. Luiz Otavio de Oliveira Rocha. 3. ed. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, pp. 98-100.

(2) TEUBNER, Gunther. "Autoconstitucionalizacao de corporacoes transnacionais?" In: SCHWARTZ, Germano (org). Juridicizacao das esferas sociais e fragmentacao do direito na sociedade contemporanea. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012, pp. 109 e ss.; em critica a Teubner: "con fundamento en la critica luhmanniana de los costos de la auto-diferenciacion promovida por los standards corporativos en la sociedad mundial, Teubner reconoce la doble reflexividad de los codigos de conducta corporativos, en que la capacidad operativa de las organizaciones crea modificaciones internas a partir de constricciones externas, impuestas por los limites a la libertad de actuacion empresarial en el ambito de los derechos humanos, socio-ambientales y laborales. La complejidad del comportamiento economico, sin embargo, aprende con esa doble reflexividad y no deja de legitimar nuevas formas de agregar valor aun cuando su comportamiento parece no ser orientado por el lucro, de tal forma que ostentar una policy making sostenible en terminos de derechos humanos, paradojicamente, incorpora valor a la empresa, atrayendo a los inversores que actuan bajo las ideas de gobernanza, tornandose, igualmente, 'factor de competencia' en la sociedad mundial". SAAD-DINIZ, Eduardo. "Fronteras del normativismo: a ejemplo de las funciones de la informacion en los programas de criminal compliance". In: Revista da Faculdade de Direito da USP, 108/2013, pp. 436-437.

(3) Porem, evidencia que nao ha conflito entre as investigacoes internas e a persecucao movida por autoridade publica: "(...) las investigaciones internas deben ser justas, eficientes y profesionales. (...) En cualquier caso, la investigacion interna debe suspenderse cuando lo solicita la autoridad publica e incluso, en aquellos casos en los que no existe ninguna investigacion oficial, desde el inicio de la investigacion interna debe aclararse si existe el deber legal de hacer publicos los resultados de la investigacion o bien determinar cuidadosamente cuando resultara necesaria la intervencion de la autoridad publica", MOOSMAYER, Klaus. "Investigaciones internas: una introduccion a sus problemas esenciales". In: In: ARROYO ZAPATERO, Luis; NIETO MARTIN, Adan (org) El derecho penal economico en la era compliance. Valencia: Tirant lo Blanch, 2013, p. 137 e 139.

(4) "En ese ambito de expansion normativa orientada por international legal standards, la asuncion de padrones rigidos de cumplimiento de deberes, basados en organizaciones de la modernidad central, puede ampliar demasiado la expansion de la intervencion penal en las organizaciones latinoamericanas. Asi, segun Dario Rodriguez: 'el desconocimiento de esta estrecha vinculacion entre sociedad y organizacion ha llevado a que en Latinoamerica se hayan importado constantemente modelos de organizacion, tratando de conseguir construir organizaciones mas eficientes guiadas por la racionalidad formal propia de las sociedades occidentales, de donde los modelos provienen. Parecia sencillo intentar esa copia de un modelo probadamente eficiente--en su lugar de origen--porque no se entendia que un modelo es tambien un producto cultural, que no puede ser trasladado sin tomar en consideracion las variables culturales que constituyen el modelo, ni tampoco las propias de la cultura en que este modelo debera adaptarse'. Que en Brasil tuviesemos el mismo padron de comportamientos corporativos, y sus deberes de colaboracion para la auto-regulacion regulada, significaria tambien que concordamos con el mismo rigor de intimidacion y represion a las infracciones", SAAD-DINIZ, Eduardo. Fronteras del normativismo... op. cit., p. 437.

(5) Baseado na teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, "Estas formas de "auto-regulacao" e "coregulacao" possibilitam, em um mundo complexo, novas formas de regulacao no ambito da economia. Isso se torna claro, quando se ve os novos corporate codes, desde uma observacao teorico-sistemica, como constituicao autonoma da empresa e sistemas auto-reflexivos ou autopoieticos (quer dizer, que se auto-regulam). Nesta consideracao--aprofundando-a ainda mais--se realizam o potencial regulatorio autonomo e a validade juridica autonoma da constituicao da empresa de que fala a sociologia, que tambem se mostra como "direito sem Estado". Estes sistemas de regulacao nao-Estatais se destacam especialmente por seus efeitos globais", SIEBER, Ulrich. "Programas de compliance no direito penal empresarial: um novo conceito para o controle da criminalidade economica". In: OLIVEIRA, William Terra et al (org) Direito penal economico: estudos em homenagem ao Prof. Klaus Tiedemann. Sao Paulo: LiberArs, 2013, pp. 300 e ss.

(6) ORSI, Omar Gabriel; RODRIGUEZ GARCIA, Nicolas. "Politicas y perspectivas de derechos en la prevencion y persecucion penal de la corrupcion". In: ORSI, Omar Gabriel; RODRIGUEZ GARCIA, Nicolas. Transparencia, acceso a la informacion y tratamiento penal de la corrupcion. Buenos Aires: Del Puerto, 2011, p. II.

(7) Desde uma perspectiva pratica, no entanto, tudo leva a crer que o Brasil seguiu os passos do legislador espanhol em materia de prevencao a corrupcao. Em Espanha, no ano de 2003, a atribuicao de responsabilidade se limitava ao ambito administrativo e civil, tal qual entre nos hoje. Em 2010, a Espanha assumiu a responsabilidade penal empresarial. Fernando Scaff e Renato Silveira, em percuciente ensaio, nao duvidam de que o Brasil trilhara semelhante evolucao legislativa, SCAFF, Fernando Facury; SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. "Lei anticorrupcao e substancialmente de carater penal". In: Conjur, 05.02.2014.

(8) Meta 4 de 2014--Justica Estadual, Justica Federal, Justica Militar da Uniao, Justica Militar Estadual e Superior Tribunal de Justica: Identificar e julgar ate 31/12/2014 as acoes de improbidade administrativa e as acoes penais relacionadas a crimes contra a administracao publica, sendo que: na Justica Estadual, na Justica Militar da Uniao e nos Tribunais de Justica Militar Estaduais, as acoes distribuidas ate 31 de dezembro de 2012, e na Justica Federal e no STJ, 100% das acoes distribuidas ate 31 de dezembro de 2011 e 50% das acoes distribuidas em 2012".

(9) SPECK, Bruno Wilhelm. "Mensurando a corrupcao: uma revisao de dados provenientes de pesquisas empiricas". In: Cadernos Adenauer 10--Os custos da corrupcao. Sao Paulo: Fundacao Konrad Adenauer, 2000, p. 42.

(10) AZEVEDO, Noe. As garantias da liberdade individual em face das novas tendencias penais. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 1936, p. 203.

(11) Discutindo o problema da integracao dos individuos as organizacoes empresariais--a "politica da empresa"--, com base em Edwin Sutherland e Klaus Tiedemann, SARCEDO, Leandro. Politica criminal e crimes economicos: uma critica constitucional. Sao Paulo: alameda, 2012, p. 196.

(12) ARAUJO JR., Joao Marcello de. Dos crimes contra a ordem economica. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p. 77.

(13) Exemplar e o caso chileno, FABIAN CAPARROS, Eduardo. "La reforma del cohecho transnacional a la luz del derecho comparado en el marco convencional de la cooperacion y el desarrollo economico (el caso chileno)". In: ORSI, Omar G.; GARCIA, Nicolas R. (org). Transparencia, acceso a la informacion y tratamiento penal de la corrupcion. Buenos Aires: Del Puerto, 2011, pp. 203 e ss. A observacao dos relatorios da OCDE autoriza a analise de que a Colombia segue o mesmo caminho trilhado pelo Chile.

(14) Esta critica foi sustentada em outras oportunidades, SAAD-DINIZ, Eduardo. "O sentido normativo dos programas de compliance na APn 470". In: Revista dos Tribunais, 933/2013; Bernd Schunemann, todavia, e mais cetico quanto a recepcao dos programas de compliance, ja que, alem de afetar a proporcionalidade, significaria um estado de permanente punitivismo e intromissao na liberdade de acao empresarial, SCHUNEMANN, Bernd. "Die aktuelle Forderung eines Verbandsstrafrechts: Ein kriminalpolitischer Zombie". In: Zeitschrift fur Internationale Strafrechtsdogmatik, 1/2014, p. 18; de outra forma, Giovani Saavedra identifica um "paradoxo sociologico", ponderando que a compliance, supostamente um instrumento para a reducao de ingerencia na atividade empresarial, acabaria por estende-la, na medida em que expande os mecanismos sancionatorios internos e, tao logo, as possibilidades de reconhecimento da punibilidade, SAAVEDRA, Giovani A. "Criminal Compliance aus brasilianischer Sicht". In: ROTSCH, Thomas (org). Wissenschaftliche und praktische Aspekte der nationalen und internationalen Compliance-Diskussion. Baden-Baden: Nomos, 2012, p. 154.

(15) BOCK, Dennis. Criminal compliance. Baden-Baden: Nomos, 2011, p. 21.

(16) BOCK, Dennis. Criminal compliance... op. cit., p. 21.

(17) BOCK, Dennis. Criminal compliance... op. cit., p. 22. Variacoes sobre o conceito de criminal compliance, alinhado no entanto a perspectiva das "sancoes empresarias relativamente aos programas de compliance", ENGELHARDT, Marc. Sanktionierung von Unternehmen und Compliance, 2. ed., Berlin: Duncker & Humblot, 2012, pp. 319 e ss.

(18) SAAD-DINIZ, Eduardo; DINIZ, Gustavo Saad. "Mudancas na advocacia criminal corporativa". In: Jornal Valor Economico, 14.03.2014, p. E4.

(19) Em uma perspectiva teorica, Ulrich Sieber desenvolve o "conteudo dos programas", SIEBER, Ulrich. Programas de compliance... op. cit., pp. 295 e ss.

(20) Este sistema de inteligencia e seguranca da informacao e essencial para a verificacao do sistema de delegacao de deveres e planejamento societario, justamente porque a obediencia hierarquica nao e uma operacao automatica no ambiente corporativo e a atribuicao de responsabilidade nao pode se limitar ao dever positivo em virtude da posicao hierarquica ocupada na atividade empresarial.

(21) COSTA, Helena Regina Lobo da; COELHO, Marina Pinhao. "Criminal compliance na AP 470". In: Revista do Instituto Brasileiro de Ciencias Criminais, 106/2014, pp. 208 e ss.; SAAD-DINIZ, Eduardo. O sentido normativo... op. cit.

(22) Em outra oportunidade, foram sustentadas criticas semelhantes: "Alguns limites, de qualquer forma, devem ser impostos ao "controle eficiente de informacoes no ambito corporativo". Estariamos realmente preparados para semelhante austeridade de comportamento corporativo, teriamos a disposicao uma cultura organizacional suficiente? Padroes rigidos de atribuicao de responsabilidade teriam como consequencia a expansao do papel exercido pelas normas penais, como uma duvidosa promessa para resolver a prevencao dos crimes economicos. Mais do que isso, o dilema moral, envolvendo desenvolvimento economico, corrupcao burocratica e etica corporativa, e ainda uma questao aberta. Ativismo regulatorio, condenacoes a qualquer preco, novos padroes de regulacao criminal, mas atendendo a quais preferencias? Quem decide o que e um comportamento etico? E quem ira controlar aqueles que controlam (quis custodiet ipsos custodes) e que tipo de etica estamos buscando? No lugar disso, o direito penal economico bem poderia desenvolver mecanismos juridicos para proteger os empregados e nao perverter os sistemas de delegacao de responsabilidade. Senhoras e senhores, o que por agora lhes apresento sao apenas algumas de minhas duvidas, que as trago aqui neste Simposio apenas para compartilhar. Em que medida este novo standard de compliance esta apropriado para a cultura organizacional brasileira, estimulando o crescimento economico? Dou-me quase por convencido de que a ideia de construcao de uma identidade internacional de mercado--ou, de novo, como elaborado por Tiedemann, 'a funcao de integracao das normas penais'--deve enfrentar corajosamente o dilema moral, uma questao picante, segundo a qual exatamente esta mesma relacao 'incestuosa' entre corrupcao e lavagem de dinheiro esteve por tras do novo patamar internacional ocupado pela economia brasileira", SAAD-DINIZ, Eduardo. "Nova lei de lavagem de dinheiro no Brasil: compreendendo os programas de criminal compliance". In: Revista Digital do IAB, 18/2013, pp. 106-107.
COPYRIGHT 2014 Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj
No portion of this article can be reproduced without the express written permission from the copyright holder.
Copyright 2014 Gale, Cengage Learning. All rights reserved.

Article Details
Printer friendly Cite/link Email Feedback
Author:Saad-Diniz, Eduardo
Publication:Revista Eletronica de Direito Penal
Date:Dec 1, 2014
Words:4883
Previous Article:DESAFIOS CONTEMPORANEOS DA EXECUCAO PENAL NO BRASIL.
Next Article:UMA REFLEXAO SOBRE A TORTURA NA ERA DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS.
Topics:

Terms of use | Privacy policy | Copyright © 2020 Farlex, Inc. | Feedback | For webmasters