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Cidadania e luta por direitos na Primeira Republica: analisando processos da Justica Federal e do Supremo Tribunal Federal.

Na Republica recem-proclamada, as funcoes da Justica Federal e do STF foram redefinidas pelos Decretos no 848, de 14/11/1890; nos artigos 213 e 221, do Decreto no 1030, de 13/11/1890; na Lei 221, do ano de 1891, bem como no seu Regimento interno, cujo texto foi publicado no Diario Oficial de 10/08/1891. Alem disso, o Decreto no 3084, de 05/11/1898, estendia a jurisdicao da Justica Federal para todo o territorio nacional. (1) Na pratica, nesse momento, desenhava-se e redesenhava-se os papeis do Poder Judiciario.

A Justica Federal (1a instancia federal, composta de juizes seccionais, seus substitutos e os ad hoc, de nomeacao do Presidente da Republica, no impedimento dos substitutos) e o Supremo Tribunal Federal (segunda instancia, composto de 15 juizes de nomeacao do Presidente, depois da aprovacao pelo Senado) passaram a ter papel de arbitros da federacao, em substituicao ao Poder Moderador. Deu-se tambem autonomia de organizacao ao Judiciario estadual. Assim, a nova Constituicao republicana garantia a harmonia e a independencia entre os poderes e concedia ao Poder Judiciario da Uniao, como orgaos, o STF e juizes e tribunais federais. Nos estados, o Judiciario era exercido por um Tribunal de segunda instancia, com nomes variados de acordo com a regiao: Superior Tribunal de Justica (Amazonas, Para, Maranhao, Ceara, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Bahia, Parana e Goias); Tribunal da Relacao ou Relacao (Rio de Janeiro, Sergipe, Minas Gerais e Mato Grosso); Tribunal de Justica (Sao Paulo e Piaui); Tribunal Superior (Alagoas); Superior Tribunal (Santa Catarina e Rio Grande do Sul); Tribunal Superior de Justica (Espirito Santo e Para). (2)

O STF examinava, entao, casos que envolviam o Presidente da Republica e os seus ministros, com suas politicas, interesses e razoes de Estado (casos entre Uniao e estados ou entre esses e potencias estrangeiras); problemas que arrastavam empresas em demandas entre si, com o Estado, com seus proprios funcionarios e com a populacao. A Justica Federal, atraves das secoes judiciais de cada estado, julgava acoes que tratavam de materia constitucional, dando conta de problemas de ordem variada, tais como problemas relativos a atos administrativos do governo federal, litigios entre habitantes dos estados e da Uniao, nos casos de interpretacao diversa da lei, e acoes relativas ao fisco; tratava de questoes de estrangeiros domiciliados no Brasil, inclusive no que tangia a acordos e tratados internacionais, crimes politicos e, ate mesmo, assuntos relativos ao Direito Maritimo. (3)

Os processos que tiveram recurso e foram ao Supremo Tribunal Federal mostram-nos a importancia que esse tribunal assumiu no inicio da Republica, bem diferente do seu congenere, o Supremo Tribunal de Justica (STJ), do periodo imperial. (4) Lembremos que o STJ examinava os feitos na forma de recurso de revista, tal qual apregoava a Constituicao de 1824, no seu artigo 164. Dessa forma, era tribunal de segunda instancia e julgava sob alegacao de nulidade manifesta (descumprimento das regras do contraditorio ou a ordem do juizo) ou injustica notoria (descumprimento ou aplicacao equivocada da lei material). Se concedesse a revista, nao tomaria a decisao e enviaria o processo a uma das Relacoes do Imperio, que agiria como bem entendesse. Dessa forma, os Tribunais da Relacao poderiam decidir, em materia de direito, o contrario ao entendimento do STJ. Isso era considerado por juristas como Nabuco de Araujo uma anomalia, uma inversao da hierarquia judiciaria que provocava a incerteza dos direitos dos cidadaos e a fraqueza do imperio da lei (5) no Segundo Reinado.

Segundo Andrei Koerner, o novo sistema presidencialista foi adotado na Constituicao republicana de acordo com a acao de Rui Barbosa, que pensava a Justica Federal como defensora dos direitos e garantias individuais e como elemento fundamental no novo pacto politico estabelecido com os estados. (6)

Na esfera de atuacao da Justica Federal, as sentencas de juizes, as denuncias de promotores, os arrazoados de procuradores, as alegacoes de delegados, os relatorios de funcionarios do governo e de empresas particulares, os testemunhos de diferentes nacionalidades, profissoes e grupos sociais, tais como os inumeros documentos apensados aos processos dao-nos a oportuni dade impar de ter acesso a historia da sociedade brasileira nos anos iniciais da Republica. Ajudam-nos igualmente a compreender os aspectos que tangem a conformacao do Direito, do Poder Judiciario e a aplicacao da Justica naquela temporalidade.

Dessa maneira, os processos sao, sem duvida, importantes quando os classificamos como civil ou como criminal; quando sao de acao sumaria, execucao de sentenca, moeda falsa, habeas corpus, precatorios, ratificacao de protesto, responsabilidade civil, ou qualquer outro tipo. Entretanto, sao igualmente fundamentais aos diversos campos da Historia e do Direito porque tratam de uma realidade cotidiana dificil de perscrutar anos depois, sobretudo apos a Constituicao de 1937, que reverteu a supremacia do Poder Judiciario, atrofiou as suas funcoes e extinguiu a Justica Federal, tornando-a fazendaria. (7)

No periodo de 1890 a 1937, os autos que encontramos no arquivo do Tribunal Regional Federal da 2a Regiao, Rio de Janeiro, e aqueles do STF, que estao la guardados, trazem variada documentacao apensada. Em si, constituem series documentais muitas vezes incompletas ou inexistentes nos fundos de origem. Nao raro retratam politicas publicas e de instituicoes governamentais e privadas. Enfim, falam do agir e do pensamento de toda uma epoca na qual se redefinia a forma de governar, quando as esperancas no futuro vinham embaladas pelo desejo de participacao em um Estado que se queria democratico.

A titulo de exemplo, vejamos um processo de emissao de posse, que cita os decretos municipais de no 119, de 19 de novembro de 1894, e de no 989, de 14 de outubro de 1897. Nele, o autor requeria a emissao de sua posse de dois anos relativa ao contrato social com Manuel G. de Oliveira, celebrado com a Prefeitura Municipal do Distrito Federal e, posteriormente, transferida por esta a firma Carmo e Companhia. O acordo dizia respeito a competencia do autor de abater gado em Santa Cruz, fornecendo carne verde a populacao da cidade do Rio de Janeiro. Afirmava promover reais e grandiosas vantagens a municipalidade, uma vez executado o seu contrato, pois tinha em vista a anarquia no servico de matanca, tal como no mercado de carnes municipal.

Nesse processo, na peticao inicial encontramos, alem da citacao da legislacao, passagens relativas as concepcoes acerca da justica brasileira. Cita alguns nomes consagrados nos tribunais nacionais, como Teixeira de Freitas, Correa Telles e Rui Barbosa, e tambem doutrinadores como Sauvigny e Shering. Por outro lado, o arrazoado do advogado e os autos podem nos alargar o entendimento sobre como as autoridades governamentais do recente Estado republicano pensaram aspectos fundamentais do seu funcionamento e dos direitos fulcrais da cidadania e da participacao politica. Dessa forma, esta documentacao revela-se impar por tratar tanto das decisoes da instituicao judiciaria maxima (Justica Federal e Supremo Tribunal Federal) como por conter dados e informacoes que dizem respeito a sociedade, a economia e a politica no periodo em questao.

Aqui abordaremos brevemente alguns aspectos relativos a cidadania, a configuracao e reconfiguracao do Direito e dos direitos na Primeira Republica. Jose Murilo de Carvalho tem sido um dos autores que mais tem escrito e refletido sobre a cidadania no Brasil. Ao conjugar aspectos da obra de Turner (8) com o classico artigo de T. H. Marshall, (9) propos que se entenda a cidadania a partir de dois eixos (de baixo para cima e de cima para baixo) e de quatro tipos: a cidadania francesa; a cidadania norte-americana; a cidadania inglesa, e, finalmente, a cidadania alema. Juntou ainda a esta tipologia a distincao de Gabriel Almond e Sidney Verba. O Brasil encontrar-se-ia melhor definido ao lado da Alemanha, sem ter contudo a tradicao de obediencia a lei e ao poder, aspectos caracteristicos da germanidade. Ainda de acordo com a sua hipotese, a cidadania seria construida de cima para baixo, dentro de uma cultura paroquial que se movia para uma cultura sudita, tendo o Estado exercido um papel importante. Teriamos, entao, a "estadania". (10)

Na "estadania", invertendo o pensamento de Marshall, o Estado seria central, nao possuindo carater publico nem universalista. Cooptaria seletivamente os cidadaos. Partindo do escalonamento de Marshall para o caso da Gra-Bretanha--que atribuiu ao seculo XVIII a formacao dos direitos civis; ao XIX, os politicos e ao XX, os sociais,11 Jose Murilo afirmou que no Brasil os direitos politicos teriam vindo em primeiro lugar, mas, tal como na Europa, aqui os direitos do homem estavam fundidos e foram gradativamente se separando em direitos civis,12 politicos e sociais.

Para Marshall, os direitos civis eram compostos "dos direitos necessarios a liberdade individual--liberdade de ir e vir, liberdade de imprensa, pensamento e fe, o direito a propriedade e de concluir contratos validos e o direito a justica". Entendia-se por direitos politicos
   o direito de participar no exercicio do poder politico, como um
   membro de um organismo investido da autoridade politica ou como um
   eleitor dos membros de tal organismo. As instituicoes
   correspondentes eram o Parlamento e conselhos do governo local. O
   elemento social se referia a tudo o que ia desde o direito
   minimo de bem-estar economico e seguranca ao direito de participar,
   por completo, na heranca social e levar a vida de um ser civilizado
   de acordo com os padroes que prevaleciam na sociedade. As
   instituicoes mais intimamente ligadas com ele seriam o sistema
   educacional e os servicos sociais. (13)


Jose Murilo de Carvalho tem clara inspiracao nesse ultimo autor citado tambem no que tange a existencia de direitos fundidos e que foram se separando e atingindo o nivel nacional. Segundo seu argumento, seria exatamente a partir dessa separacao funcional que ficaria dificil estreitar a visao sobre a cidadania, enfeixando-a apenas nos direitos politicos. Dificil igualmente seria ignorar os movimentos de protesto da populacao, que nao aceitava pacificamente a atuacao do Estado e que exigia a obediencia a direitos tidos por tradicionais, havendo no Brasil oitocentista uma "cidadania em negativo". (14) Assim, em fins do seculo XIX, os cidadaos buscariam o Estado para atendimento dos interesses privados ou tinham acoes reativas "contra as iniciativas do governo que buscavam racionalizar, burocratizar e secularizar as relacoes sociais". Nomeadamente, tais reacoes teriam sido especificamente as contra o alistamento militar (lei de setembro de 1874, regulamentada em fevereiro de 1875); contra o registro civil (1874, incluindo o registro de casamentos); contra o novo sistema de pesos e medidas (quebra-quilos: 1871--RJ e 1874--Nordeste); e aqueles que brotariam em Canudos, 1897, e na revolta da Vacina.

Essas seriam algumas das reacoes contra o governo, que estendia as suas malhas e tirava as pessoas do mundo privado, colocando-as no campo da cida dania civil; seria a criacao da cidadania de cima para baixo e que enfrentava a resistencia daqueles que entendiam a acao do Estado como uma interferencia no seu cotidiano e nas suas tradicoes. Portanto, esses movimentos nao seriam uma recusa a cidadania, mas uma afirmacao de direitos por parte dos individuos que se defendiam do Estado, e reagiam ao lutar pelo que entendiam ser seus direitos; seria uma forma de fazer politica para garantir direitos tradicionais. Ou seja, essa seria a CIDADANIA EM NEGATIVO.

Desta forma, apesar de Jose Murilo ter estabelecido o conceito de "estadania", acabou por reconhecer que existiram, no final do Imperio, alguns movimentos sociais importantes no caminho de construcao da cidadania. O mesmo fez com relacao ao inicio da Primeira Republica, quando descreveu varios projetos de cidadania, como veremos abaixo. O "apesar" significa que voce ve problemas no conceito de cidadania? Nao ficou claro!

Nomeou, entao, no seu livro "Os bestializados da Republica", (15) quatro visoes da cidadania no Brasil no inicio do seculo XX: a republicana, a positivista, a anarquista e aquela que partia da visao dos socialistas democraticos. (16) Por esse reconhecimento de projetos diferenciados sobre a cidadania, brotando dos movimentos organizados e/ou da resistencia popular ao Estado, bem como pela possibilidade de novas percepcoes sobre a construcao da cidadania (mencionadas no projeto de PRONEX "Nacao e cidadania no Imperio: novos horizontes"), pensamos ser fundamental esquadrinhar novas formas de lutas pela cidadania. (17)

A sua critica continua dificil de entender.

Voltamo-nos, entao, tanto as novas possibilidades de analise aventadas por Jose Murilo, no que tange a observacao dos movimentos populares atraves de novas fontes e abordagens, quanto aquela afirmacao de Marshall, para a Gra-Bretanha, que versa sobre a separacao paulatina dos direitos--trecho pouco citado da obra desse ultimo autor. Partindo dessas duas perspectivas, pensamos encontrar caminhos proficuos para analisar os processos da Justica Federal, mapeando novas demandas populares no longo percurso de construcao da cidadania, tal como o proprio Jose Murilo reconheceu. (18)

Nos processos tramitados na Justica Federal e no STF, podemos encontrar farto material que nao deixa que estreitemos nossa visao sobre a cidadania, enfeixando-a apenas nos direitos politicos. Nos autos consultados, percebemos o quanto a populacao nao foi apenas reativa; era propositiva e ia a Justica reivindicar. O Estado nao era usado somente na busca de interesses pessoais e ja existiam alguns consensos sobre o que convencionamos chamar de sociedade civil. Procurava-se, assim, uma regulamentacao mais ampliada. Quem recorreu a Justica contava com o auxilio de advogados para expressar aquilo que julgava ter direito, e muitas vezes esses direitos nao eram tradicionais; estavam, sim, ligados a novas realidades da cidade e do pais; partiam de concepcoes diferenciadas que esses individuos foram tendo do que lhes era devido em troca do que davam ao Estado. (19)

Portanto, a leitura dos processos aponta na direcao contraria aquela da "estadania", pois as pessoas usaram o Poder Judiciario desde o periodo imperial para alargarem direitos, e foram participes na configuracao do Direito no Brasil. Esse processo de questionamento constante tornou a Lei um espaco de lutas (20)--chamadas hoje de politicas -, tendo no bojo um entendimento especifico do que seriam os direitos civis. Tornou tambem a Justica Federal e o Supremo Tribunal Federal arenas importantes dessa luta, espacos onde a populacao em geral reclamava direitos que tinha por constitucionais e clamava por "remedios" que julgava dar conta das suas liberdades.

E claro que podemos reportar esse processo as leituras diferenciadas do direito natural, feitas no final do seculo XVIII, ao longo da constituicao dos Codigos do inicio do Brasil independente, das lutas travadas pelo entendimento do constitucionalismo e pelos conflitos de jurisprudencia e de competencias discutidos no ambito do IAB, do Parlamento e no momento de configuracao do Estado. (21) Nao se pode deixar de levar em consideracao a formacao da chamada opiniao publica, inicialmente nas ruas da Corte e, posteriormente, depois de 1834, nas ruas das principais provincias do pais, sobretudo naquelas do norte do Estado recem-formado. (22) Ao longo de todo esse periodo e, ainda posteriormente, podemos acompanhar as discussoes doutrinarias sobre a lei e a sua aplicabilidade, citando-se por vezes a Lei da Boa Razao, por outras, o Direito Romano como fonte de legitima doutrina e, ainda em outras ocasioes, os Codigos europeus, tais como o germanico e o frances, alem de doutrinadores de varias nacionalidades. A tudo isto, acrescente-se, em fins do seculo XIX e inicios do XX, a importancia gradativa que o direito norte-americano foi tendo entre nos.

Podemos, entao, afirmar que os debates sobre os consensos da sociedade civil e sobre a sua organizacao em prol dos direitos politicos nao foram exclusivos da decada de 1980, como se quis supor a partir do processo da chamada "abertura politica" no Brasil apos o periodo ditatorial. O agenciamento da Lei, feito e refeito pelos seus "facilitadores", com demandas coletivas que expressam interesses igualmente coletivos e de diferentes naturezas, vai longe no tempo, e manifestam-se com primor na instituicao da Justica Federal e do Tribunal maximo do pais no inicio da Republica. Acrescente-se a isto que a Justica nao era financeiramente acessivel para a maioria da populacao, que ainda assim a ela acorria. Era cara, como pudemos constatar analisando as custas processuais atraves das taxas judiciarias. (23)

As pessoas recorriam ao Poder Judiciario com intuito de alargar os seus direitos, reivindica-los, mesmo que para isso fizessem consideraveis sacrificios. Este foi o caso de Manuel de Almeida Sabogas, piloto das barcas que recebia 250, 000 reis por mes e teve de pagar a quantia final de 380, 396 reis, valor muito superior ao seu salario mensal. Em tempos de inflacao, carestia e penuria, como aqueles da Republica nascente, os individuos pagavam caro, mas reconheciam a legitimidade da instituicao e iam a ela nao apenas arrastados, mas para que ela lhes garantisse e lhes reconhecesse direitos que julgavam ter.

Acorriam ao Tribunal maximo do pais variados segmentos sociais em multiplas e igualmente variadas demandas. Foi nas diferentes tipologias de processos--tais como nos interditos proibitorios, habeas corpus, nos processos de manutencao de posse e nos de responsabilidade civil--que pudemos, em uma primeira analise, perceber como se dava esse alargamento dos direitos (civis, politicos e sociais) e como a populacao entendia o que eram as liberdades, ambos os movimentos constitutivos das lutas pela cidadania. Vejamos alguns exemplos.

Alguns puxadores de carrinho de mao--todos licenciados pela Prefeitura Municipal, devidamente matriculados na Reparticao competente e possuidores de carteira de identidade--foram a Justica Federal atraves do advogado do Centro de Carregadores em Carrinho de Mao, Doutor Victor Mario. Este propos um interdito proibitorio contra o Prefeito do Distrito Federal e o Chefe de Policia, para garantir o direito de liberdade ao exercicio da profissao, que estava sendo ameacado devido as multas e as constantes apreensoes de seus veiculos. O advogado argumentava que a necessidade da regulacao estava ligada diretamente as greves e aos motins existentes no pais em consequencia das diferencas partidarias. Referia-se, certamente, a grande greve de cunho anarquista, ocorrida em 1917, na cidade de Sao Paulo, mas insinuava tambem que a regulamentacao fazia-se necessaria face aos acontecimentos relacionados a Revolucao Russa, de 1917. Os seus argumentos baseavam-se nos direitos e nas liberdades dos individuos, que eram vistos como classe, com direito ao trabalho e a suprir a propria subsistencia: "que os condutores de outros tipos de veiculos sao proprietarios dos instrumentos de trabalho", "que a vida individual dos trabalhadores nao podem colidir com a vida da classe que presta auxilio para a populacao" e que deveriam "ficar isentos do dispositivo primeiro do artigo do decreto Municipal de 1/05/1918 todos os condutores de carrinhos a mao", pois eles representavam uma "classe isolada". (24)

Outro caso e de 1921. O autor, Joao Marques Bispo, reivindicava o direito de livremente se identificar e como tal ser reconhecido, ou atraves da grafia do seu nome ou atraves da sua cor. Brasileiro nascido na Bahia, casado, negociante na cidade do Rio de Janeiro, pediu, por intermedio de uma acao de justificacao, o reconhecimento do seu nome como John Marques--nome que passou a assinar em suas transacoes comerciais, em New York. No documento de declaracao de intencao do Departamento de Trabalho norte-americano (Servico de Naturalizacao / Department of Labor--Naturalization Service), Joao havia previamente se declarado branco (white), embora no seu certificado de nacionalidade (Certificate of Nacionality) estivesse registrado que era homem "de cor" (colored).

Este ultimo caso ilustra a percepcao muito particular de direitos que as pessoas tinham, naquela epoca, no tocante as suas liberdades e a conducao de suas proprias vidas. Interessante tambem porque Joao Marques Bispo recorria a uma instituicao brasileira para fazer prova la fora e para se firmar aqui como alguem que tinha posses. Neste caso, como em outros, a afirmacao da liberdade estava ligada a propriedade e ao que esta poderia facultar. Alem disso, podemos vislumbrar, nos documentos apensados a esse processo e na argumentacao do autor, as percepcoes diferentes sobre a questao da raca no que tangia ao que se considerava ser negro, branco e mulato nas realidades brasileira e norte-americana.

Portanto, o acesso a Justica existia e passou a ser uma forma privilegiada de resolucao de conflitos e de luta por direitos naquela sociedade. A chamada sociedade civil percebia esta possibilidade de uma forma absolutamente moderna, entendendo a Lei como espaco de conflitos e como fruto desses conflitos. Ao entrar com um processo ou com um recurso junto ao Supremo Tribunal Federal, o individuo estava exercendo legitimamente os seus direitos individuais, civis e politicos diante de uma determina querela, que muitas das vezes podia ter sido provocada pelos proprios regulamentos do Estado.

Manifestacoes da cidadania que chamamos de participativa e propositiva podem ser encontrados nos processos de habeas corpus. Esse era um remedio juridico que garantia as liberdades em geral, tanto de estrangeiros como de nacionais, e nao se restringia apenas a liberdade de locomocao. De acordo com Katia Laranja, teve amplitude por conta da influencia dos interditos na nossa tradicao processual, que fez com que no Imperio fosse usado no campo civil, tendo como exemplos acordaos que asseguravam a liberdade de escravos com carta de alforria duvidosa. Ainda segundo esta autora, sobre ele havia tres correntes de interpretacao: a de Ruy Barbosa, que achava que poderia ser usado como remedio e defender qualquer direito ameacado, ou afrontado por abuso de poder ou ilegalidade; (25) a segunda, que o restringia a liberdade de locomocao e, por fim, a ultima, que era sustentada por Pedro Lessa, no STF, e que o estendia aos casos de ofensa a liberdade de locomocao por meio de afronta a outro direito. Foi a reforma da Constituicao de 1926 que limitou o seu uso e o restringiu a liberdade de locomocao, o que deixou varios direitos desamparados e regulamentados apenas com a criacao do mandado de seguranca, anos depois. (26)

Entre outros casos, os habeas corpus podiam se referir as Leis de Regulamentacao Sanitaria, e eram usados por individuos que recorriam ao Poder Judiciario para que o seu imovel nao sofresse turbacao de nenhuma especie. Alem disso, encontramos autos que tratam de patentes e autorias; outros ainda que versavam sobre a responsabilidade do governo e muitos mais que reivindicavam a Responsabilidade Civil do Estado. Vejamos, entao, como as pessoas lutavam pelos seus direitos nesses diferentes tipos de processos, que sao abundantes ate a decada de 1920.

Quanto aos estrangeiros, encontramos muitos habeas corpus impetrados a favor daqueles que foram acusados de crimes de contrabando, de lenocinio, de vadiagem, de serem anarquistas. (27) Em todos os casos, eram tidos como ameaca a manutencao da ordem publica. Procedia-se a um verdadeiro processo seletivo em que se eliminava da sociedade aqueles que eram considerados perigosos e nocivos para o Estado. Ultrapassando as fronteiras da legalidade, a repressao ignorava os limites impostos pela lei e expulsava sem formacao de culpa ou sem mandado de prisao. Nesses casos, deparamos com os limites da atuacao da Justica Federal, do Supremo Tribunal Federal e dos advogados, salvo em demandas celebres nas quais atuaram Rui Barbosa ou Evaristo de Moraes. E a expulsao acabava sendo praticada contra estrangeiros ja residentes ha anos no pais, muitos com familias constituidas, ultrapassando as garantias constitucionais que anulariam a sua retirada do territorio nacional, como observamos em varios processos de habeas corpus. Os agentes policiais assumiram um papel estrategico nesse periodo, sendo eles que determinavam o que era considerado desordem e definiam quem eram os desordeiros. Dessa maneira, a visao da Policia sobre os mesmos fatos era ambigua, alem de contrariar as provas e ignorar os procedimentos legais. (28)

Em um processo de lenocinio do ano de 1917, o advogado Pedro Burlamaqui havia impetrado um habeas corpus a favor de alguns individuos. Nele, afirmava que a Policia havia ficado com as joias (relogio) de um dos pacientes. Em defesa da instituicao policial, o Chefe de Policia afirmava que as joias foram restituidas aos impetrados e fazia um alerta aos "juizes ingenuos", que acreditavam nos advogados e nas suas palavras, e acabavam por proteger os responsaveis por lenocinio. Alem disso, defendia ser a funcao da Policia acabar com "os cancros sociais". Finalizava dizendo que a magistratura tinha que entender esse fato. Nao era raro a Policia alegar que efetuava prisoes como medida preventiva. Afirmativas ou documentos que diziam que os pacientes nao mais estavam em poder da autoridade policial foram seguidas vezes colocados em suspeicao por advogados dos pacientes, embora nem a Justica Federal nem o Supremo Tribunal Federal questionassem este procedimento.

A ficcao juridica amplamente difundida desde o seculo XVIII de que todos seriam iguais perante a Lei assentava-se em uma realidade repleta de perseguicoes e de ameacas feitas contra estrangeiros e nacionais pela Policia. Muitos homens, mulheres e menores vistos como figuras transgressoras da ordem social eram presos sem flagrante, mandado de autoridade competente ou nota de culpa. Alem disso, permaneciam presos no xadrez da Casa de Detencao, sem comunicacao nem direito de proteger-se legalmente contra toda sorte de violencias e de abusos de poder. Assim, o remedio juridico do habeas corpus representava uma peca fundamental do projeto de democracia forjado pelos idealizadores da res publica.

A partir da leitura dos processos, chegamos a conclusao que o habeas corpus funcionava como uma especie de atalho usado pela populacao para chegar a democracia, e a Republica era ao mesmo tempo a sua guardia e o seu locus de realizacao. Nos processos, frequentemente o regime republicano era nao somente o espaco da cidadania como era confundido com a mesma. Nessa operacao mental estavam implicados tanto estrangeiros como brasileiros, que usavam o Direito e as suas instituicoes como formas de protecao das suas liberdades, de aquisicao de novos direitos e de alargamento dos direitos que consideravam legitimos, novos ou tradicionais. (29) Desta forma, a partir dos autos levados a Justica Federal e ao Supremo Tribunal Federal, percebe-se tambem nos estrangeiros a configuracao de uma consciencia de direitos no pais de origem. Verifica-se que os advogados e os seus pacientes entravam com as acoes valorizando o trabalho e o direito de trabalhar, elementos que aquela sociedade muito respeitava, juntamente com as liberdades e com a propriedade.

O habeas corpus era usado, pois, com frequencia para garantir o direito ao trabalho e a se ter posicoes politicas proprias. Em uma "acao e justificacao para manutencao", datada de 1902, as autoras, mulheres, exerciam a profissao de caixeiras comerciais de cafes e de bebidas. Deixavam bem claro ser essa uma profissao de toda honestidade e moralidade, "evitando a vida de prostituicao". Alegavam ser vitimas de exploracao por agentes de autoridades publicas e estar sob ameaca da Policia, assim como seus patroes. Requeriam na Justica serem mantidas no pleno exercicio de sua profissao e afirmavam serem vitimas de atentado aos seus direitos. Por suas alegacoes, descobrimos que trabalhavam para Eduardo Gabori, negociante estabelecido na rua do Lavradio, em casa descrita como de "chopp e de bebidas frias". Neste mesmo sentido, temos ainda o caso de uma meretriz que recebeu uma nota falsa e foi a juizo cobrar. Apesar de sua atividade ilegal, o juiz mandou pagar!

Assim, embora estivesse presente no ordenamento juridico desde o Codigo de Processo de 1832, tomou amplitude nessa epoca e ganhou status de garantia constitucional, (30) representando uma peca fundamental do projeto de democracia forjado pelos idealizadores da res publica. A Republica era vista como local onde se respeitava a Constituicao e se cultuava as liberdades em altar sagrado. A Justica Federal e o Supremo Tribunal Federal se constituiram em uma especie de braco direito da defesa das liberdades e de alargamento dos direitos atraves de algumas de suas decisoes, sobretudo no que concernia as sentencas de habeas corpus. Atraves dele defendia-se posicoes politicas proprias e direitos inerentes a cidadania.

Mas, e bom que se diga que nem todos os juizes pensavam da mesma forma. Em comum tinham um certo orgulho, compartilhado com advogados e procuradores, que fazia com que assinassem documentos precedidos da qualidade de "'cidadao', no ano I da Republica", lembrando formula adotada na Revolucao Francesa. Curiosamente ninguem via contradicao em assinar no mesmo documento o seu titulo precedido de certa reverencia a nova forma republicana de governo, como o fez muitas vezes o Marques de Lucena. Certamente, esses juizes tinham mais apreco aos servicos ou razoes de Estado. Para eles, era mais importante que se garantisse espacos de participacao e que o Poder Judiciario marcasse o seu lugar na recem-fundada Republica. (31)

Porem, se paulatinamente o orgulho da cidadania e da Republica foi decrescendo a medida que o seculo XX avancava, (32) ate desaparecerem por completo as mencoes a cidadania justaposta a assinatura e o registro do ano republicano, nao sumiram as acoes de habeas corpus de cunho politico pelo menos ate a reforma de 1926. Tampouco ate o mesmo periodo nao desapareceram posicoes francamente favoraveis as liberdades, a liberdade de imprensa e de expressao por parte dos autores e dos advogados que os representavam, embora as decisoes do Supremo Tribunal Federal nao fossem sempre constantes ou unanimes. Na Primeira Republica, Executivo e Judiciario nao caminhavam necessariamente na mesma direcao: sempre existiram tendencias divergentes a respeito da posicao autonoma do Poder Judiciario e do papel que o STF deveria ter na nova ordem.

Assim, os processos existentes no acervo do Tribunal Regional Federal, 2a Regiao, encontrados em um arquivo situado em Sao Cristovao, Rio de Janeiro, tem central importancia para que possamos resgatar a historia da cidadania no Brasil como processo de luta e de aprendizagem. Mostram que os individuos agiram de forma ativa e politica ao recorrer a Justica, individualmente ou em grupo, para exigirem que a Constituicao e a legislacao fossem garantidas.

As pessoas reivindicavam direitos novos e preteritos, parcialmente ou no todo, dando conta de uma visao alargada e diferenciada do que seriam os direitos dos cidadaos. Ao realizarem esses movimentos em prol da defesa e da garantia de direitos, distanciavam-se da nocao de uma cidadania formal regida pela letra da lei, restrita aos aspectos politicos e vinculadas a nacionalidade strictu sensu. Reportavam-se a nacao construida pelo conjunto da sociedade e representada pelo e nos poderes, sendo que o Judiciario ganhou gradualmente forca e poder politico, tornando-se, na Republica, arbitro dos poderes e lugar por excelencia de defesa dos direitos dos cidadaos. Aproximavam-se, em contrapartida, da concepcao de direitos do cidadao como direitos da pessoa, direitos novos e tradicionais, direitos existentes, mas tambem conquistados no tempo e ao longo da historia e que com tal deveriam ser garantidos pelo Estado constitucional, que se pretendia, aquela altura, ainda ser democratico.

(1) Estas informacoes foram retiradas de Eduardo Caravantes, O Poder Judiciario Brasileiro a partir da Independencia, p. 10. Mencao honrosa no concurso Andre Rocha, promovido pela Associacao de Juizes do Rio Grande do Sul (AJURIS) para comemorar o sesquicentenario da Independencia Nacional.

(2) Idem, p. 11.

(3) Ver Jose Ribas Vieira, O instituto do habeas corpus como instrumento de alargamento da cidadania na Primeira Republica, Maria da Penha Franco Sampaio e outras (organizadoras), Autos da Memoria: a Historia Brasileira no Arquivo da Justica Federal, Rio de Janeiro, UFF/ PROAC-CCJF, 2006, p. 243-244.

(4) Para uma analise do fraco papel desempenhado pelo Supremo Tribunal de Justica, no Imperio, e para a importancia do Conselho de Estado como locus de jurisprudencia nesse mesmo periodo, conferir: Jose Reinaldo de Lima Lopes, Consultas da Secao de Justica do Conselho de Estado (1842-1890). A formacao da cultura juridica brasileira, Almanack Brasiliense, Sao Paulo, USP/IEB, no 5, maio de 2007.

(5) Idem, p. 6.

(6) Andrei Koerner, Judiciario e cidadania na constituicao da Republica Brasileira, Sao Paulo, Hucitec/Departamento de Ciencia Politica, 1998, p. 145.

(7) Para as mudancas mencionadas, conferir Rosalina Correa de Araujo, O Estado e o Poder Judiciario no Brasil, Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, 2004, em especial, capitulos 4 e 5. A Justica Federal foi recriada pela Lei no 5010, de 1966. Depois de 1937, encontramos muitos processos que tratam de questoes trabalhistas contra a Uniao e processos contra instituicoes federais, de forma geral. Segundo Jose Ribas Vieira, a Justica Estadual de 1a instancia passou a julgar as causas de interesse da Uniao e o STF teve a atribuicao de julgar essas mesmas causas em recurso ordinario. Conferir Jose Ribas Vieira, op. cit., p. 247.

(8) Brian S. Turner, "Outline a theory of citizenship", in: Sociology, vol. 24, n. 2, maio 1990, p. 189-217.

(9) T. H. Marshall, Cidadania, classe social e status, Rio de Janeiro, Zahar Editores, 1967, p. 63-64.

(10) Jose Murilo de Carvalho, "Cidadania: Tipos e Percursos", Estudos Historicos, vol. 9, n. 18, 1995, p. 338-339.

(11) Ver: idem, p. 340; Brian S. Turner, Outline a theory of citizens, op. cit ..., maio 1990, p. 189-217; T.H. Marshall, Cidadania, classe social e status ..., 1967, p. 64-66.

(12) T.H. Marshall, Cidadania, classe social e status..., 1967, p. 63-64.

(13) T.H. Marshall, Cidadania, classe social e status..., 1967, p. 63-64.

(14) Este conceito foi formulado por Jose Murilo de Carvalho, em "Cidadania: tipos e percursos"...

(15) Jose Murilo de Carvalho, Os bestializados da Republica, Sao Paulo, Companhia das Letras, 2004.

(16) Idem, p. 64.

(17) Esses objetivos estao expressos nos dois projetos do Centro de Estudos do Oitocentos--CEO/ PRONEX--FAPERJ/ CNPq cujo proponente e Jose Murilo de Carvalho. Projeto Nacao e cidadania no Imperio: novos horizontes, dezembro de 2003 a dezembro de 2006. Projeto Dimensoes da cidadania no seculo XIX, janeiro de 2007 a dezembro de 2009. Uma primeira consolidacao de resultados desse grupo do CEO/PRONEX pode ser encontrada em Jose Murilo Carvalho (org.), Nacao e cidadania no Imperio: novos horizontes, Rio de Janeiro, Civilizacao Brasileira, 2007.

(18) Jose Murilo Carvalho, Cidadania no Brasil. O longo caminho, Rio de Janeiro, Civilizacao Brasileira, 2001. Assumimos, como Jose Murilo, a existencia de um longo caminho ate a cidadania, uma vez que no periodo imperial o conceito e tardio. O que existia eram direitos do cidadao. A cidadania, formulada como tal, data do Segundo Reinado, e foi construcao obtida tanto pelos debates parlamentares como pela atuacao popular, tanto em movimentos de rua como acorrendo a Justica. Para o conceito de cidadania, conferir Vantuil Pereira, "Ao Soberano Congresso": peticoes, requerimentos, representacoes e queixas a Camara dos Deputados e ao Senado--os direitos do cidadao na formacao do Estado Imperial Brasileiro (1822-1831), Niteroi, Tese de Doutorado defendida no PPGH--UFF, 2008. Para o recurso popular a Justica no periodo, verificar, entre outros: Sidney Chalhoub, Visoes da liberdade. Uma historia das ultimas decadas da escravidao na Corte, Sao Paulo, Companhia das Letras, 1990; Keila Grinberg, Liberata, a lei da ambiguidade. As acoes de liberdade da Corte de Apelacao do Rio de Janeiro do seculo XIX, Rio de Janeiro, Relume-Dumara, 1994; Silvia H. Lara e Joseli Maria Nunes mendonca (org.), Direitos e Justicas, Campinas, Editora da UNICAMP, 2006; Eduardo Spiller Penna, Pajens da Casa Imperial. Jurisconsultos e escravidao no Brasil do seculo XIX, Campinas, Editora da UNICAMP, 2001 e Silvia H. Lara, Os escravos e seus direitos. Gizlene Neder (org.), Historia e Direito. Jogos de encontros e transdisciplinaridade, Rio de Janeiro, Editora Revan, 2007.

(19) Uma perspectiva interessante e comparativa para o que estamos tratando esta em Manuel Villaverde Cabral, "O exercicio da cidadania politica em perspectiva historica (Portugal e Brasil)", Revista Brasileira de Ciencias Sociais, v. 18, n.51, Sao Paulo, fevereiro de 2003, p. 1. Idem, p. 2.

(20) A inspiracao clara para essa perspectiva analitica e E. P. Thompson, Senhores e cacadores. A origem da lei negra, Rio de Janeiro, Paz e Terra, 1987 e E. P. Thompson, The Making of the English Working Class, 13a ed., Middlesex / New York, Penguin Books, 1982.

(21) Para discussao desses aspectos, conferir Jose Reinaldo de Lima Lopes, As palavras e a lei. Direito, ordem e justica na historia do pensamento juridico moderno, Sao Paulo, Editora 34/ EDESP, 2004; Jose Reinaldo de Lima Lopes, "Iluminismo e jusnaturalismo no ideario dos juristas da primeira metade do seculo XIX", Istvan Jancso (org.), Brasil: Formacao do Estado e da Nacao, Sao Paulo, Hucitec, Editora UNIJUI, FAPESP, 2003; Mozart Linhares da Silva, "A reforma pombalina e o Direito moderno luso-brasileiro", Justica & Historia, Memorial do Judiciario do Rio Grande do Sul, v. 2, n. 3, Porto Alegre, Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Sul, Departamento de Artes Graficas, 2002; Eduardo Spiller Penna, Pajens da Casa Imperial. Jurisconsultos, escravidao e a lei de 1871, Campinas, Editora da UNICAMP, 2001; Vantuil Pereira, "Ao Soberano Congresso". Peticoes, requerimentos, representacoes e queixas a Camara dos Deputados e ao Senado--os direitos do cidadao na formacao do Estado Imperial brasileiro (1822-1831), Niteroi, tese de doutorado apresentada ao Programa de Pos-Graduacao em Historia da UFF, 2008; Andrea Slemian, Sob o Imperio das leis: Constituicao e unidade nacional na formacao do Brasil (1822-1834), tese de doutorado, FFLCH/USP, 2006.

(22) Ver capitulo 3 de Gladys Sabina Ribeiro, A liberdade em construcao, Rio de Janeiro, RelumeDumara/FAPERJ, 2002 e Marco Morel, As transformacoes nos espacos publicos: Imprensa, Atores e Sociabilidades na Cidade Imperial (1820-1840), Sao Paulo, Ed. HUCITEC, 2005.

(23) Uma analise dos custos da Justica pode ser encontrada em Eneida Quadros Queiroz, Justica Sanitaria. Cidadaos e Judiciario nas reformas urbanas e sanitarias do Rio de Janeiro (19041914), Niteroi, Dissertacao de Mestrado, UFF, 2008, Introducao e capitulo 2.

(24) Para dados sobre o servico de transporte na cidade, consultar Paulo Cruz Terra, Tudo que transporta e carrega e negro? Carregadores, cocheiros e carroceiros no Rio de Janeiro (1824-1870), Niteroi, Dissertacao de Mestrado, 2007, Orientadora: Gladys Sabina Ribeiro. Ainda sobre transportes, carregadores e movimento sindical, ver Maria Cecilia Velasco e Cruz, "Tradicoes negras na formacao de um sindicato: sociedade de resistencia dos trabalhadores em trapiches e cafe, Rio de Janeiro, 1905-1930", Afro-Asia, n. 24, 2000, p. 243-290.

(25) Segundo Leda Boechat, essa era tambem a posicao de Eneas Galvao no STF. Ver Leda Boechat, Historia do Supremo Tribunal Federal, Rio de Janeiro, Civilizacao Brasileira, 1965, volume 1, Defesa das Liberdades Civis (1891-1998).

(26) Katia Toribio Langhi Laranja, As garantias do cidadao no Brasil: do habeas corpus ao mandado de seguranca, in: Adriana Pereira Campos, Velhos temas, novas abordagens: Historia do Direito no Brasil, Vitoria, PPGHis, 2005 (Colecao Novos Rumos da Historia), p. 46.

(27) O habeas corpus de estrangeiros foi objeto de monografia de bacharelado de Anna Clara Ribeiro Sampaio, Diante disso espera-se justica: Habeas Corpus em favor de estrangeiros na Primeira Republic, 2007. Trabalho de Conclusao de Curso (Graduacao em Historia), Universidade Federal Fluminense, orientador: Gladys Sabina Ribeiro. Um classico trabalho sobre estrangeiros e expulsao de imigrantes e o de Lena Medeiros de Menezes, Os indesejaveis; desclassificados da modernidade, Rio de Janeiro, Eduerj, 1997.

(28) Barbara Lisboa Pinto trata da Policia e do seu papel na fase de investigacao. Barbara Lisboa Pinto, Ideologias e praticas dos Tribunais Criminais do Distrito Federal no tratamento de "menores" (1890-1912), 2008. Tese (Doutorado em Historia), Universidade Federal Fluminense, Coordenacao de Aperfeicoamento de Pessoal de Nivel Superior, orientador: Gladys Sabina Ribeiro.

(29) Sobre esse aspecto especifico, consultar: Gladys Sabina Ribeiro, "Portugueses e a luta pelo alargamento de direitos e pela cidadania em fins do XIX e inicios do XX". Artigo apresentado no IV Encontro Internacional sobre A emigracao portuguesa para o Brasil. Nas duas margens. Os portugueses no Brasil, Porto, Portugal, Universidade Lusiada do Porto/ Universidade do Porto (CEPESE), dias 21 a 25 de julho de 2008, digitado, 30p.

(30) Katia T. Langhi Laranja, op. cit., p. 41-49.

(31) O papel de antigos monarquistas no recem-fundado regime republicano e comentado por Ricardo Salles, Nostalgia Imperial. A formacao da identidade nacional no Brasil do Segundo Reinado, Rio de Janeiro, Topbooks, 1996.

(32) O descredito gradativo na Republica e abordado por Jose Murilo de Carvalho. Os bestializados ...

Gladys Sabina Ribeiro ***

* Artigo recebido em setembro de 2008 e aprovado para publicacao em outubro de 2008.

** Uma primeira versao deste texto, com o titulo "O povo na rua e na justica: a construcao da cidadania e a luta por direitos, 1889-1930", esta no livro Autos da Memoria, que teve circulacao restrita e foi publicado pelo Tribunal Federal do Rio de Janeiro, em 2006. Essa primeira versao foi escrita em conjunto com a equipe de Historia que trabalhou no projeto "Organizacao do Acervo Arquivistico da Justica Federal--2a Secao", no periodo de 07/2004 a 06/2005 e de 01/2006 a 04/2006, composta pelas alunas Eneida Quadros Queiroz, Flavia Beatriz F. de Nazareth, Anna Clara Sampaio, Luciana Barcelos e Priscila P. de Paula Goncalves. Essa versao atual revisa aspectos ali mencionados e aprofunda questoes relativas a Justica e a construcao da cidadania.

*** Professora Associada do Departamento de Historia da Universidade Federal Fluminense.

E-mail: gladysr@uol.com.br.
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Author:Ribeiro, Gladys Sabina
Publication:Tempo - Revista do Departamento de Historia da UFF
Article Type:Report
Date:Jan 1, 2009
Words:7465
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